31.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 251/1

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Tendo em conta o artigo 2.o e o artigo 3.o, no 3, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE), bem como o artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

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Tendo em conta o artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 18 de dezembro de 1979,

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Tendo em conta a Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (1),

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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem, de 1949,

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Tendo em conta a Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher, em 15 de setembro de 1995, e os documentos finais posteriormente adotados nas sessões extraordinárias das Nações Unidas Pequim+5 (2000), Pequim+10 (2005) e Pequim+15 (2010),

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Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011-2020), adotado pelo Conselho Europeu em março de 2011 (2),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de março de 2010, intitulada "Empenhamento Reforçado na Igualdade entre Mulheres e Homens: Uma Carta das Mulheres" (COM(2010)0078),

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Tendo em conta o Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão, de 11 de fevereiro de 2011, intitulado "Progressos em matéria de Igualdade entre Mulheres e Homens — Relatório Anual de 2010" (SEC(2011)0193),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de setembro de 2010, intitulada "Estratégia para a Igualdade entre Homens e Mulheres – 2010-2015" (COM(2010)0491),

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Tendo em conta o relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia subordinado ao título «Homofobia, Transfobia e Discriminação com base na Orientação Sexual e na Identidade de Género» (2010),

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Tendo em conta o pacote legislativo da UE relativo aos direitos das vítimas, composto pelas comunicações da Comissão, de 18 de maio de 2011, intituladas "Reforçar os Direitos das Vítimas na UE" (COM(2011)0274), "Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas mínimas relativamente aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade" (COM(2011)0275) e "Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil" (COM(2011)0276),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Europa 2020: estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo" (COM(2010)2020),

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Tendo em conta o relatório da Comissão, de 3 de outubro de 2008, intitulado “O cumprimento das metas de Barcelona relativas às estruturas de acolhimento de crianças em idade pré-escolar” (COM(2008)0638),

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Tendo em conta a Diretiva 2004/113/CE do Conselho, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, bem como o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 1 de março de 2011, no processo Test-Achats (C-236/09) (3),

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Tendo em conta a sua resolução, de 13 de outubro de 2005, sobre as mulheres e a pobreza na União Europeia (4),

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Tendo em conta a sua resolução, de 3 de fevereiro de 2009, sobre a ausência de discriminação com base no sexo e a solidariedade entre gerações (5),

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Tendo em conta as suas resoluções de 10 de fevereiro de 2010 sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia – 2009 (6) e de 8 de março de 2011 sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia – 2010 (7),

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Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2011, sobre as mulheres e a liderança empresarial (8),

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Tendo em conta a sua resolução, de 5 de abril de 2011, sobre prioridades e definição de um novo quadro político comunitário em matéria de combate à violência contra as mulheres (9),

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Tendo em conta a sua resolução, de 8 de março de 2011, sobre o rosto da pobreza feminina na União Europeia (10),

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Tendo em conta a sua resolução, de 17 de junho de 2010, os aspetos relativos ao género no abrandamento económico e na crise financeira (11),

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0041/2012),

A.

Considerando que a igualdade de género é um princípio fundamental da União Europeia, consagrado no Tratado da União Europeia, que a União se atribuiu a tarefa específica de integrar a igualdade entre as mulheres e os homens em todas as suas atividades e que, apesar dos progressos graduais efetuados neste domínio, ainda persistem muitas desigualdades entre mulheres e homens;

B.

Considerando que, em tempo de crise económica, o reforço da posição das mulheres no mercado de trabalho e da sua independência económica constitui igualmente, além de um imperativo moral, uma necessidade económica; que a Estratégia UE 2020 inclui o grande objetivo de tentar aumentar para 75% a taxa de emprego para homens e mulheres com idades compreendidas entre os 20 e os 64 anos;

C.

Considerando que a competitividade e a prosperidade económicas futuras da Europa dependem crucialmente da sua própria capacidade para utilizar plenamente os seus recursos de mão de obra, incluindo uma maior participação das mulheres no mercado de trabalho; que uma das prioridades da Estratégia Europa 2020 é aumentar o número de mulheres no mercado de trabalho para que a taxa de emprego feminino atinja 75% até 2020; que, comparativamente, há mais mulheres do que homens a trabalhar a tempo parcial ou com contratos temporários, pelo que elas serão dispensadas mais facilmente em épocas de crise, e que existe o risco de a recessão atual atrasar ou inverter os progressos no sentido da igualdade dos géneros; que, porém, as oportunidades de trabalho a tempo parcial, em alguns casos e durante um certo tempo, podem ajudar as mulheres e os homens a conciliar trabalho, família e vida privada;

D.

Considerando que o objetivo da igualdade dos géneros implica uma melhor representação política das mulheres; que, nos últimos anos, a representação feminina no processo de decisão política não apresentou qualquer melhoria linear – o equilíbrio entre os géneros nos parlamentos nacionais de toda a UE permanece inalterado, com 24% de mulheres e 76% de homens, e em alguns Estados-Membros a percentagem de deputadas não ultrapassa 15%, representando as mulheres apenas 23% da totalidade dos ministros; que o número de mulheres vice-presidentes do Parlamento Europeu diminuiu na segunda metade do período de legislatura de 2009-2014;

E.

Considerando que, não obstante a crise económica inicialmente ter atingido sobretudo o emprego masculino, os cortes na despesa pública deverão ter um impacto desproporcionado no emprego feminino e nas disparidades salariais, uma vez que o setor público emprega muito mais mulheres que homens; que os setores particularmente críticos maioritariamente femininos são os setores da saúde, educação e assistência social; que é importante prestar atenção não só às taxas de emprego mas também à igualdade das condições de trabalho e à qualidade do emprego, incluindo as oportunidades de carreira e os salários;

F.

Considerando que a violência contra as mulheres, incluindo a violência psicológica, representa um entrave de primeira ordem à igualdade entre as mulheres e os homens, constitui uma violação dos direitos fundamentais das mulheres e continua a ser a violação dos direitos humanos mais generalizada no território da UE, apesar das medidas adotadas pelos dirigentes políticos para a combater; que a recessão económica favorece o acréscimo da violência nos relacionamentos íntimos e que as medidas de austeridade que afetam os serviços de apoio tornam as mulheres vítimas de violência ainda mais vulneráveis;

G.

Considerando que os economistas e demógrafos (Banco Mundial, OCDE, FMI) usam modelos económicos e matemáticos para realçar o valor económico da produção doméstica - realizada sobretudo por mulheres - e que o contributo das mulheres para o PIB seria ainda mais elevado se o seu trabalho não remunerado fosse tido em conta, o que prova a discriminação existente do trabalho da mulher;

H.

Considerando que os cortes orçamentais em serviços sociais, como o acolhimento de crianças, representam um entrave adicional à participação das mulheres no mercado de trabalho;

I.

Considerando que o acesso a serviços de guarda de crianças e da assistência aos idosos e outras pessoas dependentes é fundamental para conseguir a participação, em pé de igualdade, das mulheres e dos homens no mercado de trabalho, na educação e na formação; que as pessoas que prestam cuidados ao domicílio continuam a ser vítimas de discriminações devido à não contabilização do seu tempo de trabalho para efeitos de reforma e de direitos;

J.

Considerando que 2012 é o Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre as Gerações e que é importante salientar que há mais mulheres do que homens na terceira idade a viverem sós devido a uma maior esperança de vida;

K.

Considerando que o Parlamento Europeu adotou, em outubro de 2011, a sua posição sobre a proposta de uma nova diretiva relativa à licença de maternidade, prolongando a licença de maternidade para 20 semanas, integralmente remuneradas, e estabelecendo igualmente uma licença de paternidade de, pelo menos, duas semanas;

L.

Considerando que a crise bancária restringe severamente o acesso ao capital, problema que deverá atingir as mulheres empresárias de modo desproporcionado, visto que, para melhor conciliarem o trabalho e a vida familiar, as mulheres exercem cada vez mais atividade por conta própria;

M.

Considerando que a recolha e análise de dados desagregados relativamente ao género são de importância fundamental na implementação da igualdade entre homens e mulheres na União Europeia;

N.

Considerando que os progressos no sentido da consecução da igualdade de género têm sido desesperadamente lentos, em particular no domínio económico; que os líderes políticos não podem limitar-se a preconizá-la pela palavra, antes devem fazer dela uma prioridade no plano das suas estratégias económicas;

O.

Considerando que as disparidades salariais entre homens e mulheres continuam a ser muito elevadas (em alguns casos excedem os 25%) e que, apesar dos esforços e progressos efetuados, o fosso salarial não diminui mas antes está a estagnar;

P.

Considerando que as taxas de emprego são mais baixas nas zonas rurais e que, além disso, uma grande parte das mulheres não figura no mercado de trabalho oficial e, portanto, essas mulheres não estão registadas como desempregadas, nem são incluídas nas estatísticas de desemprego, o que origina problemas financeiros e jurídicos específicos no que se refere ao direito a licenças de maternidade e baixas por doença, à aquisição de direitos de pensão e ao acesso à segurança social, assim como quando surgem problemas em caso de divórcio; que as zonas rurais são prejudicadas pela falta de oportunidades de emprego de elevada qualidade;

Q.

Considerando que, em média, 3 em cada 10 famílias da União Europeia são unipessoais, na sua maioria de mulheres que vivem sós, em especial idosas, e que esse grupo está a crescer; que essas famílias são mais vulneráveis e mais suscetíveis à pobreza, em particular em períodos de dificuldades económicas; que, na maioria dos Estados-Membros, as famílias unipessoais, ou que auferem um único rendimento, são objeto de um tratamento desfavorável, tanto em termos absolutos como relativos, em matéria de tributação, segurança social, habitação, prestação de cuidados de saúde, seguros e pensões; que as políticas públicas não devem penalizar as pessoas pelo facto de – voluntária ou involuntariamente – viverem sozinhas;

R.

Considerando que a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos e das mulheres são direitos humanos e devem ser assegurados a todas as mulheres, independentemente do seu estatuto social, idade, orientação sexual ou origem étnica;

S.

Considerando que as mulheres - como as mulheres com deficiência, as que têm a cargo crianças, idosos e mulheres com deficiência, as mulheres pertencentes a minorias étnicas, especialmente as Roma, e as mulheres imigrantes - que estão sujeitas a discriminação múltipla e interseccional são mais vulneráveis à exclusão social, à pobreza e a violações extremas dos direitos humanos;

T.

Considerando que as famílias na União Europeia são diversificadas e são compostas por pais casados, não casados e em união de facto, pais do mesmo sexo e de sexo diferente, pais solteiros e pais de acolhimento que merecem proteção igual ao abrigo da legislação da União Europeia;

U.

Considerando que o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo “Test Achats” demonstra a necessidade de dotar a legislação relativa à igualdade dos géneros de disposições precisas, claras e inequívocas;

V.

Considerando que a desigualdade dos géneros é menor antes da constituição da família e aumenta quando os indivíduos formam um casal; considerando que a taxa de emprego das mulheres diminui após o nascimento do primeiro filho e que as desvantagens das mulheres no mercado de trabalho aumentam nos primeiros tempos de vida das crianças, devido aos cuidados que estas exigem e, numa fase posterior, devido aos cuidados que os idosos exigem, o que frequentemente dá origem à pobreza no trabalho;

W.

Considerando que as ações positivas relativamente às mulheres demonstraram ser fundamentais para a sua plena incorporação no mercado de trabalho e na sociedade em geral;

X.

Considerando que as mulheres das zonas rurais estão mais sujeitas a discriminação e a estereótipos de género do que as mulheres das zonas urbanas e que a taxa de emprego dessas mulheres é muito inferior à das mulheres que vivem nas cidades;

Y.

Considerando que as vítimas do tráfico humano são, na sua maioria, mulheres e raparigas;

1.

Exorta os Estados-Membros a certificarem-se de que os seus regimes jurídicos do casamento, do divórcio e da propriedade matrimonial não constituem, direta ou indiretamente, uma "cilada" financeira para os cônjuges, em particular para as mulheres, e de que os casais que pretendem contrair casamento têm um conhecimento pleno e atempado das implicações jurídicas e financeiras do casamento e do divórcio;

2.

Apela a que os Estados-Membros invistam em estruturas de acolhimento a preços acessíveis e de alta qualidade para crianças, doentes, pessoas com deficiência, idosos e outras pessoas dependentes, assegurando que têm horários flexíveis e que são acessíveis, para que o maior número possível de indivíduos possa conciliar a vida profissional com a vida privada; insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem o reconhecimento dos homens e das mulheres que cuidam de crianças e idosos, nomeadamente concedendo-lhes direitos próprios no que se refere à segurança social e às pensões; convida os parceiros sociais a apresentarem iniciativas específicas para validar as capacidades adquiridas durante um período de licença relacionado com a prestação de cuidados;

3.

Exorta os Estados-Membros a passarem à fase dos sistemas individualizados de segurança social, de modo a aumentar a autonomia individual das mulheres e a sua posição na sociedade;

4.

Ressalta a importância do desenvolvimento do conceito jurídico de propriedade partilhada a fim de assegurar o pleno reconhecimento dos direitos da mulher no setor agrícola, a sua adequada proteção no âmbito da segurança social e o reconhecimento do seu trabalho, e a necessidade de modificar o Regulamento do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) para que seja possível, tal como aconteceu com o Fundo Social Europeu (FSE), realizar ações positivas a favor das mulheres no próximo período de programação de 2014-2020, o que foi possível em períodos anteriores, mas não no período atual, sendo que estas medidas terão efeitos muito positivos sobre o emprego feminino nas zonas rurais;

5.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem propostas em matéria de reconhecimento mútuo de parcerias civis e uniões entre pessoas do mesmo sexo em toda a Europa, entre os países que já dispõem de legislação aplicável neste campo, a fim de garantir a igualdade de tratamento nos domínios do trabalho, da livre circulação, da tributação e da segurança social, e proteger assim o rendimento das famílias e dos filhos;

6.

Congratula-se com a adoção da Diretiva 2010/41/UE relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente, e exorta os Estados-Membros a assegurarem a sua implementação plena e atempada;

7.

Lamenta a aplicação, por parte de alguns Estados-Membros, de definições restritivas de "família" com o intuito de negar proteção jurídica a casais do mesmo sexo e respetivos filhos; recorda que a legislação da UE é aplicável sem discriminação com base no género ou orientação sexual, de acordo com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

8.

Sublinha que uma consolidação orçamental que não tenha em conta a igualdade entre os géneros pode conduzir a um agravamento da segregação dos géneros no mercado de trabalho, a um aumento do número de mulheres com empregos precários, a uma maior discrepância entre os salários dos homens e das mulheres, a uma maior feminização da pobreza e a uma maior dificuldade em conciliar os cuidados domésticos e o trabalho;

9.

Exorta o Conselho a avançar no que diz respeito à posição do Parlamento Europeu sobre a alteração da Diretiva relativa à licença de maternidade, particularmente no que diz respeito aos rendimentos das mulheres que deram recentemente à luz, de modo a assegurar a manutenção da independência económica das mulheres durante esse período;

10.

Incita os Estados-Membros a promoverem de forma ativa e a controlarem de perto a aplicação do Acordo-Quadro entre os Parceiros Sociais sobre a Licença Parental, particularmente no que diz respeito ao período não transferível, e assegurarem que todas as barreiras sejam removidas de modo a aumentar a sua taxa de utilização por parte dos homens;

11.

Realça que os rendimentos e o emprego remunerado e de qualidade das mulheres são a chave para a sua autonomia económica e para uma maior igualdade entre homens e mulheres no conjunto da sociedade;

12.

Exorta os Estados-Membros e os parceiros sociais a incluírem de uma forma especial as trabalhadoras no ensino e na formação profissional tendo em vista os "empregos verdes", considerados pela Comissão Europeia como sendo um "segmento chave de crescimento" do mercado de trabalho europeu;

13.

Incita a Comissão e os Estados-Membros a analisarem e eliminarem as barreiras à (re)entrada no mercado de trabalho e ao trabalho por conta própria das mulheres ciganas e a darem a devida importância ao papel das mulheres na capacitação económica dos ciganos marginalizados e no lançamento de empresas;

14.

Apela a que se empreendam ações a nível nacional e europeu para fomentar o espírito empresarial das mulheres, mediante a criação de estruturas de formação e assessoria profissional e jurídica e facilitando o acesso ao financiamento público e privado;

15.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem o impacto da crise económico-financeira nos géneros, promovendo avaliações de impacto nos géneros e tomando as medidas orçamentais subsequentes relacionadas com este tema;

16.

Insta os Estados-Membros a consagrarem uma parte das despesas efetuadas ao abrigo dos Fundos Estruturais para o período 2007-2013 ao desenvolvimento de serviços de prestação de cuidados, de modo a permitir aos homens e às mulheres conciliarem a vida profissional com a vida privada;

17.

Observa que, malgrado a proliferação de campanhas, metas e medidas a que se tem assistido nos últimos anos, o fosso salarial entre os géneros permanece teimosamente cavado; que, na UE, as mulheres ganham um montante 17,5% inferior, em média, ao auferido pelos homens, e que, nos anos mais recentes, aquele fosso sofreu uma redução meramente marginal; pede aos Estados-Membros que redobrem os esforços para implementar as disposições europeias em vigor, com o intuito de reduzir esse fosso;

18.

Apela a que as instituições europeias, os Estados-Membros e os parceiros sociais implementem uma estratégia multifacetada que aborde todas as causas do fosso salarial persistente entre os géneros, que inclua um objetivo europeu de igualdade de remunerações no sentido de reduzir o fosso salarial em 10% em cada Estado-Membro para assegurar um salário igual para mulheres e homens que realizam trabalho igual e possuem qualificações iguais, e congratula-se com a iniciativa da Comissão Europeia de lançar o Dia Europeu da Igualdade de Remuneração (EEPD); lamenta que a Comissão não tenha apresentado nenhuma proposta legislativa desde a aprovação, pelo Parlamento Europeu, da resolução de 18 de novembro de 2008 e das suas recomendações;

19.

Exorta os Estados-Membros e a Comissão a tomarem medidas adequadas para reduzir as disparidades das pensões de reforma em função do género como consequência direta da disparidade salarial entre os géneros, e a avaliarem o impacto dos novos regimes de pensões nos diversos grupos de mulheres, com especial ênfase nos contratos a tempo parcial e atípicos;

20.

Insta os Estados-Membros a adotarem medidas específicas que permitam uma valorização e uma avaliação financeira justa dos trabalhos na área social; considera necessário equiparar as atividades na área da educação e dos cuidados, em termos financeiros, a outras atividades profissionais, e que os homens e as mulheres que decidem dedicar-se a atividades na área social não devem ser prejudicados financeiramente por isso;

21.

Manifesta preocupação com o risco de agravamento deste problema por via da crise económica e dos cortes orçamentais, que afetarão as mulheres de forma desproporcional, exorta os governos dos Estados-Membros e os parceiros sociais a gizarem um plano de ação e fixarem metas concretas e ambiciosas;

22.

Exorta os Estados-Membros a utilizarem melhor as capacidades das mulheres migrantes e a facilitarem o acesso à educação e à formação, nomeadamente cursos de línguas, de modo a evitar que venham a ser ultrapassadas do ponto de vista profissional e a assegurar oportunidades de trabalho iguais, bem como a promover a integração dos migrantes; apela a que os Estados-Membros prestem atenção à adoção de medidas para mulheres migrantes e incentiva a que consultem as ONG e as organizações de mulheres migrantes sobre as políticas e medidas que visam a sua integração social;

23.

Manifesta a sua apreensão pelas normas em vigor em certos Estados-Membros, que não proíbem expressamente a possibilidade de as mulheres apresentarem declarações de renúncia previamente assinadas aos empregadores aquando do recrutamento, produzindo um efeito de evasão da legislação relativa à proteção da maternidade;

24.

Considera que a participação ativa e a inclusão plena das mulheres na população ativa da Europa não tem apenas um efeito positivo nos negócios – beneficia igualmente a economia e a sociedade no seu todo e é uma questão de direitos fundamentais e democracia: as mulheres representam 60% dos novos titulares de graus universitários, mas continuam a estar sub-representadas nos cargos dirigentes na esfera da economia;

25.

Critica o facto de os projetos de recuperação económica continuarem a centrar-se principalmente em setores laborais dominados pelo sexo masculino; solicita aos Estados-Membros e à Comissão Europeia que abordem a questão da igualdade de género de forma coerente ao aplicarem a Estratégia Europa 2020 e os programas nacionais de reforma, e que concedam a máxima prioridade ao exame das barreiras à participação das mulheres no mercado de trabalho, conferindo especial ênfase às mulheres com deficiência, mulheres migrantes e pertencentes às minorias étnicas, mulheres com idades compreendidas entre os 54 e os 65 anos, e às mulheres ciganas; chama a atenção para o facto de mulheres e homens necessitarem de aceder a fórmulas de trabalho flexíveis, incluindo o teletrabalho, a fim de conciliarem de maneira eficaz a vida profissional e a vida familiar e obterem independência financeira; observa que as mulheres se encontram sub-representadas em setores de provável expansão, como o das energias renováveis e nos postos de trabalho de caráter científico e com alta intensidade de tecnologia, pelo que solicita ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros que elaborem políticas em matéria de criação de emprego que visem uma representação equilibrada de homens e mulheres nestes novos setores;

26.

Apela ao apoio de iniciativas e campanhas de luta contra os estereótipos relacionados com a baixa eficácia das mulheres no trabalho e com a sua falta de capacidade de gestão; exorta a que as mulheres sejam apoiadas no desenvolvimento da carreira profissional e nas ambições de desempenho de cargos de liderança;

27.

Lamenta a falta de progressos no sentido de aumentar o número de mulheres nos conselhos de administração das empresas, como demonstra o relatório de 2012 da Comissão Europeia sobre as mulheres no processo de tomada de decisões no plano económico; constata que, na UE, em média, apenas 13 % dos responsáveis executivos e 3 % dos presidentes das principais sociedades cotadas em bolsa são mulheres;

28.

Exorta a Comissão a apresentar, logo que possível, na sequência do presente exercício, dados atualizados e globais respeitantes à representação das mulheres em todos os tipos de sociedades na UE e às medidas coercivas e não coercivas tomadas pelo setor empresarial, bem como às medidas recentemente adotadas pelos Estados-Membros a fim de reforçarem a sua representação; observa que, segundo o relatório da Comissão sobre as mulheres no processo de tomada de decisões no plano económico, os passos dados pelas sociedades e pelos Estados-Membros são inadequados; congratula-se com a consulta anunciada sobre medidas para reforçar o equilíbrio entre os géneros no processo de tomada de decisões no plano económico; manifesta, contudo, a sua deceção pelo facto de a Comissão não tomar medidas legislativas imediatas, como se comprometera a fazer caso os objetivos não fossem cumpridos; considera que os ténues progressos registados em 2011 requerem medidas mais concretas do que uma simples consulta; reitera, portanto, o apelo que lançou em 2011 no sentido de que fosse proposta legislação até 2012, incluindo quotas, a fim de elevar a representação feminina nos órgãos de administração das sociedades para 30 % até 2015 e para 40 % até 2020, e tendo simultaneamente em conta as responsabilidades dos Estados-Membros e as suas especificidades económicas, estruturais (ou seja, ligadas à dimensão das sociedades), jurídicas e regionais;

29.

Reitera a necessidade de que os Estados-Membros adotem medidas, em particular por via legislativa, que fixem objetivos vinculativos que garantam a presença equilibrada de mulheres e homens nos cargos de responsabilidade das empresas, da administração pública e dos órgãos políticos; aponta os exemplos de sucesso da Noruega, Espanha, Alemanha, Itália e França;

30.

Recorda que as Eleições Europeias em 2014, seguidas da nomeação da próxima Comissão Europeia e das nomeações para as posições administrativas sénior no seio das Instituições europeias, representam uma oportunidade para chegar mais perto de uma democracia paritária a nível da UE;

31.

Insta os Estados-membros a apoiarem a paridade, propondo uma mulher e um homem como seus candidatos para o cargo de Comissário europeu; exorta o Presidente da Comissão nomeado que tenha em mente o objetivo da paridade ao formar a Comissão; insta a atual Comissão a apoiar publicamente este procedimento;

32.

Salienta que a utilização de quotas eleitorais tem efeitos positivos sobre a representação das mulheres, e congratula-se com o facto de a França, Espanha, Bélgica, Eslovénia, Portugal e Polónia terem introduzido na sua legislação sistemas de paridade e quotas em matéria de género; solicita aos Estados-Membros que registam uma representação particularmente baixa das mulheres nas assembleias políticas que ponderem a introdução de medidas legislativas;

33.

Acolhe com agrado o aumento significativo do número de mulheres presidentes nas comissões parlamentares e o número de mulheres deputadas na legislatura de 2009-2014, mas lamenta a diminuição de mulheres vice-presidentes no Parlamento Europeu na segunda metade dessa legislatura; por isso, propõe medidas para que haja um equilíbrio absoluto em termos de género no que diz respeito aos lugares de vice-presidente;

34.

Exorta os Estados-Membros a promoverem o espírito empresarial das mulheres e a prestarem apoio financeiro, orientação e formação profissional, a fim de incentivar as mulheres a criar as suas próprias empresas;

35.

Insta a Comissão a incluir o assédio e a violência homofóbica e transfóbica nos seus programas de ação contra a violência baseada no género;

36.

Enaltece os esforços desenvolvidos, tanto a nível da União Europeia como a nível nacional, para combater a violência contra as mulheres, homens e crianças, como a Ordem de Proteção Europeia, a diretiva sobre a prevenção e a luta contra o tráfico de seres humanos, e o pacote legislativo destinado a reforçar os direitos das vítimas na UE, mas sublinha que este fenómeno continua a constituir um importante problema por resolver; exorta a Comissão e os Estados-Membros a que adotem e apliquem políticas tendentes a combater todas as formas de violência contra as mulheres, incluindo todos os abusos de ordem sexual, física ou psicológica, violência doméstica, assédio, e a que incluam a luta contra a violência baseada no género na política externa e na política de cooperação para o desenvolvimento da UE; realça a necessidade de examinar o alcance real do problema da violência com base no género na UE; destaca o importante papel a ser desenvolvido pelo Observatório Europeu contra a Violência de Género, pelo que exorta a que este Observatório esteja operacional o mais rapidamente possível;

37.

Reitera a necessidade de a Comissão apresentar uma estratégia à escala da UE tendente a pôr termo à violência contra a mulher, que inclua um instrumento de legislação penal de combate à violência com base no género, tal como o Parlamento requereu em várias resoluções; apela à Comissão para que proclame 2015 como o Ano Europeu de Erradicação da Violência contra as Mulheres;

38.

Incentiva os Estados-Membros a criarem programas de informação sobre o assédio sexual e moral no local de trabalho, para que as mulheres sujeitas a esse tratamento o possam combater de forma eficaz;

39.

Entende por violência doméstica todo o tipo de abuso sexual, físico e psicológico; assinala que a violência de género causa todos os anos mais vítimas mortais na UE; exorta, por conseguinte, a que sejam adotadas medidas adequadas por forma a que a violência com base no género seja abordada como um assunto de segurança pública, e não como uma questão doméstica de índole privada, e como uma violação de direitos fundamentais, garantindo, nomeadamente, o acesso a formas de prevenção, a proteção e assistência jurídica, também no que diz respeito à importunação (stalking);

40.

Exprime satisfação com a recente adoção da Diretiva da Ordem de Proteção Europeia, que visa, por exemplo, proteger as vítimas da violência em razão do género, e convida os Estados-Membros a transporem rapidamente esta diretiva para a lei nacional, de modo a permitir o devido funcionamento da Ordem de Proteção Europeia;

41.

Assinala, neste contexto, o “pacote” da UE relativo aos direitos das vítimas; exorta os Estados-Membros a incluírem ações e recursos específicos contra todas as formas de violência contra a mulher, incluindo a violência doméstica, violência sexual, o assédio, os chamados “crimes de honra”, a mutilação genital feminina, e outras formas de violência e violação dos direitos individuais;

42.

Apela aos Estados-Membros a que introduzam programas de reabilitação e de tratamento psicológico para os perpetradores de atos de violência física, a fim de diminuir a respetiva incidência; chama além disso a atenção para uma maior agressividade no comportamento das raparigas;

43.

Exorta a Comissão a implementar o seu compromisso de integrar a igualdade de género no sistema europeu comum de asilo;

44.

Ressalta a necessidade de os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais empreenderem ações destinadas a facilitar a reinserção no mercado de trabalho das mulheres vítimas de violência em razão do género, através de instrumentos como o FSE ou o programa PROGRESS;

45.

Realça que o reforço da independência social e económica, bem como da saúde sexual e reprodutiva, da autonomia e da liberdade para escolher um parceiro são requisitos importantes para lutar contra a violência;

46.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a reconhecerem a dimensão do género na saúde enquanto parte essencial das políticas de saúde da UE e a intensificarem os seus esforços para adotar uma dupla estratégia de integração das questões do género e da idade e de ações específicas relacionadas com o género nas políticas de saúde levadas a cabo a nível da UE e dos vários países;

47.

Reitera a sua posição em matéria de direitos à saúde sexual e reprodutiva, expressa nas suas resoluções de 10 de fevereiro de 2010 e 8 de março de 2011 sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia – 2009 e 2010; manifesta a este propósito a apreensão que lhe inspiram os recentes cortes no financiamento do planeamento familiar e da educação sexual, bem como as medidas de restrição no acesso aos serviços de saúde sexual e reprodutiva que recentemente foram adotadas em alguns Estados-Membros, em particular no que diz respeito à proteção da gravidez e da maternidade e ao aborto seguro e legal; realça que as mulheres devem ter controlo sobre os seus direitos sexuais e reprodutivos, tendo designadamente acesso a uma contraceção de qualidade e a preço acessível;

48.

Manifesta preocupação face ao aumento da incidência do VIH/SIDA e de outras doenças sexualmente transmissíveis, particularmente entre as mulheres; chama a atenção para o facto de 45% das novas infeções pelo VIH ocorrerem em mulheres jovens e raparigas, com idades compreendidas entre os 15 e os 24 anos; por conseguinte, insta a Comissão a focar a sua estratégia de combate ao VIH/SIDA mais na prevenção, reforçando, através da inclusão da educação sexual, do livre acesso a preservativos e a testes do VIH, a consciência geral sobre o perigo das doenças sexualmente transmissíveis, e reduzindo o número de novas infeções pelo VIH;

49.

Exorta à realização de um debate a nível europeu e dos Estados-Membros sobre a forma de contrariar os estereótipos relacionados com os papéis das mulheres e dos homens; destaca, a este respeito, a importância de promover a representação de uma imagem da mulher que respeite a sua dignidade, e de lutar contra estereótipos de género persistentes, em particular contra a prevalência de imagens degradantes, respeitando, ao mesmo tempo, plenamente a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa;

50.

Convida a UE e os Estados-Membros a integrar em todas as políticas, como parte integrante do princípio da utilização da perspetiva de género em todos os domínios, uma atenção específica às mulheres com necessidades específicas;

51.

Convida os Estados-Membros e a Comissão a prestar especial atenção aos grupos de mulheres vulneráveis: mulheres com deficiência, mulheres de idade avançada, mulheres com pouca ou nenhuma formação, mulheres com pessoas dependentes a cargo, mulheres imigrantes e mulheres pertencentes a minorias, todas as quais constituem grupos específicos em cujo nome devem ser tomadas medidas adaptadas às suas circunstâncias;

52.

Convida os organismos nacionais, regionais e locais responsáveis por velar pela igualdade a introduzir abordagens integradas com vista a melhorar a resposta aos casos de discriminação múltipla e a gestão dos mesmos; salienta, além disso, que estes organismos deverão fornecer formação aos juízes, advogados e a todos os agentes em geral de modo a permitir-lhes identificar, prevenir e gerir os casos de discriminação múltipla;

53.

Deseja que os direitos humanos das mulheres e a capacidade de os usufruir efetivamente mereçam a prioridade máxima nas políticas externas da UE; deseja também a implementação da Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas;

54.

Expressa a sua preocupação – congratulando-se ao mesmo tempo com o rumo em direção a mais democracia e liberdade nos países da margem sul do Mediterrâneo – com a possibilidade de os direitos das mulheres saírem de facto enfraquecidos da Primavera Árabe; convida a Comissão a desenvolver medidas específicas de apoio à igualdade de género nesses países;

55.

Lamenta o facto de a violação ainda ser utilizada como uma arma em determinadas regiões do mundo; convida a União Europeia, através do Serviço Europeu para a Ação Externa, a incluir este fenómeno como uma prioridade na sua agenda política;

56.

Observa que a população mundial atingiu este ano a marca dos 7 mil milhões; manifesta a sua convicção de que o planeamento familiar deverá figurar à cabeça da agenda política;

57.

Expressa a sua preocupação com o avanço lento na realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, em particular o objetivo ODM5: Melhorar a saúde materna, e com o grande atraso registado na redução em três quartos da taxa da mortalidade materna e com o facto de o acesso universal à saúde reprodutiva o mais tardar em 2015 ser um objetivo que está ainda longe de ser alcançado; observa que morrem ainda cerca de 1 000 mulheres por dia vítimas de complicações inteiramente evitáveis associadas à gravidez ou ao parto;

58.

Exorta os líderes políticos e religiosos a usar a sua influência em favor do objetivo ODM5 e apoiar os serviços modernos de saúde sexual e reprodutiva;

59.

Convida os Estados-Membros a manter o apoio político e financeiro aos objetivos ODM e a intensificar mesmo os esforços com vista à realização do objetivo ODM5, não obstante a conjuntura de crise económica;

60.

Congratula-se com a instituição recente, como decidido pelas Nações Unidas, de um Dia Internacional da Rapariga em 11 de outubro, que é uma forma eficaz de realçar as necessidades e direitos particulares das raparigas e de advogar mais medidas e investimento com vista a permitir às raparigas realizar todo o seu potencial de acordo com as normas e obrigações internacionais no domínio dos direitos humanos, incluindo os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio;

61.

Relembra à Comissão e aos Estados-Membros o seu compromisso de implementar a Resolução 1325 do Conselho de Segurança da ONU sobre as mulheres, a paz e a segurança, e pede que o fornecimento da ajuda humanitária da UE seja de facto tornado independente das restrições à ajuda humanitária impostas pelos Estados Unidos, em particular assegurando o acesso ao aborto às mulheres e raparigas vítimas de violação em conflitos armados;

62.

Convida o Conselho que entra em funções a desbloquear a diretiva do Conselho relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, com vista à sua adoção durante a Presidência dinamarquesa;

63.

Solicita à Comissão que dê seguimento à Resolução do Parlamento Europeu sobre o Plano de Ação de Estocolmo;

64.

Convida a Comissão Europeia a ter em conta as implicações do processo Test-Achats na legislação futura de modo a melhorar a segurança jurídica, nomeadamente, e urgentemente, em relação à Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento;

65.

Convida o Conselho, no âmbito das negociações em curso sobre o Quadro Financeiro Plurianual da UE 2014-2020, a introduzir uma orçamentação sensível ao género no processo orçamental da UE e garantir a previsibilidade e uma não-redução do nível de dotações da UE destinadas a atividades no domínio dos direitos das mulheres e da igualdade de género – incluindo o combate à violência contra as mulheres – no que se refere tanto às políticas internas como externas;

66.

Lamenta que os Estados-Membros não tenham dado seguimento aos planos destinados a modernizar a legislação relativa à licença de maternidade e paternidade e deseja um compromisso equilibrado com a futura Presidência dinamarquesa da UE, com vista a uma adoção no primeiro semestre de 2012, a fim de dar resposta às necessidades das famílias europeias e da economia europeia; convida a Comissão a apresentar propostas relativas a um regime de licença para assistência a familiares idosos ou doentes;

67.

Convida a Comissão a apresentar uma comunicação abrangente sobre a situação das famílias unipessoais na UE, contendo propostas políticas com vista a estabelecer um tratamento equitativo em domínios como a tributação, segurança social, habitação, saúde, seguros e pensões, tendo por base o princípio da neutralidade das políticas relativamente à composição dos agregados familiares;

68.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a coligir, analisar e a publicar dados fidedignos, desagregados por género e indicadores qualitativos de género de modo a ser possível avaliar e atualizar devidamente a Estratégia da Comissão para a igualdade entre mulheres e homens (2010-2015), bem como controlar a natureza transversal a todas as políticas da igualdade de género;

69.

Reitera o pedido à Comissão de um Roteiro sobre a igualdade para as pessoas LGBTI, análogo ao Roteiro para a igualdade de género;

70.

Expressa a sua profunda preocupação com as informações publicadas pelos meios de comunicação sobre vítimas de tráfico de seres humanos que são tratadas como criminosos em vez de receberem apoio, e convida a Comissão a investigar o tratamento das vítimas de tráfico de seres humanos, escravatura sexual e prostituição forçada nos Estados-Membros;

71.

Pede que seja dada atenção à situação dos mecanismos institucionais atinentes à igualdade de género nos Estados-Membros, para que a crise económica, as reformas em curso e outras restruturações não tenham impactos particularmente negativos nestes mecanismos, sem os quais a prioridade transversal relativa à igualdade masculina e feminina, com a sua especificidade de gestão, tem poucas probabilidades de ser eficaz;

72.

Salienta a necessidade de melhorar as disposições relativas à cooperação e participação das organizações femininas e da sociedade civil em geral nos processos de integração das questões de género em todos os domínios;

73.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

31.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 251/11

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Tendo em conta o Tratado da União Europeia, em particular os seus artigos 2.o e 3.o, n.o 3,

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Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular os seus artigos 21.o e 23.o,

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948,

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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas de 1979 sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW),

—

Tendo em conta a Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher em 15 de setembro de 1995 e os documentos finais posteriormente adotados nas sessões extraordinárias das Nações Unidas Pequim+5 (2000), Pequim+10 (2005) e Pequim+15 (2010),

—

Tendo em conta as Conclusões Acordadas, adotadas pela Comissão, em 2006, sobre a condição da Mulher intituladas "A igualdade de participação das mulheres e dos homens nos processos de decisão a todos os níveis",

—

Tendo em conta as Conclusões Acordadas, adotadas pela Comissão, em 1997/2, sobre a Condição da Mulher relativas às áreas críticas de preocupação da Plataforma de Ação de Pequim 1996-1999,

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Tendo em conta a Resolução A/RES/58/142 da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre as mulheres e a participação política, e a Resolução III da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre as mulheres e a participação política, aprovada em 18 de novembro de 2011; Resolução A/C.3/66/L.20/Rev.1,

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Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade dos Géneros (2011-2020), adotado pelo Conselho Europeu em março de 2011 (1),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015" (COM(2010)0491),

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Tendo em conta a Decisão da Comissão, de 19 de junho de 2000, relativa ao equilíbrio de género nos comités e grupos de peritos por si criados (2),

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Tendo em conta a Recomendação 96/694/CE do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisão (3),

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Tendo em conta a Recomendação do Comité de Ministros do Conselho da Europa Rec 3 (2003) sobre a participação equilibrada de mulheres e homens na tomada de decisão política e pública, adotada em 12 de março de 2003, e os resultados das duas rondas de acompanhamento dos progressos alcançados na implementação da referida Recomendação Rec 3 (2003), tendo por base um questionário sobre dados relativos a segregação de género quanto à participação de mulheres e homens na tomada de decisão política e pública, concluídas em 2005 e 2008, respetivamente,

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Tendo em conta a Resolução 1079 (1996) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) sobre o aumento da representação das mulheres na APCE, a Recomendação 1413 (1999) sobre a representação equitativa na vida política, a Resolução 1348 (2003) sobre a representação equilibrada a nível de género na APCE, assim como a Recomendação 1665 (2004) sobre a participação das mulheres em eleições e a Resolução 303 (2010) sobre alcançar uma igualdade de género sustentável na vida política local e regional,

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Tendo em conta a Resolução 85 (1999) do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa, a Recomendação 68 (1999) sobre a participação das mulheres na vida política nas regiões da Europa e a Recomendação 111 (2002) sobre os direitos individuais de voto das mulheres e os requisitos democráticos,

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Tendo em conta a Declaração sobre a participação das mulheres em eleições, adotada pela Comissão Europeia para a Democracia através do Direito (“Comissão de Veneza”),

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Tendo em conta o manual sobre a implementação prática da integração das questões de género no orçamento (“Gender budgeting: practical implementation”), preparado pela Direção-Geral dos Direitos Humanos e dos Assuntos Jurídicos do Conselho da Europa (abril de 2009),

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Tendo em conta a Recomendação 1899 (2010) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre o aumento da representatividade das mulheres na política através do sistema eleitoral, adotada em 27 de janeiro de 2010,

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Tendo em conta a sua resolução, de 2 de março de 2000, sobre as mulheres no processo de tomada de decisão (4),

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0029/2012),

A.

Considerando que existe uma participação desequilibrada entre mulheres e homens na tomada de decisão política e pública e uma sub-representação manifesta das mulheres em cargos políticos eletivos e de nomeação a nível da União Europeia e dos seus Estados-Membros; considerando que, no Parlamento Europeu, se regista uma inquietante sub-representação das mulheres nas eleições intercalares;

B.

Considerando que a participação das mulheres na tomada de decisão política e os métodos, as estratégias e atitudes culturais e as ferramentas de combate às discrepâncias variam grandemente ao nível nacional na UE e entre os seus Estados-Membros, partidos políticos e parceiros sociais;

C.

Considerando que a representação das mulheres no Parlamento Europeu aumentou para 35 %, mas ainda não atingiu a paridade; considerando que as mulheres estão ainda mais sub-representadas em cargos de liderança em comités e grupos políticos; considerando que a representação das mulheres na Comissão Europeia está a estagnar no “um terço” e que esta nunca foi presidida por uma mulher;

D.

Considerando que, segundo dados estatísticos e apesar das inúmeras ações empreendidas, prevalece a disparidade, e que a representação das mulheres na tomada de decisão política estagnou nos últimos anos em vez de apresentar uma melhoria linear; que o equilíbrio de género nos parlamentos nacionais em toda a UE permanece inalterado, situando-se em 24 % no caso das mulheres e 76 % no dos homens, com uma representação das mulheres de apenas 23 % da totalidade dos ministros (5);

E.

Considerando que atualmente se encontra, de facto, implementado um sistema informal de quotas no qual os homens são privilegiados em relação às mulheres e no qual os homens escolhem homens para cargos de tomada de decisão, sistema este que não é formalizado, mas uma cultura sistemática e bem real, profundamente enraizada, de tratamento positivo dos homens;

F.

Considerando que a igualdade de representação de mulheres e homens na tomada de decisão política é uma questão de direitos humanos e de justiça social e um requisito vital para o funcionamento de uma sociedade democrática; considerando que a persistente sub-representação das mulheres constitui um défice democrático que fragiliza a legitimidade da tomada de decisão quer na EU, quer ao nível nacional;

G.

Considerando que a tomada de decisões se baseia em trabalhos administrativos preparatórios, pelo que o número de mulheres em cargos administrativos, especialmente em cargos de chefia, é uma questão de igualdade e garante que os aspetos relacionados com o género sejam tidos em conta na preparação de todas as políticas;

H.

Considerando que as eleições europeias que decorrerão em 2014, após as quais haverá a indigitação da próxima Comissão Europeia e as nomeações para os “Cargos de Topo” da UE, são uma oportunidade para avançar na direção de uma democracia paritária a nível da UE e para que esta seja um modelo neste domínio;

I.

Considerando que a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres afirma, nomeadamente, que os Estados Partes devem tomar todas as medidas apropriadas, incluindo medidas positivas, com vista a eliminar a discriminação contra as mulheres na vida política e pública;

J.

Considerando que a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa incentiva:

K.

Considerando que a Declaração de Pequim e a Plataforma de Ação sobre as mulheres no poder e na tomada de decisão realça que a igualdade de participação é uma condição necessária para que os interesses das mulheres sejam tidos em conta e para reforçar a democracia e promover o seu correto funcionamento; considerando que também reafirma que a participação ativa das mulheres, em condições idênticas às dos homens, em todos os níveis da tomada de decisão é essencial para se alcançar a igualdade, o desenvolvimento sustentável, a paz e a democracia;

L.

Considerando que, em razão dos estereótipos de género persistentes, existe uma grave segregação relativamente a cargos de decisão políticos fundamentais, cabendo às mulheres tarefas distributivas e de prestação de cuidados, como a saúde, a segurança social e o ambiente, e aos homens tarefas poderosas e relacionadas com recursos, como a economia, o comércio, o orçamento e os assuntos externos, segregação essa que provoca distorções na estrutura do poder e na repartição de recursos;

M.

Considerando que os partidos políticos, que têm a responsabilidade de selecionar, classificar e nomear candidatos para cargos de liderança, desempenham de facto um papel central na garantia de igualdade de representação de mulheres e homens na política e que, por essa razão, devem adotar boas práticas, como quotas partidárias voluntárias para as eleições, já introduzidas por alguns partidos políticos em 13 Estados-Membros da UE;

N.

Considerando que o estudo «Corrupção e mulheres no governo» elaborado pelo Banco Mundial em 1999, conclui que existem níveis mais baixos de corrupção governamental quando existem níveis mais elevados de participação feminina porque, de acordo com as conclusões dessa investigação, as mulheres têm padrões mais elevados em termos de comportamento ético e demonstram estar mais preocupadas com o “bem comum”;

O.

Considerando que são necessárias estratégias multifacetadas completas, constituídas por medidas não vinculativas, como metas e quotas partidárias voluntárias, que favoreçam medidas como a educação em matéria de género, campanhas de informação e sensibilização, e por medidas juridicamente vinculativas, como quotas eleitorais de género, e que cumpre ter presente que estas últimas, que são compatíveis com o sistema institucional e eleitoral e que implicam regras de ordem de classificação, supervisão e sanções efetivas em caso de incumprimento, são as que têm demonstrado ser as mais eficazes para alcançar o equilíbrio entre as mulheres e os homens na política;

P.

Considerando que o acesso das mulheres aos fundos das campanhas eleitorais é frequentemente mais limitado, devido a discriminação nos partidos políticos, à exclusão das mulheres das redes de maiores recursos financeiros e aos seus menores rendimentos e poupanças;

Q.

Considerando que os procedimentos nos sistemas eleitorais, instituições políticas e partidos políticos desempenham um papel decisivo e têm um grande impacto na eficácia das estratégias aplicadas e no grau de equilíbrio entre homens e mulheres alcançado na política;

R.

Considerando que a participação e a liderança das mulheres na tomada de decisão política continuam a ser afetadas por vários obstáculos, como, por exemplo, a inexistência de ambientes de apoio favoráveis nas instituições políticas e nas estruturas de segurança social, a persistência de estereótipos baseados no género, bem como as consequências da recente crise económica e as suas repercussões negativas nas questões de igualdade de género;

S.

Considerando que o baixo nível de participação das mulheres na tomada de decisão e na governação se deve principalmente a problemas de conciliação do trabalho e da vida familiar, a uma repartição desigual das responsabilidades familiares, que recaem pesadamente sobre os ombros das mulheres, e à persistente discriminação no trabalho e na formação ocupacional;

1.

Convida o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a definir e aplicar políticas que fomentem a igualdade de género e estratégias multifacetadas eficazes com vista a alcançar a paridade na participação na tomada de decisão e liderança políticas em todas as suas atividades a todos os níveis, em especial nos domínios da política macroeconómica, comércio, trabalho, orçamentos, defesa e assuntos externos, avaliando o impacto e colocando-o à disposição do público através de índices de igualdade apropriada e indicadores, definindo metas quantificadas e prazos, planos de ação claros e mecanismos de acompanhamento sistemáticos e adotando ações vinculativas corretivas nos casos em que as metas estabelecidas não forem atingidas dentro dos prazos;

2.

Saúda a legislação de sistemas de paridade /quotas de género para eleições introduzida em alguns Estados-Membros; insta os Estados-Membros com uma representação especialmente reduzida de mulheres em assembleias políticas a considerarem a introdução de medidas legislativas para progredirem na direção da paridade e a garantirem a eficiência das mesmas através de sistemas de colocação alternada, monitorização e sanções eficazes que possam facilitar uma participação mais equilibrada das mulheres e dos homens na tomada de decisão política;

3.

Convida, além disso, o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem a paridade em todos os níveis, através do envio de mensagens claras contra a discriminação, da disponibilização de recursos adequados, da utilização de ferramentas específicas e da realização de formação necessária a funcionários públicos responsáveis pela preparação de orçamentos com base na perspetiva de género;

4.

Insta os Estados-Membros e a Comissão a prestarem especial atenção aos programas educativos na perspetiva de género destinados à sociedade civil e, em particular, aos jovens, a partir de uma idade precoce, reconhecendo que os direitos das mulheres são direitos humanos e que a paridade é essencial na vida política;

5.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a comprometer-se a assegurar que todos os partidos políticos aos níveis europeu, nacional e regional adotem medidas tendentes a encorajar o envolvimento e a participação ativa das mulheres na vida política e nos atos eleitorais, no sentido de alcançar a paridade nos seus processos de decisão internos, nomeações para cargos eletivos e listas eleitorais partidárias através da introdução de quotas e, quando compatível com o sistema eleitoral e quando esses partidos tiverem a responsabilidade da composição das listas eleitorais, prestem atenção à posição das mulheres candidatas nas referidas listas;

6.

Reconhece o papel dos partidos políticos como fatores fundamentais da promoção da paridade; insta, consequentemente, os Estados-Membros a exigirem que os partidos nacionais, quando compatível com o sistema eleitoral e quando esses partidos tiverem a responsabilidade da composição das listas eleitorais, estabeleçam sistemas de quotas e outros tipos de ações positivas e classifiquem os candidatos das listas eleitorais por ordem de mérito no caso de eleições regionais, nacionais e europeias e estabeleçam e apliquem sanções adequadas em caso de incumprimento; incita os Estados-Membros a fixarem metas de paridade para os partidos políticos como um pré-requisito para financiamento;

7.

Incita os partidos políticos da Europa a introduzirem um sistema de quotas nas listas de candidatos para as eleições e os órgãos partidários, quando compatível com o sistema eleitoral e quando esses partidos tiverem a responsabilidade da composição das listas eleitorais, em particular no que respeita às listas para as eleições europeias de 2014; considera que o procedimento para elaborar listas eleitorais que consiste na colocação alternada (1 mulher/1 homem) no topo da lista o melhor meio para melhorar a participação das mulheres na política;

8.

Realça a necessidade de medidas concretas destinadas a alcançar a paridade em cargos eletivos nos parlamentos nacionais e no Parlamento Europeu (nomeadamente, os de Presidente, Vice-Presidentes, Presidentes e Vice-Presidentes de comissões), estabelecendo, por exemplo, a meta de uma representação de 50% de homens e 50% de mulheres em cada um dos referidos cargos;

9.

Saúda a intenção expressa pela Comissão de incentivar a participação de mulheres nas próximas eleições para o Parlamento Europeu através dos programas financeiros "Direitos Fundamentais e Cidadania" e "Europa para os Cidadãos"; solicita à Comissão que, nos seus programas de trabalho anuais pertinentes, assegure que, em 2013-2014, existam fundos disponíveis suficientes para financiar, entre outras iniciativas, campanhas adequadas de sensibilização na comunicação social para incentivar a eleição de mulheres e garanta que os partidos nacionais e as organizações da sociedade civil possam aceder facilmente a este financiamento a fim de projetarem iniciativas destinadas a promover uma maior participação das mulheres na tomada de decisões;

10.

Convida a Comissão a incentivar e a financiar ações relacionadas com a promoção da paridade em cargos de decisão e em atividades políticas ao programar o próximo período de financiamento - 2014-2020 - para os programas supracitados ou aqueles que lhes vierem a suceder, bem como ao planear ações com vista ao Ano Europeu dos Cidadãos, previsto para 2013;

11.

Insta a Comissão a lançar campanhas de promoção da paridade nas listas eleitorais para o Parlamento Europeu, no mínimo com dois anos de antecedência em relação a cada ato eleitoral e que encoraje os Estados-Membros a realizarem ações análogas nas suas eleições locais e regionais;

12.

Insta os Estados-Membros a apoiarem a paridade, propondo uma mulher e um homem como seus candidatos para o cargo de Comissário europeu; convida o Presidente da Comissão a chegar à paridade aquando da composição da Comissão; insta a Comissão a apoiar publicamente este procedimento; recorda que o Parlamento deve ter em particular consideração o equilíbrio de género neste processo e afirma uma vez mais a importância da igualdade de representação de mulheres e homens aquando da aprovação da nova Comissão, em conformidade com o artigo 106.o do Regimento;

13.

Insta a Comissão e o Conselho a comprometerem-se a reforçar a paridade de género em todos os seus órgãos decisórios, fixando e implementando sistemas de quotas e outros tipos de ações positivas ao recrutar altos funcionários; insta os governos nacionais a nomearem tanto mulheres como homens para cargos de alto nível da UE;

14.

Regista o compromisso assumido pela Comissão na sua Estratégia para a Igualdade entre Mulheres e Homens – 2010-2015, segundo o qual irá acompanhar os progressos no sentido da realização do objetivo de 40% de elementos de cada um dos sexos nos seus comités e grupos de peritos, e insta todas as instituições, organismos e agências da UE a adotarem medidas concretas e a definirem estratégias a fim de alcançar uma participação equilibrada nos seus processos de decisão;

15.

Convida os Estados-Membros a promoverem medidas de ação positiva, nomeadamente medidas legislativas vinculativas, com vista a garantir a paridade em todos os órgãos de administração e nomeações para cargos públicos, bem como a desenvolverem ferramentas para monitorizar a paridade de género em nomeações e eleições;

16.

Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a implementarem medidas de ação positiva, como tratamento preferencial, quando se verificar a sub-representação de um dos géneros;

17.

Insta os Estados-Membros a conferirem transparência aos procedimentos de seleção para a nomeação de homens e mulheres nos centros de decisão, incluindo através de candidaturas diretas do público e a escolha com base no mérito, na competência e na representatividade;

18.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem as medidas de apoio às organizações de mulheres, assegurando-lhes, nomeadamente, os fundos necessários e criando plataformas de cooperação e campanhas em prol da paridade de género nas eleições;

19.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem as redes de mulheres e a promoverem a tutoria, a formação adequada e o intercâmbio de boas práticas e de programas, dando especial destaque às decisoras políticas em início de carreira;

20.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que as mulheres tenham acesso, caso necessário mediante tratamento preferencial, a ações de formação em liderança e a cargos de liderança como parte da progressão na carreira, a fim de reforçar as competências e a experiência das mulheres em matéria de liderança;

21.

Reconhece os outros atores como uma parte relevante do processo democrático em geral e, por conseguinte, convida o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a promover e saudar os esforços das organizações de empregadores e de sindicatos, do setor privado, de organizações não-governamentais e de todas as organizações que habitualmente integram os conselhos consultivos que se relacionam com as administrações públicas no sentido de assegurarem a igualdade entre as mulheres e os homens a nível dos seus membros, incluindo a igualdade de participação na tomada de decisão;

22.

Insta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a permitirem que as mulheres e os homens participem ativamente nos processos de decisão política, promovendo a conciliação e o equilíbrio entre a vida familiar e a vida profissional através de medidas como a repartição dos custos da igualdade entre os progenitores pelos empregadores de ambos os progenitores e a garantia de serviços acessíveis e adequados, por exemplo em matéria de guarda de crianças e de cuidados às pessoas idosas, e convida a Comissão a apoiar a igualdade de acesso aos serviços, o rendimento mínimo e a proteção contra a violência baseada no género, através de propostas legislativas apropriadas sob a forma de diretivas;

23.

Recorda a importância do tratamento preferencial e das medidas especiais na promoção da representação de pessoas provenientes de meios diferentes e de grupos desfavorecidos, como as pessoas com deficiência, as mulheres migrantes e os membros de minorias étnicas e sexuais, em cargos de decisão;

24.

Regista a importância da comunicação social e da educação no incentivo à participação das mulheres na política e na reforma de atitudes societais; realça a importância de aumentar a sensibilização dos meios comunicação, nomeadamente das emissoras públicas, para a necessidade de assegurar uma cobertura justa e equilibrada dos candidatos e das candidatas durante as eleições e de acompanhar a cobertura da comunicação social a fim de identificar preconceitos de género e formas de os superar e, assim, promover esforços no sentido de eliminar estereótipos e incentivar a apresentação de imagens positivas das mulheres como líderes, incluindo as mulheres políticas, como modelos a seguir, a nível nacional, regional e europeu;

25.

Insta os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão a promoverem e a procederem a um intercâmbio de boas práticas que contribuam para atingir o equilíbrio de género em cargos de decisão, reforçando o papel e os recursos do Instituto Europeu para a Igualdade dos Géneros (IEIG) e facilitando a cooperação com organizações não governamentais de mulheres;

26.

Convida os Estados-Membros e a Comissão, em especial com a participação do IEIG sempre que adequado, a recolherem, a analisarem e a difundirem dados desagregados por sexo para efeitos de monitorização da igualdade dos géneros nos processos de decisão em todos os setores (público e privado) e em todos os níveis hierárquicos e como base para novas medidas no caso de as metas fixadas não serem atingidas; solicita à Comissão que continue a recolher e a difundir dados comparáveis ao nível da UE, através da utilização da sua base de dados sobre mulheres e homens em cargos de decisão, e que e a contribuir para a evolução deste observatório tendo em vista um mapa europeu sobre o equilíbrio de género que comporte as variações anuais observadas a nível comunitário, estatal e regional em matéria de equilíbrio de género com base em indicadores comuns. Considera que este mapa deveria, no mínimo, incluir:

27.

Solicita à Comissão que envie um relatório anual à Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros do Parlamento Europeu relativamente ao progresso da igualdade dos géneros na tomada de decisões na União Europeia;

28.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem o impacto, no equilíbrio da representação das mulheres, dos diversos sistemas eleitorais a nível local, nacional e europeu, bem como das medidas e boas práticas desenvolvidas aos diversos níveis;

29.

Recorda a sua exigência de paridade de género em todos os níveis na admissão de pessoal do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE); convida o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a promover a participação das mulheres na tomada de decisões no domínio das relações externas da União Europeia e a assegurar que todas as delegações em representação da UE respeitem o princípio da paridade de género quando tiverem de decidir a sua composição, e a assegurarem um equilíbrio a nível de tempo de intervenção atribuído a mulheres e homens nestes contextos; chama a atenção para a necessidade de aumentar o número de mulheres mediadoras e negociadoras principais em processos de observação de situações em matéria de direitos humanos, prevenção da corrupção e construção da paz, bem como em outros processos de negociação, como negociações relativas ao comércio internacional e ao ambiente;

30.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que seja prestado apoio financeiro e técnico adequado a programas especiais que incidam no reforço da participação das mulheres em processos eleitorais, através de ações de formação, educação cívica e mobilização dos órgãos de comunicação social, além do financiamento de programas de ensino geral que promovam uma sensibilização cívica sensível ao género, a eliminação de estereótipos de género e de preconceitos «inerentes» contra as mulheres;

31.

Convida a Comissão e o SEAE a adotarem medidas destinadas a promover uma representação equilibrada das mulheres a todos os níveis da vida política em organizações multinacionais como a ONU, nos governos e nos parlamentos nacionais, bem como a nível regional e local e nas autoridades locais, e a aumentarem a cooperação com outros atores a nível internacional, como a ONU Mulheres e a União Interparlamentar, a fim de promoverem estes objetivos;

32.

Insta os departamentos temáticos do Parlamento Europeu a assegurarem que as notas de síntese para as delegações incluam sempre uma perspetiva de género e realcem assuntos importantes para a igualdade de géneros;

33.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos dos Estados-Membros.

31.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 251/18

—

Tendo em conta os artigos 4.o, 54.o, 151.o a 154.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta a Recomendação 193, de 3 de junho de 2002, da Organização Internacional do Trabalho sobre a promoção das cooperativas,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2157/2001 do Conselho, de 8 de outubro de 2001, relativo ao estatuto da sociedade europeia (SCE) (1),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (2),

—

Tendo em conta a Diretiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (3),

—

Tendo em conta a Diretiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de julho de 2003, que completa o estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (4),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de fevereiro de 2004, sobre a promoção das cooperativas na Europa (COM(2004)0018),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada "Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo" (COM(2010)2020),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de outubro de 2010, intitulada "Um Ato para o Mercado Único - Para uma economia social de mercado altamente competitiva - 50 propostas para, juntos, melhor trabalhar, empreender e fazer comércio", COM(2010)0608,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de dezembro de 2010, intitulada "Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social: um quadro europeu para a coesão social e territorial" (COM(2010)0758),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de abril de 2011, intitulada "Ato para o Mercado Único – Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua – Juntos para um novo crescimento" (COM(2011)0206),

—

Tendo em conta o relatório de síntese sobre a Diretiva 2003/72/CE, que completa o estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (5),

—

Tendo em conta o estudo sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho, relativo ao estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) (6),

—

Tendo em conta que 2012 foi declarado o Ano Internacional das Cooperativas pelas Nações Unidas (7),

—

Tendo em conta o relatório da OIT intitulado "Resistência do modelo de empresa cooperativa em tempos de crise" (8),

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Diversidade de formas de empresas" (9),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de fevereiro de 2009, sobre economia social (10),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de fevereiro de 2009, sobre a aplicação da Diretiva 2002/14/CE, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (11),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de junho de 2003, sobre um quadro de ação para promover a participação financeira dos trabalhadores (12),

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 16 de setembro de 2010, sobre a reapreciação da Diretiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de julho de 2003, que completa o estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (COM(2010)0481),

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0432/2011),

A.

Considerando que as empresas cooperativas promovem os interesses dos seus membros e utilizadores, bem como soluções para os desafios de ordem social, trabalhando para multiplicar os proventos dos membros e garantir a base da sua existência no contexto de uma política comercial sustentável e de longo prazo, assim como para colocar no centro da estratégia do seu negócio o bem-estar dos clientes, colaboradores e membros de toda a região;

B.

Considerando que as empresas cooperativas, pelo seu cariz, estão estruturalmente ligadas ao território e representam, por isso, um fator importante para a aceleração do desenvolvimento local, variável que é determinante na criação de uma verdadeira coesão social, económica e territorial; considerando que, nas empresas cooperativas, é fundamental o financiamento de uma formação contínua nos domínios da responsabilidade e do empreendedorismo, dois aspetos que não são plenamente tidos em conta por outros instrumentos de participação social;

C.

Considerando que, nas empresas cooperativas, a componente participativa dos respetivos membros deve prevalecer e traduzir-se na governação e na estrutura proprietária da cooperativa;

D.

Considerando que as cooperativas são um pilar importante da economia europeia e um motor essencial para a inovação social, constituindo, sobretudo, uma forma de conservar a infraestrutura e o abastecimento de proximidade precisamente nas zonas rurais e nos centros urbanos; considerando que existem 160 000 cooperativas na Europa, detidas por mais de um quarto de todos os europeus e empregando cerca de 5,4 milhões de pessoas;

E.

Considerando que as cooperativas competem com empresas impulsionadas pelos investidores em muitos setores económicos; que as empresas cooperativas dispõem de um poder económico considerável nos mercados globalizados e que até as cooperativas multinacionais permanecem frequentemente ligadas às necessidades locais;

F.

Considerando que os bancos que são empresas cooperativas mostraram elevados níveis de sustentabilidade e resistência durante a crise financeira, graças ao seu modelo de negócio cooperativo; que, graças ao seu modelo empresarial cooperativo, as mesmas aumentaram o volume de negócios e o crescimento durante o período de crise, com menos bancarrotas e despedimentos; considerando que as empresas cooperativas são igualmente fonte de emprego de alta qualidade, inclusivo e resistente à crise, empregando com frequência elevadas percentagens de mulheres e migrantes, e que contribuem para um desenvolvimento económico e social duradouro dos territórios, ao oferecerem empregos locais e não deslocalizáveis; Considerando que as cooperativas podem ser consideradas com um abordagem atual e bem sucedida à economia social e podem contribuir para oferecer perspetivas de emprego seguro, permitindo aos seus trabalhadores planificarem de forma flexível a vida no seu local de origem, em particular nas zonas rurais;

G.

Considerando que a crise financeira e económica demonstrou que não é possível responder à questão da atratividade de uma forma jurídica apenas do ponto de vista dos sócios; que cumpre realçar que uma empresa, como organização social que é, tem de ser responsável perante os sócios, os trabalhadores, os credores e a própria sociedade, e que estes aspetos têm de ser atentados na respetiva avaliação;

H.

Considerando que a legislação respeitante às cooperativas e à participação dos trabalhadores varia substancialmente dentro da UE;

I.

Considerando que o estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) constitui, até ao momento, a única forma jurídica de economia social disponível na UE, após a retirada das propostas da Comissão para uma Associação Europeia e uma Sociedade Mútua Europeia em 2003, e tendo em conta que o estatuto da Fundação Europeia está ainda em desenvolvimento;

J.

Considerando que a criação do estatuto de SCE visa encorajar o desenvolvimento do mercado interno facilitando a atividade deste tipo de empresa a nível da UE;

K.

Considerando que a introdução do estatuto da SCE é um marco no reconhecimento do modelo de empresa cooperativa ao nível da UE, bem como nos Estados-Membros em que o conceito de cooperativa está desacreditado por razões históricas;

L.

Considerando que, nas Sociedades Cooperativas Europeias (SCE), a participação dos trabalhadores a nível transnacional, designadamente no Conselho de Administração da sociedade, constitui uma vantagem;

M.

Considerando que a estratégia UE 2020 apela a uma economia baseada em elevados níveis de emprego e que proporcione uma coesão económica, social e territorial, o que inclui uma economia social forte;

N.

Considerando que o Ano Internacional das Cooperativas 2012, proclamado pelas Nações Unidas, proporciona uma excelente oportunidade para se promover o modelo de negócio cooperativo;

1.

Recorda que as cooperativas e outras empresas de economia social são parte integrante do modelo social europeu e do mercado único, merecendo, portanto, amplo reconhecimento e apoio, tal como consagrado nas constituições de alguns Estados-Membros e em vários documentos-chave da UE;

2.

Recorda que as cooperativas poderiam constituir outro passo para a conclusão do mercado interno da UE e passar a ter como objetivo a redução dos obstáculos transfronteiriços e o reforço da sua competitividade;

3.

Salienta que o Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho, de 22 de julho de 2003, sobre o estatuto da SCE (a seguir designado por Estatuto), e a Diretiva 2003/72/CE, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (a seguir designada por Diretiva), estão estreitamente relacionados;

4.

Acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão COM(2012)0072; saúda a intenção da Comissão de simplificar o Estatuto, reforçando ao mesmo tempo os elementos específicos das cooperativas, e o facto de essa simplificação ser acompanhada de uma consulta às partes interessadas; solicita, neste processo, que seja tida em conta a posição do Parlamento sobre a SCE;

5.

Lamenta que a SCE não constitua ainda um êxito devido ao seu escasso uso - até 2010 apenas 17 SCE tinham sido criadas, com um total de 32 trabalhadores (13); salienta que este balanço final testemunha a inadaptação do estatuto às especificidades das sociedades cooperativas na Europa, ainda que muitos empresários tenham manifestado interesse em criarem uma SCE; congratula-se com a realização de uma avaliação aprofundada do estatuto, para determinar as razões da sua falta de atratividade, o seu impacto diminuto e o que pode ser feito para ultrapassar a falta de experiência na sua implementação, bem como outros obstáculos;

6.

Constata que o recurso à SCE está frequentemente restringido a cooperativas de segundo grau constituídas apenas por pessoas coletivas, por sociedades mútuas, que não dispõem de um estatuto europeu mas pretendem utilizar um estatuto jurídico associado à economia social, bem como por grandes empresas; regista que continua a ser difícil o acesso à SCE por parte das pequenas sociedades cooperativas, que constituem o grosso do movimento cooperativo na Europa;

7.

Saúda o facto de as disposições em matéria de participação dos trabalhadores serem consideradas um elemento fundamental das SCE; salienta, no entanto, que estas disposições devem prever os requisitos ligados ao caráter particular das cooperativas;

8.

Sublinha que vários Estados-Membros não transpuseram determinados artigos da Diretiva relativa aos direitos dos trabalhadores, nomeadamente as disposições específicas em matéria de género, o que redundou numa série de lacunas no que toca ao acompanhamento e à implementação dos procedimentos de participação dos trabalhadores, e destaca a necessidade de remediar esta situação, de modo a evitar o excesso de disposições relativas à SCE; lamenta que as disposições de referência para a participação dos trabalhadores nos órgãos administrativos não prevejam a participação obrigatória dos trabalhadores;

9.

Congratula-se, porém, com o facto de alguns Estados-Membros não só terem transposto corretamente a Diretiva, mas terem ido para além do que a Diretiva exige;

10.

Não obstante, solicita à Comissão que acompanhe de perto a aplicação da Diretiva 2003/72/CE, a fim de impedir a sua má utilização com a finalidade de privar os trabalhadores dos seus direitos; insta a Comissão a adotar as medidas necessárias para assegurar a correta transposição do artigo 13.o da Diretiva;

11.

Regista que o artigo 17.o da Diretiva obriga a Comissão a avaliar a sua aplicação e, se necessário, proceder à sua revisão; salienta que o modesto uso do estatuto impede uma avaliação adequada da Diretiva;

12.

Assinala que a Diretiva não deverá ser revista antes do Estatuto; solicita que se pondere a inclusão de disposições sobre a participação dos trabalhadores diretamente no estatuto, a bem da simplificação e de uma regulamentação mais inteligente;

13.

Realça que a revisão da Diretiva deve ir ao encontro das necessidades específicas dos trabalhadores das cooperativas, incluindo, assim, a opção de se ser proprietário e trabalhador da mesma empresa; solicita à Comissão a criação de instrumentos que facilitem o acesso dos trabalhadores e dos utilizadores à propriedade das cooperativas; espera que a participação dos trabalhadores em todos os Estados-Membros da União Europeia se torne uma evidência nas empresas; defende que a participação dos trabalhadores nas formas de sociedades transfronteiriças deve ser ampliada, ao invés de permanecer ao nível do mínimo denominador comum;

14.

Acolhe favoravelmente as conclusões do estudo sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1435/2003 relativo ao estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) (14), especialmente no que respeita às medidas propostas para promover a SCE aumentando a sua notoriedade através de programas educativos dirigidos aos consultores em Direito cooperativo e aos atores sociais, e promovendo a cooperação entre as sociedades cooperativas a nível transfronteiras;

15.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a incentivarem as cooperativas a reforçar a participação das mulheres no GEN e a conduzirem políticas de diversidade que permitam assegurar a igualdade de género na vida profissional e na vida privada e, em particular, a aumentar a participação das mulheres em cargos superiores de gestão; solicita à Comissão que tenha em conta a perspetiva de género no âmbito do controlo da correta aplicação da Diretiva, bem como da futura revisão do Regulamento SCE;

16.

Insta a Comissão a incluir as SCE na possível regulamentação europeia, para garantir uma maior representação de mulheres em cargos de direção e conselhos de administração das empresas públicas ou cotadas na bolsa, no caso de as empresas não conseguirem atingir, voluntariamente, os objetivos de 30% até 2015 e 40% até 2020;

17.

Sublinha que, devido à sua complexidade, o Estatuto só em parte responde às necessidades das cooperativas, devendo ser simplificado e, portanto, ser mais inteligível para todos, mais fácil de utilizar e de aplicar, garantindo, assim, os direitos de informação, consulta e participação de todos os trabalhadores, sem qualquer perda de qualidade;

18.

Recorda a diversidade de tradições e de legislação relacionadas com as cooperativas dentro da UE; salienta que o Estatuto deve assegurar um quadro jurídico autónomo para as SCE, paralelo à legislação nacional aplicável a cooperativas já existentes para não ocorrer uma harmonização imediata;

19.

Realça que o aumento da atratividade do estatuto da Sociedade Europeia não deve ser feito à custa da degradação dos padrões; entende que a revisão do Estatuto tem de facilitar um reconhecimento cada vez maior desta forma de sociedade no seio da UE; salienta que o peso económico das sociedades cooperativas, a sua capacidade de resistência à crise e os valores nos quais se baseiam demonstram plenamente a pertinência de uma tal forma de sociedade na UE de hoje; sublinha que a transparência, a salvaguarda da proteção dos direitos dos intervenientes e o respeito pelos costumes e tradições nacionais deverão estar no centro das futuras iniciativas e medidas europeias relacionadas com a SCE; destaca que, para determinadas cooperativas nacionais, o incentivo tendo em vista o recurso ao Estatuto é, infelizmente, limitado devido à sua presente estrutura de holding; acentua que dever ser reforçada a fusão de cooperativas nacionais de diferentes Estados-Membros;

20.

Insiste no pleno envolvimento de todos os intervenientes no processo de revisão, em particular os atores sociais envolvidos no movimento cooperativo e sindical, salientando, de igual modo, a necessidade de completar o processo de forma atempada;

21.

