12.9.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/1

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6966.

12.9.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/1

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6978.

12.9.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/2

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6971.

12.9.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/3

12.9.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/4

12.9.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/5

Data de adoção da decisão

:

30 de abril de 2013

Número do auxílio

:

69911

Número da decisão

:

174/13/COL

Estado da EFTA

:

Noruega

Título

:

Financiamento de empresas de recolha de resíduos sólidos urbanos

Base jurídica

:

Lei n.o 6, de 13 de março de 1981 («Lei relativa ao Controlo da Poluição») e Lei n.o 14, de 26 de março de 1999 («Lei Fiscal»)

Objetivo

:

n.d.

Setores económicos

:

Recolha de resíduos

Outras informações

:

As medidas adotadas, e outros compromissos assumidos pelas autoridades norueguesas, no sentido de alterar o atual regime de financiamento e a abolição da isenção fiscal para empresas de recolha de resíduos sólidos urbanos, dissiparam as preocupações do Órgão de Fiscalização relativamente à incompatibilidade do regime, pelo que a investigação foi encerrada.

12.9.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/6

Data de adoção da decisão

:

24 de abril de 2013

Número do auxílio

:

68086

Número da decisão

:

160/13/COL

Estado da EFTA

:

Noruega

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

:

Alegado auxílio a proprietários que arrendam instalações para escolas públicas

Forma de auxílio

:

n.a.

Duração

:

n.a.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

:

n.a.

12.9.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/7

Data de adoção da decisão

:

8 de maio de 2013

Número do auxílio

:

70506

Número da decisão

:

181/13/COL

Estado da EFTA

:

Noruega

Região

:

Oslo

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

:

Alegado auxílio a Kollektivtransportproduksjon AS, Oslo Vognselskap AS e Unibuss AS

Base jurídica

:

Artigo 61.o do Acordo EEE

Tipo de auxílio

:

Não existe auxílio

e

Auxílio existente sob a forma de compensação pela prestação de serviço público de transporte (metropolitano e elétrico) e de serviços conexos (desenvolvimento de um sistema de pagamento e emissão de bilhetes)

Objetivo

:

Transporte regular local de passageiros por metropolitano e elétrico

Forma do auxílio

:

Garantias, empréstimos e subvenções diretas sob a forma de compensação pela prestação de serviço público

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

:

12.9.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/8

Data de adoção da decisão

:

30 de abril de 2013

Número do processo

:

69978

Número da decisão

:

175/13/COL

Estado da EFTA

:

Noruega

Título

:

Financiamento do ginásio do Kippermoen Leisure Centre («KLC»)

Base jurídica

:

Decisões municipais relativas à cobertura do défice e à afetação das receitas de bilheteira

Objetivo

:

Serviço de interesse económico geral

Forma do auxílio

:

Cobertura do défice anual, afetação das receitas de bilheteira e dispensa de retorno do investimento

Setores económicos

:

Ginásios

Outras informações

:

As medidas tomadas e outros compromissos assumidos pelas autoridades norueguesas no sentido da alteração do atual regime de financiamento do KLC dissiparam as preocupações do Órgão de Fiscalização relativamente à incompatibilidade do financiamento do ginásio daquele centro pelo município de Vefsn, pelo que a investigação foi encerrada.

12.9.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/9

Data de adoção da decisão

:

30 de abril de 2013

Número do auxílio

:

71170

Número da decisão

:

176/13/COL

Estado da EFTA

:

Noruega

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

:

Redningsselskapet

Tipo de auxílio

:

Não existe auxílio

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

:

e

12.9.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/10

1.

Pode um advogado europeu, que exerce noutro Estado do EEE em seu próprio nome e não por mandato de terceiros, invocar a Diretiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de março de 1977, tendente a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços pelos advogados (1)?

2.

É a obrigação de os advogados europeus notificarem as autoridades do Estado de acolhimento — nos termos do artigo 59.o da Lei da Advocacia (Rechtsanwaltsgesetz) do Listenstaina —, compatível com a Diretiva 77/249/CEE em particular com o seu artigo 7.o?

3.

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: Tendo em conta a Diretiva 77/249/CEE, pode a não-notificação ao Estado de acolhimento por um advogado europeu que preste serviços ter como consequência a impossibilidade de esse advogado reclamar honorários em conformidade com a tabela estabelecida no Estado de acolhimento [no Listenstaina, as fixadas pela Lei dos Honorários dos Advogados (Gesetz über den Tarif für Rechtsanwälte und Rechtsagenten) e pelo Regulamento dos Honorários dos Advogados (Verordnung über die Tarifansätze der Entlohnung für Rechtsanwälte und Rechtsagenten)]?

4.

Se um advogado europeu que preste serviços só posteriormente tiver notificado as autoridades do Estado de acolhimento, pode essa notificação subsequente ter como consequência que o advogado só possa cobrar honorários de acordo com a tabela estabelecida pelo Estado de acolhimento em relação ao período posterior à notificação e não por atos processuais praticados antes da data da notificação?

5.

Tendo em conta a Diretiva 77/249/CEE, depende a resposta às questões 3 e 4 do facto de, no início do processo, o Tribunal do Estado de acolhimento, ter recordado ou não ao advogado europeu que presta os serviços a obrigação imposta pela lei desse Estado de notificar as autoridades?

12.9.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/11

1.

Em 5 de setembro de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas DSM R&D Solutions BV («DSM R&D Solutions», Países Baixos), pertencente ao grupo Koninklijke DSM NV («DSM», Países Baixos), e Maastricht UMC-Holding BV («Maastricht UMC-Holding», Países Baixos) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa Device Company BV («Device Company JV», Países Baixos), mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum.

2.

As atividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6979 — DSM R&D Solutions/Maastricht UMC-Holding/Device Company JV, para o seguinte endereço:

12.9.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/12

1.

Em 4 de setembro de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Koninklijke Reesink NV (Países Baixos) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo das empresas Pon Material Handling Europe BV (Países Baixos) e Motrac Hydraulik GmbH (Alemanha) e o controlo conjunto da empresa Pelzer Fördertechnik GmbH (Alemanha) (referidas em conjunto como Pon European Material Handling Business), mediante aquisição de ações.

2.

As atividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7032 — Koninklijke Reesink/Pon European Material Handling Business, para o seguinte endereço: