15.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 332/1

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Tendo em conta as declarações das seis cimeiras de Chefes de Estado e de Governo da América Latina, das Caraíbas e da UE realizadas no Rio de janeiro (28 e 29 de junho de 1999), em Madrid (17 e 18 de maio de 2002), em Guadalajara (28 e 29 de maio de 2004), em Viena (12 e 13 de maio de 2006), em Lima (16 e 17 de maio de 2008) e em Madrid (17 e 18 de maio de 2010),

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Tendo em conta a Declaração adotada na XXI Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, realizada em Assunção (Paraguai), em 28 e 29 de outubro de 2011,

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Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), o seu Protocolo de Quioto e os resultados da 15.a Conferência das Partes da CQNUAC, celebrada em Copenhaga, a 16.a celebrada em Cancún e a 17.a celebrada em Durban,

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Tendo em conta a Declaração de Monterrey (2002), a Conferência sobre o Financiamento do Desenvolvimento (2008), a Declaração de Paris (2005) e a Agenda de Acra para a Ação (2008),

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Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de setembro de 2000, que estabelece os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) como critérios definidos coletivamente pela comunidade internacional tendo em vista a eliminação da pobreza,

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Tendo em conta a declaração e o plano de ação adotados na Reunião de Alto Nível de Busan sobre a eficácia da ajuda ao desenvolvimento, em dezembro de 2011,

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Tendo em conta o processo preparatório da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável («Conferência Rio+20»),

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Tendo em conta a Declaração Conjunta da XIV Reunião Ministerial entre o Grupo do Rio e a UE, realizada em Praga, em 13 e 14 de maio de 2009,3

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Tendo em conta o artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que estabelece que «o objetivo principal da política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento é a redução e, a prazo, a erradicação da pobreza. A União terá em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento na aplicação das políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento»,

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Tendo em conta o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento (1), e em especial o seu n.o 61, no qual se reconhece a importância dos países de médio rendimento para concretizar os ODM, e onde se apresentam as dificuldades que se deparam a esses países e aos de rendimento médio-elevado,

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Tendo em conta o Código de Conduta da UE em matéria de complementaridade e divisão do trabalho de 2007,

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Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 8 de dezembro de 2009, sobre as relações externas da UE e da América Latina,

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Tendo em conta o Plano de Ação de Madrid, aprovado na Cimeira UE-LAC de maio de 2010, e os seus 6 eixos temáticos: 1- Ciência, investigação, inovação e tecnologia; 2- Desenvolvimento sustentável; ambiente, alterações climáticas, biodiversidade; energia; 3- Integração regional e interconexão para promover a inclusão e coesão sociais; 4- Migração; 5- Educação e emprego; 6- Droga,

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (2),

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Tendo em conta o documento da Comissão de estratégia regional e programação para a América Latina (2007-2013), de 12 de julho de 2007 (E/2007/1417), e a sua avaliação intercalar,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de setembro de 2009, intitulada «A União Europeia e a América Latina: uma parceria entre protagonistas globais» (COM(2009)0495),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de setembro de 2009, intitulada "Coerência das políticas numa perspetiva de desenvolvimento: estabelecer o quadro de ação para uma abordagem de toda a União" (COM(2009)0458), e as conclusões do Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas", de 17 de novembro de 2009, sobre a coerência das políticas numa perspetiva de desenvolvimento, bem como o quadro operacional de promoção da eficácia da ajuda,

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Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 10 de novembro de 2010 intitulado "A política de desenvolvimento da UE ao serviço do crescimento inclusivo e do desenvolvimento sustentável. Melhoria do impacto da cooperação para o desenvolvimento da UE" (COM(2010)0629),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de Outubro de 2011 intitulada «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança» (COM(2011)0637),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 20 de agosto de 2009, intitulada «O PIB e mais Além: Medir o progresso num mundo em mudança» (COM(2009)0433),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Preparação do quadro financeiro plurianual relativamente ao financiamento da cooperação da UE com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e com os países e territórios ultramarinos para o período 2014-2020» (COM(2011)0837, SEC(2011)1459, SEC(2011)1460),

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Tendo em conta a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros (COM(2011)0843, SEC(2011)1475, SEC(2011)1476),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 29 de junho de 2011 intitulada ‘Um orçamento para a Europa 2020’ (COM(2011)0500) e o documento de trabalho da Comissão, da mesma data, intitulado ‘Um orçamento para a Europa 2020: o sistema de financiamento atual, os desafios que enfrentamos, os resultados da consulta efetuada aos atores e as diferentes opções relativamente aos principais elementos horizontais e setoriais (SEC(2011)0868),

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Tendo em conta a Comunicação conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Uma Europa Global: uma nova estratégia para o financiamento da ação externa da UE» (COM(2011)0865),

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Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (COM(2011)0840, SEC(2011)1469, SEC(2011)1470),

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Tendo em conta as resoluções da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana (EuroLat) e, em particular, as resoluções aprovadas na 5.a Sessão Plenária Ordinária, celebrada em 18 e 19 de maio de 2011 em Montevideu, Uruguai, sobre as perspetivas para as relações comerciais entre a União Europeia e a América Latina e sobre as estratégias de proteção e de criação de emprego, em particular, para as mulheres e os jovens, e sobre as relações entre a União Europeia e a América Latina em matéria de segurança e defesa,

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Tendo em conta as suas resoluções de 15 de novembro de 2001, sobre uma Associação Global e uma Estratégia Comum para as relações entre a União Europeia e a América Latina (3), de 27 de abril de 2006, sobre uma parceria reforçada entre a União Europeia e a América Latina (4), e de 24 de abril de 2008, sobre a V Cimeira América Latina e Caraíbas-União Europeia (ALC-UE), realizada em Lima (5),

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Tendo em conta as suas resoluções de 5 de maio de 2010, sobre a estratégia da UE para as relações com a América Latina (6), de 21 de outubro de 2010, sobre as relações comerciais UE América Latina (7) e de 5 de julho de 2011, sobre “Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da EU (8)”,

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Tendo em conta o estudo sobre a nova política de cooperação para o desenvolvimento da UE com a América Latina: destaque para a coesão social, a integração regional e a cooperação Sul-Sul (Dezembro de 2011),

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0159/2012),

A.

Considerando que, tal como disposto no Tratado de Lisboa, o objetivo global da cooperação para o desenvolvimento consiste na erradicação da pobreza e na promoção do desenvolvimento económico e social sustentável, incluindo a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) em 2015;

B.

Considerando que a região se inclui no grupo de países de rendimento médio que alcançou progressos assinaláveis na redução da pobreza – de 44 % a 33 % num só decénio – e da desigualdade através do crescimento económico e de melhores políticas sociais, mas que apesar disso um em cada três latino-americanos vive ainda abaixo do limiar da pobreza – 180 milhões de pessoas, dos quais 52 milhões vivem com menos de 2 euros por dia - e que 10 países da América Latina continuam entre os 15 países com os mais elevados níveis de desigualdade do mundo (9); que alguns países apresentam índices de subnutrição acima de 20 %, e que 28 milhões de cidadãos não sabem ler nem escrever, encontrando-se 44 milhões de pessoas excluídas dos sistemas de proteção social;

C.

Considerando que o FMI estimou um nível médio de crescimento do PIB de 4,5 % para a América Latina em 2011, e que agora é preciso fazer face às perspetivas de desaceleração económica global para 2012, mantendo-se as grandes incertezas sobre o impacto da crise económica e financeira mundial sobre a região;

D.

Considerando que os países de rendimento médio representam um motor de desenvolvimento e integração regional, e que ao atravessarem uma crise impedem o avanço dos países de baixo rendimento das suas regiões;

E.

Considerando que a desaceleração nos países da região é desigual, e que na Bolívia, Honduras, Nicarágua e Suriname a ajuda externa continua a ser uma das mais importantes vias de financiamento para o desenvolvimento, em conjunto com as remessas dos emigrantes, que constituem 6 % a 25 % do PIB desses países;

F.

Considerando que a definição da nova política de cooperação deve ter em conta as prioridades e necessidades específicas de cada país e que a UE deve colaborar com todos os países da América Latina e especialmente com os PRI, na liderança da cooperação Sul-Sul e do combate à pobreza e no desenvolvimento a nível regional e global;

G.

Considerando que a coesão social constituiu um objetivo principal da Parceria Estratégica desde o seu lançamento no Fórum de Guadalajara em 2004, dada a importância para a região de se conseguir uma melhor redistribuição dos rendimentos e da riqueza, mediante políticas adequadas que promovam o desenvolvimento sustentável e uma maior justiça e coesão sociais;

H.

Considerando a especial relevância dos direitos humanos, da democracia e da boa governação na Agenda para a Mudança; considerando que a América Latina é um continente onde a democracia se encontra em geral estabelecida, com o qual a Europa partilha valores e princípios democráticos, e onde se torna necessário apoiar a governabilidade e a institucionalidade do Estado, ameaçado pela violência e insegurança;

I.

Considerando que nos PRM será mais adequado reorientar a ajuda para o reforço das capacidades institucionais e legislativas, a criação de políticas públicas, o apoio aos agentes sociais, bem como para a mobilização de recursos complementares à APD;

J.

Considerando que a América Latina e a UE formam uma parceria estratégica bi-regional, baseada em valores comuns e no respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais; considerando que dois dos nove parceiros estratégicos da UE no mundo se situam na América Latina (Brasil e México); que a UE é o principal investidor e o segundo parceiro comercial, bem como a principal fonte de ajuda ao desenvolvimento, prestando 53 % do total da Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) de que a região beneficia;

K.

Considerando que grande parte das pessoas em situação de pobreza em todo o mundo vive nestes países de rendimento médio; que estes países muitas vezes enfrentam desigualdades consideráveis e uma governação deficiente, que põe em risco a sustentabilidade do seu próprio processo de desenvolvimento; que muitos países de rendimento médio desempenham um papel importante nas questões de política, segurança e comércio mundiais, produzindo e protegendo bens públicos globais e agindo como «países-âncora» à escala regional; e que, fora dos períodos de prosperidade económica, continuam a ser vulneráveis aos riscos globais de natureza económica, ambiental ou de segurança;

L.

Considerando que alguns países da América Latina começaram a participar nos esforços de cooperação para o desenvolvimento através de mecanismos de cooperação regional e da cooperação Sul-Sul (CSS);

M.

Considerando que a América Latina não pode deixar de ser uma prioridade para a UE, tal como demonstram as relações birregionais UE-América Latina que registaram progressos consideráveis nos últimos anos, como os acordos de parceria com a América Central, o Chile e o México, o acordo comercial multilateral com a Colômbia e o Peru, as negociações como Mercosul, o Plano de Ação de Madrid e o lançamento da fundação UE-LAC;

N.

Considerando que, de acordo com o Consenso Europeu para o Desenvolvimento, o apoio aos países de rendimento médio continua a ser importante para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio;

O.

Considerando que a UE, através dos acordos celebrados com os parceiros da região, incluindo os acordos de parceria e da sua ajuda ao desenvolvimento, deve continuar a prestar um apoio significativo no processo de desenvolvimento e estabilização da região; que a possibilidade de poder deixar de o fazer quando os resultados desse processo estejam consolidados constitui motivo de séria preocupação;

P.

Considerando que a proposta atual da Comissão sobre o ICD prevê a redução da ajuda bilateral da UE aos países de rendimento médio na América Latina, e que os serviços básicos desapareceram da lista de prioridades para a região;

Q.

Considerando que a dotação orçamental do atual Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) para a América Latina revela que se trata da região financeiramente mais negligenciada na estrutura do Capítulo IV do orçamento da UE relativamente a outras áreas beneficiárias de ajuda europeia;

R.

Considerando que a coesão social tem uma vasta dimensão, que envolve o combate à pobreza, a redução das desigualdades, a garantia do acesso universal a serviços básicos, como a saúde, a educação, as pensões e o alojamento, o reconhecimento e a proteção do diálogo social e dos direitos laborais; que há necessidade de um pacto orçamental que garanta, de forma equitativa, a melhor distribuição dos recursos;

S.

Considerando que a China se tornou no terceiro investidor na América Latina e que esta vem a ser o principal, ou até mesmo o único mercado de exportação para determinados produtos; que, por conseguinte, a UE deve desempenhar um papel mais ativo, para reforçar as suas relações de comércio e investimento com os países da América Latina no sistema da OMC;

T.

Considerando que, independentemente das conotações do conceito de coesão social ao nível europeu ou na América Latina, em ambas as regiões pode ser entendido como um princípio condutor das políticas públicas, que permite orientar as estratégias de desenvolvimento para o bem-estar de toda a população, evitando assim a polarização, o afastamento e a perda de confiança nas instituições democráticas;

U.

Considerando que um dos principais desafios enfrentados pelos doadores na região é o da coerência entre políticas, bem como uma maior coordenação e complementaridade no quadro de uma melhor divisão do trabalho, que implique uma maior concentração e previsibilidade da ajuda;

V.

Considerando que tanto o combate à pobreza, às desigualdades, à exclusão e à discriminação – especialmente das mulheres, dos jovens e das minorias étnicas – como a promoção da coesão social e dos direitos humanos continuam a ser uma prioridade fundamental da parceria estratégica UE-América Latina;

W.

Considerando que a região apresenta indicadores desconcertantes quanto ao combate à mortalidade materno-infantil, e que a igualdade de género e a capacitação política e económica das mulheres são fatores essenciais para reduzir a pobreza;

X.

Considerando que o Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) da UE é um instrumento fundamental que permite aos países em desenvolvimento terem uma participação mais ativa no comércio mundial e, assim, gerarem receitas de exportação adicionais para apoiar o crescimento económico e a execução de estratégias políticas de desenvolvimento e redução da pobreza;

Y.

Considerando que o índice do PIB é insuficiente enquanto indicador único para quantificar a desigualdade e para fundamentar decisões sobre a afetação da ajuda ao desenvolvimento da UE com o objetivo principal de erradicar a pobreza;

Z.

Considerando que os países da América Latina exportam bastante menos para os países vizinhos do que para os seus parceiros comerciais noutros continentes; que as trocas comerciais relativamente baixas resultam de distâncias significativas, direitos pautais elevados, direitos aduaneiros, acordos comerciais separados e redes de infraestruturas desadequadas;

AA.

Considerando a vital importância da educação e da formação, bem como de um acesso universal aos serviços públicos de saúde, no combate à pobreza e na promoção da coesão social;

AB.

Considerando que a degradação do ambiente surte efeitos diretos sobre a geração de pobreza; considerando que a América Latina é a grande reserva ambiental do planeta, perfilando-se o Brasil, México, Peru ou Colômbia entre os países com maior biodiversidade no mundo, mas tratando-se simultaneamente de um continente especialmente vulnerável às alterações climáticas;

AC.

Considerando que a melhoria na cobrança de impostos é fundamental para a construção de um Estado competente, que consiga proporcionar aos seus cidadãos serviços básicos como saúde, saneamento e educação;

AD.

Considerando que os efeitos mais devastadores das alterações climáticas e do aquecimento global afetam em larga medida a América Latina e as Caraíbas, contando-se os países da região entre os mais vulneráveis do mundo; considerando que as catástrofes naturais provocaram uma perda de 54 % do PIB regional na América Central;

AE.

Considerando a referência explícita ao setor privado enquanto agente fundamental para gerar um desenvolvimento sustentável e contribuir para a coesão social, contida na Agenda para a Mudança;

AF.

Considerando a importância do diálogo birregional estruturado e global sobre migração entre a UE e a América Latina, e a importância de que as políticas e práticas migratórias de ambas as regiões garantam o respeito dos direitos fundamentais de todos os migrantes;

AG.

Considerando que alguns países da América Latina figuram entre os mais violentos do mundo e que a criminalidade associada a fenómenos como o tráfico de droga e a criminalidade organizada, o branqueamento de capitais, o tráfico de armas e a corrupção, continua a ser um problema muito grave na região, constituindo uma ameaça ao seu desenvolvimento;

AH.

Considerando que a proposta da Comissão relativa ao Instrumento de Parceria se centra na execução da Estratégia Europa 2020 na região; considerando que esta proposta se concentra preferencialmente nos parceiros estratégicos e nas economias emergentes, ao mesmo tempo que mantém uma abordagem global centrada nos desafios e nas ameaças globais;

AI.

Considerando que a corrupção associada a redes criminosas que se dedicam sobretudo à distribuição e tráfico de estupefacientes – e que se infiltram nas instituições, distribuem entre si zonas de influência territorial e causam danos colaterais – constituem uma ameaça para os sistemas democráticos e para a segurança coletiva da América Latina, provocando graves problemas de instabilidade e governação política;

1.

Recorda que, embora os efeitos da crise económica e financeira mundial na América Latina tenham sido menos graves do que noutras regiões, os índices de desigualdade e as taxas de pobreza continuam a ser muito elevados e insuficientes os progressos relativos à consecução de seis dos ODM;

2.

Salienta a necessidade de reforçar a coordenação entre a União Europeia e a América Latina na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), especialmente as ações que visam o combate à pobreza, a criação de empregos e a inclusão social de grupos marginalizados; salienta que o ODM destinado a uma parceria global para o desenvolvimento (ODM 8) deve estar no centro da política de cooperação da UE com a América Latina, selecionando-se áreas nas quais a nova estratégia de "crescimento inclusivo" deve ser aplicada nesses países; salienta que a Fundação UE-América Latina e Caraíbas pode desempenhar um importante papel para a concretização desses objetivos;

3.

Considera que os progressos económicos e tecnológicos de alguns países da América Latina evidenciam a necessidade de repensar os objetivos da cooperação bilateral para o desenvolvimento da UE; solicita uma reorientação para onde esta é mais necessária a fim de reduzir a pobreza; insiste em que todos temos desafios comuns a que podemos fazer face através do reforço do multilateralismo; salienta que os vínculos entre crescimento, comércio, desenvolvimento e redução da pobreza não são nem simples, nem automáticos; assim, encoraja a Comissão, no contexto do debate sobre a futura política de cooperação para o desenvolvimento da UE, a levar a efeito uma reflexão ampla e profunda sobre o atual modelo de desenvolvimento a retirar ensinamentos das décadas anteriores, tendo em vista reduzir a pobreza e as desigualdades de forma eficaz, sem reduzir e limitar o espaço da política interna;

4.

Considera que a política de cooperação e desenvolvimento da UE deve ser definida em estreita consulta com a América Latina, com vista a assegurar uma política de desenvolvimento sustentável, justa e equilibrada para a região;

5.

Salienta que, apesar de a ajuda poder funcionar como alavanca para os países da América Latina, não é suficiente para garantir um desenvolvimento sustentável e duradouro; exorta, por conseguinte, os países da América Latina a reforçarem e mobilizarem os seus recursos internos, a estabelecerem sistemas fiscais e uma forma de governação orçamental isenta de corrupção e fraude, a envolverem efetivamente o setor privado, as autarquias locais e a sociedade civil na agenda EU-América Latina, nomeadamente através da cooperação, assistência técnica e estabelecimento de formação jurídica e orçamental junto das nas administrações locais e a incrementarem a sua apropriação de projetos;

6.

Considera que o forte investimento asiático, em particular nos depósitos de matérias-primas, hidrocarbonetos e recursos agrícolas de muitos países da América Latina deveria persuadir a União Europeia a reforçar rápida e eficazmente a sua ajuda ao desenvolvimento sustentável na região;

7.

É de opinião que, dada a necessidade de equilibrar a política de desenvolvimento entre a América Latina e a UE, a América Latina deve envidar esforços especiais para promover a sua integração regional, a nível político, económico e comercial;

8.

Salienta a necessidade de associar os progressos nas relações com a América Latina a uma política para o desenvolvimento que seja coerente; considera, por conseguinte, necessário definir instrumentos e objetivos de cooperação para cada país, concentrando os recursos nos mais vulneráveis e melhorando a CPD;

9.

Exorta a Comissão e o Conselho a manterem o volume da cooperação ICD para a América Latina a um terço do montante geográfico total para o período 2014-2020;

10.

Acolhe com satisfação o princípio da diferenciação e da concentração da ajuda proposto pela Comissão; insiste em que a diferenciação se faça de forma progressiva durante a fase de programação, tanto nos países recetores como nos próprios instrumentos de cooperação, desenvolvendo outras formas de cooperação mais adaptadas aos PRM; recomenda que os critérios que regem a aplicação do princípio de diferenciação sejam objetivos e comuns a todos os países;

11.

Relembra que a abordagem da diferenciação não deveria dar origem a uma redução drástica da importância da região na projeção externa da UE, que é e deve atuar como um ator global, assumindo-se como membro ativo da comunidade internacional e não apenas como principal doador mundial; entende que, caso contrário, a UE pode condenar-se a si própria à irrelevância em regiões inteiras, abrindo o caminho à intervenção de outros protagonistas globais;

12.

Insiste em que qualquer eventual reafetação de fundos beneficie os programas geográficos de erradicação da pobreza nos PRB e PRMI da mesma região;

13.

Expressa a sua preocupação relativamente à ausência de rigor na implementação dos critérios de elegibilidade definidos, contidos na proposta da Comissão relativa ao ICD, que retira a onze PMR o acesso aos programas bilaterais; relembra que alguns países da América Latina se encontram entre os que apresentam maiores níveis de desigualdade no mundo quanto ao rendimento per capita e que a desigualdade persistente se produz num contexto de baixa mobilidade socioeconómica; assinala que se trata de um grupo de países muito heterogéneos e que, por conseguinte, se deve manter uma cooperação diferenciada, assente na coordenação e no diálogo político;

14.

Considera que a mensagem que a UE transmite à região é muito preocupante, uma vez que, na prática, declara que não lhe atribui a devida importância, apesar dos vários compromissos políticos e comerciais assumidos e dos interesses globais comuns;

15.

Salienta a necessidade, expressa no n.o 66 do Consenso Europeu para o Desenvolvimento, de prestar a devida atenção aos PRM, em particular aos de rendimentos médios inferiores, muitos dos quais se debatem com problemas semelhantes aos dos países de baixos rendimentos;

16.

Exorta a Comissão e o Conselho a levarem a efeito uma análise objetiva e transparente, no quadro do princípio da diferenciação, tendo por objetivo rever e alargar os indicadores utilizados para avaliar o desenvolvimento, indo além do fator rendimento e interpretando os critérios económicos à luz de outros fatores, nomeadamente a pobreza, a vulnerabilidade e o índice de crise da ECHO, bem como o coeficiente de Gini e o de desigualdade; adverte para que a classificação dos países em função do seu nível de rendimento se baseia em cálculos que ocultam a desigualdade e a pobreza;

17.

Apela, com base nesses indicadores, à UE para que prossiga com a cooperação bilateral do futuro ICD, pelo menos, com a Colômbia, o Equador e o Peru;

18.

Solicita à Comissão que apresente uma estratégia coerente de retirada progressiva da ajuda bilateral aos PRM, que lhes permita consolidar a sua situação de «graduados» da ajuda, em conformidade com o princípio de previsibilidade da ajuda consagrado no Fórum sobre a Eficácia da Ajuda de Busan;

19.

Solicita à Comissão que assegure que esta retirada progressiva da ajuda bilateral, a partir da entrada em vigor do novo ICD, incorpore os seguintes critérios:

20.

Salienta a necessidade de reforçar em mais de 1000 milhões de euros o Instrumento de Parceria, para fomentar a criação da nova cooperação destinada aos PMR e aos PRMI, assegurando a planificação, a quantificação e o controlo dos fundos; salienta a necessidade de garantir que se trata de um instrumento que intensifica a resposta da UE aos desafios globais, como o combate às desigualdades, as alterações climáticas, a segurança e a luta contra o tráfico de estupefacientes;

21.

Considera que os elevados níveis de desigualdade e a falta de um mecanismo eficaz de proteção social são o maior obstáculo à consolidação da democracia e ao crescimento económico justo e sustentável da região, pelo que solicita uma maior atenção à relação existente entre a governação democrática e a coesão social;

22.

Considera que o objetivo de coesão social da associação UE-América Latina só poderá concretizar-se quando se alcançar um nível elevado de desenvolvimento e de equidade na distribuição dos rendimentos e da riqueza, e que para o referido objetivo é necessário garantir a erradicação da pobreza, através de políticas orçamentais mais justas e progressivas, reforçando a capacidade tributária e o combate à fraude e à evasão fiscais;

23.

Salienta a importância da ajuda ao desenvolvimento através do comércio; observa que as trocas comerciais América Latina-UE constituem um fator crucial para reduzir a pobreza e assegurar a criação de riqueza em ambos os continentes; alerta para as tendências protecionistas que resultam da atual crise económica e financeira;

24.

Destaca a importância de manter o objetivo de 20 % nos programas de educação e saúde e insiste na necessidade de integrar a igualdade de género no mercado de trabalho e na sociedade em geral; reitera que a educação e o investimento no capital humano são o fundamento da coesão social e do desenvolvimento socioeconómico; solicita a aplicação de políticas eficazes e de financiamento adequado para combater o analfabetismo, que continua elevado em alguns países da região, afetando em especial meninas e mulheres, e a promoção do acesso público e gratuito ao ensino (básico e secundário), frequentemente limitada pela falta de recursos adequados no orçamento de certos Estados; apoia, neste contexto, o projeto elaborado pela Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI) “Metas Educativas 2021: a educação que queremos para a geração dos bicentenários”;

25.

Salienta que, embora a abrangência e a despesa na educação na América Latina tenham melhorado de forma sustentada nas últimas décadas, a qualidade continua baixa e o acesso desigual; destaca o trabalho levado a cabo pela União Europeia através dos programas Erasmus, Alban e Alfa, e solicita à Comissão que mantenha o esforço orçamental envidado até à data;

26.

Sublinha que as grandes diferenças de desempenho escolar na América Latina continuaram a aumentar nos últimos anos, quando se compara as zonas rurais e urbanas, as escolas públicas e privadas, o género masculino e feminino ou o nível socioeconómico, agravando-se assim o problema da falta de coesão social;

27.

Sublinha que a coesão social tem um vínculo estreito com outras políticas, nomeadamente ao nível do comércio, investimento e finanças; sugere que o ICD introduza de uma maneira mais eficiente, na sua programação temática, nacional e regional, os objetivos de coesão social, apoiando principalmente políticas orçamentais, fiscais e sociais mais justas, que promovam a equidade, o acesso aos serviços públicos, o trabalho digno e a reforma do sistema judicial;

28.

Destaca a importância de programas como EuroSocial, URB-AL, AL-INVEST e COPOLAD, bem como dos programas de reforço do diálogo e da cooperação entre a UE e a América Latina visando o estabelecimento de modelos de gestão relativos às políticas de migração e desenvolvimento; considera que estes programas deverão ser reforçados no novo ICD, explorando as suas potencialidades de cooperação triangular;

29.

Sublinha a necessidade de a União Europeia, através do ICD, disponibilizar os recursos necessários com vista à melhoria das condições de vida das crianças e para que possam desenvolver plenamente as suas capacidades e potencialidades, nomeadamente no seio do núcleo familiar;

30.

Reitera a importância do fórum da coesão social UE-América Latina, e exorta ao respetivo reforço enquanto espaço de diálogo político birregional no domínio da coesão social, mediante a promoção de mecanismos mais ambiciosos e de mecanismos de coordenação da cooperação nessa área, e a que a coesão social seja encorajada nas agendas dos principais fora internacionais;

31.

Observa que a fundação UE-LAC pode desempenhar um papel relevante na coordenação e apoio às ações e debates da sociedade civil relacionados com a função da cooperação internacional na promoção da coesão social na região;

32.

Reitera a importância da política de cooperação para o desenvolvimento, estabelecida no artigo 208.o do TFUE, para a erradicação da pobreza, a promoção dos direitos económicos e sociais, a proteção do ambiente, a boa governação e o desenvolvimento inclusivo e sustentável;

33.

Insta a Comissão a aumentar a visibilidade dos projetos conduzidos nos países da América Latina e torná-los mais compreensíveis para os seus cidadãos, demonstrando o valor acrescentado da cooperação com a UE;

34.

Assinala que os Acordos de Associação UE/Acordos de Comércio Livre não podem colidir com a Coerência das políticas numa perspetiva de desenvolvimento; exorta, assim, a Comissão a assegurar que as necessidades e preocupação em matéria de desenvolvimento estão devidamente refletidas nos capítulos relativos ao comércio, como os serviços financeiros, os contratos públicos e direitos de propriedade intelectual, e a garantir, através de um mecanismo sólido, a observância das normas comuns em matéria de direitos sociais, laborais e ambientais em qualquer processo de negociação em curso ou no contexto da sua revisão;

35.

Lamenta que a proposta de regulamento da Comissão relativo a um sistema de preferências pautais generalizadas ignore a natureza estratégica das relações com a América Latina, na medida em que priva um grande número de países da região deste instrumento, apesar de o mesmo ser essencial para o desenvolvimento da região;

36.

Solicita ao SEAE e à Comissão que consolidem os seus esforços no sentido de abrir caminho a um futuro acordo de associação de pleno direito com a Comunidade Andina, a bem do crescimento económico e do desenvolvimento social dos Estados que a constituem, e em conformidade com os valores, princípios e objetivos da UE, que sempre promoveram a integração da América Latina;

37.

Insta a UE a assegurar que os recursos afetados ao desenvolvimento não são desviados;

38.

Considera que a conclusão de um Acordo de Associação da EU com o Mercosul poderia promover a aumentar a cooperação e o desenvolvimento entre a América Latina e a União Europeia, desde que assentasse no princípio do comércio equitativo e no respeito das normas internacionais em matéria laboral e ambiental e no princípio da certeza jurídica para os investimentos, e desde que os parceiros optassem por ma conduta pautada por critérios de fiabilidade;

39.

Assinala que o novo ICD deve fomentar o processo de integração regional; recorda, a este respeito, que os acordos de associação e os acordos comerciais multilaterais, se devidamente pensados para considerarem as assimetrias, podem constituir um poderoso incentivo no seu desenvolvimento e integração regional, sustentando, porém, que a incoerência entre políticas compromete este processo; exorta a UE a assegurar que nenhum acordo concluído comprometa o processo de integração da América Latina; observa, igualmente, que, apesar de as relações inter-regionais terem perdido terreno em benefício das relações bilaterais, esta passagem para o bilateralismo tende a fazer aumentar a fragmentação e a rivalidade nos blocos regionais da América Latina;

40.

Insiste na necessidade de estabelecer, nas delegações da UE, pontos focais para a CPD, e criar mecanismos de seguimento nesse âmbito;

41.

Salienta a importância para a União Europeia de desenvolver uma política comercial mais coerente com as políticas de desenvolvimento, de modo a que o comércio seja igualmente um vetor de promoção de normas sustentáveis e justas, nomeadamente através da inclusão de cláusulas sociais nos acordos de parceria que respeitem os direitos do Homem.

42.

Frisa a importância de uma maior coerência na APD, e considera que a presença da UE e de três países da América Latina no G20 deve contribuir para aproximar posições que permitam a execução em conjunto da CPD;

43.

Recorda a obrigação de respeitar o princípio contido no artigo 208.o relativo à CPD e de precaver os efeitos negativos na região decorrentes da exclusão de 11 países da cooperação bilateral da UE, bem como da eliminação das preferências comerciais baseadas no regime SPG Plus;

44.

Recorda que a sociedade civil desempenha um papel importante na consolidação da democracia e na definição, aplicação e escrutínio das políticas de desenvolvimento na América Latina; lamenta a escassa importância que lhes é conferida nos atuais programas de cooperação, bem como os escassos recursos que são afetados a estas políticas;

45.

Assinala que, em conformidade com o conceito de apropriação democrática, os parlamentos, as autoridades locais e regionais e a sociedade civil devem ser apoiados nos seus esforços para desempenharem devidamente o seu papel na definição de estratégias de desenvolvimento, na responsabilização dos governos, no acompanhamento e avaliação do desempenho passado e dos resultados alcançados; salienta, em particular, a importância de capacitar os deputados da América Latina, reforçando, para o efeito, o seu papel nos processos decisórios;

46.

Fica, assim, chocado por verificar que nos acordos de associação e nos acordos de livre comércio recentemente negociados com países da América Latina, a consulta da sociedade civil se limita explicitamente a questões relacionadas com o capítulo do Desenvolvimento Sustentável;

47.

Considera que o apoio à sociedade civil deve manter-se entre as prioridades do próximo ICD; salienta que esse apoio deve estar incluído nas estratégias para cada país e nos programas regionais, realçando assim o seu papel determinante no combate à desigualdade e à corrupção, bem como no escrutínio da utilização dos recursos financeiros;

48.

Insta a Comissão a prestar um maior apoio financeiro, técnico e especializado às administrações dos parlamentos nacionais dos países da América Latina, no âmbito dos programas de estratégia regional, a fim de reforçar a sua eficácia, transparência e responsabilização, o que é crucial, se se pretende que os parlamentos desempenhem o se papel devidamente nos processos democráticos de tomada de decisão;

49.

Relembra que o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, no seu n.o 18, declara que «A UE intensificará o seu apoio ao reforço das capacidades dos intervenientes não estatais, para que estes possam falar mais alto no processo de desenvolvimento e para que o diálogo político, social e económico possa progredir.»; lamenta que o Livro Verde sobre a melhoria do impacto da cooperação para o desenvolvimento da UE não consiga, em larga medida, explicar de que modo a sociedade civil participará e a sua capacidade será reforçada na futura política de cooperação para o desenvolvimento da UE;

50.

Insta a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e o Serviço Europeu para a Ação Externa a assegurarem a unidade, coerência e eficácia da ação externa da UE relativamente à América Latina, tal como prevê o Tratado de Lisboa.

51.

Expressa a sua preocupação em relação ao impacto social dos elevados níveis de criminalidade e violência na região, em particular o feminicídio; considera necessária a definição de uma estratégia nova e mais eficiente focalizada no combate a este fenómeno, bem como às suas causas económicas, sociais e políticas;

52.

Insta a Comissão a apoiar com firmeza os processos de consulta das comunidades locais envolvidas em projetos da indústria extrativa; reitera igualmente, a este respeito, a importância de assegurar a elaboração de relatórios individuais por país, relativos às indústrias extrativas, como previsto na proposta de diretiva relativa à responsabilidade e transparência, enquanto mecanismo de combate à corrupção, ao suborno e à evasão fiscal;

53.

Salienta que a criminalidade e a insegurança se repercutem significativamente na confiança dos cidadãos em relação às instituições públicas e democráticas, bem como na salvaguarda dos direitos humanos;

54.

Relembra que um dos objetivos prioritários da ação externa da União consiste em favorecer a consolidação dos sistemas democráticos e a defesa dos direitos humanos no mundo e, por conseguinte, na América Latina;

55.

Manifesta a sua preocupação pelo forte impacto da violência de género que se verifica na região;

56.

Insta a UE a fazer da luta contra a impunidade uma prioridade da sua política de desenvolvimento com a América Latina e a apresentar, até ao final de 2012, uma comunicação sobre o assunto, que inclua capítulos sobre cooperação judicial, cooperação financeira e intercâmbio de informações, e sobre a proteção das vítimas;

57.

Manifesta a sua preocupação com o aumento da violência contra as mulheres; insta a Comissão a definir claras responsabilidades no seio do SEAE e a coordenar as ações relevantes das delegações da UE com as das embaixadas dos Estados-Membros nos países em questão, a fim de converter a Declaração de junho de 2012 da Alta Representante Catherine Ashton sobre o feminicídio, em políticas concretas dotadas de recursos suficientes;

58.

Solicita que a Comissão ofereça apoio político e financeiro ao trabalho do Sistema Interamericano de Direitos Humanos em matéria de feminicídio e que contribua para a implementação das penas previstas;

59.

Exorta a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a consultar e a informar o Parlamento Europeu sobre os diálogos em curso em matéria de direitos humanos, bem como a cooperar, no contexto da parceria birregional, na procura de soluções para eliminar o feminicídio e outras formas de violência contra as mulheres;

60.

Convida a Comissão a participar de forma ativa e a levantar esta questão com regularidade em situações de diálogo político e, em particular, nas que digam respeito aos direitos humanos e a oferecer cooperação na procura de remédios para eliminar a violência contra as mulheres e o feminicídio, no contexto da parceria birregional;

61.

Manifesta a sua preocupação face ao impacto das alterações climáticas no desenvolvimento sustentável, na proteção da biodiversidade, na desflorestação e na produção agrícola na América Latina;

62.

Insiste em que a UE não promova ou apoie a produção de agrocombustíveis em grande escala, através da sua cooperação para o desenvolvimento, devido ao seu impacto negativo na segurança alimentar, na desflorestação, no acesso aos solos e no ambiente;

63.

Exorta as autoridades dos países da América Latina a votarem particular atenção ao aumento dos investimentos, o que pode constituir um obstáculo ao desenvolvimento sustentável e aos ecossistemas de um país, nomeadamente no quadro do impacto negativo das alterações climáticas;

64.

Recorda que as alterações climáticas representam um fardo suplementar para a América Latina e que há uma necessidade urgente de financiar ações de combate, redução e adaptação às alterações climáticas;

65.

Solicita que se promova a troca de experiências e informação entre a UE e a América Latina no quadro do programa EuroClima e da cooperação Sul-Sul, tal como acordado no Plano de Ação de Madrid; frisa a importância da educação para a sustentabilidade ambiental;

66.

Salienta que, embora conte com 30 % dos recursos hídricos do planeta, a distribuição da água na América Latina é muito irregular e desigual; insta a Comissão a manter a assistência que concede aos países parceiros em prol de uma gestão mais adequada do fornecimento e saneamento dos recursos hídricos;

67.

Relembra que a UE assumiu o compromisso de contribuir para promover o papel da energia sustentável como um dos vetores do desenvolvimento sustentável;

68.

Observa que mecanismos como a Facilidade de Investimento para a América Latina são vocacionados para se tornarem cada vez mais importantes na cooperação para o desenvolvimento da UE, cujas prioridades são a eficiência energética, as energias renováveis, os transportes, a proteção da biodiversidade e o apoio às PME, e salienta a potencial importância do seu papel na promoção da integração regional e nas agendas da região relativas à competitividade internacional; salienta que a sociedade civil tem um papel central e adequado a desempenhar no controlo das políticas de desenvolvimento, mas observa que não qualquer mecanismo previsto na estrutura da FIAL que assegure a representação e participação da sociedade civil; insta, neste sentido, a Comissão a assegurar a participação e representação dos parlamentos e da sociedade civil, a fim de garantir uma monitorização e acompanhamento eficazes dos fundos de cooperação para o desenvolvimento da UE;

69.

Destaca a necessidade de estudar outras experiências relacionadas com a FIAL e insiste em que os futuros projetos sejam submetidos, para efeitos de execução, a mecanismos de monitorização claramente estabelecidos e transparente, bem como a estudos de impacto ambiental e social;

70.

Destaca em particular a importância do apoio às pequenas e médias empresas pelo seu contributo para o desenvolvimento, o crescimento económico da região e a consolidação social e económica; realça que as PME constituem as principais fontes de geração de emprego; entende que serão também necessários progressos das atividades no domínio da responsabilidade social das empresas dos seus parceiros europeus, para favorecer os objetivos da política de crescimento inclusivo da UE;

71.

Salienta a urgente necessidade de promover a construção de infraestruturas na América Latina, de modo a sustentar as atuais taxas de crescimento e encorajar a inclusão social; recomenda a utilização de instrumentos como a FIAL para a promoção de projetos de infraestruturas de transportes, energia e telecomunicações, uma vez que o atual investimento por parte dos países latino-americanos nessas áreas é muito inferior ao necessário; lembra que o recurso à APD para esses projetos deve justificar-se em função do seu contributo para a redução da pobreza, a promoção da coesão social e a prestação de serviços públicos de qualidade à população;

72.

Insiste na necessidade de a Comissão desenvolver orientações claras relativamente a um processo decisório transparente no que respeita à seleção de projetos, e assegurar a sua coerência com o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, o princípio da apropriação nacional e o compromisso da UE de desvincular a sua ajuda;

73.

Insiste na necessidade de concentrar empréstimos e subsídios, agregando zonas de instalação, tais como produções agrícolas e de energia locais e de pequena escala, favorecendo o setor das PME e microempresas privadas nos países em desenvolvimento;

74.

Exorta ao reforço da cooperação com alguns PMR nas áreas da ciência, tecnologia e inovação, no âmbito do Programa Horizonte 2020;

75.

Espera que a abertura de um diálogo rigoroso sobre ciência, ensino superior e formação, tecnologia e inovação impulsione a criação de um espaço euro-latino-americano de inovação e conhecimento e contribua para fomentar a competitividade;

76.

Considera que se deve promover a mobilidade temporária de investigadores e o apoio às universidades e centros de investigação em áreas como: saúde, segurança alimentar, investigação marinha e marítima, energias renováveis, combate e adaptação às alterações climáticas;

77.

Recorda que a União Europeia deve considerar e explorar melhor a grande vantagem representada pela posição geoestratégica de determinadas regiões ultraperiféricas da União próximas da América Latina;

78.

Observa que o reforço do trabalho atualmente desenvolvido pelo institutos de investigação na área das práticas agrícolas é fundamental para o desenvolvimento do continente.

79.

Exorta a Comissão a considerar mais aprofundadamente a incorporação da CSS na cooperação política;

80.

Assinala que a América Latina é a região mais dinâmica do mundo em termos de CSS, o que evidencia o importante papel dos PRM enquanto promotores da integração regional e dos objetivos internacionais em matéria de desenvolvimento;

81.

Salienta que a UE não dispõe, até à data, de uma definição estratégica clara sobre a CSS (10) que lhe permita desenvolver uma política mais ativa neste domínio; salienta a necessidade de estabelecer indicadores que revelem o impacto económico e social das várias CSS e dos modelos triangulares;

82.

Reitera a importância das trocas comerciais intrarregionais e da cooperação triangular e o seu papel fundamental na consecução dos ODM, na erradicação da pobreza, na promoção do emprego e da igualdade de género, na educação, na coesão social, na agricultura e no desenvolvimento sustentável;

83.

Considera que se deve alargar as iniciativas de cooperação birregional, CSS e triangular em setores como a ciência e a investigação, o desenvolvimento sustentável, o ambiente, as alterações climáticas, a energia, a coesão social, a educação e o emprego;

84.

Salienta a necessidade de alargar o diálogo político UE-América Latina a diferentes níveis, como as cimeiras de Chefes de Estado e a Assembleia Parlamentar EUROLAT, que constituem instrumentos importantes para o desenvolvimento do consenso político; solicita a adoção de medidas destinadas a assegurar que os compromissos políticos assumidos nas cimeiras UE-América Latina sejam acompanhados da afetação dos recursos financeiros necessários;

85.

Recomenda à Assembleia Eurolat e à fundação UE-LAC que atribuam, nas suas agendas de trabalho, a importância estratégica devida à CSS e à cooperação triangular;

86.

Considera que a CSS e a cooperação triangular devem ser um dos assuntos centrais da VII Cimeira UE-ALC no Chile, dando um claro seguimento às conclusões finais da Cimeira de Madrid.

87.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho e à Comissão, bem como aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e do conjunto dos países da América Latina e das Caraíbas, à fundação UE-LAC, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, ao Parlamento Latino-Americano, ao Parlamento Centro-Americano, ao Parlamento Andino e ao Parlamento da Mercosul.

15.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 332/14

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

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Tendo em conta os artigos 165.o, 166.o e 214.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

—

Tendo em conta a Decisão n.o 1719/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que institui o Programa "Juventude em Ação" para o período de 2007 a 2013 (1),

—

Tendo em conta a Decisão n.o 1720/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que estabelece um programa de ação no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2),

—

Tendo em conta a Decisão n.o 1904/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que institui para o período 2007-2013 o programa “Europa para os cidadãos”, destinado a promover a cidadania europeia ativa (3),

—

Tendo em conta a Decisão do Conselho 2010/37/CE, de 27 de novembro de 2009, relativa ao Ano Europeu das Atividades de Voluntariado que Promovam uma Cidadania Ativa (2011) (4),

—

Tendo em conta a Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 24 de abril de 2006, sobre o reconhecimento do valor da aprendizagem não formal e informal no domínio da juventude europeia (5),

—

Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 27 de novembro de 2007, sobre as atividades de voluntariado dos jovens (14427/1/2007),

—

Tendo em conta a Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 16 de maio de 2007, sobre a realização dos objetivos comuns em matéria de atividades de voluntariado dos jovens (6),

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de novembro de 2008, sobre a Mobilidade dos Jovens Voluntários na União Europeia (7),

—

Tendo em conta a Recomendação 2006/961/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa à mobilidade transnacional na Comunidade para fins de educação e de formação: Carta Europeia da Qualidade para a Mobilidade (8),

—

Tendo em conta a sua declaração, de 10 de março de 2011, sobre a criação de um estatuto europeu para as sociedades mútuas, associações e fundações (9),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 3 de outubro de 2011, sobre o papel das atividades de voluntariado na política social (14552/2011),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 29 de novembro de 2011, sobre o papel das atividades de voluntariado no desporto na promoção da cidadania ativa (10),

—

Tendo em conta o relatório de 2010 da Comissão, de 27 de outubro de 2010, sobre a Cidadania da União intitulado "Eliminar os obstáculos ao exercício dos direitos dos cidadãos da UE" (COM(2010)0603),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de setembro de 2007, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada "Promover a plena participação dos jovens na educação, no emprego e na sociedade" (COM(2007)0498),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de abril de 2009, ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada "Uma Estratégia da UE para a Juventude – Investir e Mobilizar – Um método aberto de coordenação renovado para abordar os desafios e as oportunidades que se colocam à juventude" (COM(2009) 0200),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada "Europa 2020 Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo" (COM(2010)2020),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de setembro de 2010, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada "Juventude em Movimento – Uma iniciativa para explorar o potencial dos jovens e garantir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na União Europeia" (COM(2010)0477),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de setembro de 2011, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada "As Políticas da UE e o Voluntariado: Reconhecer e Promover as Atividades de Voluntariado Transfronteiras na UE" (COM(2011)0568),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de novembro de 2010, ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada "O voluntariado como expressão da solidariedade dos cidadãos da UE: primeiras reflexões sobre um Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária" (COM(2010)0683),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de abril de 2008, sobre o contributo do voluntariado para a coesão económica e social (11),

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0166/2012),

A.

Considerando que se entende por “voluntariado” as atividades formais, não formais, informais, de formação profissional e aprendizagem realizadas de livre vontade, resultantes de uma escolha e motivação próprias, sem fins lucrativos e em prol de uma causa não lucrativa, que proporcionam benefícios aos voluntários, aos que beneficiam de serviços prestados por uma associação voluntária, às comunidades e à sociedade em geral;

B.

Considerando que o sucesso do Ano Europeu das Atividades de Voluntariado que Promovam uma Cidadania Ativa (2011) a nível nacional, regional, local e europeu tem consequências positivas em termos do aumento da visibilidade e da sensibilização da opinião pública e deveria influenciar a elaboração das políticas públicas;

C.

Considerando o voluntariado como experiência de aprendizagem informal adequada a pessoas de todas as idades; considerando os benefícios que proporciona em termos de desenvolvimento pessoal, de gestão de espaço coletivo, de reforço da democracia e dos valores cívicos, de solidariedade e de participação na vida democrática, de aprendizagem intercultural e aquisição de competências sociais e profissionais, bem como o seu contributo para alcançar os objetivos das políticas da União Europeia em matéria de inclusão social e luta contra a discriminação, assim como para o emprego, a educação, a cultura, o desenvolvimento de competências e a cidadania;

D.

Considerando que o voluntariado é um importante fator de criação de capital social e de desenvolvimento, bem como de promoção da coesão socioeconómica, dado que o potencial de oportunidades de aprendizagem não formal que ajuda os voluntários a adquirir competências aumentará a sua empregabilidade, permitindo, assim, contribuir para a Estratégia Europa 2020;

E.

Considerando o número crescente de cidadãos da UE de todas as idades envolvido no voluntariado nos domínios da educação, da cultura, das políticas da juventude, do desporto, do ambiente, do desenvolvimento sustentável, da saúde, da imigração, da defesa dos direitos, da responsabilidade social das empresas e nas relações da UE com os países terceiros;

F.

Considerando a extraordinária diversidade das várias culturas, tradições, sistemas normativos e modalidades de organização do voluntariado nos Estados-Membros da UE, assim como os entraves persistentes à sua prática, dado que o voluntariado não é reconhecido, ou reconhecido devidamente, pelo Direito nacional de muitos Estados-Membros, e que não deve substituir-se às tarefas potencialmente geradoras de emprego remunerado;

G.

Considerando que a crise económica e a consolidação orçamental estão a ameaçar a sustentabilidade financeira de muitas ONG e de muitos voluntários que trabalham quotidianamente para intensificar a cidadania ativa, a solidariedade e a inclusão social em toda a Europa;

H.

Considerando que a crise económica e fatores políticos e económicos têm um impacto no financiamento sustentável e na angariação de fundos para atividades de voluntariado;

I.

Considerando que muitas organizações e muitos projetos liderados por voluntários não possuem recursos que lhes permitam aceder e assegurar financiamento no âmbito de programas existentes da UE devido ao excesso de formalidades e burocracia;

J.

Considerando a mais-valia da atuação da UE no encorajamento da cooperação entre os Estados-Membros e o intercâmbio de informações e de boas práticas no domínio do voluntariado, em conformidade com o princípio de subsidiariedade;

1.

Insta os Estados-Membros que não possuem um quadro jurídico claro ou adequado para os voluntários a implementar e a elaborar estratégias nacionais destinadas a promover o desenvolvimento das atividades de voluntariado, nomeadamente o reconhecimento dos direitos dos voluntários, e a assegurar qualidade, proteção e igualdade de acesso a todos, sem discriminação, inclusive em termos de acesso adequado à saúde e à proteção social;

2.

Insta os Estados-Membros que não realizaram qualquer progresso significativo no domínio do voluntariado a prestar mais atenção a este setor aquando da elaboração das políticas, dos seus programas e do seu financiamento;

3.

Insta os Estados-Membros a garantir que os direitos e as responsabilidades dos voluntários são reconhecidos e respeitados e que os próprios voluntários estejam cientes dos mesmos; sugere, a este respeito, aos Estados-Membros que recorram à Carta Europeia dos Direitos e das Responsabilidades dos Voluntários, elaborada pela conferência das partes interessadas na II Convenção Europeia sobre Voluntariado em 2011, como referência para a elaboração de políticas e da legislação nacional nesta área;

4.

Exorta as autoridades nacionais, regionais, locais e a UE a prestarem especial atenção aos jovens desfavorecidos e com menos oportunidades (especialmente os portadores de deficiência), de modo a que estes possam participar em ações de voluntariado e beneficiar, para esse fim, de um apoio pedagógico e financeiro adequado;

5.

Considera que o voluntariado reduz o risco de exclusão social e que este é essencial para atrair todos os grupos sociais para esta atividade, sobretudo pessoas com deficiência; chama a atenção para a necessidade de garantir que o voluntariado obtenha um reconhecimento mais amplo e que esteja sujeito a menos entraves, seja de que tipo forem;

6.

Insiste na necessidade de tornar o voluntariado acessível aos imigrantes e às minorias, como fator necessário para encorajar a sua integração e a inclusão social;

7.

Reconhece os benefícios da cooperação entre voluntários de países da União Europeia e de países terceiros e salienta a grande importância desta cooperação no contexto da Política Europeia de Vizinhança; observa, igualmente, que o voluntariado pode proporcionar benefícios adicionais, entre os quais a promoção da democracia e do Estado de Direito nos países terceiros;

8.

Exorta o Conselho e a Comissão a avançarem nas negociações para a aplicação de regimes mais simples de concessão de vistos a nacionais de países terceiros que pretendam entrar na União para efeitos de voluntariado, desde que preencham os critérios para o desempenho de atividades de voluntariado;

9.

Convida os Estados-Membros a aplicar as disposições da Diretiva 2004/114/CE (12), do Conselho, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada e de voluntariado, e a simplificar os procedimentos de concessão de vistos para as pessoas que desejem desenvolver atividades de voluntariado, nomeadamente no quadro da política europeia de vizinhança;

10.

Destaca que o voluntariado envolve cidadãos no desenvolvimento local e transfronteiras que se pauta por sustentabilidade económica, social e ecológica e que pode assegurar, frequentemente, ajuda rápida em casos de catástrofe; afirma que o voluntariado desempenha também um papel no incentivo à solidariedade, à cidadania ativa e à aprendizagem intercultural, uma vez que oferece aos voluntários a oportunidade de aprender a língua e de conhecer a cultura do país onde trabalham, reforçando, assim, a coesão e a democracia participativa;

11.

Incentiva os Estados-Membros a reconhecer os benefícios da participação em atividades voluntárias transfronteiras para dotar os cidadãos de novas competências, contribuindo para a sua empregabilidade, mobilidade e reforçando o desenvolvimento da inclusão social, e a apoiar a cooperação entre os organizadores de atividades de voluntariado nos países da UE para promover a mobilidade dos voluntários de todas as idades em toda a Europa, com o intuito de favorecer o enriquecimento cultural recíproco;

12.

Insta a Comissão a melhorar a infraestrutura das organizações e dos centros de voluntariado, tendo em vista facultar informação e formação e coordenar as atividades dos voluntários e das suas organizações;

13.

Convida a Comissão a publicar um relatório que identifique os obstáculos ao voluntariado transfronteiras, designadamente, os limites de idade em termos de seguros, e, se for caso disso, propostas legislativas;

14.

Salienta a necessidade de garantir o desenvolvimento de um voluntariado de qualidade, tanto a nível nacional, como transfronteiras, através de um quadro estruturado de informações completas e de uma formação adequada dos voluntários, que inclua as melhores práticas atuais, o desenvolvimento de capacidades de organização de voluntários e de organizações a nível local e nacional, o reconhecimento dos direitos de que os voluntários gozam de conciliarem o trabalho voluntário com a sua vida pessoal e a criação de infraestruturas a todos os níveis;

15.

Salienta a importância de promover o desenvolvimento de atividades capazes de reunir e canalizar as motivações dos potenciais voluntários, aproveitando a dimensão humana dos indivíduos e aumentando o nível de qualidade do voluntariado de qualquer entidade e parceria, no contexto de cada Estado-Membro, com particular incidência num voluntariado transfronteiras;

16.

Exorta os Estados-Membros a promover o recurso ao voluntariado a título de fundo de contrapartida para projetos europeus, nomeadamente iniciativas transfronteiras;

17.

Exorta os Estados-Membros a desenvolverem iniciativas e programas de voluntariado internacionais para além das fronteiras da UE e recorda os exemplos positivos e as boas práticas já implementados por alguns Estados-Membros para esse efeito;

18.

Insta os Estados-Membros a promover programas de formação e a elaborar guias e materiais sobre a gestão dos voluntários, bem como sistemas destinados a motivar as pessoas a participar em atividades de voluntariado transfronteiras;

19.

Insta a Comissão e as autoridades nacionais, regionais e locais, bem como as várias organizações da sociedade civil, a aperfeiçoar as redes de informação, de modo a divulgar as oportunidades de voluntariado, a ultrapassar os obstáculos à participação, a melhorar o acesso às melhores práticas no domínio do voluntariado e a promover a cooperação transfronteiras;

20.

Propõe, para tal, a criação de um portal centralizado da UE, em colaboração com as organizações e as associações que trabalham nesse domínio, e, nomeadamente, as respetivas redes europeias, que inclua um banco de melhores práticas em matéria de recursos de voluntariado, uma secção dedicada ao voluntariado transfronteiras, com informações sobre os programas disponíveis e os respetivos custos e condições de participação, permitindo um intercâmbio de informação relativa aos encargos administrativos, aos aspetos jurídicos e orçamentais do voluntariado, aos obstáculos encontrados no acesso aos programas e às melhores formas de os ultrapassar;

21.

Incentiva os Estados-Membros a adotar a utilização do manual da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a avaliação do voluntariado e do manual das Nações Unidas sobre as organizações sem fins lucrativos, com vista a disponibilizar dados estatísticos comparáveis, assim como a fornecer um quadro claro sobre o papel relevante desempenhado pelo voluntariado e sobre as necessidades de voluntários e prestadores em toda a União Europeia;

22.

Insta a Comissão a incentivar os Estados-Membros a adotar o manual da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a avaliação do voluntariado, com vista a assegurar dados comparáveis sólidos que possam contribuir para melhorar o controlo e a elaboração de políticas;

23.

Observa que as pessoas idosas que participam em atividades de voluntariado consideram mais fácil transitar do mercado de trabalho para a reforma, ou seja, abandonar a vida ativa de forma gradual;

24.

Salienta a importância de informar, financiar devidamente e apoiar os cidadãos idosos que pretendam participar em atividades de voluntariado noutro país da UE, o que promove o envelhecimento ativo enquanto valiosa fonte de sabedoria e de experiência para a sociedade;

25.

Assinala que o voluntariado contribui para a integração, a inclusão social e a inovação social, bem como para a redução da pobreza, ao mesmo tempo que ajuda a alcançar a coesão social e económica; realça que o voluntariado também promove a solidariedade entre gerações, incentivando a cooperação entre os cidadãos jovens e os idosos, contribui para o envelhecimento ativo e a participação social em todas as fases da vida e favorece a melhoria da proteção ambiental;

26.

Nota que o voluntariado aumenta a tolerância das pessoas, cria capital humano e social e desempenha um papel crucial na capacitação de grupos sociais excluídos; sublinha a necessidade de conceder acesso a uma oferta de oportunidades de voluntariado o mais variada possível e incentiva a Comissão a tornar os programas europeus mais inclusivos e válidos para todas as faixas etárias;

27.

Incentiva os Estados-Membros a fixarem objetivos nacionais em matéria de voluntariado e a elaborarem relatórios oficiais de recenseamento, controlo e avaliação das atividades de voluntariado;

28.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a aumentar a visibilidade do voluntariado no desporto, especialmente a nível amador, a reconhecer o papel importante desempenhado por organizações desportivas lideradas por voluntários no reforço da cultura, na promoção da inclusão social e no reforço das comunidades, e a reduzir os entraves ao voluntariado desportivo em toda a UE;

29.

Exorta as autoridades nacionais, regionais, locais e a UE a reconhecerem a importância do contributo do voluntariado para a proteção do ambiente, apoiando as atividades voluntárias de educação ambiental, de prevenção e gestão de crises e de defesa do património artístico e cultural;

30.

Convida as empresas na União Europeia a apoiarem ativamente os seus funcionários e reformados na sua participação nas atividades de voluntariado;

31.

Apoia a proposta da Comissão de criar um "Passaporte Europeu de Competências", para que as competências desenvolvidas através do voluntariado passem a ser oficialmente reconhecidas tanto para fins profissionais como para a aprendizagem, elemento essencial para a motivação de potenciais voluntários e para estabelecer uma ligação entre a aprendizagem não formal e a educação formal;

32.

Sublinha que este passaporte não deverá ser um conjunto de novos certificados distintos, mas sim um documento completo que enuncie, a pedido do voluntário, a experiência prática, as formações, as competências transversais e as qualificações profissionais adquiridas no âmbito do programa de aprendizagem ao longo da vida, incluindo as competências adquiridas no âmbito de uma atividade de voluntariado;

33.

Propõe, nesse sentido, para os estudantes a inclusão no sistema ECTS (Sistema Europeu de Acumulação e Transferências de Créditos) das competências adquiridas no quadro das atividades de voluntariado;

34.

Convida a Comissão a refletir sobre a elaboração de um sistema semelhante de cálculo e reconhecimento de competências adquiridas no quadro das atividades de voluntariado para os adultos que se encontrem fora do sistema universitário;

35.

Insta a Comissão a tornar realidade, o mais brevemente possível, o “Passaporte Europeu de Competências”; realça que as competências adquiridas durante o trabalho de voluntariado também são consideravelmente importantes para a vida laboral e constituem uma mais-valia para o currículo, e faz notar que o voluntariado pode ajudar os jovens na escolha da futura carreira profissional;

36.

Salienta que é essencial reconhecer as competências e capacidades adquiridas através do voluntariado como uma aprendizagem não formal e informal e como experiência profissional;

37.

Afirma que o trabalho de voluntariado ajuda os voluntários a alargar os seus horizontes e a desenvolver as suas personalidades e salienta que o voluntariado também traz vantagens económicas aos Estados-Membros, visto que as pessoas que participam em atividades de voluntariado contribuem para gerar o PIB;

38.

Insta a Comissão a atentar, no «Passaporte Europeu de Competências», na necessidade de uma abordagem coesa e transferível para uma triagem e seleção adequadas dos voluntários que trabalham com crianças e/ou membros vulneráveis da sociedade;

39.

Exorta os Estados-Membros a desenvolver mecanismos de validação dos resultados da aprendizagem informal e não formal, o que reforçará o valor e a capacidade de transferência das competências adquiridas fora da educação formal, permitindo, nomeadamente, a obtenção de créditos ECTS complementares à universidade graças às atividades de voluntariado, incorporando um mecanismo normalizado de reconhecimento de competências adquiridas graças ao voluntariado no ECTS, e a explorar igualmente formas de eliminar os entraves fiscais com os quais se deparam os voluntários que participam em atividades transfronteiras;

40.

Propõe que seja criado um quadro de formação e de qualificações para formadores voluntários, a incluir no Quadro Europeu de Qualificações, a fim de contribuir para a mobilidade de mentores voluntários e reforçar a possibilidade de transferir aptidões e competências adquiridas através do voluntariado;

41.

Exorta os Estados-Membros a apoiar o voluntariado de trabalhadores e o voluntariado apoiado pelos empregadores também no âmbito do quadro de responsabilidade social das empresas;

42.

Apoia a proposta da Comissão de criar um "Corpo Voluntário Europeu de Ajuda Humanitária", graças ao qual aumentará a participação dos voluntários em ações de solidariedade no âmbito da política de ajuda humanitária da UE;

43.

Insta ainda a Comissão a considerar igualmente as estruturas existentes e a incluí-las ativamente, desde o início, na criação deste corpo de voluntários; salienta, de igual modo, que não é desejável e que deve ser evitada uma duplicação de organizações no domínio da proteção civil;

44.

Insta as autoridades nacionais, regionais e locais e a UE a garantir um financiamento adequado e estável, bem como a simplificar os procedimentos administrativos e, nomeadamente, os incentivos fiscais, para as organizações que praticam o voluntariado, incluindo todas as associações e redes e, mormente, as de pequena dimensão e que dispõem de meios limitados, de molde a valorizar o seu papel, as suas atividades e os seus resultados em benefício da sociedade;

45.

Solicita, para este efeito, que a noção de subvenções às associações seja clarificada, para que os financiamentos associativos não sejam confundidos com ajudas estatais que possam colocar entraves à concorrência no setor financeiro;

46.

Convida a Comissão a propor um mecanismo que permita aos Estados-Membros que desejem reforçar a sociedade civil isentar do IVA a totalidade ou a maioria das atividades e transações efetuadas por organizações voluntárias sem fins lucrativos; considera que pelo menos as organizações sem fins lucrativos de menor dimensão devem beneficiar de um tal mecanismo;

47.

Insta os Estados-Membros a garantir a certeza jurídica no que toca aos voluntários, também em questões atuariais, de modo a que os diferentes regimes nos diferentes Estados-Membros não constituam entraves ao voluntariado transfronteiras, e ainda a assegurar uma melhor prestação de informações aos voluntários relacionadas com os seus direitos e as disposições regulamentares e institucionais em vigor nos vários Estados-Membros;

48.

Apela à Comissão para que preste assistência no processo de desmantelamento dos obstáculos existentes;

49.

Solicita aos Estados-Membros que examinem as suas disposições transfronteiras em matéria de obrigações sociais e fiscais associadas ao voluntariado transfronteiras, de modo a garantir que não constituam obstáculos adicionais a essas atividades e a que os voluntários transfronteiras possam receber as prestações da segurança social a que têm direito nos termos do Regulamento (CE) n.o 883/2004;

50.

Salienta que, apesar de constituir um recurso importante da nossa economia e da nossa sociedade, o voluntariado não pode ser considerado uma alternativa ao trabalho normal, remunerado, nem tão pouco um substituto, e que não pode, seja em que circunstâncias for, constituir um motivo para os governos deixarem de cumprir as suas obrigações sociais;

51.

Entende que este aspeto deve ser especialmente salientado no setor da prestação de cuidados, onde o voluntariado evidencia um crescimento contínuo; realça também que a promoção do voluntariado como forma de adquirir, desenvolver ou de garantir competências não deverá transformar o voluntariado em requisito obrigatório, o que desvirtuaria a sua essência;

52.

Insta, em particular, estas autoridades nacionais, regionais e locais a publicitarem os programas europeus existentes junto dos intervenientes e parceiros do voluntariado, nomeadamente os que se enquadram no objetivo da «cooperação territorial europeia» no âmbito da política de coesão, e a facilitarem o seu acesso, com vista a deles poderem tirar maior partido para os seus projetos e ações transfronteiras;

53.

Insta os Estados-Membros a promoverem e a instituírem regimes nacionais de voluntariado transfronteiras, de modo a contribuir para o seu desenvolvimento em toda a UE;

54.

Insta, em especial, a Comissão, no quadro da elaboração de novos programas plurianuais e face à importante experiência adquirida com o Ano Europeu do Voluntariado 2011, a garantir que seja assegurado um financiamento para os projetos de voluntariado e para as estruturas que organizem atividades de voluntariado, bem como a desenvolver e a incentivar uma coordenação interinstitucional, tendo em vista promover o papel do voluntariado nas políticas da UE;

55.

Insta a Comissão a garantir que a informação relativa ao financiamento disponível e aos programas relevantes seja de acesso livre para projetos liderados por voluntários e que os procedimentos de candidatura não se tornem inacessíveis devido a um excesso de burocracia;

56.

Solicita à Comissão que assegure um financiamento adequado para os programas de apoio ao voluntariado transfronteiras em vários domínios políticos; insta os Estados-Membros a implementar ativamente regimes que visem a promoção do voluntariado nacional e transfronteiras; considera que deve ser conferida especial atenção ao apoio financeiro destinado à infraestrutura do voluntariado; afirma que as subvenções públicas destinadas ao voluntariado devem ser atribuídas sem discriminar nenhum organizador;

57.

Propõe que a rede transfronteiras de organizações de voluntariado nos vários Estados-Membros seja criada mediante a coordenação das organizações de voluntariado, facilitando, simultaneamente, o intercâmbio de boas práticas e experiências, e entende que devem ser abertos novos centros de acolhimento apenas nos Estados-Membros que ainda não possuam quaisquer estruturas desse tipo;

58.

Insta a Comissão Europeia a propor um Estatuto Europeu para as Associações, a elaborar o respetivo quadro jurídico para o seu funcionamento, a reduzir os custos administrativos ligados às atividades de voluntariado transfronteiras e a implementar estruturas de voluntariado à escala europeia que promovam a mobilidade dos voluntários na UE;

59.

Salienta o papel que o voluntariado pode desempenhar na promoção das políticas da UE;

60.

Convida a Comissão a reconhecer e a promover de forma adequada as atividades de voluntariado nas políticas pertinentes da UE, tendo em conta o seu caráter transversal, assim como a garantir que essas políticas promovam o desenvolvimento do voluntariado e o envolvimento de todos os cidadãos;

61.

Exorta a Comissão a reconhecer devidamente, no âmbito dos programas e dos projetos da UE, o contributo genuíno que o trabalho executado por voluntários presta à comunidade;

62.

Insta a Comissão Europeia a afetar os recursos necessários à criação de um Fundo de Desenvolvimento dos Centros Europeus de Voluntariado destinado a desenvolver infraestruturas de apoio ao voluntariado;

63.

Insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a permitir que o tempo despendido em voluntariado seja incluído a título de cofinanciamento em todos os programas financiados pela UE como um contributo em espécie, com valor financeiro;

64.

Recomenda à Comissão e aos Estados-Membros que mantenham a continuidade entre o ano de 2011 e os próximos anos, integrando no Ano Europeu do Envelhecimento Ativo (2012) e no Ano Europeu dos Cidadãos (2013) a dimensão do voluntariado, que é uma expressão de cidadania ativa promotora da integração social, designadamente dos cidadãos idosos;

65.

Chama a atenção para a necessidade de promover o voluntariado, nomeadamente no Ano Europeu dos Cidadãos, em 2013, e insta a Comissão Europeia a incluir o apoio ao voluntariado nas políticas internacionais de ajuda ao desenvolvimento, sobretudo a fim de alcançar todas as metas definidas nos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio;

66.

Apoia a análise formal da proposta “Solidariedade” de um programa interinstitucional de recursos humanos nas instituições da UE, visando facilitar a participação dos funcionários e dos estagiários dessas instituições em ações de voluntariado, humanitárias e de caráter social, quer como parte da formação dos funcionários, quer das suas atividades de voluntariado realizadas nos seus tempos livres;

67.

Destaca que o programa proposto reduz os custos, representa um importante valor acrescentado e contribui para implementar as políticas e os programas da UE;

68.

Recomenda à Comissão que preserve os pontos de contacto úteis estabelecidos, quer com a «Aliança para o AEV 2011» e a sua sucessora, a Plataforma de Voluntariado, que reúne numerosas organizações de voluntariado e redes da sociedade civil, quer com os organismos nacionais de coordenação, parceiros estratégicos e porta-vozes dos governos nacionais neste domínio, tendo em conta a enorme diversidade de serviços responsáveis pelo voluntariado na UE, e incentiva esses pontos de contacto a colaborarem com o proposto portal centralizado da UE, como uma plataforma pan-europeia, a fim de promover uma maior coordenação e aumentar a atividade transfronteiras;

69.

Sublinha a importância destas redes de contactos e do intercâmbio de boas práticas para difundir a informação sobre os dispositivos existentes na UE suscetíveis de ajudar e acompanhar os projetos de voluntariado transfronteiras;

70.

Exorta a Comissão Europeia a agir, sempre que adequado, em relação à agenda política em matéria de voluntariado na Europa, que foi elaborada pelas organizações de voluntariado envolvidas na «Aliança para o AEV 2011»;

71.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

15.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 332/22

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Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de maio de 2010, sobre uma nova agenda digital para a Europa: 2015.eu’ (1),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de junho de 2010, sobre "O governo da Internet: as próximas etapas" (2),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de julho de 2011, sobre "A banda larga europeia: investir no crescimento induzido pelas tecnologias digitais" (3),

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0167/2012),

A.

Considerando que as tecnologias da informação e da comunicação (TIC) só podem favorecer plenamente a economia e da sociedade, se os utilizadores confiarem na sua segurança e resiliência e se a legislação em matéria de confidencialidade de dados e direitos de propriedade intelectual, por exemplo, for efetivamente aplicada no ciberespaço;

B.

Considerando que o impacto da Internet e das TIC em múltiplos aspetos da vida dos cidadãos está a aumentar de forma vertiginosa e que elas constituem verdadeiras forças motrizes de capital importância para a interação social, o enriquecimento cultural e o crescimento económico;

C.

Considerando que a segurança das TIC e da Internet é um conceito abrangente, com uma incidência global na economia, em aspetos sociais, tecnológicos e militares, que exige uma definição e uma diferenciação clara das responsabilidades, bem como um sólido mecanismo de cooperação internacional;

D.

Considerando que a iniciativa "Agenda Digital da UE" visa impulsionar a competitividade da Europa com base no reforço das TIC e criar as condições suscetíveis de proporcionar um crescimento sólido e robusto, a par da criação de postos de trabalho assentes na tecnologia;

E.

Considerando que o setor privado continua a ser o principal investidor, proprietário e gestor de produtos, do fornecimento, de serviços, de aplicações e de infraestruturas no domínio da segurança de informação, com milhares de milhões de euros investidos no decurso da última década; considerando que esta participação deverá ser reforçada mediante estratégias políticas adequadas para promover a resiliência das infraestruturas detidas, ou operadas, por entidades públicas, privadas ou público-privadas;

F.

Considerando que o desenvolvimento de um elevado nível de segurança e de resiliência das redes, dos serviços e das tecnologias da informação e da comunicação aumenta a competitividade da economia europeia, quer através da melhoria da avaliação e da gestão do risco informático, quer através do fornecimento de infraestruturas de informação mais sólidas e capazes de apoiar a inovação e o crescimento da economia da UE em geral, propiciando novas oportunidades para as empresas se tornarem mais competitivas;

G.

Considerando que os dados disponibilizados pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei em matéria de cibercrimes (que incluem os ciberataques, mas também outros tipos de crimes em linha) indiciam um aumento significativo em vários países europeus; considerando, no entanto, que os dados estatisticamente representativos sobre ciberataques fornecidos pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei e pelas CERT (equipas de resposta a emergências informáticas) continuam a ser escassos, devendo ser melhor agregados no futuro, de molde a permitir respostas mais eficazes por parte das autoridades responsáveis pela aplicação da lei da UE e respostas legislativas mais informadas a ameaças cibernéticas em permanente mutação;

H.

Considerando que um nível adequado de segurança da informação se reveste de importância fundamental para uma expansão sólida dos serviços baseados na Internet;

I.

Considerando que os recentes incidentes, perturbações e ataques informáticos contra as infraestruturas de informação das instituições da UE, do setor e dos Estados-Membros demonstram a necessidade de estabelecer um sistema eficaz, robusto e inovador de proteção das infraestruturas críticas da informação (PICI), baseado na plena cooperação internacional e em normas mínimas de resiliência entre os Estados-Membros;

J.

Considerando que o rápido desenvolvimento de novas vias para as TIC, como a computação em nuvem, exige uma forte concentração na segurança da Internet, a fim de possibilitar a recolha plena dos benefícios das conquistas tecnológicas;

K.

Considerando que o Parlamento Europeu tem insistido repetidamente na aplicação de normas elevadas em matéria de privacidade e de proteção dos dados, neutralidade da rede e proteção dos direitos de propriedade intelectual;

1.

Congratula-se com a implementação por parte dos Estados-Membros do Plano de Ação PICI, incluindo o estabelecimento da Rede de Alerta para as Infraestruturas Críticas (RAIC);

2.

Considera que os esforços envidados no intuito de proteger as infraestruturas críticas da informação não só reforçarão a segurança global dos cidadãos, mas também melhorarão a sua perceção de segurança e a sua confiança nas medidas adotadas pelos governos para os proteger;

3.

Reconhece que a Comissão está a ponderar a revisão da Diretiva 2008/114/CE do Conselho (4) e apela ao fornecimento de provas sobre a eficácia e o impacto da Diretiva, antes de tomar medidas adicionais; requer que seja considerada a possibilidade de se alargar o respetivo âmbito, nomeadamente por intermédio da inclusão do setor das TIC e dos serviços financeiros; solicita, para além disso, que seja dada atenção a áreas como as dos sistemas de saúde, da alimentação e do abastecimento de água, a par da investigação e da indústria do setor nuclear (nos casos em que estes não sejam já objeto de disposições específicas); considera que estes setores também devem beneficiar da abordagem transetorial adotada no quadro da Rede de Alerta para as Infraestruturas Críticas, ou RAIC (que consiste na cooperação, num sistema de alerta e no intercâmbio de práticas de excelência);

4.

Salienta a importância de estabelecer e assegurar uma integração duradoura da investigação europeia, de molde a manter e a reforçar a excelência europeia no domínio da PICI;

5.

Apela, na perspetiva da natureza interligada e altamente interdependente, sensível, estratégica e vulnerável das infraestruturas críticas da informação a nível nacional e da UE, à atualização regular das normas de resiliência mínimas para a proteção contra quaisquer perturbações, incidentes, tentativas de destruição e ataques, tais como as que resultam da insuficiente robustez das infraestruturas ou da insuficiente segurança dos conectores de terminais;

6.

Realça a importância das normas e dos protocolos de segurança da informação e saúda os mandatos de 2011 do CEN (Comité Europeu de Normalização), do CENELEC (Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica) e do ETSI (Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações) para a criação de normas de segurança;

7.

Espera que os proprietários e os operadores de infraestruturas críticas de informação permitam e, se necessário, ajudem os utentes a utilizarem os meios adequados para se protegerem contra ataques e/ou interferências de caráter doloso, se necessário, quer por via da supervisão humana, quer por meios automatizados;

8.

Apoia a cooperação entre investidores públicos e privados ao nível da União e encoraja os seus esforços para desenvolver e adotar normas de segurança e resiliência para as infraestruturas críticas de informação nacionais e europeias de caráter civil (públicas, privadas ou público-privadas);

9.

Destaca a importância dos exercícios pan-europeus na preparação para incidentes de grande envergadura que incidem na segurança das redes e da definição de um único conjunto de normas relativas à avaliação de ameaças;

10.

Solicita à Comissão que, em cooperação com os Estados-Membros, avalie a aplicação do Plano de Ação PICI; solicita aos Estados-Membros que propiciem o bom funcionamento das CERT no plano nacional/governamental, que desenvolvam estratégias cibernéticas de segurança nacional, que organizem exercícios regulares em matéria de incidentes cibernéticos a nível nacional e pan-europeu, que elaborem planos de contingência para incidentes cibernéticos e que contribuam para o desenvolvimento de um plano de contingência de incidentes cibernéticos até o final de 2012;

11.

Recomenda que sejam postos em prática planos de segurança para os operadores, ou medidas equivalentes, para todas as infraestruturas críticas de informação à escala europeia e que sejam designados agentes de ligação em matéria de segurança;

12.

Congratula-se com a atual revisão da Decisão-Quadro 2005/222/JAI (5), do Conselho, relativa a ataques contra sistemas de informação; sublinha a necessidade de coordenar os esforços da UE no combate em grande escala aos ciberataques, cooptando a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA), as CERT dos Estados-Membros e as futuras competências das CERT europeias;

13.

Considera que a ENISA pode desempenhar um papel fulcral no plano europeu relativamente à proteção das infraestruturas críticas da informação, facultando conhecimentos técnicos especializados aos Estados-Membros e às instituições e organismos da União Europeia, bem como análises e relatórios relacionados com a segurança dos sistemas de informação a nível europeu e mundial;

14.

Insta a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) a coordenar e a implementar, anualmente, os "meses europeus de sensibilização para a cibersegurança", a fim de que as questões relacionadas com a cibersegurança se tornem um foco especial de atenção para os Estados-Membros e os cidadãos da UE;

15.

Apoia a ENISA, em consonância com os objetivos da Agenda Digital, no exercício das suas funções no que respeita à segurança da informação das redes, em particular, fornecendo orientação e aconselhando os Estados-Membros sobre o modo de aceder às capacidades base das respetivas CERT, bem como patrocinando o intercâmbio de práticas de excelência mediante a criação de um ambiente de confiança; exorta a Agência a consultar intervenientes de relevo para definir medidas similares de cibersegurança para os proprietários e os operadores da infraestrutura e das redes privadas, bem como para auxiliar a Comissão e os Estados-Membros a contribuírem para o desenvolvimento e a incorporação de sistemas de certificação da segurança da informação e de normas de comportamento e práticas de cooperação entre as CERT nacionais, as CERT europeias e os proprietários e operadores de infraestrutura, se e onde for necessário, mediante a definição de critérios mínimos comuns de caráter tecnologicamente neutro;

16.

Saúda a atual proposta de revisão do mandato da ENISA, em particular, a sua extensão, bem como o alargamento das atribuições da Agência; considera que, a par da assistência que presta aos Estados-Membros, ao disponibilizar conhecimento pericial e capacidade de análise, a ENISA deve dispor da prerrogativa de gerir um número de tarefas executivas a nível da UE e de, em cooperação com as entidades homólogas norte-americanas, se ocupar de missões relacionadas com a prevenção e deteção de incidentes ao nível da segurança das redes e da informação, reforçando a cooperação entre os Estados-Membros; salienta que, ao abrigo do Regulamento da ENISA, à Agência também poderão ser atribuídas responsabilidades adicionais relacionadas com a resposta a ataques na Internet, na medida em que ela inequivocamente representa um valor acrescentado em relação aos atuais mecanismos nacionais de resposta;

17.

Congratula-se com os resultados dos exercícios pan-europeus de cibersegurança de 2010 e 2011, realizados em toda a União e monitorizados pela ENISA, cujo objetivo consistiu em ajudar os Estados-Membros na conceção, manutenção e testagem de um plano de contingência pan-europeu; solicita à ENISA que mantenha esses exercícios na ordem do dia e que, de forma progressiva, envolva os operadores privados relevantes, caso isso se afigure adequado, a fim de globalmente reforçar as capacidades europeias no domínio da segurança da Internet; mantém igualmente a sua expectativa em relação a uma mais ampla expansão internacional com parceiros que partilhem o mesmo tipo de ideais;

18.

Insta os Estados-Membros a estabelecerem planos de contingência nacionais no domínio da cibersegurança, que deveriam incluir elementos basilares, como os pontos de contacto relevantes e as disposições em matéria de assistência, contenção e reparação, em caso de perturbações ou ataques informáticos de incidência regional, nacional ou transfronteiriça; observa que os Estados-Membros também deveriam pôr em prática os mecanismos e as estruturas de coordenação adequados a nível nacional, passíveis de, por um lado, ajudar a assegurar uma melhor coordenação entre as autoridades nacionais competentes, e de, por outro, dotar as suas ações de uma maior coerência;

19.

Sugere que a Comissão proponha medidas vinculativas, através do plano de contingência da UE para incidentes cibernéticos, a fim de melhor coordenar, à escala da União, as funções técnicas e de direção entre as CERT nacionais e governamentais;

20.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem as medidas indispensáveis à proteção das infraestruturas sensíveis de ciberataques e a preverem meios que permitam fechar hermeticamente o acesso a uma infraestrutura sensível, caso um ciberataque direto coloque uma grave ameaça ao seu adequado funcionamento;

21.

Almeja a plena implementação das CERT na UE, que será um fator crucial na prevenção, deteção, resposta e recuperação de ciberataques dolosos e intencionais contra as instituições da União Europeia;

22.

Recomenda que a Comissão proponha medidas vinculativas destinadas a impor normas mínimas em matéria de segurança e resiliência e a melhorar a coordenação entre as CERT nacionais;

23.

Apela aos Estados-Membros e às instituições da UE para que assegurem o bom funcionamento das CERT por via da apresentação de capacidades mínimas de segurança e resiliência baseadas nas melhores práticas acordadas; frisa que as CERT nacionais devem fazer parte de uma rede eficaz, na qual as informações de relevo são trocadas de acordo com as imprescindíveis normas de confidencialidade; apela à criação de um serviço de proteção das infraestruturas críticas de informação que funcione continuamente 24 horas por dia, 7 dias por semana, em cada um dos Estados-Membros, bem como ao estabelecimento de um protocolo de emergência comum a toda a Europa, a ser aplicado entre os diversos pontos de contacto nacionais;

24.

Realça que o reforço da segurança e o fomento da cooperação entre os Estados-Membros é crucial para a proteção das infraestruturas e das redes nacionais de dados; Exorta a Comissão a sugerir um procedimento comum para a identificação e a designação de uma abordagem partilhada para fazer face às ameaças transfronteiriças no domínio das TIC, na expectativa de os Estados-Membros comuniquem informações genéricas à Comissão relativamente aos riscos, às ameaças e às vulnerabilidades das suas infraestruturas críticas de informação;

25.

Congratula-se com a iniciativa da Comissão de desenvolver um sistema europeu de partilha de informações e de alerta (SEPIA) em 2013;

26.

Congratula-se com as várias consultas às partes interessadas sobre segurança na Internet e proteção das infraestruturas críticas da informação que foram efetuadas pela Comissão, como foi o caso da Parceria Público-Privada Europeia para a Resiliência; reconhece o envolvimento já significativo e o empenho dos fornecedores de TIC em tais esforços e incentiva a Comissão a efetuar diligências suplementares para encorajar as instituições académicas e as associações de utilizadores das TIC a desempenharem um papel mais ativo e a promoverem um diálogo construtivo entre todas as partes interessadas sobre questões da cibersegurança; apoia o futuro desenvolvimento da Assembleia Digital como enquadramento para a governação da PICI;

27.

Congratula-se com o trabalho efetuado até ao momento pelo Fórum Europeu dos Estados-Membros no que diz respeito ao estabelecimento de critérios específicos em cada setor para a identificação das infraestruturas críticas europeias, com ênfase para as comunicações fixas e móveis, bem como com o debate sobre os princípios e orientações da UE para a resiliência e a estabilidade na Internet; aguarda com expectativa a prossecução do trabalho de criação de um consenso entre os Estados-Membros e, neste contexto, incentiva o Fórum a completar a atual abordagem centrada nos ativos materiais com esforços destinados a incluir também os elementos da infraestrutura lógica, os quais, dado o desenvolvimento das tecnologias de virtualização e de computação em nuvem, se tornarão cada vez mais relevantes para a eficácia da PICI;

28.

Sugere à Comissão o lançamento de uma iniciativa de educação pública pan-europeia, centrada, quer na educação e sensibilização dos utilizadores finais privados e empresariais para as ameaças potenciais na Internet e nos dispositivos fixos e móveis das TIC em todos os níveis da cadeia de serviço, quer na promoção de comportamentos individuais em linha mais seguros; recorda, a esse respeito, os riscos associados aos equipamentos e aos programas informáticos já vetustos;

29.

Insta os Estados-Membros a reforçarem, com o apoio da Comissão, os programas de formação e educação em matéria de segurança da informação destinados às entidades judiciais e aos responsáveis pela aplicação da lei a nível nacional, assim como às agências competentes da UE;

30.

Apoia a criação de um currículo europeu para os especialistas académicos no domínio da segurança da informação, uma vez que ele teria um impacto positivo no grau de conhecimentos e de preparação da UE no que diz respeito a um ciberespaço em constante mutação e às ameaças que se lhe colocam;

31.

Advoga o fomento da educação no domínio da cibersegurança (estágios para doutorandos, cursos universitários, seminários, ações de formação para estudantes, etc.) e a realização de exercícios de formação especializada em proteção das infraestruturas críticas de informação (PICI);

32.

Exorta a Comissão a propor, até ao final de 2012, uma estratégia abrangente de segurança na Internet para a União Europeia, com base numa terminologia clara; considera que a estratégia de segurança da Internet deve visar a criação de um ciberespaço (apoiado, quer por uma infraestrutura resiliente e segura, quer por normas abertas) que seja conducente à inovação e à prosperidade através da livre circulação de informação e, simultaneamente, o garante de uma sólida proteção da privacidade e das demais liberdades cívicas; declara que a estratégia deve especificar os princípios, os objetivos, os métodos, os instrumentos e as políticas (tanto no plano interno, como a nível externo) imprescindíveis à racionalização dos esforços nacionais e da UE e ao estabelecimento de normas de resiliência mínimas entre os Estados-Membros, no sentido de assegurar um serviço seguro, contínuo, robusto e flexível, quer se trate das infraestruturas críticas, quer do uso geral da Internet;

33.

Salienta que a próxima Estratégia de Segurança da Internet da Comissão deverá tomar o trabalho em matéria de PICI como ponto central de referência e adotar uma abordagem holística e sistemática da cibersegurança, que inclua medidas proativas (como a introdução de normas mínimas para as medidas de segurança ou a formação de particulares, empresas e instituições públicas) e medidas reativas (como sanções nos domínios penal, cível e administrativo);

34.

Incentiva a Comissão a propor um sólido mecanismo para coordenar a implementação e a atualização periódica da estratégia de segurança da Internet; defende que esse mecanismo deve ser apoiado por adequados recursos administrativos, financeiros e especializados e dispor de competências para facilitar a elaboração das posições da UE nas relações com os interessados no plano interno e no plano internacional em questões relacionadas com a segurança da Internet;

35.

Exorta a Comissão a propor um quadro comunitário para a notificação de quebras de segurança em setores críticos, como a energia, os transportes, o abastecimento de água e de alimentos, bem como nos setores das TIC e dos serviços financeiros, a fim de garantir que as autoridades competentes dos Estados-Membros e os utilizadores sejam notificados da ocorrência de incidentes, ataques ou perturbações no domínio informático;

36.

Insta a Comissão a melhorar a disponibilidade de dados estatisticamente representativos sobre os custos dos ciberataques na UE, nos Estados-Membros e em determinados setores de atividade (em particular, o dos serviços financeiros e o das TIC) através do reforço das capacidades de recolha de dados do planeado Centro Europeu de Combate à Cibercriminalidade (cuja criação está prevista para 2013), das CERT e de outras iniciativas da Comissão, como o Sistema Europeu de Alerta e de Partilha de Informações, de molde a garantir a comunicação sistemática e a partilha de dados sobre os ciberataques e outras formas de cibercriminalidade que afetem a indústria europeia, tanto quanto os Estados-Membros, e a reforçar a aplicação da lei;

37.

Advoga uma estreita relação e interação entre os setores privados nacionais e a ENISA, de modo a assegurar a interface das CERT nacionais/governamentais com o desenvolvimento do Sistema Europeu de Partilha de Informações e de Alerta (SEPIA);

38.

Salienta que o setor das TIC é o principal motor do desenvolvimento e da utilização das tecnologias concebidas para aumentar a segurança da Internet; recorda que as políticas da UE não podem, de forma alguma, impedir o crescimento do comércio eletrónico europeu e a inclusão dos incentivos necessários à exploração plena do potencial das parcerias entre as empresas e os setores público e privado; recomenda a ponderação de novos incentivos, para que a indústria desenvolva planos de segurança mais robustos para os operadores, nos termos da Diretiva 2008/114/CE;

39.

Insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa para o reforço da criminalização dos ciberataques ((ou seja, do «spear-phishing», das fraudes em linha, etc.);

40.

Recorda que a cooperação internacional é o instrumento incontornável para a introdução de medidas eficazes de cibersegurança; reconhece que, atualmente, a UE não se encontra ativamente empenhada a título permanente nos processos de cooperação internacional e nos diálogos relacionados com a cibersegurança; insta a Comissão e ao Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE) a encetarem um diálogo construtivo com todos os países que partilhem as mesmas preocupações, com vista a desenvolver um entendimento comum e políticas destinadas a aumentar a resiliência da Internet e das infraestruturas sensíveis; afirma, simultaneamente, que a UE deve incluir de forma permanente as questões de segurança da Internet nas suas relações externas, nomeadamente aquando da conceção dos vários instrumentos de financiamento ou aquando do compromisso com acordos internacionais que envolvam o intercâmbio e o armazenamento de dados sensíveis;

41.

Toma nota dos resultados positivos da Convenção do Conselho da Europa de 2001, em Budapeste, sobre a cibercriminalidade; Salienta, no entanto, que o SEAE, ao mesmo tempo que incentiva outros países a assinar e ratificar a Convenção, deverá também firmar acordos bilaterais e multilaterais sobre segurança e resiliência da Internet com parceiros internacionais que partilhem os mesmos propósitos;

42.

Salienta que o vasto número de atividades em curso levadas a cabo pelas várias instituições, organismos e agências internacionais e da UE, bem como pelos Estados-Membros, requer a existência de coordenação, a fim de evitar duplicações, valendo a pena ponderar, para esse efeito, a designação de um funcionário responsável pela coordenação e, possivelmente, a nomeação de um coordenador europeu de cibersegurança;

43.

Frisa a importância de um diálogo estruturado entre os principais intervenientes e legisladores da UE e dos EUA ativos no domínio da PICI, de molde a promover uma compreensão, uma interpretação e um posicionamento comuns relativamente às estruturas jurídicas e de governação;

44.

Congratula-se com a criação, na Cimeira UE-EUA de novembro de 2010, do Grupo de Trabalho UE-EUA sobre Cibersegurança e Cibercriminalidade e apoia os seus esforços no sentido de incluir as questões de segurança da Internet no diálogo da política transatlântica; saúda a criação conjunta pela Comissão e pelo Governo dos Estados Unidos, sob a égide do Grupo de Trabalho UE-EUA sobre Cibersegurança e Cibercriminalidade, de um programa comum e de um roteiro com vista à organização de exercícios intercontinentais, comuns ou sincronizados, no domínio da cibersegurança em 2012-2013;

45.

Sugere o estabelecimento de um diálogo estruturado entre os legisladores da UE e dos EUA para debater as questões relacionadas com a Internet, como parte de uma procura de pontos de entendimento, de interpretações e de posições comuns;

46.

Insta o SEAE e a Comissão, com base no trabalho realizado pelo Fórum Europeu dos Estados-Membros, a terem uma posição ativa nos fóruns internacionais relevantes, nomeadamente mediante a coordenação das posições dos Estados-Membros com vista à promoção dos valores fundamentais, dos objetivos e das políticas da UE no domínio da segurança e da resiliência da Internet; realça que esses fóruns incluem a NATO, a ONU (em especial, através da União Internacional das Telecomunicações e do Fórum sobre o Governo da Internet), a Sociedade Internet para os Nomes e Números Atribuídos, a Autoridade para a Atribuição de Números Internet, a OSCE, a OCDE e o Banco Mundial;

47.

Incentiva a Comissão e a ENISA a participarem nos principais diálogos entre as partes interessadas com vista à definição das normas técnicas e jurídicas do ciberespaço a nível internacional;

48.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

15.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 332/28

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relativa à segurança do aprovisionamento energético e à cooperação internacional: "A política energética da UE: Estreitar os laços com parceiros para além das nossas fronteiras" (COM(2011)0539),

—

Tendo em conta a proposta da Comissão de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia (COM (2011)0540),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho de 24 de novembro de 2011 relativas à segurança do aprovisionamento energético e à cooperação internacional – "A política energética da UE: Estreitar os laços com parceiros para além das nossas fronteiras",

—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2010, intitulada "Uma nova estratégia energética para a Europa, 2011-2020" (1),

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Comércio Internacional (A7-0168/2012),

A.

Considerando que os atuais desafios energéticos globais comuns e a implementação dos objetivos ambiciosos da UE no domínio da energia e do clima exigem ações conjuntas, eficazes e equitativas da União Europeia na cena internacional, nomeadamente através do reforço da dimensão externa da sua política energética e de uma posição uniforme com vista aumentar a diversificação das fontes de energia e rotas de aprovisionamento, a reforçar a segurança do aprovisionamento e apoiar a produção e o consumo sustentáveis;

B.

Considerando que, de acordo com as atuais tendências, se espera que a população mundial atinja os nove mil milhões até 2050, que a procura de energia à escala global aumente 40 % até 2030, verificando-se sobretudo em países não-membros da OCDE, e que a competição global pelos recursos de combustíveis fósseis das economias emergentes venha a intensificar-se;

C.

Considerando que a dependência da UE em relação às importações energéticas tenderá a aumentar durante a próxima década devido ao esgotamento dos recursos internos de combustíveis fósseis, apesar do crescente contributo das energias renováveis, da eficiência energética e da investigação sobre tecnologias energéticas;

D.

Considerando que a eficiência energética é fundamental para a redução da dependência energética da UE face ao exterior e para o aumento da independência geopolítica e da segurança energética da União, uma vez que esta última está a gastar mais de 400 mil milhões de euros por ano na importação de energia; considerando que o objetivo de poupança energética mínimo de 20 % resultará não só num aumento da nossa segurança energética, mas também numa redução de, pelo menos, 50 mil milhões de euros por ano na transferência de riqueza das economias da UE para países produtores de energia;

E.

Considerando que é importante para a UE atribuir prioridade à garantia e desenvolvimento de fontes de combustíveis fósseis, principalmente às significativas reservas recentemente descobertas no Mar Mediterrâneo, que poderão reduzir a dependência da Europa face às importações energéticas; considerando que existem grandes oportunidades de codesenvolvimento e coexploração das fontes de combustíveis fósseis nos países vizinhos da UE;

F.

Considerando que a UE, atualmente, como economia e sociedade digital, está mais dependente do que nunca do aprovisionamento contínuo e fiável de eletricidade,

G.

Considerando que a UE é já um grande importador de combustíveis fósseis e está cada vez mais dependente das importações e vulnerável em relação aos fornecedores externos e aos países de trânsito; considerando que, por outro lado, tal confere à UE um poder considerável enquanto grande adquirente de energia nos mercados mundiais;

H.

Considerando que o crescimento da população e o aumento dos níveis de vida podem resultar num aumento da procura mundial de energia de até 40 % no horizonte de 2030; considerando que o elevado e crescente grau de dependência da UE face às importações exige políticas que reflitam e deem resposta a estes potenciais desenvolvimentos;

I.

Considerando que uma política energética externa comum, baseada na solidariedade, na diversificação e na cooperação estratégica, inclusive com os principais países consumidores de energia, bem como na promoção das fontes de energias renováveis locais, criaria sinergias que contribuiriam para a segurança do aprovisionamento da União Europeia e aumentaria a capacidade de ação da UE em questões de política externa, bem como a sua credibilidade enquanto interveniente global, incluindo no campo das alterações climáticas;

J.

Considerando que as empresas de países terceiros beneficiam da abertura do mercado de energia da UE, mas que as práticas comerciais opacas e os movimentos de aquisição hostil por parte dessas empresas representam uma ameaça que requer a aplicação rigorosa das regras da UE em matéria de concorrência e de outra legislação pertinente a fim de garantir um bom funcionamento do mercado interno, com aprovisionamento energético diversificado, e evitar futuramente a interrupção e crises do aprovisionamento de petróleo bruto e de gás;

K.

Considerando que os Estados-Membros estão a ficar cada vez mais interligados e que os esforços para garantir a segurança do aprovisionamento exclusivamente a nível nacional se revelaram, portanto, insuficientes e não salvaguardam os interesses de longo prazo de todos os Estados-Membros;

L.

