27.7.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 215/1

27.7.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 215/2

—

a presidência do Tribunal Geral será assegurada pelo Presidente M. Jaeger;

—

as presidências das secções de cinco e de três juízes serão asseguradas pelos presidentes de secção J. Azizi, N. J. Forwood, O. Czúcz, pela presidente de secção I. Pelikánová, pelos presidentes de secção S. Papasavvas, A. Dittrich, L. Truchot e H. Kanninen;

—

continuam a aplicar-se as decisões de 14 de setembro de 2010 sobre a organização do Tribunal (JO C 288, p. 2), sobre a formação plenária e sobre a composição da Grande Secção (JO C 288, p. 4), a decisão de 20 de setembro de 2010 sobre a afetação dos juízes às secções, alterada em último lugar em 4 de julho de 2013 (JO C 215, p 2), as decisões de 6 de julho de 2011 sobre os critérios de atribuição dos processos às secções e sobre a composição da Secção dos Recursos das decisões do Tribunal da Função Pública (JO C 232, p. 2), e a decisão de 4 de julho de 2012 sobre a designação do juiz que substitui o presidente do Tribunal na qualidade de juiz das medidas provisórias (JO C 235, p. 2).

27.7.2013   

PT

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C 215/2

Primeira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

J. Azizi, presidente de secção, I. Labucka, S. Frimodt Nielsen, D. Gratsias, M. Kancheva e E. Buttigieg, juízes.

Primeira Secção, em formação de três juízes:

J. Azizi, presidente de secção;

Segunda Secção alargada, em formação de cinco juízes:

N. J. Forwood, presidente de secção, F. Dehousse, I. Wiszniewska-Białecka, M. Prek e J. Schwarcz, juízes.

Segunda Secção, em formação de três juízes:

Terceira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

O. Czúcz, presidente de secção, I. Labucka, S. Frimodt Nielsen, D. Gratsias, M. Kancheva e E. Buttigieg, juízes.

Terceira Secção, em formação de três juízes:

Quarta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

I. Pelikánová, presidente de secção, V. Vadapalas, K. Jürimäe, K. O’Higgins, M. van der Woude e V. Tomljenović, juízes.

Quarta Secção, em formação de três juízes:

Quinta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

S. Papasavvas, presidente de secção, V. Vadapalas, K. Jürimäe, K. O’Higgins, M. van der Woude e V. Tomljenović, juízes.

Quinta Secção, em formação de três juízes:

S. Papasavvas, presidente de secção;

Sexta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

H. Kanninen, presidente de secção, M. E. Martins Ribeiro, S. Soldevila Fragoso e A. Popescu, G. Berardis e C. Wetter, juízes.

Sexta Secção, em formação de três juízes:

H. Kanninen, presidente de secção;

Sétima Secção alargada, em formação de cinco juízes:

A. Dittrich, presidente de secção, F. Dehousse, I. Wiszniewska-Białecka, M. Prek e J. Schwarcz, juízes.

Sétima Secção, em formação de três juízes:

Oitava Secção alargada, em formação de cinco juízes:

L. Truchot, presidente de secção, M. E. Martins Ribeiro, S. Soldevila Fragoso e A. Popescu, G. Berardis e C. Wetter, juízes.

Oitava Secção, em formação de três juízes:

—

na Primeira Secção alargada, os juízes que constituirão, com o presidente de secção, a formação alargada serão os dois outros juízes da Primeira Secção, quando o processo lhe tenha sido inicialmente submetido, o quarto juiz desta secção e um juiz da Terceira Secção em formação de três juízes. Este último, que não será o presidente de secção, será designado segundo a ordem prevista no artigo 6.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral;

—

na Terceira Secção alargada, os juízes que constituirão, com o presidente de secção, a formação alargada serão os outros dois juízes da Terceira Secção, quando o processo lhe tenha sido inicialmente submetido e dois juízes da Primeira Secção, formação composta por quatro juízes. Estes dois últimos juízes, nenhum dos quais será o presidente de secção, serão designados segundo a ordem prevista no artigo 6.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral;

—

na Quarta Secção alargada, os juízes que constituirão, com o presidente de secção, a formação alargada serão os outros dois juízes da Quarta Secção, quando o processo lhe tenha sido inicialmente submetido e dois juízes da Quinta Secção, formação composta por quatro juízes. Estes dois últimos juízes, nenhum dos quais será o presidente de secção, serão designados segundo a ordem prevista no artigo 6.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral;

—

na Quinta Secção alargada, os juízes que constituirão, com o presidente de secção, a formação alargada serão os outros dois juízes da Quinta Secção, quando o processo lhe tenha sido inicialmente submetido, o quarto juiz desta secção e um juiz da Quarta Secção em formação de três juízes. Este último, que não será o presidente de secção, será designado segundo a ordem prevista no artigo 6.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral;

—

na Sexta Secção alargada, os juízes que constituirão, com o presidente de secção, a formação alargada serão os outros dois juízes da Sexta Secção, quando o processo lhe tenha sido inicialmente submetido, o quarto juiz desta secção e um juiz da Oitava Secção em formação de três juízes. Este último juiz, que não será o presidente de secção, será designado segundo a ordem prevista no artigo 6.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral;

—

na Oitava Secção alargada, os juízes que constituirão, com o presidente de secção, a formação alargada serão os outros dois juízes da Oitava Secção, quando o processo lhe tenha sido inicialmente submetido, e dois juízes da Sexta Secção, formação composta por quatro juízes. Estes últimos juízes, nenhum dos quais será o presidente de secção, serão designados segundo a ordem prevista no artigo 6.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral;

—

a Primeira Secção em formação de três juízes será constituída pelo presidente de secção e, sucessivamente, pelos juízes referidos na alínea a), b) ou c), consoante a formação a que pertence o juiz-relator. Nos processos em que o presidente de secção seja o juiz-relator, a formação será constituída pelo presidente de secção e pelos juízes de cada uma destas formações, em alternância, segundo a ordem de registo dos processos, sem prejuízo da conexão destes;

—

a Quinta Secção em formação de três juízes será constituída pelo presidente de secção e, sucessivamente, pelos juízes referidos na alínea a), b) ou c), consoante a formação a que pertence o juiz-relator. Nos processos em que o presidente de secção seja o juiz-relator, a formação será constituída pelo presidente de secção e pelos juízes de cada uma destas formações, em alternância, segundo a ordem de registo dos processos, sem prejuízo da conexão destes;

—

a Sexta Secção em formação de três juízes será constituída pelo presidente de secção e, sucessivamente, pelos juízes referidos na alínea a), b) ou c), consoante a formação a que pertence o juiz-relator. Nos processos em que o presidente de secção seja o juiz-relator, a formação será constituída pelo presidente de secção e pelos juízes de cada uma destas formações, em alternância, segundo a ordem de registo dos processos, sem prejuízo da conexão destes.

27.7.2013   

PT

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C 215/5

1.

O titular de uma patente essencial para um padrão que, perante um organismo de normalização, se tenha declarado disposto a conceder a terceiros uma licença em condições equitativas, adequadas e não discriminatórias, abusa da sua posição dominante no mercado quando intenta uma ação inibitória contra um infrator à patente, apesar de o infrator se ter declarado disposto a negociar tal licença,

ou

o abuso de uma posição dominante no mercado só deve ser presumido se o infrator tiver apresentado ao titular da patente essencial para um padrão uma proposta incondicional e aceitável de celebração de um contrato de licença que o titular da patente não pode recusar sem prejudicar o infrator de forma não razoável ou violar a proibição de discriminação e se o infrator, antecipando a licença a atribuir, tiver cumprido as obrigações contratuais que lhe incumbem relativamente a atos de utilização já praticados?

2.

Se for de presumir o abuso de uma posição dominante no mercado, desde logo, na sequência da disponibilidade do infrator à patente para negociar:

O artigo 102.o TFUE estabelece condições qualitativas e/ou temporais especiais quanto à disponibilidade para negociar? Esta pode, designadamente, presumir-se nos casos em que o infrator se tenha limitado a declarar, em termos gerais (oralmente), estar disponível para negociar ou deve o infrator já ter encetado negociações, por exemplo, enumerando condições concretas nas quais está disposto a celebrar um contrato de licença?

3.