Espera que a Comissão tome medidas adequadas para assegurar uma implementação plena da Diretiva;

22.

Lamenta que as recomendações do Parlamento no domínio das cooperativas tenham sido amplamente ignoradas pela Comissão; recorda que a resolução (15) solicitava que:

23.

Recorda que, no COM(2004)0018, a Comissão se comprometeu a levar a cabo doze ações, incluindo:

24.

Lamenta que, desta lista de compromissos, apenas três tenham sido postos em prática, sem quaisquer resultados significativos; sublinha que tais lacunas limitam o potencial de desenvolvimento das cooperativas;

25.

Salienta que a falta de recursos leva à falta de resultados; realça a necessidade de melhoramentos urgentes na Comissão em termos de organização e dos recursos consagrados à economia social, tendo em conta a atual dispersão de competências e a escassez de pessoal afetado à economia social na Comissão;

26.

Sublinha que as políticas da UE têm de reconhecer, em todas as áreas, as especificidades e o valor acrescentado das empresas de economia social, incluindo das empresas cooperativas, nomeadamente através da adaptação da legislação pertinente sobre concursos públicos, ajudas estatais e regulação financeira;

27.

Solicita aos Estados-Membros que prevejam condições para favorecer mais as cooperativas, como o acesso ao crédito e incentivos fiscais;

28.

Solicita à Comissão que tenha em conta a estrutura financeira das cooperativas, relacionando-a com a legislação sobre requisitos de fundos próprios e as normas de contabilidade e informação; realça que todas as cooperativas, e as cooperativas bancárias em particular, são afetadas pela legislação respeitante ao resgate das ações e das reservas indivisíveis das cooperativas;

29.

Salienta os desafios específicos com que é confrontada a atividade económica dos meios de comunicação social, sobretudo no caso das editoras que são cooperativas, decorrentes da revolução digital;

30.

Insta a Comissão a criar um método aberto de coordenação para a economia social, designadamente para as sociedades cooperativas, que são atores fulcrais neste setor, que envolva tanto os Estados-Membros como os intervenientes, a fim de incentivar os intercâmbios de melhores práticas e de conseguir uma melhoria gradual nos Estados-Membros, tendo em conta a natureza das cooperativas, particularmente nas áreas da tributação, dos empréstimos, dos encargos administrativos e das medidas de apoio às empresas;

31.

Saúda o facto de o Ato para o Mercado Único reconhecer a necessidade de promover a economia social e insta a Comissão a lançar a tão aguardada "Iniciativa de Empreendedorismo Social", com base nos princípios cooperativos (16);

32.

Exorta a Comissão a ponderar um Ano Europeu da Economia Social;

33.

Apoia a criação de medidas de apoio às empresas, em particular consultoria empresarial e formação de trabalhadores, ao acesso das cooperativas ao financiamento, especialmente no que respeita à aquisição de empresas pelos trabalhadores ou clientes, uma ferramenta pouco valorizada de salvamento de empresas em tempos de crise, e à transferência de empresas familiares;

34.

Salienta a crescente importância das cooperativas no setor dos serviços sociais e bens públicos, destacando a necessidade de se assegurarem condições de trabalho decentes e de se enfrentarem as questões relacionadas com a saúde e a segurança neste setor independentemente do estatuto da entidade empregadora;

35.

Salienta a necessidade de se garantir um contributo das cooperativas para o diálogo social ao nível da UE;

36.

Salienta que a SCE pode promover a igualdade de género através da execução de políticas e programas a diferentes níveis, conferindo uma atenção particular à educação, à formação profissional, à promoção do empreendedorismo e aos programas de formação contínua; assinala que a igualdade de género no processo decisório a diferentes níveis é benéfica do ponto de vista económico e cria condições favoráveis para que pessoas com talento e competentes possam exercer funções de gestão e supervisão; salienta, além disso, que certos aspetos do trabalho cooperativo permitem uma flexibilidade que facilita a conciliação da vida familiar com a vida profissional; insta a Comissão a criar um mecanismo de intercâmbio de boas práticas em matéria de igualdade de género entre os Estados-Membros;

37.

Salienta que a SCE pode responder às necessidades das mulheres, melhorando o seu nível de vida através do acesso a oportunidades de trabalho decente, instituições de poupança e crédito, habitação e serviços sociais, educação e formação;

38.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

31.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 251/24

—

Tendo em conta o artigo 165.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e, nomeadamente, o seu artigo 26.o,

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o seu artigo 14.o,

—

Tendo em conta a Declaração comum da Sorbonne sobre a harmonização da estrutura do sistema de ensino superior europeu, assinada em 25 de maio de 1998, em Paris, pelos quatro Ministros relevantes da França, Alemanha, Itália e Reino Unido (Declaração da Sorbonne) (1),

—

Tendo em conta a Declaração comum assinada em Bolonha, em 19 de junho de 1999, pelos Ministros da Educação de 29 países europeus (Declaração de Bolonha) (2),

—

Tendo em conta o Comunicado da Conferência dos Ministros europeus responsáveis pelo ensino superior, de 28 e 29 de abril de 2009, em Lovaina e Louvain-la-Neuve (3),

—

Tendo em conta a Declaração de Budapeste-Viena, de 12 de março de 2010, adotada pelos Ministros da Educação de 47 países, que lançou oficialmente o Espaço Europeu do Ensino Superior (EEES) (4),

—

Tendo em conta a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (5),

—

Tendo em conta a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de setembro de 2005, destinada a facilitar a emissão pelos Estados-Membros de vistos uniformes de curta duração para os investigadores nacionais de países terceiros que se desloquem para efeitos de investigação científica na Comunidade (6),

—

Tendo em conta a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativa à continuação da cooperação europeia com vista à garantia da qualidade do ensino superior (7),

—

Tendo em conta a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações em matéria de aprendizagem ao longo da vida (8) (QEQ-ALV),

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 12 de maio de 2009 sobre um quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020) (9),

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 26 de novembro de 2009, sobre o desenvolvimento do papel da educação num triângulo do conhecimento plenamente funcional (10),

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 11 de maio de 2010, sobre a internacionalização do ensino superior (11),

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de junho de 2011, sobre as políticas de redução do abandono escolar precoce (12),

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de junho de 2011, intitulada "Juventude em Movimento – promover a mobilidade dos jovens para fins de aprendizagem" (13),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de maio de 2006, intitulada "Realizar a Agenda da Modernização das Universidades – ensino, investigação e inovação" (COM(2006)0208),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada "Europa 2020 Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo" (COM(2010)2020),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de agosto de 2010, intitulada "Uma Agenda Digital para a Europa" (COM(2010)0245),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de setembro de 2011, intitulada "Apoiar o crescimento e o emprego – Uma agenda para a modernização dos sistemas de ensino superior da Europa" (COM(2011)0567),

—

Tendo em conta o relatório intitulado «Higher Education in Europe 2009: Developments in the Bologna Process», (Eurydice, Comissão Europeia, 2009) (14),

—

Tendo em conta o relatório intitulado «Focus on Higher Education in Europe 2010: The Impact of the Bologna Process», (Eurydice, Comissão Europeia, 2010) (15),

—

Tendo em conta o inquérito do Eurobarómetro de 2007, sobre a reforma do ensino superior, realizado a pessoal docente (16),

—

Tendo em conta o inquérito do Eurobarómetro de 2009, sobre a reforma do ensino superior, realizado a estudantes (17),

—

Tendo em conta a publicação do Eurostat, de 16 de abril de 2009, intitulada "The Bologna Process in Higher Education in Europe – Key indicators on the social dimension and mobility" (18),

—

Tendo em conta o relatório final da Conferência Internacional "O Financiamento do Ensino Superior" realizada em Yerevan, Arménia, em 8-9 de setembro de 2011 (19),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de setembro de 2008, sobre o Processo de Bolonha e a mobilidade estudantil (20),

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A7-0035/2012),

A.

Considerando que as finalidades do Processo de Bolonha – permitir a compatibilidade entre os sistemas de ensino superior na Europa e remover as barreiras ainda existentes à mobilidade transfronteiriça dos cidadãos com vista a estudar ou trabalhar num outro país e tornar o ensino superior europeu atrativo para o maior número de pessoas possível, incluindo os jovens de países terceiros – ainda são válidas e a prossecução do processo através de um diálogo entre os diversos níveis do sistema de ensino, a fim de desenvolver programas que assentem nos níveis preliminares, cumpre os objetivos para o crescimento com base no conhecimento e na inovação no âmbito da Estratégia "Europa 2020", nomeadamente, no que se refere à atual crise económica; considerando que é necessária uma avaliação, a fim de determinar a evolução do processo e de ter em conta histórias de sucesso, dificuldades, incompreensões e oposições enfrentadas;

B.

Considerando que o papel do ensino superior consiste em oferecer um ambiente de aprendizagem acessível a todos sem qualquer discriminação, que promova a autonomia, a criatividade, o acesso a uma educação de qualidade e o alargamento do conhecimento e que, para este fim, é necessário envolver a comunidade académica no seu conjunto, em especial os estudantes, os professores e os investigadores, no desenvolvimento dos diferentes ciclos universitários;

C.

Considerando que as universidades, tendo em conta a sua tripla função (educação, investigação e inovação), desempenham um papel essencial no que respeita ao futuro da União Europeia e à formação dos seus cidadãos;

D.

Considerando que a Universidade representa um importante acervo europeu quase milenar, cuja importância para o progresso da sociedade não pode ser reduzida à sua contribuição para a economia e cuja evolução não pode depender unicamente das necessidades económicas;

E.

Considerando que a estrutura de três ciclos tem sido aplicada – em alguns casos, com sucesso – na maioria dos países que participam no Processo de Bolonha, apesar das dificuldades encontradas;

F.

Considerando que o compromisso em prosseguir com a reforma não deve ser cumprido através de ações fragmentadas e sem o apoio financeiro adequado; considerando que os cortes efetuados atualmente na despesa pública relativa à educação em alguns Estados-Membros não ajudam a promover as reformas necessárias,

G.

Considerando que a mobilidade deve estar ao alcance de todos, sendo o principal pilar da reforma do ensino superior; considerando que a mobilidade dos estudantes pode, no futuro, contribuir para favorecer a mobilidade profissional; considerando, no entanto, que se impõe ter presente, ao longo de todo o processo, a questão da acessibilidade de todos;

H.

Considerando que os Estados-Membros devem envidar esforços suplementares para garantir o reconhecimento mútuo de diplomas, condição indispensável ao sucesso do Processo;

I.

Considerando que importa reforçar a dimensão social enquanto condição necessária ao desenvolvimento do Processo de Bolonha, com o objetivo de tornar o direito à formação superior economicamente acessível para todos os estudantes, especialmente dos grupos vulneráveis, a fim de criar um acesso equitativo para todos e melhores oportunidades de emprego;

J.

Considerando que as universidades, os órgãos da administração pública e as empresas devem ter sempre em vista a questão da empregabilidade; considerando que a universidade deveria dotar os indivíduos dos instrumentos e competências requeridos para garantir o pleno desenvolvimento do seu potencial humano; considerando que a aprendizagem académica também deveria ter em conta as necessidades do mercado de trabalho com o objetivo de dar aos estudantes as qualificações de que necessitam para encontrar um emprego estável e bem remunerado;

K.

Considerando que o acesso à educação - um valor fundamental da União - é uma responsabilidade pública dos Estados-Membros, das instituições da UE e de outros atores fundamentais e que a União Europeia tem um papel importante a desempenhar na construção do Espaço Europeu do Ensino Superior, apoiando os esforços e a cooperação dos Estados-Membros neste domínio; considerando que uma maior coordenação do ensino e dos graus académicos - a par do respeito pelo princípio da subsidiariedade - constitui uma condição prévia para a realização dos objetivos da empregabilidade e do crescimento na Europa;

L.

Considerando que o Processo de Bolonha não tem efeitos retroativos relativamente aos alunos que já iniciaram a sua formação superior na sequência do plano pré-Bolonha;

1.

Realça a importância da educação como uma área crucial de cooperação entre os Estados-Membros de modo a atingir os objetivos fundamentais de crescimento e emprego da Estratégia UE 2020 e a conseguir a necessária recuperação económica;

2.

Insta ao reforço, ao nível da UE, do apoio ao Processo de Bolonha, em especial no que se refere ao reconhecimento mútuo das qualificações académicas, à harmonização dos padrões académicos, à promoção da mobilidade, à dimensão social e à empregabilidade, à participação democrática ativa, à análise do estado de implementação dos princípios de Bolonha, bem como à eliminação dos obstáculos administrativos; exorta os Estados-Membros a reiterar o seu empenho em relação ao processo através do reforço do sistema de financiamento, a fim de alcançar os objetivos de crescimento estabelecidos na estratégia Europa 2020;

3.

Observa que o Espaço Europeu do Ensino Superior (EEES) é uma realização importante para a criação e desenvolvimento de uma verdadeira cidadania europeia; considera que tal deve traduzir-se num reforço do EEES através do recurso a ferramentas e procedimentos adequados;

4.

Salienta que o processo de Bolonha e o EEES desempenham um papel de primeira importância na estratégia Europa 2020 e reitera a função essencial da aliança entre ensino e investigação enquanto componente distinta do ensino superior europeu;

5.

Realça o facto de as prioridades definidas no âmbito do Processo de Bolonha - mobilidade, reconhecimento, empregabilidade - representarem as condições necessárias para garantir a todos os estudantes matriculados em universidades europeias o direito a uma educação de qualidade, de se formarem e de verem as suas qualificações reconhecidas em qualquer Estado-Membro da UE;

6.

Apela ao desenvolvimento de uma abordagem eficaz e ascendente que envolva todos os intervenientes-chave, como as universidades, os sindicatos, as organizações profissionais, as instituições de investigação, o setor empresarial e, principalmente, os professores os estudantes, organizações de estudantes e pessoal universitário;

7.

Constata que algumas universidades europeias estão relutantes em envidar os esforços necessários para conseguir um EEES consolidado, quando, para algumas delas, fazer parte do EEES é a única forma de aumentarem a competitividade e qualidade no conhecimento que produzem;

8.

Insta a um empenhamento das universidades no que se refere a novas estratégias de ensino, formação e aprendizagem ao longo da vida – fazendo um uso otimizado das novas tecnologias e reconhecendo a importância de formas de aprendizagem complementares como os sistemas de ensino não formal – que estejam orientadas para os pilares de um sistema de ensino superior centrado na aprendizagem, no estudante e na investigação capaz de proporcionar um pensamento crítico, capacidades criativas, desenvolvimento profissional contínuo e os conhecimentos teóricos e práticos de que os estudantes necessitarão nas suas vidas profissionais; exorta Estados-Membros e a UE a apoiarem financeiramente as universidades nos seus esforços de mudança e desenvolvimento das suas práticas educativas;

9.

Insta a que se reforcem e ampliem os programas para a formação dos docentes, tendo em conta as possibilidades oferecidas pela aprendizagem ao longo da vida e novas tecnologias;

10.

Salienta que a abertura das universidades europeias às necessidades da economia global e a nova consolidação do EEES devem ser vistas como esforços das universidades europeias para ajudar a Europa a ultrapassar o período de insegurança económica generalizada e para a fazer regressar ao caminho do desenvolvimento sustentável e crescimento;

11.

Apela às universidades para que desenvolvam a sua "terceira missão" junto da sociedade, que deve ser considerada também no âmbito do desenvolvimento dos critérios multidimensionais de classificação e no reconhecimento da excelência;

12.

Solicita o aumento dos investimentos públicos no ensino superior, em especial com o objetivo de combater a crise económica através do crescimento baseado no conhecimento e em competências reforçadas e de responder a uma maior procura dos estudantes melhorando a qualidade e o acesso à educação e serviços, nomeadamente bolsas; considera que as reduções orçamentais têm um impacto negativo no reforço da dimensão social da educação, princípio em que assenta o Processo de Bolonha; insta, por isso, os Estados-Membros e as instituições da UE a implementarem mecanismos de financiamento novos, específicos e flexíveis e a promoverem bolsas à escala europeia com vista ao apoio do crescimento, da excelência e das vocações concretas e variadas das universidades; salienta a necessidade de desenvolver uma abordagem multifundos, definida por regras claras e eficazes, orientada de modo a ter em conta o futuro modelo de financiamento da UE e a assegurar a independência das universidades;

13.

Realça o impulso que foi dado pelo processo de Bolonha e pelo programa Erasmus à mobilidade dos estudantes e o seu potencial para o reforço da mobilidade dos trabalhadores; lamenta, no entanto, que as taxas de mobilidade continuem a ser relativamente baixas;

14.

Convida a UE, os Estados-Membros e as universidades a criar mecanismos de informação e de apoio financeiro e administrativo a todos os estudantes, académicos e pessoal do ensino superior, de forma a promover a existência de fluxos de mobilidade bem estruturados; saúda a introdução do programa Erasmus para estudantes inscritos em cursos de pós-graduação e insta a um reforço do Programa Erasmus no seu conjunto e a nova geração de programas no domínio do ensino através de um financiamento mais adequado, com base em critérios sociais, a abertura do programa a um maior número de estudantes, um reconhecimento efetivo e real dos créditos, mais possibilidades de integrar semestres no estrangeiro no quadro da formação e uma maior flexibilidade relativamente aos prazos; insiste, no entanto, no facto de a mobilidade não dever, em caso algum, dar azo a discriminações relativamente a estudantes com recursos financeiros limitados;

15.

Considera que a mobilidade dos professores do ensino superior não só propicia novos conhecimentos e experiências aos próprios docentes, como também valoriza indiretamente a aprendizagem dos estudantes, permitindo, simultaneamente, que os professores colaborem na elaboração de material pedagógico comum;

16.

Exorta os Estados-Membros a cumprirem o compromisso que se prende com a portabilidade completa de empréstimos e bolsas e a melhorarem significativamente o apoio financeiro a estudantes em regime de mobilidade de acordo com os aumentos verificados nos novos programas da UE; solicita à UE que analise a forma como a atual legislação sobre no que respeita à forma como os direitos à liberdade de circulação podem ser reforçados através da garantia da portabilidade de empréstimos e bolsas;

17.

Exorta a UE a ter mais em conta o fenómeno da imigração proveniente de África, da Ásia e da América Latina, a fim de emitir legislação que preveja o reconhecimento das habilitações académicas obtidas nos países de origem;

18.

Solicita à UE que consolide um sistema de garantia de qualidade, tanto a nível europeu como a nível dos Estados-Membros, de forma a garantir uma relação de confiança mútua e a facilitar o reconhecimento de qualificações académicas através da implementação do QEQ em cada Estado-Membro; pede aos Estados-Membros que apliquem os seus sistemas nacionais de garantia de qualidade, de acordo com as Normas e Orientações Europeias para a Garantia da Qualidade, respeitando a diversidade dos cursos e das abordagens das universidades em termos de conteúdos e modos de aprendizagem; encoraja as agências de garantia da qualidade a aderir ao Registo Europeu dos Organismos de Garantia de Qualidade e a substanciar as suas relações de cooperação e intercâmbio de melhores práticas a nível europeu também através da Associação Europeia para a Garantia da Qualidade no Ensino Superior (ENQA);

19.

Chama a atenção para as diferentes grelhas de classificação nos Estados-Membros e para a necessidade de uma conversão adequada de pontos ECTS em classificações;

20.

Insta todos os países que participam no Processo de Bolonha a aplicarem os quadros nacionais de qualificações do EEES e a desenvolverem e a financiarem o reconhecimento mútuo;

21.

Apela a um sólido apoio financeiro aos acordos sobre os currículos com um tronco comum, que garantam resultados de aprendizagem bem claros, nomeadamente através da exploração da abordagem metodológica do projeto Tuning e da experiência do projeto "Tuning Academy"; insiste em que seja prestada especial atenção à natureza específica dos currículos das humanidades, como baluarte da democracia e veículo para a consecução da coesão europeia, a fim de determinar que conhecimentos e competências específicas devem ser abrangidos pelas licenciaturas, de modo a promover uma aprendizagem que conjugue as competências gerais mensuráveis (em termos de capacidade para utilizar o conhecimento), com o ensino e a investigação enquanto análise crítica e original; salienta que todos os currículos em todas as disciplinas devem fornecer competências transversais fundamentais como pensamento crítico, comunicação e empreendedorismo, a par do conhecimento específico em estudo;

22.

Solicita um apoio adicional às medidas nacionais e europeias para garantir condições de inserção e de acesso equitativos a estudos superiores, a progressão bem sucedida e um sistema de apoio sustentável (por exemplo, alojamento, despesas de transporte, etc.) a favor de todos os estudantes, bem como um apoio específico, em especial para os que pertencem a grupos sub-representados, para os estudantes oriundos de meios socialmente desfavorecidos e para os que passam por dificuldades financeiras, por forma a reduzir a taxa de abandono e garantir que o ensino e a formação sejam independentes de fatores socioeconómicos que causam desvantagens e que o ensino responda às necessidades de aprendizagem individuais; recomenda a agilização do processo de criação de centros de orientação de carreiras que prestem serviços gratuitos aos estudantes;

23.

Reitera a importância do comunicado de Londres de 2007 (21), que fez da dimensão social da educação um dos objetivos do processo de Bolonha, e cuja finalidade é garantir um acesso equitativo à educação, independentemente do meio de origem; lamenta que este objetivo não tenha sido suficientemente desenvolvido e exorta a Comissão a avançar neste sentido;

24.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem o reconhecimento mútuo, eliminando as barreiras administrativas ao mesmo;

25.

Chama a atenção para as necessidades específicas das licenciaturas, dos seus currículos, das suas vias de acesso a programas de mestrado e da sua taxa de empregabilidade; salienta, a este respeito, a necessidade de criar medidas específicas, como o desenvolvimento de currículos teórico-práticos, e de estabelecer uma cooperação mais eficaz entre as universidades, os Estados-Membros e os atores económicos e sociais com vista à melhoria das perspetivas profissionais para os futuros licenciados sob a forma de um emprego estável e bem remunerado correspondendo ao seu nível de qualificação; nesse sentido, convida as instituições de ensino superior a desenvolverem a sua oferta de cursos de aprendizagem e a melhorarem a integração de estágios em cursos universitários;

26.

Sublinha que as políticas de promoção do acesso ao emprego, como as acções de formação ao longo da vida, e o desenvolvimento de um leque mais alargado de competências adequadas ao mercado de trabalho devem constituir uma prioridade absoluta que permita obter um crescimento sustentável e atingir os objectivos de prosperidade; neste contexto, apoia vivamente os intercâmbios universitários de estudantes e docentes, o diálogo entre as universidades e as empresas, os estágios profissionais e o passaporte de competências;

27.

Considera que a atualização da Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais contribuirá para a mobilidade profissional na Europa e facilitará a mobilidade dos estudantes, ao garantir que as qualificações obtidas noutros Estados-Membros serão reconhecidas em toda a UE;

28.

Solicita aos Estados-Membros e às instituições da UE que apoiem a transição do conceito metodológico de ciência "monodisciplinar" que ainda prevalece nas universidades europeias para os conceitos "interdisciplinar" e "transdisciplinar";

29.

Convida os Estados-Membros e as instituições da UE a promoverem o diálogo e a cooperação entre universidades e empresas como um objetivo comum do EEES consolidado, a fim de aumentar a empregabilidade dos licenciados nas universidades europeias;

30.

Refere a necessidade de ações específicas e de uma cooperação mais eficaz entre as universidades e o mercado de trabalho a fim de desenvolver currículos mais pertinentes, dar mais consistência à formação e melhorar a empregabilidade, garantindo o estabelecimento de critérios semelhantes para o acesso às profissões;

31.

Salienta a importância de assegurar a disponibilidade de um número suficiente de estágios para estudantes, de modo a facilitar a sua inserção no mercado de trabalho;

32.

Insta os Governos nacionais e a Comissão a desenvolverem um sistema de cooperação estruturado, de forma a atribuir diplomas conjuntos em agrupamentos de disciplinas que sejam reconhecidos em toda a UE, através da melhoria do desempenho e do financiamento do Programa Erasmus Mundus e dos futuros programas de ensino e formação e da promoção da criação de um regime de acreditação europeu de programas comuns;

33.

Saúda a proposta da Comissão no que se refere a um regime de mobilidade a nível do mestrado no âmbito do programa Erasmus;

34.