Considerando que, embora a necessidade de desenvolvimento da infraestrutura energética tenha sido profusamente reconhecida pela UE, continua a faltar o investimento necessário;

M.

Considerando que apenas um mercado energético europeu plenamente integrado, cujo funcionamento seja baseado na solidariedade, poderá dar uma resposta adequada aos desafios que se colocam em matéria de segurança do aprovisionamento energético, os quais derivam das diferenças em termos de composição e parcela das importações energéticas dos diversos Estados-Membros;

N.

Considerando que é de importância fundamental garantir, no domínio energético, a consistência e coerência das relações externas da UE com os principais países produtores, de trânsito e consumidores e que a coordenação estratégica e política entre os Estados-Membros é essencial em sede de negociação com fornecedores energéticos poderosos de países terceiros;

O.

Considerando que as relações em matéria de energia exigem previsibilidade, estabilidade e investimentos de longo prazo;

P.

Considerando que o desafio da segurança em matéria de energia é reduzir as incertezas que dão origem a tensões entre os países e reduzir as ineficiências de marcado que comprometem as vantagens do comércio, tanto para os fornecedores como para os consumidores;

Q.

Considerando que se calcula que a região Ártica possui um terço das reservas mundiais de gás e 13 % das reservas mundiais de petróleo ainda não descobertas (estimativa média);

1.

Acentua a necessidade de garantir que as infraestruturas de energia transfronteiriças da União sejam plenamente desenvolvidas; realça igualmente a necessidade de uma forte coordenação entre as políticas dos Estados-Membros e de ações conjuntas e solidariedade nos domínios da política energética externa e da segurança energética, reconhecendo a importância da transparência e da implementação cabal do mercado interno da energia, em consonância com os objetivos de longo prazo da UE em matéria de energia e de clima;

2.

Considera que a política energética deve constituir parte integrante e importante da política externa comum e deve ser elaborada e implementada em sinergia com outras políticas que possuam uma dimensão externa;

3.

Salienta que, tendo em conta tanto a situação económica atual como o objetivo de se alcançar um verdadeiro mercado único da energia na UE, esta última deve atribuir prioridade aos investimentos na infraestrutura energética que permitam um aumento gradual das capacidades com custos de investimento marginais, permitindo que o mercado único beneficie da utilização otimizada da infraestrutura energética, garantindo e reforçando simultaneamente a segurança do aprovisionamento, a competitividade e a sustentabilidade de uma forma rentável;

4.

Recorda a solicitação do Parlamento no sentido de uma preparação de planos para uma Comunidade Energética Europeia que envolvam uma forte cooperação no domínio das redes energéticas e dos financiamentos europeus de novas tecnologias energéticas, de modo a ultrapassar a fragmentação da política energética Europeia e proporcionar à UE uma voz forte a nível internacional nas suas relações em matéria de energia;

5.

Insta a Comissão a apresentar uma proposta no sentido da criação de um Observatório da Energia, com os objetivos de melhorar a rede de informações sobre os mercados de importação de energia e a análise dos mercados de exportação;

6.

Considera que um mercado interno europeu da energia plenamente operacional, interligado e integrado pode aumentar significativamente a segurança do aprovisionamento, até mesmo a curto prazo, constituindo um elemento essencial de uma política energética externa europeia bem-sucedida; considera igualmente que o quadro regulamentar energético europeu é fundamental para o processo de construção do mercado interno da energia e deve ser promovido nos países parceiros através de um aumento da consciencialização para as suas finalidades, vantagens e benefícios, consistindo o objetivo geral em garantir que a política energética externa da UE e os acordos bilaterais dos Estados-Membros estejam em total conformidade com a legislação da UE;

7.

Salienta que a Comissão e o SEAE devem providenciar por que todos os acordos multilaterais e bilaterais da UE, sobretudo os de parceria e cooperação, cumpram plenamente as regras do mercado interno da UE; realça que esses acordos devem garantir reciprocidade, condições de concorrência equitativas e transparência, para que proporcionem um enquadramento jurídico seguro aos investidores da UE nos países responsáveis pelo aprovisionamento energético e nos países de trânsito;

8.

Exorta a UE e os Estados-Membros a garantirem um mercado interno da energia interligado, capaz de resistir a pressões externas e a tentativas para utilizar o aprovisionamento energético e os preços como ferramenta de pressão na política energética; realça, por isso, a necessidade de aumentar os recursos para projetos de interligação dos mercados energéticos na UE e de concluir redes europeias de infraestruturas de gás e eletricidade até ao final de 2015, em especial o plano de interconexão do Báltico, conforme previsto no terceiro pacote energético da UE;

9.

Salienta que o bom funcionamento do mercado interno exige que a energia importada para a União, uma vez em território da UE, seja totalmente regida pelas regras do mercado interno da energia; acentua, portanto, que a UE deve ter em vista a criação de uma convergência regulamentar com os países vizinhos dispostos a adotar as regras do mercado interno da energia da UE; destaca a importância do papel da Comunidade da Energia neste âmbito;

10.

Exorta a Comissão a apoiar o estabelecimento de um sistema global de indexação de gás na UE baseado nos preços do mercado do gás, de modo a permitir a todas as empresas comercializadoras de gás da UE uma negociação mais justa e previsível com os fornecedores de gás externos, independentemente dos preços do petróleo, e a fomentar ainda mais a concorrência no mercado interno do gás da UE;

11.

Realça o facto de que a força resultante da integração do mercado interno da energia e da infraestrutura deve ser plenamente explorada, combinando os meios, as competências e as capacidades dos Estados-Membros e da UE; exorta, por conseguinte, a uma maior transparência e a um maior envolvimento da UE nas negociações de acordos entre os Estados-Membros e países terceiros, uma vez que estes acordos podem também ter impacto sobre o funcionamento do mercado interno da energia da UE; apoia a Comissão nos seus esforços para uma maior transparência e partilha de informações entre os Estados-Membros, e apela a um aumento da utilização das medidas de concorrência em vigor para garantir que a legislação da UE não seja contornada;

12.

Salienta as responsabilidades adicionais do Parlamento em matéria de energia nos termos do artigo 194.o do TFUE e insiste numa inclusão adequada do Parlamento em todos os processos de informação e consulta em matéria de política energética externa; sublinha, a este propósito, que a partilha de dados sobre ações coletivas, programas e projetos levados a cabo pela UE, pelas suas instituições financeiras ou por outras entidades da UE deve incluir o Parlamento;

13.

Aplaude o acesso da República da Moldávia e da Ucrânia à Comunidade da Energia, bem como o estatuto de observadoras da Arménia e da Geórgia, o que contribuirá para reforçar a cooperação regional em matéria de energia, através de um melhor quadro regulamentar para futuras parcerias entre a UE e esses países parceiros;

14.

Renova o apelo do Parlamento para que os projetos internacionais no domínio da energia sejam regidos por acordos intergovernamentais transparentes, quer ao nível dos Estados-Membros quer da União; salienta que alicerçar os projetos no âmbito da energia apenas em acordos comerciais coloca em risco tanto a proteção dos investidores como o respeito integral pelas regras de mercado internas;

15.

Apela a uma maior sinergia entre as políticas comercial e energética da UE, de acordo com os documentos estratégicos relativos à cooperação no âmbito da política energética com parceiros externos à UE, inclusive a Estratégia "Energia 2020" e a comunicação da Comissão Europeia sobre segurança do aprovisionamento energético e cooperação energética internacional;

16.

Sublinha que o reforço da dimensão externa da política energética da UE é essencial, tanto para reforçar a segurança energética da UE como para melhorar as suas relações comerciais com países terceiros; salienta a necessidade de criar um quadro permanente de cooperação no âmbito da energia e de matérias-primas com os nossos parceiros comerciais estratégicos, que serão plenamente conformes com as regulações do mercado de energia interno;

17.

Entende que uma melhor coordenação entre os próprios Estados-Membros e entre estes e a Comissão deverá permitir aos Estados-Membros beneficiar plenamente do peso político e económico da União; acolhe favoravelmente, neste contexto, a proposta de decisão da Comissão relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia; destaca o valor acrescentado de um parecer da Comissão e do seu auxílio durante o processo de negociação, a fim de assegurar que os acordos intergovernamentais sejam compatíveis com a legislação do mercado interno da energia, em consonância com os objetivos a longo prazo da UE em matéria de energia e de alterações climáticas;

18.

Salienta que a criação de um mecanismo de intercâmbio de informações para os acordos intergovernamentais entre Estados-Membros da UE e países terceiros sobre a política energética iria aumentar substancialmente a transparência, a coordenação e a eficiência das políticas no conjunto da UE;

19.

Apela a uma coordenação mais estreita entre o Conselho, a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa, para que possam falar e agir conjuntamente em matérias relacionadas com uma política externa comum no domínio da energia; salienta a necessidade de criar um gabinete de política energética no SEAE e de envolver as delegações da UE na condução de uma diplomacia energética no terreno;

20.

Apoia a utilização de instrumentos, como o Mecanismo de Alerta Rápido, nas relações com países fornecedores de energia e de trânsito; está convicto de que é necessária uma maior promoção da ideia de aquisição conjunta de matérias-primas energéticas pelos Estados-Membros no contexto da concorrência crescente na procura de recursos e dos atuais monopólios de produtores;

21.

Exorta os Estados-Membros e a Comissão a identificarem barreiras ao comércio e ao investimento no setor da energia nas relações com países terceiros e a empreenderem ações, se for caso disso, para eliminá-las a nível bilateral e através da Organização Mundial do Comércio;

22.

Apoia a proposta do Conselho no sentido de analisar o funcionamento do Tratado da Comunidade da Energia, bem como a criação de um roteiro que favoreça uma modernização acelerada dos setores energéticos; apela a que seja atribuído maior destaque à implementação de reformas e tecnologias tais como as redes inteligentes, para impulsionar a integração das energias renováveis e aumentar a eficiência energética; aprova, pois, as ideias que visem dar um novo ímpeto ao Tratado da Carta da Energia e propõe a introdução de parcerias estratégicas para este fim; reitera que a dimensão social do Tratado deve ser desenvolvida de modo a solucionar eficazmente problemas como a pobreza energética e a corrupção;

23.

Insta a Comissão a sublinhar a importância e necessidade de apoiar a Conferência da Carta da Energia, de modo a aproveitar, tanto quanto possível, o potencial da Carta da Energia nos setores mais importantes, tais como o comércio, o trânsito, os investimentos e a resolução de litígios, inclusive, entre outros, através do alargamento do Tratado da Carta da Energia pelos países que não assinaram e/ou não ratificaram a referida Carta;

24.

Considera que todos os Estados-Membros deverão publicar e enviar ao Eurostat os seus preços médios de importação bilateral relativos ao gás natural, no mínimo com uma periodicidade trimestral, com um desfasamento temporal nunca superior a dois trimestres;

25.

Considera que a implementação de uma política externa da UE, consistente e coerente, no domínio da energia exige uma coordenação regular entre Estados-Membros e Comissão; exorta a Comissão a proceder, quer a nível político quer a nível de peritos, a intercâmbios regulares com os Estados-Membros, nomeadamente através do Grupo Estratégico proposto de Cooperação Internacional no domínio da Energia, sobre as prioridades e atividades da UE e a estratégia externa dos Estados-Membros em matéria de energia; apela a um envolvimento dos reguladores de energia independentes, enquanto peritos, no Grupo Estratégico de Cooperação Internacional no domínio da Energia, dada a sua experiência e conhecimentos profundos sobre o funcionamento dos mercados transfronteiriços de gás e eletricidade;

26.

Considera que a eficácia das medidas propostas pela Comissão poderia ser melhorada através da atribuição de prioridade às mesmas, através do estabelecimento de calendarizações e de planos de ação e através da indicação dos progressos alcançados e dos prazos;

27.

Considera que o assegurar da coerência entre os objetivos horizontais expressos no Tratado de Lisboa é fundamental para a política energética externa da UE; solicita que o Parlamento seja informado acerca dos projetos prioritários da UE de forma atempada;

28.

Insta os Estados-Membros a não celebrarem contratos com países terceiros, no domínio da energia ou da tecnologia com ela relacionada, que prejudiquem os interesses de outro Estado-Membro da União;

29.

Considera que se devem realizar com regularidade debates sobre os desafios que se colocam à política energética externa da UE durante as reuniões formais e informais dos ministros da Energia em sede de Conselho, com a participação e o firme apoio do Alto Representante, do Comissário responsável pela Energia e dos respetivos serviços competentes; tais reuniões devem igualmente servir para coordenar uma posição europeia comum e coerente na véspera de reuniões de alto nível no quadro de organizações internacionais como a AIE, a ONU, a IRENA, a IPEEC e a AIEA, onde é importante que a UE desempenhe um papel mais ativo e influente; o Parlamento deve ser regularmente informado e consultado sobre todas as questões relevantes;

30.

Entende que, quando um projeto de infraestrutura de importância estratégica afete a segurança do aprovisionamento energético da UE no seu todo, o Conselho deve ponderar na concessão de um mandato à Comissão para conduzir as negociações, e que tal mandato deve também ser considerado, no caso de outros acordos intergovernamentais que se julgue terem um impacto significativo nos objetivos de longo prazo da UE em matéria de política energética, em particular na sua independência em termos energéticos; solicita, neste contexto, que o Parlamento seja devidamente consultado e informado;

31.

Exorta a Comissão a desenvolver uma ferramenta de partilha de informações para recolher e disponibilizar dados relevantes sobre os programas e projetos energéticos dos Estados-Membros e das instituições administrativas e financeiras da UE em países terceiros; solicita aos Estados-Membros que forneçam à Comissão os dados relevantes neste contexto;

32.

Exorta a Comissão a acompanhar os mercados da energia mundiais e a cooperar, neste contexto, com os Estados-Membros e organizações internacionais como a AIE; exorta a Comissão a apresentar um instrumento jurídico para este efeito, antes do final de 2012;

33.

Realça que, atendendo à elevada dependência da União das importações de energia, uma maior diversificação das fontes de aprovisionamento - incluindo de novas fontes de energia - e de eixos de trânsito, bem como o desenvolvimento de fontes da UE de energias renováveis constituem um elemento fulcral e urgente de sustentabilidade da política de segurança externa da União, assim como do seu papel estratégico e da sua independência, coerência, credibilidade e eficácia no âmbito da política externa;

34.

Apela ao desenvolvimento de uma estratégia política da UE coordenada e unificada para os novos fornecedores de energia, que dedique especial atenção ao reforço das condições para a concorrência na UE, por forma a proporcionar aos novos fornecedores oportunidades de entrada no mercado comunitário;

35.

Apela a uma maior sinergia entre as políticas comerciais e energéticas da UE, de acordo com a estratégia Europa 2020; sublinha a necessidade de promover estruturas de governação globais para matérias-primas, no sentido de reduzir tensões internacionais neste domínio, e louva o exemplo do Fórum Internacional da Energia (FIE) neste âmbito; considera a celebração, com os nossos parceiros comerciais estratégicos, de contratos a longo prazo para o aprovisionamento de energia e matérias-primas a um preço justo uma das principais prioridades; apela, por conseguinte, à UE para que adote uma estratégia coerente em matéria de contratos de aprovisionamento de energia celebrados com estes parceiros;

36.

Salienta que o Tratado UE apela à solidariedade entre Estados-Membros, que deve fazer parte tanto do trabalho quotidiano como da gestão da crise da política energética interna e externa; solicita à Comissão que forneça uma definição clara de "solidariedade energética", de modo a assegurar o respeito da mesma por parte de todos os Estados-Membros;

37.

Salienta que a crescente dependência da UE em matéria de importações de combustíveis fósseis irá comprometer o seu peso político e poderá ter efeitos significativos sobre o caráter independente da sua tomada de decisões em outras áreas políticas, e que somente uma transição plena para um aprovisionamento e uma eficiência energéticos respeitadores do ambiente e a interligação, a interdependência e a solidariedade entre os Estados-Membros podem compensar esta situação desfavorável;

38.

Sublinha que os objetivos comuns estratégicos e da política energética da UE deverão refletir-se de forma adequada nas suas relações externas e nas suas políticas regionais e europeias de vizinhança;

39.

Solicita à Comissão que apoie a investigação e o desenvolvimento, também no âmbito dos recursos próprios de matérias-primas energéticas, bem como o aprovisionamento de matérias-primas provenientes de direções que diversificam os fornecedores, as fontes de aprovisionamento e as vias de transporte de matérias-primas para as diversas regiões da UE, a fim de assegurar, pelo menos, duas direções diferentes de aprovisionamento para cada uma delas, em conformidade com a comunicação da Comissão intitulada "Prioridades em infraestruturas energéticas para 2020 e mais além – Matriz para uma rede europeia integrada de energia" (COM(2010)0677);

40.

Salienta que a política energética externa da UE deve contribuir para assegurar uma energia segura, fiável, sustentável e acessível, consistente com os objetivos gerais da política energética da UE em matéria de competitividade, segurança do aprovisionamento e sustentabilidade, bem como com os objetivos da UE em matéria energética e climática para 2050;

41.

Salienta que as ações tendentes a uma diversificação de fornecedores, vias e fontes de aprovisionamento de energia à UE devem ser aceleradas, tendo em conta os corredores prioritários da infraestrutura energética, especialmente aqueles que visam a criação de um verdadeiro mercado competitivo para o gás, criando novos corredores de transporte (Corredor Meridional e Bacia do Mediterrâneo), reforçando os corredores já existentes (Corredor Oriental) e criando uma concorrência genuína entre as fontes de aprovisionamento de gás, aumentando a quota da UE de GNL e alcançando novos fornecedores distantes (Austrália, Canadá, Estados Unidos, América Latina, África Subsariana, Ásia Central, etc.);

42.

Acentua igualmente a importância de melhorar a interligação das redes de energia e de completar os anéis da infraestrutura de eletricidade e gás euro-mediterrânicos e euro-atlânticos e o plano de interconexão do mercado báltico da energia, modernizando e renovando ao mesmo tempo a frota existente de centrais de energia elétrica e gás, assim como a infraestrutura (interligações, redes, condutas, redes de transporte, armazenagem e terminais de GNL); estas medidas devem assegurar que, em matéria de energia, nenhum Estado-Membro se mantenha como uma ilha e que a energia possa deslocar-se livremente no território da UE; neste contexto, aplaude a proposta da Facilidade "Interligar a Europa";

43.

Solicita à Comissão que apoie a inclusão da denominada «cláusula de segurança energética» nos acordos comerciais, de associação, de parceria e cooperação celebrados com países produtores e de trânsito, a qual deverá impor a obrigação de seguir um código de conduta e definir expressamente medidas a tomar em caso de qualquer alteração unilateral dos termos por um dos parceiros;

44.

Saúda a Comunicação da Comissão “relativa à segurança do aprovisionamento energético e à cooperação internacional - A política energética da UE: Estreitar os laços com parceiros para além das nossas fronteiras” (COM(2011)0539); considera, porém, que são necessários mais instrumentos baseados na solidariedade entre Estados-membros para dotar a UE de capacidade para proteger os seus interesses em matéria de segurança energética na negociação com os respetivos parceiros externos, especialmente em situações de crise;

45.

Exorta a Comissão a estabelecer um conjunto abrangente de prioridades da política energética a curto, médio e a longo prazos relativamente aos países vizinhos, no sentido de criar um espaço jurídico comum com base em princípios e normas do mercado interno relacionados com o acervo; realça a importância de continuar a alargar a Comunidade Europeia da Energia e de criar mecanismos de controlo jurídico para fazer face à deficiente aplicação do acervo;

46.

Apoia o diálogo político e económico com países vizinhos da UE, no âmbito da exploração de novas fontes de energia;

47.

Apela à implementação dos mecanismos existentes e à criação de novos, no âmbito da Política Europeia de Vizinhança e da Sinergia do Mar Negro, de modo a reforçar a cooperação para uma maior transparência e estabilidade do aprovisionamento e do trânsito;

48.

Acolhe favoravelmente o diálogo político com a Noruega e a Rússia sobre a exploração de novas fontes de energia no Mar de Barents, com base no pressuposto da proteção do ambiente vulnerável da região do Ártico e da cooperação com a Noruega relativamente à importação de energia hidroelétrica através de cabos elétricos submarinos de longa distância; solicita uma elaboração mais rápida da estratégia da UE em relação à região do Ártico;

49.

Considera o diálogo político externo indispensável para a dissociação do crescimento económico mundial da utilização de recursos energéticos e para a promoção de mercados energéticos dotados de uma maior previsibilidade, além de constituir um elemento vantajoso para as relações políticas; enfatiza a importância do diálogo com as economias emergentes, nomeadamente a China, a Índia, o Brasil, a Indonésia e a África do Sul, juntamente com outros países consumidores importantes, como os Estados Unidos e o Japão;

50.

Considera que a UE deve privilegiar o desenvolvimento e o aprofundamento da sua cooperação no domínio da política energética com países terceiros que partilhem os mesmos valores e estejam dispostos a encetar reformas democráticas e a promover os valores em que assenta a UE;

51.

Saúda as recomendações da Comissão relativas ao aumento da cooperação política com os vizinhos de Leste e considera fundamental que a adesão da Turquia ao Tratado da Comunidade da Energia e a abertura do capítulo da energia nas negociações de adesão à UE sejam tratados com a máxima urgência; saúda igualmente a iniciativa de um diálogo tripartido (UE-Ucrânia-Rússia) e salienta a necessidade de assegurar uma cooperação política e administrativa profunda com ambos os parceiros;

52.

Salienta que as ações destinadas a aumentar a produção interna de energias renováveis são fundamentais para reduzir a dependência da UE face às importações de hidrocarbonetos; mantém que a estrutura de produção e distribuição de energia da UE deve ser reavaliada em conformidade com os seus objetivos energéticos e climáticos de longo prazo;

53.

Recorda o importante contributo do GNL para o aprovisionamento de energia da UE e apela ao reforço da cooperação com os principais fornecedores e atuais e futuros consumidores;

54.

Sublinha que a diversificação deveria significar novas fontes de petróleo, gás e eletricidade exteriores à Rússia para os Estados-Membros excessivamente dependentes deste fornecedor específico; salienta que, embora a Rússia seja responsável por apenas 24 % do gás consumido na UE como um todo, esse número ascende de 48 a 100 % em 12 dos 27 Estados-Membros, pelo que tem um impacto direto na segurança energética da União;

55.

Considera que, com o desenvolvimento de novas tecnologias de energia não convencionais (areias asfálticas e gás de xisto do Canadá, Estados Unidos, Austrália, Catar, Brasil e Argentina, a exploração energética da região do Ártico e novas explorações no Iraque, Venezuela e África), novos atores, parceiros e regiões surgem como possíveis futuros fornecedores, e que, portanto, a UE tem também que concentrar os seus esforços para tirar o máximo partido desta nova situação e desenvolver novas parcerias energéticas a fim de diversificar os seus fornecedores;

56.

Valorizando a importância da transição para uma economia hipocarbónica, sublinha a necessidade de manter a sua competitividade e inovação, entre outros, através da utilização de instrumentos adequados de política comercial; a transição para uma economia hipocarbónica deve realizar-se de forma adequada ao potencial de uma dada zona geográfica, à particularidade do sistema energético, ao "energy mix" de um dado Estado-Membro e à sua estrutura geológica; considera que esta abordagem permitirá manter um nível máximo de segurança energética e de competitividade da economia, permitindo, em simultâneo, respeitar a independência, garantida pelo Tratado, de todos os Estados-Membros, e definir as condições de aproveitamento dos seus recursos energéticos, a escolha de várias fontes de energia e a estrutura geral do aprovisionamento de energia;

57.

Reconhece a importância dos investimentos diretos da UE no estrangeiro relativos à construção e modernização da infraestrutura energética nos países em desenvolvimento; sublinha, em simultâneo, a necessidade de proteção jurídica adequada destes investimentos, podendo esta favorecer o alargamento do acervo da UE aos países terceiros (entre outros, através do reforço e do alargamento do Tratado que institui a Comunidade da Energia);

58.

Assinala a importância de uma ampla cooperação na região Ártica, principalmente entre os países da esfera euro-atlântica;

59.

Considera que a crescente procura de energia no mundo e a elevada concentração das reservas de combustíveis fósseis em países fortemente instáveis e antidemocráticos tornam a UE vulnerável e comprometem profundamente o desenvolvimento de políticas europeias comuns credíveis, eficazes e coerentes;

60.

