19.9.2013   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 270/1

1.1.

Em 30 de julho de 2013, a Comissão recebeu um pedido de parecer do Banco Central Europeu (BCE) sobre três projetos de regulamento do BCE no domínio das estatísticas monetárias e financeiras. O primeiro refere-se a um projeto de regulamento que, quando adotado, constituirá uma reformulação do Regulamento (CE) n.o 958/2007 do BCE relativo às estatísticas de ativos e passivos de fundos de investimento. O segundo é um projeto de regulamento que, quando adotado, constituirá uma reformulação do Regulamento (CE) n.o 24/2009 do BCE relativo às estatísticas dos ativos e passivos das sociedades de titularização envolvidas em operações de titularização. O terceiro é um projeto de regulamento que, quando adotado, constituirá uma reformulação do Regulamento (CE) n.o 1027/2006 do BCE relativo aos requisitos de informação estatística aplicáveis às instituições de giro postal que recebem depósitos de entidades do setor não monetário residentes na área do euro.

1.2.

A Comissão acolhe favoravelmente este pedido e reconhece que o BCE age em conformidade com a obrigação de consultar a Comissão a respeito dos projetos de regulamentos do BCE sempre que existam ligações com os requisitos estatísticos da Comissão, tal como previsto no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2533/98 relativo à compilação de informação estatística pelo BCE, a fim de garantir a coerência necessária à produção de estatísticas para preencher as exigências de informação respetivas do BCE e da Comissão. Uma boa cooperação entre o BCE e a Comissão é vantajosa para ambas as instituições, bem como para os utilizadores e os respondentes, permitindo uma produção mais eficiente de estatísticas europeias. A Comissão congratula-se igualmente com o facto de haver uma referência expressa ao seu parecer nesses regulamentos.

2.1.

A Comissão congratula-se com o facto de estes regulamentos fornecerem informações mais pormenorizadas em domínios específicos das estatísticas monetárias e financeiras. Simultaneamente, a Comissão considera que, conquanto sejam satisfeitas as necessidades dos utilizadores, todos os esforços devem ser envidados para limitar os encargos com as respostas no âmbito dos referidos regulamentos. No caso de ser instaurado um sistema de derrogações com base em limiares quantitativos, poderia ser previsto um mecanismo de reexame para aproveitar a experiência assim adquirida em prol de futuros regulamentos.

2.2.

Os projetos de regulamento parecem seguir abordagens ligeiramente diferentes no que se refere às disposições em matéria de relatórios, em especial no tocante ao «primeiro relatório», à entrada em vigor e ao início da aplicação nas disposições finais. Estes elementos, bem como os relativos à revogação dos regulamentos em vigor, devem ser coerentes, de modo a garantir a exaustividade dos dados exigidos.

2.3.

Quanto aos três projetos de regulamento, as citações no início do preâmbulo («Tendo em conta») devem ser alinhadas com as práticas acordadas a nível interinstitucional e, por conseguinte, limitar-se à base jurídica [ou seja, a(s) disposição(ões) que efetivamente conferem competência à instituição para adotar uma lei] e, se for caso disso, às referências à proposta, ao procedimento e aos pareceres. No que diz respeito à base jurídica, após uma referência geral ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, basta fazer referência aos artigos 5.o, n.o 1, e 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2533/98. Nem o artigo 5.o dos Estatutos do SEBC e do BCE, nem o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98, o Regulamento (UE) n.o 1011/2012, o Regulamento (UE) n.o 549/2013 e a Diretiva 2011/61/UE podem servir de base jurídica para os projetos de regulamento. Caso se considere útil para uma boa compreensão do articulado da proposta de regulamento fazer uma referência a estas disposições e a estes instrumentos, essa referência poderá ser feita nos considerandos.

2.4.

A Comissão tenciona apresentar nos próximos meses uma proposta de regulamento para a criação de um quadro europeu dos fundos do mercado monetário (FMM). A proposta conterá várias alterações à forma de definir os FMM e ao modo como poderão funcionar na Europa. Para evitar incoerências, a Comissão recomenda que o BCE introduza uma cláusula de reexame nos seus regulamentos, a fim de reexaminar a definição e os critérios dos FMM, tendo em conta o regulamento dos FMM, quando este tiver sido adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. A adaptação dos regulamentos pertinentes do BCE deve coincidir com a entrada em vigor do novo regulamento dos FMM.

2.5.

Há que verificar uma vez mais a coerência da parte «Definições dos setores» do anexo II dos respetivos projetos de regulamento com o SEC 2010. Por exemplo, no atinente ao projeto de regulamento relativo aos requisitos de informação estatística aplicáveis às instituições de giro postal, na parte referente aos fundos de investimento, exceto FMM, deve ser feita referência ao n.o 2.82 do SEC 2010; ademais, a redação do referido n.o 2.82 deve ser utilizada na definição de fundos de investimento, exceto FMM. Um outro exemplo é o da utilização da antiga classificação setorial nos quadros 1 e 3 da proposta de regulamento sobre ativos e passivos de fundos de investimento, que devem ser corrigidos.

3.1.

