31.5.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 153/1

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Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos (1) de insolvência (o Regulamento sobre Insolvência),

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Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 2 de Maio de 2006 (2), 10 de Setembro de 2009 (3) e 21 de Janeiro de 2010 (4),

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Tendo em conta os artigos 42.o e 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0355/2011),

A.

Considerando que as disparidades existentes entre as legislações nacionais em matéria de insolvência criam vantagens ou desvantagens competitivas e dificuldades para as empresas que exercem actividades transfronteiriças, dificuldades essas que são susceptíveis de impedir uma recuperação bem sucedida das empresas insolventes; considerando que essas disparidades favorecem a procura de uma posição legal mais favorável ("forum shopping"); considerando que a existência de condições equitativas seria benéfica para o mercado interno;

B.

Considerando que há que tomar medidas para evitar abusos, e qualquer alargamento, do "forum shopping", e considerando que se devem evitar processos concorrentes quanto ao fundo,

C.

Considerando que, mesmo não sendo possível a criação de um direito substantivo em matéria de insolvência a nível da UE, há certas áreas do direito em matéria de insolvência nas quais é útil e viável proceder a uma harmonização;

D.

Considerando que existe uma convergência progressiva nas legislações nacionais dos Estados-Membros em matéria de insolvência;

E.

Considerando que o Regulamento sobre Insolvência foi adoptado em 2000 e já se encontra em vigor há mais de nove anos; considerando que a Comissão deverá apresentar, até 1 de Junho de 2012, um relatório sobre a sua aplicação;

F.

Considerando que o Regulamento sobre Insolvência resultou de um processo de negociação muito moroso, e que em consequência disso muitas questões sensíveis ficaram de fora e a sua abordagem relativamente a uma série de outras questões já estava desactualizada no momento da sua adopção;

G.

Considerando que desde a entrada em vigor do Regulamento sobre Insolvência ocorreram muitas mudanças, 12 novos Estados-Membros aderiram à União e o fenómeno dos grupos de empresas registou um enorme crescimento,

H.

Considerando que a insolvência acarreta consequências negativas, não só para as empresas em causa, mas também para a economia dos Estados-Membros, e considerando que o objectivo deve ser proteger das repercussões da insolvência todos os agentes económicos, contribuintes e empregadores,

I.

Considerando que a abordagem em relação aos processos de insolvência está agora mais centrada na recuperação das empresas em alternativa à sua liquidação;

J.

Considerando que a legislação em matéria de insolvência deve constituir uma ferramenta para recuperação de empresas a nível da União; considerando que essa recuperação, sempre que é possível, é benéfica para o devedor, os credores e os trabalhadores;

K.

Considerando que os processos de insolvência não devem ser utilizados abusivamente por credores a fim de evitarem acções colectivas de cobrança de dívidas, e que é por conseguinte necessário introduzir salvaguardas processuais adequadas;

L.

Considerando que deve ser estabelecido um quadro jurídico mais adaptado aos casos de uma sociedade que seja temporariamente insolvente;

M.

Considerando que, na sua Comunicação de 3 de Março de 2010 intitulada "Europa 2020: (COM (2010) 2020), a Comissão, fazendo referência aos elementos em falta e aos estrangulamentos que impedem a concretização de um mercado único para o século XXI, afirmou o seguinte: O acesso das PME ao mercado único deve ser melhorado. O empreendedorismo deve ser desenvolvido através de iniciativas concretas, incluindo uma simplificação do direito das sociedades (processos de falência, estatuto da sociedade privada, etc.), e por iniciativas que permitam aos empresários reiniciar a actividade após uma falência";

N.

Considerando que a legislação em matéria de insolvência deve também estabelecer normas para que o encerramento de uma empresa se processe da maneira menos lesiva e mais proveitosa possível para todos os participantes a partir do momento em que se determine que a sua recuperação poderá fracassar ou fracassou;

O.

Considerando que cumpre examinar, em cada caso concreto, as causas da insolvência de uma empresa, ou seja, verificar se as dificuldades financeiras da empresa são apenas de natureza temporária ou se a empresa se encontra em situação de insolvência total; Considerando que importa essencialmente verificar todos os activos e passivos de um devedor para poder avaliar a sua solvabilidade ou insolvabilidade;

P.

Considerando que os grupos de empresas constituem um fenómeno corrente mas a sua insolvência ainda não foi tratada a nível da União; considerando que a insolvência de um grupo de empresas pode dar origem à abertura de múltiplos processos de insolvência distintos em diferentes jurisdições para cada membro do grupo insolvente; considerando que, não sendo possível a coordenação desses processos, é pouco provável que o grupo possa organizar-se como um todo, tendo por isso de ser dividido nas diferentes partes que o constituem, com as consequentes perdas daí decorrentes para os credores, os accionistas e os trabalhadores;

Q.

Considerando que, actualmente, em caso da insolvência de grupos de empresas, o saneamento é muito difícil de concretizar devido às divergências entre as regulamentações dos Estados-Membros da UE e compromete, assim, milhares de postos de trabalho;

R.

Considerando que a interligação de registos nacionais de insolvência conducente à criação de uma base de dados UE acessível e compreensível de processos de insolvência permitiria aos credores, aos accionistas, aos trabalhadores e aos tribunais determinar se teriam tido início processos de insolvência noutro Estado-Membro e determinar os prazos e pormenores para a apresentação de créditos; considerando que tal promoveria uma administração eficaz em termos de custos e aumentaria a transparência, respeitando simultaneamente a protecção de dados;

S.

Considera que os “testamentos em vida” transfronteiras deveriam ter exequibilidade legal no caso das instituições financeiras e que deveriam ser considerados para todas as empresas relevantes do ponto de vista sistémico, ainda que não sejam instituições financeiras, como um passo importante no processo de realização de um enquadramento adequado para as insolvências transfronteiriças;

T.

Está convicto que as disposições relativas aos processos de insolvência devem permitir medidas especiais para a separação de unidades viáveis que prestem serviços essenciais, como sistemas de pagamento e outros mecanismos definidos nos “testamentos em vida” e considerando, a este propósito, que os Estados-Membros devem também assegurar que o seu direito da insolvência inclua disposições adequadas que permitam arranjos especiais a nível da UE para a separação de conglomerados insolventes transfronteiras em unidades viáveis;

U.

Considerando que os processos de insolvência devem ter em conta as transferências intra-grupos, com o objectivo de assegurar que o património seja recuperável transfronteiras, quando adequado, a fim de se atingir um resultado equitativo;

V.

Observa que algumas sociedades de investimento, em especial as seguradoras, não se podem dissolver de um momento para o outro, requerendo um resultado que atinja uma distribuição equitativa do património ao longo do tempo; considerando que a transferência da actividade, a extinção ou a continuidade de funcionamento não devem ser impedidas, podendo ser necessário atribuir-lhes prioridade;

W.

Considerando que a decisão de implicar grupos inteiros, em vez de entidades jurídicas únicas, nos processos de insolvência deveria orientar-se para os resultados e ter em conta os seus possíveis efeitos, nomeadamente a criação de outros instrumentos de resolução ou o efeito sobre os regimes de garantia que abranjam diversas marcas de um mesmo grupo;

X.

Para o efeito, crê que seria adequado explorar a definição de processos e normas harmonizados de recapitalização (“bail-in”) para os conglomerados transfronteiras, incluindo em especial a conversão de dívida em capital;

Y.

Sublinha que embora a legislação do trabalho seja da responsabilidade dos Estados-Membros, esta pode ser afectada pela legislação em matéria de insolvência e que, num contexto de globalização crescente - e, é certo, de crise económica - a questão da insolvência deve ser examinada através da perspectiva do direito do trabalho, visto que os direitos dos trabalhadores não devem ser minados em caso de insolvência por divergências nas definições de «emprego» e «trabalhador assalariado» dos Estados-Membros; considerando, no entanto, que qualquer debate em torno da questão concreta da insolvência não deve constituir automaticamente um pretexto para regulamentar a legislação do trabalho a nível da UE;

Z.

Considerando que a Directiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (5) cumpriu o seu objectivo de garantir uma protecção mínima dos trabalhadores em caso de insolvência, embora mantendo um grau adequado de flexibilidade para os Estados-Membros, e que não é necessário fixar um limite mínimo para os pagamentos a cargo da instituição de garantia a nível europeu, considerando que existem de facto disparidades entre os Estados-Membros em termos de aplicação e que essas divergências devem ser tidas em conta;

AA.

Considerando que a Directiva 2008/94/CE inclui explicitamente no seu âmbito trabalhadores a tempo parcial com contrato a prazo fixo e trabalhadores com uma relação de trabalho temporária; considerando que deve também ser concedida uma maior protecção, em caso de insolvência, aos trabalhadores com contratos atípicos;

AB.

Reconhece a ausência actual de harmonização quanto à definição de prioridades dos credores, o que reduz a previsibilidade dos resultados dos processos judiciais; considera necessário aumentar a prioridade dos créditos dos trabalhadores em relação às reivindicações de outros credores;

AC.

Entende que o âmbito da Directiva 2008/94/CE é excessivamente amplo, em particular no que se refere à noção de «créditos em dívida», dado que vários Estados-Membros aplicam uma definição restritiva do conceito de remuneração (que exclui, por exemplo, indemnização por cessação do contrato de trabalho, bónus, regimes de reembolso, etc.) que podem dar origem a que reivindicações substanciais não sejam satisfeitas;

AD.

Nota que os Estados-Membros são competentes para definir os conceitos de "remuneração" e de "salário", desde que respeitem os princípios gerais de igualdade e não-discriminação entre trabalhadores, com o resultado de que qualquer situação de insolvência potencialmente prejudicial para estes últimos deve ser tida em conta para fins de indemnização de acordo com o objectivo social da Directiva 2008/94/CE e com limiares de indemnização a determinar;

AE.

Considerando que, devido aos contratos de trabalho transversais à UE e à diversidade desses contratos no interior dos Estados-Membros, é actualmente impossível procurar definir "trabalhador" a nível da UE;

AF.

Considerando que se devem evitar, na medida do possível, isenções ao âmbito da Directiva 2008/94/CE;

AG.

Considerando que as medidas legislativas solicitadas na presente resolução deverão basear-se em avaliações de impacto circunstanciadas, conforme pedido formulado pelo Parlamento,

1.

Solicita à Comissão que apresente, com base nos artigos 50.o, 81.o, n.o 2, e 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma ou mais propostas relativas a um regime jurídico da UE em matéria de insolvência de empresas, de acordo com as recomendações pormenorizadas formuladas no Anexo à presente proposta de resolução, a fim de assegurar condições equitativas, com base numa análise profunda de todas as alternativas viáveis;

2.

Confirma que as recomendações respeitam os direitos fundamentais e o princípio da subsidiariedade;

3.

Considera que as implicações financeiras da proposta ora solicitada devem ser financiadas por dotações orçamentais apropriadas;

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações pormenorizadas que a acompanham à Comissão e ao Conselho.

31.5.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 153/9

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Tendo em conta o Quinto Relatório sobre a Coesão Económica, Social e Territorial da DG REGIO, em particular as páginas 230 a 234,

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Tendo em conta as conclusões do quinto relatório sobre a coesão económica, social e territorial: o futuro da política de coesão (COM(2010)0642), e o documento que o acompanha (SEC(2010)1348),

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Tendo em conta o Documento de Trabalho da DG REGIO intitulado "Regiões 2020: uma avaliação dos desafios futuros para as regiões da UE", de Novembro de 2008 (documento de referência do Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão (SEC(2008)2868)),

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Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Novembro de 2010 sobre os desafios demográficos e a solidariedade entre gerações (1),

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Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Fevereiro de 2008 sobre o futuro demográfico da Europa (2),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada "Promover a solidariedade entre as gerações", de 10 de Maio de 2007, (COM(2007)0244),

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Tendo em conta a sua Resolução de 23 Março 2006 sobre os desafios demográficos e a solidariedade entre gerações (3),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de Outubro de 2006, intitulada "O futuro demográfico da Europa: transformar um desafio em oportunidade" (COM(2006)0571),

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Tendo em conta o Livro Verde intitulado "Uma nova solidariedade entre gerações face às mutações demográficas", de 16 de Março de 2005, (COM(2005)0094),

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0350/2011),

A.

Considerando que as alterações demográficas são uma realidade na UE e em todo o mundo e que o modo de gerir esta situação constitui uma das tarefas essenciais do futuro, e que a população da EU é a mais envelhecida em todo o mundo;

B.

Considerando que a evolução demográfica se caracteriza pelo envelhecimento da população e por substanciais fluxos migratórios, tanto da países terceiros para a UE como no interior da UE, de Leste para Oeste e das zonas rurais para as urbanas;

C.

Considerando que a evolução demográfica está a criar novas tarefas a determinadas regiões em particular mas que isto deve ser visto também como uma oportunidade e não apenas como uma ameaça;

D.

Considerando que a análise "Regiões 2020" da DG Política Regional da Comissão Europeia identificou as alterações demográficas como um desafio central;

E.

Considerando que a evolução demográfica afecta igualmente as zonas rurais e urbanas com implicações, nomeadamente, no fornecimento de infra-estruturas e de serviços de qualidade;

F.

Considerando que - embora a resposta aos diversos desafios demográficos seja sobretudo uma tarefa dos Estados-Membros - as regiões têm que actuar proactivamente, para o que necessitam de apoio a nível europeu;

G.

Considerando que os Estados-Membros programaram, no âmbito do Programa Operacional de 2007-2013, 30 mil milhões de euros de fundos estruturais para medidas no domínio da evolução demográfica e que as autoridades locais e regionais são essenciais para fazer face à evolução demográfica, pelo que:

1.

Julga que o aumento da esperança de vida na Europa é motivo de satisfação; está convicto de que frequentemente, na percepção do público, apenas são visíveis os perigos e não as oportunidades inerentes à evolução demográfica;

2.

Considera que todas as oportunidades devem ser cuidadosamente examinadas e exploradas duma forma adequada, inclusivamente com o apoio dado pelos instrumentos da política de coesão;

3.

Considera que o impacto da evolução demográfica varia duma região para a outra, conforme esta seja rápida ou lenta e dependendo de se tratar duma região de imigração ou duma região com uma população em retracção e que, por conseguinte, é necessária uma estratégia de adaptação diferente e uma abordagem duma forma coordenada por parte de todas as autoridades europeias, nacionais e regionais; entende que a qualidade de vida é definida de maneira distinta nas regiões em declínio, em particular, de natureza rural, e nas regiões em crescimento demográfico e, por isso, considera que são necessárias estratégias de apoio diferentes; considera que a migração de trabalhadores acentua os efeitos da evolução demográfica e que o envelhecimento da população é apenas uma parte da realidade;

4.

Considera que o FEDER e o FSE podem contribuir para abordar os desafios decorrentes da evolução demográfica na UE, nomeadamente o aumento da população idosa e a diminuição da população jovem; é a favor do uso das verbas do FEDER para apoiar a adaptação das casas às necessidades dos idosos, de forma a garantir uma elevada qualidade de vida numa sociedade em envelhecimento; insta os Estados-Membros e as regiões a utilizarem o financiamento disponível ao abrigo do FEDER e do FSE para apoiar as famílias jovens;

5.

É da opinião de que as condições-quadro políticas em matéria de igualdade dos géneros podem contribuir para fazer face às alterações demográficas; exige, portanto, que a questão da igualdade dos géneros seja tida em consideração em todas as reflexões sobre a questão demográfica;

6.

Considera que a actual deterioração da situação demográfica, pelo menos em alguns Estados-Membros, irá estimular os debates sobre as reformas dos sistemas de reforma no futuro próximo;

7.

Exorta os Estados-Membros e as regiões a terem em consideração o diferente nível de desenvolvimento das regiões e que recorram também a indicadores demográficos - por exemplo, o índice de dependência - na atribuição e distribuição dos fundos estruturais da UE e na definição dos indicadores de impacto; recorda que, em termos globais, a UE possui a população com a maior percentagem de idosos; é da opinião que a Comissão também deve propor formas de abordar a evolução demográfica numa base europeia; nota que - em termos de acesso a infra-estruturas e serviços e também de protecção do ambiente - é essencial avaliar não apenas a migração de trabalhadores mas também a necessidade de garantir condições para que os cidadãos permaneçam nas suas regiões de origem, a fim de evitar a concentração da população em determinadas áreas urbanas;

8.

É da opinião que é possível encontrar soluções e sinergias comuns, também para a evolução demográfica, através da aplicação das medidas da UE; insta a Comissão a ver a evolução demográfica como um objectivo horizontal na futura política de coesão; solicita ainda à Comissão que insista para que este tema seja tomado em consideração quando estabelecer parcerias de investimento com os Estados-Membros;

9.

Encoraja os Estados-Membros e as regiões a terem em maior consideração a evolução demográfica e os seus efeitos, tomando medidas para a abordar enquanto objectivo horizontal na elaboração dos seus programas-quadro estratégicos nacionais (ou em qualquer documento equivalente) e nos seus programas operacionais; nesse sentido, considera que as acções emblemáticas da Estratégia Europa 2020, entre os quais a parceria para um envelhecimento activo e saudável, deveriam ser adaptadas às preferências dos parceiros nestes programas;

10.

Insta a medidas proactivas para evitar as consequências negativas da evolução demográfica e aumentar a assistência técnica às regiões que sofrem mais com o despovoamento e o envelhecimento, a fim de garantir que mantêm a sua capacidade de absorção e de beneficiar dos Fundos Estruturais;

11.

Considera que os agentes públicos e privados na Europa têm a possibilidade de serem precursores ao enfrentar os desafios das alterações demográficas e do envelhecimento, por exemplo, através de inovações sociais; recorda que os custos causados pelo envelhecimento, a nível privado e a nível têm de ser tidos em conta cada vez mais; reconhece que o espaço para o empreendedorismo e para a inovação tem um potencial ainda em crescimento;

12.

Realça que a evolução demográfica, em especial o envelhecimento da população, tem um impacto claro na oferta de infra-estruturas sociais, tais como os sistemas de pensões, os cuidados médicos e a saúde, incumbindo às autoridades regionais corresponder à evolução da procura variável dos diversos grupos populacionais;

13.

Apela a que as futuras regras do FSE sejam mais simples de gerir e, como tal, permitam às pequenas organizações beneficiar mais do fundo e desenvolver e administrar projectos sociais inovadores; insta a Comissão a aumentar, no âmbito do futuro FSE, o fundo para projectos-piloto transnacionais a nível da UE que abordem as questões sociais e de emprego, a fim de facilitar a cooperação inovadora regional, transfronteiriça e macro-regional para assim responder aos desafios comuns decorrentes da evolução demográfica;

14.

Incentiva as regiões a recorrer aos Fundos Estruturais para ajudar a fazer face aos desafios demográficos e para melhorar o acesso a serviços sociais e administrativos, incluindo nas cidades e vilas pequenas e remotas, através do desenvolvimento do potencial específico de cada região e do reforço dos factores de retenção;

15.

Exorta a Comissão a criar condições mais flexíveis para promover o financiamento cruzado entre fundos do FEDER e do FSE para o desenvolvimento e implementação de planos/estratégias de desenvolvimento integrado das cidades;

16.

Considera fundamental, para impedir o êxodo das pessoas, um desenvolvimento das cidades e que seja a favor das crianças e da vida familiar e a sua orientação para as necessidades das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida; considera que para tal é necessário, na medida do possível, que os locais de trabalho, de residência e de lazer não se encontrem a uma distância excessiva; exorta as regiões a garantirem, no planeamento urbano, uma utilização diversificada e um desenvolvimento equilibrado e harmonioso do espaço para residências, áreas comerciais e zonas verdes, bem como a melhoria das ligações com áreas suburbanas classificadas como novas áreas residenciais; insta também à continuação do desenvolvimento de possibilidades de teletrabalho;

17.

Observa que as pequenas cidades nas regiões de emigração líquida desempenham uma função particularmente importante como centros de prestação de serviços; solicita que esta função de ancoragem seja tida em consideração nos futuros Fundos Estruturais, em particular, através duma melhor integração do FEADER com o FEDER e o FSE. nota que o despovoamento rural tem efeitos de arrastamento negativos nas áreas urbanas e que as áreas rurais económica e socialmente vibrantes são um bem público, o que deve ser reconhecido sob a forma dum programa de desenvolvimento rural com recursos adequados; exorta os Estados-Membros, as regiões e os municípios a disponibilizar uma rede de serviços abrangente e funcional para cidadãos de todas as idades, de forma a evitar o despovoamento das zonas rurais e o êxodo das pessoas;

18.

Realça que as verbas do FEDER também podem ser utilizadas para evitar a exclusão social dos idosos, por exemplo, construindo infra-estruturas e serviços destinados especialmente a esta faixa etária e garantindo o acesso sem barreiras para todos;

19.

Considera que, nas regiões com declínio demográfico, as estratégias de adaptação deverão receber ajudas financeiras; é da opinião de que o planeamento urbano e regional tem de tomar mais em consideração as alterações do uso das infra-estruturas, nomeadamente através da revitalização e remodelação do chamado "centro", uma área em que a colaboração com parceiros privados é também importante; salienta que o desenvolvimento de cidades adequadas para idosos deve ser uma das prioridades da política urbana; defende o respeito e valorização do potencial turístico das cidades e dos objectivos da herança cultural como possibilidade de atrair novos habitantes para áreas ameaçadas pelo despovoamento;

20.

Insta as regiões a desenvolverem conceitos inovadores no domínio dos transportes públicos, de forma a dar resposta, entre outros, ao desafio da redução do número de passageiros, sobretudo nas zonas rurais; propõe à Comissão que apoie financeiramente tais projectos;

21.

É a favor de que a concessão de empréstimos com taxas de juros baixas para a adaptação das casas às necessidades dos idosos possa ser uma prioridade no âmbito do FEDER; propõe que seja criada a possibilidade, sob determinadas condições, de atribuição de fundos a residências com serviços de assistência e a centros multigeracionais, de forma a evitar o isolamento dos idosos e aproveitar o seu potencial criativo com o objectivo de garantir uma melhor qualidade de vida numa sociedade em envelhecimento;

22.

Incentiva os Estados-Membros a adaptar os benefícios sociais e no plano da saúde às necessidades de todos, em particular das famílias e das crianças, e a disponibilizar verbas, com vista a garantir aos idosos, independentemente do seu rendimento, idade e estatuto social, a continuidade de prestação de cuidados domiciliários, bem como uma cobertura alargada de cuidados médicos, a fim de evitar o despovoamento rural e das regiões periféricas;

23.

Considera que os investimentos públicos nos sistemas de saúde e de prestação de cuidados são importantes para a coesão social na Europa; insta os Estados-Membros a garantir uma boa prestação de cuidados médicos também nas zonas rurais, nomeadamente através de clínicas em linha e serviços de saúde regionais que permitam lutar contra o "despovoamento médico" e, nas regiões fronteiriças, através duma cooperação transfronteiriça mais estreita entre clínicas e entre agentes, e a prever a possibilidade de utilizar os Fundos Estruturais para promover medidas adicionais na área da telemedicina e dos cuidados e apoiar o envelhecimento activo; insta a Comissão a procurar formas inovadoras de apoiar financeiramente tais medidas;

24.

Alerta para o perigo de dificuldades regionais específicas afectarem a prestação dos serviços de interesse geral, em particular, a falta de pessoal qualificado no sector dos cuidados de saúde em determinadas regiões; considera que estas regiões deveriam desenvolver respostas regionais específicas às necessidades e dificuldades na prestação de serviços e recorrer às verbas do FSE para formar profissionais de cuidados de saúde, a fim de garantir um elevado nível de qualidade dos cuidados e criar novos postos de trabalho, nomeadamente através de programas para a reconversão profissional dos desempregados; recorda que, desta forma, se contribui directamente para o objectivo de criar mais postos de trabalho no âmbito da estratégia Europa 2020;

25.

Sublinha que é importante criar condições que permitam alcançar um equilíbrio entre a vida profissional, familiar e privada e, por exemplo, disponibilizar, onde for possível, uma ampla rede de estruturas de acolhimento de crianças de todas as idades que sejam fiáveis, universalmente disponíveis e de qualidade e que funcionem durante todo o dia, incluindo instalações e oportunidades para aprendizagem pré-escolar, de forma a evitar o êxodo das pessoas; reconhece, ao mesmo tempo, o importante papel desempenhado pelas famílias extensas na guarda das crianças;

26.

Considera que é importante ter espaço de habitação suficiente e a preços acessíveis para as famílias para que a conciliação entre a família e o trabalho possa ser mais eficaz, dado que o apoio às famílias jovens pode ajudar a aumentar a taxa de natalidade nos Estados-Membros;

27.

Realça que a migração pode causar determinados problemas de integração;

28.

Destaca que a migração de mão-de-obra qualificada dos novos Estados-Membros para os antigos é um dos maiores problemas demográficos dos novos Estados-Membros e tem um impacto negativo na estrutura etária das suas populações; além disso, a migração também afecta os profissionais de saúde e coloca assim em perigo a sustentabilidade do sistema de saúde nas regiões menos desenvolvidas;

29.

Reconhece, no entanto, que a migração oferece - em especial, às regiões que experimentam saídas líquidas de pessoas - a oportunidade de conter o impacto negativo das alterações demográficas e exorta portanto os Estados-Membros a reconhecerem a integração dos migrantes como uma medida política de importância estratégica;

30.

Insta os Estados-Membros a acordarem numa estratégia comum para a migração legal, não só porque, especialmente em determinadas áreas, a Europa está dependente da migração de trabalhadores qualificados (provenientes de Estados-Membros ou de países terceiros, especialmente dos países limítrofes da UE) por motivos demográficos; considera assim que os Estados-Membros se devem empenhar em manter os trabalhadores qualificados, para contribuir para um desenvolvimento equilibrado das regiões e para mitigar as consequências das alterações demográficas;

31.

Propõe a atribuição de mais fundos à integração dos imigrantes, a fim de eliminar preconceitos, e a promoção de acções de formação e de eventos comuns para a troca de informações;

32.

Insta a Comissão a orientar o FSE de forma a ter em conta as diferentes fases da vida das pessoas e para garantir uma maior utilização do potencial profissional e de voluntariado na resposta aos desafios da evolução demográfica; observa que a experiência e os conhecimentos das pessoas idosas devem ser aproveitados, por exemplo, nos projectos de aconselhamento, a fim de facilitar um intercâmbio inter-geracional de conhecimentos e experiências, e que são necessárias soluções adequadas para este fim; estima que o intercâmbio inter-geracional oferece uma oportunidade que deve ser aproveitada;

33.

Considera que as regiões devem utilizar os fundos do FSE de forma direccionada para combater o desemprego da juventude, a fim de garantir a integração social dos jovens e dar-lhes a oportunidade de terem uma profissão adequada; realça que isto pode ser alcançado, por exemplo, apoiando medidas de formação e o espírito empresarial dos jovens;

34.

Considera que se deve garantir a continuidade das medidas destinadas a aumentar a quota de trabalho remunerado das mulheres; insta, portanto, a que mais mulheres tenham acesso a empregos qualificados, bem como a programas de aprendizagem ao longo da vida, desde que as qualificações obtidas correspondam às necessidades do mercado de trabalho; recomenda aos Estados-Membros que desenvolvam sistemas para incentivar as entidades patronais a participar em projectos especiais que as ajudem a conciliar a vida profissional e privada;

35.

Destaca que, para as regiões da Europa que enfrentam desafios demográficos, a criação dum ambiente que resulte num sector privado competitivo e inovador é essencial para a criação de novas oportunidades de emprego para todas as gerações;

36.

Considera que os desenvolvimentos demográficos nas regiões devem ser determinados em termos estatísticos; exorta a Comissão a apresentar propostas com vista a tornar comparáveis as bases de dados locais, regionais e nacionais sobre a evolução demográfica, de modo a permitir a avaliação dos dados à escala europeia e a promover o intercâmbio de boas práticas entre Estados, regiões e municípios;

37.

Insta a Comissão a aprofundar o "Demography Vulnerability Index" [Índice de Vulnerabilidade Demográfica] e a calculá-lo de cinco em cinco anos, a fim de identificar as regiões da Europa que se encontram mais expostas à evolução demográfica; exorta a Comissão a criar práticas-piloto para registar as práticas funcionais nas regiões em causa;

38.

Exorta os Estados-Membros e as autoridades públicas regionais e locais a reforçar a cooperação com os actores locais e regionais nos domínios ligados às alterações demográficas; considera que nas regiões fronteiriças também devem ser tidas em conta nessa colaboração as pretensões e possibilidades de iniciativas transfronteiriças; recomenda o desenvolvimento de programas com informações neste domínio para um melhor esclarecimento e sensibilização sobre este problema; exorta as regiões a partilharem as melhores práticas ligadas aos desafios associados ao envelhecimento;

39.

Propõe que a Comissão estabeleça redes europeias no âmbito da Cooperação Territorial, nas quais as autoridades públicas regionais e locais, as regiões e os agentes civis possam aprender uns com os outros na resposta aos problemas das alterações demográficas;

40.

Pede à Comissão que estude formas de reformular a ideia dum "programa Erasmus para autarcas locais e regionais" de forma adequada e esclareça melhor a sua ideia de uma "Universidade de Verão ou de Inverno", a fim de promover o intercâmbio de boas experiências e de abordagens de soluções em questões demográficas entre os representantes das regiões europeias;

41.

Exorta a Comissão a recolher as boas práticas e a analisá-las a aplicá-las em conjunto com os Estados-Membros e as suas regiões, para que estas sirvam de modelo para a elaboração das medidas para enfrentar os desafios demográficos;

42.

Insta os Estados-Membros e as regiões a partilhar experiências, boas práticas e novas abordagens para evitar as consequências negativas da evolução demográfica;

43.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

31.5.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 153/15

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Tendo em conta a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1),

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Tendo em conta a sua resolução, de 19 de Fevereiro de 2009, sobre a criação de uma Carteira Profissional europeia de prestador de serviços (2),

—

Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça, de 19 de Janeiro de 2006, no processo C-330/03, Colegio de Ingenieros de Caminos, Canales y Puertos contra Administración del Estado (Colectânea da Jurisprudência 2006),

—

Tendo em conta o relatório de 2010 sobre a Cidadania da União intitulado "Eliminar os obstáculos ao exercício dos direitos dos cidadãos da UE" (COM(2010)0603),

—

Tendo em conta a consulta pública lançada pela Comissão Europeia em Março de 2011 sobre a Directiva 2005/36/CE,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de Março de 2010, intitulada "Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo" (COM(2010)2020),

—

Tendo em conta o relatório de Mario Monti à Comissão, de 9 de Maio de 2010, intitulado "Uma nova estratégia para o mercado único",

—

Tendo em conta a audição realizada com os parlamentos nacionais, em 26 de Outubro de 2010, sobre a transposição e aplicação da Directiva 2005/36/CE,

—

Tendo em conta o estudo que encomendou sobre o reconhecimento das qualificações profissionais (PE447.514),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de Outubro de 2010, intitulada "Um Acto para o Mercado Único – Para uma economia social de mercado altamente competitiva" (COM(2010)0608),

—

Tendo em conta o relatório anual SOLVIT de 2010 sobre o desenvolvimento e o desempenho da rede SOLVIT em 2010,

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de Abril de 2011, sobre um mercado único para os europeus (3),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de Abril de 2011, intitulada "Acto para o Mercado Único – Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua" (COM(2011)0206),

—

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 22 de Junho de 2011, intitulado "Modernizar a Directiva relativa ao Reconhecimento das Qualificações Profissionais" (COM(2011)0367),

—

Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão, de 5 de Julho de 2011, sobre a síntese das repostas à consulta pública sobre a modernização da Directiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (4),

—

Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão, de 5 de Julho de 2011, sobre a avaliação da Directiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (5),

—

Tendo em conta o artigo 48.o e o n.o 2 do artigo 119.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0373/2011),

A.

Considerando que as alterações demográficas tornarão a mobilidade dos trabalhadores na União Europeia cada vez mais importante;

B.

Considerando que a evolução dos mercados de trabalho exige uma maior transparência, simplificação e flexibilidade da regulamentação relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais;

C.

Considerando que a mobilidade dos profissionais é um factor essencial para o desenvolvimento económico e para uma recuperação económica sustentável;

D.

Considerando que, segundo as conclusões do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), se espera que, até 2020, a procura de trabalhadores altamente qualificados registe um aumento superior a 16 milhões de postos de trabalho na União Europeia;

E.

Considerando que o direito ao emprego ou à prestação de serviços noutro Estado-Membro constitui um direito fundamental, ao abrigo dos Tratados, e um exemplo concreto de como os cidadãos podem beneficiar do mercado único;

F.

Considerando que a livre circulação de pessoas na UE e o direito ao reconhecimento de méritos e qualificações profissionais só poderá existir quando as barreiras invisíveis existentes tiverem sido reduzidas a um mínimo e algumas normas nacionais que actualmente dificultam, de forma desproporcionada, o exercício do direito a empregos qualificados tiverem desaparecido;

G.

Considerando que a melhor configuração possível do sistema de reconhecimento das qualificações profissionais constitui uma condição fundamental para que todos possam beneficiar plenamente das vantagens da livre circulação;

H.

Considerando que o Acto para o Mercado Único salientou que a modernização do sistema de reconhecimento das qualificações profissionais é fundamental para estimular o crescimento económico e reforçar a confiança dos profissionais e do público;

I.

Considerando que uma das principais razões para as dificuldades em reconhecer títulos académicos e qualificações profissionais consiste na falta de confiança nos critérios de acreditação e nos diplomas académicos do país de origem, pelo que se afigura urgente estabelecer medidas para o reconhecimento automático, eliminando preconceitos e obstáculos nacionais formais ao reconhecimento;

J.

Considerando que, desde 2007, foram tomadas cerca de 100 000 decisões relativas ao reconhecimento ao abrigo da Directiva, o que permitiu a mobilidade de 85 000 profissionais (6);

K.

Considerando que, de todos os trabalhadores com profissões regulamentadas na UE, os profissionais do sector da saúde são os que beneficiam de maior mobilidade, tendo sido concedido reconhecimento a cerca de 57 200 médicos, enfermeiros, dentistas, farmacêuticos, parteiras e veterinários entre 2007 e 2010;

L.

Considerando que se verifica ainda uma discrepância entre as expectativas dos cidadãos e a realidade, como revela o facto de mais de 16 % dos casos SOLVIT em 2010 se terem reportado ao reconhecimento de qualificações profissionais (7);

M.

Considerando que é difícil identificar a autoridade competente para o reconhecimento das qualificações profissionais, cujos procedimentos são complexos;

N.

Considerando que a Directiva relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiras prevê que os Estados-Membros de tratamento garantam que a informação sobre o direito de exercício da profissão por parte dos profissionais da saúde constantes de registos nacionais ou locais estabelecidos nos seus territórios seja disponibilizada às autoridades de outros Estados-Membros, devendo o intercâmbio de informações processar-se através do Sistema de Informação do Mercado Interno;

O.

Considerando que os casos SOLVIT relativos às qualificações profissionais ascenderam a 220 em 2010 e que dois terços destes casos se registaram em apenas quatro Estados-Membros;

P.

Considerando que a Directiva 2005/36/CE consolidou a regulamentação estabelecida em 15 directivas anteriores adoptadas desde 1960;

Q.

Considerando que a Directiva 2005/36/CE não foi transposta atempadamente por todos os Estados-Membros e só foi plenamente aplicada três anos após o prazo original;

R.

Considerando que a aplicação correcta desta Directiva reforçaria a dimensão humana do mercado único;

S.

Considerando que a introdução de uma carteira profissional europeia poderia simplificar e acelerar o processo de reconhecimento das qualificações profissionais;

1.

Entende que a livre circulação de um número crescente de pessoas altamente qualificadas e de trabalhadores é um dos benefícios fundamentais da cooperação europeia e de um mercado interno competitivo, um factor importante para o desenvolvimento das economias em toda a UE e um direito de que gozam todos os cidadãos da UE; está firmemente convicto de que a mobilidade dos trabalhadores deve ser aumentada entre os cidadãos da UE e que os obstáculos indirectos devem ser eliminados, desde que se atinja um equilíbrio entre a mobilidade e a qualidade das qualificações profissionais;

2.

Incentiva todas as iniciativas que visam facilitar a mobilidade transfronteiriça como meio para lograr um funcionamento eficaz dos mercados de trabalho e favorecer o crescimento económico e a competitividade na UE; reconhece a necessidade de modernização da Directiva 2005/36/CE, que deverá garantir um quadro jurídico claro e reforçado;

3.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a encorajarem, em maior grau, a mobilidade dos trabalhadores; entende que o número relativamente baixo de profissionais com mobilidade é preocupante e sugere que sejam elaboradas estratégias para resolver este problema; sublinha os resultados da recente sondagem do Eurobarómetro, segundo a qual, na Europa, mais de 50 % dos jovens estão dispostos ou interessados em trabalhar no estrangeiro (8);

4.

Solicita aos Estados-Membros que divulguem as vantagens da directiva junto dos seus cidadãos e profissionais;

5.

Considera que o diálogo entre as partes tendente a uma actualização regular dos requisitos no domínio da formação inicial, do reconhecimento da experiência e da formação contínua constitui um elemento essencial para alcançar uma harmonização das formações; sustenta, por outro lado, que a criação de um "28.o regime" que se sobreponha aos sistemas nacionais não poderá solucionar de forma clara e satisfatória o problema das diferenças existentes a nível da formação;

6.

Sublinha que o princípio do acesso parcial é considerado indesejável pela maioria dos participantes na consulta pública lançada pela Comissão, é difícil de supervisionar em termos práticos e deve ser clarificado; assinala, todavia, que o princípio do acesso parcial só pode beneficiar as profissões cujas tarefas podem ser claramente demarcadas; insta a uma avaliação rigorosa do princípio e apela à sua aplicação numa base casuística, mas excluindo as profissões reguladas com implicações na saúde e segurança;

7.

Congratula-se com o êxito geral do processo de reconhecimento automático; salienta, porém, que o processo de reconhecimento ao abrigo do sistema geral baseado na experiência profissional é excessivamente pesado e moroso para as autoridades competentes e as pessoas que exercem determinadas profissões;

8.

Observa, embora assinalando a importância do sistema de declaração prévia, que, na consulta pública da Comissão de 2011, foram enunciados numerosos motivos de preocupação e que as medidas destinadas a melhorar a mobilidade temporária dos profissionais devem, por conseguinte, constituir um elemento essencial da próxima revisão da Directiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais; apela a uma maior clarificação do conceito de prestação temporária e ocasional de serviços, tendo em conta que uma definição que abranja todas as profissões seria impossível e prejudicaria o princípio da subsidiariedade;

9.

Entende que as autoridades competentes enfrentam dificuldades na aplicação do sistema de declaração prévia, uma vez que não existe uma abordagem coerente em relação à avaliação da natureza temporária e ocasional de um serviço, sendo extremamente difícil controlar as actividades dos prestadores de serviços no terreno; insta a Comissão a avaliar as actuais disposições do artigo 7.o da Directiva e a prestar esclarecimentos adicionais sobre a actual jurisprudência, em especial no que se refere a profissões com implicações em matéria de saúde e segurança públicas; convida a Comissão a apresentar as suas conclusões ao Parlamento;

10.

Salienta que o n.o 4 do artigo 7.o da Directiva, que permite aos Estados-Membros efectuar verificações prévias das qualificações no caso das profissões relacionadas com a saúde e a segurança que ainda não beneficiam do reconhecimento automático, é considerado essencial por uma vasta maioria de partes interessadas; considera, no entanto, que, para aumentar a transparência, os Estados-Membros devem indicar claramente quais são as profissões que consideram ter um impacto na saúde e na segurança;

11.

Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual a definição de "formação regulamentada" é demasiado restritiva e pode prejudicar indevidamente a mobilidade temporária dos profissionais; considera que esta definição deve abranger todas as formações que permitem o exercício de uma profissão no Estado-Membro de origem;

12.

Exorta a Comissão a explicitar que uma declaração para efeitos de mobilidade temporária deve, em princípio, ser válida em todo o território de um Estado-Membro, bem como a avaliar se é necessária uma declaração anual;

13.

Insta a que os prestadores de serviços que fornecem os seus serviços exclusivamente a consumidores que acompanham a outros Estados-Membros e que, por conseguinte, não têm qualquer contacto com os consumidores do Estado-Membro de acolhimento (por exemplo, guias turísticos, treinadores, pessoal médico que acompanha desportistas) sejam isentos da obrigação de apresentação da declaração prévia a que se refere o artigo 7.o; preconiza essa isenção no caso de todos os serviços não relacionados com a saúde e segurança públicas;

14.

Convida a Comissão a coordenar e a consolidar as várias fontes de informações actualmente disponíveis sobre questões referentes ao reconhecimento das qualificações profissionais – nomeadamente, os pontos de contacto nacionais (PCN) e os organismos profissionais – no portal "A sua Europa", que assinala os balcões únicos criados com base na Directiva relativa aos serviços; sustenta que tal propiciará aos profissionais, na sua própria língua, uma interface pública em que podem fazer o “upload” de documentos, aceder à sua carteira profissional e imprimi-la, bem como obter informações administrativas actualizadas sobre o processo de reconhecimento, as autoridades competentes, os organismos profissionais e os documentos que deverão apresentar;

15.

Entende que cumpre melhorar o diálogo e o intercâmbio de informações no seio de cada profissão, bem como a cooperação entre as autoridades competentes e os PCN, a nível nacional e entre os Estados-Membros; solicita à Comissão que facilite a criação de redes de autoridades competentes e de organismos profissionais para as profissões com maior mobilidade, proceda ao intercâmbio de informações gerais sobre os processos nacionais e as exigências em matéria de educação, partilhe as melhores práticas e estude possibilidades de reforço da cooperação, como a instituição de plataformas comuns; considera que as autoridades públicas e os parceiros sociais devem dar início a um diálogo estruturado sobre a forma de melhorar a integração profissional dos jovens;

16.

Convida os Estados-Membros a melhorarem a eficácia com que as autoridades públicas divulgam as informações relativas aos direitos dos trabalhadores e aos procedimentos de reconhecimento das qualificações profissionais, de modo a limitar todo o tipo de obstáculos burocráticos no quadro da promoção da mobilidade;

17.

Insta, pois, os Estados-Membros a utilizarem tecnologias de comunicação modernas, nomeadamente bases de dados e procedimentos de registo em linha, a fim de assegurar que os prazos estabelecidos nos termos do sistema de reconhecimento geral sejam respeitados e que sejam alcançadas melhorias significativas no que respeita ao acesso dos profissionais à informação e ao conhecimento dos procedimentos;

18.

Solicita que seja imposta às autoridades competentes a obrigação de transmitir elementos de contacto actualizados a todas as outras autoridades competentes em relação a uma determinada profissão;

19.

Solicita à Comissão que elabore linhas directrizes aplicáveis ao prazo dentro do qual uma pessoa que tenha apresentado um dossier completo deve esperar obter uma decisão da autoridade competente; considera que a redução deste prazo, graças a um recurso acrescido ao sistema IMI e à optimização dos procedimentos, facilitaria igualmente a mobilidade, insta os Estados-Membros a disponibilizarem recursos suficientes para garantir o reconhecimento profissional num prazo razoável;

20.

Exorta os Estados-Membros, as autoridades competentes e a Comissão a garantirem uma maior transparência, a fim de que os requerentes ou as pessoas afectadas possam conhecer cabalmente as razões do não reconhecimento dos seus diplomas ou habilitações profissionais.

21.

Considera que o actual processo de notificação de novos diplomas é demasiado complexo; solicita à Comissão que facilite a notificação de novos diplomas e que actualize o Anexo V da Directiva mais atempadamente;

22.

Insta os Estados-Membros, as autoridades competentes e a Comissão a diligenciarem no sentido de que o reconhecimento dos diplomas e certificados seja equiparado ao reconhecimento das habilitações profissionais, de molde a criar um verdadeiro mercado interno europeu e internacional, evitando, assim, legislar sobre questões já regulamentadas.

23.

Salienta que cumpre rever as medidas de compensação que permitem às autoridades competentes impor uma prova de aptidão ou um estágio de adaptação durante um máximo de três anos e que são fundamentais para assegurar a segurança dos consumidores e dos doentes a fim de avaliar se tais medidas são adequadas para solucionar os problemas existentes; apela a que sejam asseguradas melhores explicações e a uma avaliação do Código de Conduta, a fim de assistir as autoridades competentes;

24.

Solicita linhas de orientação da UE não vinculativas para a aplicação de medidas de compensação, a elaborar após consulta das autoridades competentes, dos organismos profissionais, dos Estados-Membros e do Parlamento Europeu;

25.

Salienta que o exame dos níveis de qualificação, nos termos do artigo 11.o, é particularmente complexo e oneroso para as autoridades e de difícil compreensão para os cidadãos; constata que os cinco níveis de qualificação definidos no artigo 11.o geram frequentemente confusões com os oito níveis do Quadro Europeu de Qualificações; partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual a supressão do artigo 11.o e dos Anexos II e III implicaria que as autoridades competentes deixassem de ser chamadas a decidir da admissibilidade de um candidato com base em níveis de qualificação previamente definidos, podendo concentrar-se na identificação de diferenças substanciais entre as formações e decidir se são necessárias medidas de compensação; assinala, por conseguinte, que a supressão dos níveis de qualificação, incluindo os Anexos II e III, simplificaria consideravelmente o processo de reconhecimento;

26.

Chama a atenção para o facto de subsistirem divergências significativas entre os sistemas de formação dos Estados-Membros; salienta que, relativamente à escolaridade mínima exigida para determinadas formações, também devem ser contabilizados os períodos geralmente concluídos em escolas profissionais, no âmbito dos sistemas de formação dual;

27.

Convida os Estados-Membros e as autoridades competentes, com o apoio da Comissão Europeia, a promoverem estudos tendentes ao estabelecimento de uma classificação europeia das competências das qualificações e das profissões, visando examinar se os títulos e as profissões abrangem as mesmas competências e qualificações nos diferentes Estados-Membros, bem como desenvolver um instrumento europeu de análise;

28.

Considera que o Código de Conduta deveria ser objecto de uma maior difusão, que permitisse uma aplicação mais eficiente da Directiva, porquanto tal promoveria a interpretação uniforme das disposições;

29.

Insta a Comissão a recriar mecanismos de diálogo entre os Estados-Membros, as autoridades competentes e os organismos profissionais, por forma a actualizar com a regularidade necessária e em sintonia com a evolução científica e técnica, as condições mínimas de formação para as profissões sectoriais, com o objectivo de reflectir a actual prática profissional, actualizar a classificação das actividades económicas com base na experiência profissional e estabelecer um mecanismo simples que permita a actualização constante das condições mínimas de formação; exorta a Comissão a avaliar, tendo em conta a evolução dos processos de Bolonha e de Copenhaga, a introdução de uma abordagem assente nas competências, definindo condições mínimas de formação, não só em termos de duração, mas também em termos de resultados da aprendizagem;

30.

Exorta a Comissão a não fragmentar o processo de modernização do reconhecimento automático, como proposto no Livro Verde, e a velar por que eventuais alterações substanciais à directiva sejam submetidas ao controlo do Parlamento;

31.

Acolhe com satisfação as reformas recentemente efectuadas no âmbito do processo de Bolonha e as vantagens que este processo oferece aos estudantes europeus em termos de mobilidade e empregabilidade; incentiva a Comissão a ajudar os Estados-Membros a tornarem o Sistema Europeu de Transferência de Créditos (ECTS) mais transparente e comparável, para que este se converta num instrumento essencial tendente a facilitar o reconhecimento mútuo das qualificações e, em última análise, a mobilidade;

32.

Solicita à Comissão que analise a importância de uniformizar os resultados da aprendizagem e as competências clínicas ao estabelecer requisitos mínimos de formação;

33.

Solicita à Comissão que estude a possibilidade de alargar, no futuro, o âmbito de aplicação do reconhecimento automático;

34.

Solicita uma maior clarificação do prolongamento proposto do ensino geral como critério de admissão à formação para enfermeiros e parteiras;

35.

Solicita uma maior clarificação da proposta de supressão do n.o 4 do artigo 21.o da Directiva relativa às qualificações profissionais;

36.

Apela a que os Estados-Membros procedam a uma comparação dos requisitos mínimos de formação e a intercâmbios mais regulares, não só entre si, mas também entre as autoridades competentes, visando uma aproximação dos requisitos mínimos em matéria de formação;

37.

Salienta que a avaliação da implementação da Directiva 2005/36/CE exige a elaboração de uma lista de certificados e outros comprovativos de qualificações oficiais que, embora sendo reconhecidos num ou mais Estados-Membros, não o são noutros Estados-Membros; sustenta que a lista deveria igualmente incluir os casos de cidadãos que, tendo obtido um diploma num Estado-Membro que não o seu Estado-Membro de origem, são confrontados neste último, após o seu regresso, com a recusa de reconhecimento do referido diploma;

38.

Salienta o número considerável de profissões regulamentadas na União Europeia e convida os Estados-Membros a reconsiderarem a pertinência da classificação de certas profissões, a fim de examinar se os títulos e as profissões correspondem às mesmas competências e qualificações em todos os Estados-Membros; considera que a redução do número total de profissões regulamentadas na União Europeia incrementaria a mobilidade; assinala, contudo, que essa classificação pode justificar-se por questões relacionadas com a protecção dos consumidores, nomeadamente no que diz respeito às profissões médicas, jurídicas e técnicas;

39.

Entende que a redução do número de profissões regulamentadas na UE seria a forma mais eficaz de viabilizar a livre circulação de profissionais; solicita à Comissão que inclua, numa directiva revista, um mecanismo que permita aos Estados-Membros verificar as suas disposições regulamentares, excepção feita às referentes ao sector da saúde, e suprima-las caso não sejam proporcionadas;

40.

Considera que a protecção da segurança dos consumidores e dos doentes é um objectivo vital no contexto da revisão da Directiva e que o êxito da presente Directiva depende, em grande medida, da garantia simultânea da mobilidade e da segurança; relembra o estatuto especial dos profissionais de saúde;

41.

Salienta que se verificaram problemas graves relativamente a profissionais que continuaram a exercer a sua actividade na UE apesar de terem sido suspensos ou afastados;

42.

Apela à criação, no âmbito do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) e para os profissionais ainda não abrangidos pela Directiva Serviços, de um sistema de alerta proactivo, que torne obrigatória a divulgação, em todos os Estados-Membros, dos profissionais que tenham sido alvo de qualquer medida regulamentar contra o seu registo ou o seu direito de prestação de serviços, na condição de esse sistema de alerta não conter outras informações, respeitar a presunção da inocência e ser conforme às disposições em vigor em matéria de protecção de dados;

43.

Destaca que o público, em geral, e os doentes necessitam de melhores garantias de que os profissionais do sector da saúde que beneficiaram do reconhecimento mantêm as suas competências e conhecimentos actualizados;

44.

Assinala o apelo das partes interessadas no sentido de que seja conferida uma maior ênfase ao desenvolvimento profissional contínuo (DPC), incluindo a aprendizagem (ao longo da vida) formal, não formal e informal, bem como à necessidade de o avaliar; frisa que a concorrência mundial e a orientação para economias baseadas no conhecimento criam novos desafios em matéria de desenvolvimento de competências e de educação; insta, pois, a Comissão a estudar métodos de documentação de toda a educação, eventualmente através de Passaportes Europeus de Competências e do Quadro Europeu de Qualificações, bem como do sistema IMI, e a estabelecer um quadro de comparação dos vários sistemas de DPC existentes nos Estados-Membros; solicita, ainda, à Comissão que avalie se, em relação aos profissionais do sector da saúde, a adopção de medidas de compensação poderia constituir uma solução adequada para os diferentes níveis de DPC; encoraja as autoridades competentes a fornecerem informações sobre o DPC durante o processo de reconhecimento e a partilharem boas práticas neste domínio, incentivando-as a um intercâmbio de informações sobre o DPC, em particular relativamente aos sectores e Estados-Membros em que a formação profissional contínua é obrigatória;

45.

Salienta a importância de que a formação contínua seja orientada e prestada de acordo com as necessidades do mercado de trabalho de cada um dos Estados-Membros, a fim de assegurar um melhor aproveitamento dos recursos no domínio da formação oferecida às pessoas empregadas.

46.

Salienta que o alargamento do processo de reconhecimento às qualificações de países terceiros pode originar abusos do sistema sob a forma de procura do foro mais favorável ("forum shopping") e que seria excessivamente perigoso para as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento;

47.

Realça que, para os profissionais do sector da saúde, a capacidade de comunicar com colegas e doentes é fundamental para evitar situações perigosas ou que possam pôr a vida em perigo;

48.

Considera necessário clarificar o artigo 53.o da Directiva 2005/36/CE relativo aos requisitos linguísticos, dada a controvérsia que a interpretação desta disposição suscita na Comissão, no TJE e nos Estados-Membros; exorta, consequentemente, a Comissão e os Estados-Membros a reverem o regime de requisitos linguísticos para os profissionais de saúde, dotando as autoridades competentes da flexibilidade necessária para aferir e, apenas caso necessário, testar as competências linguísticas (a nível tanto da linguagem informal como da linguagem técnica) dos profissionais como parte do processo de reconhecimento; considera que, sem prejuízo da possibilidade de as entidades patronais se certificarem das competências linguísticas dos profissionais que recrutam para um determinado lugar, o princípio da proporcionalidade deveria ser escrupulosamente aplicado neste contexto, de molde a que tais testes não se convertam num entrave adicional;

49.

Entende que a competência linguística é fundamental para facilitar a integração de um profissional noutro país, assegurar a qualidade dos serviços prestados e proteger a segurança dos consumidores e dos doentes;

50.

Salienta que, a bem da protecção dos doentes, os médicos que prestam serviços de saúde electrónicos devem respeitar as mesmas normas de qualidade e segurança aplicáveis à prestação de serviços de saúde não electrónicos; é, por conseguinte, de opinião que se impõe clarificar que os requisitos previstos na presente Directiva e, eventualmente, outros requisitos supletivos são aplicáveis aos prestadores de serviços de saúde electrónicos;

51.

Salienta que o desenvolvimento da saúde em linha e de um sistema de cuidados de saúde à distância requer que, após a sua formação, enfermeiros e médicos possam tratar doentes de diferentes nacionalidades, pelo que será necessário promover a colaboração entre centros de formação, hospitais e universidades em diferentes países para os profissionais e licenciados do sector que tenham de tratar doentes recorrendo a estes instrumentos;

52.

Regozija-se com os resultados dos projectos-piloto actualmente em curso relativos à carteira profissional anunciados no Fórum do Mercado Único, em Cracóvia; insiste na necessidade de qualquer carteira profissional ser voluntária, atestar a experiência académica e profissional adquirida e estar vinculada ao sistema IMI; considera que uma carteira profissional pode ser uma ferramenta útil para estimular a mobilidade de algumas profissões, simplificar os procedimentos administrativos e reforçar a segurança; solicita à Comissão que, previamente à introdução de qualquer carteira profissional, comprove o eventual valor acrescentado do respectivo processo de reconhecimento; salienta que a introdução de uma tal carteira profissional deve respeitar condições específicas em matéria de segurança e de protecção de dados e insiste em que devem ser estabelecidas as salvaguardas necessárias contra abusos e fraudes;

53.

Reitera que, para que a UE reduza os desequilíbrios a nível da aplicação e execução da Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais em todo o território da UE-27, é necessário que todos os Estados-Membros tenham uma maior confiança recíproca nos sistemas respectivos;

54.

Defende o alargamento do IMI às profissões ainda não abrangidas por este sistema de informação, formulado na proposta de regulamento relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno (9) («Regulamento IMI»), bem como às profissões não abrangidas pela Directiva 2005/36/CE;

55.

Apela à introdução obrigatória do IMI para as autoridades competentes a fim de facilitar uma cooperação administrativa proactiva e de simplificar os processos de reconhecimento; considera que o sistema IMI poderia ser melhorado, por exemplo, mediante o alargamento das funcionalidades disponíveis, a fim de facilitar o trabalho das autoridades nacionais; solicita à Comissão a criação das estruturas de acompanhamento em matéria de formação e de apoio técnico no intuito de tirar partido de todos os benefícios do sistema em termos de eficácia;

56.

Apela a uma maior mobilidade dos licenciados e ao cumprimento do acórdão no processo Morgenbesser (10); entende que os Estados Membros devem encorajar os estágios supervisionados remunerados para licenciados de outros Estados-Membros quando também ofereçam a mesma possibilidade aos seus nacionais; salienta, além disso, que a experiência profissional adquirida durante os estágios supervisionados deve ser reconhecida no Estado-Membro de origem;

57.

Realça que o conceito de plataformas comuns, descrito no artigo 15.o da Directiva, não surtiu efeito, uma vez que não existe actualmente nenhuma plataforma desse tipo; considera que estas plataformas podem constituir instrumentos úteis para facilitar a mobilidade e devem ser definidas e controladas pelos próprios profissionais; congratula-se com o intento da Comissão de melhorar este conceito num artigo revisto; insta a Comissão a facultar aos Estados-Membros a flexibilidade necessária para que possam optar por participar ou não numa plataforma comum e a reduzir o limiar de participação dos Estados-Membros;

58.

Entende que a introdução de qualquer plataforma comum deve depender de um teste do mercado interno e estar sujeita a supervisão parlamentar;

59.

Salienta que a presente Directiva deve integrar a protecção de dados, em conformidade com a Directiva 95/46/CE, e que as revisões da mesma devem igualmente ter em conta quaisquer evoluções das disposições relativas à protecção de dados; observa que importa dispor de informações actualizadas no tocante às autoridades competentes responsáveis pela gestão dos dados, devendo ser definidas políticas claras em matéria de arquivo e utilização dos dados dos profissionais e elaboradas linhas de orientação para a correcção de informações erradas;

60.

Recorda que as negociações entre a UE e a Suíça conduziram a um acordo sobre a alteração do Anexo III do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, de modo a incluir a Directiva 2005/36/CE; assinala que o acordo prevê a aplicação provisória da maior parte da Directiva, com excepção do Título II, que requer adaptações por parte da Suíça, e que a Decisão do Conselho relativa ao acordo supra mencionado será anulada se a Suíça não notificar a conclusão dos seus procedimentos internos para a aplicação da referida Decisão no prazo de 24 meses a contar da data de adopção desta última; compromete-se a acompanhar de perto a evolução desta matéria;

61.

Insta a Comissão a assegurar que qualquer directiva revista seja adequadamente transposta no prazo estabelecido; exorta os Estados-Membros a atribuírem a devida prioridade à directiva;

62.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

31.5.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 153/25

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Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incorporada nos Tratados pelo artigo 6.o do Tratado da União Europeia (TUE),

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Tendo em conta o artigo 26.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nos termos do qual "o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições dos Tratados",

—

Tendo em conta o artigo 3.o, n.o 3, do TUE, que obriga a União a empenhar-se na construção de "uma economia social de mercado altamente competitiva, que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social, bem como um elevado nível de protecção e de melhoria da qualidade do ambiente",

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Tendo em conta o artigo 9.o do TFUE, nos termos do qual "na definição e execução das suas políticas e acções, a União tem em conta as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma protecção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e protecção da saúde humana",

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Tendo em conta o artigo 11.o do TFUE, o qual estipula que "as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas e acções da União, em especial com o objectivo de promover um desenvolvimento sustentável",

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Tendo em conta o artigo 12.o do TFUE, segundo o qual "as exigências em matéria de defesa dos consumidores serão tomadas em conta na definição e execução das demais políticas e acções da União",

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Tendo em conta o artigo 14.o do TFUE e o seu Protocolo 26 relativo aos serviços de interesse (económico) geral,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu intitulada "Europa 2020 - Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo" (COM(2010)2020),

—

Tendo em conta a sua Resolução legislativa, de 6 de Julho de 2011, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 e revoga as Directivas 87/250/CEE, 90/496/CEE, 1999/10/CE, 2000/13/CE, 2002/67/CE e 2008/5/CE e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 (1),

—

Tendo em conta a sua Resolução legislativa, de 23 de Junho de 2011, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos dos consumidores (2),

—

Tendo em conta o Relatório anual de 2010 da Rede de Centros Europeus do Consumidor, Serviço das Publicações Oficiais da União Europeia, 2011,

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 7 de Abril de 2011, intitulado "Reforçar a capacidade de acção dos consumidores na UE" (SEC(2011)0469),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de Março de 2011, intitulada "Consumers at home in the single market", quinta edição do Painel de Avaliação do Consumo (SEC(2011)0299),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 22 Outubro de 2010, intitulada "Making Markets Work For Consumers", quarta edição do Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo (SEC(2010)1257),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de Outubro de 2010, sobre a crise financeira, económica e social: recomendações referentes a medidas e iniciativas a tomar (relatório intercalar) (3),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de Setembro de 2010, sobre a realização do mercado interno do comércio electrónico (4),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de Julho de 2011, sobre um mercado de comércio retalhista mais eficiente e equitativo (5),

—

Tendo em conta o relatório do Professor Mario Monti à Comissão, de 9 de Maio de 2010, sobre a revitalização do mercado único e intitulado "Uma Nova Estratégia para o Mercado Único",

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de Maio de 2010, sobre um mercado único ao serviço dos consumidores e cidadãos (6),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de Março de 2010, sobre a protecção dos consumidores (7),

—

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 2 de Julho de 2009, sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor ("regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor) (COM(2009)0336"),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o comércio electrónico transfronteiras entre empresas e consumidores na UE (COM(2009)0557),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 7 de Julho de 2009, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa a uma metodologia harmonizada para classificar e comunicar queixas e pedidos de informação dos consumidores (COM(2009)0346) e o respectivo projecto de recomendação da Comissão (SEC(2009)0949),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de Julho de 2009, sobre a aplicação do acervo relativo à defesa do consumidor (COM(2009)0330),

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 29 de Junho de 2009, relativa a determinadas medidas para melhorar o funcionamento do mercado único (8) e a recomendação da Comissão, de 12 de Julho 2004, sobre a transposição para o direito nacional de directivas relativas ao mercado interno (9),

—

Tendo em conta a Directiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (10),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, que visa criar um quadro geral de regras e princípios em matéria de acreditação e de fiscalização do mercado (11),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu intitulada "Estratégia comunitária em matéria de Política dos Consumidores 2007-2013 – Responsabilizar o consumidor, melhorar o seu bem-estar e protegê-lo de forma eficaz" (COM(2007)0099), bem como a Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Maio de 2008, sobre a estratégia da UE para a política de consumidores 2007-2013 (12),

—

Tendo em conta o Relatório do Comité Económico e Social Europeu, Secção do Mercado Único, Produção e Consumo, sobre "Os entraves ao mercado único europeu 2008" (13),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor ("regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor") (14),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de Dezembro de 2006, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Programa de Acção Comunitária no domínio da política dos consumidores (2007-2013) (15),

—

Tendo em conta a Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho relativa à publicidade enganosa, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho ("directiva relativa às práticas comerciais desleais") (16),

—

Tendo em conta a Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços (17),

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0369/2011),

A.

Considerando que, enquanto consumidores, os cidadãos da UE têm um papel crucial a desempenhar na consecução dos objectivos da Estratégia Europa 2020 relativos a um crescimento inteligente, inclusivo e sustentável, uma vez que as despesas dos consumidores geram mais de metade do PIB da UE;

B.

Considerando que, segundo a taxa de privação material, 16,3 % da população da UE se encontra em risco de pobreza e que essa percentagem é de 17,1 % no que respeita às mulheres;

C.

Considerando que, segundo a sondagem especial 342 Eurobarómetro, de Abril de 2011, sobre o reforço da capacidade de acção dos consumidores, a grande maioria dos consumidores sente-se confiante e bem informada, mas, ao mesmo tempo, uma parte considerável desconhece a legislação básica no domínio do consumo;

D.

Considerando que os consumidores não formam um grupo homogéneo único, uma vez que existem consideráveis discrepâncias entre eles no que se refere às competências, ao conhecimento da legislação, à assertividade e à vontade de obter reparação;

E.

Considerando que, segundo a sondagem especial 342 Eurobarómetro, de Abril de 2011, sobre o reforço da capacidade de acção dos consumidores, as mulheres dedicam mais tempo às compras (3,7 horas numa semana típica) do que os homens (2,8 horas),

F.

Considerando que, segundo a quinta edição do Painel de Avaliação do Consumo, de Março de 2011, os consumidores ainda se deparam com condições muito diferentes em toda a UE;

G.

Considerando que a insatisfação dos consumidores com o funcionamento dos serviços financeiros se deve, em parte, ao mau aconselhamento que recebem e ao facto de, segundo o Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo, a maioria dos consumidores não conhecer os seus direitos no domínio dos serviços financeiros e de 98 % destes não escolher a opção de investimento mais adequada, o que comporta um custo estimado de 0,4 % do PIB da EU;

H.

Considerando que a divulgação de informações é necessária e importante em todos os sectores dos serviços financeiros destinados aos consumidores; que esta estratégia deve reconhecer que não basta disponibilizar mercados competitivos em que os consumidores possam tomar decisões no seu superior interesse; que, para tornar a divulgação de informações mais eficaz, é importante que estas sejam disponibilizadas nas línguas nacionais e regionais oficiais da UE;

I.

Considerando que categorias de pessoas particularmente vulneráveis, devido a deficiência mental, física ou psicológica, à idade ou à credulidade – como, por exemplo, crianças, adolescentes e pessoas idosas – ou fragilizadas pela sua situação social e financeira (pessoas sobreendividadas, por exemplo) necessitam de protecção especial;

J.

Considerando que a UE estabeleceu metas para a redução das emissões de CO2 e apelou a uma maior sustentabilidade dos padrões de consumo;

K.

Considerando que um mercado interno que funcione correctamente deve proporcionar aos consumidores uma maior escolha de produtos e serviços de qualidade a preços competitivos e oferecer, ao mesmo tempo, um elevado nível de protecção dos consumidores e do ambiente;

L.

Considerando que o mercado interno deve crescer sem comprometer a protecção dos consumidores, garantindo a livre circulação de serviços e assegurando que seja atribuída a devida atenção à protecção dos trabalhadores;

M.

Considerando que consumidores informados podem identificar melhor os preços, as condições de venda e a qualidade mais interessantes, impulsionando, deste modo, a concorrência e a inovação;

N.

Considerando que um mercado interno plenamente integrado criaria múltiplas vantagens para os consumidores europeus, como preços mais baixos e um leque mais vasto de produtos e serviços;

O.

Considerando que, conforme demonstrado pelo Painel de Avaliação do Consumo de Março de 2011, os retalhistas revelam desconhecimento dos direitos básicos dos consumidores da UE, o que pode funcionar em detrimento destes, mas também afectar a sua disponibilidade para o comércio transfronteiras;

P.

Considerando que todas as partes interessadas (incluindo a Comissão, as autoridades judiciárias nacionais, as organizações de consumidores e o sector privado) devem intensificar os seus esforços, a fim de lograr um elevado nível de protecção dos consumidores e de reforço da sua capacidade de acção, uma vez que uma fiscalização eficaz do mercado e da aplicação da regulamentação por parte das autoridades públicas é essencial para garantir que produtos ilegais e não seguros não entrem no mercado europeu ou sejam deste retirados;

Q.

Considerando que o actual abrandamento económico torna ainda mais importante uma aplicação coerente e rigorosa da legislação, uma vez que a crise está a afectar as escolhas dos consumidores;

R.

Considerando que o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais têm de contribuir para uma melhor transposição e aplicação da legislação de defesa do consumidor, prosseguindo a sua estreita colaboração,

S.

Considerando que o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais devem proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos da UE,

1.

Congratula-se com a iniciativa da Comissão de criar uma Agenda do Consumidor e insiste na necessidade de a Comissão propor uma política proactiva para a definição de regulamentação inteligente, com o objectivo de estabelecer um quadro legal coerente; solicita que todas as futuras medidas em matéria de política dos consumidores repousem numa abordagem holística que coloque estes últimos no cerne do mercado único;

2.

Sublinha que as prioridades políticas devem estar ligadas às estatísticas do Painel de Avaliação do Consumo e basear-se nestas últimas; convida a Comissão a ter em conta, na sua estratégia em matéria de política dos consumidores, as recém-publicadas 20 principais preocupações dos cidadãos e das empresas relativamente ao mercado único;

3.

Congratula-se com as propostas da Comissão constantes do seu programa de trabalho para 2012 tendo em vista a revisão da política dos consumidores e da sua estratégia legislativa, prevendo iniciativas em todos os seus serviços competentes; toma nota, em particular, da necessidade de assegurar que, em toda a União Europeia, os consumidores usufruam de total protecção em virtude de actos legislativos essenciais, como a Directiva relativa às práticas comerciais desleais e a Directiva relativa ao crédito ao consumo;

4.

Acolhe favoravelmente a abordagem estratégica da protecção dos consumidores, que retira ensinamentos da estratégia 2007-2013; insiste na necessidade de uma melhor articulação entre a política dos consumidores e os objectivos sociais e ambientais no âmbito da Estratégia Europa 2020;

5.

Assinala a necessidade de dar adequadamente aplicação e execução à legislação em vigor (em particular, a última Directiva relativa aos direitos dos consumidores), bem como de divulgar informações pertinentes sobre os direitos e as obrigações de cada uma das partes; salienta, além disso, a necessidade de analisar o actual acervo, na sequência da adopção da Directiva relativa aos direitos dos consumidores e face às novas iniciativas previstas;

6.

Salienta a necessidade de coerência na execução das políticas em matéria de protecção dos consumidores e, nesse sentido, propõe a reabertura do debate sobre a repartição desta pasta na Comissão;

7.

Exorta a Comissão a garantir uma melhor articulação entre as suas políticas com repercussões para os consumidores;

8.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem a cooperação internacional e o intercâmbio de informações com países terceiros no domínio da protecção dos consumidores;

9.

Realça os numerosos desafios com que a Agenda do Consumidor se depara, como o reforço da posição dos consumidores e a redução dos níveis de desigualdade, o fomento de um consumo sustentável, a redução da exposição dos consumidores a produtos perigosos e a protecção dos consumidores, especialmente as crianças, da publicidade enganosa; solicita aos responsáveis políticos que procedam a uma profunda revisão das formas de concepção de políticas mais inteligentes que facultem aos consumidores as informações de que necessitam e que podem realmente utilizar, sem gerar encargos adicionais para as empresas;

10.

Exorta a Comissão a assegurar uma protecção especial das categorias de consumidores particularmente vulneráveis devido a deficiência mental, física ou psicológica, idade ou credulidade ou fragilizados pela sua situação social e financeira; apoia o trabalho da Comissão sobre a economia comportamental, considerando-o essencial para assegurar que as medidas de protecção dos consumidores sejam aplicadas na prática;

11.

Exorta a Comissão a melhorar os critérios e as modalidades para a realização de um maior número de avaliações de impacto, a rever, se necessário, a legislação da UE com impacto na política dos consumidores e a estabelecer boas práticas que permitam aos Estados-Membros aplicar correctamente a legislação em vigor;

12.

Regista o aumento significativo do comércio electrónico, que se reveste actualmente de grande importância para os consumidores, atendendo a que 40 % dos cidadãos da UE efectuam compras em linha; assinala que é necessário aumentar a confiança dos consumidores e dos retalhistas, em particular nas compras e no comércio transfronteiras em linha, garantindo os seus direitos e as suas obrigações na Internet;

13.

Lamenta a grande diferença entre o nível do comércio retalhista em linha nacional e o transfronteiras; regista que, segundo o Painel de Avaliação do Consumo, 44 % dos consumidores afirmam que a incerteza em relação aos seus direitos os desencoraja de comprar bens noutros Estados-Membros e que a entrega tardia ou a não entrega, bem como as fraudes, são os principais factores impeditivos do aumento das compras transfronteiras; solicita, portanto, que a estratégia da UE em matéria de política dos consumidores apoie o crescimento e a inovação no sector retalhista e, em particular, a conclusão do mercado único digital, a fim de ajudar os consumidores da UE a efectuar compras transfronteiras;

14.

Salienta que a confiança do consumidor constitui um importante motor da economia no que diz respeito quer ao comércio nacional, quer ao comércio transfronteiras, em linha ou não;

15.

Sublinha a necessidade de informar os consumidores sobre os seus direitos e obrigações e de assegurar que os direitos dos consumidores sejam plenamente respeitados quando esteja em causa a utilização da Internet, a protecção dos direitos de propriedade intelectual e a protecção dos dados pessoais e da vida privada;

16.

Salienta que os dados pessoais dos consumidores têm um valor económico importante, nomeadamente as bases de dados que contêm perfis de consumidores que são usados em publicidade direccionada; assinala que, na sua maioria, os utilizadores desconhecem o valor dos dados que colocam voluntariamente à disposição das empresas; solicita à Comissão que assegure um grau suficiente de concorrência no mercado para a publicidade em linha e os motores de busca e que controle a forma como os dados são usados pelas empresas, em conformidade com a legislação em vigor em matéria de protecção de dados;

17.

Destaca a necessidade de oferecer aos consumidores e aos comerciantes informações mais transparentes e comparáveis, por exemplo mediante a indicação do preço unitário e sítios Internet exactos e transparentes que permitam comparar preços, bem como uma rotulagem dos produtos informativa e eficaz;

18.

Salienta a importância da rotulagem e solicita, neste contexto, à Comissão que tenha em conta os pedidos crescentes dos consumidores, nomeadamente em matéria de comércio justo, pegada de carbono, oportunidades e tipo de reciclagem, bem como indicação de origem;

19.

Sublinha a necessidade de assegurar o acesso universal à banda larga rápida e às redes de telecomunicações, bem como o amplo acesso a bens e serviços em linha, nomeadamente eliminando as restrições à distribuição, colmatando a segmentação geográfica e desenvolvendo serviços de pagamento electrónico;

20.

Chama a atenção para a necessidade de a Agenda do Consumidor dar destaque ao mercado de conteúdos para produtos digitais, nomeadamente os livros electrónicos;

21.

Salienta a necessidade de reforçar a capacidade de acção dos consumidores, prestando-lhes informações úteis, específicas e compreensíveis; insiste na necessidade de as autoridades nacionais e da UE, bem como as organizações de consumidores e as empresas, intensificarem os seus esforços para melhorar a educação dos consumidores; solicita à Comissão que proponha uma legislação no mercado único que seja favorável aos consumidores, de modo a assegurar que os interesses dos consumidores sejam plenamente tidos em conta no funcionamento do mercado único;

22.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a prestar um apoio adequado às organizações de consumidores de cada Estado-Membro e a reforçar as suas capacidades, com o objectivo de aumentar o papel e os recursos das mesmas, melhorando, deste modo, a capacidade de acção dos consumidores;

23.

Realça a necessidade de educar os consumidores, desde a mais tenra idade, para a compreensão e a gestão da informação constante dos produtos; insta a Comissão a tornar mais intuitiva a identificação dos logótipos europeus, cuja taxa de reconhecimento ainda não se afigura satisfatória (nomeadamente, o logótipo da marca de conformidade CE, o rótulo ecológico europeu, a fita de Möbius para a reciclagem ou ainda os rótulos de perigo);

24.

Exorta a Comissão a lançar campanhas de informação em todos os Estados-Membros sobre a marca europeia "CE" e o seu significado, deixando claro ao consumidor o que esta representa (ou não) e facultando-lhe informação mais completa, procurando, ao mesmo tempo, chamar a atenção para a segurança do produto nos círculos profissionais;

25.

Considera que a sociedade civil, juntamente com as organizações de consumidores e as empresas, deve continuar a promover soluções inovadoras para a divulgação de informações relativas ao mercado único, de modo a permitir que os cidadãos tirem pleno partido das oportunidades existentes; salienta a importância do papel desempenhado pela sociedade civil na ajuda às PME e aos consumidores, em particular aqueles que se encontram em situações mais vulneráveis, como os jovens ou as pessoas sem acesso à Internet, para a superação das barreiras e restrições linguísticas, tecnológicas e administrativas existentes nos Estados-Membros;

26.

Lamenta o facto de a mudança de fornecedor ou de tarifa ainda ser difícil em determinados sectores, prejudicando a liberdade de escolha dos consumidores e a concorrência; exorta a Comissão a analisar de forma mais aprofundada esta questão, de molde a assegurar que os consumidores tirem pleno partido do mercado interno;

27.

Exorta a Comissão a analisar os obstáculos que ainda se colocam aos consumidores para mudar de banco e a estudar soluções para os eliminar, nomeadamente a criação de um sistema de portabilidade dos números de conta bancária a nível da UE;

28.

Assinala que, para os consumidores com acesso a contas bancárias, é importante que os encargos bancários sejam transparentes, que as transacções sejam mais rápidas e que os procedimentos para a mudança de conta bancária sejam mais simples;

29.

Observa que cerca de 30 milhões de cidadãos da UE não têm acesso a serviços bancários de base e exorta a Comissão a apresentar uma proposta sobre esta questão, como anunciou que faria no Acto para o Mercado Único e no seu programa de trabalho para 2011;

30.

Salienta a necessidade de conceber políticas dos consumidores que tomem em consideração as especificidades dos grupos de consumidores vulneráveis;

31.

Exorta ao estabelecimento de elos explícitos entre a estratégia e o programa relativo à política de concorrência e a uma acção concertada para lograr esse objectivo, para que os consumidores possam beneficiar de serviços mais adaptados às suas necessidades e prestados em melhores condições;

32.

Salienta a necessidade urgente de incrementar o nível geral de segurança dos produtos de consumo na UE, em especial no âmbito da futura revisão da Directiva relativa à segurança geral dos produtos; solicita à Comissão que, em cooperação com as agências competentes da UE, analise de forma mais aprofundada questões como o impacto das substâncias químicas na saúde dos consumidores, a resistência aos antibióticos e as nanotecnologias, com base na legislação nestes domínios em vigor na UE;

33.

Salienta também a necessidade de aumentar os padrões de segurança dos brinquedos e insta os Estados-Membros a transporem com rapidez e a aplicarem integralmente a nova Directiva relativa à segurança dos brinquedos;

34.

Solicita à Comissão que desenvolva um sistema comum de avaliação e rotulagem, tal como indicado na sua resolução sobre um mercado único para as empresas e o crescimento, com base na totalidade do ciclo de vida do produto, em especial para simplificar e harmonizar os sistemas, superar os custos da fragmentação para as empresas e os consumidores e impedir a publicidade enganosa;

35.

Solicita melhores garantias de segurança dos produtos, em particular no contexto do comércio electrónico no mercado interno;

36.

Solicita que o sistema de notificação RAPEX seja reforçado e se torne mais eficiente e transparente para os consumidores, por forma a aumentar a sensibilização para os riscos colocados por certos produtos de consumo e a permitir que as empresas e as autoridades aduaneiras tomem rapidamente medidas adequadas;

37.

Realça, neste contexto, a importância de mercados transparentes e fiáveis, de melhorar as regras deontológicas e de evitar conflitos de interesses na prestação de serviços financeiros aos consumidores, bem como o papel fundamental da educação financeira;

38.

Sublinha a importância do acesso à educação e ao aconselhamento financeiros, e solicita uma melhor regulamentação dos serviços de consultoria financeira;

39.

Assinala que as novas Autoridades Europeias de Supervisão (AES) têm competências e responsabilidades específicas em matéria de protecção dos consumidores no domínio dos serviços financeiros, e espera que a estratégia reflicta essa realidade e reforce as capacidades das AES em matéria de protecção do consumidor, inspirando-se nas melhores práticas actualmente utilizadas pelas autoridades nacionais e assegurando uma participação adequada das partes interessadas, em particular os representantes dos consumidores;

40.

Solicita um elevado nível de protecção dos consumidores em toda a UE, para que seja possível reforçar o mercado interno no sector dos serviços financeiros e combater as práticas proteccionistas;

41.

Insta a que seja atribuído um financiamento específico a projectos de investigação relativos ao consumo, em particular no domínio do comportamento dos consumidores e da recolha de dados, que contribuam para a definição de políticas que vão ao encontro das necessidades dos consumidores;

42.

Propõe alargar o apoio europeu à investigação em sectores emergentes, como o consumo ecológico e ético, ou ainda à partilha de bens de consumo corrente (automóveis, bicicletas, electrodomésticos, etc.);

43.

Exorta a Comissão a prosseguir o seu trabalho sobre a venda de produtos e as cláusulas contratuais abusivas, a revisão das regras aplicáveis às práticas comerciais desleais (PCD), a Directiva relativa ao crédito aos consumidores, a Directiva relativa à publicidade enganosa e a questão mais lata de saber se as normas referentes às PCD devem ser igualmente aplicáveis às relações entre empresas; insta os Estados-Membros a implementarem de forma plena e correcta as regras e a legislação do mercado interno, em particular a Directiva relativa aos direitos dos consumidores, a Directiva relativa ao comércio electrónico e o Regulamento relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios;

44.

Insta a Comissão a sublinhar a importância da normalização na Agenda do Consumidor, tendo em vista a simplificação de informações e processos complexos para os consumidores, por exemplo, em matéria de serviços, e a garantir que tanto as organizações de consumidores como as autoridades nacionais sejam associadas a este importante trabalho;

45.

Convida a Comissão a incluir, na sua Agenda do Consumidor, um elemento relativo à acessibilidade dos consumidores, a fim de assegurar o acesso dos grupos vulneráveis aos produtos e serviços essenciais de que necessitam; considera que tal será uma prova clara da dimensão social das políticas relativas aos consumidores;

46.

Recorda que os idosos e as pessoas portadoras de deficiência ainda enfrentam problemas de segurança e de acesso aos produtos e serviços mais comuns; salienta, neste contexto, que é possível usar com êxito normas para tornar os produtos e os serviços acessíveis ao maior número possível de consumidores, independentemente da sua idade ou das suas capacidades físicas;

47.

Exorta a Comissão a ter em conta a perspectiva de género na Agenda do Consumidor, em consonância com o compromisso que assumiu relativamente à implementação da perspectiva de género como parte integrante das suas políticas; insta a Comissão a assegurar que a Agenda do Consumidor exclua toda e qualquer discriminação com base no sexo no que se refere ao acesso aos bens e serviços e ao fornecimento dos mesmos;

48.

Solicita à Comissão que se debruce sobre a questão de saber como tornar mais sustentável o consumo privado, visando promover a inovação, o crescimento económico e uma economia com baixas emissões de carbono, em consonância com o objectivo definido na Estratégia Europa 2020; considera que deverá ser prestada especial atenção aos sistemas energéticos inteligentes: a utilização de novas tecnologias deve permitir que todos os utilizadores da rede participem no mercado interno da energia, a fim de economizar energia e reduzir ou aliviar os custos energéticos, salvaguardando o fornecimento de energia aos consumidores vulneráveis;

49.

Exorta a Comissão, os Estados-Membros e as partes interessadas a coordenarem os seus esforços para melhor informarem os consumidores sobre formas mais eficientes de comprar e consumir alimentos, a fim de prevenir e combater o desperdício de alimentos;

50.

Insiste na importância de avaliar o impacto da liberalização no grau de satisfação dos consumidores, e solicita, neste contexto, uma avaliação do funcionamento do mercado da energia;

51.

Incentiva a Comissão a continuar a apoiar e a salientar o trabalho da rede de Centros Europeus do Consumidor (rede CEC), a qual deve desempenhar um papel central na informação dos consumidores sobre os seus direitos e no apoio aos mesmos em caso de reclamação; sublinha o papel fundamental desempenhado pela rede de aplicação e cooperação transfronteiriça (rede CPC) para garantir a correcta aplicação da legislação em matéria de defesa do consumidor, bem como a promoção da cooperação entre as autoridades nacionais competentes;

52.

Exorta a Comissão a utilizar todos os poderes que lhe são conferidos pelos Tratados para melhorar a transposição, a aplicação e a execução de toda a legislação da UE relacionada com a protecção dos consumidores; solicita aos Estados-Membros que intensifiquem os seus esforços para implementar plena e correctamente esta legislação;

53.

Insta à criação de mecanismos de recurso mais acessíveis e eficazes, como sejam a resolução alternativa de litígios, a acção colectiva ou a resolução de litígios em linha, a fim de melhorar a capacidade de acção dos consumidores em toda a UE; observa com preocupação que a actual falta de compensação constitui uma importante lacuna no sistema jurídico, uma vez que permite a retenção de lucros ilegais por parte dos comerciantes;

54.

Apela à criação de mecanismos de recurso acessíveis e eficazes para os consumidores europeus, dado que os mesmos são fundamentais para a eliminação de obstáculos no mercado interno, em particular no domínio do comércio electrónico, e solicita à Comissão que apresente uma ou várias propostas no âmbito do processo legislativo ordinário para garantir uma participação adequada do Parlamento Europeu;

55.

Congratula-se com o trabalho em curso para desenvolver um sistema europeu de resolução alternativa de litígios (RAL), utilizando os sistemas nacionais e empresariais existentes para combinar um nível elevado de protecção dos consumidores com condições comerciais equitativas para os empresários;

56.

Solicita à Comissão que se baseie nas melhores práticas dos Estados-Membros, como o modelo do Provedor de Justiça nórdico, e que examine a possibilidade de conferir à rede CEC autoridade jurídica no domínio da resolução de litígios relacionados com o consumo;

57.

Considera que tal sistema permitirá reforçar o mercado único e proporcionar aos consumidores um sistema de recurso equitativo em litígios transfronteiriços, fomentando a confiança entre os consumidores e as empresas e evitando litígios onerosos tanto para as empresas como para os consumidores;

58.

Exorta a Comissão a lançar um debate interinstitucional sobre as vias adequadas para reforçar a protecção jurídica dos consumidores nas suas transacções comerciais, tendo em conta a abordagem definida na Directiva relativa aos direitos dos consumidores;

59.

Salienta ser necessário que o próximo Quadro Financeiro Plurianual para o período pós-2013 inclua um financiamento adequado para medidas que visem a realização dos objectivos previstos no presente relatório e na próxima Agenda do Consumidor; assinala que a possibilidade de as organizações de consumidores representarem os consumidores em todos os Estados-Membros da UE depende de um financiamento adequado da UE que deve ser garantido;

60.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

31.5.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 153/35

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de Março de 2011, intitulada "Livro verde sobre Jogos em Linha no Mercado Interno" (COM(2011)0128),

—

Tendo em conta os artigos 51.o, 52.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o protocolo que acompanha o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

—

Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (1),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho de 10 de Dezembro de 2010 e os relatórios de execução elaborados pelas Presidências francesa, sueca, espanhola e húngara sobre o quadro jurídico em matéria de jogos de azar e apostas nos Estados-Membros da UE,

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de Março de 2009, sobre a integridade dos jogos de apostas em linha (2),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de Maio de 2008, sobre o Livro Branco sobre o desporto (3),

—

Tendo em conta a Directiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (4),

—

Tendo em conta a Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5),

—

Tendo em conta a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à defesa dos consumidores em matéria de contratos à distância (6),

—

Tendo em conta a Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (7),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de Junho de 2011, intitulada "Luta contra a corrupção na UE" (COM(2011)0308),

—

Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (8),

—

Tendo em conta a Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (9),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de Janeiro de 2011, intitulada "Desenvolver a dimensão europeia do desporto" (COM(2011)0012),

—

Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (10),

—

Tendo em conta a Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (11),

—

Tendo em conta a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (12),

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, bem como da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0342/2011),

A.

Considerando que o sector dos jogos de azar e de apostas em linha está em constante crescimento, em boa parte fora do controlo dos governos nacionais dos cidadãos a quem esses serviços são oferecidos, e que se trata de um sector que não constitui um mercado como os outros, devido aos riscos que comporta em matéria de protecção dos consumidores e de luta contra o crime organizado,

B.

Considerando que, em aplicação do princípio da subsidiariedade, não existe qualquer acto jurídico europeu específico para a regulamentação dos jogos de azar na Internet,

C.

Considerando que os jogos de azar estão sujeitos a certos actos legislativos da UE, como a Directiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual», a Directiva relativa às práticas comerciais desleais, a Directiva «Vendas a Distância», a Directiva relativa ao branqueamento de capitais, a Directiva relativa à protecção de dados, a Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas e a Directiva relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado,

D.

Considerando que o sector dos jogos de azar é regulamentado distintamente nos diferentes Estados-Membros, o que não só torna difícil que os operadores regulados forneçam serviços lícitos à escala transfronteiriça, como também que as entidades reguladoras protejam o consumidor e combatam os jogos de azar ilícitos e a potencial criminalidade a eles associada a nível da UE,

E.

Considerando que uma abordagem europeia em matéria de luta contra a criminalidade e a fraude, em particular quando se trata da protecção da integridade do desporto e da protecção dos jogadores e dos consumidores, teria um valor acrescentado considerável,

F.

Considerando que o artigo 56.o do TFUE garante a liberdade de prestação de serviços, mas que, devido à sua natureza específica, os jogos de azar em linha ficaram excluídos das Directivas "Comércio Electrónico", "Serviços" e "Direitos dos Consumidores",

G.

Considerando que, embora o TJUE tenha esclarecido uma série de importantes questões jurídicas relativas ao jogo em linha na UE, continua a haver insegurança jurídica em relação a uma série de outras questões, que só podem ter resolução a nível político; considerando que esta incerteza jurídica deu azo a um aumento considerável da oferta de serviços de jogo ilícitos e dos altos riscos a estes associados;

H.

Considerando que os jogos de azar e apostas em linha, se não forem objecto de uma regulamentação adequada, representam um risco de dependência maior que os tradicionais jogos de azar presenciais, nomeadamente devido ao acesso mais fácil e à ausência de controlo social,

I.

Considerando que os consumidores devem ser sensibilizados para os potenciais danos causados pelo jogo em linha e protegidos contra os perigos inerentes, especialmente o vício, a fraude, a batota e o jogo envolvendo menores,

J.

Considerando que os jogos de azar são uma fonte de receitas considerável que a maioria dos Estados-Membros canalizam para fins de beneficência e de utilidade pública, bem como para o financiamento do desporto,

K.

Considerando que a integridade do desporto tem de ser garantida mediante o reforço da luta contra a corrupção e o fenómeno do falseamento de resultados,

L.

Considerando que, para atingir estes objectivos, é indispensável criar mecanismos de controlo das competições desportivas e dos fluxos financeiros, bem como mecanismos de fiscalização comuns a nível europeu,

M.

Considerando que é igualmente primordial estabelecer uma cooperação à escala internacional entre todas as partes interessadas (instituições, federações desportivas, operadores de apostas), a fim de proceder ao intercâmbio de boas práticas,

1.

Congratula-se com o facto de a Comissão ter tomado a iniciativa de lançar uma consulta pública, no âmbito do Livro Verde sobre o jogo em linha, que permitirá efectuar uma reflexão pragmática e realista sobre o futuro deste sector na Europa,

2.

Congratula-se com o facto de a Comissão ter clarificado que o processo político iniciado pelo Livro Verde não visar de forma alguma uma desregulamentação/liberalização do jogo em linha;

3.

Recorda a crescente importância económica do sector do jogo em linha, cujas receitas anuais ultrapassaram os 6 mil milhões de euros em 2008, o que representa 45 % do mercado mundial; considera, tal como o Tribunal de Justiça da União Europeia, que se trata de uma actividade económica com características específicas; recorda que este crescimento também conduz a um aumento dos custos sociais resultantes do jogo compulsivo e de práticas ilícitas;

4.

É de opinião que uma regulação eficiente do sector dos jogos de azar em linha deve, em particular,

5.

Considera que esta regulação permitirá garantir a atractividade das competições desportivas para os consumidores e o público, bem como manter a credibilidade dos resultados das competições desportivas e o prestígio das próprias competições;

6.

Sublinha a perspectiva do TJUE (13) de que a Internet é meramente um canal para oferecer jogos de azar com tecnologias sofisticadas que podem ser utilizadas para proteger os consumidores e manter a ordem pública, embora isso não afecte a capacidade dos Estados-Membros de optar por uma abordagem específica em matéria de regulação do jogo em linha e lhes deixe a possibilidade de limitar ou excluir a prestação de determinados serviços aos consumidores;

7.

Sublinha que o princípio de subsidiariedade rege, e deve subjazer a, qualquer regulamentação do sector dos jogos de azar, em função das diferentes culturas e tradições dos Estados-Membros, e que esse princípio deve ser entendido como "subsidiariedade activa" que comporta a cooperação entre as administrações nacionais; considera, todavia, que este princípio implica o respeito das normas do mercado interno que são aplicáveis com base na sentença do Tribunal de Justiça em matéria de jogos de azar;

8.

Está convicto de que uma oferta atractiva e bem regulamentada de serviços de jogos de azar, quer na Internet quer nos canais tradicionais que prevêem a presença física do jogador, é essencial para assegurar que os consumidores não recorram a operadores que não preenchem os requisitos de licenciamento nacionais;

9.

Recusa assim um acto jurídico europeu sobre a regulamentação comum de todo o sector dos jogos em linha, mas é da opinião que uma abordagem comum, em complemento da legislação nacional, representaria uma clara mais valia em algumas áreas, dada a natureza transfronteiras dos serviços de jogos em linha;

10.

Reconhece a liberdade de que beneficiam os Estados-Membros em matéria de organização dos jogos de azar, desde que sejam respeitados os princípios básicos de não discriminação e de proporcionalidade consagrados no TUE; respeita, neste contexto, a decisão de alguns Estados-Membros de proibir, completamente ou limitadamente a determinados tipos, os jogos de azar na Internet, ou de manter um monopólio, como é seu direito, de acordo com a jurisprudência do TJUE, desde que adoptem uma abordagem coerente;

11.

Recorda que o Tribunal de Justiça da União Europeia admitiu, em diversas ocasiões, que a concessão de direitos exclusivos a um operador submetido a um controlo rigoroso pelas autoridades públicas pode permitir uma melhor protecção dos consumidores contra a fraude e uma luta mais eficaz contra o crime no sector do jogo em linha;

12.

Assinala que os jogos de azar e apostas em linha constituem actividades económicas específicas em que não se podem aplicar de forma ilimitada as regras do mercado interno, designadamente a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços; reconhece, contudo, a constante jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, que realça a necessidade de que os controlos nacionais sejam adoptados e realizados de forma coerente, proporcionada e não discriminatória;

13.

Salienta que os prestadores de serviços de jogo em linha devem respeitar sempre as leis nacionais dos países em que esses jogos operam e que, simultaneamente, os Estados-Membros devem ter o direito de impor medidas para pôr cobro ao jogo ilegal em linha, a fim de implementar legislação nacional e excluir os fornecedores ilegais do acesso ao mercado;

14.

Está convicto de que o princípio de reconhecimento mútuo de licenças não se aplica ao sector dos jogos de azar, mas insiste, não obstante, a bem do respeito dos princípios do mercado interno, em que os Estados-Membros que abram, total ou parcialmente, o sector dos jogos em linha à concorrência devem assegurar a transparência e tornar possível uma concorrência não discriminatória; sugere aos Estados-Membros que, nesse caso, introduzam um modelo de licenciamento, que permita a todos os operadores europeus de jogos de azar, que cumpram as condições determinadas pelos Estados-Membros, requererem uma licença; entende que procedimentos de pedido de licença, que reduzem os encargos administrativos ao evitarem a duplicação desnecessária de requisitos e controlos efectuados noutros Estados-Membros, poderiam ser criados nos Estados-Membros que tenham implementado um sistema de licenciamento, assegurando o papel preeminente do regulador do Estado-Membro em que o pedido tenha sido apresentado; considera, portanto, necessário reforçar a confiança mútua entre as entidades reguladoras nacionais mediante uma cooperação administrativa mais intensa; respeita, além disso, a decisão de alguns Estados-Membros de determinarem o número de operadores, os tipos e quantidades de jogos disponíveis, a fim de proteger os consumidores e prevenir o crime, desde que essas restrições sejam proporcionais e reflictam a preocupação de limitar as actividades no sector de forma consistente e sistemática;

15.

Exorta a Comissão a explorar - em consonância com o princípio da "subsidiariedade activa" - todas as ferramentas ou medidas possíveis a nível da UE destinadas a proteger os consumidores vulneráveis, prevenir o vício e combater os operadores ilegais no sector do jogo, incluindo a cooperação formalizada entre os reguladores nacionais, normas comuns para os operadores ou uma directiva-quadro; está convicto de que um código de conduta comum europeu para os jogos de azar em linha, acordado entre as autoridades de regulamentação e os operadores, pode ser o primeiro passo;

16.

Entende que um código de conduta pan-europeu para o jogo em linha deve abordar os direitos e as obrigações do prestador de serviços e do consumidor; considera que esse código de conduta deve contribuir para a garantia de um ambiente de jogo responsável, um elevado nível de protecção para os jogadores, especialmente no caso de menores e de outras pessoas vulneráveis, mecanismos de apoio a nível comunitário e nacional que combatam a criminalidade cibernética, a fraude e a publicidade enganosa e, em última análise, a instauração de um quadro de princípios e de regras que garanta o mesmo nível de protecção dos consumidores em toda a UE;

17.

Salienta que os Estados-Membros devem tomar mais medidas para impedir os prestadores de jogo ilícito de oferecer os seus serviços em linha, por exemplo, colocando-os numa lista negra; insta a Comissão a examinar a possibilidade de propor um instrumentos juridicamente vinculativo obrigando os bancos, os emissores de cartões de crédito e outros participantes do sistema de pagamentos na UE a bloquear, com base em listas negras nacionais, as transacções entre os seus clientes e os fornecedores de jogos de azar que não estão licenciados na sua jurisdição, sem prejudicar as operações legítimas;

18.

Reconhece o direito que assiste ao Estados-Membros de preverem uma ampla variedade de medidas repressivas contra a oferta ilícita de serviços de jogo em linha; defende, tendo em vista aumentar a eficácia da luta contra a oferta ilícita de serviços de jogo em linha, a introdução de um princípio regulamentar ao abrigo do qual uma empresa de jogo só possa operar (ou concorrer à uma licença nacional) num Estado-Membro se não o fizer em infracção à legislação de qualquer outro Estado-Membro da UE;

19.

Solicita à Comissão, enquanto "guardiã dos Tratados", e aos Estados-Membros que prossigam com o controlo efectivo do cumprimento da legislação da UE;

20.

Observa que poderiam ter sido efectuados mais progressos nos casos de infracção pendentes desde 2008, e que nunca um Estado-Membro foi accionado perante o Tribunal de Justiça Europeu; insta a Comissão a prosseguir a sua análise sobre as possíveis incongruências entre a legislação dos Estados-Membros em matéria de jogo (tradicional e em linha) e o TFUE, e - se necessário - a prosseguir os processos de infracção pendentes desde 2008, tendo em vista garantir essa congruência; recorda à Comissão, enquanto "guardiã dos Tratados", o seu dever de agir rapidamente quando recebe queixas relativas à violação das liberdades consagradas nos Tratados;

21.

Solicita assim uma forte intensificação da cooperação entre as entidades reguladoras nacionais que lhes confira suficientes competências, sob a coordenação da Comissão Europeia, para desenvolver regras comuns e para proceder conjuntamente contra as empresas de jogo em linha que operam sem dispor da licença nacional exigida; em particular, as soluções nacionais isoladas não são eficazes para a identificação de jogadores inscritos na lista negra nem para o combate ao branqueamento de capitais, às apostas fraudulentas e a outros crimes, muitas vezes de carácter organizado; neste contexto, considera que a instituição de uma entidade reguladora com competência suficiente em cada Estado-Membro constitui um passo necessário para se alcançar uma cooperação regulamentar mais eficaz; afirma que o Sistema de Informação do Mercado Interno poderia servir como base para uma cooperação mais eficaz entre os organismos reguladores nacionais; toma nota das iniciativas dos reguladores nacionais no sentido de trabalharem em conjunto mais estreitamente, como o Fórum Europeu para a regulamentação dos jogos de azar (rede GREF) e da Plataforma Europeia de Regulação; apela a uma cooperação mais estreita e a uma melhor coordenação entre os Estados-Membros da UE, a Europol e a Eurojust na luta contra o jogo ilegal, a fraude, o branqueamento de capitais e outros crimes financeiros na área do jogo em linha;

22.

Considera que os vários tipos de jogo em linha - como, por exemplo, os jogos de fortuna ou azar interactivos rápidos que têm de ser jogados com uma frequência de segundos, as apostas e as lotarias com sorteios semanais - diferem entre si, pelo que requerem soluções diferenciadas na medida em que certos tipos de jogo de fortuna ou azar são mais susceptíveis de abusos do que outras; assinala, em especial, que a possibilidade da lavagem de dinheiro depende da segurança aquando da identificação, do tipo de jogo e dos respectivos métodos de pagamento, o que, para certos jogos, requer um acompanhamento em tempo real do jogo e um controlo mais estrito do que noutros tipos de jogo;

23.

Salienta a necessidade de zelar pela protecção das contas de clientes ligadas ao jogo em linha em caso de insolvência do prestador de serviços; propõe, assim, que a legislação futura proteja os depósitos no caso de serem aplicadas multas aos sítios de jogo em linha em questão ou de serem intentadas acções judiciais contra estes sítios;

24.

Solicita à Comissão que apoie e ofereça assistência jurídica aos consumidores que foram vítimas de práticas ilegais;

25.

Recomenda a adopção de regras mínimas comuns pan-europeias em matéria de identificação electrónica; considera que o registo deve ser feito de molde a estabelecer a identidade do jogador e, simultaneamente, a garantir que o jogador tenha à sua disposição, no máximo, uma conta por sociedade de jogo; sublinha que sistemas sólidos de registo e de verificação constituem instrumentos fundamentais para prevenir a deriva do jogo em linha como, por exemplo, a lavagem de dinheiro;

26.

É de opinião que, a fim de proteger eficazmente dos aspectos negativos do jogo online os consumidores, especialmente os jogadores vulneráveis e jovens, a UE necessita de adoptar normas comuns para a protecção dos consumidores; salienta, neste contexto, que os processos de controlo e protecção devem estar operacionais antes de ter início qualquer actividade de jogos e podem incluir, inter alia, a verificação da idade, restrições ao pagamento electrónico e às transferências de fundos entre contas de jogo e a obrigação de os operadores colocarem avisos sobre a idade legal, o comportamento de alto risco e o jogo compulsivo, bem como a indicação dos pontos de contacto nacionais em sites de jogos em linha;

27.

Apela para a utilização de métodos eficazes de combate ao vício do jogo, nomeadamente, através da instauração de proibições de jogo e de limites obrigatórios de despesa durante um determinado período, definidos em todo o caso pelo próprio jogador; salienta, além disso, que, caso seja possível aumentar o limite de despesa, deve igualmente ser determinado o prazo a partir do qual o mesmo produz efeitos;

28.

Salienta que o jogo compulsivo é, na verdade, um distúrbio de comportamento que pode afectar até 2 % da população em alguns países; solicita, por conseguinte, um estudo sobre o nível de dependência nos vários Estados-Membros da União Europeia, para dispor de uma base para a definição de uma política global que proteja os consumidores da dependência; considera que, logo que é criada uma conta de jogo, devem ser disponibilizadas informações completas e precisas em relação a jogos de azar, ao jogo responsável e às oportunidades de tratamento da dependência do jogo;

29.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tomem em consideração os estudos já realizados neste campo, a que se concentrem na investigação sobre a incidência, a formação e tratamento do vício do jogo e a que recolham e publiquem dados estatísticos sobre todos os canais (tradicionais e em linha) dos sectores dos jogos de azar, a fim de produzir dados exaustivos sobre a totalidade do sector do jogo na UE; sublinha a necessidade de dispor de estatísticas de fontes independentes, em especial sobre o vício do jogo;

30.

Solicita à Comissão que promova a formação de uma rede de organizações nacionais, que tratam os dependentes do jogo, para permitir um intercâmbio de experiências e de boas práticas;

31.

Observa que, de acordo com um estudo recentemente publicado (14), o mercado dos jogos de azar foi identificado como o sector em que a inexistência de um sistema alternativo de resolução de conflitos se faz sentir com maior frequência; sugere, por isso, que as agências reguladoras nacionais estabeleçam sistemas alternativos de resolução de litígios para o sector do jogo em linha;

32.

Observa que o risco de fraude nas competições desportivas, embora tenha sempre existido, aumentou consideravelmente com a emergência do sector das apostas desportivas em linha e representa uma ameaça à integridade do desporto; é assim da opinião que deve ser desenvolvida uma definição comum de fraude e de desonestidade no desporto e que as apostas fraudulentas devem ser punidas como crime em toda a Europa;

33.

Solicita instrumentos para aumentar a cooperação policial e judiciária, envolvendo as autoridades de todos os Estados-Membros competentes nos domínios da prevenção, detecção e investigação da manipulação dos resultados das apostas; neste contexto, convida os Estados-Membros a encararem a possibilidade de estabelecerem serviços de acção penal dedicados essencialmente à investigação de casos de manipulação dos resultados; solicita um quadro de cooperação com os organizadores de competições desportivas, no intuito de facilitar o intercâmbio de informações entre os órgãos disciplinares desportivos e as autoridades públicas de inquérito e repressão, nomeadamente através da criação de redes e pontos de contacto nacionais incumbidos dos casos de falseamento de resultados; entende que é desejável que tal se processe em cooperação com os operadores de jogos de azar;

34.

Considera, por conseguinte, que a fraude desportiva deve ser objecto de uma definição comum a nível europeu e deve ser integrada no direito penal de todos os Estados-Membros;

35.

Manifesta-se preocupado com a relação entre organizações criminosas e a manipulação de resultados no contexto das apostas em linha, cujos lucros alimentam outras actividades criminosas;

36.

Constata que vários países europeus já adoptaram legislação rigorosa contra o branqueamento de capitais através de apostas desportivas, contra a fraude desportiva (classificando-a como delito criminal específico) e os conflitos de interesses entre os operadores de apostas e os clubes desportivos, as equipas ou os atletas em jogo;

37.

Nota que os operadores em linha autorizados na UE já contribuem para a identificação de potenciais casos de corrupção no desporto;

38.

Salienta a importância da educação para proteger a integridade do desporto; solicita, por conseguinte, aos Estados-Membros e federações desportivas que informem e eduquem adequadamente os desportistas e os consumidores logo a partir da infância e em todos os níveis (amadores e profissionais);

39.

Está consciente da especial importância do contributo das receitas dos jogos de azar para o financiamento de todos os níveis do desporto profissional e amador nos Estados-Membros, incluindo medidas para salvaguardar a integridade das competições desportivas de manipulações de apostas; solicita à Comissão que procure mecanismos alternativos de financiamento, respeitando as práticas dos Estados-Membros em que as receitas das apostas desportivas poderão ser utilizados regularmente para salvaguardar a integridade das competições desportivas de manipulações de apostas, tendo simultaneamente em conta que os mecanismos de financiamento não devem conduzir a uma situação que só beneficie um número muito reduzido de actividades desportivas profissionais, com uma ampla cobertura televisiva, enquanto outras, especialmente o desporto amador, assistiriam a uma diminuição dos fundos gerados pelas apostas desportivas;

40.

Reafirma a sua posição de que as apostas desportivas constituem uma forma de utilização comercial das provas desportivas; recomenda que as competições desportivas sejam protegidas contra qualquer utilização comercial não autorizada, nomeadamente através do reconhecimento dos direitos de propriedade intelectual dos organismos desportivos sobre as competições que organizam, não apenas para garantir um retorno financeiro justo em benefício de todos os níveis do desporto profissional e amador, mas também como um meio para lutar contra a fraude desportiva, em particular o falseamento de resultados;

41.

Salienta que a conclusão de acordos juridicamente vinculativos entre os organizadores de competições desportivas e os prestadores de serviços de jogo em linha permitiria garantir uma relação mais equilibrada entre as duas partes;

42.

Salienta a importância da transparência no sector do jogo em linha; encara, neste contexto, a possibilidade de exigir a apresentação de um relatório anual, que deverá revelar, nomeadamente, que actividades de interesse público e/ou eventos desportivos são financiados e/ou patrocinados por receitas provenientes do jogo; insta a Comissão a examinar a possibilidade da apresentação obrigatória de um relatório anual;

43.

Destaca a necessidade de oferecer uma alternativa confiável aos serviços de jogo ilegal; sublinha a necessidade de alcançar soluções pragmáticas relativamente à publicidade e ao patrocínio de manifestações desportivas de operadores de jogos de azar em linha; entende que devem ser adoptados padrões comuns de publicidade que oferecem protecção suficiente aos consumidores vulneráveis, mas ao mesmo tempo tornam possível o patrocínio de eventos internacionais;

44.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a colaborarem com todos os intervenientes no domínio do desporto, tendo em vista a identificação dos mecanismos necessários para a preservação da integridade do desporto e o financiamento do desporto amador;

45.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

31.5.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 153/43

—

Tendo em conta a sua resolução de 25 de Novembro de 2010 sobre a situação da apicultura (1),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de Dezembro de 2010, relativa à saúde das abelhas (COM(2010)0714),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 17 de Maio de 2011, sobre a saúde das abelhas,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de Maio de 2011, intitulada "O nosso seguro de vida, o nosso capital natural: Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020" (COM(2011)0244),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (2), que prevê disposições especiais para o sector da apicultura na União Europeia,

—

Tendo em conta o relatório científico da AESA, de 11 de Agosto de 2008, bem como o relatório científico encomendado e aprovado pela AESA em 3 de Dezembro de 2009, sobre a mortalidade e vigilância das abelhas na Europa,

—

Tendo em conta o acórdão proferido pelo Tribunal Europeu de Justiça no processo C-442/09 (3), sobre a rotulagem do mel que contém material geneticamente modificado,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (4),

—

Tendo em conta a Directiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (5),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 8 de Março de 2011, sobre o défice de proteínas na UE: que solução para um problema antigo? (6),

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0359/2011),

A.

Considerando que a apicultura, enquanto actividade económica e social, desempenha um papel fundamental no desenvolvimento sustentável das zonas rurais, gera empregos e presta um importante serviço ao ecossistema através da polinização, que contribui para a melhoria da biodiversidade mantendo a diversidade genética das plantas,

B.

Considerando que a apicultura e a biodiversidade são interdependentes; que, através da polinização, as colónias de abelhas produzem importantes bens públicos ambientais, económicos e sociais, assegurando, deste modo, a segurança alimentar e mantendo a biodiversidade, e que os apicultores, ao gerirem as suas colónias de abelhas, prestam um serviço ambiental de crucial importância, além de salvaguardarem um modelo de produção sustentável nas zonas rurais; que os "pastos apícolas", as diversas zonas de alimentação e determinadas culturas (colza, girassol, etc.) brindam as abelhas com a riqueza nutricional de que necessitam para conservarem as suas defesas imunitárias e se manterem saudáveis,

C.

Considerando que foi manifestada preocupação com o facto de haver menos pessoas a ingressarem para o sector, nomeadamente devido aos elevados custos associados à criação de empresas de apicultura, o que se traduz na falta de colmeias necessárias para polinizar culturas agrícolas essenciais,

D.

Considerando que um decréscimo no número de colónias de abelhas foi noticiado tanto na UE como em outras partes do mundo; que as espécies polinizadoras, que contribuem para a produtividade agrícola, estão em declínio; que, no caso de uma intensificação acentuada desta tendência, os agricultores da UE, bem como os de outras partes do mundo, poderão ter de recorrer a uma polinização com intervenção humana, o que implicaria uma duplicação das despesas com a polinização; que, actualmente, a ciência e as práticas veterinárias apenas asseguram uma prevenção ou um controlo eficazes escassos de determinadas pragas e doenças, devido a um grau insuficiente de investigação e de desenvolvimento de novos medicamentos para a saúde das abelhas nas últimas décadas, o que reflecte as dimensões reduzidas do mercado e o consequente escasso lucro das grandes empresas farmacêuticas; que, em muitos casos, a quantidade reduzida de medicamentos para combater o acarídeo Varroa destructor deixou de ser eficaz,

E.

Considerando que a saúde das abelhas individuais e das suas colónias é afectada por numerosos factores letais e subletais, muitos dos quais estão interligados; que, em muitos casos, a quantidade reduzida de medicamentos comercializados para combater o acarídeo Varroa destructor deixou de ser suficientemente eficaz graças ao desenvolvimento de resistências; que o uso de pesticidas, as condições climáticas e ambientais em constante mutação, a perda de biodiversidade vegetal, a reafectação dos solos, a má gestão das práticas apícolas e a presença de espécies invasivas poderão debilitar os sistemas imunitários das colónias e favorecer o surgimento de patologias oportunistas; que as abelhas poderão estar expostas aos produtos fitofarmacêuticos por vias directas e indirectas, nomeadamente através da deslocação do vento, das águas à superfície e das gotículas de gutação, de néctar e de pólen,

F.

Considerando que os apicultores podem contribuir para a melhoria e preservação da saúde e bem-estar das suas abelhas, ainda que a qualidade do ambiente seja fulcral para assegurar o êxito do papel que desempenham,

G.

Considerando que se defende o recurso mínimo aos produtos veterinários e às substâncias activas, uma vez que permite manter o sistema imunitário das colónias saudável, mas que subsistem problemas de resistência; considerando que as substâncias activas e os medicamentos não são completamente metabolizados pelas abelhas e que os produtores europeus dependem da produção de um mel limpo, sem resíduos e de grande qualidade,

H.

Considerando que muitos apicultores europeus são amadores e não profissionais especializados,

1.

Insta a Comissão a aumentar o nível de apoio à investigação em matéria de saúde das abelhas no âmbito do próximo quadro financeiro (QF8) e a centrar a investigação no desenvolvimento tecnológico, na prevenção e controlo de doenças, nomeadamente no que se refere ao impacto dos factores ambientais nos sistemas imunitários das colónias de abelhas e às suas interacções com patologias, na definição de práticas de produção agrícola sustentáveis, na promoção de alternativas não químicas (por exemplo, práticas agronómicas preventivas como a rotação das culturas e o recurso ao controlo biológico), num incentivo maior ao recurso às técnicas de gestão integrada das pragas, assim como no desenvolvimento de medicamentos veterinários para combater os actuais agentes patogénicos que afectam as abelhas na UE, especialmente o acarídeo Varroa destructor, sendo este o principal agente patogénico e o que exige uma maior variedade de substâncias activas para ser combatido devido à sua grande capacidade de desenvolver resistência, bem como para lutar contra os endoparasitas e outras doenças oportunistas;

2.

Considera que há que adoptar medidas urgentes para proteger a saúde das abelhas, medidas essas que tenham em conta as especificidades do sector apícola e a diversidade dos actores implicados, bem como os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade;

3.

Reitera as suas preocupações relativamente ao facto de que, se o aumento da taxa de mortalidade das abelhas e dos polinizadores selvagens na Europa não for tido em conta, este terá um impacto negativo profundo na agricultura, na produção e segurança alimentares, na biodiversidade, na sustentabilidade ambiental, assim como nos ecossistemas;

4.

Insta a Comissão a promover a criação de sistemas nacionais de vigilância adequados em estreita colaboração com as associações de apicultores e a desenvolver normas harmonizadas a nível da UE que permitam estabelecer comparações; sublinha a necessidade de uma identificação e de um registo uniformes das colmeias de abelhas a nível nacional, bem como de uma revisão e actualização anuais desse mesmo registo; insiste que o financiamento para a identificação e registo não deve provir dos programas existentes relativos às acções de melhoria da produção e comercialização de mel na União Europeia (Regulamento (CE) n.o 1221/97 do Conselho (7);

5.

Insta a Comissão Europeia a apoiar uma rede europeia de “colmeias de referência” para acompanhar o impacto das condições ambientais e das práticas apícolas e agrícolas na saúde das abelhas;

6.

Convida a Comissão a elaborar programas trienais com base na declaração, por todos os Estados-Membros, do número de colmeias efectivamente registadas, e não com base em estimativas;

7.

Congratula-se com a criação de um laboratório de referência na UE dedicado à saúde das abelhas, que se deve centrar nas actividades que não são contempladas pelas redes de peritos ou pelos laboratórios nacionais existentes, e sintetizar os conhecimentos integrados que resultam das suas actividades de investigação;

8.

Sublinha a necessidade de apoiar os laboratórios de diagnóstico e os ensaios de campo à escala nacional e salienta que se devem evitar sobreposições no financiamento;

9.

Insta a Comissão a criar um comité director, juntamente com representantes do sector da apicultura, que irão assistir a Comissão na elaboração do programa anual de trabalhos do laboratório de referência da UE; lamenta que o primeiro programa de trabalho anual do laboratório de referência da UE tenha sido apresentado sem uma consulta preliminar das partes interessadas;

10.

Exorta a Comissão a manter o seu apoio à investigação científica no domínio da saúde das abelhas, com base nos bons exemplos da acção COLOSS COST e das iniciativas Bee Doc e STEP, e a incentivar os Estados-Membros a apoiarem a investigação científica neste domínio; sublinha, no entanto, que as relações entre apicultores e associações de apicultores devem ser reforçadas;

11.

Insta a Comissão a descartar sobreposições na utilização de fundos a fim de assegurar, de forma eficaz, tanto aos apicultores como aos agricultores, um valor acrescentado em termos económicos e ecológicos; insta a Comissão a incentivar os Estados-Membros a elevarem o seu nível de financiamento da investigação;

12.

Exorta os Estados-Membros a fomentarem e a preverem a criação de redes nacionais de controlo fenológico das plantas melíferas;

13.

Insta a Comissão a fomentar de forma activa um grau maior de partilha de informações entre Estados-Membros, laboratórios, apicultores, agricultores, indústria e cientistas sobre estudos ecotoxicológicos relativos aos factores que afectam a saúde das abelhas, a fim de assegurar uma avaliação científica informada e independente; exorta a Comissão a contribuir para este processo disponibilizando a sua página Internet sobre este tema em todas as línguas oficiais dos Estados-Membros em causa;

14.

Congratula-se com a iniciativa da Comissão "Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos", mas apela a que este programa seja prolongado para além de 2011 e que o número de participantes das autoridades nacionais aumente;

15.

Solicita apoio a programas de formação destinados aos apicultores em matéria de prevenção e controlo de doenças, e aos agricultores e silvicultores sobre conhecimentos de botânica, uma utilização dos produtos fitofarmacêuticos que seja benéfica para as abelhas e o impacto dos pesticidas e práticas agronómicas não-químicas de prevenção de ervas daninhas; solicita à Comissão que proponha, em colaboração com as organizações apícolas, linhas orientadoras para o tratamento veterinário das colmeias;

16.

Insta as autoridades e organizações de representantes dos Estados-Membros a apoiarem a disseminação de conhecimento científico e técnico adequado sobre a saúde das abelhas entre os apicultores; salienta que é necessário um diálogo permanente entre apicultores, agricultores e as autoridades competentes;

17.

Sublinha a necessidade de assegurar uma formação adequada para os veterinários, assim como a possibilidade de os apicultores consultarem os veterinários e o envolvimento de especialistas em apicultura nas autoridades veterinárias nacionais;

18.

Reconhece que o desenvolvimento de tratamentos inovadores e eficazes contra os ácaros Varroa, responsáveis por perdas anuais de cerca de 10 %, é da maior importância; considera que é necessário aumentar o apoio dado aos tratamentos veterinários autorizados com vista a reduzir os efeitos negativos das doenças e pragas; solicita à Comissão que introduza orientações comuns relativas ao tratamento veterinário no sector, realçando a necessidade da sua utilização adequada; apela a que sejam introduzidas orientações para a utilização das moléculas e/ou das fórmulas com uma base de ácidos orgânicos e óleos essenciais e outra substâncias autorizadas para o controlo biológico das pragas;

19.

Insta os Estados-Membros a prestar apoio financeiro à investigação, ao desenvolvimento e aos ensaios de campo de novos medicamentos para a saúde das abelhas, sobretudo para as PME, à luz do contributo do sector da apicultura para a biodiversidade e dos bens públicos que a polinização representa, tendo em conta os elevados custos dos tratamentos veterinários suportados actualmente pelos apicultores, comparativamente aos custos sanitários noutros sectores de criação animal;

20.

Salienta a necessidade de oferecer incentivos à indústria farmacêutica para o desenvolvimento de novos medicamentos destinados a combater as doenças das abelhas;

21.

Exorta a Comissão a definir regras mais flexíveis em matéria de autorização e disponibilização de produtos de veterinária para as abelhas, incluindo medicamentos de origem natural e outros que não são prejudiciais à saúde dos insectos; congratula-se com a proposta da Comissão de rever a directiva sobre os medicamentos para uso veterinário, mas faz notar que a actual disponibilidade reduzida desses produtos não deve ser usada como motivo para o registo/comercialização de antibióticos destinados ao tratamento de outras patologias oportunistas nas colónias de abelhas, dadas as suas repercussões na qualidade dos produtos apícolas e na resistência das abelhas;

22.

Congratula-se com a intenção da Comissão de introduzir limites máximos de resíduos para a utilização de medicamentos graças ao procedimento denominado "de cascata", eliminando assim a insegurança jurídica que existe actualmente e que levanta obstáculos ao tratamento das abelhas doentes;

23.

Apela à alteração do quadro regulamentar para que a Agência Europeia de Medicamentos possa, num espírito de protecção dos direitos intelectuais, assegurar a exclusividade da produção e da comercialização de novas substâncias activas em medicamentos veterinários inovadores para a saúde das abelhas durante um determinado período transitório;

24.

Solicita à comissão Europeia que estude a possibilidade de alargar a cobertura do Fundo Veterinário da União Europeia às doenças das abelhas por ocasião da sua próxima revisão;

25.

Congratula-se com a intenção da Comissão de propor uma legislação em matéria de saúde animal abrangente; solicita à Comissão que adapte o âmbito de aplicação e o financiamento da política veterinária europeia para ter em conta as especificidades das abelhas e da apicultura a fim de assegurar uma luta mais eficaz contra as doenças que as atingem através de uma disponibilidade suficiente de medicamentos eficazes e normalizados em todos os Estados-Membros e do financiamento da saúde das abelhas ao abrigo da referida política; solicita à Comissão que promova uma maior harmonização entre os Estados-Membros, centrando os seus esforços no combate e no controlo da varroose na UE;

26.

Apoia os programas de reprodução que se concentram na tolerância às doenças e aos parasitas, nomeadamente no que se refere à varroose;

27.

Sublinha que só recentemente a União Europeia, com a participação empenhada do Parlamento Europeu, adoptou regras novas e mais rigorosas sobre a autorização de produtos fitofarmacêuticos e a sua utilização sustentável, a fim de garantir que sejam seguros para os seres humanos e para o ambiente; observa que estas regras incluem critérios adicionais exigentes no que respeita à segurança das abelhas; insta a Comissão a manter o Parlamento informado sobre o sucesso da aplicação das novas regras;

28.

Convida a Comissão a melhorar a metodologia de avaliação de riscos dos pesticidas, com o objectivo de proteger a saúde e o desenvolvimento das colónias, e a assegurar o adequado acesso aos resultados e à metodologia dos estudos ecotoxicológicos incluídos nos processos de autorização;

29.

Salienta a importância da agricultura sustentável e insta os Estados-Membros a transpor e a aplicar plenamente, com a maior brevidade possível, a Directiva 2009/128/CE sobre a utilização sustentável dos pesticidas e, em particular, o seu artigo 14.o, o qual sublinha o facto de que, a partir de 2014, todos os agricultores na UE serão obrigados a aplicar uma protecção integrada, e a dedicar uma atenção especial ao uso de pesticidas que possam ter efeitos adversos para a saúde das abelhas e das colónias;

30.

Insta a Comissão a analisar, com base em testes fiáveis e eficazes realizados em condições reais, com protocolos harmonizados, a toxicidade crónica, larval e subletal na avaliação de riscos dos pesticidas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, em aplicação desde 14 de Junho de 2011; exorta, além disso, a Comissão a dedicar especial atenção à utilização de determinados pesticidas que podem ter um efeito adverso na saúde das abelhas e das colónias em determinadas circunstâncias; insta igualmente a Comissão a reforçar a investigação sobre as potenciais interacções substância-organismo patogénico e substância-substância; assinala a necessidade de ponderar o recurso a todos os métodos de aplicação;

31.

Regista com satisfação que os peritos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos estão a realizar uma avaliação independente dos requisitos exigidos à indústria para o fornecimento de dados sobre os vários pesticidas;

32.

Apela, num espírito de diálogo entre apicultores, as partes interessadas no sector agrícola e as autoridades públicas, à criação de um sistema que incentive a notificação prévia obrigatória dos apicultores em todos os Estados-Membros, antes dos pedidos de autorização de pesticidas, especialmente as operações de tratamento com insecticidas por via aérea (por exemplo, operações de combate aos mosquitos), e de um sistema que responda a pedidos de informação sobre a localização das colmeias no momento destas intervenções; apela ainda a um reforço do intercâmbio de informações entre apicultores e agricultores através de uma base de dados na Internet relativa à presença de colmeias nas imediações de terrenos, por exemplo;

33.

Insta os Estados-Membros a avaliarem a pertinência da integração da apicultura e da saúde das abelhas na formação agrícola;

34.

Exorta a Comissão a levar a cabo, tendo em conta o projecto da AESA de 2009 sobre a mortalidade e vigilância das abelhas na Europa ("Bee mortality and bee surveillance in Europe"), uma investigação objectiva sobre os eventuais efeitos negativos do cultivo e das monoculturas de OGM na saúde das abelhas;

35.

Insta a Comissão a controlar constantemente o estado de saúde dos animais nos países de origem, a aplicar os mais rigorosos requisitos em matéria de saúde animal e a implementar um sistema de controlo adequado do material de multiplicação proveniente de países terceiros, a fim de evitar a introdução na UE de doenças/parasitas exóticos das abelhas, como os escaravelhos Aethina tumida e os acarídeos Tropilaelaps; insta a Comissão e os Estados-Membros, em colaboração com as organizações apícolas, a aumentarem a transparência no que respeita à frequência, à percentagem, às características e sobretudo aos resultados dos controlos de segurança efectuados nos pontos de controlo das fronteiras;

36.

Apela à criação de um limiar provisório (ponto de referência para acção) de 10 ppm para os produtos de veterinária autorizados na União Europeia, tendo em vista os vários métodos analíticos que são aplicados nos diversos Estados-Membros;

37.

Insta a Comissão a incluir limiares sem intervenção e pontos de referência para acção ou limites máximos de resíduos (LMR) no mel e em outros produtos de colmeia para as substâncias que não podem ser autorizadas para o sector europeu da apicultura, assim como a harmonizar os controlos veterinários fronteiriços e os controlos do mercado interno já que, no caso do mel, as importações de qualidade reduzida, as adulterações e os sucedâneos constituem elementos de distorção do mercado que exercem uma pressão contínua sobre os preços e a qualidade final no mercado interno da UE, devendo assegurar-se as mesmas regras de jogo aos produtos e produtores da UE e de países terceiros; observa que os LMR devem ter em conta os resíduos que resultam das práticas veterinárias correctas;

38.

Insta a Comissão a aplicar ou a modificar os anexos da Directiva 2001/110/CE do Conselho (8), relativa ao mel, a fim de melhorar os níveis de produção da UE, através do estabelecimento de definições jurídicas claras de todos os produtos apícolas, incluindo as variedades de mel, e da definição de parâmetros importantes para a qualidade do mel, como a quantidade de prolina e sacarase, um baixo nível de HMF ou humidade e a adulteração (como a quantidade de glicerina, a proporção isotópica de açúcar C13/C14, o espectro polínico e o aroma e a quantidade de açúcar presente no mel); apela a que seja prestado apoio à investigação de métodos eficazes de detecção de mel adulterado; exorta a Comissão a zelar por que o controlo das características naturais do mel que se aplica aos produtos europeus se aplique igualmente aos produtos de países terceiros;

39.

Insta a Comissão a harmonizar as regras relativas à rotulagem com as disposições do Regulamento sobre os regimes agrícolas de qualidade e a introduzir a obrigatoriedade de indicação do país de origem no rótulo dos produtos de apicultura importados ou produzidos na UE ou, em caso de misturas de produtos de origens distintas, a obrigatoriedade de indicação no rótulo de cada um dos países de origem;

40.

Tendo em conta a nova política de qualidade da UE, exorta os apicultores, as associações que os representam e as empresas comerciais a fazerem um melhor uso dos sistemas de denominação de origem da UE (DOP e IGP) no caso dos produtos apícolas, a fim de contribuir para a viabilidade da actividade apícola, e insta a Comissão a propor, em estreita colaboração com as associações apícolas, denominações de qualidade e a promover a venda directa de produtos apícolas nos mercados locais;

41.

Apela a uma acção que impulsione o consumo de mel e produtos apícolas europeus, nomeadamente através da promoção de mel com determinadas características específicas de certas variedades e regiões geográficas;

42.

Sublinha a necessidade de consulta dos apicultores pelas autoridades europeias na elaboração dos programas apícolas e da legislação conexa a fim de assegurar a eficácia destes programas e a sua aplicação efectiva; insta a Comissão a disponibilizar de forma mais significativa mais recursos financeiros para a apicultura, reforçando o apoio ao sector apícola no âmbito da PAC após 2013 e garantindo a continuação e o reforço dos programas de apoio existentes (Regulamento (CE) n.o 1221/97) para este sector, e a fomentar o desenvolvimento de projectos conjuntos e exorta os Estados-Membros a prestar assistência técnica ao sector; solicita à Comissão que o sistema de co-financiamento seja compatível com a criação de ajudas directas no primeiro pilar da Política Agrícola Comum (aplicações facultativas do seu actual artigo 68.o) por parte dos Estados que as considerem necessárias; salienta igualmente a necessidade de incentivar os jovens apicultores a entrarem no sector; solicita ainda à Comissão que crie uma rede de segurança ou um sistema de seguros comum para a apicultura, a fim de atenuar o impacto das situações de crise nos apicultores;

43.

Insta a Comissão, no âmbito da nova estratégia da UE para a Biodiversidade, a disponibilizar prioritariamente e/ou de forma majorada, recursos financeiros para apicultura em todos os projectos ou acções, submetidos no âmbito da PAC, que lidem exclusivamente com as subespécies e ecótipos de Apis mellifera originárias de cada região;

44.

Insta a Comissão a concretizar, na iminente reforma da Política Agrícola Comum, as medidas de apoio e as ajudas que destinará ao sector da apicultura europeia tendo em conta os benefícios públicos ambientais e sociais proporcionados pelas colónias de melíferos através da polinização e a prestação do serviço ambiental assegurado pelos agricultores através da gestão das suas colónias de abelhas;

45.

Observa que, de acordo com o relatório da Comissão de 28 de Maio de 2010, o número global de apicultores na UE aumentou ligeiramente em comparação com 2004; assinala que, de acordo com o relatório, este aumento deve-se apenas à adesão da Bulgária e da Roménia à UE e que, se não tivessem sido contados os apicultores desses países, teria havido uma diminuição significativa do número de apicultores na UE; encara este facto como um indicador da gravidade da situação no sector apícola da UE e da necessidade de lhe prestar assistência e de aplicar medidas concretas para manter os apicultores no sector;

46.

Insta a Comissão a ponderar a possibilidade de criar um programa especial para prestar assistência aos apicultores no quadro do regime de ajudas directas, por exemplo, através de pagamentos para colónias de abelhas, que ajudassem a salvaguardar o sector apícola na UE, a manter os apicultores no sector, a incentivar os jovens a tornarem-se apicultores e a assegurar que as abelhas continuem a funcionar como polinizadoras;

47.

Convida a Comissão a promover as práticas agrícolas sustentáveis no centro da PAC, a incentivar todos os agricultores europeus a aplicar um conjunto simples de práticas agronómicas nos termos da Directiva 2009/128/CE e a reforçar medidas agro-ambientais específicas para o sector da apicultura, no âmbito da nova estratégia da UE para a biodiversidade; insta os Estados-Membros a estabelecerem medidas agro-ambientais orientadas para a apicultura nos seus programas de desenvolvimento rural, a encorajarem os agricultores a tomarem medidas agro-ambientais que favoreçam a criação de pastos benéficos para as abelhas nas margens dos campos e a adoptarem um nível mais avançado de produção integrada, com base numa abordagem holística da agricultura e recorrendo ao controlo biológico sempre que possível;

48.

Reafirma que a Comissão considera as abelhas uma espécie domesticada e, portanto, um sector da pecuária que contribui para a melhoria da saúde, da prosperidade e das medidas de protecção (9) e permite obter uma informação mais adequada sobre a conservação dos polinizadores selvagens; apela, por conseguinte, à adopção de uma estratégia de protecção sanitária das abelhas e à inclusão do sector apícola nas legislações em matéria agrícola e veterinária, tendo em conta a sua especificidade, em especial no tocante às indemnizações dos apicultores pela sua perda de populações de abelhas;

49.

Apela a todos as partes interessadas no sector da apicultura a beneficiarem das oportunidades que a actual política agrícola comum proporciona, assim como a iminente reforma da mesma, uma vez que têm devidamente em consideração as associações de produtores de todo o sector agrícola;

50.

Insta a Comissão, no âmbito da Directiva 92/43/CEE do Conselho (10) (Directiva Habitats) a definir o estatuto de conservação da espécie Apis mellifera e, sendo caso disso, a inclui-la nos Anexos da Directiva; solicita à Comissão, dado o carácter urgente de conservação da espécie Apis mellifera e das várias subespécies ocorrentes dentro da União Europeia, que estude a possibilidade de criar um programa ou regulamento específico dentro do Instrumento de Financeiro Life+ que possibilite o estabelecimento de um Projecto Pan-Europeu de restabelecimento das populações selvagens da espécie;

51.

Insta a Comissão, no âmbito da Directiva 92/65/CEE do Conselho (11), a interditar, mesmo que temporariamente, a importação de países terceiros de abelhas vivas e de espécies do género Bombus sp. de forma a evitar a introdução de doenças exóticas, tanto mais que não faltam recursos genéticos para a apicultura na União Europeia, mantendo presentes as principais subespécies que originaram as raças e variedades que hoje em dia são usadas na apicultura;

52.

Recorda que as medidas a favor da biodiversidade são também indispensáveis no sector não agrícola. As zonas verdes rodoviárias, os locais adjacentes às vias-férreas, as valas florestais das redes de transporte de energia e os jardins públicos e privados representam superfícies consideráveis em que modalidades de gestão racionais podem aumentar bastante os recursos de pólen e de néctar para as abelhas e para os insectos polinizadores. Este desenvolvimento deve realizar-se no quadro de um ordenamento do território harmonioso que assegure, nomeadamente, a segurança rodoviária;

53.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

31.5.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 153/51

—

Tendo em conta os artigos 14.o e 106.o, bem como o Protocolo n.o 26 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de Março de 2011, sobre a reforma das regras da UE em matéria de auxílios estatais aplicáveis aos serviços de interesse económico geral (COM(2011)0146),

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 23 de Março de 2011, sobre a aplicação das regras da UE em matéria de auxílios estatais aos serviços de interesse económico geral desde 2005 e os resultados da consulta pública (SEC(2011)0397),

—

Tendo em conta a audição pública organizada pela Comissão em 2010 sobre os auxílios estatais sobre regras aplicáveis aos serviços de interesse económico geral,

—

Tendo em conta o Guia de 7 de Dezembro de 2010 referente à aplicação das regras da União Europeia em matéria de auxílios estatais, de concursos públicos e de mercado interno aos serviços de interesse económico geral, incluindo os serviços sociais de interesse geral (SEC(2010)1545),

—

Tendo em conta a Directiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de Novembro de 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (1),

—

Tendo em conta a Decisão 2005/842/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, relativa à aplicação do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (2),

—

Tendo em conta o enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (3),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de Janeiro de 2001, sobre Serviços de interesse geral na Europa (4),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 Setembro 1996, sobre Serviços de interesse geral na Europa (5),

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 1 de Julho de 2011, sobre a reforma das regras da UE em matéria de auxílios estatais aplicáveis aos serviços de interesse económico geral (6),

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 15 de Junho de 2011, sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a reforma das regras da UE em matéria de auxílios estatais aplicáveis aos serviços de interesse económico geral (7),

—

Tendo em conta o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 24 de Julho de 2003 no processo ‘Altmark Trans GmbH e Regierungspräsidium Magdeburg contra Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH’ (8),

—

Tendo em conta as suas Resoluções de 5 de Julho de 2011, sobre o futuro dos serviços sociais de interesse geral (9), de 14 de Março de 2007, sobre os serviços sociais de interesse geral na União Europeia (10), de 27 de Setembro de 2006, sobre o Livro Branco da Comissão relativo aos serviços de interesse geral (11), de 14 de Janeiro de 2004, sobre o Livro Verde referente aos serviços de interesse geral (12), de 13 de Novembro de 2001, sobre a Comunicação da Comissão intitulada “Serviços de interesse geral na Europa” (13), e de 17 de Decembro de 1997, sobre a Comunicação da Comissão intitulada “Serviços de interesse geral na Europa” (14),

—

Tendo em conta o artigo 48.o do Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A7-0371/2011),

A.

Considerando que os serviços de interesse económico geral (SIEG) ocupam um lugar importante entre os valores comuns da União e promovem os direitos fundamentais e a coesão social, económica e territorial, sendo, por conseguinte, essenciais para o combate às desigualdades da sociedade e, de forma crescente, também para o desenvolvimento sustentável;

B.

Considerando que os SIEG contribuem, de modo essencial, para o desempenho económico e a competitividade dos Estados-Membros e que concorrem, assim, não só para a prevenção e a superação de crises económicas, mas também para a prosperidade de toda a economia;

C.

Considerando que a disponibilização de SIEG concorre para o êxito da execução da Estratégia Europa 2020 e que estes serviços podem contribuir para a realização dos objectivos de crescimento, em particular nos domínios do emprego, da formação e da integração social, para que, por fim, se alcance o elevado nível previsto em termos de produtividade, emprego e coesão social;

D.

Considerando que soluções eficazes em termos de custos da parte de empresas privadas concorrentes são necessárias no interesse dos cidadãos e são essenciais no contexto da situação orçamental;

E.

Considerando que os SIEG são serviços que nem sempre podem ser fornecidos sem intervenção pública, ou que apenas o podem ser de modo insuficiente;

F.

Considerando que os serviços sociais de interesse geral (SSIG) desempenham um importante papel em matéria de defesa dos direitos fundamentais e contribuem, de forma crucial, para a igualdade de oportunidades;

G.

Considerando que a actual legislação da UE prevê a isenção de notificação em favor dos hospitais e do alojamento social, isto é, os SIEG que satisfazem necessidades sociais básicas;

H.

Considerando que os artigos 106.o e 107.o do TFUE constituem a base jurídica para a reforma das regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis aos SIEG e que, nos termos do artigo 14.o do TFUE, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando por via de regulamentos, em conformidade com o processo legislativo ordinário, estabelecem os princípios e as condições, nomeadamente económicas e financeiras, aplicáveis ao funcionamento dos SIEG, sem prejuízo das competências dos Estados-Membros;

I.

Considerando que o Protocolo n.o 26 do Tratado de Lisboa estabelece que os SIEG se devem caracterizar por um elevado nível de qualidade, segurança e acessibilidade de preços, a igualdade de tratamento e a promoção do acesso universal e dos direitos dos utilizadores, e reconhece expressamente o seu papel essencial,

J.

Considerando que os Estados-Membros e as suas administrações públicas estão na melhor posição para servir adequadamente os cidadãos, pelo que lhes cabe determinar o grau, a natureza e as modalidades da prestação de SIEG, e considerando que o artigo 1.o do Protocolo n.o 26 do Tratado de Lisboa reconhece expressamente o amplo poder de apreciação das autoridades nacionais, regionais e locais para prestar, mandar executar e organizar serviços de interesse económico geral;

K.

Considerando que as compensações compreendem todas as vantagens concedidas pelo Estado ou obtidas graças a recursos estatais, independentemente da forma que assumam;

1.

Regista os objectivos da reforma da Comissão, que visam instaurar uma maior clareza na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais aos SIEG tendo em conta os diferentes tipos de SIEG;

2.

Solicita à Comissão que forneça uma clarificação das relações entre as regras do mercado interno e a prestação de serviços públicos e que assegure a aplicação do princípio de subsidiariedade na definição, organização e financiamento de serviços públicos;

3.

Sublinha as melhorias em matéria de aplicação e de clareza que foi possível introduzir graças às medidas adoptadas em 2005, conhecidas por "pacote Altmark"; salienta, contudo, que as consultas públicas revelaram que os instrumentos jurídicos devem ser ainda mais claros, mais simples, mais proporcionados e mais eficazes;

4.

Sublinha que os resultados das consultas públicas indicam igualmente que, para além dos encargos administrativos, as incertezas e os mal-entendidos, sobretudo no tocante às noções fundamentais contidas nas regras em matérias de auxílios estatais aplicáveis aos SIEG, como sejam o acto de atribuição, o lucro razoável, a empresa, os serviços económicos e não económicos ou os serviços relevantes em termos de mercado interno, podem ter contribuído para a não aplicação das regras;

5.

Acolhe com satisfação a intenção da Comissão de clarificar a definição das actividades não económicas e económicas dos serviços de interesse geral, a fim de aumentar a clareza jurídica global e evitar a apresentação de recursos ao Tribunal de Justiça da UE e a abertura de processos de infracção pela Comissão Europeia; solicita à Comissão que preste mais esclarecimentos sobre o quarto critério definido pelo Tribunal Europeu de Justiça no acórdão Altmark e que garanta que o método de cálculo do lucro razoável seja suficientemente claro e adequado à diversidade dos SIEG; solicita, por conseguinte, à Comissão que evite uma lista fechada; propõe que, nesse exercício, a Comissão não se limite à mera reprodução da jurisprudência do Tribunal de Justiça, mas preveja critérios pertinentes que ajudem a perceber e aplicar os conceitos utilizados; solicita à Comissão que defina aquilo que, em seu entender, são os verdadeiros SIEG;

6.

Manifesta apreensão quanto aos requisitos adicionais que a Comissão pretende introduzir a fim de garantir que o desenvolvimento do comércio não seja afectado de forma contrária aos interesses da União, e entende que estes irão dar origem a incerteza jurídica;

7.

Salienta que o acto de atribuição de responsabilidades é uma garantia de transparência que tem de ser mantida, a fim de dar mais visibilidade aos cidadãos, mas que deve ser reforçado o âmbito da delegação (acto de atribuição de responsabilidades), em particular, mediante uma aplicação mais flexível das regras; solicita que um projecto acompanhado de um "contrato de objectivos" seja considerado um acto de atribuição de responsabilidades elegível;

8.

Assinala que a reforma das regras da UE em matéria de auxílios estatais só pode processar-se tendo em conta a função particular dos SIEG e no estrito respeito do princípio de subsidiariedade, porquanto, nos termos do Protocolo n.o 26 do Tratado de Lisboa, a responsabilidade primeira em matéria de disponibilização, fornecimento, financiamento e organização dos SIEG incumbe aos Estados-Membros e às suas autoridades nacionais, regionais e locais, que dispõem, a este respeito, de amplos poderes de apreciação e de liberdade de escolha;

9.

Sublinha que, por ocasião da revisão das regras, convém velar, em particular, por que os conceitos e termos comunitários utilizados sejam claramente adaptados à natureza dos serviços públicos, bem como à diversidade de formas de organização e de intervenientes, e tenham em conta o risco real de repercussões no comércio entre Estados-Membros;

10.

Chama a atenção para a especificidade dos SIEG a nível regional e local, que não afecta a concorrência do mercado interno, possibilitando-se um procedimento simplificado e transparente que facilite a inovação e a participação das Pequenas e Médias Empresas (PME);

11.

Apoia o conceito dos limiares para efeitos de isenção da obrigação de notificação em caso de pagamentos compensatórios do Estado destinados aos SIEG, bem como a redução dos encargos administrativos daí adveniente; propõe, como consequência dos resultados da consulta efectuada, o aumento dos limiares que determinam a aplicação da decisão relativa aos SIEG;

12.

Sublinha que o carácter específico dos SIEG é reconhecido no artigo 14.o do TFUE e no Protocolo 26 anexo ao Tratado de Lisboa e reconhece o papel especial que desempenham neste contexto as autoridades nacionais, regionais e locais; realça que a reforma das regras da UE em matéria de auxílios estatais aplicáveis aos SIEG apenas representa uma parte da clarificação necessária do regime jurídico aplicável aos SIEG através de um quadro jurídico coerente a nível europeu; assinala que qualquer instrumento jurídico terá de assegurar uma certeza jurídica satisfatória; solicita à Comissão que apresente até ao final de 2011 uma comunicação com medidas tendentes a assegurar que os SIEG e os SSIG disponham de um quadro que lhes permita levar a cabo a sua missão, como se comprometeu a fazer no “Acto para o mercado único”;

13.

Destaca que, em conformidade com o disposto no artigo 106.o, n.o 2, do TFUE, as empresas encarregadas da prestação de serviços públicos só estão sujeitas às disposições relativas à proibição e ao controlo dos auxílios estatais na medida em que a aplicação dessas disposições não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada pelas autoridades nacionais, regionais ou locais; salienta, neste contexto, que o artigo 14.o do TFUE prevê que os "… Estados-Membros, cada um nos limites das suas competências respectivas e nos limites do campo de aplicação do presente Tratado, velarão por que os serviços funcionem com base nos princípios e em condições que lhes permitam cumprir as suas missões"; solicita, pois, que, no quadro da reforma das regras da UE em matéria de auxílios estatais, ambos os artigos sejam tidos em conta e se garanta que a compensação concedida aos SIEG não imponha um ónus excessivo para as finanças públicas ou resulte numa qualidade reduzida dos serviços prestados;

14.

Considera que a próxima proposta da Comissão sobre obrigações para o financiamento de projectos da Estratégia UE 2020 pode e deve constituir um factor importante para o desenvolvimento dos serviços de interesse geral tanto nos Estados-Membros como a nível da UE; realça que os procedimentos criados para esse fim devem ser estabelecidos de forma explícita num quadro de elegibilidade dos projectos, que será definido seguindo o processo legislativo ordinário;

15.

Considera extremamente importante que os montantes de compensação aos SIEG não distorçam a concorrência ou prejudiquem outras empresas não compensadas que operam nos mesmos sectores ou mercados;

16.

Afirma que as condições de acesso à compensação dos custos líquidos de execução dos serviços públicos pelas empresas encarregadas da sua gestão constituem uma condição económica e financeira necessária para o cumprimento adequado das missões específicas que lhes são confiadas pelas autoridades públicas, mais ainda neste período de crise em que os serviços públicos desempenham um papel fundamental de estabilizador automático e de protecção dos cidadãos europeus mais vulneráveis, ajudando assim a limitar o impacto social da crise;

17.

Gostaria de realçar que o desenvolvimento da cooperação entre sectores públicos, através da partilha de recursos, proporciona um maior potencial para aumentar a eficácia na utilização dos recursos públicos e modernizar os serviços públicos, a fim de responder às novas necessidades das pessoas nas respectivas áreas locais; realça também a importância da cooperação transfronteiriça;

18.

Salienta firmemente que os serviços públicos devem ser de elevada qualidade e acessíveis a todas as camadas da população; preocupa-se, neste contexto, com a atitude restritiva da Comissão, que só classifica como SSIG os auxílios estatais às empresas de construção de habitação social quando as prestações se destinam exclusivamente a cidadãos em situação desfavorecida ou a grupos sociais vulneráveis, uma vez que uma tão restrita interpretação contraria o objectivo prioritário de fomentar a diversidade social e o acesso universal;

19.

É de opinião que os serviços de boa qualidade têm como base os direitos humanos dos cidadãos europeus e que cumpre reforçar esta abordagem assente nos direitos;

20.

Recorda o investimento substancial necessário à modernização das infra-estruturas, em particular nas áreas em que é maior a sua carência e, em particular nas áreas da energia, das telecomunicações e dos transportes públicos, de forma a permitir o fornecimento futuro de energia inteligente ou de serviços de banda larga;

21.

Insta a Comissão a incluir os investimentos na infra-estrutura necessária ao funcionamento dos SIEG nos custos a ter em conta para as compensações; relembra à Comissão que o fornecimento de SIEG assenta, por vezes, em auxílios públicos ao investimento a longo prazo, mais do que em montantes anuais de compensação;

22.

Solicita à Comissão que, na negociação de acordos de comércio bilaterais, aceite o fornecimento de SIEG e de SSIG pelo sector público nos países parceiros;

23.

Congratula-se com a intenção da Comissão de simplificar a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais no quadro de uma abordagem mais diversificada, de molde a que os encargos administrativos que recaem sobre as autoridades públicas e os prestadores de serviços em causa sejam proporcionais às potenciais consequências da medida para a concorrência no mercado interno;

24.

Solicita, por conseguinte, que as disposições sejam formuladas de modo a garantir que possam ser correctamente aplicadas e não representem um ónus desnecessário para as autoridades públicas e as empresas encarregadas de prestar serviços públicos, permitindo-lhes cumprir plenamente as missões particulares que lhes foram confiadas; solicita à Comissão que, nesse contexto, facilite a compreensão das regras e a previsão das obrigações no tocante aos pagamentos compensatórios públicos aplicáveis aos SIEG, proporcionando, deste modo, uma maior segurança jurídica às autoridades públicas e aos prestadores de serviços;

25.

Solicita à Comissão que, no quadro da simplificação anunciada das regras em matéria de auxílios estatais, torne mais flexíveis e transparentes as regras em matéria de controlo de sobrecompensação, nomeadamente melhorando as medidas preventivas de sobrecompensação; propõe, neste sentido, que, no caso de contratos plurianuais, o exame da sobrecompensação apenas tenha lugar no final da vigência do contrato e, de qualquer modo, a intervalos nunca superiores a três anos, e que sejam definidos critérios transparentes para o cálculo dos montantes compensatórios aplicáveis aos SIEG, já que tal permitiria poupar tempo e dinheiro tanto aos prestadores de serviços como às autoridades públicas;

26.

Solicita à Comissão que apure junto das autoridades públicas e dos operadores se o Guia de 7 de Dezembro de 2010 referente à aplicação das regras da União Europeia em matéria de auxílios estatais, de concursos públicos e de mercado interno aos serviços de interesse económico geral e, em particular, aos serviços sociais de interesse geral, cumpre efectivamente o seu objectivo; solicita à Comissão que, caso se revele necessário, faculte às autoridades públicas e aos operadores um instrumento de aprendizagem que os oriente para uma aplicação correcta destas regras;

27.

Convida a Comissão a simplificar estas regras de delegação de funções; solicita que se considere um convite à apresentação de projectos acompanhado de um contrato de objectivos como uma autorização para prestar o serviço;

28.

Insta a Comissão a estabelecer um regime de minimis específico para os SSIG relativamente aos quais não haja que temer efeitos negativos consideráveis no comércio entre Estados-Membros; propõe, assim, a definição de limiares adequados mais elevados para este tipo de serviços sociais;

29.

Apoia a manutenção da actual a isenção sem limiares em favor dos hospitais e da habitação social; congratula-se com o anúncio feito pela Comissão de que pretende isentar outros domínios dos SSIG da obrigação de notificação; solicita à Comissão que assegure que os montantes de compensação para todos os SIEG que os Estados-Membros considerem satisfazer as necessidades sociais essenciais, tais como a prestação de cuidados aos idosos e às pessoas com deficiência, a prestação de cuidados aos grupos vulneráveis e a sua inclusão social, a protecção das crianças e dos jovens, prestação de cuidados de saúde e o acesso ao mercado de trabalho, estejam isentos da obrigação de notificação;

30.

Entende que a missão particular e o carácter dos SSIG deveriam ser protegidos e claramente definidos; solicita, portanto, à Comissão que avalie qual seria o meio mais eficaz para alcançar este objectivo, tendo em consideração a possibilidade de definir regulamentação sectorial;

31.

Regozija-se com a intenção da Comissão de introduzir uma regra de minimis para os auxílios estatais destinados às empresas encarregadas de fornecer SIEG, desde que, em virtude do carácter local do seu domínio de actividade, se possam meramente esperar efeitos negligenciáveis no comércio entre os Estados-Membros e a compensação seja unicamente utilizada para o funcionamento dos SIEG em causa; solicita à Comissão que examine se os SIEG no domínio da cultura e da educação devem igualmente ser incluídos no regime específico;

32.

Insta a Comissão a propor limiares apropriados para uma regra de minimis aplicável aos montantes compensatórios destinados às empresas encarregadas de fornecer SIEG, com vista a tratar estes serviços mediante um procedimento simplificado, o que permitiria reduzir significativamente a carga administrativa considerável que devem suportar os prestadores de serviços, sem efeitos negativos no mercado interno; propõe, como abordagem possível, a conjugação do montante da compensação e do volume de negócios da empresa encarregada de fornecer SIEG pela autoridade local; considera, além disso, que um limiar para um período de três exercícios financeiros poderá ser mais adequado, a fim de assegurar a necessária flexibilidade;

33.

Recorda que os fornecedores de SIEG possuem uma diversidade de estatutos, podendo tratar-se de associações, fundações, organizações voluntárias e comunitárias, organizações sem fins lucrativos e empresas sociais; recorda que algumas delas funcionam exclusivamente a nível local, não exercem actividades comerciais e reinvestem localmente quaisquer lucros obtidos com os SIG;

34.

Salienta a importância particular de um elevado nível de qualidade dos SIEG, bem como a necessidade de um acesso universal aos mesmos; assinala, neste contexto, que, em consonância com as regras do TFUE em matéria de concorrência, a competência da Comissão se restringe apenas ao controlo dos auxílios estatais concedidos para o fornecimento de SIEG, e que estas não constituem uma base jurídica para a definição de critérios de qualidade e de eficácia a nível europeu; considera que a definição da qualidade e eficácia dos SIEG deve ser estabelecida no devido respeito pelo princípio da subsidiariedade;

35.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

31.5.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 153/57

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 9.o, 148.o, 160.o e 168.o,

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os artigos 1.o, 16.o, 21.o, 23.o, 24.o, 25.o, 30.o; 31.o e 34.o,

—

Tendo em conta a Carta Social Europeia revista, nomeadamente o artigo 30.o (direito à protecção contra a pobreza e a exclusão social), o artigo 31.o (direito à habitação) e o artigo 16.o (direito da família a protecção social, jurídica e económica),

—

Tendo em conta a Directiva 2000/43/CE, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de raça ou origem étnica (1),

—

Tendo em conta a Directiva 2000/78/CE, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (2),

—

Tendo em conta a Decisão n.o 1098/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativa ao Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010) (3),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho "Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores", de 8 de Junho de 2010, sobre: "Equidade e saúde em todas as políticas: Solidariedade na Saúde" (4),