É de opinião que as parcerias energéticas da UE e o empenhamento da UE em instâncias mundiais como o G-20 devem ser utilizadas para promover políticas energéticas mais sustentáveis em países terceiros, melhorando, ao mesmo tempo, a transparência dos mercados, atenuando a volatilidade dos mercados internacionais e trabalhando no sentido de um mercado mundial da energia menos vulnerável a choques e perturbações do aprovisionamento;

61.

Realça a necessidade de expandir as ligações entre a rede europeia de energia e os países vizinhos (Balcãs Ocidentais, vizinhos do Leste, países do Mar Cáspio, Norte de África e Médio Oriente) através da construção de novas interligações e da promoção de uma área de regulamentação mais vasta, alargando o mais possível as normas ambientais e de segurança da UE, a fim de assegurar que todos os tipos de centrais nucleares situadas perto das fronteiras da UE cumpram os mais elevados padrões de segurança nuclear;

62.

Destaca a importância da prossecução de projetos de infraestrutura comum, nos termos definidos na proposta de regulamento relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias, da Comissão, e na sua comunicação intitulada "Prioridades em infraestruturas energéticas para 2020 e mais além; tendo em conta a importância estratégica destes projetos, considera essencial que os acordos resultantes com parceiros externos sejam adequadamente organizados em termos de prioridades, sustentavelmente desenvolvidos e rapidamente concluídos, no quadro de um sistema de mercado alicerçado em regras;

63

Salienta, relativamente ao diálogo UE-Rússia, no âmbito do qual a UE deveria falar a uma só voz, que a situação específica e dependente dos Estados-Membros da Europa Central e de Leste deve ser tida em conta, uma vez que a segurança do seu aprovisionamento energético só pode ser garantida através da interligação de toda a infraestrutura a nível da UE e da plena implementação das regras do mercado interno da energia; considera que questões importantes como o acesso a recursos energéticos, redes de energia e mercados de exportação de energia, a proteção do investimento, a interoperabilidade, a prevenção de crises e a cooperação, a concorrência leal e a fixação dos preços no setor da energia devem ser tidas em conta no âmbito do diálogo; realça que deve ser dada uma atenção especial à questão «Družba» e que devem ser tomadas medidas especiais a nível da UE, de modo a renovar os aprovisionamentos de petróleo através do corredor encerrado;

64.

Salienta que, conforme os Estados-Membros vão ligando e integrando os seus mercados nacionais através de investimentos em infraestruturas e da aprovação de regulamentação comum, devem ser igualmente realizados esforços de colaboração com a Rússia no sentido de identificar medidas criativas e mutuamente aceitáveis destinadas a reduzir as discrepâncias entre os dois mercados energéticos;

65.

Destaca a importância do diálogo sobre questões energéticas com a Rússia e de um roteiro UE-Rússia, tal como proposto pelo Conselho Energia; salienta a importância da cooperação em domínios de mútuo benefício, tais como a investigação comum e a transferência de tecnologia, principalmente na área da eficiência energética e das energias renováveis;

66.

Apela a que o Tratado da Carta da Energia seja ampliado a mais países e que os participantes na Conferência da Carta da Energia desenvolvam esforços tendo em vista a obtenção de um acordo negociado conducente à total aceitação dos princípios da Carta da Energia e dos respetivos protocolos por parte da Rússia;

67.

Exorta ao reforço da parceria estratégica com a Rússia através da celebração de um novo acordo de parceria e cooperação; salienta que o novo acordo deve ser totalmente conforme com as regras do mercado interno e com as disposições do terceiro pacote energético da UE, bem como com base no respeito mútuo e na reciprocidade; salienta que a Rússia já se encontra vinculada pelo Tratado da Carta da Energia, nos termos do seu artigo 45.o; manifesta a convicção de que a ratificação do Tratado da Carta da Energia pela Rússia produziria efeitos mutuamente benéficos nas relações bilaterais no setor da energia;

68.

Salienta o papel da Assembleia Parlamentar Euronest, que contribuirá para o alcance dos objetivos da Parceria Oriental e, portanto, terá um impacto positivo nas questões relacionadas com a segurança energética;

69.

Observa que os países do Espaço Económico Europeu já fazem parte do mercado interno da EU e que a sua cooperação é fundamental para alcançar os objetivos energéticos de 2020; acolhe favoravelmente as iniciativas atuais no sentido de intensificar a cooperação com a Suíça, as quais devem também visar a sua plena integração no mercado interno da energia da UE;

70.

Está convicto de que a política energética externa da UE deverá tomar como base e promover os princípios da solidariedade, da transparência, da subsidiariedade, da sustentabilidade, da cooperação, da reciprocidade, uma abordagem de mercado baseada em regras e a coordenação entre a UE, os Estados-Membros e os países parceiros; crê que o respeito pelos objetivos horizontais estabelecidos no Tratado de Lisboa é fundamental para afirmar o papel da Europa na mudança do contexto político regional; convida o Conselho a mandatar a Comissão para iniciar negociações no sentido de transformar os atuais Memorandos de Entendimento em matéria de questões de energia com os Estados vizinhos em textos legalmente vinculativos;

71.

Destaca a importância de prosseguir o desenvolvimento da Parceria África-União Europeia no setor da energia, lançada em 2010;

72.

Manifesta-se convicto de que uma gestão mais eficaz a nível global melhoraria a cooperação com os países produtores, de trânsito e consumidores; considera, por conseguinte, que a UE deve desempenhar um papel fundamental na gestão internacional da política energética, no sentido de promover princípios transparentes e não discriminatórios, prosseguir o objetivo de sustentabilidade, reduzir os custos das transações e criar incentivos para os participantes no mercado competirem a nível de preços e qualidade;

73.

Congratula-se com a inclusão do objetivo do acesso universal à energia em 2030 na comunicação intitulada "A política energética da UE: Estreitar os laços com parceiros para além das nossas fronteiras", e considera que, para os países em desenvolvimento, isso deve focar-se em energia descentralizada, sustentável e acessível, particularmente para as populações rurais e pobres; incentiva o apoio a esquemas de pagamento inovadores, com envolvimento privado e público, para tornar o preço da energia acessível aos consumidores finais;

74.

Sublinha que a energia sustentável é uma força motriz do desenvolvimento e reitera o seu apelo a um programa específico de "energia e desenvolvimento", com um foco especial em soluções de energia renovável, eficiente, em pequena escala e descentralizada, e à promoção da capacidade de desenvolvimento e da transferência de tecnologia para assegurar a propriedade local; salienta que os projetos de energias renováveis em larga escala podem ser necessários para satisfazer, de forma sustentável, a procura crescente de energia dos centros urbanos e da indústria, particularmente nos países emergentes; insta a que esses projetos adiram sempre aos mais elevados critérios sociais e ambientais;

75.

Apela, quando se trata de assuntos energéticos com os países em desenvolvimento, ao respeito dos principais objetivos de desenvolvimento da UE, da democracia e dos direitos humanos, no contexto de uma abordagem estratégica para o aprovisionamento seguro, sustentável e competitivo de energia, colocando no centro os interesses da população nos países em desenvolvimento;

76.

No domínio da energia, destaca a importância da transparência, do controlo democrático e do envolvimento da sociedade civil nas relações com países terceiros;

77.

Salienta a importância de continuar a incluir os princípios chave do comércio e do investimento, nomeadamente aqueles que promovem a igualdade para o investimento em matéria de energia sustentável, tanto no domínio dos acordos bilaterais como no dos enquadramentos legais multilaterais, tais como o Tratado da Carta da Energia e a OMC, tornando-os vinculativos através de mecanismos de resolução de litígios;

78.

Considera que, paralelamente à cooperação em matéria de exploração, comércio e trânsito de produtos energéticos para a UE, existe também a necessidade de intensificar a cooperação em matéria de outras importantes questões relacionadas com a energia; solicita, portanto, o desenvolvimento de parcerias estratégicas no setor da energia entre a UE e importantes países terceiros, como os países BRIC e outros onde o consumo energético está a crescer rapidamente, nomeadamente nos seguintes domínios:

79.

Exorta a Comissão a exigir e impor o cumprimento dos mais elevados padrões internacionais de segurança nas centrais nucleares dos países vizinhos da UE, recorrendo a todos os instrumentos e tratados disponíveis, tais como a Convenção relativa à avaliação dos impactes ambientais num contexto transfronteiras (“Convenção de Espoo”) e a Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre o acesso à informação, a participação do público e o acesso à justiça no domínio do ambiente (“Convenção de Aarhus”); exorta os países vizinhos da UE a realizar testes abrangentes sobre segurança nuclear e de esforço em relação ao risco nuclear à escala da UE, e insta a Comissão a facultar assistência técnica da UE para este efeito;

80.

Insta a Comissão a promover em todos os acordos comerciais relevantes, incluindo no âmbito da OMC, a adoção dos princípios da Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas e as normas internacionais relativas à governação dos mercados da energia, incluindo a supressão gradual das subvenções aos combustíveis fósseis com objetivos quantificados;

81.

Observa que é necessária uma panóplia de matérias-primas para as energias renováveis, para o armazenamento de eletricidade e outras aplicações avançadas de energia, incluindo terras raras cujo abastecimento é atualmente crítico; considera que é necessária uma ação coordenada da UE com outros líderes tecnológicos, incluindo os Estados Unidos e o Japão, no que diz respeito às atividades de investigação para a identificação de novas matérias-primas e de substâncias alternativas às matérias-primas ou para a redução da utilização de matérias-primas, o que gera novas incertezas em termos de segurança do aprovisionamento, toxicidade ou impacto ambiental;

82.

A fim de promover a produção de energia globalmente segura e ambientalmente responsável, apoia o reforço e a promoção da proteção radiológica e das salvaguardas, das normas de segurança nuclear, de requisitos rigorosos para operações de exploração offshore de petróleo e gás, de segurança do transporte marítimo de petróleo bruto e produtos petrolíferos e GNL, bem como a cooperação no domínio das novas tecnologias, da IDI e da elaboração de normas internacionais;

83.

Considera que os problemas colocados pelas alterações climáticas mundiais não podem ser atenuados sem o envolvimento dos grandes emissores, e incentiva a Comissão a estabelecer uma estratégia comum no sentido de alcançar uma solução global que abranja esses países; reconhece que as competências acumuladas no seio da UE, com base na nossa experiência com a conceção e implementação do regime de comércio de licenças de emissão (ETS), pode ser benéfica para países terceiros e exorta a Comissão a prestar assistência e a conceder incentivos a países terceiros na criação e conceção do seu próprio ETS com vista à vinculação de tais sistemas à UE;

84.

Salienta a necessidade de uma perspetiva de políticas de longo prazo por parte da Europa que inclua novas parcerias globais e instrumentos de cooperação bilateral que permitam à UE desempenhar um papel fundamental no estabelecimento da agenda global em matéria de energia, assumindo para tal a liderança no estabelecimento de novas normas de mercado e encabeçando esforços internacionais em matéria de investigação tecnológica e inovação no domínio da energia;

85.

Destaca a necessidade de melhorar a cooperação no domínio da IDI com os países terceiros com vista a fazer face aos desafios globais; considera que a UE deve trabalhar em estreita colaboração com os principais exportadores de biocombustíveis de países terceiros, a fim de assegurar que estas opções alternativas de energia limpa, que podem contribuir para a diversificação da oferta, possam ser verdadeiramente sustentáveis e que as alterações do uso indireto do solo com consequências negativas possam ser evitadas; sublinha que as fontes externas de biocombustíveis devem estar sujeitas às mesmas normas que as fontes da UE, principalmente nos domínios ambiental e climático; está convicto de que a União deve promover a adoção de tecnologias de biocombustível de segunda e terceira geração, tanto a nível interno como a nível externo;

86.

Chama a atenção para a complexa relação entre energia, fornecimento de alimentos e segurança, especialmente no que diz respeito aos biocombustíveis, que podem ter um impacto social e ambiental negativo nos países em desenvolvimento; considera que o direito à alimentação tem de ter precedência sobre o objetivo da UE em matéria de energias renováveis para os biocombustíveis;

87.

Observa que a expansão dos agrocombustíveis tem assentado maioritariamente na expansão da monocultura industrial em larga escala, alargando, assim, práticas agrícolas que são nocivas para o ambiente, a biodiversidade, a fertilidade do solo e a disponibilidade de água; expressa a sua preocupação pelo facto de que, ao incentivar a concentração da propriedade da terra, a expansão dos biocombustíveis possa ter consequências dramáticas em termos de violação dos direitos fundiários, perda do acesso a recursos naturais vitais, desflorestação e degradação do ambiente;

88.

Expressa a sua preocupação relativamente à ausência de qualquer critério vinculativo de sustentabilidade para a produção de biomassa no quadro da Diretiva Energias Renováveis; considera que, nessas circunstâncias, a bioenergia poderia desempenhar um papel negativo na luta contra as alterações climáticas e tornar-se um estímulo adicional à apropriação de terras, à insegurança alimentar, à desflorestação e à degradação da floresta nos países em desenvolvimento; insta a Comissão, consequentemente, a desenvolver critérios de sustentabilidade juridicamente vinculativos, que permitam evitar as consequências negativas climáticas, ambientais e sociais decorrentes da produção e utilização de biomassa para fins energéticos;

89.

Convida a UE a criar uma política de produção sustentável de biomassa e da sua utilização para fins energéticos, capaz de responder aos requisitos da política relativa às alterações climáticas, e que seja também coerente com a política de cooperação para o desenvolvimento da União.

90.

Está convicto de que a UE deve garantir que a energia se torne uma componente fundamental dos seus programas de ajuda externa, uma vez que o aceso à energia, essencial para o desenvolvimento económico, permanece um desafio nos países em desenvolvimento;

91.

Acredita que a cooperação no desenvolvimento e implantação de tecnologias orientadas para o futuro no domínio da energia devem ocupar um lugar central na cooperação entre a UE e os seus parceiros industrializados e as economias emergentes;

92.

Considera que a UE deve colocar as questões relativas à energia no centro de iniciativas europeias tais como a Parceria Oriental, a União para o Mediterrâneo e a Política Europeia de Vizinhança;

93.

Solicita à Comissão que elabore roteiros de energia comuns com todos os principais fornecedores de energia e países de trânsito estrategicamente importantes, e que crie parcerias com países que enfrentem desafios semelhantes em matéria de energia e partilhem valores semelhantes, nomeadamente com o objetivo de promover a cooperação a nível tecnológico, de investigação e industrial, e que estabeleça normas comuns em matéria de tecnologias de energia renovável, eficiência energética, veículos elétricos, tecnologias energéticas novas e não convencionais, segurança da perfuração offshore e segurança e não-proliferação nuclear;

94.

Com o objetivo de assegurar o acesso à energia para todos, e em conformidade com o Objetivo de Desenvolvimento do Milénio, reafirma a importância de aumentar o IDE da UE na construção e modernização de infraestruturas energéticas e na eficiência energética nos países em desenvolvimento através da capacidade de produção de energia a partir de fontes renováveis, bem como do apoio à criação de quadros legislativos adequados, a fim de contribuir para a diversificação do seu pacote energético, reforçando, ao mesmo tempo, a proteção dos investimentos europeus nesses países por meios legais apropriados;

95.

Apela a uma ação coordenada com outros líderes tecnológicos (por exemplo, EUA e Japão) para fazer face a desafios emergentes, tais como a escassez de matérias-primas, incluindo terras raras, que afetam a implantação de tecnologias de energias renováveis, o armazenamento de energia e as aplicações de energia avançadas;

96.

Solicita que os Programas de Cooperação em matéria de Energia entre a UE e países em desenvolvimento facilitem o estabelecimento de estruturas de mercado e de quadros regulamentares pertinentes que assegurem aos consumidores internos o usufruto das vantagens das energias renováveis a custos adequados;

97.

Considera que as regras de segurança nuclear estritas em vigor na UE devem ser refletidas nas estratégias da UE com os países externos, principalmente os países vizinhos nos quais operam ou estão planeadas centrais nucleares, que podem ter consequências significativas na segurança da UE;

98.

Congratula-se, neste contexto, com o recente compromisso do Conselho Económico Transatlântico e do Conselho de Energia UE-EUA destinado a fomentar a cooperação em matéria de segurança energética, normas aplicáveis a redes inteligentes, tecnologia sobre hidrogénio e células de combustível, energias renováveis e outras tecnologias de energia limpa, eficiência energética e políticas eficazes, bem como a facilitar o comércio e a colocar as tecnologias de energia limpa no mercado; solicita que as conclusões do Conselho de Energia UE-EUA sejam transmitidas às estruturas decisórias;

99.

Sublinha a necessidade de aprofundar o diálogo sobre questões estratégicas de interesse mútuo no domínio da energia, fomentar a cooperação em matéria de política energética e reforçar a colaboração em investigação com os Estados Unidos, em especial no domínio de tecnologias de produção e transporte eficientes do ponto de vista energético; exorta à constituição de uma parceria de segurança energética com os EUA baseada na atual cooperação no âmbito do Conselho da Energia UE-EUA;

100.

Realça a necessidade de o Conselho Económico Transatlântico encorajar a cooperação sobre os regimes regulamentares, a investigação no domínio da energia sustentável e da eficiência energética, a investigação no domínio da fusão e da segurança nuclear, entre outras matérias, e apela à realização de diálogos regulares sobre a energia com a Rússia e outros parceiros, a fim de desenvolver e fazer aplicar com mais eficácia as regras internacionais relativas à produção, transporte, trânsito, armazenagem e transformação de energia de forma segura e eficiente, bem como o comércio bilateral de novas tecnologias e produtos energéticos, como os biocombustíveis;

101.

Insta a Comissão a aumentar a sua cooperação com a Agência Internacional da Energia, que fornece informações e dados vitais sobre planeamento de energia; considera que a UE e todos os Estados-Membros que não são membros da AIE devem passar a sê-lo;

102.

Saúda a participação da UE no projeto do Reator Termonuclear Experimental Internacional (RTEI) e no Fórum Internacional Geração IV (FIG);

103.

Convida a UE e os Estados-Membros a cooperarem mais com a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa nas questões relacionadas com a segurança e a proteção de infraestruturas energéticas críticas;

104.

Solicita ao Conselho e à Comissão que trabalhem com os EUA e outros aliados no domínio da proteção das infraestruturas energéticas em relação a ataques cibernéticos; sublinha que, conforme caminhamos no sentido de uma rede "inteligente", este risco, que as medidas de segurança tradicionais não conseguem evitar, assumirá um papel ainda mais importante na proteção das infraestruturas críticas;

105.

Acolhe favoravelmente a proposta de "Parceria da Energia UE-Sul do Mediterrâneo"; considera que esta parceria deve incidir sobre o enorme potencial energético renovável (solar) desta região e entende que deve pôr em prática as medidas necessárias tendentes a garantir a satisfação das necessidades energéticas importantes dos países do sul do Mediterrâneo com base em soluções sustentáveis;

106.

Reitera o facto de que a cooperação no domínio da política energética externa deve contribuir para a promoção, e não para o declínio, dos valores fundamentais da União, tais como o respeito pelos direitos humanos, a democracia, a boa governação, o Estado de direito, o diálogo social, o respeito mútuo, a utilização responsável dos recursos naturais, o combate às alterações climáticas e a proteção geral do ambiente, e deve fomentar a paz e estar em consonância com as políticas externas da União;

107.

Apela ao Conselho e à Comissão para que elaborem, em cooperação com o Serviço Europeu para a Ação Externa e até ao final de 2013, um roteiro preciso baseado na comunicação da Comissão “relativa à segurança do aprovisionamento energético e à cooperação internacional; A política energética da UE: Estreitar os laços com parceiros para além das nossas fronteiras” (COM(2011)0539), conducente à definição de uma política energética externa eficaz, que indique os objetivos, metas e etapas a curto, médio e a longo prazos, bem como um calendário específico para a respetiva concretização;

108.

Realça a importância da região do Mar Negro em termos de diversificação das fontes de energia e rotas de aprovisionamento, do potencial energético renovável e da sua posição geoestratégica como porta de acesso à região do Mar Cáspio, ao Médio Oriente e à Ásia Central; considera que a Comissão e os Estados-Membros devem fornecer apoio à cooperação energética multilateral nos domínios da integração dos mercados, dos quadros regulamentares e das infraestruturas; destaca, neste contexto, a importância chave do Corredor Meridional, do projeto Nabucco e do gasoduto transcaspiano, bem como de outros projetos de menor dimensão;

109.

Reconhece a contribuição para o GMES para a determinação das fontes de energia solar da terra a partir do espaço; insta a Comissão, tendo em conta o facto de o GMES ter identificado que as zonas desérticas recebem uma maior quantidade de energia solar num dia do que toda a Humanidade num ano, a criar parcerias com países que possuam vastas zonas desérticas, principalmente em África, e a desenvolver estratégias e tecnologias para a utilização eficaz deste potencial energético, nomeadamente através da utilização dos mecanismos de cooperação e desenvolvimento previstos no pacote de medidas no domínio da energia e das alterações climáticas;

110.

Apela a um novo alargamento do Tratado da Comunidade da Energia (TCE) a mais países vizinhos da UE, nomeadamente os países da Parceria Oriental e as repúblicas da Ásia Central; sublinha que a Comissão deve garantir e controlar a aplicação oportuna e rigorosa das normas da UE no domínio energético pelos membros do TCE, condicionando, em especial, a concessão de fundos da UE ao cumprimento das obrigações previstas no Tratado;

111.

Considera que o acesso à energia sustentável é um fator fundamental para o desenvolvimento e insta a UE a concentrar as suas atividades de desenvolvimento em auxiliar os países em desenvolvimento no sentido de promoverem políticas energéticas sustentáveis, reformas, desenvolvimento de infraestruturas, condições de investimento favoráveis e eficiência energética;

112.

Apela a um diálogo especial sobre energia com os países da região do Mar Cáspio e congratula-se com o trabalho no domínio da cooperação para o desenvolvimento desta região; apela à Comissão para que continue a trabalhar no sentido de reforçar as relações da UE com o Azerbaijão e o Turquemenistão;

113.

Reafirma que as prioridades da política energética externa da UE devem encontrar-se adequadamente refletidas nos instrumentos financeiros externos pós-2013;

114.

Salienta a importância da cooperação no âmbito da plataforma de segurança energética da Parceria Oriental, a fim de promover a introdução de normas europeias na política energética e nas regulamentações e de apoiar o desenvolvimento da infraestrutura e das ligações, a eficiência energética e a utilização de fontes renováveis; congratula-se com a iniciativa da criação da parceria para promover a eficiência energética e a proteção do ambiente na Europa Oriental (E5P), e deseja que, além da Ucrânia, também os outros países da Parceria Oriental participem, muito em breve, nesta iniciativa;

115.

Recorda as recentes tensões no Mediterrâneo Oriental relativas à existência de hidrocarbonetos; salienta que a energia deveria ser utilizada como meio de promoção da paz, cooperação e estabilidade na região;

116.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

15.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 332/42

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Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1),

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Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 311.o e 312.o,

—

Tendo em conta a sua resolução, de 8 de junho de 2011, sobre "Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva" (2),

—

Tendo em conta as propostas da Comissão, de 29 de junho de 2011, intituladas "Um orçamento para a Europa 2020",

—

Tendo em conta o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que, nos termos do artigo 312.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Conselho, deliberando por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu, deve adotar um regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual;

B.

Considerando que, nos termos do artigo 311.o do TFUE, a União deve dotar-se dos meios necessários para atingir os seus objetivos e realizar com êxito as suas políticas, e que o orçamento é integralmente financiado por recursos próprios;

C.

Considerando que a Presidência dinamarquesa em exercício tenciona apresentar ao Conselho Europeu de junho um quadro de negociação, em que propõe opções para todos os aspetos das negociações, incluindo a vertente da receita, sem avançar, porém, com quaisquer números nesta fase;

D.

Considerando que, na sua já referida resolução de 8 de junho de 2011, estabeleceu as suas prioridades políticas para o próximo quadro financeiro plurianual, tanto em termos legislativos como em termos orçamentais, proporcionando uma base sólida para as negociações;

E.

Considerando que os programas plurianuais relacionados com o próximo quadro financeiro plurianual serão adotados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de acordo com o processo legislativo ordinário;

F.

Considerando que tem repetidamente apelado à criação de um sistema de recursos próprios novo e autêntico;

1.

Salienta que o orçamento da UE é um orçamento de investimento com um forte efeito de alavanca, uma vez que 94 % das suas dotações se destinam a estimular o crescimento económico e o emprego, bem como o papel da União enquanto ator num mundo globalizado; salienta que, apesar da sua reduzida dimensão - apenas 2 % das despesas públicas da União - os agregados orçamentais da UE atuam como um catalisador e proporcionam economias de escala e produzem efeitos transfronteiriços que permitem a consecução dos objetivos políticos comummente acordados da UE; manifesta a sua firme convicção de que o orçamento da UE é um poderoso instrumento para aumentar os investimentos estratégicos com valor acrescentado europeu e recolocar a economia europeia no bom caminho, através do crescimento e da criação de emprego e, simultaneamente, do fomento da coesão económica e social em toda a União; realça, por conseguinte, a necessidade de o orçamento da UE desempenhar um papel estratégico, a par das medidas de consolidação orçamental impostas atualmente aos orçamentos nacionais;

2.

Recorda que aprovou, por maioria esmagadora, o relatório da Comissão Especial sobre os Desafios Políticos e os Recursos Orçamentais para uma União Europeia Sustentável Após 2013 (SURE) na sua resolução de 8 de junho de 2011, cujo conteúdo continua a ser plenamente válido e que deve ser considerado como uma base de negociação para o próximo quadro financeiro plurianual 2014-2020; reitera que não será possível alcançar os objetivos políticos da União sem um adequado financiamento com base num orçamento europeu sólido; insiste em que a estratégia Europa 2020, aprovada por todos os 27 Estados-Membros, vai contribuir para que a União recupere da crise e saia dela ainda mais forte, graças à criação de emprego e a um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo; reitera a sua oposição a toda e qualquer proposta que não permita à União desempenhar a sua missão e cumprir os compromissos políticos já assumidos ou fazer face às novas responsabilidades;

3.

Insiste em que o orçamento da UE deve apresentar um equilíbrio adequado entre as receitas provenientes de verdadeiros recursos próprios e as despesas, tal como o exige o Tratado; declara a sua indisponibilidade para aprovar o próximo regulamento relativo ao quadro financeiro plurianual se não houver um acordo político sobre a reforma do sistema de recursos próprios que suprima os reembolsos e outros mecanismos de correção existentes e ofereça uma maior transparência, equidade e sustentabilidade; acolhe com satisfação as propostas legislativas da Comissão, de 29 de junho de 2011, sobre a reforma do sistema de recursos próprios, incluindo as propostas relativas ao imposto sobre as transações financeiras (ITF) e sobre um novo recurso próprio da UE baseado no IVA, cujo fim é reduzir em 40 %, até 2020, a percentagem das contribuições dos Estados-Membros baseadas no RNB para o orçamento da UE, contribuindo assim para a consolidação dos esforços dos Estados-Membros;

4.

Atendendo ao ambiente macroeconómico e aos desafios colocados por um mundo em mudança, e a fim de garantir uma melhor e mais eficiente utilização dos fundos da UE, insiste que o quadro financeiro plurianual 2014-2020 tem de conferir uma maior flexibilidade orçamental, tanto no interior das rubricas como entre elas, bem como entre os exercícios dentro do quadro financeiro plurianual, no sentido de garantir que os recursos orçamentais se possam ajustar adequadamente à evolução das circunstâncias e às novas prioridades; insiste no princípio da unidade do orçamento da UE, salientando que todas as políticas e programas da UE devem ser incluídos no quadro financeiro plurianual e beneficiar do financiamento adequado, contribuindo assim para a transparência, previsibilidade e responsabilidade;

5.

Insiste em que as posições políticas acordadas pelo Conselho Europeu devem ser negociadas entre o Parlamento e o Conselho, representado pelo Conselho "Assuntos Externos", antes de o Conselho apresentar formalmente as suas propostas, a fim de obter a aprovação pelo Parlamento do regulamento relativo ao quadro financeiro plurianual nos termos do artigo 312.o do TFUE; salienta que as negociações sobre as propostas legislativas relativas aos programas plurianuais prosseguirão no quadro do processo legislativo ordinário e serão concluídas logo que seja obtido um acordo sobre os seus envelopes financeiros; manifesta a sua determinação de utilizar plenamente, se necessário, as suas competências legislativas ordinárias consagradas no Tratado;

6.

Considera que os objetivos e as políticas do quadro financeiro plurianual devem ser acordados antes de serem inscritos os respetivos montantes e salienta que o Parlamento e o Conselho devem encetar verdadeiras negociações sobre todos os aspetos relacionados com o quadro financeiro plurianual antes de fixar o montante dos envelopes e de proceder aos últimos ajustamentos do pacote global do quadro financeiro plurianual; manifesta a sua adesão ao princípio de que «nada está acordado antes de tudo estar acordado» enquanto método de trabalho adequado;

7.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos nacionais dos Estados-Membros, bem como às restantes instituições e órgãos interessados.

15.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 332/44

—

Tendo em conta o artigo 3.o, n.o 1, alínea e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

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Tendo em conta o artigo 218.o, n.os 2 e 10, do TFUE,

—

Tendo em conta o relatório da "Copenhagen Economics" intitulado "Assessment of barriers to trade and investment between the EU and Japan" (avaliação das barreiras às trocas comerciais e aos investimentos entre a União Europeia e o Japão), publicado em 30 de novembro de 2009,

—

Tendo em conta a Declaração Comum adotada na 19.a Cimeira UE-Japão, que se realizou em Tóquio, em 28 de abril de 2010,

—

Tendo em conta os resultados da consulta pública da Comissão sobre as relações comerciais UE-Japão, publicados em 21 de fevereiro de 2011,

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 24. e 25 de março de 2011,

—

Tendo em conta a sua resolução de 11 de maio de 2011 sobre as relações comerciais UE-Japão (1),

—

Tendo em conta a Declaração Comum adotada na 20.a Cimeira UE-Japão, que se realizou em Bruxelas, em 28 de maio de 2011,

—

Tendo em conta o artigo 90.o, n.o 2, e o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que o Conselho e a Comissão assinalaram que a capacidade do Japão para remover as barreiras regulamentares ao comércio constitui um pressuposto do início das negociações relativas ao acordo comercial UE-Japão, promovendo assim uma integração económica mais estreita entre estes dois parceiros comerciais estratégicos;

B.

Considerando que na 20.a Cimeira UE-Japão, que se realizou em 28 de maio de 2011, em Bruxelas, os líderes da cimeira decidiram que as duas partes iniciariam conversações para definir o âmbito e o nível de ambição das referidas negociações;

C.

Considerando que foi criado um grupo para a definição do âmbito, a fim de avaliar qual é o entendimento comum relativamente ao âmbito e nível de ambição das potenciais negociações comerciais entre o Japão e a UE;

1.

Solicita ao Conselho que não autorize a abertura das negociações comerciais enquanto o Parlamento não se pronunciar sobre o mandato de negociação proposto, com base num relatório da comissão competente;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

15.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 332/45

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Tendo em conta a primeira volta das eleições presidenciais de 18 de março de 2012 e a segunda volta prevista para 29 de abril de 2012 na Guiné-Bissau,

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Tendo em conta as declarações do Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU) de 31 de março, 13 e 21 de abril e 8 de maio de 2012, e a sua resolução 2048 de 18 de maio de 2012 sobre a Guiné-Bissau,

—

Tendo em conta as declarações do Presidente da Comissão da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) de 6, 12 e 19 de abril de 2012 sobre a Guiné-Bissau,

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Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 12 e 14 de abril de 2012,

—

Tendo em conta as declarações do Secretário-Geral da ONU de 13 e 16 de abril de 2012,

—

Tendo em conta a declaração do Presidente da Comissão Europeia de 13 de abril de 2012,

—

Tendo em conta a declaração da Presidência da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) de 13 de abril de 2012,

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Tendo em conta as resoluções da oitava e nona reuniões extraordinárias do Conselho de Ministros da CPLP de 14 de abril e 5 de maio de 2012,

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Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral da Organização Internacional da Francofonia (OIF) de 16 de abril de 2012,

—

Tendo em conta as decisões do Conselho para a Paz e Segurança da União Africana de 17 e 24 de abril de 2012,

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Tendo em conta a decisão do Conselho Permanente de OIF de 18 de abril de 2012,

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Tendo em conta a declaração conjunta do Grupo do Banco Africano de Desenvolvimento (BAFD) e do Grupo do Banco Mundial (GBM) de 19 de abril de 2012,

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Tendo em conta as conclusões do Conselho da União Europeia, de 23 de abril e 3 de maio de 2012,

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Tendo em conta os Comunicados Finais da Cimeira Extraordinária dos Chefes de Estado e de Governo da CEDEAO de 26 de abril e de 3 de maio 2012,

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Tendo em conta as sanções diplomáticas, económicas e financeiras impostas à Guiné-Bissau pela CEDEAO em 29 de abril e 31 de maio de 2012,

—

Tendo em conta o relatório especial do Secretário-Geral da ONU de 30 de abril de 2012,

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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 377/2012 do Conselho, de 3 de maio de 2012, relativo a certas medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade da República da Guiné-Bissau, e o Regulamento de Execução do Conselho (UE) n.o 458/2012, de 31 de maio de 2012, que dá execução ao n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 377/2012,

—

Tendo em conta a Declaração da Presidência, de 18 de maio de 2012, em nome da União Europeia,

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Tendo em conta as suas resoluções de 12 de março de 2009 sobre a Guiné-Bissau (1), de 10 de março de 2010 sobre a Aplicação da Estratégia Europeia de Segurança e da Segurança Comum e Política de Defesa (2), e de 11 de maio de 2011 sobre o relatório anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre os principais aspetos e as opções fundamentais da Política Externa e de Segurança Comum em 2009 (3),

—

Tendo em conta o acordo de Cotonu, especificamente os artigos 1.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 20.o e 33.o,

—

Tendo em conta o artigo 110.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

A.

Considerando que, em 12 de abril de 2012, membros das Forças Armadas tomaram o poder à força na Guiné-Bissau e detiveram o Presidente interino, Raimundo Pereira, e o Primeiro-Ministro, Carlos Gomes Júnior;

B.

Considerando que esta ação ilegítima ocorreu no dia anterior ao início da campanha eleitoral para a segunda volta das eleições presidenciais na Guiné-Bissau;

C.

Considerando que a transparência do processo eleitoral na Guiné-Bissau, no qual o Primeiro-ministro Gomes Júnior tinha obtido 48,7 % dos votos na primeira volta, foi reconhecida a nível nacional e internacional;

D.

Considerando que o golpe militar foi amplamente condenado pela comunidade internacional;

E.

Considerando que os líderes militares e certos partidos de oposição decidiram, sob os auspícios da CEDEAO, instituir um Conselho Nacional de Transição e um Governo de Transição sem o consentimento das legítimas instituições políticas do país;

F.

Considerando que décadas de instabilidade política na Guiné-Bissau conduziram o país a uma profunda crise política, de governação e humanitária;

G.

Considerando que as chefias militares da Guiné-Bissau têm interferido repetidamente e de forma intolerável na vida política do país, e que estas interferências têm tido um impacto extremamente negativo no processo de institucionalização da democracia e do Estado de Direito, bem como na segurança da população e no desenvolvimento económico;

H.

Considerando que a instabilidade na Guiné-Bissau não só previne um combate eficaz ao tráfico de droga, como representa uma ameaça à consolidação da paz no país e à estabilidade da região da África Ocidental;

I.

Considerando que a dotação total da União Europeia prevista para a Guiné-Bissau ao abrigo do décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (2008-2013) ascende a 102,8 milhões de euros;

J.

Considerando que a economia da Guiné-Bissau é uma das mais pobres e das mais dependentes na região da África ocidental, e que a ajuda internacional representa uma parcela do orçamento do Estado equivalente a 80 %;

K.

Considerando que a situação política atual do país desvia a atenção das necessidades da população e do crescimento da crise humanitária que nele se regista;

L.

Considerando que a Missão de Reforma do Setor da Segurança (SSR) na Guiné-Bissau, lançada em junho de 2008 e levada a cabo ao abrigo da Política Comum de Segurança e de Defesa, considerou, em 30 de setembro de 2010, o seu mandato concluído e abandonou o país;

1.

Condena veementemente a tomada inconstitucional do poder pelas Forças Armadas da Guiné-Bissau em 12 de abril de 2012;

2.

Toma nota da libertação do presidente interino e do primeiro-ministro em 27 de abril de 2012 e do facto de que foram forçados a deixar o país, e exige que ambos possam retomar livremente o pleno exercício dos seus direitos civis e políticos;

3.

Exige absoluto respeito pela integridade física de todos os funcionários públicos e de outros cidadãos detidos por militares rebeldes e apela à sua libertação incondicional e ao fim da violência, saque e intimidação;

4.

Condena a violenta repressão das manifestações pacíficas, apelando ao restabelecimento do Estado de direito, em especial o que teve lugar em 25 de maio de 2012, em Bissau;

5.

Exorta todos os envolvidos a cessarem de imediato as suas ações violentas e ilegais e relembra a promessa do exército de respeitar a Constituição da Guiné-Bissau;

6.

Apela a que a comunidade internacional exerça toda a influência necessária e forneça todo o apoio para realizar uma investigação cabal destas ações ilegais e para levar a julgamento os seus responsáveis;

7.

Rejeita a constituição dos autoproclamados "Comando Militar", "Conselho Nacional de Transição" e "Governo de Transição", sublinha que não reconhece a autoproclamação de instituições militares ou de transição, e insta a comunidade internacional a agir da mesma forma;

8.

Recorda e subscreve o princípio da CEDEAO de tolerância zero para o poder obtido ou mantido por meios inconstitucionais e antidemocráticos e considera que o acordo transitório na Guiné-Bissau contradiz descaradamente este princípio, viola a Constituição do país e legitima o golpe de Estado;

9.

Exige o imediato restabelecimento da ordem constitucional e do estado de direito e a conclusão do processo eleitoral, incluindo as eleições legislativas, para permitir que o povo da Guiné-Bissau decida sobre o seu futuro por meio de eleições livres e justas;

10.

Rejeita quaisquer aproveitamentos externos da atual situação que coloquem em causa a soberania do povo guineense e a integridade territorial e independência da Guiné-Bissau;

11.

Solicita o pleno restabelecimento e garantia das liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão e de imprensa, a liberdade de reunião e de associação, e a liberdade de circulação;

12.

Apela à resolução dos litígios por meios políticos e pacíficos no âmbito das legítimas instituições da Guiné-Bissau;

13.

Exorta os partidos políticos a chegarem a consenso sobre um processo de reforma abrangente das Forças Armadas, da Polícia, do setor da segurança e do sistema de Justiça como primeiro passo no sentido da estabilidade política;

14.

Apoia os esforços nacionais e internacionais que visam restaurar a confiança entre atores políticos, militares e forças de segurança e a sociedade civil, a fim de fazer regressar o país à normalidade constitucional;

15.

Reafirma a sua convicção de que existe o perigo de que a Guiné-Bissau permaneça militarmente instável e incapaz de fazer face a uma corrupção omnipresente ou de deixar de ser um país-chave para o tráfico de droga, enquanto as suas instituições permanecerem estruturalmente débeis;

16.

Sublinha a importância de instituir um "Grupo de Contacto em Situações de Crise" para a Guiné-Bissau, sob a coordenação da ONU, com representantes da União Africana, da CEDEAO e da CPLP, como mencionado no relatório especial do Secretário-Geral da ONU de 30 de abril de 2012 sobre a situação na Guiné-Bissau, e exorta a que a UE faça parte desse grupo;

17.

Apoia a vontade da UE para cooperar com os estados da África Ocidental e os seus parceiros regionais e internacionais, incluindo a ONU, a União Africana, a CPLP e a CEDEAO, com vista a instituir uma parceria eficaz, capaz de contribuir para a pacificação e a estabilização a longo prazo da Guiné-Bissau;

18.

Congratula-se com as lamentáveis mas necessárias sanções diplomáticas, económicas e financeiras impostas pela CEDEAO à Guiné-Bissau, as medidas restritivas adotadas pelo Conselho da União Europeia contra determinadas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade da República da Guiné-Bissau, e a proibição de viajar imposta a certos indivíduos pelo Conselho de Segurança da ONU;

19.

Apela a um acompanhamento permanente e estreito da situação na Guiné-Bissau por todos os parceiros internacionais e para que estes estejam preparados para rever a adequação das medidas adotadas, incluindo a necessidade de as mesmas serem reforçadas, ao mesmo tempo que não poupem esforços para evitar quaisquer efeitos negativos sobre a população;

20.

Toma nota da decisão da CEDEAO de destacar sua força de alerta para garantir a retirada da Missão de Assistência Técnica Militar Angolana (MISSANG) e da chegada do seu primeiro contingente à Guiné-Bissau;

21.

Saúda a proposta da CPLP de constituir uma força de estabilização para a Guiné-Bissau no âmbito da ONU e do mandato definido pelo Conselho de Segurança da ONU, em conjunto com a CEDEAO, a União Africana e a UE, tendo em conta a experiência da Missão de Angola na Guiné-Bissau (MISSANG);

22.

Apela ao Conselho a que proporcione aconselhamento e assistência em apoio à urgente reforma dos setores da defesa e da segurança na Guiné-Bissau e a que pondere apoiar efetivamente o recurso a uma nova operação de estabilização internacional no âmbito da PESD;

23.

Incentiva a União Europeia, a ONU, a União Africana, a CEDEAO e a CPLP a coordenarem em conjunto as diversas forças militares dos países vizinhos que já se encontram no terreno, incluindo as de Angola, da Nigéria, do Senegal e do Burquina Faso;

24.

Insta a União Europeia a que solicite às autoridades dos países que enviaram forças militares e de segurança — todos eles parceiros ACP — a garantia de que essas forças não serão utilizadas para apoiar a ordem ilegítima instaurada pelos autores do golpe nem as autoproclamadas autoridades de transição, nem tão-pouco para cometer abusos dos Direitos Humanos contra o povo da Guiné-Bissau;

25.

Lamenta o termo da missão SSR na Guiné-Bissau em 2010;

26.

Convida a VP/AR e o Conselho a estudarem a possibilidade de enviar uma nova missão SSR à Guiné-Bissau, com um mandato reforçado para ajudar a reforma dos setores da segurança e da defesa, promover o reforço das capacidades, a reforma da administração pública e o apoio do Estado de direito, assim que as autoridades legítimas recuperem o pleno exercício da governação na Guiné-Bissau e solicitem essa missão;

27.

Exorta mais uma vez o Conselho e a VP/AR a ponderarem novas formas de ajudar o legítimo governo da Guiné-Bissau a combater o tráfico de droga e a criminalidade organizada, evitando que este país se transforme em mais um malogrado Estado de narcotráfico;

28.

Recorda que o narcotráfico na Guiné-Bissau é canalizado para o mercado europeu e se articula com outras redes criminosas que operam na região, incluindo as do terrorismo no Sahel e na Nigéria, em particular;

29.

Apela ao reforço do compromisso internacional e da UE, no sentido de construir um Estado democrático e estável na Guiné-Bissau;

30.

Chama a atenção para a situação humanitária na Guiné-Bissau, em particular para as pessoas deslocadas internamente e os refugiados, para o risco de epidemias e para o perigo para a segurança alimentar e a saúde, e pede à UE e à comunidade internacional que tomem imediatamente medidas de auxílio concretas e adequadas;

31.

Apela à Comissão para que prossiga a sua ajuda humanitária e o apoio direto à população;

32.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, bem como aos Secretários-Gerais da ONU e da CEDEAO, às instituições da União Africana, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, ao secretariado da CPLP e ao Governo e Parlamento da Guiné-Bissau.

15.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 332/49

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Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Sudão,

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Tendo em conta a Resolução 2046 (2012) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o Sudão e o Sudão do Sul, de 2 de maio de 2012,

—

Tendo em conta a declaração da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão, Catherine Ashton, que se congratula com a Resolução 2046 (2012) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 2 de maio de 2012,

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o Sudão, de 31 de janeiro de 2011, e a Decisão do Conselho, de 23 maio 2011 (1),

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Tendo em conta o Memorando de Entendimento sobre Não-Agressão e Cooperação assinado em 10 de fevereiro de 2012 pelo Sudão e pelo Sudão do Sul,

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Tendo em conta as Declarações de 28 de março e 11 de abril de 2012 do Porta-Voz da Alta Representante da UE, Catherine Ashton, sobre os confrontos armados na fronteira entre o Sudão e o Sudão do Sul,

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Tendo em conta a Declaração da União Africana, de 17 de abril de 2012, que insta o Sudão e o Sul do Sudão a agirem com responsabilidade e a acatarem os apelos feitos pela União Africana e pela comunidade internacional para que ponham um fim imediato ao atual conflito entre os dois países,

—

Tendo em conta a Declaração de 16 de abril de 2012 do porta-voz do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a situação no Sudão e no Sudão do Sul, na qual expressa profunda preocupação com as permanentes hostilidades entre os dois países, nomeadamente com o seu impacto sobre civis inocentes,

—

Tendo em conta a Declaração de 19 abril de 2012 do Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, na qual pede ao Sudão e a Sudão do Sul que ponham termo às hostilidades, evitando assim um retorno a um conflito que já custou milhões de vidas ao longo de duas décadas,

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Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o Sudão e o Sudão do Sul, de 23 de abril de 2012 (3159a reunião do Conselho Negócios Estrangeiros), na qual é expressa a profunda preocupação da UE com a escalada do conflito entre o Sudão e o Sudão do Sul,

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Tendo em conta o Roteiro para o Sudão e o Sudão do Sul apresentado no comunicado emitido pelo Conselho de Paz e Segurança da União Africana em 24 de abril de 2012, que conta com o total apoiado da UE,

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Tendo em conta o Acordo de Paz Global para o Sudão (CPA) de 2005,

—

Tendo em conta a Missão das Nações Unidas no Sudão do Sul (UNMISS) e a Força Provisória de Segurança das Nações Unidas para Abyei (UNISFA),

—

Tendo em conta a Declaração dos Copresidentes da APP ACP-UE sobre o Sudão e o Sudão do Sul, adotada pela Assembleia Parlamentar Paritária em 30 de maio de 2012,

—

Tendo em conta o artigo 110.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

A.

Considerando que os repetidos incidentes de violência na fronteira entre o Sudão e o Sudão do Sul, entre os quais se incluem movimentos de tropas, a tomada e ocupação de Heglig, o apoio às forças paramilitares, o apoio aos rebeldes do outro país, os combates entre as Forças Armadas do Sudão e o Exército de Libertação do Povo do Sudão, levaram a que o conflito entre o Sudão e o Sudão do Sul se transformasse num confronto aberto;

B.

Considerando que os combates entre o Sudão e o Sudão do Sul e a continuação dos confrontos nos Estados do Sul do Cordofão e do Nilo Azul, no Sudão, criaram uma grave situação humana;

C.

Considerando que a falta de acordo sobre um regime económico transitório entre os dois países, incluindo sobre a utilização do petróleo, levou à apreensão de petróleo do Sudão do Sul por Cartum e à decisão do Sudão do Sul de suspender a produção de petróleo e contribuiu em grande medida para a crise atual;

D.

Considerando que, em 29 de junho de 2011, foi concluído o Acordo entre o Governo do Sudão e o Governo do Sudão do Sul sobre a Segurança das Fronteiras e o Mecanismo Político e de Segurança Conjunto, que inclui o compromisso de criar uma zona desmilitarizada segura ao longo da fronteira, e, em 30 de julho de 2011, foi concluído o Acordo entre o Governo do Sudão e o Governo do Sudão do Sul sobre a missão de apoio à supervisão das fronteiras;

E.

Considerando que o Sudão do Sul anunciou a sua retirada imediata da região de Abyei, em conformidade com o Acordo entre o Sudão e o Sudão do Sul de 20 de junho de 2011;

F.

Considerando que os projetos de decisões do Mecanismo Político e de Segurança Conjunto propostos às partes pelo Painel de Alto Nível da União Africana sobre o Sudão em 4 de abril de 2012 constituem uma base sólida para a criação de segurança mútua ao longo da fronteira comum entre o Sudão e o Sudão do Sul;

G.

Considerando que a resolução aprovada por unanimidade pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 2 de maio de 2012 adotou um roteiro para o Sudão e o Sudão do Sul a fim de pôr termo às hostilidades e resolver as questões pendentes na sequência da secessão nos próximos três meses;

H.

Considerando que o Sudão e o Sudão do Sul se congratularam ambos com o roteiro e reafirmaram o seu empenho numa cessação imediata das hostilidades, mas que, não obstante, as tensões permanecem elevadas;

I.

