23.5.2013   

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C 143/1

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C 143/2

23.5.2013   

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C 143/3

(1)

O artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 estabelece que a contribuição financeira do Fundo Europeu das Pescas para certas medidas de ajuda à cessação temporária das atividades de pesca não pode ser superior a 6 % da assistência financeira da União atribuída ao setor das pescas no Estado-Membro em causa. Contudo, segundo o mesmo artigo, o limiar de 6 % pode ser aumentado por decisão da Comissão.

(2)

Em 19 de outubro de 2012, a Itália solicitou, através do sistema informático de intercâmbio de dados, um aumento do limiar para 9 % relativamente às medidas de auxílio concedidas por esse Estado-Membro pela cessação temporária das atividades de pesca.

(3)

O pedido apresentado pela Itália prende-se com o apoio do Fundo Europeu das Pescas no que diz respeito aos auxílios públicos concedidos aos pescadores e aos proprietários de navios de pesca para as medidas de cessação temporária adotadas com base no artigo 24.o, n.o 1, alínea v), do Regulamento (CE) n.o 1198/2006, no contexto dos planos de gestão que preveem reduções graduais do esforço de pesca aprovados a nível nacional no âmbito das medidas de conservação da União. Os planos de gestão nacionais para a frota mediterrânica de arrastões aprovados em 20 de maio de 2011 preveem, em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (2), medidas que impõem reduções graduais do esforço de pesca.

(4)

O aumento do limiar de 6 % para 9 % foi solicitado pela Itália com base nos concursos anteriores e nas despesas daí decorrentes, a fim de dispor de dotações financeiras suficientes para o convite à apresentação de propostas para o período 2013-2015.

(5)

Atendendo à situação de crise em que se encontra a frota em causa e ao número crescente de operadores económicos que cessaram as atividades de pesca nessa frota, a Itália tem necessidade de atingir e ultrapassar os objetivos de redução da sobrecapacidade fixados no programa operacional para uma intervenção comunitária do Fundo Europeu das Pescas em Itália no período de programação 2007-2013, que será ajustado após a adoção da presente decisão.

(6)

As dotações para a cessação temporária das atividades de pesca ao abrigo do programa operacional para uma intervenção comunitária do Fundo Europeu das Pescas em Itália no período de programação 2007-2013, aprovado pela Decisão C(2007) 6792 da Comissão de 19 de dezembro de 2007, estão quase esgotadas e as dotações adicionais para a cessação temporária de 8 % previstas pelo Regulamento (CE) n.o 744/2008 (3) do Conselho já não são aplicáveis.

(7)

Por conseguinte, a contribuição financeira do Fundo Europeu das Pescas para as medidas de cessação temporária em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, alíneas i) a v), do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 deve ser aumentada para, no máximo, 9 % da assistência financeira da União atribuída ao setor das pescas em Itália.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu das Pescas,

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C 143/5

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C 143/6

1.

Em 13 de maio de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa General Electric Company («GE», EUA) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo da totalidade do negócio de aviação da Avio SpA («Avio», Itália), mediante aquisição de ações.

2.

As atividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6844 — GE/Avio, para o seguinte endereço:

23.5.2013   

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C 143/7

1.

Em 15 de maio de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Delta Air Lines, Inc («Delta», EUA) e a empresa Virgin Group Holdings Limited («Virgin Group», Ilhas Virgens Britânicas) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa Virgin Atlantic Limited («VAL», Reino Unido), mediante aquisição de ações.

2.

As atividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6828 — Delta Air Lines/Virgin Group/Virgin Atlantic Limited, para o seguinte endereço:

23.5.2013   

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C 143/8

1.

Em 15 de maio de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa nos termos do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa MSD Capital, L.P. («MSD Capital», EUA), controlada por Michael S. Dell («MD», EUA), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da Dell Inc. («Dell», USA), mediante aquisição de ações.

2.

As atividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6912 — Michael S. Dell/Dell, para o seguinte endereço: