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1049 Bruxelles/Brussel

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(1)

O Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (3), caduca em 31 de dezembro de 2013.

(2)

O teor do futuro regulamento de isenção para os auxílios concedidos às pequenas e médias empresas ativas no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais depende de vários outros instrumentos, em especial do novo regulamento geral de isenção por categoria que substituirá o Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (4). Depende também das futuras regras aplicáveis ao desenvolvimento rural (5). Esses outros instrumentos não estarão, em parte, ainda em vigor em 1 de janeiro de 2014 ou não serão ainda plenamente aplicáveis nesse momento.

(3)

Atendendo ao que precede, é conveniente prorrogar até 30 de junho de 2014 o período de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 deve ser alterado em conformidade,

(5)

Para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, convém esclarecer que após a revogação do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (6), as referências a este último regulamento devem entender-se como sendo feitas ao regulamento revogado.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo em matéria de auxílios concedidos pelos Estados,

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(1)

Os financiamentos públicos que preencham os critérios enunciados no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado por «Tratado») constituem auxílios estatais e devem ser notificados à Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. No entanto, ao abrigo do artigo 109.o do Tratado, o Conselho pode fixar as categorias de auxílios isentas da obrigação de notificação. Nos termos do artigo 108.o, n.o 4 do Tratado, a Comissão pode adotar regulamentos relativos a estas categorias de auxílios estatais. Por força do Regulamento (CE) n.o 994/98, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 109.o do Tratado, que os auxílios de minimis poderiam constituir uma dessas categorias. Nessa base, considera-se que os auxílios de minimis, concedidos a uma mesma empresa, durante um dado período e que não excedam determinado montante fixo, não preenchem todos os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, não estando, por conseguinte, sujeitos ao procedimento de notificação.

(2)

A Comissão clarificou, em numerosas decisões, a noção de auxílio, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. A Comissão enunciou igualmente a sua política relativa a um limite máximo de minimis abaixo do qual se pode considerar não ser aplicável o artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, inicialmente na sua Comunicação relativa aos auxílios de minimis  (3) e, posteriormente, no Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão (4) e no Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006 (5). Tendo em conta as regras especiais aplicáveis ao setor agrícola e os riscos de que eventuais auxílios neste setor, por muito reduzidos que sejam, preencham os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, o Regulamento (CE) n.o 69/2001 excluiu o setor agrícola do seu âmbito de aplicação. O Regulamento (CE) n.o 1998/2006, que substituiu o Regulamento (CE) n.o 69/2001, continuou a excluir a produção primária de produtos agrícolas do seu âmbito de aplicação, mas incluiu no regime geral a transformação e comercialização de produtos agrícolas.

(3)

No entanto, uma vez que a experiência adquirida ao longo dos anos demonstrou que os montantes de auxílios muito reduzidos, concedidos à produção agrícola primária, não preenchem os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, desde que estejam preenchidas determinadas condições, a Comissão definiu, pela primeira vez, regras que permitem a concessão de auxílios de minimis a essa produção, no Regulamento (CE) n.o 1860/2004 da Comissão, de 6 de outubro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis nos setores da agricultura e das pescas (6). Esse regulamento abrangia tanto a produção primária como a transformação e comercialização de produtos agrícolas.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1860/2004 foi revogado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2008 pelo Regulamento (CE) n.o 1535/2007 da Comissão, de 20 de dezembro de 2007, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis no setor da produção de produtos agrícolas (7). Por força deste segundo regulamento, aplicável aos auxílios concedidos a empresas do setor da produção de produtos agrícolas, considerou-se que o montante total dos auxílios de minimis concedidos a uma única empresa que exerça a sua atividade no setor da produção de produtos agrícolas não preenchia todos os critérios estabelecidos no artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, se não excedesse 7 500 EUR por beneficiário durante um período de três exercícios orçamentais e um montante acumulado fixado para cada Estado-Membro correspondente a 0,75 % da produção anual no setor agrícola.

(5)

Para efeitos da aplicação das regras de concorrência estabelecidas no Tratado, entende-se por empresa qualquer entidade que desenvolva uma atividade económica, independentemente do seu estatuto legal e da forma como é financiada (8). O Tribunal de Justiça decidiu que todas as entidades jurídicas controladas (de jure ou de facto) pela mesma entidade devem ser consideradas uma única empresa (9). Por motivos de segurança jurídica, e a fim de reduzir os encargos administrativos, o presente regulamento deve estabelecer uma lista exaustiva de critérios claros para determinar quando duas ou mais entidades devem ser consideradas uma empresa única. De entre os critérios bem estabelecidos para determinar o que se entende por «empresas associadas» na definição de PME constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 800/2008 (10), a Comissão selecionou os critérios adequados para efeitos do presente regulamento. Esses critérios são já conhecidos das autoridades públicas e, dado o âmbito de aplicação do presente regulamento, devem ser aplicáveis tanto às PME como às grandes empresas.

(6)

À luz da experiência da Comissão na aplicação do Regulamento (CE) n.o 1535/2007 da Comissão, o montante máximo do auxílio durante um período de três anos pode ser aumentado para 10 000 EUR e o limite máximo para 1 % da produção anual, o que ainda garante que todas as medidas abrangidas por este regulamento não afetam as trocas comerciais entre Estados-Membros e/ou não falseiam ou ameaçam falsear a concorrência.

(7)

Tendo em conta as semelhanças entre as atividades de transformação e comercialização de produtos agrícolas e de produtos não agrícolas, a transformação e comercialização de produtos agrícolas são incluídas no âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o …/2013 da Comissão, de..., relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado aos auxílios de minimis  (11) [Regulamento (UE) n.o …/2013 (de minimis geral)].

(8)

O Tribunal de Justiça decidiu (12) que, a partir do momento em que a União tenha adotado uma regulamentação que institui uma organização comum de mercado num determinado setor da agricultura, os Estados-Membros se devem abster de adotar qualquer medida suscetível de prejudicar a sua aplicação ou de nela introduzir exceções. Por conseguinte, o presente regulamento não deve aplicar-se aos auxílios cujo montante é fixado com base no preço ou na quantidade dos produtos comprados ou colocados no mercado.

(9)

O presente regulamento não deve aplicar-se aos auxílios à exportação que favoreçam a produção nacional em detrimento de produtos importados. Não deve aplicar-se, em especial, aos auxílios que financiem a criação e o funcionamento de uma rede de distribuição noutros Estados-Membros ou em países terceiros. Os auxílios destinados a cobrir os custos da participação em feiras comerciais, de estudos ou de serviços de consultoria necessários ao lançamento de um produto novo ou já existente num novo mercado não constituem, em princípio, auxílios à exportação.

(10)

O presente regulamento não deve aplicar-se às empresas em dificuldade, uma vez que não é adequado conceder apoio financeiro a empresas em dificuldade na ausência de um plano de reestruturação. Além disso, é difícil determinar o equivalente-subvenção bruto do auxílio concedido às empresas nesta situação. A fim de garantir a segurança jurídica, convém estabelecer critérios claros, que não exijam uma avaliação de todas as características específicas da situação de uma empresa, para determinar se uma empresa se encontra em dificuldade para efeitos do presente regulamento.

(11)

O período de três anos a ter em conta para efeitos do presente regulamento deve ser móvel, ou seja, para cada nova concessão de um auxílio de minimis tem de ser determinado o montante total de auxílios de minimis concedidos durante o exercício orçamental em causa, bem como durante os dois exercícios anteriores.

(12)

Se uma empresa operar tanto no setor da produção de produtos agrícolas como num ou mais setores abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o …/2013 da Comissão (de minimis geral), as disposições desse regulamento devem aplicar-se aos auxílios concedidos a estes últimos setores, desde que os Estados-Membros assegurem, pelos devidos meios, como a separação das atividades ou a diferenciação dos custos, que a atividade no setor da produção de produtos agrícolas não beneficia de auxílios de minimis e não preenche as condições estabelecidas no presente regulamento.

(13)

O presente regulamento deve estabelecer regras para assegurar que as intensidades máximas de auxílio estabelecidas em regulamentos específicos ou em decisões da Comissão não são eludidas. Deve estabelecer igualmente regras de cumulação claras e fáceis de aplicar.

(14)

O presente regulamento não exclui a possibilidade de uma medida não ser considerada um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, com base noutros critérios para além dos estabelecidos no presente regulamento; por exemplo, devido ao facto de essa medida ser conforme ao princípio do operador numa economia de mercado ou de não envolver a transferência de recursos estatais.

(15)

Por razões de transparência, tratamento equitativo e controlo efetivo, o presente regulamento só deve aplicar-se aos auxílios de minimis relativamente aos quais é possível calcular com precisão, ex ante, o seu equivalente-subvenção bruto, sem necessidade de proceder a uma avaliação de risco («auxílio transparente»). Este cálculo pode realizar-se com exatidão, por exemplo, no caso das subvenções, bonificações de juros, isenções fiscais sujeitas a limites ou outros atos que prevejam um limite máximo que garanta que o limite máximo aplicável não é ultrapassado. O facto de prever um limite máximo significa que se o montante preciso do auxílio for desconhecido ou não for ainda conhecido, o Estado-Membro tem de presumir que esse montante é igual ao limite máximo, a fim de assegurar que o conjunto de várias medidas de auxílio não excede o limite máximo estabelecido no presente regulamento e que se aplicam as regras em matéria de cumulação.