Caso a apresentação de uma proposta incondicional aceitável de celebração de um contrato de licença for uma condição para entender que existe abuso de uma posição dominante no mercado:

O artigo 102.o TFUE estabelece condições qualitativas e/ou temporais especiais para esta proposta? A proposta deve conter todas as regras que normalmente constam dos contratos de licença celebrados no domínio da técnica em causa? A proposta pode, designadamente, ser apresentada sob condição de a patente essencial para um padrão ser efetivamente utilizada e/ou se revelar legítima?

4.

Caso o cumprimento, por parte do infrator, de deveres decorrentes da licença a atribuir, for uma condição para entender que existe abuso de uma posição dominante no mercado:

O artigo 102.o TFUE estabelece condições especiais relativamente a estes atos de cumprimento? O infrator é, designadamente, obrigado a prestar contas sobre atos de utilização já praticados e/ou a pagar taxas de licenciamento? A obrigação de pagamento de taxas de licença também pode, eventualmente, ser cumprida mediante a prestação de uma garantia?

5.

As condições, nas quais se deve presumir a existência de um abuso de poder por parte do titular de uma patente essencial para um padrão, também se aplicam às ações em que são invocados outros direitos decorrentes da infração à patente (a prestação de contas, a retirada de produtos, a indemnização)?

27.7.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 215/6

27.7.2013   

PT

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C 215/6

27.7.2013   

PT

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C 215/6

27.7.2013   

PT

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C 215/7

27.7.2013   

PT

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C 215/7

1.

O direito a indemnização previsto no artigo 7.o do regulamento (1) também existe quando o atraso na saída do voo reservado é superior a 3 horas e o passageiro reserva um voo com outra companhia aérea, reduzindo desse modo substancialmente o atraso à chegada, mas tanto o voo inicial como o voo alternativo chegam ao destino inicial com um atraso muito superior a três horas?

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, é determinante que o período de 5 horas previsto no artigo 6.o, n.o 1, alínea iii) do regulamento tenha decorrido para que seja aplicável o artigo 8.o, n.o 1 do mesmo regulamento?

3.

É relevante a circunstância de a nova reserva ser feita pelo próprio passageiro ou de a mesma ser feita com ajuda da recorrida?

27.7.2013   

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C 215/8

—

Anular o acórdão do Tribunal Geral de 07 de março de 2013, no processo T-539/10, por violação do direito da União, e as decisões da recorrida C(2010) 2203, C(2010) 2205, C(2010) 2210 e C(2010) 2218 de 29 de março de 2010, e as Decisões C(2010) 6430, C(2010) 6432, C(2010) 6434 e C(2010) 6435, de 16 de setembro de 2010, relativas aos medicamentos Clopidogrel Acino — Clopidogrel, Clopidogrel ratiopharm — Clopidogrel, Clopidogrel Hexal — Clopidogrel e Clopidogrel ratiopharm GmbH — Clopidogrel;

—

Condenar a recorrida nas despesas do processo.

No seu primeiro fundamento, a recorrente argui a violação e incorreta aplicação do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (1), conjugado com os artigos 116.o e 117.o da Diretiva (CE) n.o 2001/83 (2), e do princípio da precaução. O Tribunal errou ao partir do princípio de que as infrações aos princípios e diretrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos (BPFM) , que a Comissão referiu nas decisões impugnadas, cons ubstanciavam uma presunção, inilidível na prática, de potenciais deficiências na composição qualitativa e quantitativa do medicamento.

O segundo fundamento diz respeito à apreciação jurídica errada dos factos apurados pelo Tribunal. O Tribunal não reconheceu que a Comissão, com a simples referência à «perda de confiança» resultante das infrações à BPFM, violou os seus deveres de cuidado e de fundamentação, uma vez que não apresentou indícios sérios ou concludentes de uma deficiência quantitativa ou qualitativa no medicamento.

O terceiro fundamento diz respeito à aplicação errada do princípio da proporcionalidade. A requerente apresentou provas, baseadas em factos, de que se pode excluir que os medicamentos apresentem qualquer perigo para a saúde, de modo que a alteração da autorização com efeitos retroativos e a retirada dos produtos, ordenadas pela Comissão, eram desnecessárias e inadequadas.

O quarto fundamento diz respeito a um erro de direito quanto à apreciação do exercício de poderes discricionários. O Tribunal, porque considerou, erradamente, «absolutas» as regras BPFM, concluiu indevidamente que a Comissão não excedera manifestamente o seu poder discricionário ao justificar as suas decisões apenas com uma irreversível «perda de confiança».