Considera os doutoramentos, incluindo os que são realizados em colaboração com empresas, um elo de ligação fundamental entre o ensino superior e a investigação e reconhece o seu potencial como uma componente-chave para estimular a inovação e o crescimento com base no conhecimento; reconhece a importância dos doutoramentos realizados em empresas em termos de integração dos indivíduos detentores de um diploma de ensino superior no mercado de trabalho; saúda o compromisso da Comissão de desenvolver um programa de doutoramentos industriais europeus no quadro das ações Marie Curie;

35.

Considera que uma cooperação melhorada entre o EEES e o Espaço Europeu da Investigação representa uma fonte potencial para o reforço do desenvolvimento e da inovação da Europa;

36.

Salienta o contributo do 7o Programa-Quadro da UE para a Investigação, do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação e do Espaço Europeu da Investigação, ao facilitarem a mobilidade dos investigadores da UE e libertarem o potencial de inovação e competitividade da UE;

37.

Insiste em que seja definida uma estratégia mais eficaz para promover os programas de aprendizagem ao longo da vida na Europa, bem como iniciativas sustentáveis plenamente integradas na instituição e que promovam uma cultura de aprendizagem ao longo da vida; da mesma maneira, exorta a que se incentive a aprendizagem ao longo da vida no seio das empresas para que os trabalhadores tenham oportunidade de melhorar a sua formação e as suas competências; requer das instituições de ensino superior e universidades maior flexibilidade nos programas com base nos resultados da aprendizagem, o reconhecimento da aprendizagem não formal e informal e serviços destinados a apoiar os seus currículos pedagógicos, promovendo parcerias entre universidades, empresas e estabelecimentos de formação profissional de nível superior com vista a reforçar as competências científica, humanística e técnica e a superar as lacunas existentes;

38.

Chama a atenção para a necessidade de estabelecer o estatuto de estudantes pré-Processo de Bolonha nos países em que estes são desfavorecidos em termos de inscrição em programas de mestrado;

39.

Constata que o Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (ECTS) deve ser mais transparente e proporcionar a possibilidade de estabelecer comparações mais precisas entre as qualificações e diplomas; insta a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem uma ferramenta ECTS melhorada a fim de facilitar a mobilidade de estudantes e profissionais;

40.

Saúda a proposta da Comissão relativa ao aumento substancial dos fundos destinados aos programas de ensino e formação europeus; apela à Comissão para que consagre uma boa parte destes fundos a atividades de modernização do ensino superior e respetivas infraestruturas, em conformidade com os objetivos do Processo de Bolonha e da agenda da UE para a modernização; convida a Comissão a encontrar soluções que tornem possível o acesso a estes programas também a estudantes que experimentam dificuldades financeiras;

41.

Convida os Estados-Membros e a UE a avaliarem a possibilidade de promover, dentro do ciclo de estudos, um período de formação obrigatório a concluir numa universidade de um Estado-Membro que não o país de origem do estudante;

42.

Chama a atenção para a forte ligação entre o processo de Bolonha e a Diretiva "Qualificações Profissionais" e realça a necessidade de uma coordenação por parte da Comissão totalmente coerente com o processo de Bolonha; considera que esta ligação pode ser ainda reforçada, fornecendo aos estudantes todas as informações práticas relevantes sobre o reconhecimento de diplomas obtidos no estrangeiro e sobre as perspetivas de emprego que a formação no exterior oferece;

43.

Apela, no quadro da revisão da diretiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e no sentido de se avançar rumo a um efetivo Espaço Europeu de Ensino Superior, a que seja efetuada uma análise comparativa dos requisitos mínimos de formação e sejam efetuados intercâmbios mais regulares entre os Estados-Membros, as autoridades competentes e as associações e organizações profissionais;

44.

Propõe que o reconhecimento dos créditos obtidos ao abrigo do Programa Erasmus através de universidades parceiras seja um elemento indispensável a todas as instituições que participam nos intercâmbios de estudantes financiados pela UE, a fim de reforçar o Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos;

45.

Chama a atenção para a importância de uma introdução harmonizada do sistema ECTS; exorta a Comissão, os Estados-Membros e os estabelecimentos de ensino superior a elaborarem um quadro comparativo do número de créditos ECTS atribuídos a cursos, a fim de permitir uma maior harmonização e facilitar a mobilidade dos estudantes e dos profissionais de ensino; assinala os entraves colocados aos estudantes no momento da transferência de créditos capitalizáveis e considera que estes obstáculos podem dissuadir os estudantes de participar em intercâmbios universitários;

46.

Solicita o desenvolvimento de uma estratégia eficaz com vista à plena harmonização dos diplomas académicos em toda a União Europeia, com a possibilidade de um reconhecimento com efeito retroativo (incluindo diplomas académicos mais antigos) desde o estabelecimento do processo de Bolonha;

47.

Convida os Estados-Membros da UE a aprovar uma decisão final e clara sobre o pleno reconhecimento mútuo das qualificações e diplomas ou a definir o respetivo roteiro quando esta decisão for finalmente possível;

48.

Exorta a um reforço da estruturação e da cooperação entre universidades, consolidando o impacto nas instituições e nos sistemas de ensino superior em benefício de estudantes e funcionários;

49.

Propõe que as universidades nos Estados signatários reconheçam estágios práticos concluídos no quadro dos programas de mobilidade apoiados pela Comissão Europeia;

50.

Apela a uma maior transparência da informação que é fornecida aos estudantes antes do início do estágio sobre o número de unidades reconhecidas no final do estágio e convida os Estados-Membros e as universidades a cooperarem no cálculo do número de créditos a atribuir aos cursos; incentiva o desenvolvimento de plataformas comuns que facultem um núcleo comum de conhecimentos e competências definidos por organismos profissionais e estabelecimentos do ensino superior, que poderão eventualmente servir de base para a harmonização de certos diplomas, preservando simultaneamente as especificidades nacionais, e tendo como exemplo o sistema de reconhecimento automático de qualificações profissionais na UE (22),

51.

Apela a uma melhoria da colocação em rede, coordenação e comunicação entre as universidades da UE, com vista a acelerar o reconhecimento de novos diplomas, facilitar a transferência de unidades capitalizáveis, melhorar o conhecimento e a compreensão mútua dos diferentes sistemas de ensino e de formação, permitindo que os estudantes possam ter um melhor conhecimento da diversidade dos programas europeus.

52.

Convida a Comissão Europeia, no âmbito do novo programa de ensino e formação, a encorajar a cooperação, nomeadamente através de incentivos financeiros, em matéria de currículos transnacionais, diplomas comuns e reconhecimento mútuo; defende o aumento de parcerias para estágios práticos ao abrigo do ERASMUS;

53.

Chama a atenção para a existência de numerosas instituições ligadas ao Ensino Superior e Investigação; insta a União Europeia a promover a sua coordenação ao abrigo de uma estrutura comum;

54.

Considera que devem ser lançadas iniciativas com vista a ajudar os estudantes a transferirem o conjunto das suas atividades de uma universidade para outra durante o período de formação superior;

55.

Exorta os Estados-Membros e a UE a fornecerem dados atualizados e comparáveis – nomeadamente sobre a representação proporcional de grupos vulneráveis – que facilitem a monitorização da aplicação do EEES e, nesse sentido, a removerem as barreiras e a resolverem os problemas associados à aplicação do processo, sem penalizarem as instituições que não tenham ainda procedido às reformas previstas; considera que esses dados devem ser divulgados anualmente por país e universidade, permitindo uma maior compreensão sobre os progressos a realizar;

56.

Encoraja as universidades a harmonizarem os seus níveis académicos formando parcerias com vista ao intercâmbio de boas práticas;

57.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem e criarem novos programas de cooperação e investigação, com base em interesses mútuos, junto de universidades de países terceiros, em especial as situadas em zonas de conflito, a fim de permitir o acesso ao ensino superior e à formação de estudantes provenientes desses países, sem qualquer discriminação;

58.

Considera que o Espaço Europeu do Ensino Superior (EEES) criado pelo Processo de Bolonha é um espaço em progressão; exorta, por isso, à integração de um Espaço Euromediterrânico do Ensino Superior nesta estrutura existente e à realização de progressos rumo à criação de um verdadeiro Espaço do Ensino Superior para os países envolvidos no programa de cooperação da Parceria Oriental, bem como em outros espaços dentro da UE; apela à Comissão para que remova as barreiras à circulação de estudantes e professores, apoie o trabalho em rede das universidades euromediterrânicas, incluindo a EMUNI, e mantenha as boas práticas dos programas Tempus e Erasmus Mundus;

59.

Sublinha a necessidade de melhorar a informação sobre o Processo de Bolonha e o EEES através de uma política de comunicação completa, eficaz e à escala da UE com vista a reforçar a atratividade das universidades públicas, dentro e fora da Europa;

60.

Solicita à Comissão Europeia e aos Estados-Membros que garantam a transferibilidade de empréstimos e subvenções, em particular as bolsas com base no mérito e nas necessidades, entre todos os países europeus, a fim de garantir igualdade de acesso às oportunidades de mobilidade;

61.

Promove a criação de marcas universitárias unificadas a nível regional, a fim de reforçar o prestígio internacional das universidades, em conformidade com os objetivos do Processo de Bolonha;

62.

Exorta as instituições da UE a criarem mecanismos para apoiar os Estados-Membros e as instituições de ensino superior a implementarem as metas de Bolonha, nomeadamente através de relatórios regulares e da utilização específica dos programas da UE, incluindo os que operam no domínio da cooperação com países terceiros no EEES;

63.

Solicita à UE que apoie a aplicação dos seus compromissos de Bolonha na sua política de cooperação com países terceiros relevantes; exorta a Comissão e o Parlamento Europeu a desempenharem um papel destacado na liderança destes esforços;

64.

Manifesta a sua convicção de que o balanço que será elaborado na reunião a nível ministerial a realizar no próximo ano em Bucareste conduzirá a um roteiro claro para o estabelecimento de um espaço europeu de ensino superior totalmente funcional no final de 2020; insiste no sentido de serem formuladas propostas transversais em termos de formação em TIC, aprendizagem ao longo da vida profissional e estágios nas empresas, e que estas propostas promovam ativamente a inclusão, juntamente com um crescimento sustentável e inteligente, que permita à UE desfrutar de uma vantagem competitiva no mundo pós-crise em termos de criação de emprego, capital humano, investigação, inovação, empreendedorismo e economia do conhecimento no seu todo;

65.

Exorta a Comissão e os Ministros da Educação da UE a utilizarem plenamente as oportunidades de participação conjunta no EEES a fim de assumir um papel de liderança na consecução dos objetivos de Bolonha, solicitando aos Ministros que alicercem os seus compromissos no quadro do processo de Bolonha em compromissos conjuntos a nível da UE no Conselho, apoiados pela Comissão, por forma a prosseguir este processo solidário com uma execução harmoniosa;

66.

Destaca que a reunião ministerial bianual a realizar em 2012, em Bucareste, deve ter em conta que a criação do EEES permite à UE e aos Estados-Membros efetuarem um contributo forte e uniforme para o processo de Bolonha com base nas suas responsabilidades partilhadas no domínio do ensino superior, a sua participação conjunta no processo e o seu compromisso partilhado de atuação, apoiado pelas declarações políticas das instituições da UE;

67.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

31.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 251/33

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada “Para uma gestão rigorosa da qualidade das estatísticas europeias” (COM(2011)0211),

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0037/2012),

A.

Considerando que o Eurostat existe desde 1953 e que a necessidade de salvaguardar a sua independência é amplamente reconhecida;

B.

Considerando que estatísticas fiáveis e precisas são essenciais para a formulação de políticas económicas e orçamentais eficazes por parte dos Estados-Membros e a nível da União;

C.

Considerando que o sucesso da Estratégia para o Crescimento e o Emprego Europa 2020 e do pacote de governação económica, incluindo o Semestre Europeu, exige estatísticas independentes de elevada qualidade;

D.

Considerando que os utilizadores das estatísticas devem receber dados pertinentes, oportunos e precisos, coligidos e compilados por organismos nacionais de acordo com princípios de imparcialidade, objetividade e independência profissional;

E.

Considerando que as estatísticas devem ser acessíveis ao público, facilmente compreensíveis quer para os decisores políticos quer para os cidadãos e adequadas para comparação numa base anual;

F.

Considerando que a qualidade das estatísticas europeias depende da integridade de todo o processo de produção; que a modernização em curso dos métodos de produção de estatísticas representa um investimento público fundamental para racionalizar toda a cadeia produtiva e requer um empenho contínuo ao nível da UE e ao nível nacional;

G.

Considerando que a crise da dívida na zona euro revelou os perigos da inexatidão e da fraude estatísticas, decorrentes de insuficiências tanto na qualidade dos dados primários das contas públicas como no sistema atual de governação estatística;

H.

Considerando que os serviços de estatística devem não só ser estatutariamente independentes, mas também possuir mecanismos e barreiras de proteção que assegurem a sua separação do processo político e assim evitem falhas sistémicas, sendo, porém, importante sublinhar também que o Estado é responsável pela exatidão e autenticidade dos dados estatísticos;

I.

Considerando que as relações entre o Eurostat e os tribunais de contas nacionais devem ser reforçadas;

J.

Considerando que os institutos nacionais de estatística dos Estados-Membros devem ser reformados no sentido de cumprirem a nova legislação europeia o mais rapidamente possível;

K.

Considerando que os aproximadamente 350 regulamentos estatísticos que se aplicam a todos os Estados-Membros impõem um encargo de conformidade estatística proporcionalmente mais elevado para os Estados-Membros de menor dimensão;

L.

Considerando que o Eurostat fornecerá os indicadores económicos necessários à fiscalização das políticas orçamentais e ao painel de avaliação dos desequilíbrios macroeconómicos, bem como novos mecanismos de aplicação; que as reformas jurídicas recentes, nomeadamente o «pacote composto por seis medidas» para a governação económica, colocaram as estatísticas sólidas e fiáveis no cerne da governação económica ao nível da UE;

1.

Considera necessária uma abordagem sistémica da qualidade, que poderá exigir uma reforma do método de produção das estatísticas europeias e uma transição gradual de uma abordagem de correção para uma abordagem de prevenção na gestão da qualidade das estatísticas europeias, em geral, e das estatísticas das finanças públicas, em particular; acolhe com agrado a natureza vinculativa das regras relativas à produção e à verificação do rigor das estatísticas europeias; considera que a existência de organismos estatísticos independentes é essencial para manter a credibilidade dos dados estatísticos;

2.

Solicita à Comissão que preste aconselhamento e assistência especializada aos Estados-Membros para os ajudar a enfrentar restrições à investigação e obstáculos metodológicos importantes, a fim de garantir a conformidade e o fornecimento de dados de alta qualidade;

3.

Apoia a intenção da Comissão de propor alterações ao Regulamento (CE) n.o 223/2009 (Regulamento Estatístico), de modo a criar uma abordagem proativa da gestão e da avaliação dos dados das finanças públicas numa fase primária inicial, com o intuito de permitir uma ação corretiva no mais breve prazo possível, assim como a proposta de criação de um enquadramento jurídico destinado a reforçar o quadro da governação, sobretudo no que respeita à independência profissional dos serviços nacionais de estatística e do Eurostat, exigindo a todos os Estados-Membros a adoção formal do compromisso de porem em prática todas as medidas necessárias ao nível nacional para manter a confiança nas estatísticas e permitir uma aplicação mais rigorosa do Código de Prática das Estatísticas Europeias;

4.

Insta a Comissão a propor ao Parlamento Europeu e ao Conselho propostas legislativas destinadas a introduzir elementos do Código de Prática das Estatísticas Europeias revisto na legislação da UE, a fim de estabelecer uma distinção clara entre as responsabilidades e competências dos institutos nacionais de estatística e as dos Governos dos Estados-Membros e de assegurar uma responsabilização mais transparente e coordenada pela qualidade dos dados;

5.

Exorta o Eurostat a prosseguir, em conjunto com os principais fornecedores e utilizadores de dados, os seus esforços no sentido de modernizar os métodos de produção das estatísticas europeias a fim de manter a relação custo-eficácia;

6.

Insta o Eurostat a assegurar que os sistemas de contabilidade pública sejam estabelecidos de forma normalizada em todos os Estados-Membros e que sejam reforçados por mecanismos de auditoria tanto internos como externos, incluindo a aplicação do enquadramento jurídico recentemente revisto do Regulamento (CE) n.o 479/2009, bem como novas propostas legislativas conforme for considerado adequado; acolhe com agrado a intenção da Comissão Europeia de atribuir maiores poderes de investigação ao Eurostat;

7.

Salienta que todos os Estados-Membros deveriam certificar-se do rigor das estatísticas em todos os níveis governativos; encoraja o Eurostat a divulgar publicamente as suas dúvidas quanto ao rigor dos dados em todos os tipos de estatísticas;

8.

Considera que o pacote para a governação económica recentemente adotado requer normas respeitantes aos dados granulares sobre a exposição do setor público a garantias e passivos eventuais, por exemplo através de garantias e exposições do setor público no âmbito de parcerias público-privadas (PPP), normas essas que devem ser elaboradas sem demora e divulgadas pelo Eurostat, tendo em consideração todos os níveis governativos;

9.

Aplaude a atuação do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (CCEGE) pela supervisão independente do Eurostat e do Sistema Estatístico Europeu; insta o Eurostat e outros serviços de estatística a aplicar as recomendações apresentadas pelo CCEGE no seu relatório anual de 2011;

10.

Realça a necessidade de o Eurostat assegurar transparência no que respeita ao seu próprio pessoal, publicando informação sobre os seus funcionários (que são funcionários públicos) e agentes contratuais, e informar sobre a forma como os peritos nacionais são afetados;

11.

Salienta a necessidade de salvaguardar a independência dos serviços de estatística relativamente à ameaça de eventuais intervenções políticas, tanto a nível nacional como a nível europeu;

12.

Observa que o sistema de gestão de qualidade exigirá uma coordenação estreita entre o Eurostat e os organismos nacionais responsáveis pela verificação dos dados primários das contas públicas; insta a Comissão a apresentar propostas que garantam maior independência e maior coerência nas competências dos tribunais de contas nacionais na verificação da qualidade das fontes utilizadas para determinar os montantes da dívida e do défice nacionais e no reforço do papel coordenador do Tribunal de Contas Europeu;

13.

Salienta que a gestão da qualidade das estatísticas financeiras governamentais e de outros dados estatísticos nacionais, assim como o rigor e a apresentação oportuna dos dados, constitui um pré-requisito para o Semestre Europeu decorrer adequadamente;

14.

Reconhece que o fornecimento de estatísticas rigorosas pode, em muitos casos, implicar a recolha e a compilação de dados de numerosas fontes; observa, por conseguinte, que encurtar os prazos de publicação das estatísticas poderá, em alguns casos, reduzir a fiabilidade ou o rigor das mesmas ou aumentar o custo da recolha de dados e recomenda que, ao considerar as boas práticas nesta área, o equilíbrio entre os prazos, a fiabilidade e o custo de preparação seja cuidadosamente ponderado;

15.

Exorta o Eurostat a encontrar formas de tornar as suas publicações, particularmente as disponibilizadas em linha, mais acessíveis ao cidadão comum e às pessoas que não sejam profissionais da área, especialmente no que diz respeito à utilização de gráficos; considera que o sítio web do Eurostat deveria permitir um acesso mais fácil à totalidade das séries de dados estatísticos de longo prazo e incluir gráficos comparativos intuitivos de modo a oferecer mais valor acrescentado aos cidadãos; acrescenta, ainda, que as suas atualizações periódicas devem facultar, sempre que possível, informação sobre todos os Estados-Membros e disponibilizar séries homólogas por ano e por mês e, sempre que possível e útil, séries de dados estatísticos de longo prazo;

16.

Salienta que o fornecimento de estatísticas rigorosas, pertinentes e de alta qualidade é de extrema importância para um desenvolvimento regional sustentável e equilibrado; observa que dados precisos e exatos constituem um ponto de partida para a obtenção de informações pormenorizadas sobre áreas específicas, tais como a demografia, a economia e o ambiente, desempenhando, pois, um papel crucial no processo decisório do desenvolvimento regional, nomeadamente no contexto da execução da Estratégia “Europa 2020”;

17.

Insta a Comissão a que continue a fazer face à necessidade de informação estatística fiável que permita às políticas europeias dar uma melhor resposta às realidades económicas, sociais e territoriais a nível regional;

18.

Apoia a intenção do Eurostat de criar um quadro jurídico para os «Compromissos de Confiança nas Estatísticas»; realça que o cumprimento da regra da confidencialidade de dados no Sistema Estatístico Europeu (SEE), bem como do princípio da subsidiariedade, ajudará a aumentar a confiança nos institutos estatísticos;

19.

Considera essencial melhorar o funcionamento dos sistemas de contabilidade pública; solicita, no entanto, à Comissão que esclareça se a normalização dos sistemas de contabilidade pública é necessária e possível em todos os Estados-Membros; insta a Comissão a definir uma metodologia comum e a criar soluções eficazes, adequadas e comprovadas;

20.

Realça a necessidade de desenvolver um sistema coerente para a investigação de processos socioeconómicos em zonas transfronteiriças, incluindo as que se encontram em regiões situadas nas fronteiras externas da União Europeia, a par da realização de estatísticas sobre as macrorregiões, com vista à obtenção de um quadro económico fiável, completo e preciso relativo ao desenvolvimento regional e macrorregional, abrangendo tanto a dimensão urbana como as zonas rurais; é de opinião que os mecanismos de pesquisa relacionados com a balança de pagamentos deveriam ser melhorados; observa, além disso, que as contas regionais e nacionais deveriam ser submetidas a um controlo rigoroso integrado num sistema sólido de gestão de qualidade das estatísticas europeias;

21.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Parlamentos nacionais.

31.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 251/37

—

Tendo em conta os artigos 313.o e 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1),

—

Tendo em conta a programação financeira atualizada da Comissão para 2007-2013, apresentada nos termos do ponto 46 do supramencionado AII de 17 de maio de 2006,

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012 (2),

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 21 de fevereiro de 2012, sobre as orientações orçamentais para 2013,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0040/2012),

1.

Saúda os esforços de consolidação orçamental empreendidos pela maioria dos Estados-Membros na sequência da crise financeira e orçamental; salienta, contudo, que a UE jamais poderá reagir adequadamente à atual crise económica e social e prevenir futuras crises sem uma maior integração política, sem instrumentos, como as sanções automáticas, e sem que a Comissão tenha o direito de iniciar ações judiciais num procedimento relativo ao défice, mas também sem programas comuns financiados pela UE e recursos comuns para os implementar; insiste em que o relançamento económico exige medidas de reforço da solidariedade e de promoção do crescimento sustentável e do emprego; congratula-se com o facto de o Conselho Europeu o ter reconhecido na sua Declaração de 30 de janeiro de 2012 e nas suas conclusões relativas à Cimeira de 1 e 2 de março de 2012, mas insiste na necessidade de se tomarem medidas concretas, nomeadamente utilizando o orçamento da UE como instrumento comum; salienta que as prioridades destacadas nas declarações supracitadas são as preconizadas pelo Parlamento em processos orçamentais anteriores;

2.

Continua preocupado com a crise global sem precedentes que afetou gravemente o crescimento económico e a estabilidade financeira e que provocou uma forte deterioração do défice público e do endividamento dos Estados-Membros; compreende a preocupação do Conselho relativamente aos constrangimentos económicos e orçamentais a nível nacional e insiste em que 2013 será um ano crucial para a recuperação económica;

3.

Recorda que o orçamento da União Europeia é um dos instrumentos mais importantes de demonstração de solidariedade entre Estados-Membros e entre gerações, e que proporciona um claro valor acrescentado, tendo em conta o seu extraordinário impacto na economia real e na vida quotidiana dos cidadãos europeus; recorda que, se as políticas da União fossem financiadas exclusivamente pelos Estados-Membros, o seu custo subiria em flecha, pelo que, neste sentido, e desde que utilizado de forma sinergética, o orçamento europeu representa intrinsecamente uma clara poupança comum para o bem-estar de todos; considera que as medidas de austeridade iniciadas a nível nacional não devem provocar um decréscimo equivalente a nível da UE, uma vez que um euro despendido a este nível pode gerar poupanças nos 27 Estados-Membros;

4.

