—

Reunida em Bruxelas de 17 a 19 de junho de 2013,

—

Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 1, do seu Regimento;

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia;

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Tendo em conta o Acordo de Cotonu;

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de novembro de 2012, sobre a situação no Mali;

—

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2012, sobre o golpe militar na Guiné-Bissau (2012/2660(RSP)), de 20 de abril de 2012, sobre a situação no Mali (2012/2603(RSP)), de 9 de junho de 2011, sobre a situação do Madagáscar (2011/2712(RSP)), e de 4 de setembro de 2008, sobre o golpe de Estado na Mauritânia (2008/2623(RSP));

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Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948,

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966 e a Convenção Internacional dos Direitos da Criança de 1989,

—

Tendo em conta a Estratégia para a Segurança e o Desenvolvimento na Região do Sahel, adotada em março de 2011;

—

Tendo em conta a Declaração de Lomé, de 12 de julho de 2000, dos Chefes de Estado e de Governo da Organização da Unidade Africana (OUA),

—

Tendo em conta o Ato Constitutivo da União Africana (UA), adotado na Cimeira de Lomé (Togo) em 2000, que entrou em vigor em 2001,

—

Tendo em conta o Comunicado dos Chefes de Estado da União Africana, de 14 de julho de 2012, sobre a situação no Mali (PSC/AHG/COMM/1), a Decisão da Assembleia da UA, de 1 de julho de 2011, sobre a situação no Madagáscar (Assembleia/UA/359), a Decisão do Conselho de Paz e Segurança da UA, de 17 de abril de 2012, sobre a situação na Guiné-Bissau e a Resolução do Conselho de Paz e Segurança da UA, de 6 de fevereiro de 2009, sobre a situação na Mauritânia;

—

Tendo em conta a Carta Africana sobre Democracia, Eleições e Governação (Carta sobre Democracia) aprovada pela União Africana, em 30 de janeiro de 2007, em Adis Abeba, na Etiópia, que entrou em vigor em 15 de fevereiro de 2012;

—

Tendo em conta o Protocolo A/SP1/12/01 da CEDEAO sobre Democracia e Boa Governação, aprovado em Dacar, em 21 de dezembro de 2001,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Políticos (ACP-UE 101.355),

A.

Considerando que as democracias são caracterizadas pela organização de eleições livres e transparentes através das quais o poder é transferido, por um determinado período, para as pessoas investidas com a legitimidade expressa pelo povo nas urnas; considerando que as democracias se caracterizam pelo respeito pelo Estado de direito, por um equilíbrio entre os poderes executivo, legislativo e judicial, bem como pela liberdade de imprensa; considerando que a alternância democrática é um passo essencial para a sua consolidação;

B.

Considerando que a adoção, ao nível da União Africana e da CEDEAO, de instrumentos jurídicos contra a mudança inconstitucional de governo não foi suficiente para impedir a crescente incidência de golpes militares;

C.

Considerando que as mudanças inconstitucionais de governo representam incontestavelmente um grande obstáculo e desafio no que respeita a garantir a paz, a segurança e o desenvolvimento da sociedade nos Estados e nas Nações que as enfrentam;

D.

Considerando que num Estado democrático, em que seja aplicado o princípio do Estado de direito, a polícia e o sistema judiciário asseguram a aplicação da lei dentro das fronteiras nacionais e as forças armadas militares garantem a segurança externa do Estado;

E.

Considerando que a forte interdependência dos Estados, a permeabilidade das fronteiras, nomeadamente no que se refere ao tráfico de armas, e a ação transnacional dos grupos terroristas requerem respostas regionais para evitar réplicas nos Estados vizinhos;

F.

Considerando que a reestruturação dos exércitos nacionais nos Estados ACP em situação de pós-conflito através da inclusão dos rebeldes e da sua "brassage" (integração individual) ou "mixage" (integração de grupos) nos exércitos regulares sem ter em conta critérios objetivos de recrutamento de soldados ou os recursos efetivamente disponíveis nos Estados em causa para a manutenção das tropas, compromete gravemente o profissionalismo e o caráter elitista de qualquer corpo de exército republicano, criando condições favoráveis a sublevações, a novas rebeliões e golpes militares que entravam os processos democráticos nos Estados ACP;

G.

Considerando que os golpes de Estado e as tensões internas oferecem aos grupos terroristas internos ou externos uma oportunidade para aumentarem a sua influência e ameaçarem de forma duradoura a estabilidade a nível regional ou até mesmo a nível mundial;

H.

Considerando que fatores internos e locais, tais como a influência do poder militar na vida pública, a corrupção, a gestão inadequada dos recursos naturais, a politização e a instrumentalização das tensões étnicas ou religiosas, as rivalidades na esfera militar e da segurança e as interferências externas, constituem fatores importantes de fragilidade do Estado, contribuindo para a propagação das crises e dos conflitos com real potencial de perturbações sociais, políticas e de segurança;

I.

Considerando que os golpes militares e as mudanças inconstitucionais de governo ameaçam as populações locais e a capacidade de garantir as liberdades cívicas e os direitos humanos;

J.

Considerando que, num contexto de pobreza, o forte crescimento demográfico constitui outro importante fator de fragilidade do Estado que pode ser exacerbado pela aceleração do processo de urbanização e, portanto, aumentar o desemprego endémico e pôr em perigo a segurança alimentar, criando conflitos sociais e, eventualmente, desencadeando uma rebelião ou um golpe de Estado;

K.

Considerando que, em contextos em que grupos armados militares ou rebeldes exerçam violência extrema contra as populações, os Estados em causa têm de enfrentar grandes deslocações de pessoas que ficam, na sua maioria, dentro do país ou fogem para o país vizinho mais próximo porque não dispõem de meios para ir mais longe;

L.

Considerando que as deslocações de pessoas, tanto no interior como no exterior dos Estados em situações de conflito, afetam especialmente as mulheres, as pessoas idosas e as crianças, colocando-as numa situação de extrema vulnerabilidade;

M.

Considerando que a corrupção agrava a fragilidade da democracia, o que favorece o ressurgimento de golpes militares e compromete a consolidação de instituições do Estado estáveis e democráticas, prejudicando os esforços em prol de relações saudáveis entre militares e civis,

N.

Considerando que o empenhamento ativo de toda a comunidade internacional na prevenção e erradicação dos golpes militares, e das mudanças inconstitucionais em geral, é fundamental para o triunfo dos valores democráticos, para a estabilização dos Estados em desenvolvimento e para a consolidação da paz em todo o mundo;

1.

Insta todos os intervenientes políticos e militares a respeitarem o direito internacional, nomeadamente no que toca aos direitos humanos, à governação democrática, ao Estado de Direito e à igualdade dos géneros;

2.

É de opinião que devem ser tirados ensinamentos de recentes golpes de Estado, a fim de definir o papel dos militares na construção de um Estado democrático, respeitar o Estado de direito e garantir a ordem pública e a defesa, criando e permitindo um ambiente propício ao desenvolvimento sustentável;

3.

Exorta todos os intervenientes políticos a estabelecerem e a assegurarem um governo democrático baseado no pluralismo político e na responsabilização dos cidadãos, no devido respeito pela separação clara entre os poderes executivos, legislativos e judiciais, bem como no pluralismo político, na responsabilização e transparência e no respeito dos direitos humanos;

4.

Considera que a construção de uma sociedade democrática e a garantia de estabilidade política requerem, acima de tudo, uma forte vontade política e uma visão ambiciosa por parte dos dirigentes políticos, dos governos e da oposição, para que sejam criadas instituições políticas que garantam o respeito pelos direitos humanos, sociais, económicos e ambientais da população;

5.

Insiste na adoção e aplicação eficazes da doutrina das mudanças inconstitucionais de governo, incluída pelo Conselho de Paz e Segurança da União Africana e pela Comissão da União Africana no seu Ato Constitutivo, no Protocolo relativo à criação do CSP, na Declaração de Lomé e na Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação, que estabelece o quadro de definição, as sanções aplicáveis e o regresso à constitucionalidade;

6.

Sublinha a importância de aplicar sanções de índole política e económica, coordenadas a nível internacional e regional, contra os responsáveis pelas mudanças inconstitucionais de governo e pelos golpes militares, bem como de promover o regresso imediato à constitucionalidade e ao Estado de direito;

7.

Realça a necessidade de assegurar a reinserção dos rebeldes e dos membros de milícias mediante a sua integração nos exércitos regulares ou mediante o seu desarmamento e a organização do seu regresso à vida civil, o que implica igualmente o pagamento regular de salários e o aquartelamento dos militares; sublinha a necessidade de promover a profissionalização dos exércitos no quadro nacional de um Estado de direito através de missões de formação que promovam a deontologia militar da proteção civil e os valores patrióticos, e afirma que a representação da diversidade do país no exército e na polícia reforça a coesão nacional;

8.

Recomenda que, no âmbito do processo de reforma dos exércitos nos Estados em situação de pós-conflito, seja conferida especial atenção ao perfil dos homens a serem recrutados ou integrados, tendo em conta as exigências específicas da profissão de soldado, e que se tenha em consideração os recursos disponíveis, bem como as necessidades reais de cada um dos Estado em causa;

9.

Exorta os países ACP a incluírem medidas de reforma do setor da segurança em todos os planos de ação que visem estabelecer e reforçar as instituições democraticamente responsáveis;

10.

Solicita o reforço da cooperação política a nível regional para gerir e prevenir os riscos de golpe de Estado e de terrorismo;

11.

Recorda que, para assegurar a estabilidade política, é necessário desarmar os rebeldes, bem como regular e controlar o comércio de armas, dado que este tráfico serve igualmente para financiar as organizações mafiosas, as forças rebeldes e os grupos terroristas; solicita às organizações internacionais e regionais que levem a cabo programas adequados de controlo de armas;

12.

Exorta a Comissão Europeia e o Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE) a conferirem a prioridade e o seguimento adequados ao apoio à realização de eleições livres, a fim de permitir o estabelecimento de instituições que sejam representativas da população;

13.

Insta a Comissão Europeia e o SEAE a conferirem a prioridade adequada à reforma do setor da segurança e à formação contínua, ao reforço das estruturas e das instituições do Estado e às consequências da reconstrução pós-conflito, a fim de reforçar a resistência e a sustentabilidade do funcionamento democrático dos países ACP;

14.