(16)

Por razões de transparência, tratamento equitativo e correta aplicação do limite máximo de minimis, todos os Estados-Membros devem aplicar o mesmo método de cálculo. A fim de simplificar esse cálculo, importa que o montante dos auxílios concedidos sob uma forma distinta da subvenção pecuniária seja convertido no seu equivalente-subvenção bruto. O cálculo do equivalente-subvenção bruto das categorias de auxílios transparentes distintas das subvenções e dos auxílios a desembolsar em diversas prestações implica a utilização das taxas de juro prevalecentes no mercado à data da concessão do auxílio. Com vista a uma aplicação uniforme, transparente e simples das regras em matéria de auxílios estatais, deve considerar-se que as taxas de mercado aplicáveis para efeitos do presente regulamento são as taxas de referência, definidas na Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (13).

(17)

Os auxílios incluídos em empréstimos devem ser considerados auxílios de minimis transparentes, desde que o equivalente-subvenção bruto tenha sido calculado com base nas taxas de juro de mercado prevalecentes à data da sua concessão. A fim de simplificar o tratamento dos pequenos empréstimos de curta duração, o presente regulamento deve prever uma regra clara, fácil de aplicar e que tenha em conta tanto o montante do empréstimo como a sua duração. Com base na experiência da Comissão, os empréstimos assegurados por garantias reais que cubram, pelo menos, 50 % do empréstimo e que não excedam 50 000 EUR, com uma duração de cinco anos, ou 25 000 EUR, com uma duração de 10 anos, podem ser considerados como tendo um equivalente-subvenção bruto igual ao limite máximo de minimis.

(18)

Os auxílios incluídos em injeções de capital não devem ser considerados auxílios de minimis transparentes, salvo se o montante total da injeção de capital público for inferior ao limite máximo de minimis. Os auxílios incluídos em medidas de financiamento de risco sob forma de investimentos em fundos de capital próprio ou quase-capital próprio, a que se referem as (novas orientações relativas ao financiamento do risco), não devem ser considerados auxílios de minimis transparentes, salvo se a medida em causa fornecer, a cada empresa visada, um montante de capital não superior ao limite máximo de minimis.

(19)

Os auxílios incluídos em garantias devem ser considerados transparentes se o equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base nos prémios de limiar de segurança estabelecidos na Comunicação da Comissão para o tipo de empresa em causa. Por exemplo, para as pequenas e médias empresas, a Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (14) estabelece níveis de prémios anuais acima dos quais se considerará que uma garantia estatal não constitui um auxílio. A fim de simplificar o tratamento das garantias de curta duração, que asseguram até 80 % de um empréstimo relativamente pequeno, o presente regulamento deve prever uma regra clara, fácil de aplicar e que tenha em conta o montante do empréstimo subjacente e a duração da garantia. Esta regra não deve aplicar-se às garantias que acompanham transações subjacentes que não constituem um empréstimo, como as garantias sobre operações de capital. Sempre que a garantia não exceder 80 % do empréstimo subjacente, o montante garantido não exceder 75 000 EUR e a duração da garantia não exceder cinco anos, a garantia pode ser considerada como tendo um equivalente-subvenção bruto igual ao limite máximo de minimis. O mesmo se aplicará se a garantia não exceder 80 % do empréstimo subjacente, o montante garantido não exceder 37 500 EUR e a duração da garantia não exceder dez anos.

(20)

Sempre que o empréstimo ou a garantia se destinar a um montante mais pequeno ou a uma duração mais curta do que o indicado nos considerandos 17 e 19, o equivalente-subvenção bruto deve ser calculado multiplicando por 10 000 EUR o rácio montante efetivo/montante máximo, indicado nos considerandos 17 e 19, multiplicado pelo rácio duração efetiva/duração de cinco anos. Assim, por exemplo, um empréstimo de 25 000 EUR por 2,5 anos seria considerado com tendo um equivalente-subvenção bruto de 2 500 EUR.

(21)

Com base na notificação do Estado-Membro, a Comissão pode determinar se uma medida, que não consista numa subvenção, empréstimo, garantia, injeção de capital ou medida de financiamento de risco sob forma de investimentos em fundos de capital próprio ou quase-capital próprio, conduz a um equivalente-subvenção bruto que não ultrapassa o limite máximo de minimis, podendo, por conseguinte, beneficiar do disposto no presente regulamento.

(22)

A Comissão tem o dever de garantir que as regras em matéria de auxílios estatais são conformes com o princípio da cooperação estabelecido no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia e os Estados-Membros devem facilitar o cumprimento desse dever, criando os instrumentos necessários para assegurar que o montante total dos auxílios de minimis concedidos a uma mesma empresa no âmbito da regra de minimis não ultrapassa o limite máximo global autorizado.

(23)

Antes de conceder um auxílio de minimis, os Estados-Membros devem verificar se o limite máximo de minimis e o limite nacional não serão ultrapassados pelo novo auxílio de minimis e se são satisfeitas todas as outras condições do presente regulamento.

(24)

A fim de garantir que os Estados-Membros dispõem de dados exatos, fiáveis e completos para assegurar que a concessão de novos auxílios de minimis à empresa em causa não excede o limite máximo previsto nem o limite nacional, os Estados-Membros devem estar obrigados a criar um registo central de auxílios de minimis, com as informações sobre todos os auxílios deste tipo concedidos em conformidade com o presente regulamento pelas autoridades nacionais. A conceção do registo nacional e a decisão sobre o mecanismo adequado para o criar em conformidade com a respetiva estrutura constitucional e administrativa é da competência dos Estados-Membros, desde que assegurem que o registo permite a todas as autoridades públicas do país verificar o montante do auxílio de minimis recebido por cada empresa. Os Estados-Membros devem dispor de um prazo suficiente para criar o registo.

(25)

Enquanto os Estados-Membros não criarem um registo central que abranja um período de três anos, devem informar as empresas em causa do montante do auxílio de minimis concedido e do seu caráter de minimis, fazendo referência ao presente regulamento. Além disso, antes de conceder auxílios deste tipo, o Estado-Membro deve obter da empresa uma declaração relativa à existência de outros auxílios de minimis abrangidos pelo presente regulamento ou por outros regulamentos de minimis durante o exercício financeiro em causa e os dois exercícios financeiros anteriores.

(26)

A fim de permitir à Comissão controlar a aplicação do presente regulamento e detetar potenciais distorções da concorrência, os Estados-Membros devem ser obrigados a prestar anualmente informações básicas sobre os montantes concedidos em conformidade com o presente regulamento. Se um Estado-Membro tiver informado a Comissão sobre o sítio onde todos os dados exigidos são publicamente disponibilizados, esse Estado-Membro deixa de estar obrigado a apresentar um relatório à Comissão.

(27)

Tendo em conta a experiência da Comissão e, em especial, a periodicidade normalmente necessária para rever a política dos auxílios estatais, o presente regulamento deve ter um período de aplicação limitado. Caso o período de vigência do presente regulamento chegue ao seu termo sem ter sido prorrogado, os Estados-Membros devem dispor de um período de adaptação de seis meses para os regimes de auxílios de minimis por ele abrangidos,

a)

Auxílios cujo montante é fixado com base no preço ou na quantidade dos produtos colocados no mercado;

b)

Auxílios concedidos a atividades relacionadas com a exportação para países terceiros ou Estados-Membros, nomeadamente os auxílios concedidos diretamente em função das quantidades exportadas, a favor da criação e do funcionamento de uma rede de distribuição ou a favor de outras despesas correntes atinentes às atividades de exportação;

c)

Auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados;

d)

Auxílios concedidos a empresas em dificuldade, na aceção do artigo 2.o, alínea e).

a)

«Empresa única», todas as entidades que mantêm, entre si, pelo menos uma das seguintes relações:

As entidades que mantenham uma das relações acima descritas por intermédio de uma ou várias outras entidades são igualmente consideradas uma empresa única;

b)

«Empresas do setor da produção de produtos agrícolas», as empresas de produção primária de produtos agrícolas;

c)

«Produtos agrícolas», os produtos enumerados no anexo I do Tratado, com exceção dos produtos da pesca e da aquicultura enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.o …/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho [ainda não adotado; cf. proposta COM(2011) 416 (15) da Comissão];

d)

«Transformação de produtos agrícolas», qualquer operação efetuada num produto agrícola que resulte num produto que é igualmente um produto agrícola, com exceção das atividades que seja necessário realizar nas explorações agrícolas para a preparação de um produto animal ou vegetal para a primeira venda;

e)

«Comercialização de produtos agrícolas», a detenção ou a exposição com vista à venda, colocação à venda, entrega ou qualquer outra forma de colocação no mercado, exceto a primeira venda de um produtor primário a revendedores ou transformadores, e qualquer atividade de preparação de um produto para essa primeira venda. A venda por um produtor primário aos consumidores finais será considerada comercialização quando efetuada em instalações específicas reservadas a tal fim;

f)

«Empresa em dificuldade», uma empresa que reúna, pelo menos, uma das seguintes condições:

a)

O empréstimo for garantido por uma garantia real que cubra, pelo menos, 50 % do empréstimo e o empréstimo não exceder 50 000 EUR e uma duração de cinco anos ou 25 000 EUR e uma duração de dez anos. Se o empréstimo for inferior a esses montantes e/ou for concedido por um período inferior a cinco ou dez anos, respetivamente, o equivalente-subvenção bruto desse empréstimo deve ser calculado como uma proporção correspondente do limite máximo aplicável previsto no artigo 3.o, n.o 2;

b)

O equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base na taxa de referência aplicável à data da concessão.

a)

A garantia não exceder 80 % do empréstimo subjacente, e o montante garantido não exceder 75 000 EUR e a duração da garantia não exceder cinco anos, ou o montante garantido não exceder 37 500 EUR e a duração da garantia não exceder dez anos. Se o montante garantido for inferior a esses montantes e/ou for concedido por um período inferior, respetivamente, a cinco ou dez anos, respetivamente, o equivalente-subvenção bruto da garantia deve ser calculado como uma proporção correspondente do limite máximo aplicável previsto no artigo 3.o, n.o 2;

b)

O equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base nos prémios de limiar de segurança estabelecidos numa comunicação da Comissão (17);

c)

Antes de ser aplicada, a metodologia de cálculo do equivalente-subvenção bruto das garantias tiver sido aceite na sequência da sua notificação à Comissão nos termos de um regulamento por esta adotado no domínio dos auxílios estatais aplicável à data e a metodologia aprovada abranger expressamente o tipo de garantias e o tipo de transações subjacentes em causa no contexto da aplicação do presente regulamento.

a)

O montante total dos auxílios de minimis concedidos no Estado-Membro em causa em conformidade com o presente regulamento durante o ano civil anterior, repartido por setor económico e dimensão da empresa (pequena, média ou grande empresa) dos beneficiários;

b)

O número total de beneficiários dos auxílios de minimis concedidos no Estado-Membro em causa em conformidade com o presente regulamento durante o ano civil anterior, repartido por setor económico e dimensão da empresa (pequena, média ou grande empresa) dos beneficiários;

c)

Quaisquer outras informações referentes à aplicação do presente regulamento exigidas pela Comissão e especificadas, em tempo oportuno, antes de o relatório ser apresentado.

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C 227/12

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C 227/15

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C 227/16

1.

Em 31 de julho de 2013, a Comissão recebeu uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa 3i Group plc («3i Group», Reino Unido) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa Barclays Infrastructure Funds Management Limited («BIFM», Reino Unido), mediante aquisição de ações.

2.

As atividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6966 — 3i Group/Barclays Infrastructure Funds Management, para o seguinte endereço:

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C 227/17

1.

A Posição Comum 2002/402/PESC (1) convida a União a congelar os fundos e recursos económicos dos membros da organização Al-Qaida, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, tal como referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267 (1999) e 1333 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente atualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

A lista elaborada pelo Comité das Nações Unidas inclui:

Os atos ou atividades que indiciam que uma pessoa, grupo, empresa ou entidade está «associado» à Al-Qaida incluem:

2.

O Comité das Nações Unidas decidiu, em 23 de julho de 2013, acrescentar Abu Mohammed Al-Jawlani à lista pertinente. Este pode apresentar, a qualquer momento, ao Provedor das Nações Unidas um pedido, de reapreciação da decisão de inclusão na lista, acompanhado de documentação de apoio. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

Para mais informações, consultar http://www.un.org/sc/committees/1267/delisting.shtml

3.

Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 754/2013 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (3). A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Abu Mohammed Al-Jawlani à lista do anexo I desse regulamento («Anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

4.

O artigo 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 881/2002 (5) prevê um procedimento de revisão sempre que as pessoas incluídas na lista apresentem observações sobre os motivos da sua inclusão. As pessoas e entidades acrescentadas ao anexo I pelo Regulamento (UE) n.o 754/2013 podem solicitar à Comissão que lhes comunique os motivos que justificam a sua inclusão na lista. Este pedido deve ser enviado para:

5.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento (UE) n.o 754/2013 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

6.

Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas e entidades incluídas no anexo I para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), identificadas no anexo II do Regulamento (CE) n. o 881/2002, no sentido de serem autorizadas a utilizar os fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2. o-A desse regulamento.