A Comissão apoia, de uma maneira geral, os projetos de regulamento, na medida em que estes contribuem para uma cooperação eficaz entre o Sistema Estatístico Europeu (SEE) e o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) relativamente à definição de agente de comunicação e à promoção de estatísticas de elevada qualidade e coerentes a nível europeu. Porém, a Comissão é de opinião que as questões acima suscitadas devem ser corrigidas.

3.2.

Além disso, a Comissão gostaria de sublinhar a importância de uma prática sólida em matéria de classificação das unidades neste domínio, que respeite plenamente os princípios estatísticos.

19.9.2013   

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C 270/3

19.9.2013   

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C 270/4

European Court of Auditors

Unit ‘Audit: Production of Reports’

12, rue Alcide de Gasperi

1615 Luxembourg

LUXEMBOURG

Tel. +352 4398-1

Endereço eletrónico: eca-info@eca.europa.eu

19.9.2013   

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C 270/5

1.

Nome e endereço da autoridade competente:

2.

Tipo de concurso previsto:

Processo de concurso público.

3.

Serviços e territórios potencialmente abrangidos pelo contrato:

Transporte de passageiros em veículos pequenos, médios e grandes de passageiros (até e inclusive 16 lugares sentados) em Oppland County para o transporte escolar, transporte reservado antecipadamente e transportes acessíveis a pessoas com deficiência.

1.

Nome e endereço da autoridade competente:

2.

Tipo de concurso previsto:

Prorrogação do contrato adjudicado por ajuste direto que pode ser excluído da concorrência em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho.

3.

Serviços e territórios potencialmente abrangidos pelo contrato:

Transporte local/regional de passageiros por autocarro, principalmente nos municípios de Ringebu, Sør-Fron e Nord-Fron, para além dos percursos Vinstra–Lillehammer, Skåbu–Lillehammer e Vinstra–Otta.

1.

Nome e endereço da autoridade competente:

2.

Tipo de concurso previsto:

Prorrogação do contrato adjudicado por ajuste direto que pode ser excluído da concorrência em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho.

3.

Serviços e territórios potencialmente abrangidos pelo contrato:

Transporte local/regional de passageiros por autocarro, principalmente no município de Nordre Land e no percurso Dokka–Lillehammer.

19.9.2013   

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C 270/7

19.9.2013   

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C 270/8

1.

Caem as sociedades fideicomissárias (trusts), enquanto forma de estabelecimento, no âmbito de aplicação da liberdade de estabelecimento, consagrada no artigo 31.o do Acordo EEE? Questão suplementar: Em caso afirmativo, quem é o titular dos direitos à luz do Acordo EEE?

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão principal: Cumprem as sociedades fideicomissárias o requisito da atividade económica, estabelecido pelo artigo 31.o do Acordo EEE?

3.

Em caso de resposta negativa à primeira questão principal: Caem as sociedades fideicomissárias no âmbito de aplicação do direito à livre circulação de capitais, consagrado no artigo 40.o do Acordo EEE?

4.

Em caso de resposta afirmativa à primeira ou à terceira questão principal: Contêm as normas norueguesas aplicáveis à sociedades estrangeiras controladas alguma restrição à liberdade de estabelecimento ou ao direito de livre circulação de capitais?

5.

Em caso de resposta afirmativa à quarta questão principal: Pode considerar-se a restrição justificada e proporcionada por razões de reconhecido interesse público?

19.9.2013   

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C 270/9

1.

É compatível com o direito do EEE e, mais especificamente, com o artigo 6.o da Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à reutilização de informações do setor público [ver a Decisão do Comité Misto do EEE n.o 105/2005, que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE], cobrar uma taxa por cada pedido mecânico de informações do registo se nenhum cálculo da «receita total» e do «custo», na aceção do artigo 6.o da Diretiva, estiver disponível no momento da determinação da taxa?

2.

Quando é determinado o «custo» a que se refere o artigo 6.o da Diretiva, é compatível com esse artigo não ter em consideração:

3.

Quando é determinado o «custo» a que se refere o artigo 6.o da Diretiva, é compatível com esse artigo ter em consideração o montante dos custos incorridos por um organismo do setor público relativos à recolha de documentos que o referido organismo é legalmente obrigado a recolher, independentemente de os indivíduos ou as empresas solicitarem ou não a sua reutilização?

4.

Quando é determinado o «custo» a que se refere o artigo 6.o da Diretiva, é compatível com esse artigo que o legislador fixe o montante da taxa na legislação sem que qualquer quantia seja sujeita a exame de fundo?

5.

Quando é determinado o «custo» a que se refere o artigo 6.o da Diretiva, é compatível com esse artigo ter em devida conta um requisito geral na legislação nacional que estabelece que os organismos do setor público se autofinanciam?

6.

Se a resposta à questão n.o 5 for afirmativa, o que é que isso implica concretamente em pormenor e que elementos de custo das operações do setor público podem ser tidos em conta neste contexto?

19.9.2013   

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C 270/10

1.

Anula a Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 311/11/COL de 12 de outubro de 2011 relativa a um alegado auxílio concedido à Nasjonal digital læringsarena.

2.

Condena o Órgão de Fiscalização no pagamento das despesas do processo.

19.9.2013   

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C 270/11

19.9.2013   

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C 270/12