Considera que, para garantir a estabilidade democrática nos países ACP, a política de desenvolvimento deve ocupar um lugar central na estratégia de prevenção de conflitos, e entende que os dirigentes políticos, as organizações da sociedade civil, os representantes religiosos e as associações de mulheres devem chegar a um consenso nacional em relação a instituições adequadas, bem como em relação aos procedimentos estabelecidos e aprovados, por meio dos quais seja possível introduzir práticas democráticas;

15.

Insta a Comissão Europeia e o SEAE a garantirem a monitorização da aplicação das recomendações das missões de observação eleitoral da UE presentes em Estados em processo de transição, tendo em especial consideração as disposições relativas à reforma do setor da segurança;

16.

Exorta a Comissão Europeia, o SEAE e os parceiros regionais e internacionais a comprometerem-se no sentido de uma melhor coordenação da ação externa e de uma intervenção internacional acelerada no caso dos países afetados por mudanças inconstitucionais de governo ou golpes militares, concentrando-se no Estado de direito e na construção e consolidação do Estado, bem como na reconciliação nacional;

17.

Condena o recurso à violação como arma de guerra em muitas zonas de conflito e exige que tal seja reconhecido como um crime contra a humanidade; exige que seja prestado um apoio especial às vítimas de violação;

18.

Condena a utilização de crianças-soldado e solicita que sejam intentadas ações penais contra os chefes rebeldes que recrutem crianças; sublinha que a reinserção das crianças-soldado constitui uma prioridade para assegurar a estabilidade política a longo prazo e a coesão social; recorda, neste contexto, a necessidade de garantir o acesso à educação de antigas crianças-soldado;

19.

Salienta o papel positivo e proativo que as mulheres podem desempenhar nos processos de paz e, de um modo geral, nos processos de reconstrução, estabilização, democratização e reconciliação nacional; insta a Comissão Europeia, o SEAE e os países ACP, bem como os parceiros regionais ou internacionais a promoverem a representação das mulheres em posições decisórias nos domínios político e económico, com base no princípio da igualdade de géneros e dos direitos das mulheres;

20.

Encoraja as autoridades públicas dos Estados ACP e os seus parceiros regionais e internacionais a desenvolver e a executar estratégias e programas legislativos destinados a combater o desemprego jovem e a promover a inclusão dos jovens nos processos de decisão política e económica;

21.

Insta os Estados em causa e os seus parceiros técnicos e financeiros a proceder à reforma do setor judiciário, com ênfase na formação dos funcionários judiciais;

22.

Recorda a importância da reconstrução a longo prazo após um conflito e reconhece, neste contexto, que devem ser envidados esforços para apoiar uma melhor urbanização sustentável nos países ACP e contribuir, deste modo, para diminuir o desemprego endémico e a insegurança alimentar, bem como os riscos de tensões sociais;

23.

Recomenda aos doadores internacionais, aos países ACP e aos respetivos parceiros regionais que adotem todas as medidas necessárias a fim de promover a educação, em especial a educação cívica, desde a idade mais tenra e que sensibilizem todas as populações para uma cultura da paz, dos direitos humanos, da democracia, do Estado de direito e das liberdades cívicas

24.

Insta a Comissão Europeia e o SEAE a trabalharem de forma ativa nos programas de ajuda no contexto de situações pós-conflito tendo em vista uma melhor coordenação das intervenções de emergência e das ações de desenvolvimento a longo prazo;

25.

Exige que os autores e cúmplices dos golpes militares e de mudanças inconstitucionais de governo sejam levados a tribunal;

26.

Expressa-se a favor de uma ação reforçada por parte do Tribunal Penal Internacional a fim de combater a impunidade de forma eficaz;

27.

Recomenda que as organizações continentais, como a União Africana e as comunidades económicas regionais, promovam ainda mais a forte interligação dos seus Estados-Membros para abordar em conjunto os problemas comuns, tais como o terrorismo, o contrabando e o crime organizado, bem como o fundamentalismo religioso;

28.

Recomenda que as organizações regionais e os respetivos Estados-Membros promovam a prevenção de golpes militares, identificando e definindo claramente os papéis e as responsabilidades das elites políticas e militares, no intuito de incentivar a elaboração de decisões políticas e de políticas de defesa responsáveis;

29.

Recomenda que as organizações continentais, como a União Africana, e as organizações regionais, como a CEDEAO, utilizem os seus sistemas de alerta rápido para prevenir e atenuar, numa fase precoce, os possíveis conflitos entre os seus Estados-Membros, mas também dentro das suas fronteiras;

30.

Insta a comunidade dos doadores internacionais a providenciar auxílio às populações civis afetadas pelas consequências dos golpes militares e de outras mudanças inconstitucionais de governo, votando particular atenção aos grupos vulneráveis, tais como populações deslocadas, mulheres, idosos e crianças;

31.

Encarrega os seus Copresidentes de transmitir a presente resolução às instituições da União Africana e da União Europeia, ao Conselho de Ministros ACP-UE, à CEDEAO, à Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD), à Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, à Organização Internacional da Francofonia, à Commonwealth e ao Secretário-geral das Nações Unidas.

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Reunida em Bruxelas de 17 a 19 de junho de 2013,

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Tendo em conta os n.os 1 e 3 do artigo 21.o do Título V do Tratado da União Europeia,

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Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 1, do seu Regimento;

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Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (Acordo de Cotonu) (3), nomeadamente os seus artigos 36.o e 37.o, bem como as revisões deste Acordo realizadas em 2005 e 2010 (4),

—

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu de 26 de setembro de 2012, que contém as recomendações do Parlamento Europeu à Comissão sobre as negociações de Acordos de Parceria Económica com as regiões e os Estados ACP (5), de 23 de março de 2006, e as suas resoluções sobre o impacto dos Acordos de Parceria Económica no desenvolvimento (6), de 23 de maio de 2007 sobre os Acordos de Parceria Económica (7), de 12 de dezembro de 2007 sobre Acordos de Parceria Económica (8) e de 5 de fevereiro de 2009 sobre o impacto dos Acordos de Parceria Económica no desenvolvimento (9),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 (10) do Conselho e a Resolução do Parlamento Europeu de 13 de junho de 2012 sobre a proposta relativa à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (11),

—

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2012 (12) e de 16 de abril de 2013 (13), sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho no que diz respeito à exclusão de um certo número de países da lista de regiões ou Estados que concluíram negociações,

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Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2010 (14), sobre os direitos humanos e as normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais,

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Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de novembro de 2012, sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2011 (15),

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Tendo em conta a Resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE de 19 de fevereiro de 2004 sobre os Acordos de Parceria Económica (APE): dificuldades e perspetivas (16) e, de 23 de novembro de 2006, sobre a revisão das negociações dos Acordos de Parceria Económica (APE) (17),

—

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu, de 25 de março de 2009, sobre o Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do Cariforum, por outro (18), de 25 de março de 2009, sobre o Acordo de Parceria Provisório entre os Estados do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia, por outro (19), de 25 de março de 2009, sobre o Acordo de Parceria Económica de etapa entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Costa do Marfim, por outro (20), de 25 de março de 2009, sobre o Acordo de Parceria Económica de etapa entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Gana, por outro (21), de 25 de março de 2009, sobre o Acordo de Parceria Económica de etapa entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a África Central, por outro (22), de 25 de março de 2009 relativa ao Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (23), de 25 de março de 2009, sobre a conclusão do Acordo de Parceria Económica Provisório entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (24), de 25 de março de 2009, sobre o Acordo que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Parceiros da Comunidade da África Oriental, por outro (25), e de 19 de janeiro de 2011, sobre o Acordo de Parceria Provisório entre a CE e os Estados do Pacífico (26),

—

Tendo em conta a primeira reunião do Conselho Conjunto Cariforum-UE, em 17 de maio de 2010, em Madrid, Espanha, e a segunda reunião do Conselho Conjunto Cariforum-UE, em 26 de outubro de 2012, em Bruxelas,

—

Tendo em conta a Resolução da 95.a sessão do Conselho de Ministros ACP realizada em Port Vila (Vanuatu), de 10 a 15 de junho de 2012, sobre os Acordos de Parceria Económica (APE) (27),

—

Tendo em conta a Declaração de Sipopo aprovada pelos Chefes de Estado e de Governo ACP na 7.a Cimeira, na Guiné Equatorial, em 13 e 14 de dezembro de 2012 (28),

—

Tendo em conta o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) nomeadamente o seu artigo XXIV, e as Declarações Ministeriais aprovadas na Quarta Sessão da Conferência Ministerial da OMC, em 14 de novembro de 2001, em Doha, e na Sexta Sessão da Conferência Ministerial da OMC, em 18 de dezembro de 2005, em Hong-Kong,

—

Tendo em conta as comunicações da Comissão Europeia de 28 de novembro de 2006 intitulada «Comunicação com vista a alterar as diretrizes para a negociação de Acordos de Parceria Económica com os países e regiões ACP» (COM(2006)0673), e de 23 de outubro de 2007, sobre «Acordos de Parceria Económica» (COM(2007)0635),

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas de abril de 2006, outubro de 2006, maio de 2007, outubro de 2007, novembro de 2007 e maio e junho de 2008,

—

Tendo em conta o comunicado divulgado no encerramento da 33a reunião regular da Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade das Caraíbas, realizada de 4 a 6 de julho de 2012, em Gros Islet, Santa Lúcia,

—

Tendo em conta as conclusões da reunião de líderes dos países ACP do Pacífico, realizada em Rarotonga, Ilhas Cook, em 28 de agosto de 2012,

—

Tendo em conta a Decisão de incentivar o comércio intra-africano e acelerar a zona de comércio livre continental (Doc. Assembly/AU/11(XIX)), da 19.a sessão ordinária da Assembleia da União Africana de Chefes de Estado e de Governo, realizada em Adis Abeba, Etiópia, em 15 e 16 de julho de 2012,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 27 de janeiro de 2012, intitulada «Comércio, crescimento e desenvolvimento - Adaptar a política de comércio e investimento aos países mais necessitados» (COM(2012)0022 final),

—

Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013 (29) sobre a promoção do desenvolvimento através do comércio,

—

Tendo em conta a Resolução da 97.a sessão do Conselho de Ministros ACP realizada em Bruxelas, de 3 a 5 de junho de 2012, sobre os Acordos de Parceria Económica e outros assuntos relativos ao comércio,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio (AP101.293/13/A/def.),

A.