O último fundamento diz respeito à não consideração do dever de fundamentação constante do artigo 81.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004. Na fundamentação das decisões, a Comissão não considerou minimamente as provas baseadas em factos apresentadas pela recorrente, pelo que a decisão, do ponto de vista formal, é incompleta e ilegal.

27.7.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 215/8

—

Anular, na totalidade, o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 27 de fevereiro de 2013, no processo T-241/10, República da Polónia/Comissão Europeia;

—

Anular a Decisão 2010/152/UE da Comissão, de 11 de março de 2010 [notificada com o número C(2010) 1317], que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 63, p. 7, de 12.3.2010), na parte em que nela são excluídos do financiamento comunitário os montantes de 279 794 442,15 PLN e 25 583 996,81 EUR que o organismo pagador acreditado da República da Polónia pagou;

—

Condenar a Comissão Europeia nas despesas das duas instâncias.

1.

Interpretação errada do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 por o Tribunal Geral ter entendido que esta disposição exige a introdução de um sistema LPIS-GIS totalmente vetorizado [sistema de identificação das parcelas agrícolas com base num sistema de informação geográfica informatizado] ou de um sistema equivalente, embora para aplicar o sistema previsto nessa disposição não seja necessária a vectorização total.

2.

Interpretação errada do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 por o Tribunal Geral ter entendido que as sanções por incumprimento deliberado também devem ser aplicadas nos casos em que a atuação deliberada do beneficiário não tenha sido declarada conclusivamente.

3.

Falta de fundamentação suficiente do acórdão impugnado. Segundo a República da Polónia, o Tribunal Geral não explicou qual dos requisitos materiais ou formais que resultam do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 não foram, de facto, cumpridos. O Tribunal Geral também não fundamentou em que medida a possibilidade de demonstração através de um processo judicial, da atuação deliberada pode ter levado a uma incompatibilidade do sistema de pagamento introduzido pelas autoridades polacas com os objetivos da política agrícola comum. Na opinião da República da Polónia, o Tribunal Geral também não explicou em que consistia a incongruência dos cálculos feitos pelas autoridades polacas do risco real para o fundo.

4.

Violação do princípio do contraditório e do direito a um processo equitativo por não serem tomadas em consideração provas que foram apresentadas pela Republica da Polónia e por ir além do objeto da causa. O Tribunal Geral não teve em conta as provas e explicações apresentadas pela República da Polónia em relação ao sistema de verificação da elegibilidade das superfícies e não indicou o índice para o nível de fiscalização na Província de Opole. O Tribunal Geral alargou também a sua apreciação para além daquilo que é objeto das críticas da Comissão e base da decisão controvertida por esta adotada.

27.7.2013   

PT

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C 215/9

—

Anular o despacho na medida em que declarou que não há que conhecer do mérito dos pedidos do recurso interposto pela Henkel no Tribunal Geral, que visa a anulação da decisão recorrida (n.o 1 do dispositivo do despacho);

—

declarar que o recurso interposto no Tribunal Geral não é desprovido de objeto e é admissível, e remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação dos factos pertinentes;

—

anular o despacho na medida em que condenou a Henkel nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela Comissão, incluindo nas que esta suportou no processo de medidas provisórias no processo T-607/11 R (n.o 4 do dispositivo do despacho), e condenar a Comissão nas despesas do presente processo e do processo no Tribunal Geral.

—

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral desvirtuou os factos ao declarar erradamente que não existia nenhuma fase processual subsequente à decisão da ADLC em que esses documentos pudessem ser reapreciados, no caso de a decisão recorrida ser anulada e de esses documentos serem transmitidos à ADLC;

—

Em segundo lugar, o Tribunal Geral desvirtuou os factos ao interpretar de forma errada o verdadeiro objetivo do pedido apresentação de documentos, na medida em que declarou que o objetivo do pedido era apenas permitir à ADLC examinar os documentos, quando o seu principal objetivo era permitir à Henkel exercer os seus direitos de defesa através de uma discussão sobre esses documentos no processo francês;

—

Em terceiro lugar, o despacho está viciado por falta de fundamentação, porquanto o Tribunal Geral considerou que a Henkel não tinha interesse em agir sem analisar os argumentos invocados pela Henkel;

—

Em quarto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não examinar se a Henkel não mantinha um interesse em interpor recurso no Tribunal Geral para prevenir a repetição de um ato ilegal.

27.7.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 215/10

—

anular o despacho na medida em que declara inadmissível o pedido de anulação da decisão impugnada apresentado pela Henkel no Tribunal Geral;

—

declarar que o recurso interposto pela Henkel no Tribunal Geral não padece de falta de objeto e é admissível, e remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação dos factos pertinentes;

—

anular o despacho na medida em que condenou a Henkel nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão (ponto 3 do dispositivo do despacho), e condenar a Comissão nas despesas do presente processo e nas do processo no Tribunal Geral.

—

Primeiro, o Tribunal Geral desvirtuou os factos porque considerou erradamente que não havia mais vias de recurso, após a decisão da ADLC, em que os documentos pudessem ser reapreciados, se a decisão impugnada viesse a ser anulada e os documentos transmitidos à ADLC;

—

Segundo, o despacho padece de falta de fundamentação porque o Tribunal Geral considerou que a Henkel não tinha interesse em interpor recurso, sem reapreciar os argumentos aduzidos pela Henkel; e

—

Terceiro, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não apreciar se a Henkel tinha interesse em interpor recurso no Tribunal Geral para evitar a repetição de um ato ilegal.

27.7.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 215/11

—

Anular, na totalidade, o acórdão do Tribunal Geral e dar provimento, na totalidade, ao recurso interposto em 16 de dezembro de 2010, anulando a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 6 de outubro de 2010;

—

No caso de este pedido não ser acolhido, anular o acórdão na totalidade e remeter este processo ao Tribunal Geral para nova apreciação;

—

Condenar as outras partes nas despesas do processo, incluindo as despesas da recorrente no processo perante a Câmara de Recurso e a Divisão de Oposição do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, bem como no Tribunal Geral.

—

a semelhança entre as marcas não justifica a afirmação de que pode estar na origem da existência de um risco de confusão;

—

a marca da recorrente constitui parte da sua denominação social utilizada muito tempo antes do pedido de registo;

—

esta marca representa um sinal distintivo histórico legítimo da recorrente;

—

as marcas controvertidas coexistiram prolongada e pacificamente no mesmo mercado.

27.7.2013   

PT

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C 215/11

1.

Deve a Diretiva 2008/48 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores (1), ser interpretada no sentido de que o juiz está obrigado a examinar oficiosamente o cumprimento das suas disposições, e das disposições nacionais dela decorrentes?

2.

Deve a Diretiva 2008/48 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores, ser interpretada no sentido de que se considera que o mutuante cumpriu as obrigações pré-contratuais que lhe incumbem por força do direito interno que transpõe a diretiva quando se limita a apresentar ao juiz um contrato de crédito, celebrado nos termos do artigo 10.o da diretiva, com exclusão de qualquer outro documento comprovativo do cumprimento das suas obrigações pré-contratuais?

3.

Deve a Diretiva 2008/48 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores, ser interpretada no sentido de que a prova do incumprimento [OMISSIS] das obrigações do mutuante relativamente ao consumidor, tal como previstas pelo direito interno que transpõe a diretiva, não se considera produzida no caso de o mutuante não ter apresentado ao juiz documentos comprovativos do conteúdo das informações prestadas ao consumidor e das informações recolhidas para avaliar a sua solvabilidade, sem que o ónus da prova destes incumprimentos deva ser imputado ao consumidor?

4.

O incumprimento, pelo mutuante, das obrigações pré-contratuais de informação ou de avaliação da solvabilidade do consumidor previstas pelo direito interno decorrente da Diretiva 2008/48 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores, consubstancia uma prática comercial desleal na aceção da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno? (2)

5.

Deve a Diretiva 2008/48 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores, ser interpretada, eventualmente à luz da Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais, no sentido de que o incumprimento das obrigações pré-contratuais de prestação de informações ou de avaliação da solvabilidade do consumidor exigidas pelo direito interno que transpõe a diretiva não permite que o mutuante exija as quantias devidas pelo mutuário, cujo incumprimento poderá ter sido causado pelo incumprimento das obrigações do mutuante?

27.7.2013   

PT

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C 215/12

1.

A redução do calendário de aplicação de 1 de maio de 2003 para 15 de abril de 2003, que se verificou ao ser adotado o § 9 do regulamento (2003:105) relativo à proteção dos animais [djurskyddsförordningen (2003:105)], implica a obrigação da Suécia, enquanto Estado-Membro, de notificar novamente o projeto, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 98/34/CE?

2.

Caso à primeira questão seja respondido que devia ter sido feita uma nova notificação, que consequências jurídicas resultam do facto de essa formalidade não ter sido cumprida?

27.7.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 215/13

1.

Deve o artigo 3.o da Diretiva 89/391/CEE (1), para a qual remetem as disposições do artigo 1.o da Diretiva 2003/88/CE, de 4 de novembro de 2003 (2), que determinam o seu âmbito de aplicação, ser interpretado no sentido de que uma pessoa admitida num centro de emprego protegido pode ser qualificada de «trabalhador» nos termos do referido artigo 3.o?

2.

Deve o artigo 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que uma pessoa tal como a descrita na questão precedente pode ser qualificada de «trabalhador» nos termos do referido artigo 31.o?

3.

Pode uma pessoa tal como a descrita na primeira questão invocar diretamente os direitos que resultam da Carta para obter direitos a férias remuneradas se a regulamentação nacional não prevê que beneficie de tais direitos e deve o juiz nacional, para garantir o pleno efeito deste direito, não aplicar qualquer disposição deste direito nacional contrário?

27.7.2013   

PT

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C 215/14

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de março de 2013, no processo R 2073/2012-4 e a decisão do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de setembro de 2012, no procedimento do pedido de registo n.o 008608473;

—

Condenar o IHMI nas despesas do processo.

27.7.2013   

PT

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C 215/14

—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de fevereiro de 2013, no processo R 2295/2011-2, na medida em que, ao negar provimento ao recurso do requerente confirma a decisão da Divisão de Oposição, de concessão parcial da marca comunitária n.o9 093 733«BAUSS» (nominativa);

—

condenar nas despesas a parte ou as partes contrárias que se oponham a este recurso.

27.7.2013   

PT

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C 215/15

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de março de 2013 no Processo R 1285/2012-1, que indeferiu o pedido de marca (figurativa) comunitária n.o9 056 045«Cuétara MARÍA ORO» para identificar «frutas em conserva e secas; vegetais em conserva, secos e cozidos» (classe 29) e «farinhas e preparações de cerais, pão, pastelaria e confeitaria, gelo; bolachas» (classe 30), que, consequentemente, deve ser registada pelo IHMI;

—

Condenar o IHMI nas despesas.

27.7.2013   

PT

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C 215/15

—

dar provimento ao presente recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 24 de março de 2013, no processo R 2022/2011-2,

—

indeferir a oposição deduzida pelo recorrido e dar provimento ao presente recurso na sua totalidade, e,

—

condenar o recorrido nas despesas.

27.7.2013   

PT

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C 215/16

—

anular a decisão impugnada;

—

indeferir a oposição deduzida pela interveniente ao pedido de registo da marca comunitária «United Autoglas»;

—

condenar o IHMI nas despesas do processo, incluindo as suportadas pela recorrente no processo na Câmara de Recurso;

—

condenar a interveniente nas despesas do processo, incluindo as suportadas pela recorrente no processo na Câmara de Recurso.

27.7.2013   

PT

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C 215/16

—

anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de março de 2013 (Processo R 276/2012-2), que confirma a decisão da Divisão de Anulação, que declara a nulidade do registo de marca comunitária n.o 007089444 para produtos das classes 32 e 33, bem como a correspondente decisão da Divisão de Anulação do IHMI de 20 de dezembro de 2011 (Processo 4123 C);

—

negar provimento ao pedido de declaração de nulidade da marca comunitária n.o 007089444;

—

condenar o IHMI nas despesas do processo.

27.7.2013   

PT

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C 215/17

—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de março de 2013, no processo R 819/2012-2;

—

condenar o IHMI e a Azzedine Alaïa nas despesas do presente processo.

—

Violação das regras 20, n.o 6, e 50, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

27.7.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 215/17

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 1 de março de 2013, no processo R 2604/2011-1;

—

Anular a decisão da Divisão de Anulação, de 21 de outubro de 2011, n.o 4892 C, que precedeu a adoção da decisão recorrida;

—

Condenar o Instituto nas despesas, incluindo nas despesas efetuadas no processo de recurso.

27.7.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 215/18

—

Anular a decisão do Conselho, de 21 de março de 2013, que recusa conceder o acesso total ao documento n.o 15309/12 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43), conforme comunicado ao recorrente em 25 de março de 2013 numa carta com a referência «04/c/01/13» (a seguir decisão impugnada); e

—

Condenar o Conselho nas despesas do recorrente de acordo com o disposto no artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas dos eventuais intervenientes.

1.

No primeiro fundamento o recorrente invoca a violação do artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão e do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, uma vez que a decisão impugnada é baseada numa interpretação e aplicação erradas das referidas disposições, que versam respetivamente sobre a proteção dos processos judiciais e das consultas jurídicas e sobre a proteção do processo decisório em curso, porquanto:

2.

No segundo fundamento o recorrente invoca a violação do dever de fundamentação na aceção do artigo 296.o TFUE, uma vez que o Conselho não cumpriu o seu dever de fundamentar de forma suficiente e adequada a decisão impugnada.

27.7.2013   

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C 215/19

—

anular o Regulamento (UE) n.o 513/2013 da Comissão (1), na medida em que este seja aplicável à recorrente;

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condenar a recorrida nas despesas do processo.

1.

O primeiro fundamento é relativo a um erro manifesto de direito da Comissão Europeia ao ampliar o âmbito de aplicação do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343. P. 51) (a seguir «Regulamento de base») e ao analisar as alegadas distorções importantes, as quais, por não terem sido herdadas do antigo sistema de economia centralizada, estão claramente excluídas do âmbito de aplicação do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), terceiro travessão, do Regulamento de base.

2.

O segundo fundamento é relativo ao facto de a Comissão Europeia ter concluído erradamente que os custos de produção e a situação financeira global da recorrente eram objeto de distorções importantes herdadas do antigo sistema de economia centralizada, conforme previsto no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), terceiro travessão, do Regulamento de base.

3.

O terceiro fundamento é relativo a um erro de avaliação da Comissão Europeia tendo em conta que nem os subsídios negligenciáveis recebidos nem o regime fiscal preferencial de que a recorrente e a sua filial Delta Greentech (China) Co. Ltd. (conjuntamente designadas «DelSolar Group») beneficiaram foram «herdad[o]s do antigo sistema de economia centralizada».

4.

O quarto fundamento é relativo ao caráter desproporcionado e desnecessário da decisão pela qual a Comissão Europeia indeferiu o pedido da recorrente de aplicação das condições de economia de mercado, unicamente com base num regime fiscal preferencial e em subsídios negligenciáveis.

27.7.2013   

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C 215/20

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Anulação da nota de 6 de março de 2012;

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anulação da decisão de proceder à cobrança por compensação entre o crédito de 1 600 euros de que o recorrente é titular em relação à Comissão e o montante de 4 875 euros de que é alegadamente devedor, não o sendo, em relação a esta;

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anulação, na medida do necessário, da decisão que indefere a reclamação apresentada em 23 de junho de 2012, enviada pelo recorrente à Comissão e recebida por esta última numa data não posterior a 23 de junho de 2012;

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anulação da nota de 27 de agosto de 2012, recebida pelo recorrente em 9 de outubro de 2012;

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condenação da Comissão a reembolsar ao recorrente a totalidade das despesas efetuadas no âmbito da presente instância.

27.7.2013   

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C 215/20

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Anulação da decisão de 17 de janeiro de 2013 do Serviço de mobilidade do SGC que recusa tomar em consideração a candidatura da recorrente para o lugar 2244 DGA 2A, confirmada, na sequência da reclamação da recorrente, pela decisão de 12 de fevereiro de 2013 do Serviço de mobilidade;

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condenação do Conselho da União nas despesas.

27.7.2013   

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C 215/20

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Anulação da decisão da AIPN de não promover o recorrente ao grau AD12 a título do exercício de promoção de 2012;

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condenação do SEAE nas despesas.