Salienta que, em tempos de crise, mais do que nunca, os esforços comuns realizados a nível da UE devem ser intensificados, a fim de assegurar que as nossas ações produzam resultados; salienta que o orçamento anual da União Europeia, com o seu efeito de alavanca, as prioridades dos orçamentos nacionais e todos os outros instrumentos europeus devem apoiar as políticas de relançamento dos Estados-Membros e necessitam de ser alinhados pela Estratégia Europa 2020 para o Crescimento e o Emprego, e que tal é essencial para o êxito desta Estratégia e para manter a confiança nas políticas da União, especialmente entre os seus cidadãos; salienta que, atendendo ao seu papel de catalisador do investimento, reduzir o volume do orçamento da UE teria um impacto adverso na promoção do crescimento e na criação de emprego na União;

5.

Considera que a promoção do crescimento e do emprego requer medidas específicas e um esforço orçamental redobrado para apoiar uma política industrial sustentável e a longo prazo, a competitividade, a inovação e as pequenas e médias empresas (PME), já que a maior parte do potencial económico da UE reside nestas últimas que, segundo os estudos mais recentes, criaram 85% dos novos postos de trabalho líquidos na UE de 2002 a 2010 e são a coluna vertebral do crescimento económico; considera, portanto, que a promoção de atitudes mentais empresariais e de empresas em fase de arranque através de ações concretas se reveste da maior importância e deve ser dotada de recursos adequados; reconhece, por conseguinte, que é a necessário envidar esforços para reforçar o financiamento da UE para apoiar os esforços de crescimento;

6.

Salienta que tal apoio deverá contribuir para evitar que as PME reduzam os seus investimentos, nomeadamente em investigação e desenvolvimento, promovendo simultaneamente o emprego e a formação profissional, especialmente para os cidadãos jovens, e garantindo que as capacidades profissionais sejam preservadas; considera que o reforço do apoio do BEI às PME e infraestruturas deve constituir uma prioridade principal, de forma a favorecer a libertação do potencial de inovação das PME, que é essencial para a prosperidade da UE e para o desenvolvimento da sociedade do conhecimento; salienta, neste contexto, a necessidade de simplificar ainda mais o procedimento de candidatura a programas financiados pela UE;

7.

Considera que o aumento dos investimentos através do orçamento da UE numa economia sustentável poderia conduzir a uma taxa de criação de emprego superior à conseguida com o orçamento atual; entende que esses investimentos poderiam, assim, contribuir de forma significativa para que a UE retome a via do crescimento;

8.

Salienta que os resultados da Estratégia Europa 2020 dependem, em grande parte, da juventude de hoje, que é a mais bem formada, tecnicamente mais avançada e mais móvel de sempre, pelo que é e será o principal trunfo para o crescimento e o emprego na UE; manifesta a sua preocupação com o elevado nível de desemprego da juventude nos Estados-Membros; salienta que, assim sendo, devem ser feitos todos os esforços a nível da UE e a nível nacional para assegurar que o crescimento e o emprego sejam uma realidade, especialmente para os jovens, que representam o futuro comum da UE; salienta igualmente a necessidade de abordar urgentemente os desafios colocados pelo desemprego e o nível crescente de pobreza na União Europeia no espírito da iniciativa emblemática “Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social”;

9.

Toma nota da proposta da Comissão no sentido de reorientar 82 mil milhões de euros dos fundos ainda por programar ao abrigo de todos os fundos estruturais da UE (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e Fundo Social Europeu) para a ajuda às PME e o combate ao desemprego entre a juventude; deseja ser mantido devidamente informados acerca desta iniciativa, da sua execução e do seu eventual impacto no orçamento de 2013;

10.

Salienta que todas as medidas até agora tomadas para lutar contra a crise deverão contribuir para recuperar o ritmo de crescimento; sublinha, a este respeito, que as medidas de austeridade especificamente concebidas e já tomadas devem ser acompanhadas de investimentos especificamente orientados que conduzam ao desenvolvimento económico sustentável; salienta que o orçamento da UE desempenha um papel decisivo neste contexto, enquanto instrumento para assegurar ações céleres e bem coordenadas em todos os domínios, a fim de atenuar os efeitos da crise sobre a economia real, e para atuar como um catalisador na promoção do investimento, do crescimento e do emprego na Europa;

11.

Salienta que a implementação bem coordenada, coerente e atempada dos compromissos e prioridades políticas partilhadas aos níveis nacional e da UE implica que as instituições nacionais e europeias trabalhem em conjunto para conferir prioridade à despesa pública em domínios de crescimento, avaliar ex ante os efeitos das ações programadas, aumentar as sinergias entre estas últimas e garantir que tenham um impacto positivo através da supressão de obstáculos e da exploração do potencial subutilizado; salienta, neste contexto, a importância de continuar a organizar, antes da Cimeira da Primavera, a apresentação pela Comissão do seu projeto de orçamento e, antes do início dos processos orçamentais nos Estados-Membros, debates interparlamentares sobre as orientações orçamentais comuns dos Estados-Membros e da União, a fim de garantir que haja coordenação entre os orçamentos dos Estados-Membros e da UE no quadro geral das atividades atualizadas do Parlamento no Semestre Europeu, a fim de aumentar a sua legitimidade democrática, conforme solicitado na resolução de 1 de dezembro de 2011 relativa ao Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas;

12.

Solicita a adoção de um orçamento responsável e orientado para os resultados, baseado na boa qualidade das despesas e na utilização otimizada e atempada do financiamento existente da UE; no espírito da Declaração dos Membros do Conselho Europeu, de 30 de janeiro de 2012, sublinha a necessidade de investir no crescimento e no emprego, particularmente no que diz respeito às PME e aos jovens; salienta a sua intenção de encetar, juntamente com as comissões parlamentares especializadas, não só a identificação de áreas concretas em que é necessário reforçar a ação, mas também a identificação de possíveis prioridades negativas;

13.

Salienta que o orçamento da UE constitui um investimento exclusivamente orientado para políticas e medidas que demonstrem o valor acrescentado da UE; chama a atenção para o facto de que o orçamento da UE – que não pode entrar em défice – tem um efeito de alavanca sobre o crescimento e o emprego muito superior ao das despesas nacionais, tanto quanto a capacidade para alavancar o investimento, proporcionar estabilidade na Europa e ajudar a UE a sair da atual crise económica e financeira; salienta, contudo, a necessidade de alavancar mais investimentos, a fim de não pôr em perigo projetos essenciais para a recuperação económica e a competitividade; sublinha, neste contexto, que o desenvolvimento de instrumentos financeiros novos e melhorados pode reforçar ainda mais o efeito de alavanca da contribuição das despesas da UE para o crescimento, atraindo o investimento privado e, deste modo, compensando os constrangimentos orçamentais a nível nacional e otimizando a despesa pública;

14.

Recorda que entre 2000 e 2011 os orçamentos nacionais da UE aumentaram 62%, em média, ao passo que os pagamentos a partir do orçamento da UE aumentaram pouco menos de 42%, tendo a UE passado de 15 a 27 Estados-Membros;

15.

Prestará particular atenção, no contexto do processo orçamental para 2013, à implementação das prioridades orçamentais do PE relativas aos exercícios precedentes e, em especial, acompanhará de perto o financiamento e a implementação da Estratégia Europa 2020, que é inteiramente apoiada pelos Estados-Membros, em termos de promoção da competitividade e do emprego, assim como as suas outras prioridades setoriais;

16.

Congratula-se pelo facto de, na versão mais recente da programação financeira para 2012-2013, a Comissão respeitar as prioridades orçamentais do PE para 2012, tal como fez em 2011, não compensando aumentos anteriores; solicita que o projeto de orçamento para o exercício de 2013 siga a mesma orientação;

17.

Recorda que os limites máximos para várias categorias, em particular a Categoria 1a (competitividade para o crescimento e o emprego) e a categoria 4 (a UE como protagonista global), do atual quadro financeiro são insuficientes para atender às políticas aprovadas consideradas prioritárias pelo Parlamento, o Conselho e a Comissão; recorda, além disso, que as dotações atribuídas a algumas políticas tiveram de ser revistas várias vezes a fim de atender a novas metas e tarefas, tornando necessário o recurso ao instrumento de flexibilidade em quase todos os orçamentos anuais; salienta que não aceitará que compromissos políticos de longa data da UE sejam postos em causa; relembra, em particular, que os compromissos financeiros assumidos em acordos internacionais e/ou acordos entre a UE e organizações internacionais devem ser respeitados e devidamente incluídos no projeto de orçamento;

18.

Recorda que o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2007-2013 foi concebido para aumentar a prosperidade e melhorar a qualidade de vida dos nossos cidadãos, bem como para explorar todo o potencial do alargamento, embora em 2008 a UE tenha conhecido uma crise sem precedentes, que também se repercutiu em cada um dos orçamentos anuais; sublinha, neste contexto, que o quadro financeiro 2007-2013 não foi revisto para acomodar necessidades financeiras adicionais ligadas à crise atual, mas que, pelo contrário, desde 2007, os orçamentos anuais sempre apresentaram margens substanciais abaixo dos limites máximos globais, e que, por conseguinte, todos os orçamentos anuais se caracterizaram pela contenção e a austeridade; salienta que os pagamentos correspondentes deverão, portanto, ser, pelo menos, executados de acordo com o ciclo orçamental normal; recorda que os pagamentos apenas são dissociados das dotações para autorizações devido ao diferencial de tempo que, no caso dos programas plurianuais, decorre até ao desembolso efetivo dos fundos;

19.

Salienta que, sendo 2013 o último ano do atual período de programação, a recuperação do atraso é necessária em termos de pagamentos, como sempre sucedeu na fase final das perspetivas financeiras, devido ao início do processo de conclusão de programas de 2007-2013, e o mesmo é válido em termos de autorizações, a fim de respeitar os montantes da programação plurianual que rondam os 125 mil milhões de euros para 2013; reafirma que qualquer redução artificial do nível de pagamentos atrasará a satisfação dos compromissos da UE, tanto contratuais, como do passado, e poderá igualmente resultar em juros de mora a pagar e perda de confiança nas políticas europeias e na credibilidade das instituições da UE; salienta, assim, que, por questões de disciplina orçamental, as dívidas contratuais devem ser liquidadas o mais rapidamente possível;

20.

Nota que o nível de pagamentos, que, sendo o simples resultado de autorizações pretéritas, deve ser determinado com base em critérios técnicos como os dados sobre a implementação, as previsões de absorção ou o nível de autorizações de liquidação pendente (RAL), se tornou numa questão política principal no seio do Conselho durante processos orçamentais mais recentes; salienta o crescente nível do RAL que, no fim de 2011, correspondia a 207 mil milhões de euros, ou seja, quase mais 7% que no fim de 2010; tendo em conta a próxima reunião interinstitucional sobre a diferença entre as dotações de autorização e de pagamento, estabelecerá um diálogo com a Comissão de modo a esclarecer totalmente a composição do RAL; insiste em que o Conselho se abstenha de decidir a priori o nível de pagamentos sem ter em conta as necessidades reais e as obrigações legais; observa ainda que aumentar o RAL põe efetivamente em causa um orçamento da UE transparente, em que seja claramente visível a relação entre autorizações e pagamentos num determinado exercício orçamental;

21.

Salienta que uma simples abordagem de "contribuinte líquido do orçamento da UE/beneficiário líquido do orçamento da UE" não tem devidamente em conta os grandes efeitos positivos induzidos que o orçamento da UE gera entre os seus Estados-Membros, a bem dos objetivos políticos comuns da UE; manifesta-se profundamente preocupado com os muito moderados aumentos das dotações para pagamentos nos dois últimos orçamentos e que, no caso do orçamento de 2012, foram mesmo inferiores ao nível da inflação, numa fase crucial em que todos os programas de investimento deveriam estar a libertar o seu pleno potencial à velocidade máxima de implementação;

22.

Salienta que, por razões de boa gestão financeira, a suborçamentação deve ser evitada e as dotações devem ser alinhadas por estimativas realistas da capacidade de absorção; sublinha que reduzir artificialmente o nível de dotações perante previsões realistas da Comissão pode, inversamente, impedir que o nível final de execução orçamental atinja o seu máximo potencial; recorda que o nível de dotações de pagamento proposto pela Comissão no seu projeto de orçamento é determinado sobretudo pelas próprias previsões dos Estados-Membros e respetiva capacidade de execução, visto que os Estados-Membros cogerem, juntamente com a Comissão, mais de 80% do financiamento da UE;

23.

Lamenta que, enquanto o Conselho recusou, em dezembro de 2011, o financiamento de necessidades adicionais identificadas, alguns pedidos de pagamento, no valor de mais de 10 mil milhões € não puderam ser satisfeitos no fim desse ano, o que tem agora um impacto direto sobre as dotações para pagamentos disponíveis em 2012; manifesta-se preocupado com o facto de esta situação ter resultado das reservas colocadas pelo Conselho aos dados de execução e avaliações de necessidades da Comissão, sem contrapor quaisquer dados ou recursos alternativos;

24.

Está, por conseguinte, extremamente preocupado com a situação dos pagamentos em 2012 e insta a Comissão a apresentar propostas para que possa ser encontrada uma solução o mais cedo possível durante o ano, a fim de evitar que o problema seja mais uma vez adiado, para 2013; considera, além disso, que tal utilização de dotações do próximo exercício para financiar necessidades atuais é má gestão financeira e contraria o princípio a anualidade orçamental; expressa uma séria apreensão quanto à possibilidade de esta prática pôr em causa o princípio de endividamento zero da União;

25.

Reitera o seu pedido ao Conselho de que se abstenha de efetuar reduções artificiais de dotações para pagamentos durante o processo orçamental e salienta que isso poderá levar à existência de um nível insustentável de pagamentos; solicita que, caso tais propostas sejam avançadas, o Conselho identifique e justifique clara e publicamente quais os programas ou projetos da UE que considera poderem ser retardados ou simplesmente abandonados;

26.

Solicita, neste contexto, ao Conselho que alinhe a sua posição sobre uma política realista e responsável de elaboração do orçamento e compromete-se a continuar a acompanhar constantemente a execução das dotações de 2012 e, em particular, dos pagamentos; solicita ao Conselho que siga a mesma via, de forma a que a autoridade orçamental possa trabalhar numa base comum, com dados atualizados sobre a implementação e previsões de despesas realistas; para este efeito, convida o Conselho e a Comissão a participarem numa reunião interinstitucional ao nível político adequado, no primeiro semestre de 2012, a fim de clarificar e resolver quaisquer possíveis mal-entendidos quanto aos dados relativos à implementação e às previsões de necessidades em matéria de pagamentos, e de assentar conjuntamente sobre a situação dos pagamentos para os exercícios de 2012 e 2013;

27.

Destaca a importância de financiar as (EBA, EIOPA e ESMA) para permitir a plena realização da agenda de regulamentação financeira e das estruturas de supervisão destinadas a prevenir futuras crises; sublinha que deverá ser conferida prioridade no orçamento ao financiamento das Autoridades Europeias de Supervisão e de serviços jurídicos independentes para as mesmas;

28.

Congratula-se com o acordo alcançado, em dezembro de 2011, sobre o financiamento dos custos adicionais do Projeto ITER; insta a Comissão a respeitar integralmente as conclusões comuns desse acordo e a formular propostas concretas sobre o montante de 360 milhões € no projeto de orçamento de 2013, utilizando plenamente as disposições do Regulamento Financeiro e do AII de 17 de maio de 2006, e excluindo qualquer nova revisão do QFP ligada ao Projeto ITER; reitera a sua opinião firme de que garantir o montante de 360 milhões de euros no orçamento de 2013 não deve impedir a boa implementação de outras políticas da UE, sobretudo aquelas que contribuam para atingir os objetivos da Estratégia Europa 2020 durante este último ano do período de programação e opõe-se especificamente a quaisquer reafetações que infrinjam esta prioridade orçamental; salienta que, na sua programação financeira, a Comissão prevê uma margem de 47 milhões de euros na categoria 1a, o que cobre parcialmente as necessidades do ITER;

29.

Espera que, na perspetiva da próxima adesão da Croácia em 1 de julho de 2013, a revisão do QFP seja adotada rapidamente, em conformidade com o ponto 29 do AII ("Adaptação do quadro financeiro em função do alargamento") e solicita à Comissão que apresente a sua proposta de dotações adicionais correspondentes logo que o Ato de Adesão tenha sido ratificado por todos os Estados-Membros; reafirma que o alargamento à Croácia deve ser acompanhado do financiamento adicional adequado com novos meios, em vez de reafetações para o segundo semestre de 2013;

30.

Toma nota da carta do Comissário para os Orçamentos e a Programação Financeira, de 23 de janeiro de 2012, em que manifesta o desejo da Comissão de reduzir em 1 % o número de lugares do seu quadro de pessoal já em 2013, tendo cuidadosamente em conta os diferentes efeitos nas grandes, médias e pequenas direções; tenciona analisar atentamente a intenção da Comissão de, até 2018, reduzir em 5 % relativamente a 2013 o pessoal das instituições e organismos da UE e recorda que este objetivo deve ser perspetivado em termos globais; recorda que qualquer alteração do quadro de pessoal tem um impacto direto no orçamento e não deve, de forma alguma, pôr em causa as prerrogativas orçamentais da Comissão dos Orçamentos e do Parlamento Europeu; considera que qualquer redução de pessoal, a curto ou longo prazo, deverá basear-se numa avaliação de impacto prévia e ter plenamente em conta, entre outros, as obrigações legais da União e as novas competências e tarefas acrescidas assumidas pelas instituições em virtude dos Tratados;

31.

Recorda a importância de uma cooperação interinstitucional estreita e construtiva ao longo do processo e reafirma a sua vontade de contribuir inteiramente para tal cooperação, no pleno respeito pelas disposições do TFUE; espera que as presentes orientações sejam completamente tidas em conta durante o processo orçamental e na elaboração do projeto de orçamento;

32.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas.

31.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 251/42

—

Considerando os artigos 81.o e 82.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que preveem a adoção, pelo processo legislativo ordinário, de medidas destinadas a assegurar "o apoio à formação dos magistrados e dos funcionários e agentes de justiça",

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Tendo em conta a sua resolução de 10 de setembro de 1991 sobre a criação de uma Academia Europeia de Direito (1), a sua posição de 24 de setembro de 2002 sobre a adoção de uma decisão do Conselho que cria uma Rede Europeia de Formação Judiciária (2), a sua resolução de 9 de julho de 2008 sobre o papel do juiz nacional no sistema jurisdicional europeu (3), e a sua recomendação de 7 de maio de 2009 ao Conselho referente ao desenvolvimento de um espaço de justiça penal na UE (4),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre um Plano de Ação de Aplicação do Programa de Estocolmo (COM(2010)0171),

—

Tendo em conta a sua resolução de 25 de novembro de 2009, sobre o Programa de Estocolmo (5),

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Tendo em conta a sua resolução de 17 de junho de 2010 sobre a formação judiciária (6),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 13 de setembro de 2011 intitulada “Gerar confiança numa justiça à escala da UE – uma nova dimensão para a formação judiciária europeia” (COM(2011)0551),

—

Tendo em conta o projeto-piloto sobre formação judiciária proposto pelo Parlamento em 2011,

—

Tendo em conta o estudo comparativo sobre formação judiciária nos Estados-Membros encomendado pelo Parlamento à EDA em colaboração com a REFJ (7),

—

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o e o n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento,

A.

Considerando que o supracitado estudo procedeu à análise das atividades efetuadas neste domínio pelas escolas nacionais de magistrados, incluindo o tipo de formação proporcionada, as condições relevantes e os recursos orçamentais, tendo também em vista identificar necessidades e sugestões de melhoria e melhores práticas, e contém os resultados de um inquérito aprofundado a mais de 6 000 juízes e magistrados do Ministério Público nos Estados-Membros, centrando-se na sua experiência de formação em direito da UE e nas suas sugestões para melhoramentos;

B.

Considerando que a formação judiciária deveria corretamente ser chamada “estudos judiciários” a fim de refletir a natureza especial do desenvolvimento intelectual contínuo que os membros da magistratura têm que fazer e o facto de as melhores pessoas para proporcionar estudos judiciários serem os próprios juízes;

C.

Considerando que a oferta de formação está atualmente longe de corresponder ao objetivo da Comissão, nomeadamente o de ser disponibilizada a metade dos profissionais do direito da UE;

D.

Considerando que, de acordo com o estudo, os obstáculos linguísticos, uma falta de informações (atempadas) sobre os programas existentes, o facto de os programas nem sempre serem adaptados às necessidades do juízes, bem como a elevada carga de trabalho dos juízes e a falta de financiamento relevante, se encontram entre as razões para o nível relativamente baixo de inquiridos que receberam formação em direito da UE (53% e apenas um terço deles durante os últimos 3 anos);

E.

Considerando que será avisado, inclusive do ponto de vista orçamental, na atual situação de contingência financeira, tirar proveito das instituições existentes, em especial as escolas nacionais de formação de magistrados, mas também universidades e organismos profissionais, naquilo que diz respeito aos aspetos “de direito nacional” da construção de uma cultura judiciária europeia; considerando que tal significa que as melhores práticas possam ser identificadas nos Estados-Membros e promovidas e divulgadas em toda a UE; considerando que no que no que respeita à formação em direito da UE, a Academia de Direito Europeu (EDA) deve continuar a desempenhas o seu papel;

F.

Considerando que, como o Parlamento já assinalara, o espaço judiciário europeu se deve basear numa cultura judiciária partilhada entre os profissionais do direito, os magistrados incluindo os magistrados do Ministério Público, que não se baseie apenas no direito da UE, mas seja desenvolvida através do reconhecimento e da compreensão mútuos dos sistemas judiciários nacionais, de uma revisão profunda dos currículos universitários, de intercâmbios, visitas de estudo e formação conjunta com o apoio ativo da Academia de Direito Europeu, da Rede Europeia de Formação Judiciária e do Instituto de Direito Europeu;

G.

Considerando que a formação judiciária deve estar ligada a um debate sobre o papel tradicional do poder judicial e a sua modernização, sobre como abrir e alargar os seus horizontes; considerando que tal implica também formação linguística e a promoção do estudo do direito comparativo e do direito internacional;

H.

Considerando que há também que criar uma cultura judiciária comum entre os membros da magistratura, utilizando a Carta dos Direitos Fundamentais, os trabalhos da Comissão de Veneza do Conselho da Europa e outros meios, para promover os valores fundamentais das profissões judiciais discutindo e promulgando uma ética profissional comum, o princípio da legalidade e os princípios de designação e seleção de juízes, e evitar a politização do poder judicial, promovendo assim a confiança mútua necessária para tornar realidade o espaço judiciário comum;

I.

Considerando que é necessário criar redes entre juízes de diferentes culturas e melhorar a coordenação das redes existentes a fim de criar “círculos de coerência”; considerando que, para tal, não basta a comunicação eletrónica, devem existir fora em que juízes possam contactar, sendo essencial que participem juízes dos tribunais do Luxemburgo e de Estrasburgo;

J.

Considerando que os estudos judiciários não se podem limitar ao direito substantivo e processual, e considerando que os juízes necessitam de formação relacionada com a sua atividade judiciária e com a “arte de julgar”;

1.

Está convicto, reconhecendo que os contactos diretos são a melhor opção, que tendo em vista os constrangimentos orçamentais, bem como as respostas dadas pelos juízes no estudo, essa formação e conselhos poderão também ser fornecidos via internet (vídeo-conferência, cursos em linha, webstreaming) bem como através de intercâmbios; nota que os juízes reclamam uma maior avaliação e adaptação dos problemas de formação às suas necessidades, ao passo que parecem preferir formação interativa em que possam intercambiar experiências e debater casos para estudo em vez de fórmulas “clássicas” (de cima para baixo) de formação;

2.

Considera que um outro objetivo será coordenar a formação fornecida pelas escolas de formação judiciária existentes, e facilitar e promover o diálogo e os contactos profissionais;

3.

Nota que a formação multilinguística é importante uma vez que o estudo demonstra que apenas um número relativamente reduzido de juízes falam uma língua estrangeira suficientemente bem para poderem participar ativamente na formação judiciária noutros Estados-Membros;

4.

É de opinião que uma forma de resolver os problemas (custos, formação linguística, eficácia em termos de custo) é utilizar tecnologia moderna e financiar a criação de aplicações (“apps”) na linha dos ITunes U da Apple; essas “apps”, preparadas pelas escolas nacionais, a ADE, as universidades e outros formadores, consistiriam em cursos de formação, com material vídeo, incluindo formação linguística (com especial ênfase na terminologia jurídica) e instrução acerca dos sistemas jurídicos nacionais, processos específicos, etc., e seriam gratuitas para os membros da magistratura;

5.

