7.9.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 258/1

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Tendo em conta as disposições conjugadas dos artigos 355.o e 349.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que reconhece um estatuto particular às Regiões Ultraperiféricas, e a alínea a) do n.o 3 do artigo 107.° do TFUE relativo ao regime dos auxílios de Estado nestas regiões,

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Tendo em conta os artigos 174.o e seguintes do TFUE que estabelecem o objetivo da coesão económica, social e territorial e definem os instrumentos financeiros de finalidade estrutural para o atingir,

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Tendo em conta a comunicação da Comissão de 26 de maio de 2004 intitulada: "Uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas" (COM(2004)0343),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de setembro de 2005, sobre uma parceria reforçada para as Regiões Ultraperiféricas (1),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de setembro de 2007, intitulada "Estratégia para as Regiões Ultraperiféricas: Progressos Alcançados e Perspetivas Futuras" (COM(2007)0507), e o Documento de Trabalho dos serviços da Comissão, de 12 de setembro de 2007, anexo a esta comunicação, intitulado "Evolução e balanço da estratégia para as Regiões Ultraperiféricas" (SEC(2007)1112),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de maio de 2008, sobre uma estratégia para as Regiões Ultraperiféricas: progressos Alcançados e Perspetivas Futuras (2),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 17 outubro 2008 intitulada "As regiões ultraperiféricas: um trunfo para a Europa" (COM(2008)0642),

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Tendo em conta o Memorando Conjunto das Regiões Ultraperiféricas, de 14 de outubro de 2009, sobre "As RUP no horizonte 2020",

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada "Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo" (COM(2010)2020),

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Tendo em conta o Memorando de Espanha, França, Portugal e das Regiões Ultraperiféricas, de 7 de maio de 2010, sobre "Uma Visão Renovada da Estratégia Europeia para a Ultraperiferia",

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Tendo em conta as Conclusões da 3022.a reunião do Conselho de Assuntos Gerais, de 14 de junho de 2010 (3),

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Tendo em conta o Primeiro relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 24 de setembro de 2010, sobre o impacto da reforma do POSEI de 2006 (COM(2010)0501),

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Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2010, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União (COM(2010)0498),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 29 de junho de 2011, intitulada "Um orçamento para a Europa 2020" (COM(2011)0500- Partes 1 e 2),

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Tendo em conta a proposta de Regulamento do Conselho, de 29 de junho de 2011, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (COM(2011)0398),

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Tendo em conta o Relatório intitulado "As Regiões Ultraperiféricas no mercado único: A projeção da UE no mundo", de 12 de outubro de 2011, da Membro da Comissão Europeia Michel Barnier, apresentado por Pedro Solbes Mira,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu, de 18 de outubro de 2010, intitulada "Parecer da Comissão nos termos do artigo 355.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia por iniciativa do Governo francês que tende para a alteração do estatuto de São Bartolomeu perante a União Europeia" (COM(2010)0559), e a Decisão 2010/718/UE do Conselho Europeu, de 29 de outubro de 2010, que altera o estatuto da ilha de São Bartolomeu perante a União Europeia (4),

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Tendo em conta a Declaração Final da XVII Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas da União Europeia, de 3 e 4 de novembro de 2011,

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Tendo em conta a Contribuição das RUP, de 15 de janeiro de 2010, para a consulta pública relativa ao documento de trabalho da Comissão sobre a Futura Estratégia Europa 2020 (COM(2009)0647),

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Tendo em conta a Contribuição conjunta das Regiões Ultraperiféricas, de 28 de janeiro de 2011, relativa ao Quinto Relatório sobre a Coesão Económica, Social e Territorial,

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Tendo em conta a contribuição das regiões ultraperiféricas da UE, de 28 de fevereiro de 2011, intitulada "Um Ato para o Mercado Único" (COM(2010)0608 de 27 de outubro de 2010),

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Tendo em conta a plataforma comum, de 6 de julho de 2010, enviada ao Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso, pela Conferência dos Deputados Europeus das Regiões Ultraperiféricas ao Parlamento Europeu,

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão da Indústria, Investigação e Energia (A7-0084/2012),

A.

Considerando que o Tratado prevê no seu artigo 349.o uma base jurídica própria assente no Direito primário, sobre a qual se consolidaram um estatuto jurídico específico e políticas comuns em benefício da Ultraperiferia;

B.

Considerando que a política de coesão deve alinhar-se com a Estratégia Europa 2020 e que esta visa organizar as iniciativas políticas em torno de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, e integrar os seus elementos, fomentando uma economia com alto nível de emprego que tenha coesão social e territorial, deve contemplar adequadamente a dimensão ultraperiférica; considerando que as condições de partida de uma região ultraperiférica (RUP) para atingir estes objetivos são mais difíceis do que no caso de certas regiões e que as RUP têm a intenção de cooperar na concretização dos cinco objetivos a atingir até 2020 em matéria de emprego, inovação, educação, inclusão social, clima e energia e que a necessidade de orientar os objetivos da Estratégia Europa 2020 para a exploração do seu potencial e para o crescimento dos setores de excelência não permite ignorar as barreiras estruturais com que as regiões se confrontam nem o papel fundamental de desenvolvimento desempenhado pelos setores tradicionais;

C.

Considerando que a política de coesão deve permanecer um dos principais instrumentos da ação europeia de redução das disparidades nas regiões europeias em geral e nas RUP em particular, tendo em vista a sua integração no mercado interno e a sua afirmação no seu espaço geográfico respetivo, a promoção do desenvolvimento e da convergência económica destas regiões com a UE continental, bem como a prossecução dos objetivos da Estratégia "Europa 2020", cujos instrumentos primordiais são os fundos europeus, embora esta política europeia não possa "per se" resolver todas as dificuldades com as quais as RUP se confrontam;

D.

Considerando que o grande desafio das economias ultraperiféricas consiste em transformar os seus condicionalismos em potencialidades e possibilidades de crescimento, com a ajuda de instrumentos que permitam reduzir as disparidades em matéria de livre circulação de pessoas e de bens, de capitais e de serviços, e que os desafios, como sejam a mundialização, as alterações climáticas, a aprovisionamento em energia, o desenvolvimento de energias renováveis, a gestão sustentável dos recursos naturais, marinhos e agrícolas, a preservação da biodiversidade, a inclusão social, a luta contra a pobreza e as pressões demográficas, requerem a coordenação de todas as políticas e de todos os instrumentos da União;

E.

Considerando que a degradação da situação económica provocada pela crise económica, social e financeira afetou particularmente as RUP, pondo em evidência as lacunas estruturais das suas economias e a sua dependência face ao exterior;

F.

Considerando que os investimentos europeus nas RUP não constituem apenas uma política de recuperação de atrasos e de compensação de desvantagens, mas são também investimentos realizados em prol e em benefício da União Europeia como um todo;

1.

Insiste no facto de, por força do TFUE, as RUP terem direito a um tratamento diferenciado e de conjunto, o que lhes permite tirar partido do nível máximo de apoios, independentemente do seu nível de desenvolvimento, de forma que as suas singularidades sejam suficientemente tidas em conta e protegidas;

2.

Salienta a necessidade de, em conformidade com as conclusões do quinto relatório sobre o desenvolvimento económico, social e territorial, aumentar a flexibilidade dos instrumentos da política de coesão, de forma a permitir investimentos capazes de assegurar um nível de crescimento e de desenvolvimento, consentâneo com os objetivos da Estratégia Europa 2020, mesmo que existam condições geográficas e demográficas particulares;

3.

Partilha a ideia segundo a qual as RUP devem prosseguir os principais objetivos definidos na Estratégia Europa 2020, insistindo, porém, na necessidade de as modular em função das suas realidades, tendo em conta a sua diversidade regional, situação estrutural e vantagens potenciais, preconizando que o artigo 349.o do TFUE, que prevê a adoção de medidas específicas visando atenuar o impacto das características da ultraperiferia, deveria ser mais utilizado e dotar-se do alcance jurídico, institucional e político necessário para assegurar às RUP uma integração justa capaz de viabilizar o seu desenvolvimento económico e social no seio do mercado interno e, de um modo geral, no seio da União, bem como a sua plena participação em pé de igualdade com as outras regiões em todos os programas pertinentes da União;

4.

Considera que se deveria dar provas de flexibilidade em relação às RUP no que respeita aos três primeiros objetivos temáticos previstos nas novas propostas de regulamentos a partir de 2014, o que evitaria restringir de forma importante as possibilidades de diversificação e de desenvolvimento do potencial existente, assim como de aproveitamento das suas vantagens comparativas e competitivas;

5.

Defende o recurso a outros critérios para determinar a elegibilidade das RUP ao abrigo da alocação dos fundos estruturais uma vez que o critério do PIB "per capita" não reflete a sua realidade específica e contraria o espírito do Estatuto da Ultraperiferia e o próprio Tratado; solicita a este respeito a aplicação de um critério particular, inscrevendo as RUP como sendo das regiões menos desenvolvidas, independentemente do seu nível de PIB estando esta abordagem melhor adaptada à sua situação particular; insiste em que, por outro lado, as taxas de cofinanciamento para as RUP sejam de 85 % para todos os instrumentos de apoio a estas regiões; solicita o alargamento do prazo de execução dos fundos nas RUP com vista a uma melhor execução;

6.

Critica, no âmbito da dotação adicional FEDER, a proposta de diminuição drástica dos montantes a afetar às RUP e às regiões de fraca densidade populacional para o período financeiro de 2014 a 2020 e mostra preocupação pelo facto de essa dotação concebida inicialmente para compensar os efeitos das desvantagens estruturais das regiões ultraperiféricas e das regiões de baixa densidade populacional seja desvirtuada por uma alocação correspondente a 50 % destinada a objetivos diferentes; defende que essa dotação passe a uma taxa de cofinanciamento de 85 %, à semelhança do FEDER estruturante; solicita, neste contexto, que o esforço financeiro da execução da Estratégia Europa 2020 implique o acesso a ajudas europeias pelo menos idênticas em termos reais às do quadro financeiro atual para se poder implementar a Estratégia Europa 2020 de forma coerente e eficaz;

7.

Lamenta que tenham sido realizados cortes noutros domínios da coesão, tendo a Comissão proposto uma redução geral das medidas de financiamento da coesão económica, social e territorial de 5,1 % a preços constantes de 2011 para o próximo período de programação, incluindo uma redução de 20,2 % nas medidas de financiamento a favor das regiões da convergência (excluindo as regiões de transição), de 5,6 % a favor das regiões da competitividade e de 2,9 % das dotações consagradas ao Fundo de Coesão;

8.

Regista com satisfação o facto de a Comissão prever a inclusão de uma rubrica orçamental consagrada às "regiões ultraperiféricas e regiões com uma densidade populacional muito baixa" no QFP 2014-2020, o que permitirá estabelecer uma correlação mais clara entre os fundos consagrados a estas regiões e os respetivos objetivos;

9.

Chama a atenção para o facto de, na proposta de regulamento do próximo FSE, a situação das RUP não ser novamente mencionada, tendo em conta não somente as características estruturais enumeradas no artigo 349.o do TFUE, mas também a sua situação económica particular que as coloca entre as regiões com taxa de desemprego mais elevada da União;

10.

Salienta a necessidade de adaptar as políticas europeias de fiscalidade e aduaneira para reforçar a competitividade das economias ultraperiféricas, entendendo que a existência de mecanismos fiscais e aduaneiros adequados assume capital importância na diversificação da atividade económica e na criação de emprego perene nas RUP;

11.

Defende a necessidade de os cidadãos das RUP beneficiarem das vantagens do mercado interno em pé de igualdade com os outros cidadãos da União e solicita que se adotem medidas em conformidade com as recomendações estabelecidas pelo relatório "Solbes"; solicita que seja examinada a possibilidade de elaborar um enquadramento em matéria de auxílios estatais às RUP e defende a manutenção dos atuais níveis de intensidade de auxílios ao investimento às grandes, médias e pequenas empresas e a possibilidade de atribuir auxílios ao funcionamento que sejam não degressivos e não limitados no tempo, num quadro regulamentar flexível, tendo em conta que esses auxílios demonstraram que não são lesivos para a concorrência e que acompanham as RUP no sentido do cumprimento dos objetivos da Estratégia Europa 2020, nomeadamente os da inovação, da investigação e do ambiente; salienta, neste contexto, a importância de que se revestem os serviços públicos para a coesão económica, social e territorial das RUP, nomeadamente nos setores dos transportes aéreos e marítimos, dos correios, da energia e das comunicações;

12.

Salienta a importância de apoiar as pequenas e médias empresas através da atribuição de fundos da UE com vista ao desenvolvimento do tecido produtivo das RUP e como forma de promover as competências dos trabalhadores, valorizando as produções específicas das regiões e a economia local;

13.

Considera que as intervenções da União devem existir com o objetivo de desempenharem um papel chave e de dinamizarem o espírito de iniciativa para desenvolver, a partir das RUP, polos de excelência apoiando-se em setores que valorizam os seus trunfos e as suas competências, tais como a gestão de resíduos, as energias renováveis, a autossuficiência energética, a biodiversidade, a mobilidade estudantil, a investigação no domínio climático ou ainda a gestão de crises; considera que, se as medidas tomadas à escala e com base nas características gerais do continente europeu nem sempre são eficazes nas regiões ultraperiféricas, os mecanismos experimentais autorizados pelo artigo 349.o do Tratado e que tiveram verdadeiro êxito podem ser alargados ao resto da União; incita a Comissão a maximizar as experiências dentro destas regiões com um objetivo de conseguir um crescimento inovador, solidário e sustentável;

14.

Apela ao reforço das medidas de apoio à agricultura no POSEI, para enfrentar a concorrência de produtores que beneficiam de custos de produção mais baixos e defende a manutenção dos mecanismos específicos dedicados às RUP no âmbito da PAC;

15.

Defende a necessidade de realizar uma análise de impacto prévio em relação aos projetos de regulamentação europeia a nível das economias das regiões ultraperiféricas;

16.

Sublinha a necessidade de manter medidas de gestão sustentável e de proteção dos recursos marinhos, de passar a restringir progressivamente o acesso às zonas marítimas identificadas como biogeograficamente sensíveis apenas às respetivas frotas locais e que usem artes de pesca amigas do ambiente, de valorização da aquicultura, de reintrodução da possibilidade de concessão de ajudas à renovação e à modernização da frota, para melhorar as condições de segurança, higiene e implementar boas práticas, e apela ao reforço da compensação de sobrecustos no POSEI Pescas; insiste na necessidade de dispor de uma abordagem que se adapte de forma mais adequada às realidades de cada região apoiando-se em modelos de desenvolvimento do setor elaborado pelos atores locais;

17.

Lamenta que a proposta de reforma da política comum das pescas não tenha suficientemente em conta a situação e as realidades das RUP; destaca a dimensão marítima das RUP e a importância da atividade das pescas no ordenamento do território e para o setor do emprego das populações locais, em virtude da Zona Económica Exclusiva daquelas regiões, cujo potencial se deverá traduzir em medidas concretas e coerentes para uma verdadeira economia marítima e ser devidamente tido em conta no programa da política marítima integrada europeia; recorda o interesse económico crescente suscitado pela enorme riqueza biogenética e mineral dos fundos marinhos das RUP e a importância de ter este aspeto em consideração no quadro da "nova estratégia europeia para as RUP", a fim de assegurar o desenvolvimento de uma economia do conhecimento com base no mar; defende, neste contexto, que as RUP devem estar no cerne da política marítima da União, insistindo no seu papel em matéria de exploração sustentável do mar e das zonas costeiras, bem como em termos de governação marítima internacional, e que as RUP atlânticas têm por vocação integrar a estratégia atlântica em curso de elaboração;

18.

Recorda a importância do setor do turismo e apela à Comissão para acelerar a execução do plano de ação europeu e garantir uma maior coordenação das linhas de financiamento existentes, com atenção específica às RUP;

19.

Destaca que as RUP pretendem apostar numa estratégia de investigação e inovação e no crescimento do seu tecido empresarial, nomeadamente ao fomentar o espírito empresarial nos jovens a fim de permitir que as PME evoluam e de evitar o desemprego dos jovens; preconiza a criação de infraestruturas tecnológicas e de centros de inovação de envergadura europeia, o desenvolvimento de projetos e de parcerias com entidades do sistema científico e tecnológico e o intercâmbio de ideias e de boas práticas, através de redes europeias de ajuda à inovação e de estratégias de especialização inteligente, nomeadamente a plataforma S3, e de investimentos a longo prazo a favor das RUP no quadro do financiamento da coesão e para garantir a participação ativa em projetos emblemáticos da Estratégia Europa 2020; solicita a prossecução dos esforços envidados até hoje em relação às RUP, por um lado para reforçar o desenvolvimento de dispositivos locais de investigação ao nível dos potenciais e, por outro lado, para favorecer e apoiar o desenvolvimento de universidades atrativas, com bom desempenho, dotadas de meios efetivos e ao nível das universidades existentes nos territórios da União;

20.

Salienta a necessidade de facilitar a sinergia entre os fundos da política de coesão e o programa-quadro de investigação e inovação, a fim de reforçar o desenvolvimento das regiões ultraperiféricas e reduzir a subutilização de fundos da investigação;

21.

Sublinha que um espaço único europeu dos transportes deve contribuir para assegurar um crescimento inclusivo das RUP, diminuir o seu défice de acessibilidade e combater as alterações climáticas; apela à criação de um quadro específico para as ajudas aos transportes nas RUP, nomeadamente a favor dos transportes em comum, tendo em vista desenvolver os transportes marítimos entre as ilhas; apela ainda à criação de plataformas logísticas e defende a implementação de projetos, como as autoestradas do mar; salienta as potencialidades do programa Marco Polo para as RUP; solicita à Comissão que prorrogue o programa além de 2013, instando a que o "mecanismo para a interconexão na Europa" faça referência explícita às RUP; insiste na integração das RUP nas conexões das RTE-T e do novo instrumento destinado a facilitar as interligações na Europa;

22.

Recorda que a dependência das RUP face aos combustíveis fósseis importados configura sobrecustos elevados; constata também que os investimentos da política regional nas RUP para combater as alterações climáticas são relativamente fracos; propõe reforçar o setor das energias renováveis e a eficácia energética através de iniciativas, como sejam o "Pacto Insular", que visa a elaboração de planos de ação locais para as energias renováveis e projetos rentáveis tendo em vista lograr uma redução das emissões de CO2 de, pelo menos, 20 % até 2020, mercê da criação de um programa destinado a projetos de investigação no domínio das energias renováveis e da diversificação da base energética regional, nomeadamente no domínio da energia geotérmica, da energia maremotriz e do hidrogénio, bem como criar um programa específico no domínio da energia para reduzir o custo do afastamento, das infraestruturas e dos serviços prestados, a fim de encorajar as políticas ambiciosas que as RUP acionaram em matéria de desenvolvimento de energias renováveis;

23.

Assinala, com preocupação, os efeitos das alterações climáticas nas RUP, em especial a subida do nível das águas; insta a UE a considerar estas questões na sua estratégia de prevenção e resposta em matéria de alterações climáticas; recomenda a utilização adequada dos recursos energéticos e o desenvolvimento do potencial das energias renováveis;

24.

Insta a Comissão a criar um programa específico na área da energia, transportes e tecnologias da informação e comunicação, com base nos POSEI, conseguindo o melhor nível possível de sinergias com outros eixos de ação da União nestes domínios;

25.

Considera necessário apoiar os Estados-Membros para que garantam o pleno acesso das populações destas regiões aos meios de informação e comunicação proporcionados pelas novas tecnologias, tais como as tecnologias de banda larga e as tecnologias sem fios, incluindo por satélite, e, nomeadamente, o acesso às infraestruturas de banda larga, a fim de promover o crescimento económico e uma melhor gestão através da digitalização dos serviços; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem que todas as populações das RUP terão acesso à Internet de banda larga em 2013;

26.

Reconhece, uma vez que a economia digital constitui, sem dúvida, um incentivo para o desenvolvimento económico da UE, as consequências do crescente problema da exclusão digital, o que pode vir a constituir um obstáculo grave ao desenvolvimento;

27.

Considera que os financiamentos inovadores da política de coesão poderiam responder parcialmente à carência crónica de investimentos das microempresas e PME nas RUP e sublinha a necessidade de melhorar o acesso aos financiamentos das empresas das RUP, estabelecendo nomeadamente um diálogo com o "Grupo BEI" e apoiando a criação de fundos de investimento de proximidade em cada RUP e o desenvolvimento dos mercados regionais de investimento de capital, em conformidade com a proposta do referido relatório de Pedro Solbes Mira sobre as regiões ultraperiféricas europeias no mercado interno; insta a Comissão a propor ao Parlamento e ao Conselho um ato legislativo nesse sentido;

28.

Espera que os mecanismos experimentais, em domínios limitados, sejam implementados nestas regiões em matéria de adjudicação de contratos públicos, de forma a ponderar procedimentos de adjudicação tendo em conta a territorialidade dos intervenientes em concorrência;

29.

Preconiza uma maior participação das autoridades regionais das RUP na preparação e execução dos programas e das políticas da União, segundo os princípios de flexibilidade, adaptabilidade e modularidade, no quadro da subsidiariedade e de uma governação multiníveis e em parceria com o setor privado e a sociedade civil, a fim de garantir que as suas necessidades específicas sejam tidas em consideração em todos os níveis do processo de tomada de decisão, bem como uma maior visibilidade destas regiões nas instituições europeias;

30.

Considera que uma das principais fragilidades das RUP se centra na gestão dos seus recursos; considera que é necessário dotá-las de elementos suficientes que lhes permitam assegurar os seus investimentos, sobretudo em termos de infraestruturas e não apenas de transporte, mas também de água, energia e gestão de resíduos;

31.

Recorda que o relatório de Pedro Solbes Mira sobre as regiões ultraperiféricas europeias no mercado único atrás mencionado revelou que as economias das RUP são constrangidas em quase tudo pelos sobrecustos; chama também a atenção da Comissão para as situações de monopólio, de abuso de posição dominante e de acordos ilícitos que têm por consequência injusta a acentuação da carestia da vida; solicita à Comissão que realize um estudo pormenorizado sobre a formulação de preços nas RUP a fim de determinar os instrumentos operacionais adequados para tornar o mercado comum mais eficiente nestes territórios;

32.

Assinala o papel das RUP enquanto fronteiras da UE com o mundo e defende uma abordagem, nomeadamente com a prossecução das reflexões anunciadas pela Comissão em parceria com as RUP, que reconheça a vizinhança com países terceiros da UE, incluindo com os países de relações histórico-culturais privilegiadas; chama a atenção para as dificuldades de inserção nas respetivas zonas geográficas, e para a necessidade de encontrar fórmulas inovadoras específicas que encorajem uma integração regional real por parte dos programas e dos projetos comuns entre as RUP e os países terceiros vizinhos e de ajudar a estabelecer uma boa conectividade entre as zonas geográficas respetivas; sublinha a importância do impacto da vertente externa de certas políticas europeias nas RUP e insiste na necessidade de realizar estudos para medir o impacto dos acordos internacionais em matéria comercial e em matéria de pescas e respetivos efeitos nas RUP e produções locais, criando assim medidas compensatórias que permitam compensar todos os prejuízos daí decorrentes;

33.

Lamenta o desinteresse à primeira vista demonstrado pela DG Comércio no que toca a levar em conta as especificidades ultraperiféricas aquando da negociação dos acordos de parceria económica (APE), e solicita de imediato à Comissão que continue a procurar compromissos que respeitem os interesses das RUP em causa no quadro dos acordos definitivos que serão celebrados com os países ACP;

34.

Recorda, uma vez mais, a necessidade de uma melhor sinergia entre os fundos da política de coesão e o Fundo Europeu de Desenvolvimento, a fim de melhorar os projetos de interesse comum e a inserção regional das RUP; relembra, a este respeito, a posição reiterada pelo Parlamento Europeu face a uma orçamentação do FED;

35.

Insiste na importância da cooperação territorial para as RUP e apela a que os programas de cooperação territorial sejam prosseguidos nas RUP; apela, neste contexto, a flexibilizações regulamentares destinadas a melhorar a utilização da dotação disponível e a concretização dos projetos de cooperação, assim como o aumento para os 85 % das taxas de cofinanciamento do FEDER, uma maior aposta na cooperação transnacional e a eliminação, no que respeita às RUP, do critério dos 150 km de fronteiras marítimas na cooperação transfronteiriça; salienta, ainda, que o espaço geográfico privilegiado e a importância do papel geoestratégico das RUP constituem enormes mais-valias para a União nas ligações com países africanos, centro-americanos e os Estados Unidos da América;

36.

Considera que o desenvolvimento dos serviços transfronteiras de administração pública em linha irá contribuir para a integração das RUP no mercado interno da UE;

37.

Recorda que os países e os territórios ultramarinos dinamarqueses, franceses e neerlandeses mencionados no artigo 355.o, n.o 1 e 2, do TFUE podem optar por tornar-se RUP, escolhendo o estatuto que lhes for mais adequado, e chama a atenção para as atuais RUP e para o papel decisivo que podem desempenhar na promoção e fortalecimento do seu estatuto;

38.

Assinala a adesão iminente de Maiote ao estatuto de RUP e convida a Comissão a reforçar o acompanhamento indispensável a uma absorção correta dos fundos; recorda, para este efeito, a rubrica orçamental disponível para a ação preparatória de acompanhamento de Maiote e a necessidade de prever dispositivos específicos para esta região ou qualquer outro território potencialmente afetado no próximo quadro financeiro plurianual no processo de passagem ao estatuto de região ultraperiférica, a fim de acompanhar os territórios no processo de transformação em RUP;

39.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros.

7.9.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 258/8

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Tendo em conta o relatório anual da UE sobre os direitos humanos e a democracia no mundo em 2010 (11501/2/2011), publicado pelo Serviço Europeu de Ação Externa em 26 de setembro de 2011,

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Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 12 de dezembro de 2011, sobre os direitos humanos e a democracia no centro da ação externa da UE – rumo a uma abordagem mais eficaz (COM(2011)0886),

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Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a intolerância, a discriminação e a violência fundadas em religião ou crença adotadas na 3069.a reunião do Conselho “Assuntos Externos”, de 21 de fevereiro de 2011,

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Tendo em conta a sua resolução, de 14 de fevereiro de 2006, sobre a cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia nos acordos da União Europeia (1),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de fevereiro de 2010, sobre a 13.a sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (2),

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Tendo em conta a sua resolução, de 19 de maio de 2010, sobre a conferência de revisão do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, em Kampala, Uganda (3), as resoluções e declarações adotadas pela Conferência de Revisão em Kampala, Uganda, 31 de maio – 11 de junho de 2011, e os compromissos subscritos pela UE,

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Tendo em conta a sua resolução, de 17 de novembro de 2011, sobre o apoio da UE ao TPI: enfrentar desafios e superar dificuldades (4),

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Tendo em conta a posição comum 2011/168/PESC do Conselho, de 21 março de 2011, sobre o Tribunal Penal Internacional (5), e o plano de ação revisto,

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Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os defensores dos direitos humanos, as atividades dos representantes especiais do Secretário-Geral das Nações Unidas relacionadas com a situação dos defensores dos direitos humanos, as orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos e a sua resolução, de 17 de junho de 2010, sobre políticas da União Europeia em prol dos defensores dos direitos humanos (6),

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Tendo em conta a sua resolução, de 5 de abril de 2011, sobre as prioridades e a definição de um novo quadro político comunitário em matéria de combate à violência contra as mulheres (7),

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Tendo em conta as orientações da UE sobre a promoção e a proteção dos direitos das crianças, as orientações sobre as crianças e os conflitos armados, assim como as inúmeras resoluções anteriores do Parlamento Europeu relativas a estas questões,

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Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre a responsabilidade social das empresas nos acordos de comércio internacionais (8),

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Tendo em conta a sua resolução, de 8 de junho de 2011, sobre a dimensão externa da política social e a promoção de normas laborais e sociais e da responsabilidade social das empresas europeias (9),

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Tendo em conta a sua resolução, de 7 de julho de 2011, sobre as políticas externas da UE a favor da democratização (10),

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Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e as suas últimas revisões em fevereiro de 2005 e junho de 2010,

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Tendo em conta todas as resoluções urgentes adotadas em casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito,

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Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas de 1981, sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião e nas Convicções,

—

Tendo em conta a Resolução 66/167 da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre a eliminação de todas as formas de intolerância, estereotipização e estigmatização negativas, discriminação, incentivo à violência e atos de violência contra pessoas, fundadas na religião e nas convicções,

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho "Assuntos Externos" sobre a Política Europeia de Vizinhança, adotada em 20 de junho de 2011 na sua 3101.a reunião,

—

Tendo em conta a sua resolução, de 27 outubro de 2011, sobre o Tibete, especialmente a auto-imolação de monjas e monges (11),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 5 de maio de 2010, sobre o poder de delegação legislativa (12),

—

Tendo em conta a Declaração do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o uso de atos delegados no próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2014-2020, anexo à sua Resolução legislativa, de 1 de dezembro de 2011, sobre o projeto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 1934/2006 que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento (13),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho "Assuntos Externos" sobre a fundação europeia para a democracia, adotadas em 1 dezembro de 2011 na sua 3130.a reunião, e a Declaração relativa à criação de um fundo europeu para a democracia, acordada em COREPER, em 15 dezembro de 2011,

—

Tendo em conta os artigos 3.o e 21.o do Tratado da União Europeia,

—

Tendo em conta o artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta as orientações da União Europeia em matéria de direitos humanos,

—

Tendo em conta a sua resolução, de 17 de junho de 2010, sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (14),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 7 de outubro de 2010, sobre o dia mundial contra a pena de morte (15),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de dezembro de 2010, sobre o relatório anual sobre os direitos humanos no mundo (2009) e a política da União Europeia nesta matéria (16),

—

Tendo em conta a adoção pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, em 7 de abril de 2011, da Convenção relativa à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica,

—

Tendo em conta a resolução 65/208 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 21 de dezembro de 2010, sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias,

—

Tendo em conta as Resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas 46/121, 47/134 e 49/179, sobre os direitos do Homem e a pobreza extrema, 47/196, sobre a instituição de um Dia Mundial para a eliminação da pobreza, e 50/107, sobre a celebração do Ano Internacional para a eliminação da pobreza e a proclamação da primeira década das Nações Unidas para a eliminação da pobreza;

—

Tendo em conta os documentos do Conselho Económico e Social das Nações Unidas E/CN.4/Sub.2/1996/13, E/CN4/1987/NGO/2, E/CN4/1987/SR.29 e E/CN.4/1990/15 sobre os direitos do Homem e a pobreza extrema, E/CN.4/1996/25 sobre o direito ao desenvolvimento, e a resolução 1996/25 da Subcomissão das Nações Unidas para a Prevenção da Discriminação e a Proteção das Minorias sobre a concretização dos direitos económicos, sociais e culturais,

—

Tendo em conta o relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre a pobreza extrema e os direitos do Homem (A/66/265) no qual são analisadas a legislação, a regulamentação e as práticas que restringem a circulação nos espaços públicos das pessoas que vivem na pobreza,

—

Tendo em conta a Resolução 17/13 do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 17 de junho de 2011, sobre os direitos do Homem e a pobreza extrema e outras importantes resoluções do Conselho dos Direitos do Homem sobre esta matéria,

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 13 de outubro de 2011, intitulada «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma agenda para a mudança» (COM(2011)0637),

—

Tendo em conta as resoluções 1325, 1820, 1888, 1889 e 1960 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, sobre as mulheres, a paz e a segurança,

—

Tendo em conta a resolução 65/276 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 3 de maio de 2011, sobre a participação da União Europeia nos trabalhos da Organização das Nações Unidas,

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 7 de dezembro de 2011, que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos de ação externa da União (COM(2011)0842),

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 7 de dezembro de 2011, que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (COM(2011)0844),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de dezembro de 2011, sobre a revisão da política europeia de vizinhança (17),

—

Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ao Conselho Europeu, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 8 de março de 2011, intitulada «Uma parceria para a democracia e a prosperidade partilhada com o sul do Mediterrâneo» (COM(2011)0200 final),

—

Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 25 de maio de 2011, intitulada «Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação» (COM(2011)0303),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 25 de outubro de 2011 intitulada «Responsabilidade social das empresas: uma nova estratégia da UE para o período de 2011-2014» (COM(2011)0681) e o «Estudo do quadro jurídico dos direitos humanos e do meio ambiente aplicável às empresas europeias que operam fora da União Europeia» realizado pela Universidade de Edimburgo em outubro de 2010,

—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre os direitos humanos e as normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais (18),

—

Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 2 de fevereiro de 2012, sobre uma política coerente em relação aos regimes contra os quais a UE aplica medidas restritivas, quando os seus dirigentes detêm interesses pessoais e comerciais no interior das fronteiras da UE (19),

—

Tendo em conta o relatório, de 16 de maio de 2011, do relator especial das Nações Unidas (A/HRC/17/27) sobre a promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e de expressão, que sublinha a aplicabilidade à Internet, enquanto meio de comunicação, das normas internacionais em matéria de direitos humanos relativas ao direito à liberdade de opinião e expressão,

—

Tendo em conta o relatório anual do Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 13 de janeiro 2012, sobre a violência contra as crianças, que reafirma o quadro normativo em matéria de direitos humanos da eliminação de todas as formas de violência contra as crianças e apela à ratificação universal dos Protocolos Facultativos à Convenção sobre os Direitos da Criança e à promulgação de legislação nacional que proíba todas as formas de violência contra as crianças,

—

Tendo em conta a sua resolução, de 11 de maio de 2011, sobre o desenvolvimento da política comum de segurança e defesa na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa (20),

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e todos os instrumentos internacionais pertinentes nesta matéria,

—

Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,

—

Tendo em conta todas as convenções das Nações Unidas relativas aos direitos humanos, bem como os respetivos protocolos facultativos (21),

—

Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas,

—

Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e as negociações em curso sobre a adesão da UE à convenção,

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

—

Tendo em conta o artigo 48.o e o n.o 2 do artigo 119.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0086/2012),

A.

Considerando que os tratados fundadores preveem que a ação externa da União assenta nos princípios da democracia, do Estado de direito, da universalidade e indivisibilidade dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, no respeito da dignidade humana e dos direitos das minorias, nos princípios da igualdade e solidariedade e no respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional;

B.

Considerando que a justiça e o Estado de direito são os pilares duma paz duradoura e o garante dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; considerando que o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI) contribui de forma decisiva para o respeito dos direitos do Homem e do direito internacional e para combater a impunidade;

C.

Considerando que a democracia, o Estado de direito, a justiça e a responsabilização constituem a melhor salvaguarda dos direitos do Homem, das liberdades fundamentais, da tolerância e da igualdade;

D.

Considerando que a liberdade de pensamento, de consciência e de religião é a pedra angular da União Europeia e que tal se deve refletir constantemente na sua ação externa;

E.

Considerando a relação existente entre os direitos humanos e o desenvolvimento; considerando que os direitos humanos são essenciais para a consecução e preservação dos ODM;

F.

Considerando que a liberdade de consciência, religião, opinião e expressão, sem o risco de repressão pelo Estado, são direitos universais fundamentais;

G.

Considerando que os defensores dos direitos humanos são atores cruciais quando se trata da proteção e promoção dos direitos humanos e da consolidação da democracia,

H.

Considerando que as organizações não-governamentais são essenciais para o desenvolvimento e êxito das sociedades democráticas e para a promoção do entendimento mútuo e da tolerância;

I.

Considerando que a liberdade de religião ou de crença permanece sob o jugo de uma ameaça crescente em muitas partes do mundo, em resultado de restrições impostas tanto pelos governos como pela sociedade, e que abrem o caminho à discriminação, à intolerância e à violência contra indivíduos e comunidades religiosas, incluindo representantes de minorias religiosas;

J.

Considerando que se deve retirar lições dos anteriores fracassos da União Europeia, com uma consequente reformulação da sua ação externa que coloque os direitos humanos e a democracia no cerne das suas políticas, promovendo a transição para a democracia nos países com regimes totalitários, em vez de, na prática, dar apoio a esses regimes, nomeadamente nos casos em que as preocupações sobre questões de estabilidade e segurança comprometeram uma política de promoção da democracia e dos direitos humanos assente em princípios; considerando que estes fracassos revelaram a necessidade de redefinir os atuais instrumentos da UE neste domínio e de criar novos instrumentos, como o Fundo Europeu para a Democracia – um instrumento especializado, proativo, de estrutura simplificada e, consequentemente, eficaz em termos de capacidade de resposta e de decisão, com uma boa relação custo-eficácia, respeitador do princípio da plena concorrência da UE, capaz de tirar partido dos conhecimentos aprofundados e perspetivas sobre a situação local de cada país de impacto, através da cooperação direta com parceiros locais e da geminação entre parceiros europeus e locais, e utilizando, quer diretamente, quer através da reafetação de subvenções, os recursos da UE, dos Estados-Membros e de outras fontes, com vista a apoiar a capacidade da sociedade civil para fazer oposição democrática e os atores políticos empenhados na mudança democrática em países não democráticos e em países em transição, de forma mutuamente segura e, se necessário, confidencial;

K.

Considerando que a realização de eleições livres e justas representa apenas o primeiro passo para a democracia, um processo de longo e aturado, baseado no respeito dos direitos humanos, e do Estado de direito, bem como na boa governação;

L.

Considerando que a execução das cláusulas relativas aos direitos do Homem e das condições ligadas aos direitos humanos nos acordos de parceria entre a UE e os países terceiros que preveem a ajuda ao desenvolvimento da UE continua a ser insatisfatória;

M.

Considerando que em 2010 se comemorou o 10.o aniversário da resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) sobre as mulheres, a paz e a segurança, sendo, porém, necessários esforços suplementares para a sua aplicação na UE e em todo o mundo;

N.

Considerando que os diversos Estados-Membros têm experiências únicas a partilhar no que diz respeito à superação de regimes totalitários no seu passado e que esta experiência própria no domínio da transição para a democracia deveria ser melhor utilizada pela União nas suas relações com os países parceiros no quadro do reforço da democracia e dos direitos humanos;

O.

Considerando que o relatório anual da UE sobre direitos humanos e a democracia no mundo em 2010 fornece uma visão geral da política da UE neste domínio,

P.

Considerando que a presente resolução se propõe examinar, avaliar e, eventualmente, fazer uma crítica construtiva das atividades da Comissão, do Conselho, da Alta Representante, do Serviço Europeu de Ação Externa no domínio dos direitos humanos e das atividades gerais do Parlamento, a fim de examinar a ação da UE e de fornecer uma base para a próxima revisão da política da UE nesta matéria;

1.

Salienta que, para ser um ator credível no domínio das relações externas, a União Europeia (UE) deve agir de forma consistente, em conformidade com o Tratado e as obrigações do acervo comunitário, e evitar uma atitude de «dois pesos e duas medidas» entre a política dos direitos humanos e outras políticas externas, entre as políticas interna e externa e na condução das suas relações com países terceiros; realça que esta abordagem deve ser combinada com o desafio que representa a elaboração de documentos de estratégia por país em matéria de direitos humanos e a implementação de planos de ação, planos estes que devem igualmente incidir sobre a democratização, refletir a especificidade de cada país relativamente ao impacto dos planos e utilizar plenamente os instrumentos relevantes da UE;

2.

Sublinha que devem ser tomadas medidas adequadas para garantir que os direitos individuais e as liberdades fundamentais não sejam afetados ou restringidos em período de crise económica;

3.

Salienta, igualmente, que as políticas da União devem não só ser consistentes e exemplares no seio da União Europeia, como ser coerentes e estar em consonância com os valores e princípios fundamentais, a fim de reforçar a credibilidade da União Europeia no mundo e a eficácia da aplicação das suas políticas em matéria de direitos do Homem; insiste em que seja incluída uma indicação clara de que as recomendações contidas no relatório Fava de 2007 sobre o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros serão implementadas e congratula-se com a iniciativa de elaboração de um relatório de acompanhamento pelo Parlamento; lamenta que, apesar do apelo explícito do Parlamento Europeu no relatório Fava de 2007, vários Estados-Membros da UE não tenham conseguido abordar, de forma completa e aberta, a sua conivência com a violação, à escala mundial, dos Direitos Humanos que teve lugar no contexto do programa de extradição e detenção secreta dos Estados Unidos, e com as violações, a nível interno, dos Direitos Humanos que ocorreram em paralelo; acredita que a situação constitui um grave e sério impedimento à promoção dos Direitos Humanos da UE no mundo e às suas reivindicações de autoridade moral; insta as instituições da UE a pressionarem os Estados-Membros para a realização de inquéritos exaustivos e abertos; sublinha a importância de prosseguir o trabalho sobre a responsabilização no que toca às detenções secretas no quadro da luta contra o terrorismo;

4.

Recorda que, desde a aprovação da Declaração Universal dos Direitos do Homem em 1948, os direitos económicos e sociais fazem parte integrante dos direitos do Homem; considera, por conseguinte, essencial que a UE promova a sua aplicação nos países menos desenvolvidos e em desenvolvimento com os quais conclui acordos internacionais, incluindo no quadro da assinatura de acordos comerciais;

5.

Considera que a reformulação das diretivas em matéria de asilo deve pôr termo às constantes preocupações de violações dos direitos humanos, bem como às acusações de adoção de «dois pesos e duas medidas» nas políticas praticadas pelos Estados-Membros da UE neste domínio; defende que os Estados-Membros devem disponibilizar quadros de correspondência para as pertinentes disposições das diretivas a fim de permitir um controlo adequado da sua aplicação; sublinha que a difícil tarefa de criar uma política comum oferece uma oportunidade de consolidação das melhores práticas; sublinha o papel que o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA) tem a desempenhar neste domínio; insiste em que os Estados-Membros da UE tenham um papel a desempenhar na reinstalação dos refugiados e reitera o seu apelo à criação de um verdadeiro programa conjunto da UE de reinstalação de refugiados;

6.

Apela aos Estados Unidos para que honrem a sua promessa de encerrar o centro de detenção da Baía de Guantánamo; exorta os Estados-Membros da União a intensificarem os esforços para a reinstalação dos prisioneiros não europeus que foram libertados de Guantánamo e que não podem ser repatriados para os seus Estados de origem devido a ameaças de morte, tortura ou tratamento cruel e desumano;

7.

Insta a União, os Estados-Membros e a Comissão Europeia a tomarem de imediato as medidas necessárias para assegurar o salvamento no mar dos migrantes que procuram chegar às fronteiras da União e a assegurarem a coordenação e a cooperação entre os Estados-Membros e as autoridades competentes a fim de evitar o naufrágio e a morte de centenas de mulheres, crianças e homens no mar;

8.

Incentiva as negociações sobre a adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

9.

Acolhe com satisfação o desenvolvimento de documentos estratégicos nacionais em matéria de direitos humanos e salienta que estes devem também abranger a democratização; apela à sua rápida aplicação através de planos de ação para complementar essas estratégias, com base em amplos processos de consulta com as organizações da sociedade civil locais e internacionais, em análises da situação e das necessidades de cada país e fazendo pleno uso dos instrumentos pertinentes da própria UE; insiste na necessidade de utilizar estes documentos estratégicos nacionais como documentos de referência a integrar em todas as políticas e instrumentos financeiros externos relevantes; reitera o seu apelo para que os documentos estratégicos nacionais sejam postos à disposição do Parlamento; salienta a necessidade de coerência e de evitar a política dos «dois pesos e duas medidas»;

10.

Salienta o papel crucial desempenhado pela sociedade civil na defesa e promoção da democracia e dos direitos humanos; solicita que seja concluída a nomeação do pessoal de contacto com a sociedade civil e dos defensores dos direitos humanos nas delegações da UE; realça que os contactos da UE com a sociedade civil devem ser fundados numa parceria genuína, incluindo o diálogo sistemático, atempado e regular em rigoroso pé de igualdade, capaz de garantir a participação ativa dos atores da sociedade civil no processo da boa governação; insiste em que as informações recolhidas neste contexto devem ser não só valorizadas, mas também protegidas pelas políticas da União Europeia, designadamente através das cláusulas da democracia e dos direitos do Homem; insiste na necessidade de promover uma melhoria a nível da partilha de informação entre os diferentes atores empenhados na defesa dos direitos do Homem a nível mundial, para permitir um melhor conhecimento das atividades e das ações empreendidas, em particular no que se refere aos casos particulares, bem como das dificuldades deparadas; insiste, a este respeito, na necessidade de criar um mecanismo de monitorização da sociedade civil com vista a assegurar a sua participação sistemática no processo de execução de acordos e programas; congratula-se, neste contexto, com iniciativas como o Fórum da Sociedade Civil da Parceria Oriental e encoraja as instituições da UE a tirarem maior partido das recomendações e declarações formuladas durante a primeira reunião PE-FSC em 2009, em Bruxelas, Bélgica, em 2010 em Berlim, Alemanha e em 2011 em Pozna, Polónia;

11.

Lamenta a realização, por parte de alguns países parceiros da UE, de julgamentos politizados e adulterados contra indivíduos, violando assim os direitos humanos e as normas fundamentais do Estado de direito; expressa a sua profunda preocupação com o facto de, apesar dos apelos internacionais, não estarem a ser tomadas quaisquer medidas nesses países terceiros para a garantia e o respeito dos direitos daqueles que são condenados no âmbito de processos intentados por motivos políticos;

12.

Sublinha que facilitar a participação direta dos cidadãos na vida pública através da sua participação direta em partidos políticos a nível nacional e europeu constitui um direito essencial de expressão democrática de opinião;

13.

Insta a UE a despender esforços adicionais, a integrar de forma mais eficaz os direitos humanos e a democracia na cooperação para o desenvolvimento e a assegurar que os programas da UE para o desenvolvimento contribuam para o cumprimento, pelos países parceiros, das suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos; solicita igualmente que os direitos humanos e a democracia sejam integrados nos programas de interligação entre a ajuda de emergência, a reabilitação e o desenvolvimento (LRRD), devido à sua importância crucial no processo de transição da fase de operações de emergência humanitária para a fase de desenvolvimento;

14.

Congratula-se com a especial relevância atribuída aos direitos humanos, à democracia e ao Estado de direito na sua comunicação intitulada "Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança" (COM(2011)0637) e salienta que a democracia, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, a boa governação, a paz e a segurança são condições prévias indispensáveis para o desenvolvimento e a realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio; reitera a importância de uma política do desenvolvimento orientada para os direitos humanos e insta a UE a estabelecer objetivos específicos, mensuráveis, viáveis e calendarizados para os direitos humanos e a democracia nos seus programas para o desenvolvimento; insta a UE a centrar a sua assistência para o desenvolvimento no reforço da construção institucional e no desenvolvimento da sociedade civil nos países beneficiários, já que estes elementos são cruciais para a boa governação e para garantir a responsabilização e a apropriação dos processos de desenvolvimento; apela ao reforço dos direitos humanos e das cláusulas de condicionalidade nos programas apoiados pela União Europeia; solicita ao Serviço Europeu de Ação Externa e à Comissão que procurem novas formas de garantir o reforço dos laços entre os diálogos em matéria de direitos humanos com os países parceiros e a cooperação para o desenvolvimento;

15.

Sublinha que a UE deve velar por que as suas ações no âmbito da política de desenvolvimento, construção da paz, prevenção de conflitos e segurança internacional se reforcem mutuamente; realça, neste contexto, a necessidade de serem concebidas estratégias apropriadas para países em situação de fragilidade;

16.

Sublinha a ligação existente entre a pobreza extrema e a ausência de direitos humanos, insistindo na necessidade de definir um conjunto de princípios sobre a aplicação das normas e dos critérios relativos aos direitos do Homem no contexto do combate à pobreza extrema;

17.

Reitera que 70 % das populações pobres do planeta vivem em zonas rurais e dependem diretamente dos recursos naturais para a sua sobrevivência e o seu bem-estar e que os habitantes pobres das zonas urbanas dependem igualmente destes recursos; insta a União Europeia a, neste âmbito, defender o acesso das populações aos recursos naturais e vitais dos seus países, bem como o acesso à terra e à segurança alimentar como direito fundamental; lamenta que um número considerável de pessoas não tenha acesso a bens essenciais como a água; assinala que os direitos que são mencionados no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (Pidesc) das Nações Unidas, tais como o direito à alimentação adequada, normas mínimas em matéria social, o direito à educação, o direito à saúde, o direito a gozar de condições de trabalho equitativas e satisfatórias e o direito a participar na vida cultural, devem ser tratados de forma equivalente;

18.

Salienta a importância do relatório anual da UE sobre os direitos humanos e a democracia na análise e avaliação da política da UE sobre a matéria; lamenta que a Alta Representante/Vice-Presidente da Comissão (HR/VP) e/ou o Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE) não tenham apresentado este ano, pela primeira vez desde a entrega dos relatórios anuais sobre os direitos do Homem no mundo, o relatório ao Plenário e insta a HR/VP a, de futuro, apresentar esses relatórios ao Parlamento em tempo oportuno;

19.

Lamenta a natureza essencialmente descritiva do relatório anual e a atenção excessiva dedicada a ações de caráter pontual; reitera o seu pedido de que seja adotada uma abordagem mais sistemática que inclua a utilização de índices e pontos de referência para cada país e que o desempenho em função desses objetivos seja analisado no relatório anual a fim de facilitar uma avaliação substancial do desempenho;

20.

Acolhe favoravelmente a secção exaustiva sobre a violência contra as mulheres e os direitos das crianças incluída no relatório anual deste ano; chama a atenção, neste contexto, para flagelos como o aborto forçado e o aborto para efeitos de seleção do sexo, a esterilização forçada e a mutilação genital feminina; reconhece a prioridade conferida aos esforços para a abolição da pena de morte no mundo e às questões relacionadas com a reforma do sistema judicial; subscreve a abordagem prática da HR/VP relativamente à ação da UE nos fóruns internacionais;

21.

Assinala que o Relatório anual sobre os direitos humanos no mundo em 2010 não inclui uma secção específica sobre a área do desenvolvimento; realça que, especialmente depois da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e tendo em conta a atual estratégia integrada sobre direitos humanos, o relatório anual deve conter uma secção temática dedicada aos "direitos humanos e o desenvolvimento";

22.

Solicita à HR/VP que, ao elaborar os futuros relatórios anuais, consulte de forma ativa, sistemática e transparente o Parlamento, bem como, de forma atempada e exaustiva, as ONG que operam no domínio dos direitos humanos, convidando publicamente todas as organizações interessadas a darem o seu contributo, melhorando o uso das redes sociais e dos meios de comunicação a fim de consultar o maior número possível de organizações; exorta, além disso, a HR/VP a consultar o Parlamento sistematicamente e a que o relatório anual contenha indicações sobre a forma como as resoluções do Parlamento foram tidas em conta; insta a HR/VP a fornecer, com mais frequência, informações sobre o estado da elaboração dos próximos relatórios anuais, sempre que lho for solicitado pelo Parlamento;

23.

Toma nota da declaração da AR/VP ao Parlamento, de 13 de dezembro de 2011, no seguimento do apelo já antigo do Parlamento no sentido da criação de um posto de representante especial da UE para os Direitos do Homem; solicita que, caso esse posto venha a ser criado, o representante especial da União Europeia disponha de competências transectoriais que possibilitem a prática de uma política de coerência visando a integração dos direitos do Homem no conjunto das políticas da União Europeia; alerta, contudo, contra qualquer tentativa de isolamento da política dos direitos humanos das estratégias relativas às políticas externas globais com a criação do representante especial em questão;

24.

Considera essencial que os acordos internacionais, nomeadamente relacionados com comércio, energia, readmissão, segurança e cooperação técnica, não ponham em causa os princípios fundamentais da UE consagrados no artigo 21.o do TUE; propõe a realização sistemática de avaliações de impacto em matéria de direitos humanos, com recurso a padrões de referência, antes do início das negociações no âmbito desses acordos, bem como durante a fase de negociação, que devem ser seguidas de relatórios regulares de acompanhamento que contenham as avaliações efetuadas pelas instituições da UE e pelos serviços responsáveis pela implementação, bem como de avaliações efetuadas pelas organizações locais e internacionais da sociedade civil no âmbito de mecanismos institucionalizados de supervisão da sociedade civil; insiste, a este respeito, em que se faça pleno uso do artigo 218.o do TUE, segundo o qual a Comissão tem a obrigação de informar o Parlamento e o Conselho sobre todas as fases de negociação relativas aos acordos internacionais com países terceiros; considera, neste contexto, a importância extrema de fornecer às instituições da UE conhecimento altamente especializado e independente sobre os direitos humanos e a situação da democracia em cada país;

25.

Recomenda que, para se ir além das ideias gerais em matéria de integração dos direitos humanos, seja elaborado um conjunto de medidas práticas que sejam vinculativas para todos os funcionários da UE que trabalham no exterior e para todos os funcionários dos Estados-Membros que participem em ações de agências da União Europeia, incluindo da FRONTEX, e todos os peritos que trabalhem em nome da UE e que sejam pagos pela UE, devendo todo este pessoal cumprir as normas e padrões internacionais; salienta que a formação em direitos humanos deve passar a ser obrigatória no SEAE e nos serviços da Comissão que operam neste domínio; recomenda que as tarefas relacionadas com a integração noutras políticas figurem na descrição de funções dos lugares de funcionário no quadro da avaliação anual do pessoal;

26.

Recomenda, além disso, que, sempre que seja cometida uma violação grave dos direitos humanos por parte de um país parceiro com o qual foi celebrado um acordo internacional como o APC, a UE adote medidas mais drásticas na aplicação das devidas sanções, tal como estipulado nas cláusulas do acordo relativas aos direitos humanos, incluindo a eventual suspensão temporária do acordo;

27.

Destaca a importância da elaboração de programas de acompanhamento adequados relativos aos relatórios da Missão de Observação Eleitoral da UE em estreita cooperação com o Parlamento Europeu, assegurando que esses programas de acompanhamento também estejam relacionados com eventuais programas de desenvolvimento;

28.

Salienta que a integração da justiça internacional deve sistematicamente incluir a ponderação da luta contra a impunidade e do princípio da complementaridade no contexto mais amplo da ajuda ao comércio, ao desenvolvimento e ao Estado de direito; salienta que a reabilitação e reintegração das vítimas na sociedade e nas comunidades afetadas devem estar no centro das preocupações, com especial atenção para os grupos vulneráveis, incluindo mulheres, crianças, jovens e pessoas com deficiência; destaca a importância da criação de estruturas constitucionais, incluindo um sistema jurídico eficiente, a separação dos poderes e um poder judiciário reconhecido e independente, com vista ao reforço da promoção dos direitos humanos em todos os países; recomenda que o Estatuto de Roma do TPI seja adicionado ao pacote de tratados internacionais sobre a boa governação e o Estado de direito, a ratificar pelos países terceiros admitidos ao «Sistema de Preferências Generalizadas Plus» (SPG+); recomenda a inclusão consistente de cláusulas do TPI nas cláusulas relativas aos direitos humanos e à democracia dos acordos da UE com países terceiros, tendo em conta que tais cláusulas deverão ser consideradas elementos essenciais desses acordos, devendo a tónica ser aqui colocada nas parcerias estratégicas e nos países abrangidos pela política europeia de vizinhança;

29.

Acolhe favoravelmente a adoção pela Assembleia Geral da ONU da resolução 65/276, relativa à participação da UE no trabalho das Nações Unidas, como modesto ponto de partida para um esforço acrescido de reforço do papel da UE naquela organização; sublinha que o facto de falar a uma só voz não pode prejudicar as preocupações em matéria de direitos humanos e, pelo contrário, considera que a UE tem agora de insistir com determinação em exercer os seus direitos e de assumir na prática o seu estatuto reforçado, tendo em vista a concretização de uma estratégia ambiciosa em matéria de direitos humanos e promoção da democracia;

30.

Reitera o seu apelo ao Conselho para que autorize a Alta Representante/Vice-Presidente (HR/VP) a elaborar orientações para consultas regulares entre os embaixadores dos Estados-Membros e os embaixadores da UE, principalmente entre os que trabalham de forma multilateral em locais como Genebra e Nova Iorque, para que a UE possa cumprir devidamente os seus compromissos com as Nações Unidas e tomar medidas para a promoção e defesa dos direitos humanos;

31.

Regozija-se com o papel construtivo desempenhado pela UE na reforma do Conselho de Direitos Humanos (CDH), em particular o seu total apoio à independência do Alto Comissariado para os Direitos Humanos, a sua defesa da importância dos procedimentos especiais, dos mandatos por país e da indivisibilidade dos direitos humanos; recomenda à UE e aos seus Estados-Membros que manifestem claramente a sua oposição aos grupos regionais que praticam a política da «tábua rasa» nas eleições para o CDH; regozija-se com o primeiro ciclo completo do exame periódico universal (EPU) e recomenda aos Estados-Membros da UE que deem o exemplo, tirando partido dos contributos da primeira ronda após consultas a nível nacional; subscreve a inclusão do processo de seguimento do EPU na agenda dos diálogos conduzidos pela UE em matéria de direitos humanos com países terceiros e nos documentos estratégicos nacionais;

32.

Salienta o facto de, para reunir um consenso em torno de várias das suas propostas no CDH, ser urgentemente necessário reforçar a capacidade de intervenção da UE, inclusive velando por que a AR/VP faça diligências no sentido de obter o apoio das capitais de países terceiros às posições da UE; acolhe favoravelmente a abordagem mais estratégica de médio prazo para a preparação das sessões do CDH a realizar no âmbito do Grupo de Trabalho para os Direitos Humanos (COHOM), do Conselho;

33.

Regozija-se com a atualização, efetuada em 12 de julho de 2011, da política da UE sobre o TPI; observa que o Estatuto de Roma do TPI estabelece um mecanismo de «último recurso» para levar à justiça os indivíduos responsáveis por crimes contra a humanidade, genocídio, crimes de guerra e crime de agressão, em conformidade com o princípio da complementaridade consagrado no Estatuto de Roma; reconhece os esforços da Comissão Europeia na criação de uma «caixa de ferramentas de complementaridade da UE», destinada a apoiar o desenvolvimento das capacidades nacionais e a gerar vontade política para a investigação e o julgamento de alegados crimes internacionais e sublinha a importância das consultas aprofundadas com os Estados-Membros da UE, o Parlamento Europeu e as organizações da sociedade civil com vista à concretização da «caixa de ferramentas»; acolhe com agrado os esforços da sociedade civil dos Estados-Membros da UE no apoio aos esforços de complementaridade em países onde crimes contra o direito internacional e violações em massa dos direitos humanos tenham ocorrido e encoraja ao prosseguimento desses esforços; incentiva a UE e os seus Estados-Membros a adotarem um conjunto de diretrizes internas que estabeleça um código de conduta para os contactos com pessoas procuradas pelo TPI; exorta todos os Estados-Membros (nomeadamente a República de Chipre, a República Checa, a Hungria, Itália, Luxemburgo e Portugal) a promulgarem a sua legislação nacional relevante em matéria de cooperação com o Tribunal e a concluir acordos-quadro com o TPI de modo a facilitar uma cooperação que garanta, em particular, a execução de mandados de captura e de outras solicitações do Tribunal;

34.

Acolhe favoravelmente a adoção, na Conferência de Revisão de Kampala, das alterações ao Estatuto de Roma relacionadas com os crimes de agressão e certos crimes de guerra, apelando a todos os Estados-Membros da UE para que ratifiquem de imediato estas alterações de fundo e as apliquem no quadro dos seus respetivos sistemas penais; insta, neste contexto, o Conselho e a Comissão a fazerem uso da sua autoridade internacional, no interesse da salvaguarda e do reforço da universalidade do Estatuto de Roma, com vista à adoção a nível internacional de uma definição consensual dos atos constitutivos de uma agressão contrária ao direito internacional; congratula-se com os compromissos da UE, nomeadamente no que respeita à luta contra a impunidade enquanto valor fundamental a ser partilhado com os nossos parceiros aquando da celebração de acordos, e apela a uma execução consistente dos mesmos;

35.

Recomenda que a UE inclua sistematicamente as cláusulas do TPI em acordos com países terceiros e promova o respeito, a cooperação e a assistência para com o TPI no âmbito do Acordo de Cotonu e dos diálogos entre a UE, as organizações regionais, tais como a União Africana, a Liga Árabe, a ASEAN, a Organização dos Estados Americanos e a OSCE, e os países terceiros;

36.

Congratula-se com o apoio logístico e financeiro que a UE e os Estados-Membros prestam ao TPI e recomenda a manutenção do mesmo; exprime a sua profunda preocupação relativamente ao desfecho das discussões sobre o orçamento na sessão de dezembro de 2011 da Assembleia dos Estados Partes, que ameaça deixar o Tribunal sem fundos suficientes e, consequentemente, prejudica a sua capacidade de fazer justiça e dar resposta a novas situações; apela à UE e aos seus Estados-Membros no sentido de mostrarem um apoio adequado ao funcionamento do Tribunal, desempenhando, inclusivamente, um papel proativo na entrega de criminosos;

37.

Salienta que os objetivos do desenvolvimento, da democracia, dos direitos humanos, da boa governação e da segurança estão interligados; reitera a sua convicção de que todas as ações externas da UE têm de combinar uma dimensão política de apoio ao pluralismo, à democracia e ao respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pelo Estado de direito e uma dimensão de desenvolvimento que se concentre num progresso socioeconómico, incluindo a erradicação da pobreza, o combate às desigualdades e a satisfação das necessidades alimentares básicas de alimentação, com base no desenvolvimento sustentável; acrescenta, neste contexto, que os programas da UE de ajuda ao desenvolvimento deveriam incluir reformas concretas e substanciais para garantir o respeito pelos direitos humanos, pela transparência, pela igualdade de género e pela luta contra a corrupção em países beneficiários; nota, além disso, que condições mais rigorosas e a suspensão da ajuda deveriam ser aplicadas nos países beneficiários que desrespeitem manifestamente os direitos humanos e as liberdades fundamentais e que não promulguem legislação cumpridora das suas obrigações internacionais;

38.

Considera que a abordagem baseada num desempenho «mais por mais» deve comandar as relações da UE com todos os países terceiros e que a UE só deve conferir estatuto avançado aos países parceiros se forem cumpridos requisitos claros em matéria de direitos humanos e democracia e não deverá hesitar em congelar esse estatuto em caso de incumprimento dos requisitos; observa que esta questão deve ser seriamente considerada em futuras negociações com a Rússia, no âmbito do novo acordo de parceria desenvolvido;

39.

Apela a um apoio sistemático aos parlamentos recém-eleitos em condições livres e justas, sobretudo nos países em transição ou que tenham beneficiado de uma missão de observação eleitoral da UE; considera que esse apoio deve ser financiado pelo Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) e pelos instrumentos de índole geográfica;

40.

Acolhe com agrado os planos relativos ao estabelecimento de um Fundo Europeu para a Democracia (FED), tal como estabelecido na comunicação conjunta da AR/VP e da Comissão, nas conclusões do Conselho adotadas na sua 3101.a e 3130.a reuniões, que levaram à Declaração relativa ao estabelecimento de um Fundo Europeu para a Democracia, acordado pelo COREPER em 15 de dezembro de 2011, juntamente com os esforços envidados pelo grupo de trabalho do Fundo Europeu para a Democracia, criado sob os auspícios do SEAE em cooperação com os Estados-Membros e as instituições da UE; sublinha a potencial função do Fundo, sob os auspícios do Parlamento, como ferramenta flexível e especializada de apoio aos cidadãos que se batem pela instauração da democracia em países não democráticos e em países em transição; insta o Conselho a garantir que qualquer ferramenta desse tipo será, entre as outras ações, um complemento das atividades dos instrumentos existentes, nomeadamente do IEDDH, sem que sejam criadas estruturas burocráticas desnecessárias; sublinha que o contributo da UE para o orçamento da fundação tem de ser genuinamente adicional, devendo ser disponibilizado em total conformidade com as normas financeiras, respeitando o direito de supervisão e análise da autoridade orçamental;

41.

Salienta a importância de um processo de apoio político que não se concentre apenas no período imediatamente anterior e posterior às eleições, mas que se baseie na continuidade; congratula-se com a atenção dispensada pela HR/VP à «democracia profunda», que associa os processos democráticos aos direitos humanos, à liberdade de expressão e associação, à liberdade de religião e de crença, ao Estado de direito e à boa governação; realça que, neste contexto, ao direito à liberdade religiosa deveria ser atribuído o devido papel de proeminência e que, de facto, tal direito é, geralmente, reconhecido como um dos mais fundamentais de todos os direitos humanos;

42.

Salienta uma vez mais a importância de escolher os países prioritários para as missões de observação eleitoral com base no impacto real que poderá ter uma missão na promoção da democratização a longo prazo;

43.

Exorta o Conselho, a Comissão e o SEAE a elaborarem uma estratégia política em torno de cada missão de observação eleitoral da UE, seguida de uma avaliação do progresso democrático dois anos após a missão, a ser apresentada durante o debate anual do Parlamento com a HR/VP sobre os direitos humanos; congratula-se com o compromisso assumido pela HR/VP de centrar a observação eleitoral na participação das mulheres e das minorias nacionais, bem como das pessoas com deficiência, tanto na qualidade de candidatas como de eleitoras (22);

44.

Sublinha a importância de, no termo de cada missão de observação eleitoral, serem elaboradas recomendações realistas e exequíveis em cooperação, se for caso disso, com outros atores internacionais, sendo a divulgação e a monitorização dessas recomendações confiadas às delegações da UE; entende que as delegações permanentes do PE e as assembleias parlamentares paritárias devem desempenhar um papel reforçado no acompanhamento destas recomendações e na análise dos progressos em matéria de direitos humanos e democracia; apoia, deste modo, a promoção de um diálogo sustentável e regular com os parlamentos desses países terceiros; salienta a necessidade de reforçar a metodologia de trabalho das delegações de observação eleitoral do Parlamento Europeu e de proceder ao melhoramento das capacidades dos deputados e dos funcionários participantes;

45.

Sublinha que a participação num diálogo estruturado em matéria de direitos humanos, apesar de acolhida favoravelmente, é demasiadas vezes utilizada como pretexto para evitar a discussão destas questões a níveis políticos mais elevados, incluindo em cimeiras de parceiros; apela a todas as instituições da UE, aos Estados-Membros e respetivas embaixadas para que intensifiquem os seus esforços de modo a integrarem estes diálogos em todas as ações externas levadas a cabo pela UE no território de um país; realça a necessidade de transparência e de consulta genuína prévia com as organizações da sociedade civil, bem como a transmissão de informação após os diálogos, com vista à comunicação dos resultados;

46.

Manifesta, portanto, a sua deceção com a ausência de progressos numa série de diálogos sobre os direitos humanos (que agora ascendem a mais de quarenta) e toma nota da opinião manifestada em certos quadrantes segundo a qual, em determinados casos, as consultas da UE em matéria de direitos humanos estão a ser instrumentalizadas e se transformaram numa formalidade, em vez de serem um meio de alcançar resultados concretos e mensuráveis;

47.

Lamenta que as avaliações efetuadas na sequência de diálogos ou consultas não tenham conduzido à criação de indicadores de desempenho ou de pontos de referência claros; sugere que os objetivos sejam previamente definidos e avaliados imediatamente depois de cada diálogo ou consulta, de forma transparente e envolvendo o máximo possível de interessados; salienta que as conclusões destas avaliações devem alimentar as cimeiras e outros contactos entre a UE e os seus parceiros e devem inspirar as ações da UE e dos seus Estados-Membros noutros contextos bilaterais e multilaterais; considera que estes indicadores devem ser tidos em especial consideração a fim de assegurar a efetividade das cláusulas da democracia e dos direitos do Homem em todos os acordos da União Europeia, qualquer que seja a sua natureza;

48.

Destaca a importância e a urgência de melhorar as modalidades e a substância desses diálogos em concertação com a sociedade civil; reitera que os diálogos só podem ser construtivos e ter um verdadeiro impacto no terreno se forem seguidos de etapas concretas, tendo em conta os objetivos e as orientações da UE respeitantes aos diálogos sobre os direitos humanos com países terceiros, e se forem aplicadas medidas corretivas;

49.

Relembra que a UE deve usar esses diálogos como um instrumento para apontar casos específicos de violações de direitos humanos em países terceiros, tais como os casos dos presos e detidos políticos, nomeadamente, no Vietname e na China, capturados por terem exercido de forma pacífica os seus direitos básicos, como a liberdade de expressão, reunião, associação e religião; insta, além disso, a UE a fazer uso frequente desta oportunidade e a acompanhar as respostas aos casos individuais apontados, a controlar esses casos e a estabelecer uma coordenação estreita com as organizações dos direitos humanos envolvidas, bem como com outros países que mantenham diálogos sobre os direitos humanos com o país em questão;

50.

Lastima que as avaliações realizadas tenham sido tão pouco regulares e em número tão limitado, apesar de as diretrizes estipularem que os diálogos «devem de preferência ser avaliados de dois em dois anos»; lamenta profundamente que não tenha havido um envolvimento sistemático do Parlamento Europeu nas avaliações realizadas até à data, incluindo para a Rússia e a China; apela à formalização do acesso do Parlamento Europeu a estas avaliações e à garantia de que tal será feito da forma mais aberta e transparente possível; recorda que as diretrizes estabelecem que «a sociedade civil será implicada nesta tarefa de avaliação» e considera que a execução deste compromisso exige o estabelecimento de um mecanismo concreto para esse efeito;

51.

Manifesta-se particularmente inquieto com a situação no Mali desde o golpe de 22 de março de 2012 e com o facto de este país enfrentar a "pior crise humanitária dos últimos vinte anos" devido à insegurança alimentar que afeta cerca de três milhões de pessoas e às deslocações da população causadas pelo conflito no Norte; solicita que seja desbloqueada uma ajuda humanitária adicional da União Europeia para enfrentar esta situação; considera igualmente necessário que a União Europeia e os seus Estados-Membros promovam um fim pacífico para o conflito centrado na proteção das populações, sem qualquer ingerência externa nos assuntos políticos do país;

52.

Reitera que os direitos das mulheres deveriam constituir uma parte importante dos diálogos conduzidos pela UE no domínio dos direitos humanos, bem como do diálogo político com os países terceiros com os quais a UE assinou acordos de cooperação ou associação, em conformidade com as cláusulas relativas aos direitos humanos previstas nesses acordos, e que a participação das mulheres deve ser ampliada, quer à mesa das negociações, quer na assunção de papéis ativos nos processos de transição para a paz; insta a Comissão e o Conselho a tomar todas as medidas necessárias em caso de violação dessas disposições;

53.

Lamenta que, apesar de todos os apelos do Parlamento Europeu e de outras instituições internacionais, Mikhail Khodorkovsky tenha sido condenado no seu segundo julgamento politizado e motivado por questões administrativas na Rússia, não conforme com os princípios de um sistema judiciário justo e independente, bem como constitutivo de uma grave violação dos direitos humanos;

54.

Solicita que todas as relações contratuais com países terceiros, quer industrializados, quer em desenvolvimento, nomeadamente os acordos setoriais e os acordos comerciais e de ajuda técnica ou financeira, incluam sempre cláusulas vinculativas claramente formuladas em matéria de direitos humanos e democracia; exorta a Comissão Europeia a garantir uma aplicação mais rigorosa dessas cláusulas; reitera a necessidade de elaborar, em matéria de direitos humanos e de democracia, um catálogo único dos critérios a utilizar para fins de descrição e avaliação, reconhecido por todas as instituições da UE; sugere que a aplicação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem pode constituir um elemento viável desse catálogo único da UE sobre os critérios de referência da União no domínio dos direitos do Homem e da democracia;

55.

Solicita à Comissão que não se coíba de utilizar o mecanismo de suspensão para os acordos em vigor, sempre que as cláusulas em matéria de direitos humanos sejam repetidamente violadas;

56.

Salienta que a aplicação da cláusula, na sua forma atual, nos acordos de comércio livre (ACL) que vão ser proximamente submetidos ao Parlamento constitui uma oportunidade para a Instituição de examinar a possibilidade de fixar critérios em matéria de direitos humanos antes da ratificação, de modo a assegurar progressos concretos e verificáveis em termos do respeito pelos direitos humanos; insta uma vez mais a Comissão a elaborar uma nova «cláusula modelo» que faça referência às obrigações internacionais das partes, que inclua um processo de consulta e especifique os mecanismos políticos e legais a usar no caso de um pedido de suspensão da cooperação por motivos de violações contínuas ou sistemáticas dos direitos humanos e do direito internacional; considera que o mecanismo de aplicação dos direitos humanos e da cláusula em matéria de democracia, como solicitado pelo Parlamento, é a única forma de garantir a verdadeira implementação dessas cláusulas e deve ser considerado como um mecanismo de prevenção e de alerta, que estabelece um diálogo entre a UE e o país parceiro, a ser acompanhado por um mecanismo de supervisão; recomenda que seja instaurado um sistema de sanções claramente definido e progressivo, suscetível de conduzir a uma suspensão; insiste veementemente na necessidade de o Parlamento participar no processo de decisão sobre esta matéria, a par da Comissão e do Conselho;

57.

Salienta a necessidade de assegurar um acompanhamento eficaz da execução dos compromissos assumidos em matéria de respeito e promoção dos direitos humanos e dos princípios democráticos; apela à utilização de estudos de impacto sobre os direitos humanos e a democracia, para além dos já existentes sobre o desenvolvimento sustentável, e a que as avaliações e conclusões neles contidos sejam tidas em consideração nas negociações e estejam refletidas nos acordos finais;

58.

Propõe a utilização de indicadores e critérios objetivos nos estudos de impacto no domínio dos direitos humanos e na avaliação destes últimos;

59.

Espera que todos os futuros acordos de comércio livre contenham um vasto capítulo em matéria social e ambiental e, no contexto das negociações atualmente em curso, lamenta as objeções a este princípio que foram manifestadas por alguns dos parceiros, como a Índia e o Canadá; requer que o capítulo sobre desenvolvimento sustentável nos acordos seja reforçado através da inclusão de um processo de denúncia aberto aos parceiros sociais e à sociedade civil, do estabelecimento de um órgão independente para dirimir litígios pertinentes e da possibilidade de recorrer judicialmente através de um mecanismo de resolução de litígios com cominação de multas e a suspensão de benefícios comerciais em caso de violação grave das normas ambientais e laborais estabelecidas, equivalente aos mecanismos relativos a disposições em matéria de acesso ao mercado; considera ser necessário reforçar os mecanismos de controlo e de acompanhamento da aplicação do sistema SPG+; apela a que seja conferido um caráter vinculativo aos objetivos da responsabilidade social das empresas (RSE), destinados às empresas europeias que operam nos países institucionalmente fracos;

60.

Considera que a «Primavera Árabe» serviu para demonstrar a inadequação das políticas conduzidas pela UE até à data para apoiar eficazmente as fortes aspirações dos povos à democracia, ao respeito pelas liberdades fundamentais, à justiça e a um governo responsável e representativo nos países onde estes direitos são negados; acolhe assim favoravelmente as comunicações conjuntas da Comissão e da Alta Representante sobre «uma nova resposta para uma vizinhança em mudança», expressando, entre outros aspetos, a necessidade de criação de um Fundo Europeu para a Democracia e «uma parceria para a democracia e a prosperidade partilhada com o sul do Mediterrâneo», bem como a abordagem adotada no sentido da partilha de compromissos e da responsabilidade mútua no que diz respeito aos valores universais em termos de direitos humanos, democracia e Estado de direito, uma condicionalidade mais forte baseada em incentivos, uma diferenciação de políticas, o avanço da cooperação multilateral e sub-regional e o princípio de uma maior participação da sociedade civil; salienta que a "Primavera Árabe" se tornaria um paradoxo se tomasse um rumo que conduzisse ao não reconhecimento dos direitos fundamentais das mulheres, dos defensores dos direitos humanos, das minorias religiosas e das outras categorias sociais nos países que viveram a "Primavera Árabe";

61.

Considera que, desde o início da «Primavera Árabe», as ONG presentes no terreno e os cidadãos organizados estão a desempenhar um papel importante na mobilização das populações e na promoção da sua participação na vida pública, com o objetivo de informar as pessoas dos seus direitos e de lhes facultar os meios de entendimento e apreensão da democracia; salienta que as prioridades políticas para as reformas futuras deverão resultar de consultas participativas que associem as ONG presentes nos países em questão e os defensores dos direitos civis;

62.

Salienta a necessidade de prestar apoio aos movimentos democráticos da Vizinhança Oriental; saúda a nova orientação da PEV no sentido de ser prestado um maior apoio aos parceiros envolvidos na construção de uma democracia profunda e sustentável e de se apoiar o desenvolvimento económico inclusivo e reforçar as duas dimensões regionais da Política Europeia de Vizinhança;

63.

Apoia uma abordagem baseada num desempenho «mais por mais» em consonância com a nova visão da PEV; insiste no facto de que a diferenciação se deveria basear em critérios claramente definidos e em critérios de referência regularmente supervisionados e propõe que os critérios estabelecidos nas comunicações sejam considerados objetivos a serem complementados por outros critérios mais específicos, mensuráveis, viáveis e calendarizados; solicita ao SEAE e à Comissão que definam uma metodologia clara para a avaliação dos progressos nos países da PEV no que se refere ao respeito e à promoção da democracia e dos direitos humanos, apresentem relatórios regulares que deverão ser a base para a atribuição de fundos no âmbito da abordagem «mais por mais» e a incluírem essas avaliações nos relatórios de progresso anuais; sublinha que os fundos, que não podem ser atribuídos ou transferidos devido a uma avaliação negativa, deveriam ser redistribuídos a outros projetos empreendidos em países parceiros da Vizinhança Europeia, tanto na dimensão meridional como oriental;

64.

Realça a importância crucial da participação ativa da sociedade civil e da contribuição para os processos de governação e transformação social, reconhecendo a necessidade de incluir representantes das mulheres e de grupos minoritários nesses processos; apoia veementemente um maior envolvimento com a sociedade civil nestes processos, tanto através de uma crescente proximidade com os cidadãos como através de uma abordagem mais atenta à integração da opinião da sociedade civil nas decisões políticas; saúda, neste sentido, todos os programas da UE que tenham como objetivo a formação de jovens profissionais e a simplificação dos programas de intercâmbio dos estudantes de países terceiros, visto que estes contribuem efetivamente para o desenvolvimento da sociedade civil; sublinha a necessidade de um apoio estrutural e financeiro independente à sociedade civil; considera que, tal como no processo de Exame Periódico Universal (EPU) no seio do CDNHU, os intervenientes da sociedade civil e internacional devem ser envolvidos nos relatórios de progresso relativos à PEV da Comissão, entregando em separado a sua própria avaliação a ser anexada a estes relatórios; saúda a instituição do Instrumento para a Sociedade Civil (ISC) e do Fundo Europeu para a Democracia, e solicita que este seja financiado de forma substancial no próximo quadro financeiro plurianual; insiste em que, de futuro, a sociedade civil seja envolvida, de modo a contribuir diretamente através de um «mecanismo institucionalizado de supervisão da sociedade civil»;

65.

Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de quatro países parceiros da vizinhança europeia não terem assinado o protocolo facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura, onze países não o terem ratificado e outros catorze não terem designado as medidas de prevenção exigidas; apela a uma ação urgente por parte da UE para corrigir esta falha;

66.

Acredita que a promoção e o apoio à não-violência refletem um valor internacional que constitui um modo adequado de defender e promover os direitos humanos a partir do interior, sobretudo considerando que a metodologia da não-violência proporciona meios e resultados eficazes e apropriados em termos de prevenção de conflitos e de apoio à democracia, ao Estado de direito e à sociedade civil em todo o mundo; propõe atribuir um papel relevante e peso político à não-violência nas políticas internas e externas da União Europeia, com apoio concedido a essas iniciativas que podem sustentar e desenvolver um ativismo não violento e pacífico por todo o mundo com a disseminação de uma assistência prática para apoiar ativistas não violentos e defensores dos direitos humanos;

67.

Reitera o seu apelo à AR/VP e aos Estados-Membros da EU para que trabalhem no sentido de alcançar uma forte posição comum da UE na sequência da missão de averiguação sobre o conflito em Gaza, exigindo publicamente a aplicação das suas recomendações e a responsabilização pelas violações do Direito internacional, independentemente do presumível autor do crime, através da realização de inquéritos independentes, imparciais, transparentes e eficazes; considera que não pode haver um verdadeiro processo de paz no Médio Oriente sem responsabilização e justiça;

68.

Observa que, embora tenha havido declarações políticas veementes por parte da UE em prol dos direitos humanos, se registou seguidamente um fenómeno de diluição no ciclo de programação, que fez com que as promessas em matéria de direitos humanos deixassem de constar em instrumentos específicos e em dotações setoriais ou nacionais; observa que, infelizmente, os direitos humanos e a democracia têm sido por vezes o «gueto» do IEDDH em detrimento da sua integração em todos os instrumentos;

69.

Acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão sobre uma agenda para a mudança e a sua ênfase na natureza interligada dos objetivos de desenvolvimento, democracia, direitos humanos, boa governação e segurança; congratula-se com a maior atenção dada aos compromissos dos países parceiros para determinar a combinação de instrumentos e modalidades a nível nacional; destaca simultaneamente a necessidade de eliminar os atuais «dois pesos e duas medidas» e evitá-los futuramente; congratula-se com a repercussão desta política na comunicação da Comissão sobre a futura abordagem ao apoio orçamental a países terceiros, que determina que só será concedido apoio orçamental global quando os países parceiros se comprometerem a cumprir as normas internacionais sobre direitos humanos e democracia; exorta a Comissão e o SEAE a converterem este quadro político em atividades concretas, operacionais, mensuráveis e calendarizadas, integradas em diferentes áreas de cooperação e acompanhadas do necessário fortalecimento dos quadros institucionais e das capacidades administrativas;

70.

Recomenda vivamente que os futuros instrumentos de desenvolvimento ponham uma tónica especial nos programas temáticos, quando tratem especificamente de questões relativas aos direitos humanos, a fim de promover o reforço mútuo das pontes entre o desenvolvimento e os direitos humanos;

71.

Observa que, para maximizar a coerência e a eficácia, é necessária uma abordagem estratégica para combinar diferentes instrumentos geográficos e temáticos para proteger e promover os direitos humanos, com base numa análise sólida do contexto local, eliminando os atuais «dois pesos e duas medidas» e evitando-os futuramente; regozija-se, a este respeito, com o compromisso expresso na comunicação conjunta de 12 de dezembro de 2011 sobre «os direitos humanos e a democracia no centro da ação externa da UE: rumo a uma abordagem mais eficaz» de serem tomadas em conta as estratégias nacionais em matéria de direitos humanos nos ciclos de programação e implementação de assistência da UE, instando a Alta Representante a elaborar uma metodologia mais pormenorizada para implementar esse compromisso;

72.

Acolhe com satisfação as propostas da Comissão sobre os instrumentos de ação externa pós-2014, em particular a atenção conferida à necessidade de introduzir procedimentos simplificados e flexíveis de tomada de decisão, que permitirão a adoção mais rápida de programas de ação anuais de execução e, consequentemente, da prestação de assistência; aprecia as consultas aprofundadas que estão a ser realizadas junto da sociedade civil e está convicto de que os documentos finais refletirão as preocupações suscitadas por todos os intervenientes;

73.

Regozija-se com a definição mais clara dos objetivos do IEDDH e com o reforço da sua abrangência, que reflete uma maior atenção aos direitos económicos, sociais e culturais, à liberdade de pensamento, de consciência e de religião ou de crença, e ao apoio à democracia; saúda a nova possibilidade de concessão direta de subvenções para o financiamento de iniciativas em condições ou situações mais difíceis ou para o reforço dos apoios aos defensores dos direitos humanos e a organizações não registadas;

74.

Sublinha o facto de as prerrogativas do Parlamento terem de ser respeitadas na programação do IEDDH e de outros instrumentos, com especial incidência nos direitos humanos e na democracia; nesse sentido, insiste com veemência que os documentos de estratégia para estes instrumentos não podem ser considerados atos de execução, devendo ser adotados em conformidade com o procedimento previsto no artigo 290.o do TFUE sobre atos delegados;

75.

Saúda o resultado positivo da resolução 65/206 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 21 de dezembro de 2010, sobre uma moratória relativa à pena de morte, que aponta para um reforço do apoio global com vista à sua abolição e para uma consciencialização crescente entre os ativistas, juízes, políticos e população em geral; saúda ainda o papel importante desempenhado pela UE na obtenção desta vitória; espera que seja conseguida uma parceria forte com os Estados-Membros e o SEAE relativamente à resolução da Assembleia Geral de 2012;

76.

Reitera que a UE se opõe à pena de morte em quaisquer circunstâncias e exorta a UE a continuar a utilizar a cooperação e a diplomacia com vista à abolição da pena de morte em todos os fóruns possíveis por todo o mundo, em consonância com as diretrizes da UE em matéria de pena de morte; insta ainda a UE a assegurar que o direito a um julgamento justo para todas as pessoas condenadas a uma execução seja plenamente respeitado, sem a utilização de tortura e outros maus tratos utilizados para extorquir confissões; nos países onde, apesar dos esforços da UE e outros, a pena de morte ainda é utilizado, apela ao respeito dos direitos humanos básicos das pessoas condenadas, nomeadamente o pleno acesso às informações sobre a sua situação, pelo menos para a família e parentes próximos, o respeito ao corpo e o direito a um funeral decente; condena as execuções recentes na Bielorrússia de Dźmitryj Kanawałau e Uładzisłaua Kawaliou e salienta que estes direitos básicos não foram respeitados, dado que as execuções foram realizadas em segredo, sem o conhecimento das famílias e sem a possibilidade de recuperar os corpos, a fim de os enterrar com todo o respeito; recorda que a União Europeia é a principal doadora de fundos para as organizações da sociedade civil que lutam contra a pena de morte; solicita à Comissão que esta forma de sanção cruel e desumana seja um tema prioritário de debate no quadro da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDDH);

77.

Sublinha a importância de a UE continuar a supervisionar as condições em que as execuções são realizadas nos países que ainda mantêm a pena de morte, e de apoiar a reforma legal e constitucional com vista à sua abolição completa e total;

78.

Convida a AR/VP, o SEAE e a Comissão a fornecerem orientações para uma estratégia global relativamente aos cidadãos da UE que enfrentem a pena de morte em países terceiros, incluindo mecanismos fortes em matéria de identificação, prestação de apoio jurídico e intervenção judicial da UE;

79.

Saúda a Decisão da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1236/2005, e o consequente aperto dos controlos de exportação de determinadas substâncias suscetíveis de serem utilizadas nas execuções e de equipamentos suscetíveis de serem utilizados para fins de tortura; solicita à Comissão que supra as lacunas que permanecem no regulamento introduzindo uma cláusula «vassoura» de utilização final que proíba a exportação de qualquer substância suscetível de ser utilizada para fins de tortura ou de execução;

80.

Observa que 60 % dos diferentes casos de violação e abuso dos direitos humanos verificados no quadro ou à margem de conflitos armados que foram documentados pela Amnistia Internacional, envolveram diretamente a utilização de armas de pequeno porte e armamento ligeiro; reconhece o impacto particularmente grave das armas de pequeno porte e do armamento ligeiro sobre a capacidade das crianças de gozar os seus direitos e de ser protegidos contra os atos de violência; saúda a liderança global demonstrada pela UE ao adotar uma posição comum juridicamente vinculativa relativamente às exportações de armamento em 2008, mas assinala a necessidade de mais controlo da sua aplicação a nível da UE; insta a UE a demonstrar liderança no processo para alcançar um tratado internacional sobre o comércio de armas na conferência das Nações Unidas do corrente ano e a assegurar a conclusão de um acordo sólido e juridicamente vinculativo;

81.

Manifesta a sua profunda preocupação com a utilização de crianças como soldados; solicita que sejam tomadas medidas imediatas por parte da UE para o seu desarmamento, reabilitação e reintegração enquanto elemento central nas políticas da UE que visam reforçar os direitos humanos, a proteção das crianças e a substituição da violência por mecanismos de resolução de conflitos políticos;

82.

Insta todos os Estados-Membros que ainda não o fizeram a ratificarem o protocolo facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura, de modo a fortalecer a consistência das políticas internas e externas;

83.

Insta os Estados-Membros, a AR/VP e o SEAE a intervirem ativamente na questão dos direitos humanos dos detidos e da sobrelotação das prisões dentro e fora da União Europeia;

84.

Sublinha a importância de reconhecer formas de tortura e tratamentos degradantes específicas do género (por exemplo, mutilação genital feminina, violação), e insiste para que os esforços coordenados da UE para combater a tortura tenham adequadamente em conta a dimensão de género;

85.

Insta uma vez mais a Comissão a inserir no Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, uma cláusula de «utilização final para infligir tortura» que permita aos Estados-Membros, com base em informação prévia, licenciar e, deste modo, recusar a exportação de quaisquer artigos que configurem um risco substancial de virem a ser utilizados para estes fins pelos utilizadores finais a que se destinam;

86.

Recorda o caso trágico de Sergey Magnitsky que lutava contra a corrupção de alto nível e que foi torturado até à morte por agentes do regime; lamenta que este caso ainda não esteja resolvido e que os responsáveis pela morte de Sergey Magnitsky não tenham sido punidos; exorta as autoridades judiciais russas a retomar a investigação para determinar e punir os culpados;

87.

Acolhe favoravelmente o compromisso político da UE de apoio aos defensores dos direitos humanos, como um componente há muito instituído da política de relações externas em matéria de direitos humanos da UE, e os muitos exemplos positivos de iniciativas, observações de julgamentos, visitas a prisões e outras ações concretas levadas a cabo por missões e delegações da UE, como reuniões regulares, institucionalizadas com defensores dos direitos humanos, mas permanece apreensivo com a falta de implementação das diretrizes da UE sobre defensores dos direitos humanos em alguns países terceiros; considera que a Alta Representante deve fazer recomendações para uma ação reforçada nas missões onde a implementação foi visivelmente ineficaz;

88.

Insta a UE e os Estados-Membros a incentivarem as missões e delegações da UE a demonstrarem o seu apoio e solidariedade pelo trabalho realizado pelos defensores dos direitos do Homem e pelas suas organizações, através de reuniões regulares e de um envolvimento proativo com estes militantes e organizações, incorporando as suas contribuições no desenvolvimento de estratégias específicas de cada país em matéria de direitos humanos e democracia, e interagindo regularmente com o Parlamento Europeu;

89.

Reitera o seu apelo à UE para invocar sistematicamente casos individuais dos defensores dos direitos do Homem nos atuais diálogos em matéria de direitos humanos com os respetivos países terceiros onde os defensores dos direitos humanos continuam a ser vítimas de perseguições e ataques;

90.

Salienta a importância da manutenção contínua e sistemática dos contactos com a sociedade civil independente, bem como de um acesso mais direto e fácil dos defensores de direitos humanos às delegações da UE nos países terceiros; regozija-se com a nomeação, nas delegações e/ou embaixadas dos Estados-Membros, de elementos de ligação com os defensores dos direitos humanos e salienta que estes elementos devem ser funcionários experientes e com formação adequada, cujas funções sejam objeto de uma boa divulgação, interna e externamente; acolhe com enorme satisfação o facto de a HR/VP ter indicado que se encontrará sempre com os defensores dos direitos humanos no decurso das suas visitas a países terceiros e insta a que esta prática seja adotada por todos os comissários com responsabilidades no domínio das relações externas e a que sejam apresentados ao Parlamento relatórios sobre esses contactos;

91.

Recorda a sua Resolução de 25 de novembro de 2010 sobre a situação no Sara Ocidental, que denuncia a repressão permanente contra a população sarauí nos territórios ocupados e apela ao respeito dos direitos fundamentais, nomeadamente a liberdade de associação, de expressão e de manifestação; solicita a libertação de 80 presos políticos sarauís, prioritariamente as 23 pessoas detidas sem julgamento desde novembro de 2010 na prisão de Salé, na sequência do desmantelamento do campo de Gdeim Izik; reitera o seu apelo para o estabelecimento de um mecanismo internacional para a vigilância dos Direitos Humanos no Sara Ocidental e uma solução justa e duradoura para o conflito assente na autodeterminação do povo sarauí, em conformidade com as resoluções de Nações Unidas;

92.

Reitera o seu apelo no sentido de uma maior cooperação interinstitucional relativamente aos defensores dos direitos humanos; considera que um sistema partilhado de alerta assente nos pontos focais seria benéfico para a capacidade de resposta da UE e para a coerência entre as ações das diferentes instituições em crises urgentes em prol dos defensores dos direitos humanos e insta o SEAE e a Comissão a explorarem esta hipótese de forma mais aprofundada com o Parlamento Europeu;

93.

Saúda o compromisso estabelecido pelo Parlamento Europeu de ampliar o papel do Prémio Sakharov e de reforçar a rede Sakharov e salienta o importante papel desta rede para, designadamente, incentivar a cooperação interinstitucional a apoiar os defensores dos direitos humanos no mundo; solicita a todas as instituições da UE que exerçam um maior envolvimento e cooperação e, neste contexto, congratula-se com a referência feita ao Prémio Sakharov no relatório anual sobre os direitos humanos; reitera, no entanto, o seu apelo ao Conselho e à Comissão para se manterem em contacto com os candidatos ao Prémio Sakharov e com os seus premiados, a fim de assegurarem um diálogo contínuo e um acompanhamento da situação dos direitos humanos nos respetivos países e a oferecerem proteção aos que são vítimas de perseguição e a comunicarem as suas conclusões ao Parlamento Europeu;

94.

Compromete-se a incluir de forma mais sistemática o tema dos direitos das mulheres nos seus debates e resoluções sobre os direitos humanos e a fazer um apelo à rede do Prémio Sakharov, em particular às mulheres laureadas, para que defendam os direitos das mulheres no mundo;

95.