Considerando que, em 4 de junho de 2012, o Sudão e o Sudão do Sul entabularem as suas primeiras conversações de alto nível sobre segurança nas fronteiras porquanto uma série de confrontos ocorridos ao longo da fronteira ameaçam transformar a antiga guerra civil num conflito em larga escala;

J.

Considerando que a UE atribui particular importância à ativação imediata do Mecanismo Conjunto de Verificação e Supervisão das Fronteiras, mediante o envio de observadores internacionais e outro pessoal para o terreno, a fim de acompanhar a situação e ajudar a garantir a observância;

K.

Considerando que o Sudão e o Sudão do Sul são afetadas por uma grave seca e que as pessoas começaram a deslocar-se em busca de alimentos, e que, segundo funcionários da ONU, cerca de um milhão de pessoas poderá estar em risco de morrer de fome se a ajuda alimentar não chegar ao terreno nos próximos meses;

1.

Congratula-se com o facto de o Sudão e o Sudão do Sul terem concordado com o roteiro aprovado na Resolução 2046 (2012) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 2 de maio de 2012, e confirmado o seu empenho numa cessação imediata das hostilidades; congratula-se com a retomada de negociações diretas em Adis Abeba, bem como com o papel da União Africana e com a mediação de Thabo Mbeki neste processo;

2.

Insta o Sudão e o Sudão do Sul a darem mostras da sua vontade política e prática de enveredar pela via da paz, resolvendo as questões de segurança de ambos os lados através de negociações significativas no âmbito do Mecanismo Político e de Segurança Conjunto, começando pela criação de uma zona desmilitarizada segura ao longo da fronteira e pela retirada incondicional de todas as suas forças armadas para o seu lado da fronteira, em conformidade com os acordos anteriormente celebrados, incluindo o Acordo sobre a Missão de Apoio à Supervisão das Fronteiras, de 30 de julho de 2011;

3.

Solicita a ativação imediata do Mecanismo Conjunto de Verificação e Supervisão das Fronteiras, mediante o envio de observadores internacionais e outro pessoal para o terreno, a fim de acompanhar e ajudar a garantir a observância;

4.

Solicita ao Sudão e ao Sudão do Sul que apliquem os aspetos pendentes do Acordo de 20 de junho de 2011 relativo a disposições administrativas e de segurança temporárias para a região de Abyei, em particular a saída de todas as forças do Sudão e do Sudão do Sul dessa região; Congratula-se com a retirada de Heglig por parte do exército do Sudão do Sul e convida o Governo do Sudão a fazer o mesmo apela à cessação imediata dos bombardeamentos aéreos do Sudão do Sul pelas forças armadas do Sudão;

5.

Solicita ao Sudão e ao Sudão do Sul que deixem de dar guarida e apoio aos grupos rebeldes contra o outro Estado;

6.

Exorta todas as partes a cumprir em particular os pontos 7 e 16 da decisão do Conselho da União Africana de 24 de abril de 2012, que reitera que os limites territoriais dos estados não devem ser alterados pela força e que todos os diferendos territoriais devem ser resolvidos exclusivamente por meios políticos e pacíficos, aceites mutuamente, não podendo haver uma solução militar para o conflito no Cordofão do Sul e no Nilo Azul;

7.

Solicita à UE que continue a trabalhar em estreita colaboração com os seus parceiros internacionais, em particular a União Africana e as Nações Unidas, para garantir que o Sudão e o Sudão do Sul apliquem a Resolução do Conselho de Segurança da ONU de 2 de maio de 2012 sobre o Roteiro para o Sudão e o Sudão do Sul;

8.

Expressa a sua profunda preocupação com a situação humana criada pelos combates entre o Sudão e o Sudão do Sul e a continuação dos combates nos estados do Cordofão do Sul e do Nilo Azul, no Sudão; condena energicamente todos os atos de violência perpetrados contra civis em violação do direito humanitário internacional e da legislação em matéria de direitos humanos;

9.

Solicita a todas as partes que promovam e protejam os direitos humanos, incluindo os das mulheres e das pessoas pertencentes a grupos vulneráveis, cumpram as suas obrigações ao abrigo do direito internacional, incluindo o direito internacional humanitário e o direito internacional em matéria de direitos humanos, e solicita que os responsáveis por violações graves desse direito, incluindo a violência sexual, sejam julgados;

10.

Insta firmemente o Sudão e o Sudão do Sul a permitirem o acesso humanitário à população afetada nas zonas de conflito, em particular no Sul do Cordofão e no Nilo Azul, garantindo, em conformidade com o direito internacional e o direito internacional humanitário, o acesso seguro, irrestrito e imediato das Nações Unidas e de outro pessoal humanitário, bem como a entrega de suprimentos e equipamentos, a fim de permitir que esse pessoal desempenhe de forma eficiente a sua tarefa de ajudar a população civil afetada pelo conflito;

11.

Insta ambas as partes a porem termo à retórica inflamatória e à propaganda hostil, que resultam numa demonização mútua, xenofobia e ameaça de violência; exorta ambos os governos a assumirem a plena responsabilidade pela proteção dos nacionais um do outro, em consonância com os princípios internacionais e com o Acordo-Quadro relativa ao Estatuto dos Nacionais do outro Estado e Assuntos Conexos, rubricado em março de 2012;

12.

Acolhe com satisfação a decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) de prorrogar o mandato da UNMIS e de enviar forças adicionais de manutenção da paz para o Sudão; considera que a presença permanente das Nações Unidas é extremamente valiosa para o desenvolvimento pacífico de dois Estados viáveis; exorta o Sudão e ao Sudão do Sul a acolherem de forma positiva a presença da ONU e a garantirem a sua segurança;

13.

Insta firmemente o Sudão e o Sudão do Sul a chegarem a acordo no tocante às disposições políticas e económicas transitórias que ainda se encontram pendentes entre os dois países, incluindo no que se refere à utilização do petróleo; reitera que uma condição prévia para alcançar a paz e a estabilidade na região é a resolução das questões de demarcação das fronteiras;

14.

Solicita ao Sudão e ao Sudão do Sul que recorram aos serviços do Programa sobre as Fronteiras da União Africana, que pode ajudar as partes a resolver as suas preocupações no tocante à delimitação, à demarcação e à definição dos territórios em disputa com base nas melhores práticas africanas e nos princípios internacionais;

15.

Está convicto de que a estabilidade a longo prazo na região requer uma estratégia internacional global nova e unificada, em que a UE desempenhe um papel ao lado de outros atores globais e regionais, que incida não só sobre as questões norte-sul e a situação no Cordofão e no Nilo Azul, mas também sobre o processo de reforma no Sudão e no aprofundamento das reformas democráticas no Sudão do Sul, que continuam por concretizar; solicita à AR/VP e à Comissão que estejam prontas a oferecer a assistência necessária se o Partido do Congresso Nacional do Sudão aceitar um diálogo nacional livre e sem restrições, destinado a estabelecer disposições constitucionais inclusivas e aceites por todos, e tomar verdadeiras medidas para acabar com a impunidade no Darfur, no sul do Cordofão e no Nilo Azul;

16.

Exorta a Comissão, os Estados-Membros da UE e a comunidade internacional a honrarem os seus compromissos de financiamento destinado à região e, em particular, a fazerem face às graves carências em matéria de ajuda alimentar, abrigos de emergência e proteção; exorta a que seja consagrada uma atenção particular à situação da segurança alimentar e à adoção de medidas caso a situação se agrave;

17.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho de Segurança e ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Representante Especial da UE para o Sudão do Sul, ao Governo do Sudão, ao Governo do Sudão do Sul, às instituições da União Africana, ao Presidente do Painel de Alto Nível da União Africana para o Sudão e aos governos dos Estados-Membros da UE.

15.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 332/52

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Tendo em conta o termo das negociações do Acordo Comercial entre a UE e a Colômbia e o Peru, em 1 de março de 2010, e o anúncio da conclusão das negociações comerciais, em 19 de maio de 2010,

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Tendo em conta o início do Acordo Comercial entre a UE e a Colômbia e o Peru, em 23 de março de 2011,

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Tendo em conta o apoio oficial ao Acordo Comercial, manifestado pelas três Partes, em 13 de abril de 2011,

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Tendo em conta a proposta da Comissão de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo Comercial entre a União Europeia e a Colômbia e o Peru (COM(2011)0570),

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Tendo em conta as suas resoluções, de 5 de maio de 2010, sobre a estratégia da UE para as relações com a América Latina (1), e de 21 de outubro de 2010, sobre as relações comerciais da UE com a América Latina (2),

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Tendo em conta as resoluções da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, em particular a de 19 de maio de 2011, sobre as perspetivas das relações comerciais da União Europeia com a América Latina,

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Tendo em conta a pergunta, de 26 de abril de 2012, à Comissão sobre o Acordo Comercial entre a UE, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (O-000107/2012 –B7-0114/2012),

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Tendo em conta os artigos 115.o, n.o 5 e 110.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que, dada a importância dos laços históricos e culturais, o Acordo Comercial entre a União Europeia e a Colômbia e o Peru visa abrir, entre outros, os mercados de bens, serviços, concursos públicos e investimento e fomentar a integração económica entre as Partes e promover um desenvolvimento económico abrangente, com o objetivo de reduzir a pobreza e criar novas oportunidades de emprego, melhorar as condições de trabalho e elevar os padrões de vida através da liberalização e do incremento do comércio e do investimento entre os territórios, bem como da promoção de um compromisso de implementar o Acordo Comercial, em conformidade com o objetivo de desenvolvimento sustentável, incluindo a promoção do progresso económico, o respeito dos direitos laborais e a proteção do ambiente, em conformidade com os compromissos internacionais assumidos pelas Partes;

B.

Considerando que a União Europeia é o segundo maior parceiro comercial da Colômbia e do Peru e que o planeado Acordo Comercial prevê a total liberalização do comércio de produtos industriais e da pesca, o que poderia, a longo prazo, fazer aumentar para 1,3 % o PIB colombiano e para 0,7 % o PIB peruano, mas teria também repercussões negativas consideráveis a nível ambiental e social, de acordo com um estudo independente de avaliação de impacto da sustentabilidade;

C.

Considerando que, com a entrada em vigor do Acordo Comercial, a Colômbia e o Peru abandonariam o regime especial de incentivo do Sistema de Preferências Generalizadas da UE (SPG+), atualmente em curso de revisão;

D.

Considerando que, no âmbito do atual regime GSP+, tanto a Colômbia como o Peru beneficiam de preferências comerciais como contrapartida para assegurarem a efetiva aplicação de 27 convenções fundamentais em matéria de direitos humanos e de ambiente, incluindo as quatro Normas Laborais Fundamentais da OIT;

E.

Considerando que, nos termos do Tratado da União Europeia, a ação da União na cena internacional assenta nos princípios que presidiram à sua criação, desenvolvimento e alargamento, e que é seu objetivo promover em todo o mundo, a saber: democracia, Estado de direito, universalidade e indivisibilidade dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, respeito pela dignidade humana, princípios da igualdade e solidariedade e respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional; que a União procura desenvolver relações e constituir parcerias com países terceiros e organizações internacionais, regionais ou mundiais que partilhem dos princípios anteriormente enunciados;

F.

Considerando que o artigo 1.o do Acordo Comercial contém amplas disposições vinculativas garantes da proteção dos direitos humanos, prevendo, designadamente, que "O respeito pelos princípios da democracia e pelos direitos humanos fundamentais, tal como enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como pelo princípio do Estado de Direito, preside às políticas internas e externas de ambas as Partes e constitui um elemento essencial do presente Acordo"; que o não respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos constituiria uma "violação material" do Acordo Comercial, o que, nos termos do direito internacional, poderia dar azo à adoção de medidas apropriadas, incluindo a possibilidade de pôr termo ao Acordo ou de o suspender parcial ou totalmente; que cumpre assegurar o adequado acompanhamento do respeito dos direitos humanos por todas as partes signatárias e garantir a aplicabilidade prática da cláusula relativa aos direitos humanos;

G.

Considerando que o Acordo Comercial dá garantias que permitem assegurar que a nova arquitetura das relações em matéria comercial e de investimento da UE é de molde a favorecer um desenvolvimento sustentável de grande alcance em termos sociais e de proteção ambiental, mediante a promoção e preservação de um nível elevado das normas em matéria laboral e ambiental em todas as partes, porquanto contém um capítulo relativo ao comércio e ao desenvolvimento sustentável;

H.

Considerando que, nos últimos anos, tanto a Colômbia como o Peru desenvolveram enormes esforços para melhorar as condições gerais de vida dos seus cidadãos, incluindo no plano dos direitos humanos e laborais;

I.

Considerando que, não obstante os vastos esforços tendentes à plena concretização das normas elevadas estabelecidas e reclamadas pelos cidadãos, pelas organizações da sociedade civil, pelos partidos da oposição e pelo Governo, muito há ainda a fazer na Colômbia e no Peru, nomeadamente no que se refere à efetiva aplicação do novo quadro legislativo destinado a solucionar velhos problemas ainda não inteiramente resolvidos, relacionados com problemas de longa data, como a pobreza, a violência e a corrupção, os conflitos internos armados (no caso da Colômbia com mais de 50 anos), os grupos armados ilegais, o tráfico de estupefacientes, a impunidade e a expropriação de terras;

J.

Considerando que, não obstante esses enormes esforços, a Colômbia continua a ser o país que, a nível mundial, registou a mais elevada taxa de homicídios de sindicalistas, e que, a despeito das mais recentes melhorias fundamentais a nível da aplicação da lei, mais de 90 % destes crimes continuam por punir; que é de cerca de 4 milhões o número de pessoas deslocadas internamente; que o Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos dos povos indígenas, embora constate o reconhecimento, pelo Estado da Colômbia, dos direitos dos povos indígenas, instou a Colômbia a solicitar ao Conselheiro Especial sobre a Prevenção do Genocídio das Nações Unidas que acompanhe a situação das comunidades indígenas que estão em perigo de extermínio cultural ou físico devido ao conflito armado interno de longa data no país;

1.

Lamenta a inexistência no Acordo Comercial de um mecanismo vinculativo de resolução de litígios relativo ao capítulo sobre o comércio e o desenvolvimento sustentável, embora o capítulo em causa inclua disposições de caráter juridicamente vinculativo, e que o recurso às medidas e sanções previstas no mecanismo vinculativo geral de resolução de litígios previsto no Acordo Comercial seja excluído em caso de violação das normas previstas no capítulo relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável, conferindo, assim, um menor rigor às condições vinculativas existente no âmbito do SPG+ da UE;

2.

Congratula-se profundamente com o claro compromisso assumido por todas as partes envolvidas na promoção dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de Direito, confirmado pela inclusão no artigo 1.o do Acordo Comercial de amplas disposições vinculativas relativas a estes princípios fundamentais;

3.

Salienta a importância de manter um diálogo construtivo com os países nossos parceiros em matéria de efetiva aplicação de normas mais elevadas no domínio dos direitos humanos; congratula-se profundamente com o mecanismo de diálogo recíproco sobre direitos humanos (diálogo UE-Colômbia sobre direitos humanos), que foi voluntariamente estabelecido, em 2009, entre a Colômbia e a União Europeia e tem, desde então, tido lugar duas vezes por ano, o que constitui prova clara de que o Governo da Colômbia está aberto ao diálogo sobre direitos humanos com a UE, bem como com outros parceiros internacionais; lamenta, todavia, que o Parlamento Europeu não tenha sido informado, nem antes, nem depois, sobre as respetivas ordens de trabalhos e os respetivos resultados, de forma regular e exaustiva;

4.

Apoia firmemente a inclusão de um capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável no Acordo Comercial, bem como o estabelecimento de mecanismos internos e de diálogo com as sociedades civis, que envolvam os cidadãos, quer a título individual, quer de uma forma coletiva organizada;

5.

Exorta as organizações da sociedade civil, tanto dos países andinos, como da União Europeia, a participarem nos mecanismos de monitorização estabelecidos no Acordo Comercial, no âmbito do Título “Comércio e Desenvolvimento Sustentável”; requer que os governos envolvidos criem, a breve trecho, o quadro legal aplicável aos mecanismos internos e ao diálogo com as sociedades civis, caso ainda não existam, incluindo uma substancial campanha de informação e publicidade, visando otimizar a participação das pessoas ou grupos interessados no quadro de monitorização do Mecanismo da Sociedade Civil; sugere um período de seis meses para a criação destes mecanismos a contar da data de entrada em vigor do Acordo, em vez do período de um ano previsto no Acordo Comercial (3);

6.

Recorda a importância de mecanismos consultivos internos representativos, fixados no artigo 281.o do Acordo Comercial, com a participação dos sindicatos, dos representantes dos empregadores ou de outras partes interessadas, nomeadamente ONG, que devem participar obrigatoriamente na observação da aplicação do Acordo Comercial, designadamente nas áreas do trabalho e desenvolvimento sustentável, com o direito a serem regularmente consultadas, para que possam apresentar queixas no âmbito de um mecanismo de apresentação de queixas institucionalizado e obrigatório, bem como recomendações ou sugestões, incluindo uma proposta de intercâmbio de pontos de vista independente com os seus homólogos da UE;

7.

Sugere às partes envolvidas, no sentido da plena concretização das normas elevadas em matéria de direitos humanos estabelecidas no Acordo Comercial e a que tanto os governos andinos como a União Europeia aderiram, que estabeleçam com celeridade o grupo consultivo interno (DAG) sobre os direitos humanos e os princípios democráticos, que deve acompanhar e monitorizar a aplicação deste Acordo Comercial ou de outros acordos comerciais e trabalhar como órgão de efetiva consulta interna dos serviços internos que participam no Comité de Comércio do Acordo Comercial, utilizando como modelo de funcionamento o quadro legal previsto no Acordo para a participação da sociedade civil no subcomité “Comércio e Desenvolvimento Sustentável; exorta as Partes no Acordo Comercial a garantirem a estes DAG um nível de envolvimento vinculativo da sociedade civil igual ao previsto no Acordo de Comércio Livre com a Coreia do Sul, incluindo um mecanismo de apresentação de queixas formalizado e institucionalizado; exorta, ainda, as Partes a assegurarem a plena independência dos DAG no respeitante à sua própria escolha dos membros que os integram;

8.

Apoia todas as medidas legislativas e não legislativas adotadas por ambos os países andinos para lutar contra a pobreza, todas as formas de violência, a impunidade, a corrupção e o tráfico de estupefacientes, bem como para assegurar os direitos das crianças e das mulheres – nomeadamente o trabalho infantil -, para seguir a via do desenvolvimento sustentável enquanto único futuro viável para o planeta, para promover os direitos dos povos indígenas, um diálogo alargado e a participação dos cidadãos no processo legislativo e para restaurar a justiça;

9.

Condena veementemente o assassínio de sindicalistas, defensores dos direitos humanos, civis, populações indígenas e de todas as vítimas do conflito armado no plano interno, agentes da polícia e militares, que ocorrem especialmente na Colômbia; observa, porém, que nos últimos dois anos se registou uma diminuição do número de casos divulgados de assassínio de sindicalistas;

10.

Apoia os esforços do Governo colombiano no combate à impunidade e aos assassinos de sindicalistas ou defensores dos direitos humanos, que se traduz, por exemplo, num aumento do número de investigadores da Procuradoria-Geral (FGN), que, especificamente no caso da investigação dos crimes dirigidos contra sindicalistas, aumentou de 100 investigadores, em 2010, para 243 investigadores, em 2011; regista que, também de acordo com a OIT, entre 2010 e junho de 2011, foram levadas a efeito 355 detenções, foram proferidas 88 sentenças e 483 cidadãos foram condenados por crimes contra sindicalistas; salienta, a este respeito, a importância do "Programa de Proteção Especial" (PPE), que dá atualmente proteção a mais de 8 500 cidadãos, incluindo sindicalistas (13 %), Conselheiros Municipais (30 %) e defensores dos direitos humanos (15 %); observa que este programa evoluiu de um orçamento de 10,5 milhões de euros, em 2002, para mais de 120 milhões de euros, em 2011;

11.

Congratula-se com as referências à importância das estratégias "o comércio ao serviço de um desenvolvimento sustentável" e "a promoção do comércio justo e equitativo", referidas nos artigos 271.o e 324.o do Acordo Comercial; exorta as Partes a facilitarem um comércio de mercadorias que contribua para o desenvolvimento sustentável, incluindo as mercadorias sujeitas a regimes como o comércio justo e ético e as que envolvem a responsabilidade social das empresas, como o "comércio equitativo", a "rainforest alliance", a "UTZ Certified", o "BSCI" ou outros regimes similares;

12.

Exorta as Partes envolvidas a disponibilizarem suficientes capacidades técnicas e financeiras, para garantir a plena observância das normas de sustentabilidade previstas no Acordo Comercial e a providenciarem no sentido da revisão, monitorização e avaliação integrais da aplicação do capítulo relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável, o mais tardar três anos após a entrada em vigor do ACL;

13.

Assinala, em particular, a importância de promover a responsabilidade social das empresas (RSE) e acolhe favoravelmente a sua inclusão no Acordo Comercial; exorta todas as Partes a promoverem práticas empresariais de excelência relacionadas com a RSE, em conformidade com os Princípios Orientadores relativos a empresas e direitos humanos das Nações Unidas, com as orientações da OCDE sobre RSE, ou com a recente comunicação da Comissão COM(2011)0681, de 25 de outubro de 2011, intitulada "Responsabilidade social das empresas: uma nova estratégia da EU para o período 2011-14"; é sua profunda convicção que apenas é possível lograr níveis de vida mais elevados para os cidadãos através de parcerias ativas entre empresários, trabalhadores, ONG e o Estado, a nível central, regional ou das comunidades; reitera, por conseguinte, a importância da participação de todas as partes envolvidas, nomeadamente dos governos, que devem imperativamente ter um papel essencial na efetiva aplicação da RSE nos seus países; exorta a UE e os países andinos a laborarem no sentido da aplicação, a nível mundial e com caráter vinculativo, dos Princípios Orientadores das Nações Unidas relativos à RSE;

14.

Congratula-se com a sólida legislação ambiental aprovada pelas autoridades colombianas, mas sublinha a necessidade de uma aplicação plena e correta destas leis; destaca potenciais problemas ambientais, incluindo aumento da desflorestação e da poluição industrial, agrícola e decorrente da extração mineira, dando origem a potenciais efeitos negativos para a segurança do abastecimento de água e a proteção da biodiversidade;

15.

Exorta os países andinos a assegurarem o estabelecimento de um roteiro transparente e vinculativo sobre direitos humanos, ambientais e laborais, que deve ter essencialmente por objetivo a salvaguarda dos direitos humanos, a melhoria dos direitos dos sindicalistas, assim como a proteção do ambiente; sugere que tenham em conta o plano de ação relativo aos direitos laborais entre a Colômbia e os EUA com particular referência para o seguinte:

16.

Exorta a Comissão a apoiar estas medidas através de programas de cooperação nos setores da educação, da formação e da cooperação em matéria de regulamentação, em particular através da melhoria da capacidade das autoridades andinas para efetivamente proporem, executarem e avaliarem a legislação ambiental; insta, neste contexto, a Comissão a fazer pleno uso do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) e do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH);

17.

Acolhe muito favoravelmente a nova lei aplicável às vítimas e à restituição de terras (também conhecida por "Ley 1448"), que entrou em vigor na Colômbia no dia 1 de janeiro de 2012, que garante a compensação financeira e a restituição de terras a cerca de 4 milhões de vítimas do conflito armado e da violência no país nos últimos 50 anos; assinala o enorme esforço financeiro do Governo colombiano, que se estima em mais de 25 mil milhões de dólares nos próximos dez anos, o que representa cerca de 160 milhões de euros/mês; salienta a necessidade de uma cabal monitorização e avaliação da aplicação da referida lei, em estreita cooperação com a sociedade civil, em particular no que respeita à proteção de retornados;

18.

Congratula-se com a dissolução da muito controversa agência de serviços secretos (DAS) e considera a condenação do seu ex-diretor a 25 anos de prisão um importante sinal da mudança de atitude e da abertura do governo da Colômbia e da independência do poder judicial;

19.

Salienta que o direito à propriedade é também um dos direitos humanos fundamentais e que todas as Partes do Acordo Comercial o devem proteger; alerta, por conseguinte, todas as Partes do Acordo Comercial para que se abstenham de adotar ações unilaterais que ponham em risco a proteção do investimento e destaca, neste contexto, a necessidade de dar cumprimento efetivo a uma resolução de litígios adequada;

20.