28.9.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 284/1

28.9.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 284/2

1.

Deve o artigo 38.o do Regulamento n.o 1260/1999 (1), que impõe ao Estado-Membro a obrigação de informar a Comissão Europeia da evolução dos processos judiciais e administrativos e de cooperar com esta, ser interpretado no sentido de que obriga o Estado-Membro a informar a Comissão Europeia de todos os processos judiciais respeitantes a atos ou omissões das autoridades de execução, intermediárias, de gestão ou de pagamento relacionados com a avaliação de uma candidatura, o processo de seleção, a decisão de concessão de assistência ou a execução do projeto?

2.

Deve o artigo 19.o do Regulamento n.o 2792/1999 (2) ser interpretado no sentido de que obriga o Estado-Membro a dispor de regimes de ajuda e a reservar fundos, com o acordo da Comissão Europeia, para os casos em que estejam em curso processos judiciais respeitantes a atos ou omissões das autoridades de execução, intermediárias, de gestão ou de pagamento relacionados com a avaliação de uma candidatura, o processo de seleção, a decisão de concessão de assistência ou a execução do projeto?

3.

Devem as secções 6 e 7 da Decisão COM(2006)3424 da Comissão, que estabelece as Orientações relativas ao encerramento das intervenções (2000-2006) dos Fundos Estruturais ser interpretadas no sentido de que obrigam o Estado-Membro a informar a Comissão Europeia de todos processos judiciais respeitantes a atos ou omissões das autoridades de execução, intermediárias, de gestão ou de pagamento relacionados com a avaliação de uma candidatura, o processo de seleção, a decisão de concessão de assistência ou a execução do projeto e a decidir se a operação deve ser total ou parcialmente retirada do programa e/ou substituída por outra operação, etc., ou se a operação deve ser mantida no programa, ou a tomar outra medida para assegurar a boa execução da decisão sobre a concessão de assistência uma vez concluído o processo judicial?

4.

O facto de a legislação nacional aplicável ao caso em apreço não prever disposições que estabeleçam as funções das autoridades públicas competentes nos casos em que tenham sido instaurados processos judiciais respeitantes a atos ou omissões das autoridades de execução, intermediárias, de gestão ou de pagamento relacionados com a avaliação de uma candidatura, o processo de seleção, a decisão de concessão de assistência ou a execução do projeto, ou seja, de não ser imposta às autoridades públicas competentes a obrigação de informar a Comissão Europeia dos processos judiciais em curso e de tomar medidas para reservar fundos para a operação controvertida até que o litígio tenha sido resolvido por decisão transitada em julgado, é compatível com a obrigação, imposta ao Estado-Membro pelo artigo 38.o do Regulamento n.o 1260/1999, de informar a Comissão Europeia sobre a evolução dos processos administrativos e judiciais e de cooperar com esta, com o artigo 19.o do Regulamento n.o 2792/1999 e com os requisitos estabelecidos nas secções 6 e 7 da Decisão COM(2006)3424 da Comissão que estabelece as Orientações relativas ao encerramento das intervenções (2000-2006) dos Fundos Estruturais?

28.9.2013   

PT

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C 284/3

—

Anular a Decisão de Execução da Comissão, de 2 de maio de 2013, notificada com o número C(2013) 2436, na medida em que é aplicável à República da Lituânia e na medida em que exclui do financiamento determinadas despesas do FEADER efetuadas pela República da Lituânia;

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condenar a Comissão Europeia nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de, ao adotar a decisão controvertida, a Comissão ter violado os artigos 10.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 (1) e o artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 (2), na medida em que, ao exigir que se realizasse uma verificação supérflua (controlos no local) relativamente à adequação de um critério (densidade pecuária) da medida de apoio relativa às desvantagens naturais, não teve em conta a discricionariedade conferida aos Estados-Membros, consagrada naquelas normas, de escolherem os critérios e métodos das verificações e não teve em conta os argumentos das autoridades lituanas em relação à eficiência e à eficácia do método de verificação escolhido.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação por parte da Comissão do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 (3) e do princípio da proporcionalidade, porquanto, uma vez que não provou que existia risco significativo para o Fundo, aplicou injustificadamente uma correção financeira de 5 % alegando uma verificação claramente inadequada do critério de densidade pecuária. A Comissão devia, em conformidade com os requisitos consagrados no artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, ter feito correções financeiras proporcionais às infrações e ao risco para o orçamento da União Europeia. As correções aplicadas na decisão controvertida vão além do que é adequado e necessário para a proteção dos interesses orçamentais da União Europeia.

3.

Terceiro fundamento, relativo à incorreta interpretação que a Comissão fez do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 e do artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006, e à violação do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 (4), por ter aplicado de forma injustificada uma correção financeira de 2 % por, durante uma visita ao local para controlar as obrigações, 100 % das parcelas de terreno não terem sido verificadas.

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de, ao adotar a decisão controvertida, a Comissão ter violado o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1975/2006, uma vez que, ao alegar que foi realizado um controlo ineficiente da utilização de fertilizantes (controlo administrativo), a Comissão não teve em conta a discricionariedade dos Estados-Membros, confirmada por aquela norma, para serem os próprios a escolher os critérios e métodos para realizarem os controlos e não teve em conta os argumentos das autoridades lituanas acerca da eficiência e eficácia do método de controlo escolhido (o método visual).

5.

Quinto fundamento, relativo à violação, por parte da Comissão, do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1290/2005 e do princípio da proporcionalidade, na medida em que, uma vez que não provou que havia risco significativo para o Fundo, aplicou injustificadamente uma correção financeira de 5 % invocando um controlo alegadamente inadequado relativamente ao critério da utilização de fertilizantes. A Comissão devia, nos termos dos requisitos definidos no artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, ter feito correções financeiras proporcionais às infrações provadas e ao risco implicado para o orçamento da União Europeia. As correções aplicadas na decisão controvertida vão além do que é adequado e necessário para efeitos de proteção dos interesses orçamentais da União Europeia.

28.9.2013   

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C 284/4

—

anular na íntegra o despacho recorrido;

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remeter o processo ao Tribunal da Função Pública.

28.9.2013   

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C 284/4

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Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de maio de 2013 (processo R 720/2012-4), na parte em que é recusado o pedido de registo da marca comunitária «Milkoshake For Active People» para produtos das classes 5, 29, 30 e 32;

—

Alterar a decisão impugnada no sentido de a marca ser registada para todos os produtos referidos no pedido de registo;

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Condenar o IHMI nas despesas.

28.9.2013   

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C 284/4

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Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 22 de maio de 2013 no processo R 1195/2012-5;

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Condenar o IHMI e a A-Rosa Akademie GmbH nas despesas.

Primeiro fundamento: contradição dos fundamentos, e, se assim se não entender, ilegalidade;

Segundo fundamento: violação dos artigos 5.o, 34.o, n.o 1 e 35.o do Regulamento n.o 207/2009;

Terceiro fundamento: violação do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, da regra 22 do Regulamento n.o 2868/95, e do artigo 78.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;

Quarto fundamento: violação dos princípios gerais do direito, da hierarquia das normas e erro manifesto de apreciação;

Quinto fundamento: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

Sexto fundamento: violação do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 e da regra 22, n.os 2 e 3, do Regulamento 2868/95;

Sétimo fundamento: erro manifesto do público pertinente e erro de apreciação dos sinais;

Oitavo fundamento: carácter distintivo da marca anterior nas classes 39, 43 e 44.