Destaca os papéis, as experiências e os contributos específicos das mulheres no contexto da paz e da segurança; condena o uso da violência sexual em países como a República Democrática do Congo e pede tolerância zero para os seus autores, particularmente entre os militares e as forças policiais em missões e operações da UE; sublinha a importância de garantir o acesso das vítimas a serviços de reabilitação holística multidisciplinares que incluam uma combinação necessária de cuidados médicos e psicológicos, bem como serviços legais, sociais, comunitários, vocacionais, educacionais, e apoio económico interino;

96.

Saúda o facto de a UE ser pioneira na implementação da resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e das resoluções que a acompanham; insta o Conselho, a Comissão e o SEAE a intensificarem os seus esforços para eliminar a separação entre política e prática e apela aos Estados-Membros que ainda não adotaram planos de ação nacionais para que o façam com a máxima urgência;

97.

Congratula-se com a criação da ONU Mulheres e insta a UE a trabalhar em estreita colaboração com esta instituição a nível internacional, regional e nacional, no sentido de fazer aplicar os direitos das mulheres; exorta a Comissão e o Conselho a certificarem-se de que as mulheres em situações de conflito disponham de um acesso equitativo aos sistemas públicos de prestação de cuidados de saúde e a uma adequada proteção ginecológica e obstétrica, tal como prescreve a Organização Mundial de Saúde; salienta, em particular, a necessidade de se promover a educação sanitária e programas adequados de saúde sexual e reprodutiva, que se revestem de uma enorme importância nas políticas de desenvolvimento e de direitos humanos da UE em relação a países terceiros;

98.

Congratula-se com a Carta das Mulheres adotada pela Comissão Europeia, que promove a igualdade de género tanto a nível europeu como internacional, e com o Plano de ação sobre a igualdade de género e a emancipação das mulheres no âmbito do desenvolvimento (2010-2015) e apela à intensificação dos esforços para a consecução dos ODM relativos à igualdade de género e à saúde materna;

99.

Manifesta preocupação com o facto de, no Egito, o Conselho Supremo das Forças Armadas (CSFA) não ter levado a cabo uma investigação relativamente aos relatos de assédio sexual por parte de manifestantes do sexo feminino, incluindo os denominados «testes de virgindade» e as ameaças de morte contra manifestantes do sexo feminino;

100.

Regozija-se com a ênfase dada à atribuição de poder às mulheres pela HR/VP e exorta-a a institucionalizar o grupo de missões informais e interinstitucionais da UE sobre mulheres, paz e segurança, mediante a designação de um presidente a tempo inteiro, que atuará também como ponto de contacto para as questões do género no SEAE, no âmbito da afetação de recursos humanos e financeiros adequados à sua tarefa;

101.

Exorta a Alta Representante a promover a igualdade de oportunidades em termos geográficos e de género no SEAE, conforme estabelecido no Estatuto; insta a HR/VP e os Estados-Membros a proporem candidatas de alto nível para funções de liderança nas missões do SEAE e da política europeia de segurança e defesa (PESD); congratula-se com os progressos alcançados no contexto das missões da PESD sobre a nomeação de assessores em questões de género em quase todas as missões e no fornecimento de módulos de formação no quadro das missões em causa; apela ao Conselho para que inclua uma referência à resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas nas suas decisões que estabelecem os mandatos das missões; recomenda que os Estados-Membros proporcionem módulos de formação padronizados em matéria de género a todo o pessoal militar e auxiliares civis, antes do envio das missões;

102.

Congratula-se com a adoção, por parte do Conselho da Europa, da histórica convenção relativa à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, que cria um quadro abrangente para evitar a violência, proteger as vítimas e pôr fim à impunidade, e apela a todos os Estados-Membros e à União Europeia para que assinem e ratifiquem rapidamente esta convenção;

103.

Condena veementemente a mutilação genital feminina enquanto prática anacrónica e violação desumana da integridade física das mulheres e das jovens, prática que deve ser combatida através de legislação que a proíba; rejeita firmemente qualquer alusão a práticas culturais, tradicionais ou religiosas como fator atenuante; insta a Comissão a dedicar uma atenção específica a tais práticas tradicionais nocivas no âmbito da sua estratégia de combate à violência contra as mulheres; insta o SEAE a criar um conjunto de ferramentas específico para esta questão enquanto parte da estratégia de aplicação das diretrizes da UE respeitantes aos direitos da criança e à violência contra as mulheres; felicita os chefes de Estado africanos pela adoção, na Cimeira da União Africana de julho de 2011, de uma decisão que visa apoiar a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas que proíbe a mutilação genital feminina em todo o mundo; condena igualmente e apela a que sejam tomadas medidas específicas para combater tratamentos cruéis, desumanos e degradantes como os abortos forçados e a esterilização forçada;

104.

Condena veementemente os casamentos forçados, uma violação dos direitos humanos nos termos do artigo 16.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem; insta o Conselho a incluir as questões dos «casamentos forçados» e do aborto «para seleção de género» nas diretrizes da União Europeia relativas à violência contra as mulheres e as jovens; incentiva a Comissão e o Conselho a criarem métodos de recolha de dados e indicadores relativamente a estes fenómenos e incentiva o SEAE a incluir estas questões no desenvolvimento e na aplicação das estratégias nacionais no domínio dos direitos humanos; relativamente à questão dos "casamentos forçados", insta os Estados-Membros a adotarem e a aplicarem legislação que proíba os casamentos forçados e a estabelecerem uma definição comum, a implementação de planos de ação nacionais e o intercâmbio de boas práticas;

105.

Recorda que a resolução do Conselho dos Direitos Humanos da ONU respeitante à prevenção da mortalidade e morbilidade maternas e os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio reafirmam que o acesso à informação, à educação e aos cuidados de saúde são direitos humanos fundamentais; sublinha que a UE deve, por conseguinte, desempenhar um papel importante para garantir que as mulheres não morram durante a gravidez; solicita que o programa de ação do Cairo seja implementado nas suas políticas em matéria de direitos humanos e de desenvolvimento, a fim de promover a igualdade de género e os direitos das mulheres e da criança, incluindo a saúde sexual e reprodutiva e respetivos direitos;

106.

Condena veementemente qualquer perseguição com base na religião ou crença; reafirma o seu compromisso com a concretização da liberdade de religião em todas as partes do mundo enquanto elemento dos esforços ampliados da UE na sua ação bilateral e multilateral; reitera a sua preocupação relativamente ao pleno e efetivo respeito do direito à liberdade de religião de todas as minorias religiosas em vários países terceiros; insta o Conselho e a Comissão a desenvolverem urgentemente um conjunto de ferramentas sobre a promoção do direito à liberdade de religião ou de crença no âmbito da política externa da UE, incluindo mecanismos para identificar as infrações e as ações que a UE deve realizar nestes casos, e a envolver organizações da sociedade civil e do meio académico na sua preparação; congratula-se com a ação da UE em vários fóruns da ONU contra a intolerância e a discriminação com base na religião ou na crença e com a sua firme atitude de princípio em relação às resoluções sobre a luta contra a difamação das religiões; afirma que a liberdade de reunião é um aspeto essencial do direito à liberdade de religião ou de crença e salienta que o registo de grupos religiosos não deve ser um requisito essencial para praticar uma religião; solicita à Agência dos Direitos Fundamentais da UE que disponibilize ao Parlamento dados precisos e fiáveis sobre as infrações à liberdade de religião ou de crença na União Europeia, e que aconselhe sobre a forma como estas podem ser resolvidas;

107.

Salienta, em particular, a importância do empenho num diálogo construtivo com a Organização da Conferência Islâmica (OCI) relativamente a esta questão; solicita ao Conselho e à Comissão que preste especial atenção à aplicação do direito à liberdade de religião e de crença nos países candidatos e nos países da PEV, especialmente, tendo em conta a Primavera Árabe; manifesta a sua profunda preocupação pelo aumento do número de atos de intolerância e discriminação religiosa em vários países; condena de forma veemente todos os atos de violência contra cristãos, judeus, muçulmanos e outras comunidades religiosas, bem como todos os tipos de discriminação e intolerância fundados na religião e nas convicções contra pessoas religiosas, apóstatas e não crentes; salienta mais uma vez que o direito à liberdade de religião, de consciência e de pensamento é um direito humano fundamental (23); reconhece a necessidade crescente da transformação de conflitos e de esforços reconciliadores em alguns países, incluindo o diálogo inter-religiões a vários níveis e exorta a UE e a AR/VP Ashton a debruçarem-se sobre o conteúdo discriminatório e inflamatório, por exemplo nos meios de comunicação, e sobre a questão dos entraves à livre profissão da fé, nos seus diálogos com os países terceiros no âmbito das iniciativas no domínio dos direitos humanos; considera que nos países terceiros onde as minorias religiosas são confrontadas com violações dos seus direitos, esses problemas não podem ser resolvidos protegendo e isolando os crentes «das» sociedades que os rodeiam, criando assim «sociedades paralelas»; insta o SEAE e os Estados-Membros da UE, à luz dos recentes acontecimentos em países como a Nigéria, o Egito e a Indonésia, a introduzirem ações concretas para ajudar a prevenir a emergência de um ciclo de violência;

108.

Insta o SEAE a desenvolver uma capacidade permanente no âmbito da Direção-Geral Global e Multilateral para integrar a questão da liberdade de religião ou de crença em todas as direções e unidades geográficas, bem como relacionar a questão com a promoção geral dos direitos humanos no âmbito da mesma DG e promover a questão em organizações internacionais e multilaterais; incentiva o SEAE a entregar relatórios anuais sobre a liberdade de religião ou de crença no mundo;

109.

Convida o SEAE e outras instituições da UE a combaterem práticas inaceitáveis como conversões forçadas e criminalização/castigo de casos denominados de «apostasia», exercendo pressão sobre países terceiros, como o Paquistão, o Irão e a Arábia Saudita que ainda realizam estas práticas, para que estas práticas sejam eliminadas; apela a uma posição igualmente firme contra a instrumentalização das leis relativas à blasfémia com o objetivo de perseguir membros de minorias religiosas;

110.

Convida as instituições competentes a cooperarem estreitamente com a Comissão dos Estados Unidos para a Liberdade Religiosa Internacional em fóruns bilaterais e multilaterais, como, por exemplo, o Conselho dos Direitos Humanos da ONU;

111.

Condena todas as formas de violações dos direitos humanos cometidas contra as pessoas discriminadas com base no emprego e na origem familiar e o limitado acesso que as vítimas têm à justiça; exorta a UE e os seus Estados-Membros a aprovarem o projeto de princípios e diretrizes das Nações Unidas para a efetiva eliminação da discriminação com base no emprego e na origem familiar;

112.

Acolhe favoravelmente a aprovação por parte da UE da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (UNCRPD), e a adoção da Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020, nomeadamente a área de ação 8; condena toda e qualquer forma de discriminação com base na deficiência, e insta todos os Estados a ratificarem e a implementarem a UNCRPD; salienta que a UE também precisa de controlar a aplicação da UNCRPD no seu próprio território; lamenta a inação por parte da UE em matéria de direitos humanos das pessoas com deficiência no âmbito da Estratégia UE-África;

113.

Felicita o Conselho, o SEAE, a AR/VP, a Comissão e os Estados-Membros pelo seu empenhamento relativamente aos Direitos Humanos da comunidade LGBT nas relações bilaterais com países terceiros, em fóruns multilaterais e através do IEDDH; saúda a reintrodução, por parte da Assembleia Geral das Nações Unidas, da orientação sexual como base para a proteção contra execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, e congratula-se com os esforços da UE neste sentido; exorta a Comissão a defender a retirada da identidade de género a partir da lista de transtornos mentais e comportamentais nas negociações sobre a 11a edição da Classificação Internacional de Doenças (CID-11), e procurar uma reclassificação que não seja de ordem patológica; reafirma que o princípio da não-discriminação, incluindo em razão do sexo e da orientação sexual, não pode ficar comprometido na parceria ACP-UE; reitera o seu pedido à Comissão para que esta elabore um roteiro abrangente contra a homofobia, transfobia e discriminação em razão da orientação sexual e da identidade de género, que aborde também as violações dos Direitos Humanos com base nestes motivos em todo o mundo; insta os Estados-Membros da UE a concederem asilo às pessoas que fujam da perseguição nos países onde a comunidade LGBT seja criminalizada, tomando em conta os receios devidamente fundados de perseguição e confiando na identificação que essas pessoas fazem de si próprias como lésbicas, gays, bissexuais ou transexuais;

114.

Saúda a panóplia de instrumentos adotada em 2010 pelo Grupo de Trabalho do Conselho sobre Direitos Humanos, que vem ajudar as instituições da UE, os Estados-Membros, as delegações e outras entidades a reagirem de forma dinâmica, sempre que os direitos humanos das pessoas LGBT sejam violados; insta a Comissão a abordar as causas estruturais que conduzem a essas violações e o Conselho a trabalhar no sentido de elaborar diretrizes vinculativas nesta matéria;

115.

Sublinha que as comunidades de minorias tradicionais têm necessidades específicas diferentes dos outros grupos minoritários e que existe a necessidade de salvaguardar o tratamento equitativo destas minorias em relação à educação, aos cuidados de saúde, aos serviços sociais e a outros serviços públicos; assinala, além disso, a necessidade de promover em todas as áreas da vida económica, social, política e cultural uma igualdade plena e efetiva entre as pessoas pertencentes a uma minoria nacional e as pertencentes à maioria;

116.

Solicita à UE que incentive os governos dos países em desenvolvimento a empreender programas de reforma agrária para garantir o direito à terra dos agricultores indígenas, populações nómadas e pequenos e médios agricultores, em especial das mulheres, e para evitar práticas de apropriação de terras por empresas; insta a UE a confirmar o direito de acesso aos recursos naturais, nomeadamente para as populações nativas e indígenas, na negociação de acordos comerciais; incentiva todos os Estados-Membros a seguirem o exemplo da Dinamarca, dos Países Baixos e de Espanha e a ratificarem a Convenção n.o 169 da OIT sobre os Povos Indígenas e Tribais, a fim de demonstrarem a sua determinação em disponibilizarem-lhes uma proteção concreta; apoia as atuais e contínuas campanhas para a ratificação e aplicação da Convenção n.o 169 da OIT por parte dos Estados não signatários, como uma forma de demonstrar o compromisso da União Europeia com o multilateralismo e as Nações Unidas;

117.

Recomenda iniciativas no âmbito da legislação da UE para assegurar que é dada atenção à política em matéria de direitos humanos da UE e aos instrumentos de cooperação para eliminar a discriminação por castas e para assegurar a tomada de medidas nos países onde exista o sistema de castas, incluindo o Nepal, a Índia, o Bangladeche, o Paquistão, o Sri Lanka e o Iémen;

118.

Acredita que tanto as novas como as atuais linhas de financiamento de apoio à sociedade civil e aos defensores dos direitos humanos, nomeadamente de comunidades indígenas, devem ver reforçado o seu orçamento; considera que devem demonstrar a sua capacidade para responder de forma flexível e rápida à emergência de crises e às situações de crise persistente, onde quer que estas ocorram, e otimizar o seu valor em termos de dinheiro e impacto; regista com agrado o facto de a UE ter dado grande apoio às actividades de desenvolvimento de capacidades para os povos indígenas nas Nações Unidas; salienta que é essencial melhorar a eficiência dos representantes indígenas nos eventos das Nações Unidas, apoiando uma logística, documentação e informação adequadas; insta a UE a continuar a prestar este tipo de apoio;

119.

Remete para a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança e para a necessidade de assegurar a plena proteção dos direitos previstos nesta e prevenir a sua erosão; regozija-se com a aprovação, a 19 de dezembro de 2011, por parte da Assembleia Geral das Nações Unidas do protocolo facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança num procedimento de comunicação e solicita ao Conselho e à Comissão que acelerem os esforços para obter a ratificação universal da Convenção sobre os Direitos da Criança e os respetivos protocolos facultativos e que promovam a sua efetiva aplicação; apela igualmente a esforços decisivos para avançar com a aplicação das diretrizes da UE sobre a promoção e proteção dos direitos da criança e a estratégia da UE para combater todas as formas de violência contra as crianças; solicita à HR/VP e ao Serviço Europeu de Ação Externa que inclua nos relatórios anuais da UE sobre direitos humanos uma secção respeitante aos direitos da criança;

120.

Chama a atenção para o grave problema existente em vários países da África subsaariana, em que crianças são acusadas de feitiçaria, tendo como resultado graves consequências que vão desde a exclusão social ao infanticídio e ao homicídio ritual de crianças como sacrifícios; observa que o Estado tem uma responsabilidade de proteger as crianças de todas as formas de violência e contra os maus tratos e, por conseguinte, insta o SEAE a prestar atenção especial à proteção infantil contra todas as formas de violência e ao destino destas crianças nos diálogos sobre direitos humanos com os governos dos países em questão e na programação dos instrumentos de financiamento externo;

121.

Salienta que a liberdade de expressão e a independência e o pluralismo da imprensa são elementos essenciais numa democracia sustentável, maximizando o envolvimento da sociedade civil e capacitando os cidadãos; solicita, por conseguinte, um apoio acrescido à promoção da liberdade de imprensa, à proteção dos jornalistas independentes, à redução da fratura digital e à facilitação do acesso à Internet;

122.

Insta o Conselho e a Comissão a incluírem nas negociações de adesão, nos diálogos no domínio dos direitos humanos e em qualquer contacto relacionado com direitos humanos o pedido para que seja posto termo a todos discursos de ódio nos meios de comunicação;

123.

Observa que a Internet, juntamente com os meios de comunicação social, se converteu num dos veículos mais importantes através dos quais os cidadãos exercem o seu direito à liberdade de opinião e expressão e que tem desempenhado um papel crucial na promoção dos direitos humanos, na participação democrática, na responsabilidade, na transparência, no desenvolvimento económico e no aparecimento de novas formas de sensibilização dos cidadãos; salienta, ao mesmo tempo, tendo em conta que nem todas as partes da sociedade, em particular os idosos e a população rural, têm acesso à Internet, que a dignidade humana não deve estar sujeita a ataques e condena qualquer outra forma de discriminação que se verifique nos meios de comunicação social; apela a regulamentos concretos da UE e a acordos com países terceiros que limitam o acesso à comunicação e informação através da censura, de bloqueios de rede ou da subordinação da liberdade de informação aos interesses económicos; congratula-se com o potencial revelado e o papel desempenhado pela Internet e pelas redes sociais na promoção da Primavera Árabe; solicita um melhor acompanhamento da utilização da Internet e das novas tecnologias em regimes autocráticos que pretendam limitar o acesso a estes meios; solicita um apoio acrescido à promoção da liberdade de imprensa, à proteção dos jornalistas independentes e bloguistas, à redução da fratura digital e à facilitação do acesso ilimitado à informação e comunicação e acesso não censurado à Internet (liberdade digital);

124.

Regista o potencial revelado pela Internet na promoção e apoio das revoluções da Primavera Árabe; salienta, no entanto, que as TIC também podem ser utilizadas indevidamente para violar os direitos humanos e as liberdades fundamentais e solicita um melhor acompanhamento da utilização da Internet e das novas tecnologias em regimes autocráticos que pretendam limitar o acesso a estes meios; saúda a iniciativa da Comissão relativamente à estratégia «No disconnect»; convida a Comissão a apresentar, o mais tardar durante o ano de 2013, propostas legislativas inteligentes, incluindo uma transparência e uma responsabilização incrementadas para empresas sediadas na UE, a fim de melhorar o controlo da exportação de produtos e serviços que visem o bloqueio de sítios web, a vigilância em massa, o controlo de todo o tráfego na Internet e as comunicações (móveis), escutando conversas privadas e transcrevendo-as, a filtragem dos resultados das pesquisas e a intimidação dos utilizadores da Internet, incluindo dos defensores dos direitos humanos; considera que os fornecedores de serviços de telecomunicações e de Internet devem aprender com os anteriores erros, como a decisão da Vodafone de ceder às exigências das autoridades egípcias nas últimas semanas do regime Mubarak, suspendendo os serviços, divulgando propaganda pró-governamental e vigiando os opositores do regime e a população em geral, e de empresas de outros Estados-Membros que venderam tecnologias de comunicação e de informação a outros países terceiros, como a Líbia, a Tunísia, etc.; considera que os fornecedores de serviços de telecomunicações e de Internet e os profissionais de desenvolvimento de programas informáticos devem aprender com os anteriores erros e devem cooperar com políticos, ONG e ativistas num diálogo aberto de modo a definir normas mínimas comuns para avaliações de impacto no domínio dos direitos humanos e uma transparência incrementada;

125.

Acolhe favoravelmente a inclusão de uma proibição sobre a exportação de tecnologias e serviços nas medidas restritivas da UE contra as autoridades governativas na Síria; observa que esta proibição deve tornar-se um precedente para medidas restritivas futuras contra outros regimes repressivos, em particular contra o Irão; salienta, no entanto, que as políticas da UE devem ser precisas para serem eficazes e não prejudicarem os defensores dos direitos humanos;

126.

Observa que as novas tecnologias também possibilitam às testemunhas e aos defensores dos direitos humanos a recolha de informação e partilha de documentação respeitante aos abusos dos direitos humanos que posteriormente poderá ser utilizada para garantir justiça às vítimas; saúda as iniciativas das várias partes interessadas e os códigos de conduta como a Iniciativa da Rede Global; observa, no entanto, que a vigilância democrática e a defesa e promoção dos direitos fundamentais são tarefas fundamentais do governo; insta a Comissão a apoiar o desenvolvimento e a divulgação de tecnologias de segurança digital para capacitar os defensores dos direitos humanos através de mecanismos de recolha, cifragem e armazenamento seguros para registos de natureza sensível, bem como a utilização da tecnologia da computação em nuvem para garantir que esse material não é descoberto nem eliminado;

127.

Recorda que a UE estabeleceu o objetivo de promover a responsabilidade social das empresas (RSE) nas suas políticas externas e saúda o apelo no sentido de um melhor alinhamento das abordagens europeias e globais relativamente à RSE;

128.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que zelem por que as empresas abrangidas pelo direito nacional ou europeu não se exonerem das suas responsabilidades em matéria de direitos humanos e do cumprimento das normas sociais, sanitárias e ambientais que lhes são aplicáveis quando se instalam ou exercem as suas atividades num país terceiro;

129.

Recorda, além disso, que o apoio aos direitos humanos e à democracia está intimamente ligado à promoção da transparência e da boa governação; neste sentido, considera que os paraísos fiscais e as jurisdições "offshore" desempenham um papel prejudicial na luta contra a corrupção e a responsabilização política nos países em desenvolvimento; exige que a UE fomente a ratificação e aplicação da Convenção da ONU contra a Corrupção na UE e em todo o mundo no âmbito do apoio da UE a programas de boa governação nos países terceiros;

130.

Felicita a UE pelo seu apoio à elaboração dos princípios orientadores das Nações Unidas sobre as empresas e os direitos humanos e pela aprovação unânime dos mesmos no Conselho dos Direitos Humanos; congratula-se com a reunião inaugural do Grupo de Trabalho sobre as Empresas e os Direitos Humanos, realizada de 16 a 20 de janeiro de 2012, e insta a UE a continuar a apoiar e a contribuir para o mandato deste órgão; sublinha o papel crucial das instituições nacionais no domínio dos direitos humanos e da cooperação desses organismos com a UE e os países vizinhos para prosseguir com a aplicação dos princípios orientadores das Nações Unidas sobre as empresas e os direitos humanos como reconhecidos, entre outros, na Resolução do Conselho dos Direitos Humanos da ONU 17/4; saúda as iniciativas que visam transferir uma boa prática, coordenando e estimulando a cooperação entre a UE e as instituições no domínio dos direitos humanos nacionais vizinhas, como o programa para a cooperação entre os mediadores dos países da Parceria Oriental de 2009-2013 que foi organizado em conjunto pelos mediadores polacos e franceses, com vista a ampliar a capacidade dos gabinetes dos mediadores, dos organismos governamentais e das organizações não-governamentais nos países da Parceria Oriental para proteger os direitos individuais e formar Estados democráticos com base no Estado de direito; sublinha a necessidade de esta ação ser coordenada na UE e para as instituições da UE, a fim de recorrer à experiência obtida na relação em questão;

131.