Considera que a participação com êxito nesses cursos deveria constituir a porta para o Erasmus para juízes e para a participação em cursos de formação no estrangeiro;

6.

Sugere que essas “apps” poderiam também ser disponibilizadas aos profissionais do direito, a organismos profissionais, a professores e estudantes de direito por um preço módico, e que o seu desenvolvimento e produção forneceriam um impulso modesto à economia e ao emprego com um investimento relativamente reduzido;

7.

Considera que o projeto-piloto apresentado por Luigi Berlinguer e Erminia Mazzoni e com execução prevista para 2012 deve em primeiro lugar ter por objetivo identificar e alargar as melhores práticas na organização do acesso ao direito da UE e formação relevante no âmbito dos sistemas judiciários e escolas de formação nacionais; considera por exemplo que a UE deve encorajar os Estados-Membros a emularem instituições de sucesso, como os coordenadores de direito da UE, do tipo que existe na Itália e nos Países Baixos, no interior da estrutura dos tribunais nacionais, e promover a formação desses coordenadores facilitando além disso o seu trabalho a nível da UE;

8.

Considera que o projeto-piloto deverá incluir a criação de um grupo de trabalho que compreenda prestadores de formação judiciária nacionais e europeus, bem como agentes extra-judiciais, cujo objetivo consistiria em identificar uma série de “agrupamentos” temáticos de questões de direito da UE, que pareçam ser os mais relevantes para a prática judiciária quotidiana, tanto sobre questões “práticas” (como apresentar um pedido de decisão prejudicial, como aceder às bases de direito da UE, etc.) quanto sobre questões substanciais:

9.

Sugere que o projeto-piloto poderia coordenar (a) o intercâmbio de conselhos e conhecimentos acerca de sistemas jurídicos particulares entre as escolas específicas de formação judiciária, baseando-se nas redes e recursos existentes e (b) em formação de tipo formal e familiarização com sistemas jurídicos estrangeiros;

10.

Propõe, por último, que a Comissão realize um fórum anual em que juízes de todos os níveis de experiência, sobre domínios do direito em que surjam frequentemente questões nacionais e transfronteiriças, onde se possam realizar debates sobre uma ou mais áreas recentes de controvérsia jurídica ou de dificuldades, a fim de encorajar o debate, estabelecer contactos, criar canais de comunicação e construir confiança e compreensão mútuas; considera que esse fórum poderia também proporcionar uma oportunidade para que as autoridades competentes, os prestadores de formação e os peritos, incluindo as universidades e os organismos profissionais, debatam a política de formação judiciária e o futuro da educação jurídica na Europa;

11.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão.

31.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 251/45

—

Tendo em conta os artigos 3.o, 6.o e 21.o do Tratado da União Europeia,

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Tendo em conta os artigos 206.o e 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta a Convenção n.o 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa à interdição das piores formas de trabalho das crianças, a Convenção n.o 138 da OIT relativa à idade mínima de admissão ao emprego e a Convenção das Nações Unidas (ONU) sobre os direitos da criança,

—

Tendo em conta a conclusão do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010, nomeadamente os artigos 42.o e 43.o,

—

Recordando as suas resoluções anteriores sobre o tráfico de crianças e a exploração das crianças nos países em desenvolvimento,

—

Recordando as suas resoluções de 25 de novembro de 2010 sobre os direitos humanos e as normas sociais e ambientais previstas nos acordos comerciais internacionais (1) e a responsabilidade social das empresas prevista nos acordos comerciais internacionais (2),

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento,

A.

Considerando que, de acordo com as estimativas da OIT, mais de 215 milhões de crianças em todo o mundo são vítimas do trabalho infantil e participam em atividades que deviam ser suprimidas; que 152 milhões destas crianças são menores de 15 anos e 115 milhões participam em atividades perigosas;

B.

Considerando que, para efeitos da presente resolução, "trabalho infantil" significa trabalho infantil tal como definido pela Convenção n.o 138 da OIT sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego e a Convenção n.o 182 sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil, respetivamente;

C.

Considerando que o Parlamento Europeu tem que aprovar a conclusão do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010; que as partes interessadas manifestaram a sua profunda preocupação no que respeita às piores formas de trabalho infantil na produção e colheita dos grãos de cacau;

D.

Considerando que 70 % da produção mundial de cacau é cultivada na África Ocidental e cerca de 7,5 milhões de pessoas trabalham na produção de cacau nessa região, quase em exclusivo em pequenas explorações familiares, havendo entre 1,5 e 2 milhões de explorações geridas por famílias um pouco por toda a África Ocidental; que o cultivo do cacau requer muita mão-de-obra durante as épocas de colheita e os produtores estão sob grande pressão dos agentes de mercado nacionais e internacionais para manterem os custos com a mão-de-obra a um nível baixo; que, em períodos de trabalho intenso, todos os membros da família, inclusive crianças, são envolvidos; que o trabalho infantil pode criar riscos inaceitáveis;

E.

Considerando que, de acordo com a OIT, nem todo o trabalho realizado por crianças deve ser classificado como trabalho infantil a eliminar e que, por esse motivo, deve ser feita uma clara distinção entre os dois tipos de trabalho em causa; que a participação de crianças ou adolescentes em trabalhos que não afetem a sua saúde e desenvolvimento pessoal ou não interfiram na sua escolarização é geralmente considerada positiva, com exceção das tarefas consideradas perigosas ou que impeçam a criança de frequentar a escola;

F.

Considerando que estudos realizados no Gana e na Costa do Marfim sugerem que as crianças que trabalham nas explorações de cacau estão expostas a diversos perigos; que, além disso, algumas crianças vítimas de tráfico podem ser oriundas de outras regiões do país ou de países vizinhos; considerando que há que realizar mais investigações sobre a incidência do trabalho infantil e do tráfico de crianças na região, dado que não existem dados verificados;

G.

Considerando que a utilização das piores formas de trabalho infantil no cultivo e colheita dos grãos de cacau é inaceitável;

H.

Considerando que, nos últimos anos, os programas e iniciativas para lutar contra as piores formas de trabalho infantil nas explorações de cacau na África Ocidental fizeram progressos notáveis; embora, devido à larga dimensão do setor, ainda haja muito a fazer; considerando que novas situações de conflito na região e em particular na Costa do Marfim agravaram novamente a situação das crianças;

I.

Considerando que a pobreza, a insuficiência de alternativas de criação de receitas, a escassez ou ausência total de oportunidades fora da escola para os jovens, as estruturas rígidas da comunidade e as atitudes predominantes, a ausência de proteção legal adequada dos direitos das crianças e o fracasso em pôr em prática o ensino público obrigatório para todas as crianças independentemente do seu sexo, para não mencionar a corrupção e a má governação, constituem fatores socioeconómicos e políticos que podem contribuir para um abuso recorrente das crianças nalgumas partes do mundo;

J.

Considerando que a principal responsabilidade dos governos dos países envolvidos consiste em aplicar na íntegra a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança e as Convenções da OIT n.o 138 e 182, respetivamente sobre a idade mínima de admissão ao emprego e a interdição das piores formas de trabalho infantil;

K.

Relembrando a estratégia da UE para a responsabilidade social das empresas (2011-2014), o Pacto Global da ONU, em especial o princípio 5 referente à abolição do trabalho infantil e o Protocolo Harkin-Engel, que fornece um enquadramento útil para a responsabilidade social das empresas no setor do cacau;

1.

Insta os Estados que ainda não ratificaram a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança e as Convenções da OIT n.o 138 e 182 a ratificá-las e a aplicá-las prontamente; é ainda de parecer que os Estados devem implementar todas as políticas adequadas para promover a consciencialização quanto ao abuso de crianças no mercado de trabalho e à necessidade de respeitar as regras nacionais e internacionais existentes;

2.

Condena veementemente o recurso ao trabalho infantil nos campos de cacau;

3.

Insta todos os intervenientes no cultivo e processamento dos grãos de cacau e produtos derivados, nomeadamente os governos, a indústria mundial, os produtores de cacau, os sindicatos, as organizações não-governamentais e os consumidores a honrarem as suas responsabilidades no que se refere à luta contra o tráfico de crianças e contra todas as formas de trabalho infantil forçado, a partilharem os seus conhecimentos e a colaborarem na criação de uma cadeia de abastecimento de cacau sustentável e sem trabalho infantil;

4.

Considera que apenas será possível efetuar mudanças significativas se os governos, a indústria, os comerciantes, os produtores de cacau e a sociedade civil aplicarem a longo prazo uma abordagem geral e coordenada que se dirija às verdadeiras causas do trabalho infantil;

5.

Insta a Comissão a assegurar a coerência das políticas em todas as suas iniciativas, principalmente as relacionadas com o comércio, o desenvolvimento (nomeadamente no que se refere ao acesso das crianças à educação), os direitos humanos, os concursos públicos e a responsabilidade social das empresas e a encorajar, além disso, o intercâmbio das melhores práticas entre setores onde ocorre trabalho infantil;

6.

Apela à Comissão para que assegure que todos os acordos comerciais contenham disposições efetivas em matéria de redução da pobreza e de promoção de condições de trabalho dignas e seguras e também cláusulas juridicamente vinculativas referentes aos direitos humanos internacionalmente acordados e às normas sociais e ambientais e respetiva aplicação, prevendo ainda medidas a aplicar em caso de violação;

7.

Recorda que o Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) da UE, o principal instrumento da política comercial para a promoção das normas laborais fundamentais, se encontra em processo de revisão e que as preferências comerciais concedidas aos países beneficiários ao abrigo deste regime podem ser retiradas em circunstâncias específicas, nomeadamente em situações de violação grave e sistemática dos princípios estabelecidos em várias convenções da OIT, incluindo as Convenções n.os 138 e 182;

8.

Relembra que o Parlamento Europeu decidiu, em 15 de dezembro de 2011 não aprovar o Protocolo Têxtil do Acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e o Usbequistão, devido a preocupações relacionadas com o recurso ao trabalho infantil forçado nos campos de algodão no Usbequistão, tendo recomendado que a UE investigasse a possibilidade de retirar temporariamente as vantagens SPG ao Usbequistão, na eventualidade de os organismos de controlo da OIT concluírem que existe uma falha grave e sistemática do Usbequistão no que se refere ao cumprimento das suas obrigações (3);

9.

Saúda todas as iniciativas que tendem a envolver os vários intervenientes – governos, indústria, produtores e sociedade civil – e que visam erradicar o trabalho infantil, melhorar a vida das crianças e dos adultos que trabalham nas explorações de cacau e assegurar que o cacau seja cultivado de forma responsável, como a recente iniciativa regional da OCDE, do Secretariado do Clube do Sahel e da África Ocidental e a Iniciativa Internacional para o Cacau, para promover as melhores práticas na luta contra as piores formas de trabalho infantil nas explorações de cacau da África Ocidental; recorda que estas iniciativas devem ser acompanhadas adequadamente para assegurar a realização de progressos genuínos; encoraja os governos a aumentarem o seu apoio a redes de comércio equitativo no setor do cacau e a cooperativas rurais, e a permitir-lhes enviarem diretamente os seus produtos para os mercados nacionais e internacionais, evitando assim os intermediários e obtendo preços justos; insta a Comissão a apoiar estas medidas;

10.

Apoia os objetivos do Protocolo para o cultivo e tratamento dos grãos de cacau e produtos derivados em conformidade com a Convenção n.o 182 da OIT relativa à interdição e à atuação imediata para a eliminação das piores formas de trabalho das crianças (conhecido como Protocolo Harkin-Engel) e insta à sua aplicação na íntegra;

11.

Lembra que o CEN (Comité Europeu de Normalização) decidiu recentemente criar um novo Comité de Projeto, CEN/TC 415 " Comité de Projeto – Cacau Rastreável e Sustentável" de modo a desenvolver uma norma europeia em duas partes relativa a cacau rastreável e sustentável; solicita à Comissão que analise e, se adequado, apresente ao Parlamento Europeu uma proposta legislativa sobre um mecanismo eficaz de rastreabilidade relativo aos bens produzidos através de trabalho infantil forçado; insta os parceiros do Acordo Internacional do Cacau a apoiarem melhoramentos na cadeia de abastecimento e uma melhor organização dos produtores a fim de possibilitara rastreabilidade da cadeia de abastecimento no setor do cacau;

12.

Insta os parceiros do Acordo Internacional do Cacau a consideraram a possibilidade de incluir uma entidade terceira acreditada que seja responsável pelo controlo da rastreabilidade da cadeia de abastecimento de cacau;

13.

Insta a Comissão Europeia, a OIT-PIETI e outros parceiros a continuarem os seus esforços para conseguir uma melhor compreensão das complexidades económicas, sociais e culturais nas comunidades agrícolas;

14.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à UNICEF, aos Copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, à União Africana e à OIT.

31.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 251/47

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Tendo em conta o artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta a Declaração de St. Vincent sobre o tratamento da diabetes e a investigação neste domínio na Europa, adotada na primeira reunião do Programa de Ação sobre a Diabetes, realizada em St. Vincent, em 10-12 de outubro de 1989 (1),

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Tendo em conta o lançamento pela Comissão, em 15 de março de 2005, da Plataforma da UE sobre Regimes Alimentares, Atividade Física e Saúde (2),

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Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 8 de dezembro de 2005, intitulado "Promoção de regimes alimentares saudáveis e da atividade física: uma dimensão europeia para a prevenção do excesso de peso, da obesidade e das doenças crónicas", que analisa os fatores determinantes subjacentes ao aparecimento da diabetes tipo 2 (COM(2005)0637);

—

Tendo em conta as conclusões da Conferência da Presidência austríaca sobre "Prevenção da diabetes tipo 2", realizada em 15 e 16 de fevereiro de 2006, em Viena (3),

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Tendo em conta a sua declaração escrita, de 27 de abril de 2006, sobre diabetes (4),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a "Promoção de estilos de vida saudáveis e prevenção da diabetes tipo 2" (5),

—

Tendo em conta a Resolução da Organização Mundial da Saúde, de 11 de setembro de 2006, sobre "Prevenção e controlo de doenças não transmissíveis na Região Europeia da OMS" (6),

—

Tendo em conta a Resolução 61/225 das Nações Unidas sobre o "Dia Mundial da Diabetes", de 20 de dezembro de 2006,

—

Tendo em conta a Decisão n.o 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, que cria um segundo Programa de Ação Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013) (7), e a subsequente Decisão da Comissão, de 22 de fevereiro de 2011, relativa à adoção de uma decisão de financiamento para 2011 no âmbito do segundo programa de ação comunitária no domínio da saúde (2008-2013) e sobre os critérios de seleção, atribuição e outros critérios aplicáveis às contribuições financeiras para as ações deste programa (8),

—

Tendo em conta o Livro Branco da Comissão, de 23 de outubro de 2007, intitulado "Juntos para a saúde: uma abordagem estratégica para a UE (2008-2013)" (COM(2007)0630),

—

Tendo em conta o Sétimo Programa-Quadro de Investigação (2007-2013) (9) e o Programa-Quadro de Investigação e Inovação (COM(2011)0808),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de outubro de 2009, intitulada "Solidariedade na saúde: reduzir as desigualdades no domínio da saúde na UE" (COM(2009)0567),

—

Tendo em conta a Resolução das Nações Unidas 64/265, de 20 de maio de 2010, sobre "Prevenção e o controlo das doenças não transmissíveis",

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Tendo em conta os principais resultados e recomendações do projeto 7.o PQ-Saúde-200701 estabelecidos em "DIAMAP – Um roteiro para a investigação sobre a diabetes na Europa" (10),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de outubro de 2010, intitulada "Iniciativa emblemática no quadro da estratégia Europa 2020: União da Inovação" (COM(2010)0546) e a sua parceria-piloto sobre o envelhecimento ativo e saudável,

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 7 de dezembro de 2010, sobre "Abordagens inovadoras para as doenças crónicas nos sistemas de saúde pública e de cuidados de saúde",

—

Tendo em conta a Resolução das Nações Unidas 65/238, de 24 de dezembro de 2010, sobre o âmbito, as modalidades, a configuração e a organização da reunião de alto nível da Assembleia Geral sobre prevenção e controlo das doenças não transmissíveis,

—

Tendo em conta a Declaração de Moscovo, adotada durante a primeira Conferência Ministerial Mundial das Nações Unidas sobre estilos de vida saudáveis e controlo das doenças não transmissíveis, realizada em Moscovo, em 28 e 29 de abril de 2011 (11),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de setembro de 2011, sobre a posição e o compromisso assumidos pela União Europeia na perspetiva da reunião de alto nível das Nações Unidas sobre a prevenção e o controlo de doenças não transmissíveis (12),

—

Tendo em conta n.o 4 do artigo 110.o do seu Regimento,

A.

Considerando que a diabetes é a mais comum das doenças não transmissíveis, afetando, segundo as estimativas, mais de 32 milhões de cidadãos da UE, ou seja, cerca de 10% da população total da UE, e que um número equivalente de pessoas sofre de intolerância à glicose, que muito provavelmente evoluirá para diabetes clinicamente manifestada (13);

B.

Considerando que se espera que estes números aumentem 16,6% até 2030 em resultado da epidemia de obesidade, do envelhecimento da população europeia e de outros fatores ainda não determinados;

C.

Considerando que a diabetes tipo 2 diminui a esperança de vida em 5-10 anos (14) e que a diabetes tipo 1 reduz a esperança de vida em cerca de 20 anos (15); considerando que se atribuem à diabetes 325 000 mortes anuais na UE (16), ou seja, um cidadão de dois em dois minutos;

D.

Considerando que se reconhece cada vez mais que a redução dos fatores de risco, nomeadamente os hábitos de vida, constitui uma estratégia de prevenção fundamental que permite reduzir a incidência, a prevalência e as complicações da diabetes tipo 1 e tipo 2;

E.

Considerando que é ainda necessário desenvolver a investigação para identificar claramente os fatores de risco para a diabetes tipo 1, enquanto que estão a ser levadas a cabo investigações sobre a predisposição genética e que a diabetes tipo 1 é contraída numa idade cada vez mais precoce;

F.

Considerando que a diabetes tipo 2 é uma doença suscetível de ser prevenida e que os fatores de risco, tais como uma dieta pobre e desequilibrada, a obesidade, a falta de atividade física e o consumo de álcool, foram claramente identificados e podem ser tratados através de estratégias eficazes de prevenção;

G.

Considerando que não existe atualmente cura para a diabetes;

H.

Considerando que as complicações da diabetes tipo 2 podem ser evitadas através do diagnóstico precoce e da promoção de um estilo de vida saudável, mas que a diabetes não só é frequentemente diagnosticada tarde demais, como 50% das pessoas com diabetes ignoram que têm a doença (17);

I.

Considerando que 75% das pessoas com diabetes não têm um controlo adequado da sua doença, o que leva a um risco acrescido de complicações, perda de produtividade e custos para a sociedade (18), segundo as conclusões de um estudo recente (19);

J.

Considerando que, na maioria dos Estados-Membros, a diabetes é responsável por mais de 10% das despesas de saúde, um valor que chega a atingir os 18,5% (20), e que os custos globais com a saúde de um cidadão da UE com a diabetes são, em média, de 2 100 euros por ano (21); considerando que esses custos irão inevitavelmente aumentar dado o número crescente de pessoas com diabetes, o envelhecimento da população e o aumento associado de múltiplas comorbidades;

K.

Considerando que, quando mal gerida ou diagnosticada tarde demais, a diabetes é uma das principais causas de ataques cardíacos, derrames, cegueira, amputação e insuficiência renal;

L.

Considerando que a promoção de estilos de vida saudáveis e o tratamento das quatro principais determinantes da saúde – tabaco, má alimentação, falta de atividade física e álcool – em todas as políticas setoriais pode contribuir enormemente para a prevenção da diabetes e para evitar as suas complicações e os custos económicos e sociais desta doença;

M.

Considerando que a participação das pessoas com diabetes na sua própria assistência constitui 95% do total (22) e que a diabetes representa não só um encargo financeiro para as pessoas e respetivas famílias, mas tem também uma vertente psicossocial e implica uma perda de qualidade de vida;

N.

Considerando que apenas 16 dos 27 Estados-Membros dispõem de um quadro ou programa nacional para a diabetes e que não existem critérios definidos para determinar o que é um bom programa ou quais são os países com boas práticas (23); considerando que existem diferenças e desigualdades significativas na qualidade do tratamento da diabetes em toda a UE;

O.

Considerando que não existe um quadro jurídico da UE para combater a discriminação contra as pessoas que sofrem de diabetes ou outras doenças crónicas e que se observa ainda correntemente um preconceito contra os doentes a nível das escolas, da contratação laboral, dos locais de trabalho, das apólices de seguros e da emissão de cartas de condução em toda a UE;

P.

Considerando que a ausência de financiamento e de infraestruturas para coordenar a investigação da diabetes na UE tem um impacto negativo na competitividade da investigação da União no domínio da diabetes e impede as pessoas com diabetes de beneficiar plenamente da investigação na Europa;

Q.

Considerando que não existe atualmente na Europa uma estratégia para fazer face à diabetes, não obstante as conclusões da Presidência austríaca sobre a "Promoção de estilos de vida saudáveis e prevenção da diabetes tipo 2" (24), uma longa lista de resoluções das Nações Unidas e a declaração escrita do Parlamento Europeu sobre a diabetes;

1.

Congratula-se com as conclusões do Conselho de 7 de dezembro de 2010 sobre "Abordagens inovadoras para as doenças crónicas nos sistemas de saúde pública e de cuidados de saúde (25)" e solicita aos Estados-Membros e à Comissão que lancem um processo de reflexão que vise otimizar a resposta aos desafios colocados pelas doenças crónicas;

2.

Toma nota da sua citada Resolução de 15 de setembro de 2011 sobre a posição e o compromisso assumidos pela União Europeia na perspetiva da reunião de alto nível das Nações Unidas sobre a prevenção e o controlo de doenças não transmissíveis dedicada à diabetes, uma das quatro principais doenças não transmissíveis,

3.

Solicita à Comissão que elabore e ponha em prática uma estratégia específica para a diabetes na UE, sob a forma de uma recomendação do Conselho da UE sobre prevenção, diagnóstico, gestão, educação e investigação no domínio da diabetes;

4.

Insta a Comissão a elaborar critérios e métodos normalizados comuns para a recolha de dados sobre a diabetes e, em colaboração com os Estados-Membros, a proceder à coordenação, recolha, registo, acompanhamento e gestão de dados epidemiológicos exaustivos sobre a diabetes, bem como de dados económicos baseados nos custos diretos e indiretos da prevenção e gestão da diabetes;

5.

Solicita aos Estados-Membros que elaborem, apliquem e acompanhem programas nacionais para a diabetes, que visem a promoção da saúde, a redução dos fatores de risco, a previsão, prevenção, diagnóstico precoce e tratamento da diabetes, tanto para a população em geral como para os grupos de alto risco, e que visem igualmente reduzir as desigualdades e otimizar os recursos da saúde;

6.

Solicita aos Estados-Membros que promovam a prevenção da diabetes tipo 2 e da obesidade (recomendando a implementação de estratégias desde tenra idade através de formação, nas escolas, sobre regimes alimentares saudáveis e a aquisição de hábitos de atividade física) e estratégias de incentivo de estilos de vida saudáveis que abordem aspetos como a alimentação e a atividade física; salienta, neste contexto, a necessidade de harmonizar as políticas em matéria de alimentação com o objetivo de promover um regime alimentar saudável e permitir aos consumidores efetuar escolhas esclarecidas e saudáveis, e o diagnóstico precoce como domínios de intervenção fundamentais dos seus programas nacionais para a diabetes;

7.

Insta a Comissão a prestar apoio aos Estados-Membros promovendo o intercâmbio de boas práticas sobre um bom programa nacional para a diabetes; salienta a necessidade de a Comissão acompanhar de forma contínua os progressos realizados nos Estados-Membros em termos de execução dos seus planos nacionais para a diabetes e a apresentar os resultados periodicamente sob a forma de relatório da Comissão;

8.

Solicita aos Estados-Membros que elaborem programas de gestão da diabetes baseados em boas práticas e em diretrizes de tratamento devidamente fundamentadas;

9.

Solicita aos Estados-Membros que garantam o acesso permanente dos doentes a equipas interdisciplinares de alta qualidade, ao nível da assistência primária e secundária, bem como a tratamentos e tecnologias relativos à diabetes, incluindo tecnologias de saúde em linha, e que ajudem os doentes a obter e manter as competências e conhecimentos necessários para uma autogestão eficaz ao longo da vida;

10.