Considerando que o capítulo relativo à cooperação comercial do Acordo de Cotonu, em virtude do qual a UE estendeu as preferências comerciais não recíprocas aos países ACP, expirou em 31 de dezembro de 2007, os países ACP e a UE iniciaram a negociação de APE, concebidos para serem instrumentos comerciais e de desenvolvimento dos Estados ACP, a maioria dos quais se encontram entre os países menos desenvolvidos;

B.

Considerando que, em conformidade com o Acordo de Cotonu, as negociações de APE devem respeitar os níveis que os países ACP considerem adequados e em conformidade com os procedimentos aceites pelo grupo ACP, e que essas negociações devem também ter em conta os processos de integração regional em curso e determinantes entre os Estados ACP, bem como as opções políticas e as prioridades de desenvolvimento previstas por esses processos;

C.

Considerando que o objetivo principal das relações de cooperação ACP-UE para o desenvolvimento económico, social e cultural dos Estados ACP, consagrado no Acordo de Parceria de Cotonu, consiste em reduzir e, a prazo, erradicar a pobreza e contribuir para a paz e a segurança, a estabilidade política e democrática dos países ACP, a fim de atingir gradualmente os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM); considerando que não existe uma ligação imediata entre a liberalização do comércio e a redução da pobreza, mas que medidas comerciais adequadas às necessidades podem constituir um potente motor de crescimento e desenvolvimento, capacitando simultaneamente as empresas locais e de pequenas dimensões;

D.

Considerando que o Acordo de Cotonu se baseia na igualdade dos parceiros e na apropriação das estratégias de desenvolvimento;

E.

Considerando que os Acordos de Parceria Económica (APE) devem ser acordos cuja finalidade consista em apoiar a integração regional através do desenvolvimento do comércio, do crescimento sustentável e da redução da pobreza, promovendo simultaneamente a integração gradual das economias ACP na economia mundial;

F.

Considerando que cabe assinalar que a Comissão Europeia pretende alcançar acordos de integração abrangentes e completos, que impliquem não apenas a liberalização das trocas comerciais de mercadorias, mas também dos investimentos, dos contratos públicos e do comércio de serviços, em conjugação com os compromissos sobre os direitos de propriedade intelectual e a facilitação do comércio; que as orientações de negociação dos países ACP se centram sobretudo no aumento da cooperação por forma a reforçar as capacidades económicas e de comércio dos países ACP, para os ajudar a promover o desenvolvimento sustentável e a erradicar a pobreza, aumentando simultaneamente a sua participação no comércio mundial;

G.

Considerando que, até ao momento, apenas a região CARIFORUM concluiu um APE completo, estando a aplicá-lo, enquanto outras regiões já aplicaram ou estão a aplicar acordos provisórios, mas comprometeram-se a concluir as negociações nas questões pendentes;

H.

Considerando que os APE são concebidos como acordos regionais, que poderiam apoiar a integração dos pequenos e fragmentados mercados ACP em economias regionais mais fortes, mas que alguns Estados ACP, sentindo-se pressionados para assinar acordos específicos, criaram regimes comerciais com a UE diferentes dos aplicados pelos países vizinhos e, por conseguinte, enfraqueceram a integração regional;

I.

Considerando que a Comissão propôs rever os APE provisórios no contexto das negociações em curso tendo em vista APE definitivos;

J.

Considerando que a 7.a Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo ACP, realizada em dezembro de 2012, confirmou que, após dez anos de negociações, os APE não alcançaram os resultados desejados e que as regiões que assinaram ou rubricaram o EPA em finais de 2007 fizeram-no, sobretudo, para evitar o risco de perturbações no comércio; considerando que continuam por resolver questões controversas que limitam gravemente o espaço político e perturbam o equilíbrio entre os direitos e as obrigações dos países ACP;

K.

Considerando que a eliminação das pautas aduaneiras poderia causar uma grave lacuna nos orçamentos de muitos Estados ACP, cujas receitas públicas dependem em larga medida dos direitos de importação e dos impostos aplicados à exportação;

L.

Considerando que os Estados ACP podem necessitar de recursos adicionais para cobrir os custos de ajustamento dos APE, tais como a redução das receitas e uma intensificação da concorrência, e para contribuir para as suas capacidades em termos de infraestruturas e de produção, apoiar os esforços de diversificação e aumentar a competitividade, a fim de beneficiarem do acesso aos mercados da UE e aos mercados intrarregionais, regionais e mundial;

M.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1528/2007 foi alterado no sentido de eliminar do seu âmbito de aplicação (isenção de direitos aduaneiros e de contingentes pautais) os países que não adotaram as medidas necessárias com vista à ratificação do seu APE até 1 de outubro de 2014;

N.

Considerando que as regiões ACP manifestaram preocupações sobre alguns dos temas controversos que na sua opinião, limitam seriamente o espaço político e perturbam o equilíbrio entre direitos e obrigações nos APE;

O.

Considerando que o grupo ACP reiterou o seu empenho total em assegurar que as negociações sejam concluídas, desde que o resultado aborde as suas preocupações e objetivos em matéria de desenvolvimento;

P.

Considerando que as recentes reformas da UE no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) vão pôr fim às preferências comerciais unilaterais relativamente a alguns países ACP;

1.

Salienta que a conclusão de APE globais e equilibrados e a sua aplicação harmoniosa devem contribuir para o desenvolvimento sustentável dos Estados ACP e ter em devida conta as suas escolhas políticas, as prioridades de desenvolvimento e o reforço da integração regional; considerando que a capacidade de construção do Estado deve continuar a ser também um objetivo conjunto e partilhado dos ACP e da UE;

2.

Exorta a União Europeia a colocar em prática o seu compromisso de coerência das políticas de desenvolvimento, para que outras áreas políticas da UE, tais como a agricultura, o comércio, a fiscalidade, as alterações climáticas, o investimento, o acesso às matérias-primas e o desenvolvimento estejam em consonância, de maneira a reforçar a transformação dos Estados ACP em economias autossustentáveis;

3.

Considera que os APE devem ser negociados tendo em conta as diversas crises e a evolução económica dos últimos dez anos.

4.

Recorda a necessidade de restabelecer a confiança e o diálogo construtivo em todos os debates com as regiões ACP; exorta, portanto, todas as partes envolvidas nas negociações dos APE a manter a vontade política e um certo grau de flexibilidade e pragmatismo, a fim de ultrapassar as divergências nas questões pendentes e concluir com rapidez as negociações em curso dos APE globais, de uma forma mutuamente satisfatória;

5.

Recorda que a integração regional dos países ACP é um dos objetivos explícitos das negociações dos APE;

6.

Insiste em que os APE e outros acordos comerciais devem beneficiar dos resultados obtidos nas relações comerciais ACP-UE; reitera, por conseguinte, que, uma vez finalizado o processo dos APE, nenhum Estado ACP deve permanecer em más circunstâncias ou vê-las agravadas comparativamente aos acordos comerciais ACP-UE anteriores; insta à celebração com os países ACP de acordos de comércio e investimento transparentes, equitativos e justos, que sirvam os seus objetivos de desenvolvimento mediante um conjunto de critérios sociais e ambientais;

7.

Recorda a posição inicial do Parlamento Europeu sobre o Regulamento n.o 1528/2007 relativo ao acesso ao mercado, que possibilita um período mais longo para a conclusão, assinatura e aplicação de APE completos, com vista a proporcionar um acesso ao mercado estável, previsível e acrescido para as exportações dos países ACP abrangidas pelos APE;

8.

Apoia os debates em curso sobre a criação de fundos regionais APE, que poderiam facilitar a canalização dos recursos dos doadores da UE e fornecer ajuda financeira, nomeadamente para abordar as restrições em termos de aprovisionamento e capacidades produtivas, melhorar a competitividade e apoiar as iniciativas de diversificação de receitas, as reformas fiscais e a aplicação dos princípios da boa governação;

9.

Apoia o apelo dos Chefes de Estado ACP a uma maior coerência na agenda de integração regional, nos APE e nos compromissos da Ronda de Doha, mediante uma maior coordenação entre os negociadores nas três vertentes para assegurar a coerência;

10.

Apoia a proposta da Comissão de adotar uma abordagem mais fundamentada nas necessidades no âmbito da sua estratégia de ajuda ao comércio centrando-se particularmente nos PMD e nos países de rendimento inferior; exige que seja colocada uma maior ênfase no desenvolvimento das capacidades nesses países em matéria de infraestruturas e competências, a fim de promover instrumentos comerciais que funcionem corretamente;

11.

Solicita à Comissão Europeia que demonstre flexibilidade em todas as questões controversas pendentes, com vista à sua resolução, possibilitando, assim, aos Estados e regiões ACP dispor de oportunidades para incentivar a industrialização, o desenvolvimento de novas indústrias e o valor acrescentado, o aumento da cobrança de receitas, nomeadamente no contexto do comércio Sul-Sul, e permitir a máxima utilização do espaço político para fins de desenvolvimento;

12.

Insta as partes nas negociações a garantirem que durante a fase de negociações, e sobretudo durante a fase de implementação, os compromissos assumidos no âmbito de um APE, bem como as políticas decorrentes, contribuam efetivamente para a redução da pobreza, o desenvolvimento económico dos Estados ACP e a sustentabilidade ambiental;

13.

Salienta a importância do comércio ACP-UE, Sul-Sul e intrarregional, bem como da integração regional entre os países ACP, e entre os países ACP e os PTU da UE, essenciais para o desenvolvimento social e económico sustentável que deve ser ativamente apoiado pelos APE individuais, sub-regionais ou regionais;

14.

Insta os Estados da UE e ACP a criarem conjuntamente uma estratégia que aumente a competitividade agrícola dos ACP, mais ampla do que o acesso ao mercado, abordando questões de desenvolvimento rural, as dificuldades em termos de aprovisionamento e o acesso ao micro financiamento, a fim de proteger os meios de subsistência dos pequenos agricultores e garantir a soberania e a segurança alimentares;

15.

Sublinha que o acesso ao micro financiamento deve ser promovido e incentivado no âmbito dos APE, já que constitui um instrumento de crédito, seguro e poupança destinado a apoiar os empresários, permitindo, assim, facilitar o investimento sustentável e o desenvolvimento da economia local;

16.

Saúda o compromisso dos Chefes de Estado e de Governo ACP no sentido de continuar a acelerar as negociações com vista a concluir os APE, os quais contribuirão para incentivar o desenvolvimento económico e social dos Estados ACP e para a integração regional naquele grupo de países;

17.

Salienta que, para que os APE adquiram uma verdadeira dimensão de desenvolvimento sustentável, é fundamental que sejam objeto de um acompanhamento atento durante as fases de negociação e aplicação;

18.

Convida as partes nas negociações a debruçarem-se conjuntamente sobre a criação de um mecanismo de acompanhamento dos APE cujo objetivo seja avaliar os progressos realizados, mas também os obstáculos a superar aquando das negociação e da implementação dos APE;

19.

encoraja as autoridades públicas dos Estados ACP a assegurarem que os compromissos comerciais abrangidos pelos APE sejam coerentes com as estratégias nacionais de desenvolvimento, bem como com os programas indicativos regionais (PIR), de forma a fortalecerem a dimensão regional;

20.

Incentiva a UE e os parceiros ACP a velarem pela adequação entre o calendário de compromissos de liberalização e o calendário de assistência ao desenvolvimento;

21.

Convida os Estados ACP a envolverem todos os intervenientes no processo de negociação e de tomada de decisões no âmbito dos APE, a fim de garantir a apropriação local do processo, bem como a coerência e o seguimento das políticas daí decorrentes;

22.

Frisa a importância do papel dos parlamentos e de intervenientes não estatais no acompanhamento da aplicação e das negociações dos APE; apela à sua participação sistemática nos processos de negociação em curso com base numa abordagem participativa e, visando a máxima transparência, no funcionamento das instituições conjuntas criadas pelos APE;

23.

Encarrega os seus Copresidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, à Presidência do Conselho da UE, à União Africana, ao Parlamento Pan-Africano, aos parlamentos nacionais e regionais e às organizações regionais dos países ACP.

—

Reunida em Bruxelas de 17 a 19 de junho de 2013,

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Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 1, do seu Regimento;

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Tendo em conta o artigo 25.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que reconhece a saúde como um direito fundamental,

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Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE (Acordo Cotonu) e, em particular, o artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e g), relativas ao desenvolvimento social, o artigo 29.o, n.o 3, alínea c), sobre a cooperação ACP-UE no apoio à cooperação e integração regional, e o artigo 31.o, alínea b), subalínea iii), sobre questões de igualdade de sexos,

—

Tendo em conta as prioridades da União Europeia definidas em dezembro de 2005 no "Consenso Europeu sobre a Política de Desenvolvimento",

—

Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) das Nações Unidas, de 2000, essencialmente relativos ao desenvolvimento humano (saúde e educação),

—

Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu sobre os sistemas de cuidados de saúde na África subsariana e a saúde mundial (31),

—

Tendo em conta a estratégia de ação da UE relativa à escassez de recursos humanos no setor da saúde nos países em desenvolvimento (COM(2005)0642),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho de 21 de dezembro de 2006, intitulada "Programa europeu de ação para fazer face à escassez crítica de profissionais da saúde nos países em desenvolvimento (2007 2013)" (COM(2006)0870 final),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 2010 (COM(2010)0128) intitulada «O papel da UE na área da saúde mundial» e destinada a promover o papel da UE neste âmbito,

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Tendo em conta o relatório da Organização Mundial de Saúde intitulado «Working together for health: The World Health Report 2006» (Trabalhar juntos em favor da saúde: Relatório sobre a saúde mundial de 2006),

—

Tendo em conta o Código de Prática Mundial da Organização Mundial de Saúde para o Recrutamento Internacional de Pessoal de Saúde (WHA63.16), adotado pela 63.a Assembleia Mundial da Saúde em maio de 2010,

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Tendo em conta o «Policy Brief» de 2010 da OCDE sobre «International Migration of Health Workers: Improving International Co-operation to Address the Global Health Workforce Crisis» (A migração internacional dos profissionais da saúde: melhorar a cooperação internacional para combater a crise mundial dos recursos humanos no setor da saúde),

—

Tendo em conta o relatório da OMS, de Dolea, C. et al. (2010), intitulado "Increasing access to health workers in remote and rural areas through improved retention" (Aumentar o acesso às profissões na área da saúde em zonas remotas e rurais através da melhoria das taxas de continuação dos estudos),

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Tendo em conta o Relatório da OMS intitulado «Task shifting: rational redistribution of tasks among health workforce teams, Global recommendations and guidelines» (Transferência de tarefas: redistribuição racional de tarefas entre equipas do setor da saúde - Recomendações e orientações a nível mundial), Genebra, 2008,

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Tendo em conta a Declaração de Kampala, Primeiro Fórum Global de Recursos Humanos para a Saúde, Kampala, Uganda, de 2 a 7 de março de 2008,

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Tendo em conta a estratégia comum União Africana-União Europeia em matéria de saúde definida em Lisboa em dezembro de 2007,

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Tendo em conta os compromissos da declaração de Abuja, de 26 e 27 de abril de 2001, sobre VIH/SIDA, Tuberculose e outras doenças infecciosas,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente (ACP-UE/101.294/13/A/def.),

A

Considerando que são necessários 4 milhões de médicos, enfermeiros, parteiras e outros profissionais da saúde para levar a cabo as intervenções sanitárias essenciais necessárias ao cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e que estes não podem ser abordados convenientemente sem profissionais da saúde formados, apoiados e empregados, bem como corretamente remunerados atendendo às difíceis condições de trabalho;

B.

Considerando que os 38 países ACP enfrentam graves carências a nível de pessoal na área da saúde, razão pela qual África regista uma incidência global de doenças de quase 25 %, embora só disponha de 3 % do pessoal da área da saúde a nível mundial; considerando que uma maior carga administrativa ou o recurso a métodos e processos obsoletos compromete excessivamente as capacidades do pessoal;

C.

Considerando que o direito à saúde é um direito fundamental por força do artigo 25.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas;

D.

Considerando que deveriam ser criadas e melhoradas as condições de vida, de trabalho e de educação através de incentivos financeiros e de apoio pessoal e profissional para que os profissionais da saúde permaneçam nas suas zonas rurais e remotas;

E.

Considerando que o envelhecimento da população em países com elevados rendimentos exige um aumento dos serviços de saúde; Considerando que muitos países em desenvolvimento enfrentam graves carências em termos de profissionais da saúde; considerando que as orientações do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional relativas à redução da despesa pública no âmbito dos programas de ajustamento estrutural agravam este problema em grande número de países;

F.

Considerando que as ações de recrutamento seletivo e os incentivos financeiros ou de outro tipo por parte de Estados ricos, associados a salários baixos, condições de trabalho medíocres e instáveis e sistemas de saúde frágeis em grande número de países em desenvolvimento contribuem para a migração internacional dos profissionais da saúde;

G.

Considerando que a delegação de responsabilidades dos serviços médicos e de saúde dos quadros superiores para os inferiores do pessoal e, em alguns casos, para não profissionais, bem como a partilha dessas responsabilidades, se planeadas e executadas cuidadosamente, poderão melhorar o acesso a serviços de saúde de qualidade e reduzir os custos;

H.

Considerando que a integração dos profissionais de saúde comunitários (PSC) e dos praticantes da medicina tradicional nos sistemas de saúde, formados para responder às necessidades específicas de determinados grupos (pessoas com VIH/SIDA, trabalhadores do sexo, jovens e mulheres grávidas) sem discriminação, é fundamental para aceder a populações marginalizadas ou mais isoladas, bem como para apresentar uma solução para a carência de pessoal sanitário; considerando que o recurso a PSC em programas de saúde a nível comunitário se revelou bem-sucedido e rentável;

I.

Considerando que as tecnologias da informação e da comunicação (TIC) têm potencial para serem usadas como instrumentos para melhorar o acesso equitativo aos cuidados de saúde, nomeadamente no que respeita aos diagnósticos e tratamentos através da telemedicina e à melhoria da divulgação de informação em matéria de saúde pública e do discurso e diálogo públicos em torno das grandes ameaças para a saúde pública nos países ACP;

1.

Crê que o ensino, a formação e a investigação médica de qualidade estão atualmente subfinanciados nos sistemas de saúde dos países ACP;

2.

Insta os países ACP a desenvolverem sistemas de saúde mais sólidos e estratégias, mesmo que os seus orçamentos públicos sejam limitados, com vista a:

3.

Regista que a OMS sublinhou que «os sistemas de saúde pública dos países ACP não estão a formar nem a recrutar em número suficiente»; toma igualmente nota da importante migração interna para o setor privado e o das ONG;

4.

Reafirma que a crise dos recursos humanos no setor da saúde é uma questão de importância crucial que deve ser abordada urgentemente e, em particular, no quadro do diálogo político ACP-UE; reconhece que a migração dos profissionais da saúde que são recrutados pelos países desenvolvidos constitui uma das principais causas desta situação difícil nos países em desenvolvimento; acolhe favoravelmente, como primeiro passo, o Código de Prática Mundial da Organização Mundial de Saúde para o Recrutamento Internacional de Pessoal de Saúde e exorta os Estados-Membros da UE e outros países desenvolvidos a respeitá-lo; considera que os países desenvolvidos devem investir na formação dos seus próprios profissionais da saúde;

5.

Reitera que a escassez de recursos humanos no setor da saúde nos países ACP deve ser enfrentada, com a maior brevidade possível, tanto pelos países ACP como pelos países desenvolvidos em função das necessidades dos primeiros, envolvendo todas as partes interessadas relevantes e com a ajuda de investimento financeiro e assistência técnica dos doadores;

6.

Solicita aos países ACP que atinjam a meta definida em 2001 em Abuja de destinar 15% dos seus orçamentos nacionais à saúde; insta a que, nos países onde este compromisso foi cumprido, sejam tomadas outras medidas concretas para uma estratégia equitativa e a longo prazo no domínio dos recursos humanos no setor da saúde, especialmente se não forem alcançados resultados positivos em matéria de morbilidade e mortalidade;

7.

Exorta a União Europeia e os seus EstadosMembros a ajudarem os países ACP a atingirem o nível de despesas em cuidados de saúde per capita recomendado pela OMS concedendo-lhes assistência técnica e, no caso dos países mais frágeis e menos avançados, concedendo-lhes ajuda oficial ao desenvolvimento;

8.

Recorda que o peso da dívida dos países ACP constitui um sério obstáculo, que absorve recursos extremamente necessários para financiar setores vitais, como o da saúde, e promover o desenvolvimento económico em geral; solicita a redução da dívida, pelo menos dos países menos desenvolvidos, visto que se tratam de dívidas odiosas contraídas pelos governos contra os interesses da sua população;

9.

Considera que os serviços públicos, caracterizados por uma escassez crónica de financiamento e de pessoal, devem ser reforçados e desenvolvidos, a fim de servir a vasta maioria da população; constata que o segmento mais rico da população recorre ao sistema privado e está muito mais bem servido;

10.

Solicita aos países ACP que envolvam todas as partes interessadas relevantes na elaboração de planos de recursos humanos no setor da saúde, que constituem uma das partes essenciais dos planos nacionais de saúde;

11.

Solicita aos países ACP que aumentem o financiamento dos recursos humanos na área da saúde investindo, de forma não discriminatória, no recrutamento, educação e formação de profissionais da saúde, que proporcionem incentivos adequados e criem um ambiente de trabalho propício e seguro para a manutenção eficaz dos profissionais da saúde, em especial nas zonas rurais, e assegurem a repartição equitativa dos profissionais da saúde; solicita, neste contexto, que o setor da saúde seja excluído dos programas de ajustamento estrutural do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional;

12.

Solicita aos países ACP que incluam, nos planos nacionais de recursos humanos da saúde, o princípio da delegação de responsabilidades médicas e sanitárias dos quadros mais altos nos mais baixos dos profissionais de saúde; solicita aos Estados ACP que, no âmbito da planificação dos seus serviços de saúde, examinem as possibilidades de melhorar a eficácia e a qualidade dos cuidados de saúde, a fim de aliviar a situação do pessoal disponível;

13.

Solicita aos países em desenvolvimento que desenvolvam e/ou restabeleçam os seus sistemas e serviços públicos e básicos de saúde, e exorta a UE a apoiar este processo através da ajuda ao reforço das capacidades e das infraestruturas humanas e institucionais, incluindo a melhoria das condições de trabalho do pessoal médico, o fornecimento de equipamento médico adequado e a transferência de tecnologia;

14.

Convida as autoridades de saúde pública dos países ACP a integrarem os profissionais de saúde comunitários (PSC) e os praticantes da medicina tradicional nos sistemas de saúde e a aumentarem o apoio financeiro e politico aos PSC e às soluções comunitárias, facultando formação, supervisão, incentivos e apoio contínuo;

15.

Insiste na importância das campanhas de sensibilização e de prevenção sanitárias para a luta contra as epidemias e as pandemias; considera essencial que os profissionais de saúde comunitários e os praticantes da medicina tradicional sejam plenamente associados a estas campanhas;

16.

Reconhece o potencial das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) na prestação de serviços de saúde e, por conseguinte, insta os países ACP a instituírem um enquadramento regulamentar e políticas adequadas com vista à utilização das TIC nos sistemas de saúde;

17.

Reconhece o papel de complementaridade determinante da sociedade civil, das autoridades locais, das comunidades, das organizações de saúde sem fins lucrativos e das organizações de voluntários nos sistemas de saúde pública e, por conseguinte, solicita aos países ACP que envolvam ativamente todas as partes interessadas no processo de aperfeiçoamento dos serviços de saúde;

18.

Considera que os Estados-Membros da UE devem reforçar o seu apoio financeiro e técnico aos países ACP, a fim de desenvolver planos e estratégias nacionais centrados na adequação das competências dos profissionais da saúde às necessidades locais, bem como no reforço dos PSC; entende que estes planos devem centrar-se na necessidade de garantir a formação contínua e a manutenção dos profissionais de saúde comunitários, em particular nas comunidades rurais, e de promover o conhecimento e o respeito do seu trabalho, a fim de melhorar a posição daqueles profissionais na comunidade;

19.

Sugere os Estados ACP, com o apoio da UE, devem levar a cabo uma avaliação exaustiva das necessidades de formação, a fim de determinar as necessidades dos países em termos de recursos humanos no setor da saúde;

20.

Recorda que o pessoal dos serviços de saúde deve poder desempenhar as suas funções em condições de trabalho adequadas, razão pela qual exorta a UE e os países ACP a colocarem a ênfase no desenvolvimento de infraestruturas médicas e hospitalares de qualidade, nomeadamente em zonas rurais e remotas; exorta os países da UE e os países ACP a desenvolverem parcerias entre hospitais europeus e hospitais dos países ACP;

21.

Constata que os países ACP nem sempre têm acesso aos tratamentos de última geração; exorta a UE e os outros doadores a melhorarem as condições de acesso dos países ACP aos medicamentos mais recentes, nomeadamente os que permitem tratar epidemias e pandemias;

22.

Solicita aos Estados-Membros da UE que implementem e acompanhem as ações previstas na Comunicação da Comissão Europeia intitulada «Estratégia de ação da UE relativa à escassez de recursos humanos no setor da saúde nos países em desenvolvimento» (COM(2005)0642), em particular no que respeita ao apoio e financiamento dos planos nacionais de recursos humanos;

23.

Exorta os Estados-Membros da UE e a Comissão Europeia, bem como os governos dos países ACP, a apoiarem serviços de saúde integrados, como programas de luta contra o VIH/SIDA e de saúde sexual e reprodutiva, com o objetivo de aumentarem a eficácia e a eficiência igualmente no domínio dos recursos humanos;

24.

Reitera o seu apelo aos Estados-Membros da UE no sentido de implementar e acompanharem as medidas da Comunicação da Comissão Europeia intitulada «Programa europeu de ação para fazer face à escassez crítica de profissionais da saúde nos países em desenvolvimento (2007-2013)» (COM(2006)0870), em especial, a fim de desenvolver um plano de aplicação conjunto e um quadro destinado a monitorizar a ação nacional e coletiva da UE em matéria de recursos humanos;

25.

Insta os Estados-Membros da UE a implementarem e acompanharem devidamente o Código de Prática Mundial da Organização Mundial de Saúde para o recrutamento internacional de pessoal de saúde, facilitando a migração circular como forma de atenuar a fuga de cérebros provenientes dos países que sofrem essa dificuldade;

26.

Solicita aos Estados-Membros da UE que assegurem que as suas políticas migratórias, especialmente as que levam à fuga de cérebros, não prejudicam a disponibilidade de profissionais de saúde nos países terceiros, respeitando, ao mesmo tempo, a liberdade de circulação e as aspirações pessoais e profissionais de cada um;

27.

Exorta os Estados-Membros da UE e os Estados ACP a promoverem a afetação temporária de profissionais da saúde originários de Estados ACP que vivem em países da UE, bem como a possibilidade de obterem vistos para entradas múltiplas para que possam continuar a sua formação na Europa, embora mantendo a residência nos respetivos países de origem e desenvolvam redes nesse sentido;

28.

Convida a UE a acelerar os progressos no sentido da concretização dos compromissos assumidos no âmbito da Estratégia de ação da UE relativa à escassez de recursos humanos no setor da saúde nos países em desenvolvimento;

29.

Solicita à UE que dê prioridade ao ensino e à formação de profissionais de saúde na sua futura política de desenvolvimento, assegurando que pelo menos 20 % da ajuda da UE se destine ao ensino básico e à saúde;

30.

Insiste na integração de uma estratégia em matéria de recursos humanos no setor da saúde na agenda para o desenvolvimento pós-2015;

31.

Encarrega os seus Copresidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, à Presidência do Conselho da União Europeia, à União Africana, ao Parlamento Pan-Africano e ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.

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Reunida em Bruxelas (Bélgica) de 17 a 19 de junho de 2013,

—

Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 2, do seu Regimento;

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Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966 e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres de 1979,

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Tendo em conta o artigo 3.o do Protocolo II da Convenção de Genebra de 1949, ratificada pela República Centro-Africana (RCA), que proíbe a execução sumária, a violação, o recrutamento forçado e outros abusos,

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Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional de 1998, ratificado pela RCA em 2001 e modificado em Kampala em 2012, que define os crimes internacionais de maior gravidade, nomeadamente os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra, incluindo o homicídio, ataques contra as populações civis, a tortura, pilhagens, a violência sexual, o recrutamento e uso de crianças nos exércitos e os desaparecimentos forçados, e que afirma a obrigação primeira de todas as jurisdições nacionais de investigarem e punirem a perpetração de tais crimes, prevenindo assim que se repitam;

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Tendo em conta o Protocolo Facultativo relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados à Convenção sobre os Direitos da Criança, do qual a RCA é signatária,

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Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, ratificada pela RCA em 1986,

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Tendo em conta o Acordo de parceria 2000/483/CE entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de junho de 2000, e revisto em 2005 e em 2010,

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Tendo em conta o Acordo de Paz Global de Libreville, de 21 de junho de 2008, concluído entre o governo da RCA e os movimentos político-militares da África Central, nomeadamente o Exército Popular para a Restauração da Democracia (APRD), a Frente Democrática para o Povo Centro-Africano (FDPC) e a União das Forças Democráticas (UFDR),

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Tendo em conta o comunicado final da Cimeira Extraordinária dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC), realizada em Jamena (Chade), em 21 de dezembro de 2012,

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Tendo em conta a declaração, de 21 de dezembro de 2012, da Comissária europeia responsável pela Cooperação Internacional, Ajuda Humanitária e Resposta a Situações de Crise sobre o recente início dos confrontos na RCA,

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Tendo em conta o Acordo de Libreville (Gabão), de 11 de janeiro de 2013, sobre a resolução da crise político-militar na República Centro-Africana (RCA), assinado sob a égide dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC), que define as condições para pôr termo à crise na RCA,

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Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2013, sobre a situação na República Central Africana (33),

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Tendo em conta a Resolução 2088 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 24 de janeiro de 2013, e as declarações do Conselho de Segurança da ONU sobre a RCA,

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Tendo em conta as declarações do Secretário-Geral da ONU Ban Ki-moon, do porta-voz do Secretário-Geral da ONU e do enviado da ONU na RCA sobre a situação política e a degradação da situação humanitária e de segurança naquele país,

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Tendo em conta as declarações e as decisões da União Africana (UA) sobre a situação na RCA,

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Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/HR), sobre a RCA,

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Tendo em conta a declaração, de 16 de abril de 2013, da Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos, Navanethem Pillay, solicitando o fim da violência e a restauração do Estado de direito no país,

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Tendo em conta as cimeiras extraordinárias de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC) realizadas em Jamena (Chade), em 3 e 18 de abril de 2013, bem como as suas decisões de instituir um Conselho Nacional de Transição (CNT) com poderes legislativos e constituintes e de aprovar um roteiro para o processo de transição na RCA,

—

Tendo em conta a resolução sobre o golpe militar na RCA, adotada pelo Congresso Nacional da República Dominicana em 25 de abril de 2013, que condena o golpe militar, recusa reconhecer as ações levadas a cabo pela coligação rebelde Seleka e insta o TPI e todos os Estados relevantes, incluindo a RCA, a investigar e a levar a tribunal os crimes internacionais que continuam a ser cometidos no contexto do golpe militar,

—

Tendo em conta a reunião do Grupo de Contacto Internacional, de 3 de maio de 2013, em Brazzaville (República do Congo), que validou o roteiro com vista à transição que criou um fundo especial de assistência à RCA,

—

Tendo em conta as várias fações que compõem a coligação Seleka, nomeadamente a Convenção dos patriotas para a justiça e a paz (CPJP), a União das Forças Democráticas (UFDR), a Frente Democrática para o Povo Centro-Africano (FDPC), a Convenção Patriótica Kodro Salute (CPSK) e a Aliança para o Renascimento e a Refundação (ARR),

A.

Considerando que o incumprimento por parte do Presidente François Bozizé dos compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paz Global de Libreville, de 2008, deu origem a confrontos entre o movimento rebelde Seleka e o governo entre dezembro de 2012 e março de 2013;

B.

Considerando que, em 11 de janeiro de 2013, foi assinado um acordo de paz entre o governo do Presidente Bozizé e os rebeldes e outros protagonistas em Libreville (Gabão), que previa um cessar-fogo, bem como o estabelecimento de um governo de transição da Unidade Nacional, no qual figuras da oposição foram nomeadas para postos-chave;

C.

Considerando que, no final de março de 2013, os rebeldes acusaram o governo de não cumprir as suas obrigações decorrentes do Acordo de Libreville, assinado em janeiro de 2013, e que, em 24 de março, ocuparam a capital, Bangui, assim como as restantes partes do país, obrigando o Presidente Bozizé a abandonar o país;

D.

Considerando que, em 24 de março de 2013, o líder dos rebeldes Michel Djotodia assumiu o poder e que, em 26 de março, se autoproclamou Presidente da República, suspendeu a constituição nacional, dissolveu a Assembleia Nacional, declarou um período de três anos de regime de transição e prometeu governar a RCA até às eleições de 2016;

E.

Considerando que a cimeira da CEEAC, realizada em 3 de abril de 2013, estabeleceu um Conselho Nacional de Transição (CNT), o qual é representativo de todas as forças ativas no país e exerce os poderes legislativo e constituinte; considerando que essa cimeira também incumbiu o CNT de eleger, de entre os seus membros, um presidente de transição e dois vice-presidentes, devendo o primeiro presidir ao CNT;

F.

Considerando que, no final do período de transição de 18 meses, deverão ser organizadas eleições livres, democráticas, transparentes e regulares mas que o Chefe de Estado, o Primeiro-Ministro, os membros do governo de transição e os membros da mesa do CNT não se poderão candidatar às mesmas;

G.

Considerando que a cimeira da CEEAC, realizada em 18 de abril de 2013 em Jamena (Chade), aprovou um roteiro para a composição e o funcionamento do CNT, tendo aumentado o número dos respetivos membros para 135 com o intuito de reforçar a representação da oposição e da sociedade civil;

H.

Considerando que, na sua cimeira realizada em 18 de abril de 2013 em Jamena (Chade), a CEEAC decidiu quadruplicar a composição da Força Multinacional da África Central (FOMAC), tendo aumentado o número de soldados de 500 para 2 000;

I.

Considerando que o Primeiro-Ministro Nicolas Tiangaye conta com o apoio e reconhecimento da comunidade internacional pelo facto de ter ajudado a estabelecer um quadro suscetível de ser aceite por todos, assim como um ambiente favorável à consolidação da paz e da estabilidade na RCA, e que tem apelado ao cumprimento do roteiro para a composição e o funcionamento do CNT, acordado na cimeira da CEEAC, em 18 e 19 de abril de 2013;

J.

Considerando que o CNT nomeou Michel Djotodia presidente de transição;

K.

Tendo em conta a reunião do Grupo de Contacto Internacional, de 3 de maio de 2013, em Brazzaville (República do Congo), que validou o roteiro com vista à transição que criou um fundo especial de assistência à RCA,

L.

Considerando que a situação na RCA se mantém extremamente preocupante, visto que os grupos armados continuam a cometer graves violações dos direitos humanos e crimes internacionais, incluindo assassinatos, violações - nomeadamente de meninas menores de idade -, detenções arbitrárias, desaparecimentos forçados, tortura, maus tratos, bem como o uso e recrutamento forçado ou voluntário de crianças nos exércitos; considerando que a violência sexual e o recurso frequente à violação como arma de guerra têm consequências trágicas e devem ser considerados crimes de guerra; considerando que o Primeiro-Ministro Nicolas Tiangaye condenou publicamente a violência e as pilhagens; considerando que foi criada uma comissão de inquérito para averiguar os crimes cometidos, e que o TPI decidiu dar início a uma investigação das alegações de crimes sob a sua jurisdição;

M.

Considerando que, não obstante a aplicação gradual das medidas de segurança acordadas em Jamena, a situação permanece frágil;

N.

Considerando que a RCA enfrenta desafios económicos e sociais, dado que os setores público e privado foram pilhados e destruídos, o que minou gravemente a administração do país e o seu tecido económico e causou agitação social;

O.

Considerando que os hospitais também foram alvo de pilhagem numa escala maciça, o que deixou o país numa situação sanitária catastrófica;

P.

Considerando que, em resultado da crise alimentar e da violência cometida no passado e no presente, dezenas de milhares de centro-africanos procuraram refúgio em países vizinhos ou foram deslocados internamente; considerando que a ONU estima que 1,5 milhões de cidadãos da RCA necessitam de assistência humanitária, para além dos 17 000 congoleses e sudaneses que se refugiaram na RCA para fugirem aos combates nos seus próprios países;

Q.

Considerando que a maioria destas pessoas se encontra em zonas sem acesso aos serviços de base, e que a insegurança no país e o risco de atentados dificultam a prestação de uma ajuda eficaz por parte das organizações humanitárias;

R.

Considerando que, na sequência da tomada do poder no país pelos rebeldes, a UA suspendeu a cooperação com a RCA em 25 de março de 2013 e impôs proibições de viagem e o congelamento dos bens dos líderes rebeldes;

S.

Considerando que, em 8 de abril de 2013, o Conselho Permanente da Francofonia decidiu suspender temporariamente a RCA, na pendência de uma avaliação dos compromissos assumidos por todas as partes na RCA;

T.

Considerando que a União Europeia está empenhada num diálogo político regular com a RCA, ao abrigo do Acordo de Cotonou, e é o principal doador do país, tendo contribuído com uma assistência ao desenvolvimento de 137 milhões de euros até 2013, ao abrigo do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED 2008-2013), para além dos 14,3 milhões de euros que lhe foram concedidos em 2012, ao abrigo do Fundo de Apoio à Paz em África para a missão de consolidação da paz na RCA (MICOPAX);

U.

Considerando que, em 2012, a Comissão Europeia contribuiu igualmente com 8 milhões de euros, através do seu Serviço de Ajuda Humanitária e Proteção Civil da Comissão (ECHO), para ajudar as pessoas afetadas pelos conflitos e pelas deslocações na RCA, mediante a prestação de serviços de saúde de urgência, o fornecimento de produtos alimentares e não alimentares e o aprovisionamento de água potável e saneamento;

V.

Considerando que os recentes atentados do ARS, em particular na região de Bria, no nordeste do país e perto das minas de diamantes, provocaram mais de doze mortes;

1.

Lamenta a tomada de poder por meio de um golpe militar; apela ao restabelecimento da ordem constitucional e insta todas as partes a absterem-se de atos de violência, a respeitarem plenamente os direitos humanos e a restaurarem a ordem pública, a segurança pública e a estabilidade no país;

2.

Reitera o seu apoio à soberania, à unidade e à integridade territorial da RCA;

3.

Regista com satisfação a adesão da RCA, em 2008, à Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas (ITIE); considera que a gestão dos abundantes recursos naturais da África Central deve ser submetida a um controlo transparente, em particular no que respeita aos pagamentos efetuados aos governos pelas empresas de extração mineira e de exportação e à percentagem dessas receitas utilizada nos programas de desenvolvimento;

4.

Toma nota do estabelecimento do Conselho Nacional de Transição, da eleição de um Chefe de Estado por esse órgão e da formação de um governo de transição; assinala que a transição será por um período de 18 meses, no fim do qual deverá ser plenamente restabelecida a legalidade e a ordem constitucional;

5.

Insta o governo de transição e o CNT a garantir o respeito do Estado de direito e a proteger a população civil; saúda os esforços envidados pelas autoridades de transição e, em particular, pelo Primeiro-Ministro Nicolas Tiangaye, e insta toda a comunidade internacional a apoiá-lo, bem como às suas ações, através de todos os meios adequados;

6.

Regozija-se com os esforços de mediação do Presidente da República do Congo e com o papel ativo da ONU, UA, UE, CEEAC, Organização Internacional da Francofonia (OIF), África do Sul, Benim, França e Estados Unidos, que contribuíram para a assinatura dos Acordos de Libreville;

7.

Exorta a AR/VP, o Conselho de Segurança da ONU e o Conselho de Paz e Segurança da UA a apoiarem de forma ativa a aplicação do roteiro, e saúda as medidas de segurança (agrupamento, aquartelamento, patrulhas conjuntas, etc.) já adotadas pelo governo da Unidade Nacional;

8.

Apoia o anseio do governo da Unidade Nacional pelo julgamento de todos os autores de crimes; Felicita o governo da Unidade Nacional pelo estabelecimento de uma comissão de inquérito para averiguar os crimes cometidos;

9.

Exorta a que os responsáveis pelas violações dos direitos humanos, pelos crimes de guerra, pelos crimes contra a humanidade, pela violência sexual contra as mulheres e pelo recrutamento de crianças-soldado sejam denunciados, identificados, julgados e punidos em conformidade com o direito penal nacional e internacional; neste contexto, salienta que o TPI já foi informado sobre a situação na RCA e que, ao abrigo do estatuto deste tribunal, não há prazo de prescrição para o genocídio, os crimes contra a humanidade ou os crimes de guerra;

10.

Manifesta a sua preocupação com a situação humanitária no país, em particular com os cidadãos da RCA que foram deslocados ou se tornaram refugiados em países vizinhos; insta todas as partes a respeitarem o direito internacional humanitário e o trabalho dos ativistas dos direitos humanos e dos jornalistas;

11.

Regozija-se com a ajuda humanitária prestada, em particular, pela UE, a UA e a ONU às pessoas afetadas pelo conflito e pelo deslocamento na RCA, e apela a estas instituições e a outros parceiros internacionais e regionais para que apoiem de forma ativa a reconstrução da RCA e o processo de consolidação da paz;

12.

Saúda as medidas adotadas pelo governo da Unidade Nacional em colaboração com o Programa Alimentar Mundial com vista ao aprovisionamento alimentar, à proteção e à distribuição de alimentos entre as populações deslocadas no país; apela urgentemente à comunidade internacional para que disponibilize um apoio financeiro intensivo que permita às autoridades restabelecer os serviços estatais;

13.

Condena o uso e o recrutamento, forçado ou não, de crianças-soldado, enquanto crime de guerra, em violação do direito internacional; acolhe favoravelmente o desejo do governo de pôr em prática, no quadro da reforma do setor da segurança, um processo de restabelecimento das forças de defesa e segurança; apoia a vontade do governo de selecionar combatentes do grupo Seleka e de os formar tendo como objetivo a sua integração no exército da RCA e nas forças de gendarmaria e da polícia; apoia as medidas de desarmamento, desmobilização, reintegração e repatriação dos combatentes a fim de garantir a segurança durante o período de transição; insta o governo a adotar medidas semelhantes destinadas a apoiar e a indemnizar as vítimas de violência e crimes internacionais;

14.

Regozija-se com a decisão da CEEAC de aumentar a composição das tropas da Força Multinacional da África Central (FOMAC) de 700 para 2 000 soldados, e apela a que o mandato da FOMAC seja exercido sob os auspícios da ONU;

15.

Solicita a retoma e a intensificação das operações internacionais e regionais com vista à detenção de membros do ARS, com o consentimento da RCA, para pôr termo à destruição que este grupo criminoso tem causado entre as populações da RCA;

16.

Regista que a RCA dispõe de muitos recursos naturais (urânio, petróleo bruto, ouro, diamantes, etc.); sublinha que, mais do que nunca, a transparência e o controlo democrático no setor mineiro são indispensáveis para o desenvolvimento do país;

17.

Considera necessário, além disso, abordar as consequências dos conflitos, em particular, através da reforma das forças armadas e forças de segurança, da desmilitarização, da desmobilização e a integração dos antigos combatentes, da repatriação dos refugiados, do regresso às suas casas dos deslocados internos e da execução de programas de desenvolvimento viável;

18.

Exorta todos os partidos políticos e partes envolvidas a abordarem as causas estruturais desta crise recorrente; considera que as decisões relativas ao futuro político, económico e social da RCA, com base numa transição pacífica e democrática assente no respeito pelo Estado de direito, na separação de poderes e no exercício pleno dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como no acesso equitativo aos recursos e na redistribuição das receitas, através do orçamento nacional, dizem respeito ao povo da RCA e a todos aqueles que o representam;

19.

Saúda o facto de cerca de 40 líderes religiosos se associarem entre si num debate, desde 10 de junho de 2013, em Bangui, sobre como evitar o surgimento de tensões;

20.

Encarrega os seus Copresidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Conselho da UE, à Comissão Europeia, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Secretário-Geral da ONU, ao Conselho de Segurança da ONU, ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, à UA, ao Presidente da Comunidade Económica dos Estados da África Central e à Organização Internacional da Francofonia, ao Presidente do Conselho Nacional de Transição e ao governo da República Centro-Africana.

—

Reunida em Bruxelas (Bélgica) de 17 a 19 de junho de 2013,

—

Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 2, do seu Regimento;

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores,

—

Tendo em conta o artigo 11.o, n.o 7, do Acordo de Cotonou revisto, que reafirma o compromisso dos Estados signatários no sentido do reforço da paz e da justiça internacional,

A.

Considerando que o Professor Alpha Condé, o Chefe de Estado, é o primeiro presidente democraticamente eleito da República da Guiné desde que o país obteve a independência em 2 de outubro de 1958;

B.

Considerando que a Guiné ratificou o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, em 14 de julho de 2003;

C.

Considerando que o processo eleitoral foi aprovado pela missão eleitoral da UE, a CEDEAO, a União Africana e a Organização Internacional da Francofonia (OIF) e que os resultados foram sancionados por todo o espetro político da Guiné e pela comunidade internacional;

D.

Considerando que as autoridades guineenses, com vista a respeitar inteiramente o processo democrático, decidiram, em cooperação com a Comissão Eleitoral Nacional Independente (CENI), realizar eleições legislativas em data a fixar através de acordo entre todas as partes envolvidas, na sequência de vários adiamentos solicitados pelos partidos políticos da oposição;

E.

Considerando que, em 29 de março de 2013, a CENI decidiu acompanhar a situação através da criação, com o apoio dos seus parceiros financeiros – União Europeia, Estados Unidos, OIF, PNUD e França –, de uma "comissão técnica de acompanhamento", constituída por membros nomeados pela CENI, na qual a oposição e a maioria presidencial estarão representadas em pé de igualdade;

F.

Considerando que a remodelação da CENI destinada a assegurar igual representação e a composição do seu órgão executivo foram acordadas em resposta a um pedido da oposição e aceites por todo o espetro político;

G.

Considerando que foi estabelecido um "quadro para o diálogo político", composto por vários mediadores, incluindo um representante das Nações Unidas;

H.

Considerando que o Representante Especial da ONU para a África Ocidental, Said Djinnit, foi designado "mediador internacional" pela ONU na sequência de objeções levantadas por membros da oposição contra Lamine Cissé, nomeado sem uma consulta formal;

I.

Considerando que a oposição solicitara um boicote das eleições agendadas para 30 de junho de 2013 pelo Presidente da República, com base numa proposta da CENI;

J.

Considerando que o "fórum consultivo", que teve lugar de 3 a 9 de junho, focou:

K.

Considerando que, durante a consulta referida, a OIF, a União Europeia, o PNUD, a CEDEAO, os Estados Unidos e a França garantiram a segurança do processo de elaboração dos cadernos eleitorais pelo operador técnico, e declararam a sua disponibilidade para adotar quaisquer medidas adicionais necessárias para reforçar a segurança do processo e para mobilizar recursos excecionais com vista a apoiar qualquer decisão tomada pelas partes na Guiné;

L.

Considerando que o operador técnico envolvido na elaboração das listas eleitorais não estará envolvido noutras operações do processo eleitoral;

M.

Considerando que o mediador internacional, em nome de todos os mediadores e da comunidade internacional que representa, apelou à oposição no sentido de aceder a participar nas eleições, à luz de todas estas garantias;

N.

Considerando que a participação nas eleições dos guineenses residentes no estrangeiro foi aceite em condições idênticas às aplicadas nas eleições presidenciais de 2010, e com base nas listas então elaboradas;

O.

Tendo em conta o acordo sobre as medidas a tomar para colmatar as lacunas da CENI;

P.

Considerando que a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança felicitou o Presidente Condé pelos progressos significativos efetuados no diálogo político com a oposição, e que declarou estar em curso no Conselho um processo que visa assegurar que os fundos atribuídos à Guiné no âmbito do 10.o FED se mantenham, sob reserva da realização de eleições livres e transparentes antes de 31 de outubro de 2013;

Q.

Considerando que o Secretário-Geral da ONU afirmou, em 12 de junho de 2013, que se sentia "encorajado pelos progressos efetuados pelas partes no diálogo político interguineense", e que a atmosfera positiva iria "criar as condições necessárias para a realização de eleições livres, justas e pacíficas";

R.

Considerando que a insegurança política está a prejudicar a economia do país;

S.

Tendo em conta a violência registada no final de fevereiro e início de março de 2013, bem como o recrudescimento da violência em abril, e novamente em maio, que se seguiu a apelos da oposição à realização de manifestações e causou várias vítimas mortais e centenas de feridos;

T.

Considerando que o Estado de direito implica a sua observância por todas as instituições, a separação de poderes e o livre exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, a responsabilidade penal, a reparação às vítimas e a igualdade de todos os cidadãos perante a lei;

U.

Considerando que a criação do Ministério dos Direitos Humanos e das Liberdades Civis e da Comissão de Verdade e Reconciliação, os primeiros na História da Guiné, foi um passo na direção certa para solucionar os problemas do país de forma pacífica e democrática;

V.

Considerando que o sectarismo político tem ameaçado seriamente a estabilidade na Guiné;

W.

Considerando que o Presidente da República iniciou uma reforma dos serviços de segurança;

1.

Congratula-se com a perspetiva da conclusão do processo de transição para a democracia, graças à decisão tomada pelas autoridades guineenses, com o acordo da CENI e da sociedade civil guineense, no sentido de completar o processo de democratização com a realização, a muito breve trecho, de eleições livres e transparentes para a Assembleia Nacional;

2.

Vê com agrado os progressos registados no diálogo e o acordo obtido entre os partidos políticos em 9 de junho de 2013, sob a orientação do Governo e dos três mediadores, sobre o operador técnico e os cadernos eleitorais, o voto dos guineenses residentes no estrangeiro, o funcionamento interno da CENI e o princípio da reabertura e revisão das listas eleitorais; solicita que este acordo seja respeitado e aplicado;

3.

Aplaude a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 12 de junho de 2013, sobre os progressos efetuados no diálogo político interguineense e a manutenção dos fundos atribuídos à Guiné no âmbito do 10.o FED, sob reserva da realização de eleições livres e transparentes antes de 31 de outubro de 2013;

4.

Congratula-se com a assistência técnica fornecida pela UE e por outros parceiros bilaterais e multilaterais no sentido de salvaguardar e garantir a transparência e a credibilidade das eleições;

5.

Insta a União Europeia, a União Africana, a OIF, a CEDEAO e as Nações Unidas a continuarem estreitamente envolvidos no processo eleitoral;

6.

Exorta os políticos da Guiné a dar especial atenção ao diálogo e às consultas para resolver as suas diferenças e levar as eleições por diante com vista a reforçar o processo de democratização na Guiné;

7.

Insta as forças políticas a dar continuidade à transição democrática que está em curso desde que Alpha Condé foi eleito Presidente, bem como a respeitar a democracia, as instituições e os direitos da oposição; considera que as próximas eleições só poderão desempenhar um papel importante neste processo de democratização se forem livres e transparentes;

8.

Acentua a importância de uma oposição livre com direitos e deveres bem definidos e respeitados, incluindo o direito de manifestação pacífica; observa que uma oposição deste tipo constitui um dos contrapoderes necessários ao bom funcionamento da democracia;

9.

Manifesta preocupação face aos riscos de violência entre as várias comunidades e solicita aos líderes políticos que, em nome da estabilidade, da coesão e da harmonia social no país, ponham termo a comportamentos sectários;

10.

Exorta as forças políticas a assumir as suas responsabilidades, envidando os esforços necessários para evitar pôr em perigo a paz civil e apelando à cessação das provocações e da violência; solicita ainda às forças de segurança do país que respeitem o direito de manifestação pacífica e garantam a segurança dos grupos da população civil, respeitando simultaneamente os direitos humanos e o Estado de direito;

11.

Regozija-se com a criação de um quadro de diálogo continuado, com a participação de três mediadores, incluindo um representante da ONU, sobre a realização de eleições legislativas e a consolidação do Estado de direito e dos princípios democráticos na Guiné;

12.

Aplaude o compromisso assumido pelo Chefe de Estado no sentido de assegurar a transparência e a fiabilidade do processo eleitoral, bem como a sua decisão no sentido de amnistiar as pessoas detidas durante protestos organizados por partidos políticos;

13.

Congratula-se com o compromisso assumido em 24 de abril de 2013 pelo Governo e pelos partidos da maioria presidencial e da oposição no sentido de resolverem as suas diferenças exclusivamente por meios pacíficos; lamenta que, até à data, tal não se verifique; apresenta as suas condolências às famílias das vítimas; espera que este compromisso seja respeitado no futuro;

14.

Insiste em que as autoridades judiciárias investiguem e tratem de forma justa e célere todos os casos de violações dos direitos humanos;

15.

Regista a declaração proferida pelo Secretário-Geral da ONU em 25 de abril de 2013 na qual se congratulava com os progressos efetuados pela Guiné no sentido de retomar o diálogo político e, nomeadamente, com o compromisso assumido pelo Chefe de Estado relativamente à garantia da transparência e fiabilidade das eleições, com o apoio dos parceiros internacionais, bem como a sua declaração de 12 de junho de 2013 na qual destacava os progressos efetuados na criação de condições para a realização de eleições livres, justas e pacíficas;

16.

Aplaude o compromisso assumido pelo Presidente da República da Guiné no sentido de respeitar os resultados eleitorais, sejam eles quais forem, e espera que os líderes da oposição assumam o mesmo compromisso;

17.

Regozija-se com a criação do Ministério dos Direitos Humanos e das Liberdades Civis e da Comissão de Verdade e Reconciliação; acentua que estas duas instituições devem receber todo o apoio necessário para poderem desenvolver o seu trabalho; insiste na necessidade de a Comissão de Verdade e Reconciliação ser independente, a fim de que os problemas dos cidadãos possam ser resolvidos de forma pacífica e democrática;

18.

Considera que a independência do sistema judicial e dos meios de comunicação social é indispensável para configurar e regular a implementação de práticas democráticas orientadas para o reforço do Estado de direito, a construção de instituições democráticas, incluindo um parlamento eficiente com pluralismo político, e para o fortalecimento do papel da sociedade civil; exorta os doadores a apoiar o reforço do sistema judicial na Guiné;

19.

Considera que uma gestão cuidadosa dos abundantes recursos naturais da Guiné, que deve incluir a criação de um mecanismo transparente de controlo que publique os montantes pagos ao Governo pelas empresas de exploração mineira e de exportação e a percentagem dessas receitas utilizada nos programas de desenvolvimento, poderá contribuir para pôr termo à pobreza persistente da população da Guiné e abrir caminho ao desenvolvimento sustentável;

20.

Congratula-se com os esforços envidados pelas autoridades guineenses no sentido de melhorar a gestão macroeconómica na Guiné, esforços esses que tornaram possível reatar as relações com todos os doadores bilaterais e multilaterais, incluindo as instituições de Bretton Woods, bem como chegar ao termo da iniciativa PPAE;

21.

Insta ainda as autoridades políticas a não perder de vista as outras prioridades essenciais para o desenvolvimento sustentável do país;

22.

Exorta o Conselho, a Comissão, os Estados-Membros da UE, os países ACP, as Nações Unidas, a CEDEAO, a OIF, os Estados Unidos, a França e o Secretariado ACP a continuarem a apoiar as autoridades guineenses com vista à realização de eleições legislativas livres e transparentes;

23.

Manifesta a sua solidariedade para com o povo da República da Guiné e apoia o seu anseio pelo termo do período de transição e a implantação da democracia;

24.

Encarrega os seus copresidentes de transmitir a presente resolução às instituições da UE, à União Africana, ao Grupo dos Estados ACP, à CEDEAO, à OIF, aos Estados Unidos, a França, ao Secretário-Geral da ONU e às autoridades guineenses.

(a)

Estados que estejam em processo de ratificação do Acordo de Parceria;

(b)

Estados que são membros do Grupo ACP.

(i)

Os relatórios apresentados pelas comissões permanentes. Os temas são limitados a três por sessão. A extensão das propostas de resolução contidas nos relatórios é fixada no Anexo II do presente Regimento.

(ii)

Os temas urgentes, propostos por uma comissão permanente ou apresentados pela própria Mesa. A inscrição de temas urgentes continua a ser uma exceção e não pode exceder o número de dois por sessão. Os restantes temas são reencaminhados para a comissão permanente responsável.

(iii)

Um tema central para um debate de alto nível.

—

da promoção dos processos democráticos através do diálogo e da concertação;

—

das questões económicas, financeiras e comerciais, e da aplicação do Fundo Europeu de Desenvolvimento;

—

das questões sociais e ambientais.

I.

COMISSÃO DES ASSUNTOS POLÍTICOS

Esta comissão tem competência quanto a questões relativas:

Caber-lhe-á coordenar os trabalhos das missões de informação e de estudo, incluindo as delegações enviadas para a observação de eleições, em conformidade com o artigo 28.o do Regimento da Assembleia.

II.

COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO, DAS FINANÇAS E DO COMÉRCIO

Esta comissão tem competência quanto a questões relativas:

III.

COMISSÃO DOS ASSUNTOS SOCIAIS E DO AMBIENTE

Esta comissão tem competência quanto a questões relativas:

—

Exposições de motivos, documentos de trabalho preparatórios e atas das missões de informação e estudo: páginas

—

Propostas de resolução contidas em relatórios e sobre temas urgentes: páginas, incluindo os considerandos, mas não as citações

(a)

Em todas as reuniões realizadas nos locais de trabalho habituais do Parlamento:

(b)

Em todas as reuniões realizadas fora dos habituais locais de trabalho do Parlamento:

—

Respeitar a soberania e os direitos humanos internacionais;

—

Respeitar as leis do país e a autoridade dos órgãos eleitorais;

—

Manter sistematicamente uma estrita imparcialidade política;

—

Respeitar a integridade da missão de observação eleitoral internacional;

—

Não obstruir os processos eleitorais;

—

Apresentar uma identificação adequada;

—

Preservar o rigor das observações e o profissionalismo na extração de conclusões;

—

Abster-se de tecer comentários junto do público ou dos meios de comunicação social antes de a missão se manifestar coletivamente;

—

Cooperar com outros observadores de eleições;

—

Manter uma conduta pessoal apropriada.

1.

Os deputados mantêm uma estrita imparcialidade política durante todo o trabalho da delegação.

2.

Os deputados asseguram a sua plena participação em todos os trabalhos da delegação, desde a primeira reunião informativa até à conferência de imprensa final.

3.

Apenas os deputados têm direito a participar numa delegação de observação eleitoral, acompanhados de pessoal dos Secretariados do Parlamento Europeu e do Grupo de Estados ACP. Nenhuma outra pessoa pode integrar ou acompanhar uma delegação.

4.

Os deputados que participam numa delegação de observação eleitoral pela primeira vez devem assistir a uma reunião informativa inicial sobre as delegações de observação eleitoral.

5.

Os deputados desempenham um papel ativo no dia das eleições, apresentando-se nas secções de voto e observando a abertura e o encerramento das secções, o desenrolar do escrutínio e a contagem dos votos.

6.

Os deputados podem explicar a natureza da delegação de observação e as suas atividades. Relativamente a todas as outras questões relacionadas com a delegação de observação eleitoral, os deputados devem abster-se de fazer declarações ao público ou aos meios de comunicação social antes da conferência de imprensa conjunta e devem remeter os meios de comunicação social ou outros interessados para:

—

os copresidentes da delegação da APP estão habilitados a excluir da delegação o deputado em causa;

—

a delegação pode, deliberando por maioria dos votos e mediante votação por colégios separados, pôr termo ao mandato de qualquer dos copresidentes da delegação, se considerar que incorreu numa falta grave;

—

os Copresidentes da APP são informados do facto e informam, respetivamente, o presidente o grupo político pertinente (ou a Mesa no caso dos Deputados Não-Inscritos) se se tratar de um deputado do Parlamento Europeu, ou o Presidente do Parlamento do Estado ACP de origem, se se tratar de um deputado do Parlamento de um Estado ACP;

—

o deputado em causa pode ser excluído da participação em delegações de observação eleitoral por um período de quatro anos.