Congratula-se com o compromisso da UE em trabalhar, em 2012, com empresas e partes interessadas na elaboração de orientações em matéria de direitos humanos para os setores industriais e as PME, com base nos princípios orientadores das Nações Unidas; insta a Comissão a manifestar o seu compromisso de publicar, até finais de 2012, um relatório sobre as prioridades da UE na aplicação dos princípios e, posteriormente, de publicar relatórios de progresso periódicos; insiste para que todas as empresas europeias cumpram as suas responsabilidades sociais num contexto de respeito pelos direitos humanos, tal como definido nos princípios orientadores da ONU; apela aos Estados-Membros para que elaborem, até ao final de 2012, planos nacionais para a sua aplicação;

132.

Considera que a divulgação, por parte das grandes empresas, de informação em matéria social e ambiental, incluindo sobre impactos ao nível dos direitos humanos, tem uma importância vital em termos de transparência e de eficácia dessas empresas; congratula-se com o objetivo do Comité Internacional de Informação Integrada (IIRC) de criar um quadro de informação integrada que seja aceite à escala global;

133.

Saúda o estudo «Edinburgh» encomendado pela DG Empresa sobre as lacunas em matéria de governação na UE ao nível das empresas e dos direitos humanos e insta a Comissão a apresentar propostas legislativas para colmatar as mesmas; exorta em especial a UE a assegurar às vítimas de abusos perpetrados por empresas da UE em países terceiros o acesso a mecanismos de denúncia e justiça nos Estados-Membros da UE, como no recente processo Trafigura;

134.

Toma nota do facto de as empresas transnacionais dependerem cada vez mais de empresas militares privadas e de segurança (PMSC) que, ocasionalmente, dão lugar a violações de direitos humanos cometidas pelos respetivos funcionários; considera que é necessária a adoção de medidas reguladoras por parte da UE, incluindo um sistema normativo abrangente para a criação, o registo, o licenciamento, a supervisão e a elaboração de relatórios por parte dessas empresas; exorta a Comissão a propor uma recomendação que preveja uma diretiva destinada a harmonizar as medidas nacionais que regulem os serviços das PMSC, incluindo os prestadores de serviços e os serviços de contratação, e a elaboração de um código de conduta que preveja uma decisão tendente a regular a exportação de serviços das PMSC para países terceiros; solicita que sejam fornecidas ao Parlamento informações detalhadas pela HR/VP sobre a contratação de PMSC nas missões da PESD e da PESC, especificando os requisitos profissionais e os padrões empresariais exigidos aos empregadores, os regulamentos aplicáveis, as responsabilidades e obrigações legais que lhes são impostas e os mecanismos de supervisão;

135.

Apoia a crescente promoção de mulheres para conselhos de administração ao nível nacional, europeu e internacional;

136.

Reitera o seu apelo ao Conselho e à Comissão para que adotem sistematicamente as resoluções do Parlamento e outras comunicações, respondendo de forma substantiva; propõe que o Parlamenta considere a criação de um mecanismo sistemático para assegurar um acompanhamento mais eficaz e concreto das suas decisões;

137.

Reconhece a necessidade de as preocupações com os direitos humanos serem integradas através do trabalho de todas as comissões e delegações parlamentares que lidam com as relações externas, aplicando as recomendações oriundas de relatórios elaborados por grupos de trabalho "ad hoc" do Parlamento Europeu; recomenda que também os membros do Parlamento Europeu se reúnam sistematicamente com os defensores dos direitos humanos nas suas missões oficiais a países terceiros, incluindo com ativistas presos sempre que possível, de modo a proporcionar-lhes uma visibilidade acrescida; acolhe favoravelmente a decisão de aumentar os meios ao dispor da Subcomissão dos Direitos Humanos à luz das alterações decorrentes do Tratado de Lisboa;

138.

Congratula-se com a decisão tomada pela sua Mesa em 12 de dezembro de 2011 no sentido da criação de uma direção de apoio à democracia no seio da Direção-Geral das Políticas Externas da União para racionalizar e conferir coerência ao trabalho do Parlamento na promoção da democracia;

139.

Congratula-se com a avaliação da política da UE em matéria de direitos humanos e democratização, delineada na comunicação conjunta de 12 de dezembro de 2011, enquanto visão geral positiva do potencial da UE; insta os Estados-Membros da UE a empenharem-se plenamente no processo e a aplicarem os resultados do mesmo nas suas ações, quer a âmbito nacional, quer também a nível da União Europeia;

140.

Apoia o facto de a comunicação estar alicerçada nos conceitos da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e de a comunicação centralizar a ação da UE na promoção da adesão aos compromissos e obrigações já existentes de países terceiros ao abrigo do direito internacional humanitário e em matéria de direitos humanos e procurar reforçar o sistema de justiça internacional;

141.

Reconhece, no rescaldo da primavera Árabe, a tónica nas abordagens personalizadas «das bases para o topo» e a necessidade de colocar o respeito pelos direitos humanos no cerne da política externa da UE; sublinha, por conseguinte, que a UE necessita de apoiar e envolver os governos, os parlamentos e a sociedade civil no processo de respeito e controlo dos direitos humanos; considera que a UE tem de aprender com os erros do passado como demonstrado pelo facto de, até ao eclodir da guerra civil na Líbia, estarem em curso negociações sobre um acordo-quadro e um acordo de readmissão com a Líbia, relativamente às quais o Parlamento Europeu não foi devidamente informado, apesar de haver provas do assassinato de 1 200 prisioneiros mais de uma década antes e de uma sucessão de casos de tortura, desaparecimentos forçados e execuções extrajudiciais; ao mesmo tempo, reitera o facto de que a parceria da UE em processos de democratização e de prosperidade económica no sul precisa de ser executada em paralelo com os seus compromissos na Parceria Oriental; sublinha que os fundos, que não foi possível alocar ou transferir para os países da Vizinhança Europeia por causa de uma avaliação negativa, devem ser redistribuídos a outros projetos realizados em países parceiros da Vizinhança Europeia, tanto na dimensão meridional como oriental;

142.

Apela agora a que sejam realizados progressos rápidos, transparentes e inclusivos no sentido de uma estratégia comum ambiciosa para a UE com ações claras, calendários e responsabilidades e que a mesma seja criada com o pleno contributo das partes interessadas de modo a pôr o «fio condutor» em ação; compromete-se a contribuir de forma positiva, juntamente com o Conselho, para este procedimento interinstitucional, primeiro através da presente resolução e, seguidamente, através de uma posterior resolução parlamentar; considera que este procedimento deverá ficar concluído com a união de todas as instituições na adoção de uma estratégia comum que defina claramente o papel e as responsabilidades de cada instituição e que faça uma avaliação constante da execução, nomeadamente em relação às diretrizes;

143.

Considera que determinadas ações suscitadas na comunicação devem ser prosseguidas em paralelo com os progressos no sentido de uma estratégia global, nomeadamente a nomeação de um representante especial da UE para os direitos humanos com um destacado perfil público e experiência internacional na promoção dos direitos humanos no mundo, o estabelecimento de um COHOM permanente com base em Bruxelas, que deve periodicamente chegar a acordo sobre conclusões relativamente à situação dos direitos humanos em países específicos na sequência dos diálogos sobre direitos humanos, e a definição de um calendário para a conclusão dos pontos focais das delegações da UE para os direitos humanos e para a identificação de elementos de ligação com os defensores dos direitos humanos em todos os países terceiros;

144.

Congratula-se com a importância conferida na comunicação às estratégias nacionais em matéria de direitos humanos; considera que deverá haver uma matriz inicial comum para garantir um nível de coerência e que será necessária uma consulta em todos os casos; sublinha que o potencial valor das estratégias só será concretizado se a sua importância for reconhecida por todo o espetro das relações bilaterais com os países individualmente e se as mesmas forem suficientemente flexíveis para reagirem de forma coerente à dinâmica das situações relacionadas com direitos humanos;

145.

Apoia a proposta pessoal da HR/VP relativa a três temas para uma ação coletiva específica a levar a cabo pelas instituições nos próximos três anos; solicita critérios claros para o procedimento atual e futuro através do qual esses temas são escolhidos; solicita uma clarificação sobre a forma como estas campanhas permitiriam progressos em domínios específicos sem prejudicar o compromisso abrangente da UE relativamente a todas as obrigações em matéria de direitos humanos;

146.

Sublinha a importância dada na avaliação à sociedade civil enquanto parceira genuína na execução da estratégia da UE em matéria de direitos humanos e não apenas na concretização de projetos; reconhece a especial importância dos defensores dos direitos humanos neste processo; insta a UE a reconhecer todo o potencial dos diferentes intervenientes locais na concretização de mudanças ao nível dos direitos humanos num país e na disponibilização de uma base alargada de apoio ao seu trabalho;

147.

Manifesta a sua preocupação, em particular, pela degradação da situação na Turquia e a escalada de repressão que atinge defensores dos direitos do Homem e opositores do Governo, incluindo membros eleitos, sindicalistas, jornalistas, artistas e em especial a comunidade curda;

148.

Apoia o conceito de «democracia profunda» criado pela Alta Representante; lamenta que a não-discriminação e os critérios em matéria de igualdade de género não estejam incluídos neste conceito; insta o SEAE a integrar plenamente medidas de combate à discriminação e critérios de referência de modo a garantir uma tónica clara na questão dos direitos das mulheres e das minorias, da igualdade no que se refere à cidadania e da igualdade de participação na política;

149.

Regista que persistem alguns desafios importantes relacionados com a inadequação dos diálogos sobre direitos humanos existentes e com a supervisão e aplicação das cláusulas em matéria de direitos humanos; reafirma que estas cláusulas devem também ser incluídas em todos os acordos comerciais e setoriais;

150.

Partilha a opinião de que a «diplomacia digital» é um instrumento novo e entusiasmante; apela ao SEAE para que elabore diretrizes claras para as suas delegações sobre a melhor forma de utilizar as redes sociais e orientações no sentido da criação de uma lista de redes sociais para os intervenientes da UE que seja periodicamente atualizada;

151.

Observa que cerca de metade dos 100 maiores agentes económicos do mundo são atualmente empresas privadas; felicita a Comissão pelo cariz ambicioso e progressista da sua comunicação de 2011 sobre a responsabilidade social das empresas e pelo seu apoio inequívoco à elaboração dos princípios orientadores das Nações Unidas sobre as empresas e os direitos humanos, sendo que ambos devem estar no cerne da nova estratégia;

152.

Reconhece que a Comissão aceita que todas as atividades de combate ao terrorismo têm de ser conduzidas no pleno cumprimento do direito internacional em matéria de direitos humanos, em matéria humanitária e dos refugiados; sublinha que este princípio tem de integrar as discussões sobre todas as novas medidas de combate ao terrorismo no seio da UE e com os parceiros de países terceiros; considera que a UE deve suscitar de forma consistente junto dos parceiros estratégicos todos os exemplos de medidas de combate ao terrorismo que não cumpram os requisitos e procurar a responsabilização pelas violações dentro e fora da UE; reafirma que a política de combate ao terrorismo da UE deve referir especificamente a proibição absoluta da tortura no contexto do combate ao terrorismo, conforme reconhecido nas conclusões do Conselho de 29 de abril de 2008;

153.

Aplaude o reconhecimento da necessidade de abordar as violações dos direitos humanos nos Estados-Membros e assegurar o cumprimento, por parte da UE, das suas obrigações internacionais de modo a consolidar a credibilidade da UE; apela no sentido de ser conferido pleno mandato ao Grupo de Trabalho «Direitos Fundamentais e Cidadania» (FREMP) para estudar os casos de ocorrência de violações e procurar vias de reparação;

154.

Considera que a luta contra a impunidade constitui um domínio de ação prioritária para a UE; considera que a atualização dos instrumentos da UE no TPI em 2011 constitui um avanço considerável que tem de ser refletido numa estratégia de direitos humanos da UE virada para o futuro;

155.

Considera que, na construção de uma verdadeira cultura de direitos do Homem e democracia, nomeadamente através da educação para a cidadania democrática e o respeito pelos direitos do Homem, tem de haver também uma avaliação clara do papel desempenhado pelos responsáveis geográficos e pelos grupos de trabalho do Conselho, bem como do significado desta estratégia para o seu trabalho quotidiano;

156.

Apela a que seja dado um protagonismo claramente maior ao Parlamento Europeu na promoção da transparência e da responsabilização na execução da estratégia de direitos humanos da UE; reitera o facto de o relatório anual elaborado pelo Conselho não constituir em si mesmo um mecanismo de responsabilização; reitera as recomendações em matéria de integração feitas pelo Parlamento nos seus anteriores relatórios anuais e no documento do Comité Político e de Segurança, de 1 de junho de 2006, sobre a integração dos direitos humanos na PESC e nas restantes políticas da União Europeia, que ainda não foram aplicadas na íntegra;

157.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu de Ação Externa, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos, às Nações Unidas, ao Conselho da Europa, bem como aos governos dos países e territórios referidos na presente resolução.

7.9.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 258/36

—

Tendo em conta as negociações em curso entre a UE e o Azerbaijão sobre um Acordo de Associação,

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o Azerbaijão, de 10 de maio de 2010, que adotou orientações de negociação,

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre o Azerbaijão e a União Europeia, que entrou em vigor em 1 de julho de 1999,

—

Tendo em conta o Plano de Ação da Política Europeia de Vizinhança (PEV) adotado em 14 de novembro de 2006,

—

Tendo em conta a Declaração assinada pelos Presidentes da Arménia, do Azerbaijão e da Federação da Rússia a 2 de novembro de 2008, em Moscovo,

—

Tendo em conta a Declaração Conjunta assinada pelos Presidentes da Arménia, do Azerbaijão e da Federação da Rússia, em 23 de janeiro de 2012, em Sochi,

—

Tendo em conta a Declaração Conjunta emitida pela Cimeira da Parceria Oriental, realizada em Praga, em 7 de maio de 2009,

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho "Negócios Estrangeiros" sobre a Parceria Oriental, de 25 de outubro de 2010,

—

Tendo em conta a Declaração Conjunta do Corredor Meridional de Gás assinada pelo Presidente do Azerbaijão e pelo Presidente da Comissão a 13 de janeiro de 2011,

—

Tendo em conta a Declaração Conjunta emitida pela Cimeira da Parceria Oriental, realizada em Varsóvia, em 29-30 de setembro de 2011,

—

Tendo em conta o Ato Constitutivo da Assembleia Parlamentar UE-Países Vizinhos de Leste (EURONEST), de 3 de maio de 2011,

—

Tendo em conta as declarações da Alta Representante Catherine Ashton sobre a situação dos direitos humanos no Azerbaijão, de 20 de maio, 27 de maio e 12 de outubro de 2011,

—

Tendo em conta as suas resoluções sobre o Azerbaijão, nomeadamente a de 12 de maio de 2011 (1),

—

Tendo em conta o relatório final da OSCE/ODIHR sobre as eleições parlamentares de 7 de novembro de 2010,

—

Tendo em conta o parecer sobre a compatibilidade com as normas de direitos humanos da legislação em matéria de organizações não-governamentais da República do Azerbaijão, adotado pela Comissão de Veneza do Conselho da Europa em 14-15 de outubro de 2011,

—

Tendo em conta o parecer sobre o projeto-lei relativo às alterações à lei respeitante aos partidos políticos da República do Azerbaijão, adotado pela Comissão de Veneza do Conselho da Europa em 16-17 de dezembro de 2011,

—

Tendo em conta a sua resolução sobre a necessidade de uma estratégia da UE para o sul do Cáucaso, de 20 de maio de 2010 (2),

—

Tendo em conta as suas resoluções de 20 de janeiro de 2011 sobre uma Estratégia da UE para o Mar Negro (3), e de 17 de janeiro de 2008 sobre uma abordagem de política regional para o Mar Negro (4),

—

Tendo em conta a Comunicação Conjunta sobre "Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação", de 25 de maio de 2011,

—

Tendo em conta as suas resoluções sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança aprovadas a 7 de abril de 2011 (5) (Dimensão Oriental) e a 14 de dezembro de 2011 (6),

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre os progressos realizados pelo Azerbaijão, adotado em 25 de maio de 2011,

—

Tendo em conta a Decisão 2011/518/PESC do Conselho, de 25 de agosto de 2011, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o sul do Cáucaso e a crise na Geórgia (7),

—

Tendo em conta o Relatório Especial n.o 13/2010 do Tribunal de Contas Europeu sobre os resultados do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) no sul do Cáucaso,

—

Tendo em conta um novo Programa de Ação Nacional respeitante ao aumento da eficácia da proteção dos direitos humanos e das liberdades na República do Azerbaijão, aprovado pelo Presidente do país em 27 de dezembro de 2011,

—

Tendo em conta o Decreto de Perdão assinado pelo Presidente do Azerbaijão em 26 de dezembro de 2011,

—

Tendo em conta o n.o 4 do artigo 90.o e o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0071/2012),

A.

Considerando que o Azerbaijão desempenha um papel importante no contexto da Parceria Oriental da União Europeia e considerando que o nível de crescimento económico do Azerbaijão nos últimos anos tem sido notável;

B.

Considerando que a Parceria Oriental reforça as relações multilaterais entre os países envolvidos, contribui para o intercâmbio de informação e experiência em relação a questões de transformação, reforma e modernização e disponibiliza instrumentos adicionais à União Europeia para apoiar estes processos;

C.

Considerando que a Parceria Oriental constitui o quadro político que reforça as relações bilaterais por meio de novos acordos de associação, tendo em conta a situação específica, os benefícios mútuos e as ambições da UE e do país parceiro e o interesse estratégico da UE na estabilidade e desenvolvimento democrático da região;

D.

Considerando que a cooperação parlamentar, no âmbito da Parceria Europeia de Vizinhança e de forma bilateral, é um elemento-chave para o desenvolvimento de uma cooperação política avançada entre a UE e o Azerbaijão;

E.

Considerando que o Azerbaijão se tornou num fornecedor de energia importante para a UE, bem como num país de trânsito para recursos energéticos vindos nomeadamente da Ásia Central, e que a UE constitui um dos principais mercados para a energia do Azerbaijão; considerando que houve um grande progresso no domínio da cooperação energética, que inclui o apoio do Azerbaijão ao Corredor Meridional de Gás;

F.

Considerando que o Azerbaijão desempenha um papel positivo no âmbito da PEV e contribui para a resolução dos problemas de segurança energética da UE;

G.

Considerando que os acordos de associação constituem o quadro adequado para reforçar as relações, melhorando a associação política, a integração económica e a aproximação jurídica com a UE, bem como desenvolvendo relações culturais, e têm, por conseguinte, um impacto importante no processo de democratização;

H.

Considerando, neste âmbito, que a dimensão multilateral da Parceria Oriental é complementar e inseparável da bilateral e deve ser desenvolvida em simultâneo com as negociações em curso dos acordos de associação, a fim de abrir caminho à sua plena aplicação e definir a base para uma cooperação regional genuína, como previsto nos princípios subjacentes à Política Europeia de Vizinhança;

I.

Considerando que o Acordo de Associação deverá trazer benefícios e oportunidades tangíveis ao povo do Azerbaijão e à União Europeia;

J.

Considerando que a União Europeia fez dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito um aspeto central da PEV;

K.

Considerando que o compromisso ativo do Azerbaijão para com os valores e princípios partilhados, nomeadamente para com a democracia, o primado do direito, a boa governação e o respeito pelos direitos humanos, é essencial para avançar com o processo e para fazer com que as negociações e a subsequente aplicação do Acordo de Associação sejam significativas, mas que, atualmente, existem preocupações em relação ao primado do direito e à liberdade de expressão para opositores políticos à atual administração;

L.

Considerando que o Azerbaijão registou progressos rápidos no domínio das TIC, nomeadamente no que diz respeito à governação em linha, o que aumenta a transparência da administração pública, ajuda a combater a corrupção, torna o acesso aos serviços públicos e à informação mais fácil e confere um novo impulso à democratização do Azerbaijão;

M.

Considerando que a Assembleia Parlamentar Euronest realizará a segunda sessão plenária em Baku, em abril de 2012, proporcionando um fórum significativo para debater questões no domínio da democracia, da política, da energia, da segurança e dos assuntos sociais;

N.

Considerando que a UE, nas suas relações com a Arménia e o Azerbaijão, respeita os princípios de soberania e integridade territorial, e que na sua abordagem para resolver os conflitos regionais defende os princípios básicos da Ata Final de Helsínquia; que o conflito por resolver no Nagorno-Karabakh está a comprometer a estabilidade e o desenvolvimento da região do sul do Cáucaso e a dificultar o pleno desenvolvimento da Política Europeia de Vizinhança; que, na sua Comunicação Conjunta sobre "Uma nova resposta para uma vizinhança em mutação", a UE afirmou a intenção de se empenhar de forma mais pró-ativa na resolução de conflitos no sul do Cáucaso, de aumentar o seu apoio ao reforço da confiança e de intensificar o seu envolvimento em formatos onde ainda não se encontra representada, por exemplo no Grupo de Minsk da OSCE;

O.

Considerando que o REUE para o sul do Cáucaso desempenha um papel importante contribuindo para uma resolução pacífica do conflito na região;

P.

Considerando que o Azerbaijão demonstra um forte empenho na cooperação parlamentar multilateral no âmbito da Assembleia Parlamentar Euronest e é o primeiro país da Parceria Oriental a acolher a sessão plenária da AP em Baku, em 2-4 de abril de 2012;

Q.

Considerando que a eleição do Azerbaijão para o Conselho de Segurança das Nações Unidas para o período de 2012-2013 oferece uma boa oportunidade para uma consulta acrescida e para o alinhamento das políticas do país com as declarações da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) da UE, a fim de promover um reforço da paz e da estabilidade internacionais;

1.

Dirige as seguintes recomendações ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu de Ação Externa. Estes deverão:

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, que contém as recomendações do Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu de Ação Externa, bem como às autoridades do Azerbaijão.