Insta os Estados-membros e a Comissão a reforçarem a coordenação da investigação europeia sobre a diabetes, promovendo a colaboração entre diferentes disciplinas de investigação, e a criarem infraestruturas comuns para fomentar a investigação europeia sobre a diabetes, nomeadamente em matéria de identificação e prevenção dos fatores de risco;

11.

Insta os Estados-membros e a Comissão a garantirem um apoio contínuo ao financiamento das ações relativas à diabetes no atual e nos futuros programas-quadro de investigação da UE, estabelecendo uma distinção entre a diabetes tipo 1 e a diabetes tipo 2;

12.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a darem um seguimento adequado aos resultados da Cimeira das Nações Unidas sobre doenças não transmissíveis, realizada em setembro de 2011;

13.

Recorda que, para realizar os objetivos relativos às doenças não transmissíveis e superar os desafios de saúde pública, sociais e económicos, é importante que a UE e os seus Estados-Membros integrem em maior grau a prevenção e a redução dos fatores de risco em todos os domínios legislativos e políticos, em particular nas suas políticas em matéria de ambiente, produtos alimentares e consumidores;

14.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros.

31.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 251/52

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Tendo em conta a Decisão do Conselho Europeu, de 16 de dezembro de 2005, de conceder o estatuto de país candidato à adesão à Antiga República Jugoslava da Macedónia e as Conclusões da Presidência dos Conselhos Europeus de 15 e 16 de junho de 2006 e 14 e15 de dezembro de 2006,

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Tendo em conta as resoluções 845 (1993) e 817 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como a resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas 47/225 (1993) e o Acordo Provisório de 1995,

—

Tendo em conta o acórdão do Tribunal Internacional de Justiça sobre a aplicação do Acordo Provisório de 13 de setembro 1995 (Antiga República Jugoslava da Macedónia contra República Helénica),

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Tendo em conta quer o relatório de progresso de 2011 (SEC(2011)1203) quer a Comunicação da Comissão, de 12 de outubro de 2011, intitulada "Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2011-2012"(COM(2011)0666),

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Tendo em conta as suas resoluções anteriores,

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Tendo em conta as recomendações da Comissão Parlamentar Mista de 4 de novembro de 2011,

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Tendo em conta o Relatório Final da Missão de Observação Eleitoral do Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos da OSCE sobre as eleições parlamentares de 5 de junho de 2011,

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Tendo em conta a Decisão 2008/212/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria para a Adesão com a antiga República Jugoslava da Macedónia,

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Tendo em conta as Conclusões dos Conselhos "Assuntos Gerais" e "Assuntos Externos" de 13 e 14 de dezembro de 2010 e de 5 de dezembro de 2011,

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Tendo em conta o n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento,

A.

Considerando que, no Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de junho de 2003, foi assumido um compromisso perante todos os países dos Balcãs Ocidentais tendo em vista a respetiva adesão à União Europeia e que esse compromisso foi reiterado aquando da reunião de alto nível sobre a região dos Balcãs Ocidentais, realizada em Sarajevo, em 2 de junho de 2010;

B.

Considerando que no relatório de progresso de 2011 a Comissão renovou a sua recomendação de 2009 no sentido de iniciar as negociações para a adesão deste país;

C.

Considerando que a Comissão confirma, na sua Estratégia de Alargamento para 2011-2012, que a "política de alargamento revelou ser um poderoso instrumento de transformação da sociedade" e que o "empenhamento, o respeito das condições estabelecidas e a credibilidade constituem a pedra angular do processo de adesão e do seu êxito";

D.

Considerando que a Parceria de Associação exortava a uma intensificação de esforços, baseados numa abordagem construtiva, para encontrar, com a Grécia, uma solução negociada e mutuamente aceitável para o problema da designação do país, no quadro das Resoluções 817(1993) e 845(1993), do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e evitar atitudes que possam afetar negativamente estes mesmos esforços; que tanto a Comissão como o Conselho têm insistido frequentemente na necessidade fundamental de manter boas relações de vizinhança, incluindo esforços no sentido de alcançar uma solução negociada e mutuamente aceite para a questão do nome, sob os auspícios da ONU;

E.

Considerando que as questões bilaterais não devem constituir um obstáculo ao processo de adesão, nem devem ser utilizadas para o entravar, devendo ser abordadas num espírito construtivo, tão precocemente quanto possível, tendo em conta os interesses e os valores em geral da UE;

F.

Considerando que a cooperação regional e as relações de boa vizinhança continuam a ser elementos essenciais do processo de alargamento e que o estabelecimento de compromissos relativamente a questões litigiosas é a melhor forma de reforçar a cooperação regional, em prol da manutenção da paz e das relações de boa vizinhança com os Balcãs Ocidentais; considerando que o avanço do processo de adesão contribuirá para a estabilidade do país e para uma maior consolidação das relações interétnicas;

G.

Considerando que cada país candidato apresenta um nível específico de progresso e a própria dinâmica de adesão; que a UE tem a responsabilidade de não deixar que nenhum país se atrase no processo e que os atrasos contínuos na abertura das negociações de adesão podem colocar em causa a credibilidade do processo de adesão à UE;

H.

Considerando que a ARJM foi dos primeiros países da região a que foi concedido o estatuto de país candidato à adesão, é aquele que reúne mais apoio público doméstico em relação à adesão à UE e que acaba de receber da Comissão Europeia uma recomendação positiva no sentido de se estabelecer uma data de abertura das negociações de adesão por três anos consecutivos;

I.

Considerando que todos os países candidatos e potenciais candidatos devem receber, durante o processo de integração, um tratamento em função dos respetivos méritos;

1.

Reitera o seu apelo ao Conselho no sentido de marcar uma data para o início de negociações de adesão com o país sem mais delongas;

2.

Partilha da avaliação efetuada no relatório de progresso de 2011 da Comissão Europeia no que se refere ao cumprimento contínuo dos critérios políticos por parte do país; lamenta que, pelo terceiro ano consecutivo, o Conselho não tenha seguido a recomendação emitida pela Comissão Europeia e não tenha decidido, na sua última reunião de 9 de dezembro de 2011, dar início às negociações de adesão com o país;

3.

Sublinha a importância do processo de integração europeia deste país e a importância de todos os esforços envidados para apoiar este objetivo, nomeadamente a avaliação da compatibilidade da legislação com o acervo e a aplicação da segunda fase do Acordo de Estabilização e de Associação;

4.

Está preocupado, não desejando embora suster o progresso de outros países dos Balcãs Ocidentais no sentido da adesão à UE, que tem por bem-vindo, com o risco de que a eventual perceção de que a ARJM está a ser "ultrapassada" no processo possa colocar entraves ao plano da melhoria continuada das relações interétnicas e de que a ausência de progressos firmes por parte de qualquer país da região na via da adesão à UE ponha em causa, em última análise, a estabilidade e a segurança de todos os países da mesma;

5.

Assinala que apesar de cada país candidato apresentar um nível específico de progresso e a própria dinâmica de adesão, a UE tem a responsabilidade de não deixar que nenhum país se atrase no processo;

6.

Regista o comentário feito pelo Comissário europeu responsável pelo Alargamento e a Política Europeia de Vizinhança em 5 de setembro de 2011, segundo o qual a recomendação positiva da Comissão Europeia não foi "gravada em pedra"; sublinha, no entanto, que a decisão do Conselho de não seguir a recomendação da Comissão gerou uma frustração e insatisfação legítimas na opinião pública macedónia e observa que a União Europeia e os respetivos Estados Membros não devem em caso algum dar por adquirida a perspetiva de adesão europeia de qualquer país candidato e devem dar mostras de igual empenho em acelerar o seu processo de adesão num verdadeiro espírito de parceria;

7.

Congratula-se com a nomeação do novo Chefe da Delegação da União Europeia e espera que a mesma contribua para o reforço das relações entre a UE e o país;

8.

Saúda, enquanto passo importante no processo de adesão à UE, o lançamento, em 15 de março de 2012, do diálogo de alto nível com a Comissão Europeia nesta matéria, que visa fazer avançar o programa de reformas através de uma troca de pontos de vista aprofundada e de consultas técnicas periódicas no âmbito de cinco domínios políticos-chave: liberdade de expressão, Estado de direito, reforma da administração pública, reforma eleitoral e critérios económicos; subscreve o ponto de vista da Comissão e das autoridades governamentais segundo o qual há necessidade de centrar o diálogo nos capítulos de negociação 23 (sistema judicial e direitos fundamentais) e 24 (justiça, liberdade e segurança), o que permitirá aumentar ainda mais o nível de cumprimento dos critérios e normas de adesão à UE; espera que esta forma avançada de diálogo se mantenha em outros domínios fundamentais para o processo de adesão à UE; considera que este diálogo criará um novo compromisso a favor de reformas e reforçará as relações através de reuniões bianuais a nível político;

9.

Reconhece que a integração na NATO e na União Europeia são ambas essenciais à abordagem euro-atlântica adotada pelo país, e observa que a Cimeira da NATO em Chicago em maio de 2012, bem como o lançamento do diálogo de alto nível relativo à adesão e o Conselho Europeu de junho de 2012, constituem outras ocasiões relevantes para a consecução de progressos adicionais; recorda uma declaração recente do Secretário-Geral da NATO, segundo o qual o convite será estendido ao país assim que for encontrada uma solução mutuamente aceite sobre a questão do nome;

10.

Reitera o seu apelo às autoridades e aos órgãos de comunicação social para que envidem esforços no sentido de criar um ambiente que seja propício ao aprofundamento das relações com os países vizinhos e não incite ao ódio;

11.

Assinala a decisão do Governo formado em julho de 2011 de aplicar a Lei da Amnistia a quatro casos relacionados com crimes de guerra que foram devolvidos à jurisdição nacional em 2008 pelo Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia; pede ao Governo que investigue opções alternativas para assegurar às vítimas destes crimes e às suas famílias acesso à justiça e a uma compensação que seja compatível com as obrigações que decorrem do Direito internacional humanitário;

12.

Regista a decisão exarada pelo Tribunal Internacional de Justiça em 5 de dezembro de 2011 referente à disputa em torno do nome do país; considera que esta decisão devia imprimir um novo impulso para que, sob os auspícios das Nações Unidas, seja assegurado que serão envidados todos os esforços possíveis para resolver o litígio sobre o nome, e incita as partes a cumprirem a decisão de boa-fé e a usarem-na como meio para intensificarem o diálogo, sublinhando, ao mesmo tempo, a necessidade de um compromisso mutuamente aceite; congratula-se, neste sentido, com a declaração do mediador designado pelas Nações Unidas e com o seu apelo às partes para que considerem esta decisão como uma oportunidade para refletir de forma construtiva sobre a sua relação mútua e para ponderar uma iniciativa renovada que vise alcançar uma solução definitiva para esta questão;

13.

Deplora vivamente que a disputa relativa ao nome do país continue a entravar a marcha deste rumo à adesão à UE e, com ela, o próprio processo de alargamento; frisa que as boas relações de vizinhança são um critério determinante no processo de alargamento da UE e apela aos Governos em causa para que evitem gestos, ações e declarações controversas suscetíveis de terem efeitos negativos;

14.

Reitera o seu apelo à Alta Representante/Vice-Presidente e ao Comissário responsável pelo Alargamento para que abram caminho a um acordo sobre a questão do nome e ofereçam orientação política; é, além disso, de opinião que os líderes do país e da União Europeia devem explicar de forma coerente à sociedade os benefícios da solução que venha a ser adotada, antes da realização do referendo sobre a questão;

15.

Lamenta a omissão do termo "macedónio" no relatório de progresso de 2011, bem como nos anteriores desde 2009; não obstante o facto de tal ser norma nas referências à língua, cultura e identidade do país nos textos das Nações Unidas; chama a atenção para as reações negativas que esse aspeto suscitou este ano na opinião pública e insta a Comissão a ter esse dado em consideração na elaboração de futuros relatórios; recorda que o Acordo-Quadro de Ohrid tem por base o princípio do respeito da identidade étnica de todas as comunidades;

16.

Realça a importância da necessidade de se manter a "dinâmica" do processo de adesão; nesse contexto, saúda a proposta do Governo do país no sentido de se fixar como prazo para a resolução da disputa relativa ao nome do país o mais tardar antes da conclusão do processo de avaliação da compatibilidade da legislação com o acervo, a empreender pela Comissão assim que as negociações se iniciem; está convencido de que os esforços genuínos do Governo e a execução de reformas europeias na globalidade das questões relevantes podem criar um clima político conducente à resolução de questões bilaterais, como ficou demonstrado em outros processos de alargamento; sublinha que o processo paralelo de resolver a questão bilateral e de prosseguir nas negociações de adesão, com a mesma base do modelo Eslovénia-Croácia, será benéfico tanto para o país como para a UE;

17.

Reitera o seu apelo à Comissão e ao Conselho no sentido de começarem a desenvolver, em conformidade com os Tratados da UE, um mecanismo de arbitragem de âmbito geral vocacionado para a resolução de questões bilaterais entre países em processo de adesão e Estados-Membros;

18.

Saúda a eleição do novo Parlamento e a rápida formação do Governo de coligação, saído das eleições legislativas; apela a uma intensificação do diálogo político e sublinha o papel desempenhado pelo parlamento enquanto instituição democrática fundamental para o debate e a resolução das questões que resultam das diferenças políticas; regista que, na sua resolução - que foi aprovada por consenso -, a Assembleia Nacional acolhe favoravelmente as recomendações do relatório de progresso do ano corrente; exorta todos os agentes políticos do país a redobrarem os esforços tendentes a levar por diante as reformas necessárias, incluindo a sua efetiva execução, e a seguirem as recomendações da Comissão;

19.

Congratula o país pelo modo como decorreram as eleições legislativas de 5 de junho de 2011 e saúda a avaliação do Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos da OSCE, que as qualificou como competitivas, transparentes e bem conduzidas em todo o país; chama a atenção, porém, para algumas deficiências e insta as autoridades a seguirem as recomendações formuladas pela comunidade internacional, nomeadamente as conclusões e as recomendações da Missão de Observação Eleitoral do Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos da OSCE, e pelos observadores internos da associação Most, tais como a atualização dos cadernos eleitorais, a garantia de uma cobertura equilibrada pela imprensa dos partidos governamentais e da oposição, incluindo por parte do organismo de radiodifusão público, a proteção dos funcionários públicos contra todo o tipo manobras de pressão política, a garantia de um controlo efetivo do financiamento dos partidos e um financiamento público transparente, e a possibilidade de exercer o direito de voto fora do país, bem como do escrupuloso respeito da separação entre as estruturas estatais e partidárias; insta as autoridades competentes a abordar estas questões num futuro próximo;

20.

Saúda o fim dos boicotes parlamentares e considera que a única via apta a propiciar a continuação do aprofundamento da democracia no país passa pela instauração de um espírito acrescido de diálogo político no seio das instituições democráticas estabelecidas que envolva todos os partidos; apela ao reforço da função de supervisão do Parlamento relativamente ao Governo e às suas agências; apela à disponibilização dos recursos financeiros e ao destacamento adicional de pessoal necessários ao pleno estabelecimento do Instituto Parlamentar; encoraja os progressos efetuados com a introdução das audições parlamentares de escrutínio e apoia a realização pela União Europeia de novos esforços em sede de prestação de assistência técnica à Assembleia Nacional no desenvolvimento das suas práticas; encoraja a cooperação continuada da Comissão Parlamentar Mista com o Parlamento Europeu;

21.

Felicita o país pelo facto de ter tido um bom desempenho económico e pela manutenção de um clima de estabilidade macroeconómica; felicita o Governo por o país ter sido o terceiro mais bem-sucedido à escala mundial nos últimos cinco anos em matéria de introdução de reformas legislativas, segundo o relatório "Doing Business" do Banco Mundial; observa que a recessão económica mundial tenha afetado o investimento estrangeiro direto, que se mantém a um nível muito baixo; considera que o potencial em matéria de investimento, comércio e desenvolvimento económico continua a ser o argumento decisivo do país na senda da adesão à UE;

22.

Assinala que a previsibilidade jurídica e o cumprimento eficiente das leis são fundamentais para continuar a melhorar o ambiente empresarial das empresas nacionais e dos investidores estrangeiros; convida o Governo, por conseguinte, a redobrar os seus esforços a fim de assegurar a eficácia e a independência do poder judiciário e o profissionalismo, a competência e a imparcialidade da administração, incluindo medidas para reforçar a independência e as capacidades das agências de regulamentação e supervisão;

23.

Reconhece os desafios dos altos níveis de desemprego e de pobreza, que continuam a representar um enorme encargo para o país; congratula-se com o debate sobre o salário mínimo que decorre atualmente no Parlamento; recorda a posição baixa do país no Índice de Desenvolvimento Humano da ONU e saúda a adoção da estratégia de combate à pobreza e à exclusão social; insta o Governo a envidar mais esforços no sentido de abordar o desemprego estrutural e proteger os grupos mais vulneráveis, frisando ao mesmo tempo que só o crescimento económico sustentável, através da geração de um ambiente empresarial que incentive as empresas a investir mais, resolverá o grave problema da perpetuação de um elevado nível de desemprego no país; neste sentido, insta o Governo a apoiar a proliferação das pequenas e médias empresas, facilitando o acesso ao financiamento, e incentiva-o a manter a sua boa prática de consultar representantes da comunidade empresarial;

24.

Saúda o salto de 40 lugares dado pelo país no Índice de Perceção da Corrupção da organização "Transparency International" nos últimos cinco anos; enaltece as alterações introduzidas no quadro jurídico de medidas de combate à corrupção, de acordo com as recomendações do GRECO (Grupo de Estados do Conselho da Europa Contra a Corrupção); comunga, no entanto, da opinião da Comissão de que a corrupção continua a constituir um sério motivo de preocupação; apela a que se empreenda um esforço continuado no sentido de se obterem resultados no domínio da consecução de condenações isentas de motivações de ordem partidária em processos de corrupção, sobretudo nas esferas superiores e em domínios-chave como os contratos públicos; sublinha a necessidade de melhorar significativamente a transparência da despesa pública e do financiamento dos partidos políticos; insta os investidores e as empresas das União Europeia que operam no país a assumirem um papel de maior liderança nas relações com os seus pares, denunciando a corrupção no contacto com os respetivos parceiros locais;

25.

Regista a conclusão do relatório de progresso segundo a qual a independência e a imparcialidade da Comissão de Estado de Prevenção da Corrupção permanecem frágeis; apela ao reforço da proteção jurídica e institucional dos autores de denúncias de irregularidades; saúda a adoção do novo Código do Processo Penal ao abrigo do alargamento da reforma do sistema de justiça penal, cujo objetivo consiste em melhorar os meios de investigação de casos complexos em matéria de crime organizado e de corrupção; saúda a designação, a partir do próximo ano, de uma força de investigação diretamente adstrita ao Procurador da República e espera que essa medida permita fazer que mais casos assinalados pela Comissão conduzam a condenações efetivas; insta o Governo a disponibilizar o financiamento e o pessoal necessários para o funcionamento da Comissão de Estado de Prevenção da Corrupção; salienta que a vontade política é crucial para abordar o problema da corrupção sistémica;

26.

Toma nota da adoção do vasto pacote de medidas jurídicas que visa reforçar ainda mais a eficácia e a independência do poder judiciário; louva, neste sentido, o trabalho eficaz efetuado pela Academia de Formação de Juízes e Magistrados do Ministério Público e a introdução da distribuição aleatória dos casos; incentiva as autoridades competentes a continuarem a implementar legislação destinada a combater a corrupção, bem como a melhorar a independência, a eficiência e os recursos do sistema judicial; chama a atenção para a importância de o sistema judicial funcionar sem interferências políticas; congratula se com os esforços para aumentar a eficiência e a transparência do sistema judicial; sublinha a necessidade de estabelecer um registo de ações judiciais e condenações que permita medir os progressos efetuados; apela à unificação da jurisprudência a fim de assegurar um sistema judicial previsível e a confiança do público;

27.

Congratula o país pela passagem do 20.o aniversário da proclamação da sua independência e do 10.o aniversário do Acordo-Quadro de Ohrid, celebrados em 2011; frisa que o acordo poderá constituir um modelo de resolução bem-sucedida dos conflitos interétnicos, com a preservação da integridade territorial e a reforma das estruturas do Estado; destaca, no entanto, que é necessário um reforço e uma intensificação dos esforços para alcançar uma reconciliação plena entre as partes e lançar as bases para a consolidação das instituições democráticas não partidárias e interétnicas;

28.

Saúda o discurso proferido pelo primeiro-ministro em 5 de setembro de 2011, em que este propugnou o multiculturalismo como modelo social e político do país, salientando a necessidade de aplicação do Acordo-Quadro de Ohrid e perfilhou o objetivo de "integração sem assimilação"; apoia os compromissos assumidos para a segunda década de aplicação do Acordo-Quadro de Ohrid;

29.

Regista a recente adoção de diversas leis, e em particular das alterações à Lei relativa ao regime linguístico e à utilização de símbolos; apela a que se apoie ativamente a criação de comissões para as relações intercomunitárias em todas as localidades;

30.

Regista com preocupação o recurso a argumentos históricos no debate em curso, incluindo o fenómeno da "antiquização", que ameaça aumentar as tensões com os países vizinhos e criar novas divisões internas;

31.

Salienta a necessidade de assegurar uma preparação e organização operacional adequadas para a realização de um recenseamento conforme com a lei e com as normas do EUROSTAT; insta o Governo a apresentar um plano credível para a execução do processo; assinala a relevância do limiar de 20 % para efeitos de aquisição de certos direitos ao abrigo do Acordo-Quadro de Ohrid, mas insiste em que qualquer tipo de prática de discriminação dirigida contra os Albaneses ou qualquer outra comunidade étnica minoritária jamais poderá ser justificada com base no seu peso no conjunto da população;

32.

Reclama que se incrementem de forma significativa os esforços de combate à segregação das crianças dos diferentes grupos étnicos no sistema educativo, apoiando ao mesmo tempo o direito de todas as pessoas ao ensino na sua língua materna; sublinha a importância de que se revestem, para esse fim, a elaboração de novos manuais, destinados a melhorar o entendimento mútuo, e a cessação da perniciosa prática dos turnos étnicos ainda em vigor em algumas escolas; atenta a magna relevância que a educação assume para o país, apela a que lhe seja afetado mais apoio ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, com a condição de que se ataque, de forma eficaz, a segregação na educação;

33.

Dá o seu apoio à adoção de medidas enérgicas de descentralização política do país, descritas pelo Governo como "principal pilar" do Acordo-Quadro de Ohrid, e em prol da promoção de uma boa administração pública; saúda a aprovação de planos de ação com esse fim;

34.

Subscreve a recomendação da Comissão de que se imprima um maior impulso ao processo de descentralização; apela a que se proceda a um reequilíbrio significativo dos orçamentos central e locais para concretização dessa descentralização; sublinha a importância da transparência, da objetividade e da imparcialidade da distribuição de recursos às autoridades municipais; manifesta a sua preocupação com a possibilidade de alguns municípios sentirem dificuldades financeiras por falta de capacidade de gestão financeira e insta o Governo a prestar uma assistência técnica adequada, se necessário, com o apoio da Comissão;

35.

Louva o bem-sucedido programa de cooperação intermunicipal, apoiado pelo PNUD, e exorta a própria União Europeia a reforçar o seu apoio a esta prática;

36.

Está profundamente preocupado com os últimos desenvolvimentos no setor da comunicação social e com o facto de a propriedade dos meios de comunicação se manter pouco transparente e muito concentrada; insta o país a demonstrar um empenho absoluto na defesa das suas liberdades e do seu pluralismo, incluindo mediante a promoção de um debate informado e multiforme das questões relacionadas com as reformas identificadas no próprio relatório de progresso; saúda o convite endereçado à Representante da OSCE para a liberdade de imprensa para participar na recém-criada mesa-redonda sobre a liberdade da imprensa e endossa a sua declaração de que, ainda que todos os órgãos de comunicação social estejam obrigados a cumprir as normas legais e financeiras aplicáveis ao exercício da sua atividade, o sistema jurídico não deve visar em especial os órgãos críticos de um determinado partido; insta as autoridades a velar pelo Estado de Direito e pela liberdade de imprensa no país, de modo a assegurar uma avaliação positiva por parte da Comissão no futuro;