7.9.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 258/44

—

Tendo em conta as negociações em curso entre a UE e a Arménia sobre o Acordo de Associação,

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Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a Arménia de 10 de maio de 2010, que adotaram as diretrizes de negociação,

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre a Arménia e a União Europeia, que entrou em vigor em 1 de julho de 1999,

—

Tendo em conta a Declaração Conjunta sobre uma Parceria de Mobilidade entre a UE e a Arménia de 27 de outubro de 2011,

—

Tendo em conta o Plano de Ação da Política Europeia de Vizinhança (PEV) adotado em 14 de novembro de 2006 e a Comunicação Conjunta sobre "Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação" de 25 de maio de 2011,

—

Tendo em conta a Declaração Conjunta emitida pela Cimeira da Parceria Oriental realizada em Praga em 7 de maio de 2009,

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros sobre a Parceria Oriental de 25 de outubro de 2010,

—

Tendo em conta a Declaração Conjunta emitida pela Cimeira da Parceria Oriental realizada em Varsóvia em 29-30 de setembro de 2011,

—

Tendo em conta o Ato Constitutivo da Assembleia Parlamentar UE-Países Vizinhos do Leste (EURONEST) de 3 de maio de 2011,

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros sobre o Sul do Cáucaso de 27 de fevereiro de 2012,

—

Tendo em conta a sua Resolução de 13 de março de 2008 sobre a Arménia (1),

—

Tendo em conta a sua Resolução de 20 de maio de 2010 sobre a necessidade de uma estratégia da UE para o Sul do Cáucaso (2),

—

Tendo em conta as suas resoluções de 20 de janeiro de 2011 sobre uma Estratégia da UE para o Mar Negro (3) e de 17 de janeiro de 2008 sobre uma abordagem de política regional para o Mar Negro (4),

—

Tendo em conta as suas resoluções de 7 de abril de 2011 sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança – Dimensão Oriental (5) e de 14 de dezembro de 2011 sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança (6),

—

Tendo em conta a Decisão 2011/518/PESC do Conselho, de 25 de agosto de 2011, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia (7),

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre os progressos realizados pela Arménia adotado em 25 de maio de 2011,

—

Tendo em conta a terceira ronda do Diálogo UE-Arménia sobre os Direitos do Homem realizada em 6 de dezembro de 2011,

—

Tendo em conta a amnistia geral adotada pelo Parlamento arménio em 26 de maio de 2011 sob proposta do Presidente Sargsyan,

—

Tendo em conta a Declaração assinada pelos Presidentes da Arménia, do Azerbaijão e da Federação da Rússia em 2 de novembro de 2008 em Moscovo,

—

Tendo em conta a Declaração Conjunta assinada pelos Presidentes da Arménia, do Azerbaijão e da Federação da Rússia em 23 de janeiro de 2012 em Sochi,

—

Tendo em conta o n.o 4 do artigo 90.o e o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0079/2012),

A.

Considerando que a Parceria Oriental constitui o quadro político para um reforço das relações bilaterais por meio dos novos Acordos de Associação, tendo em conta a situação específica e as ambições do país parceiro e o interesse estratégico da UE na estabilidade e no desenvolvimento democrático da região;

B.

Considerando que os Acordos de Associação constituem o quadro adequado para o aprofundamento das relações, através do reforço da associação política, da integração socioeconómica e da aproximação jurídica com a UE, e do desenvolvimento das relações culturais;

C.

Considerando que, a este respeito, a dimensão multilateral da Parceria Oriental é complementar e inseparável da dimensão bilateral e deverá desenvolver-se em simultâneo com as negociações em curso dos Acordos de Associação a fim de preparar o caminho para a sua aplicação cabal e estabelecer as bases de uma verdadeira cooperação regional, como previsto pelos princípios subjacentes à Política Europeia de Vizinhança;

D.

Considerando que o apoio ativo da Arménia aos valores e princípios partilhados, incluindo a democracia, o Estado de direito, a boa governação e o respeito pelos direitos humanos, é essencial para o avanço do processo e para o sucesso da negociação e da aplicação subsequente do Acordo de Associação;

E.

Considerando que as autoridades arménias afirmaram repetidamente a vontade de respeitar estes valores e invocaram as ambições europeias da Arménia; considerando que o discurso nem sempre tem correspondido à realidade em termos do avanço das reformas; considerando que a participação ativa da Arménia na cooperação parlamentar multilateral no quadro da Euronest, abrangendo as quatro plataformas temáticas da Parceria Oriental, constitui um bom exemplo do apoio aos valores e princípios europeus, cuja importância é objeto de um amplo consenso na sociedade arménia;

F.

Considerando que o conflito por resolver de Nagorno-Karabakh mina a estabilidade e o desenvolvimento da Arménia e da região do Sul do Cáucaso; considerando que, na sua Comunicação Conjunta sobre "Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação", a UE exprimiu a vontade de abordar de uma forma mais pró-ativa a resolução do conflito no Sul do Cáucaso e de intensificar a sua ação tanto através do apoio aos formatos de negociação existentes como da apresentação de novas iniciativas; considerando que o Representante Especial da UE para o Sul do Cáucaso tem um papel importante em termos da contribuição para uma solução pacífica do conflito na região;

G.

Considerando que a ocupação de territórios pertencentes a um país terceiro constitui uma violação do direito internacional e é contrária aos princípios fundadores da Política Europeia de Vizinhança, pondo assim em perigo todo o projeto da Parceria Oriental;

H.

Considerando que existem informações altamente preocupantes sobre o exercício de atividades ilegais pelas forças militares arménias nos territórios azerbaijaneses ocupados, nomeadamente, manobras militares regulares, renovação de material e pessoal militar e aprofundamento das linhas de defesa;

I.

Considerando que o bom decurso, nos termos das normas internacionais e europeias, das próximas eleições parlamentares, que se realizam em 6 de maio de 2012, será da máxima importância para o desenvolvimento das relações UE-Arménia, e considerando que as eleições devem decorrer nos termos do novo Código Eleitoral da Arménia;

J.

Considerando que as negociações do Acordo de Associação UE-Arménia estão a decorrer a um bom ritmo e estão a impulsionar as reformas internas;

1.

Dirige as seguintes recomendações ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa: Deverão:

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, que contém as recomendações do Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Arménia.

7.9.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 258/51

—

Tendo em conta o artigo 117.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, que dispõe que "Todos os Estados têm o dever de tomar ou de cooperar com outros Estados para tomar as medidas (…) necessárias para a conservação dos recursos vivos do alto mar",

—

Tendo em conta o Acordo para Promover o Respeito das Medidas Internacionais de Conservação e Gestão por parte das Embarcações Pesqueiras do Alto Mar de 1993 e o Código de Conduta da FAO para a Pesca Responsável de 1995,

—

Tendo em conta o artigo 123.o do seu Regimento,

A.

Considerando que o consumo mundial médio de peixe atingiu um nível recorde de 17 kg por pessoa por ano, e que o peixe assegura mais de 15 % do consumo de proteínas a mais de 3 mil milhões de pessoas;

B.

Considerando que a sustentabilidade global das pescas é uma condição prévia necessária para a conservação das unidades populacionais e o acesso das gerações futuras a este inestimável recurso marinho, e que a concentração da propriedade da actividade pesqueira em mãos privadas tem sérios efeitos negativos;

C.

Considerando que é necessário empreender acções à escala mundial tendo em vista proteger este recurso e assegurar que ele seja considerado um bem comum, garantindo também a repartição equitativa dos benefícios colectivos conexos;

1.

Convida a Comissão a promover acções legislativas, a nível da União Europeia e dos Estados-Membros, sobre a importância do peixe como um bem comum global, a aplicar as medidas necessárias com vista a proteger os recursos marinhos, a garantir o acesso a estes recursos e a utilização sustentável dos mesmos – através da coordenação internacional – e a realizar uma campanha de informação dos cidadãos da União Europeia;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários (1), ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

7.9.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 258/51

—

Tendo em conta o artigo 123.o do seu Regimento,

A.

Considerando que, segundo as estimativas, a incidência dos casos de crianças que nascem com síndrome de Down é de 1 em 600 ou 1 em 1 000,

B.

Considerando que a síndrome de Down é a causa genética mais frequente das dificuldades de aprendizagem,

C.

Considerando que as anomalias congénitas são uma das principais causas de mortalidade infantil e de deficiência a longo prazo, e que as crianças com síndrome de Down podem ser afectadas por numerosas malformações congénitas, sendo as mais frequentes as doenças cardíacas,

D.

Considerando que o artigo 26.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelece que “a União reconhece e respeita o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade”.

E.

Considerando que a União Europeia ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que fixa normas mínimas universais tendentes a proteger e garantir uma série de direitos civis, políticos, sociais e económico;

1.

Convida a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a:

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários, à Comissão, ao Conselho e às autoridades nacionais interessadas (1).

7.9.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 258/53

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 1 e 2 de março de 2012,

—

Tendo em conta a pergunta com pedido de resposta oral B7-0635/2011 à Comissão, de 4 de outubro de 2011, sobre a compatibilidade entre os acordos fiscais alemães e britânicos com a Suíça e a Diretiva "Tributação da poupança" da UE,

—

Tendo em conta o estudo da OCDE, de março de 2012, intitulado "Hybrid mismatch arrangements: Tax policy and compliance issues",

—

Tendo em conta o relatório sobre proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, adotado pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários em 21 de março de 2012 (A7-0080/2012),

—

Tendo em conta a sua Resolução de 2 de fevereiro de 2012 sobre o Relatório Anual sobre Fiscalidade (1),

—

Tendo em conta n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento,

A.

Considerando que, segundo as estimativas, a fraude e a evasão fiscais representam para os governos dos Estados-Membros da UE uma perda significativa de receitas;

B.

Considerando que esta perda de receitas implica um aumento dos níveis de défice e de dívida dos Estados-Membros e uma redução dos fundos disponíveis para promover o investimento público, o crescimento e o emprego;

C.

Considerando que a gravidade da fraude e da evasão fiscais abala a confiança dos cidadãos na equidade e legitimidade da cobrança de impostos;

D.

Considerando que é necessário reforçar consideravelmente a informação disponibilizada ao público sobre a fraude e a evasão fiscais em cada Estado-Membro;

E.

Considerando que os Estados-Membros deveriam, de um modo geral, evitar o entabulamento de negociações bilaterais com países terceiros e, caso considerem necessário concluir acordos bilaterais, informar quanto antes a Comissão para evitar toda e qualquer violação da legislação da União;

F.

Considerando que os países abrangidos por programas de assistência, depois de um reforço da cobrança fiscal e da eliminação de privilégios em consonância com as propostas da Tróica, assistiram à partida de muitas das grandes empresas para beneficiarem das vantagens fiscais oferecidas por outros países;

G.

Considerando que são necessárias normas europeias claras para prevenir estas formas de concorrência fiscal, que comprometem as estratégias de recuperação dos países em causa;

1.

Congratula-se com as conclusões do Conselho Europeu de 1 e 2 de março de 2012, que instam os Estados-Membros a, sempre que adequado, reverem os seus sistemas fiscais com o objetivo de os tornarem mais eficazes e eficientes, eliminando isenções injustificadas, alargando a matéria coletável, reduzindo a carga fiscal sobre o trabalho, melhorando a eficiência da cobrança de impostos e combatendo a evasão fiscal, bem como a intensificarem a luta contra a fraude e a evasão fiscais, inclusive em relação a países terceiros, e a apresentarem um relatório até junho de 2012;

2.

Insta a Comissão a resolver sem demora as questões colocadas no âmbito da revisão da Diretiva "Tributação da poupança" e a chegar rapidamente a acordo com a Suíça e os Estados-Membros em causa;

3.

Salienta a necessidade de uma generalização dos intercâmbios automáticos de informação e do alargamento do âmbito de aplicação da Diretiva "Tributação da poupança" para que se ponha efetivamente termo ao sigilo bancário;

4.

Reitera a necessidade de manter a tónica no papel fundamental que a matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades pode desempenhar na luta contra a fraude fiscal;

5.

Considera que o reforço da regulação dos registos de sociedades e do registo das empresas fiduciárias é condição indispensável para combater a evasão fiscal;

6.

Congratula-se com as propostas apresentadas pela Comissão no que se refere à apresentação de relatórios por país no âmbito das Diretivas em matéria de Contabilidade e Transparência; recorda que os requisitos relativos à apresentação de relatórios por país para as empresas fronteiriças são essenciais para deteção de evasão fiscal das empresas;

7.

Solicita uma revisão da Diretiva "Sociedades-Mães e Afiliadas" e da Diretiva "Juros e Royalties" tendo em vista a eliminação da evasão através de instrumentos financeiros híbridos na UE;

8.

Insta a Comissão a identificar os domínios em que seja possível introduzir melhorias na legislação da UE e na cooperação administrativa entre os Estados-Membros, a fim de reduzir a fraude fiscal;

9.

Insta os Estados-Membros a velarem por uma boa cooperação e coordenação entre os respetivos sistemas fiscais a fim de evitar a não tributação não deliberada e a evasão e fraude fiscais;

10.

Insta os Estados-Membros a atribuírem recursos adequados aos serviços nacionais responsáveis pela luta contra a fraude fiscal;

11.

Solicita aos Estados-Membros que, em conformidade com o artigo 65.o do TFUE e em estreita cooperação com a Comissão, bem como em colaboração com o BCE, tomem medidas destinadas a prevenir as infrações às respetivas legislações e regulamentos, nomeadamente em matéria fiscal; salienta a particular importância de tais medidas para os Estados-Membros que são afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira na área do euro;

12.

Salienta a importância da implementação de estratégias novas e inovadoras para lutar contra a fraude a nível do IVA em toda a UE;

13.

Solicita aos Estados-Membros que revejam os acordos bilaterais em vigor entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros, na medida em que contribuem para a evasão fiscal e entravam a retenção na fonte em determinados Estados-Membros;

14.

Insta a Comissão a apresentar um relatório sobre a possibilidade de uma coordenação a nível da UE para a modificação dos acordos bilaterais entre Estados-Membros a fim de os harmonizar com os objetivos do Conselho Europeu, dificultando deste modo a evasão fiscal;

15.

Recorda o seu pedido relativo ao aumento da transparência e ao reforço dos controlos para prevenir o recurso aos paraísos fiscais, que são jurisdições estrangeiras não cooperantes, caracterizadas, designadamente, pela ausência de impostos ou por impostos nominais, pela ausência de um intercâmbio de informações efetivo com as autoridades fiscais estrangeiras e pela falta de transparência das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, ou identificadas como tal pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico ou pelo Grupo de Ação Financeira;

16.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

7.9.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 258/55

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Tendo em conta o artigo 165.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta os artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de setembro de 2011, intitulada «Apoiar o crescimento e o emprego – Uma agenda para a modernização dos sistemas de ensino superior da Europa» (COM(2011)0567) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre os recentes desenvolvimentos nos sistemas de ensino superior da Europa (SEC(2011)1063),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 29 de junho de 2011, intitulada «Um orçamento para a Europa 2020» (COM(2011)0500),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de outubro de 2010, intitulada «Iniciativa emblemática no quadro da estratégia “Europa 2020”: União da Inovação» (COM(2010)0546),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de setembro de 2010, intitulada «Juventude em Movimento - Uma iniciativa para explorar o potencial dos jovens e garantir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na União Europeia» (COM(2010)0477),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada "Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo" (COM(2010)2020),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de maio de 2006, intitulada «Realizar a agenda da modernização das universidades: ensino, investigação e inovação» (COM(2006)0208),

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 28 de novembro de 2011, sobre a modernização do ensino superior (1),

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de junho de 2011, intitulada “Promover a mobilidade dos jovens para fins de aprendizagem” (2),

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 14 de fevereiro de 2011, sobre o papel do ensino e da formação na implementação da Estratégia Europa 2020 (3),

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 11 de maio de 2010, sobre a dimensão social da educação e da formação (4),

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 11 de maio de 2010, sobre a internacionalização do ensino superior (5),

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 12 de maio de 2009, sobre um quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020) (6),

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu, de 17 de junho de 2010, sobretudo a secção intitulada «Uma nova estratégia europeia para o emprego e o crescimento» (7),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de outubro de 2011, sobre a Agenda para Novas Competências e Empregos (8),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de maio de 2011, sobre a Mobilidade dos Jovens: – um quadro destinado a melhorar os sistemas europeus de ensino e formação (9),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de maio de 2010, sobre "Uma Estratégia da UE para a Juventude – Investir e Mobilizar" (10),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2011, sobre a mobilidade e a integração de pessoas com deficiência e a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020 (11),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de março de 2011, sobre a estratégia da UE a favor da integração dos ciganos (12),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de maio de 2010, sobre o diálogo universidades-empresas: uma nova parceria para a modernização das universidades europeias (13),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de setembro de 2008, sobre o Processo de Bolonha e a mobilidade estudantil (14),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de março de 2012, sobre o contributo das instituições europeias para a consolidação e progresso do Processo de Bolonha (15)

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0057/2012),

A.

Considerando que a crise económica e as suas consequências no que diz respeito à imposição de medidas de austeridade e de reduções orçamentais, as mudanças demográficas, a rápida evolução tecnológica e a procura de novas competências profissionais daí decorrente colocam sérios desafios e exigem reformas abrangentes dos sistemas de ensino superior da Europa que não comprometam a qualidade do ensino;

B.

Considerando que, no quadro de uma sociedade baseada no conhecimento, o futuro depende do ensino, da investigação e da inovação;

C.

Considerando que os indivíduos devem ser apoiados para repensar as suas carreiras, assim como alargar e atualizar as suas competências e os seus conhecimentos a um ritmo cada vez mais célere, de molde a enfrentar os desafios do mercado de trabalho, tendo em conta que existe uma diferença entre os cursos de formação profissional, onde a harmonização europeia é possível e desejável, e os de formação humanística, onde deverá existir e manter-se uma ampla liberdade e autonomia dos programas de estudos e de investigação, tanto ao nível das diferenças culturais e históricas entre os Estados-Membros da União Europeia, como em termos da diversidade do ensino nas instituições académicas e da sua missão específica;

D.

Considerando que, de acordo com a Estratégia Europa 2020, até 2020, na Europa, 40 % dos indivíduos com idades compreendidas entre os 30 e os 34 anos devem concluir os seus estudos superiores ou equivalentes e que, estima-se, 35 % da totalidade dos empregos na UE exigirão essas qualificações; realça, contudo, que em 2010, na União Europeia, apenas 26 % da força de trabalho atingiu este nível de qualificação;

E.

Considerando que mais de 21 % dos jovens na UE estão desempregados;

F.

Considerando que, em 2010, 16,5 % dos jovens na UE não frequentavam o ensino nem estavam no mercado de trabalho;

G.

Considerando que, na UE, em 2010, o desemprego dos diplomados do ensino superior foi de 5,4 %, em comparação com uma taxa de desemprego superior a 15 % entre indivíduos com habilitações de nível secundário inferior; que, por outro lado, a maior parte dos diplomados do ensino superior tem cada vez mais dificuldade em encontrar um emprego estável;

H.

Considerando que mais de 60 % dos licenciados são mulheres, mas que a maioria dos cargos de topo nas universidades (por exemplo, pós-doutorados e professores catedráticos) continuam a ser ocupados por homens;

I.

Considerando que apenas 13 % das instituições do setor do ensino superior são lideradas por mulheres e que apenas 9 % das universidades têm uma mulher como diretor de pessoal, o que faz com que as mulheres tenham, por isso, uma menor influência no que diz respeito à tomada de decisões em matéria de investigação;

J.

Considerando que 75 das 200 melhores universidades de todo o mundo se situam nos Estados-Membros da UE;

K.

Considerando que apenas 200 das 4 000 instituições de ensino superior da Europa figuram entre as 500 melhores do mundo;

L.

Considerando que a universidade é um importante recurso europeu, quase milenar, cuja importância para o progresso da sociedade não pode ser reduzida ao seu contributo para a economia e cuja evolução não pode depender apenas da sua capacidade de adaptação às necessidades económicas do modo atual de organização económica;

M.

Considerando que a igualdade de acesso de todos os jovens a um ensino e a uma formação de alta qualidade deve ser encorajada;

N.

Considerando que as universidades favorecem a autonomia e a criatividade dos indivíduos e participam amplamente na promoção do conhecimento e que, consequentemente, os Estados-Membros devem tomar medidas para que o ensino superior seja acessível ao maior número de pessoas,sem qualquer tipo de discriminação, seja ela social, económica, cultural, racial ou política;

O.

Considerando que graças ao ensino, sobretudo ao nível da licenciatura e da pós-graduação, se moldam as atitudes e os valores que subjazem à sociedade civil;

P.

Considerando que as legislações dos Estados-Membros consideram o ensino superior um instrumento fundamental para determinar o futuro dos cidadãos da UE;

Q.

Considerando que a educação é uma responsabilidade pública dos Estados-Membros e que é importante garantir o apoio financeiro das instituições de ensino superior, principalmente através de financiamento público adequado;

R.

Considerando que a construção de um Espaço Europeu do Ensino Superior (EEES) representa um desenvolvimento importante que poderá contribuir para a integração europeia, no respeito pela diversidade dos sistemas de ensino nos diferentes Estados-Membros da UE e pelos objetivos do ensino superior relativamente à sociedade;

S.

Considerando que a União Europeia desempenha um papel importante no reforço deste espaço, apoiando-se nos esforços e na cooperação dos Estados-Membros nesta matéria;

1.

Exorta as instituições de ensino superior a integrarem a aprendizagem ao longo da vida nos seus programas curriculares, com o auxílio de ajudas económicas e currículos diferenciados, e a procederem à respetiva adaptação relativamente a um universo estudantil que inclui adultos, idosos, formandos não convencionais, estudantes-trabalhadores, assim como pessoas com deficiência, e, por conseguinte, apela a que as instituições de ensino superior implementem programas destinados a eliminar os obstáculos e as barreiras existentes;

2.

Convida as instituições de ensino superior a terem em conta as necessidades dos profissionais, no âmbito da aprendizagem ao longo da vida, que necessitam de atualizar e de alargar os seus conhecimentos com regularidade, inclusivamente através da organização e do aperfeiçoamento de cursos de atualização acessíveis a todos os grupos sociais, de uma cooperação estreita com os empregadores, bem como do desenvolvimento de formações adaptadas às necessidades do mercado de trabalho e que possam facilitar um regresso dos desempregados ao ensino;

3.

Exorta as instituições de ensino superior a manterem o espírito de autonomia pedagógica e de investigação, disponibilizando, simultaneamente, programas curriculares específicos para satisfazer as necessidades dos profissionais que desejam atualizar as suas competências;

4.

Reitera que o ensino superior dispõe do potencial para promover a inclusão e a progressão social, bem como a mobilidade social ascendente; exorta, no respeito pelo princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros, os governos regionais e locais e as instituições de ensino superior a intensificarem, nomeadamente através do desenvolvimento de mecanismos de apoio financeiro adequados, os seus esforços para alargar o acesso equitativo aos estudos para todos, desde a infância ao ensino superior, independentemente do sexo, da etnia, da língua, da religião, da deficiência ou da origem social, e a combaterem todas as formas de discriminação, reconhecendo o multiculturalismo e o multilinguismo, mormente a linguagem gestual, como valores fundamentais da UE que têm de ser fomentados;

5.

Apela aos Estados-Membros para que prestem mais atenção e concedam apoio às instituições do ensino superior que prestam serviço às minorias tradicionais nacionais, étnicas ou linguísticas, com particular incidência nas culturas e línguas em risco de extinção;

6.

Convida as instituições de ensino superior a incentivarem os estudantes a praticar desporto;

7.

Sublinha o papel complementar das formas estatais, privadas e religiosas do ensino superior em toda a Europa;

8.

Destaca a importância da promoção dos valores democráticos, sublinhando, ao mesmo tempo, a necessidade de adquirir um conhecimento sólido acerca da integração europeia e garantindo que os anteriores regimes totalitários da Europa são entendidos como parte de uma História comum;

9.

Sublinha também a necessidade de dar continuidade ao ensino tradicional num espírito académico e de não subordinar totalmente o sistema de ensino ao mercado de trabalho, tendo em conta a necessidade de moldar valores éticos e morais entre estudantes manifestando, ao mesmo tempo, preocupação pelo progresso académico;

10.

Insta os Estados-Membros e as instituições de ensino superior a estabelecerem um quadro geral – que inclua regras, responsabilidades, objetivos políticos e pedagógicos, qualidade e prioridades em matéria de formação e investigação – no âmbito do qual se possam promover as melhores práticas e responder aos desafios colocados pela sociedade da comunicação;

11.

Sublinha que os docentes e os estudantes, bem como as respetivas organizações e associações, têm de ser envolvidos na modernização das instituições de ensino superior; sublinha que tanto a excelência na investigação, em sentido lato, como no ensino e nos sucessos científicos, deve ser recompensada sem, no entanto, penalizar instituições universitárias – por exemplo, as faculdades de ciências humanas – que não preencham os critérios de avaliação e de desempenho baseados apenas nas competências exigidas pela economia de mercado;

12.

Salienta que a qualidade e a pertinência do ensino superior são condições essenciais para que se possa tirar todo o partido do capital intelectual da Europa;

13.

Sugere a introdução de critérios claros e uniformes visando a criação de classificações pan-europeias das instituições de ensino superior, permitindo, assim, aos futuros estudantes universitários escolher a universidade que pretendem, e disponibilizando informações completas sobre as universidades;

14.

Encoraja a iniciativa da Comissão de lançar, em cooperação com todas as instituições, estudantes e outros intervenientes, uma ferramenta multidimensional para a classificação diferenciada das instituições de ensino superior, com base em fatores como uma longa tradição de ensino superior na Europa, a qualidade do ensino, o apoio a estudantes (bolsas de estudo, aconselhamento, alojamento), o acesso físico, o acesso à informação e à comunicação, o envolvimento regional e a transferência de conhecimentos; opõe-se, ao invés, a uma classificação das instituições de ensino superior com base em indicadores de desempenho não homogéneos, que não tenham em conta a diversidade de percursos educativos, programas e a diversidade linguística nas universidades europeias;

15.

Salienta igualmente que esta medida não se pode limitar à compilação das tabelas de classificação convencionais e que devem ser tidas devidamente em conta as circunstâncias específicas das respetivas instituições no resultado da classificação;

16.

Sugere que se tenha em conta a criação de um mecanismo unificado para o controlo e a avaliação da conformidade das instituições do ensino superior com as normas académicas, quer públicas, quer privadas;

17.

Salienta que o ensino superior constitui um bem público que promove a cultura, a diversidade, os valores democráticos, o desenvolvimento pessoal e prepara os estudantes para se tornarem cidadãos ativos que apoiarão a coesão europeia;

18.

Insta uma vez mais os Estados-Membros a alcançarem a meta de investir 2 % do PIB na educação;

19.

Recorda que, o financiamento público em especial, mas também o privado, se reveste de importância primordial para a modernização dos sistemas de ensino superior; sublinha a importância crucial do investimento no ensino superior na Europa para ultrapassar a atual crise económica; insta os Estados-Membros e as instituições de ensino superior a criarem mecanismos inovadores de financiamento e a intensificarem os programas de bolseiros e de apoio destinados os estabelecimentos de ensino superior e a desenvolverem métodos inovadores de mecanismos de financiamento que possam contribuir para um funcionamento mais eficiente das instituições de ensino superior, complementar o financiamento público sem aumentar a pressão sobre as famílias e tornar o ensino superior acessível a todos; deplora as reduções significativas no orçamento da educação em vários Estados-Membros, assim como o aumento constante das propinas, que conduzem a um aumento importante do número de estudantes vulneráveis;

20.

Insta a que as despesas com o ensino superior relativas aos investimentos nas infraestruturas universitárias e no pessoal académico sejam incluídas no orçamento da UE 2014-2020, a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu;

21.

Convida as instituições de ensino superior a adaptarem-se a novos desafios através da criação de novas áreas de estudo que traduzam as necessidades do mercado de trabalho, tendo em conta o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e mantendo um equilíbrio adequado entre os conhecimentos teóricos e as competências práticas;

22.

Exorta à promoção das melhores práticas que ajudem as instituições de ensino superior a reforçar, através da inclusão de estudantes, o ensino e a investigação em todas as áreas do saber e, além disso, a proporcionar qualificações determinantes para o mercado de trabalho, de molde a facilitar a transição dos jovens do ensino superior para o mercado de trabalho;

23.

Apela aos estabelecimentos de ensino superior para que disponibilizem tanto uma formação profissional contínua quanto ofertas de cursos adequadas a profissionais que não tenham atingido o nível de qualificação correspondente ao fim do ensino secundário, de forma a proporcionar oportunidades adicionais para alcançar a quota de licenciados;

24.

Insta a Comissão a apresentar uma proposta que vise um quadro de qualidade para os estágios e realça o êxito do programa «Estágios Erasmus», que proporciona aos estudantes a oportunidade de beneficiar de experiências de trabalho no estrangeiro, e insiste para que esta ação prossiga no âmbito do novo programa e seja reforçada através de um financiamento adequado;

25.

Exorta as instituições de ensino superior, assim como as instituições responsáveis pelo setor educativo a nível regional, nacional e europeu, a monitorizarem as tendências de mudança das necessidades no mercado de trabalho, para que traduzam com maior exatidão as futuras necessidades em termos de oportunidades de aprendizagem;

26.

Sublinha a necessidade de acompanhar os resultados em matéria de emprego dos diplomados, com o intuito de avaliar em que medida o ensino superior responde às exigências do mercado de trabalho; congratula-se, nesse sentido, com o compromisso da Comissão de melhorar a disponibilidade dos dados em causa, com o principal objetivo de facultar informações necessárias e úteis aos estudantes que os possam orientar nas suas escolhas de cursos e, ao mesmo tempo, dar às instituições universitárias e de investigação a informação indispensável para que estas identifiquem e, posteriormente, desenvolvam programas que abranjam conhecimentos de caráter geral e competências profissionais específicas mediante a aprendizagem ao longo da vida, em diálogo permanente com as entidades envolvidas na produção do conhecimento, mas também com a sociedade e o Estado;

27.

Urge os Estados-Membros a recolherem e a publicarem dados estatísticos relativos à correlação entre os diferentes graus do ensino superior e as oportunidades de emprego;

28.

Solicita o desenvolvimento de uma base de dados internacional, semelhante à AlmaLaurea, que ajuda os diplomados a identificar oportunidades de trabalho, de formação, de estudo e de investigação adequadas, eliminando os obstáculos económicos mediante bolsas e empréstimos para garantir uma verdadeira igualdade entre os estudantes, encorajando, assim, a mobilidade e a conformidade entre qualificações e postos de trabalho; reitera a importância de uma comunicação adequada, para assegurar que essas informações sejam facilmente acessíveis aos estudantes, recém-licenciados, desempregados, a quem procura emprego e às entidades patronais;

29.

Considera que os mecanismos de garantia destinados aos jovens constituem um instrumento valioso para facilitar a transição do ensino superior para o mercado de trabalho e exorta os Estados-Membros a introduzi-los nas suas estratégias nacionais de transição;

30.

Recorda o papel importante que os fundos estruturais podem desempenhar a este respeito; congratula-se com o compromisso no âmbito da Comunicação intitulada “Iniciativa Oportunidades para a Juventude” (COM(2011)0933), visando a plena utilização dos recursos disponíveis, e exorta as instituições de ensino superior e as autoridades locais a utilizarem esta oportunidade para aumentar o apoio e a orientação aos estudantes que estão a entrar no mercado de trabalho;

31.

Reconhece que ainda persistem desigualdades em matéria de género nos sistemas de ensino europeus, apesar de todos os países terem já implementado políticas para as combater, e que essas disparidades influenciam quer o desempenho escolar quer a escolha de cursos e de profissões, afetando negativamente o crescimento económico e o Estado social;

32.

Salienta que muitas estudantes das instituições de formação profissional e do ensino secundário continuam a escolher carreiras que refletem os papéis de género tradicionais; constata, portanto, a necessidade de uma melhor orientação profissional para combater os estereótipos ainda existentes;

33.

Salienta que, devido ao facto de as suas qualificações a nível do ensino superior não serem suficientemente procuradas no mercado de trabalho, as mulheres são com maior frequência sobrequalificadas e mal remuneradas nos seus empregos, acabando, muitas vezes, com empregos precários ou desempregadas, o que, no início da carreira, as coloca em maior desvantagem no mercado de trabalho, alimentando o ciclo da desigualdade de remuneração;

34.

Recorda que, nos Estados-Membros, são ainda poucas as iniciativas destinadas a prestar informações sobre a igualdade de género e a promover essa igualdade no mundo do ensino; sugere que os professores recebam formação específica sobre a temática da igualdade entre homens e mulheres;

35.

Assinala que a partilha das responsabilidades domésticas e familiares entre as mulheres e os homens é condição sine qua non para o progresso e a consecução da igualdade entre mulheres e homens; insta as universidades e outros estabelecimentos do ensino superior a reconhecerem o facto de que as mulheres estudantes podem eventualmente ter responsabilidades específicas adicionais às de estudante, como, por exemplo, ocupar-se de filhos pequenos ou de familiares idosos; salienta a necessidade de as universidades disponibilizarem aos progenitores – em especial às mulheres – um número suficiente de creches de elevada qualidade, de fácil acesso e a preços razoáveis, incluindo centros comunitários, de modo a facilitar a sua participação igual em estudos e na investigação; incentiva, igualmente, a introdução de uma maior variedade de formas de aprendizagem, como a aprendizagem a tempo parcial e a distância e, neste contexto, recorda aos Estados-Membros e às instituições da UE que cumpre proceder ao aumento do apoio financeiro à aprendizagem ao longo da vida, de modo a permitir às mulheres prosseguir os seus estudos, reintegrar o mercado laboral e equilibrar as suas responsabilidades profissionais e pessoais;

36.

Incentiva as instituições de ensino superior a trabalharem de forma mais ativa com as respetivas regiões e a estabelecerem ações de colaboração dinâmicas com os governos regionais, os conselhos municipais, os organismos públicos, as organizações não-governamentais e as pequenas e médias empresas, tendo em vista o fomento do desenvolvimento regional; salienta que, por essa razão, deve também reforçar-se o intercâmbio entre os estabelecimentos de ensino superior e os empregadores;

37.

Exorta os Estados-Membros, as suas autoridades centrais e regionais a incluírem e a apoiarem as instituições de ensino superior no âmbito de uma cooperação transnacional;

38.

Encoraja os Estados-Membros e as instituições de ensino superior a intensificar a interação entre os aspetos do triângulo do conhecimento (ensino – investigação – inovação) enquanto elemento-chave para o crescimento e a criação de emprego;

39.

Salienta que a elaboração de programas curriculares do ensino superior e de programas de investigação deve continuar a ser uma tarefa das universidades, tendo em conta as necessidades do mercado de trabalho no em termos de empregabilidade;

40.

Congratula-se com o apoio prestado pela Comissão às «Alianças de Conhecimentos» e às «Alianças de Competências Setoriais», no âmbito das quais as instituições de ensino superior trocam informações com as empresas, ao mesmo tempo que desenvolvem programas curriculares destinados a colmatar lacunas em matéria de qualificações; insta as empresas e os empresários, incluindo as pequenas e médias empresas, a desenvolverem ativamente parcerias com instituições de ensino superior, facultando estágios de qualidade elevada a estudantes e a professores, aproveitando as competências geralmente transferíveis dos professores; reitera, no entanto, que as instituições de ensino superior produzem conteúdos culturais que se traduzem, não só em qualificações profissionais, mas também em conhecimentos de caráter geral em termos de experiência intelectual da realidade e dos valores comuns que norteiam a vida dos cidadãos;

41.

Apela a que seja assumido um compromisso visando abordagens de aprendizagem mais flexíveis e inovadoras e métodos de formação sempre centrados nas necessidades dos estudantes;

42.

Observa a necessidade de cooperação transfronteiriça entre as instituições de ensino superior e as empresas, no âmbito dos programas de estágios e de preparação da futura carreira profissional dos estudantes, através da identificação de tendências de desenvolvimento, expectativas e desafios que terão de enfrentar no mercado de trabalho;

43.

Sublinha a utilidade de desenvolver mecanismos e estratégias de gestão que facilitem a transferência de ideias inovadoras e dos resultados de investigação para a sociedade e as empresas e que permitam a ambas fornecer dados às instituições de ensino superior relativamente às necessidades em matéria de competência e inovação, tendo em conta as melhores práticas preconizadas em todo o mundo; salienta que é provável que essa ligação apenas favoreça financeiramente as instituições universitárias e de investigação especializadas em inovação e tecnologia, em detrimento do ensino apenas associado à formação humanística;

44.

Reafirma o valor da governação democrática enquanto modo fundamental de assegurar a liberdade académica e de promover uma participação ativa de todos os intervenientes na vida de uma instituição de ensino superior;

45.

Salienta que se deve defender a transparência, uma repartição equitativa dos direitos e das obrigações no quadro da colaboração entre os parceiros pertinentes e os estabelecimentos de ensino superior, assim como um princípio de representatividade equilibrada, de modo a assegurar que as instituições de ensino superior estejam habilitadas a proceder à sua organização e ao seu desenvolvimento, de forma independente, como serviços públicos, em conformidade com os princípios académicos;

46.

Salienta, igualmente, que se deve respeitar e preservar o princípio democrático e de autonomia dos estabelecimentos de ensino superior e que o seu pessoal e os estudantes devem ser respeitados e associados a todos os projetos de cooperação;

47.

Insta, assim, a que os estabelecimentos de ensino superior e os seus institutos deem a conhecer os seus acordos de cooperação com terceiros;

48.

Realça a importância da cooperação entre as instituições de ensino superior, as ONG e o setor do voluntariado europeu, a fim de promover a cidadania ativa e o envolvimento dos estudantes na participação ativa através do trabalho nas ONG;

49.

Destaca a importância do desporto no processo educativo; exorta os Estados-Membros a apoiarem e incentivarem a atividade desportiva entre os estudantes e a aumentarem o apoio a programas de desporto amador;

50.

Observa que o grau e a intensidade da colaboração entre as instituições de ensino superior e os seus parceiros nas empresas e na sociedade apresentam variações significativas entre os Estados-Membros, as instituições e as disciplinas académicas;

51.

Salienta a necessidade de um investimento permanente nas relações entre o ensino, a cultura, a investigação e a inovação; sublinha a importância de apoiar e desenvolver ulteriormente o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia com as suas comunidades do conhecimento e da inovação;

52.

Realça a importância da cultura no ensino superior e solicita a inclusão de critérios especiais para as humanidades, tanto na inovação, quanto na investigação;

53.

Salienta a necessidade de envolver as instituições de ensino superior e de prestar apoio às iniciativas estudantis, bem como de apoiar a coordenação dessas atividades com outras instituições de ensino superior, empresas e autoridades locais de vários Estados-Membros;

54.

Reconhece a riqueza inerente à grande variedade de instituições de ensino superior na Europa; exorta os Estados-Membros e essas instituições a desenvolverem percursos claros e integrados que permitam uma progressão dos estudantes a partir de outros tipos de ensino para o ensino superior e a uma troca entre diferentes vias e tipos de instituições;

55.

Sublinha, contudo, a necessidade de preservar a diversidade dos cursos e dos programas de ensino, dos métodos pedagógicos e dos sistemas universitários na União Europeia; considera, por conseguinte, necessário desenvolver um quadro nacional de diplomas, promovendo, ao mesmo tempo, o reconhecimento mútuo dos diplomas e das qualificações em todos os Estados-Membros;

56.

Urge todos Estados-Membros da UE a aplicarem os quadros nacionais de qualificações do EEES e a desenvolverem e a financiarem o reconhecimento mútuo;

57.

Sublinha que a mobilidade de estudantes e, acima de tudo, estudar noutras universidades no quadro do programa Erasmus, contribui para o intercâmbio de boas práticas e, assim, para a modernização do ensino superior; faz notar, por conseguinte, a necessidade do reconhecimento das qualificações adquiridas noutras universidades pela universidade de origem;

58.

Apoia a proposta da Comissão de melhorar o reconhecimento dos estudos realizados no estrangeiro, consolidando o Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (ECTS); exorta a UE e os seus Estados-Membros a desenvolverem um maior esforço no sentido de garantir um reconhecimento mais eficaz e uma maior harmonização, nomeadamente no atinente às habilitações académicas;

59.

Reitera o facto de o ensino superior ser um bem público europeu e que os Estados-Membros, os governos regionais, as autoridades locais e a UE partilham uma responsabilidade comum no desenvolvimento e no reforço do Espaço Europeu do Ensino Superior, do Espaço Europeu de Investigação (EEI) e do Processo de Bolonha;

60.

Sublinha que uma maior coordenação entre os Estados-Membros no domínio do ensino superior – inclusivamente através de um apoio financeiro e político reforçado a acordos relativos a um tronco comum de programas curriculares e de resultados de aprendizagem bem definidos – é uma condição prévia para atingir as metas de empregabilidade e de crescimento na Europa; exorta os Estados-Membros a reforçarem a sua cooperação entre os ministérios competentes, de forma a atualizar os programas curriculares existentes para que respondam às necessidades do mercado de trabalho;

61.

Sublinha a necessidade de colaboração entre o EEES e o EEI, como forma de apoiar programas de investigação universitários, tanto no domínio das ciências, como das humanidades;

62.

Solicita a promoção do interesse dos estudantes e dos investigadores de todo o mundo pelo EEES e pelo EEI e o reforço da colaboração com países terceiros em matéria de ensino e de questões relacionadas com a mobilidade a nível do pessoal e dos estudantes, sobretudo com os países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança (PEV) ou que têm fronteiras imediatas com a UE, de modo a transformar o EEES num polo de formação e conhecimento, tanto ao nível macrorregional, como ao nível global;

63.

Solicita à Comissão que proponha a criação de programas Erasmus e Leonardo da Vinci euro-mediterrânicos destinados a favorecer a mobilidade transnacional dos estudantes das duas margens do Mediterrâneo;

64.

Preconiza a abertura de programas de mobilidade, intercâmbio, investigação e estágios para os estudantes provenientes dos países membros da Parceria Oriental;

65.

Recorda a importância da mobilidade de estudantes e professores e, neste sentido, convida a Comissão a realizar progressos no Código de Vistos da UE;

66.

Recorda a meta de acordo com a qual, até ao ano de 2020, 20 % dos licenciados europeus devem ter mobilidade, e reforça a importância das competências linguísticas enquanto pré-requisito para fomentar a mobilidade no Espaço Europeu do Ensino Superior e a empregabilidade;

67.

Apoia o reforço do ensino das línguas e da linguagem gestual – bem como do ensino e do desenvolvimento das línguas locais e regionais – no âmbito do EEES, enquanto condição prévia para o desenvolvimento de uma verdadeira cidadania europeia baseada no multiculturalismo e na diversidade linguística;

68.

Salienta a necessidade de os sistemas de ensino superior nos Estados-Membros garantirem uma maior qualidade de ensino, para que as oportunidades de mobilidade acrescida para os alunos sejam acompanhadas de um agravamento da "fuga de cérebros", que é, atualmente, um verdadeiro problema social em alguns Os Estados-Membros;

69.

Recorda as disparidades persistentes entre os sistemas de ensino superior da Europa Ocidental e da Europa Central e Oriental, que devem ser acometidas através de verdadeiras medidas de integração, encorajando e fomentando a colaboração transfronteiriça entre instituições de ensino superior; exorta a Comissão, por conseguinte, a elaborar uma estratégia e um plano de ação profissional e financeiro para diminuir estas importantes disparidades regionais;

70.

Convida os Estados-Membros, a UE e os sistemas de ensino superior europeus a estudarem a viabilidade de promover, no âmbito do ciclo de estudos, um período obrigatório de formação numa universidade de um Estado-Membro diferente do da universidade em que se encontra inscrito;

71.

Reitera o princípio de que os regimes de empréstimos não podem substituir os sistemas de bolsas estabelecidos para apoiar o acesso ao ensino de todos os estudantes, independentemente da sua origem social;

72.

Solicita à Comissão que esclareça melhor a proposta de criar um instrumento financeiro para ajudar os estudantes a assegurarem o financiamento de cursos de mestrado fora do seu Estado-Membro de origem, independentemente do seu meio social e possibilidades financeiras; solicita um acesso justo e transparente ao sistema em todos os Estados-Membros;

73.

Apoia a proposta da Comissão de reforçar o orçamento disponível na UE para o ensino, a formação, a investigação e a juventude no próximo quadro financeiro plurianual, complementando deste modo, as medidas tomadas pelos Estados-Membros, tendo em conta que o investimento na educação, na formação e na investigação é a chave para atingir os objetivos da UE 2020 e alcançar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na Europa;

74.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

7.9.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 258/64

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Tendo em conta o acervo da União no domínio do mercado interno e da sociedade da informação,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "EUROPA 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo" (COM(2010)2020),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Uma Agenda Digital para a Europa" (COM(2010)0245),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de maio de 2010, sobre a nova Agenda Digital para a Europa: 2015.eu (1),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de setembro de 2010, sobre realização do mercado interno do comércio eletrónico (2),

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Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 31 maio de 2010, sobre uma Agenda Digital para a Europa,

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Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 17 de junho de 2010, sobre a estratégia Europa 2020, incluindo a Agenda Digital (ponto 7),

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Tendo em conta o Guia para a contratação de TIC baseadas em normas – Elementos de uma boa prática, publicado pela Comissão em 23 de dezembro de 2011,

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Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada "Aproveitar os benefícios da faturação eletrónica para a Europa" (COM(2010)0712),

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Tendo em conta a Decisão n.o 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA) (3),

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Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada "Plano de ação europeu (2011-2015) para a administração pública em linha – Tirar partido das TIC para promover uma administração pública inteligente, sustentável e inovadora" (COM(2010)0743),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Para a interoperabilidade dos serviços públicos europeus – Estratégia Europeia de Interoperabilidade (EEI) para os serviços públicos europeus (Anexo 1) e o Quadro Europeu de Interoperabilidade (QEI) para os serviços públicos europeus (Anexo 2)" (COM(2010)0744),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Plano de ação "Administração em linha i2010" – Acelerar a Administração em linha na Europa para benefício de todos" (COM(2006)0173),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Ato para o Mercado Único – Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua: Juntos para um novo crescimento" (COM(2011)0206),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 31 de março de 2011, relativa à "Proteção das infraestruturas críticas da informação – Realizações e próximas etapas: para uma cibersegurança mundial" (COM(2011)0163),

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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 30 de março de 2009, intitulada "Proteção das infraestruturas críticas da informação – Proteger a Europa contra os ciberataques e as perturbações em grande escala: melhorar a preparação, a segurança e a resiliência" (COM(2009)0149),

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Tendo em conta o Pacote de Dados Abertos da Comissão, publicado em dezembro de 2011, constituído pela Comunicação da Comissão intitulada "Dados abertos – Um motor de inovação, crescimento e governação transparente", pela proposta de diretiva da Comissão que altera a Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do setor público (COM(2011)0877) e pela Decisão da Comissão 2011/833/UE, de 12 de dezembro de 2011, relativa à reutilização de documentos da Comissão,

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Tendo em conta o estudo relativo ao impacto económico das informações do setor público realizado pela Comissão Europeia em 2011 (estudo Vickery),

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Tendo em conta a proposta da Comissão de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um direito europeu comum da compra e venda (COM(2011)0635),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Um quadro coerente para gerar confiança no Mercado Único Digital para o comércio eletrónico e os serviços em linha" (COM(2011)0942),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Livro Verde – Para um mercado europeu integrado dos pagamentos por cartão, por Internet e por telemóvel" (COM(2011)0941),

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Tendo em conta o Relatório Anual de Acompanhamento de 2011 relativo à Agenda Digital para a Europa, publicado em 22 de dezembro de 2011,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Relatório sobre a competitividade da Europa em matéria digital – Principais resultados da estratégia i2010 entre 2005 e 2009" (COM(2009)0390),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de julho de 2011, sobre a banda larga europeia: investir no crescimento induzido pelas tecnologias digitais (4),

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Tendo em conta o estudo sobre o impacto social das TIC – SMART 2007/0068, publicado em 30 de abril de 2010,

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Tendo em conta o relatório sobre o impacto económico das TIC – SMART 2007/0020, publicado em janeiro de 2010,