8.5.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 131/1

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Tendo em conta o n.o 2 do artigo 3.o do Tratado da União Europeia e o artigo 67.o e o n.o 2, alínea g) do artigo 81.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o documento de consulta da Comissão sobre modos alternativos de resolução de litígios em matéria de transacções e de práticas comerciais na União Europeia, de 18 de Janeiro de 2011, e o documento intitulado “Síntese das respostas recebidas”, publicado em Abril de 2011,

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Tendo em conta o documento de consulta da Comissão sobre modos alternativos de resolução de litígios no domínio dos serviços financeiros, de 11 de Dezembro de 2008, e o documento intitulado “Síntese das respostas à consulta pública sobre modos alternativos de resolução de litígios no domínio dos serviços financeiros”, de 14 de Setembro de 2009,

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Tendo em conta o Livro Verde sobre os modos alternativos de resolução dos litígios em matéria civil e comercial, de 19 de Abril de 2002 (COM(2002)0196),

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Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 30 de Março de 1998, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo (1), e a recomendação da Comissão, de 4 de Abril de 2001, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos extrajudiciais envolvidos na resolução consensual de litígios do consumidor (2),

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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 13 de Abril de 2011, intitulada “Acto para o Mercado Único – Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua – Juntos para um novo crescimento” (COM(2011)0206),

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Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 25 de Maio de 2000, relativa a uma rede comunitária de organismos nacionais responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios em matéria de consumo (3) e a Rede Europeia Extrajudicial (EEJ-Net), criada em 16 de Outubro de 2001,

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Tendo em conta o Memorando de Entendimento sobre uma Rede de Resolução Extrajudicial de Litígios Transfronteiriços no Sector dos Serviços Financeiros no Espaço Económico Europeu, de 30 de Março de 1998, e a FIN NET,

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Tendo em conta a Decisão 2001/470/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial (4),

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Tendo em conta o Código de Conduta Europeu para Mediadores (a seguir denominado “Código de Conduta”), criado em 2004,

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Tendo em conta a Directiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008, relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial (5),

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Tendo em conta o estudo intitulado “O custo de modos não alternativos de resolução de litígios (ADR) – Situação e apresentação dos custos reais dos litígios comerciais intracomunitários”, de 9 de Junho de 2010, publicado pelo Centro ADR, Roma, Itália,

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Tendo em conta as conclusões do Painel de Empresas Europeias (European Business Test Panel — EBTP) sobre “Modos alternativos de resolução de litígios”, que abrange o período de 17 de Dezembro de 2010 a 17 de Janeiro de 2011,

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Tendo em conta a sua resolução de 12 de Março de 2003 sobre o Livro Verde da Comissão sobre modos alternativos de resolução de litígios em matéria civil e comercial (6),

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Tendo em conta a sua recomendação de 19 de Junho de 2007 sobre o relatório da Comissão de Inquérito sobre a Crise da "Equitable Life Assurance Society" (7),

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Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Novembro de 2009 sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça ao serviço dos cidadãos - Programa de Estocolmo (8),

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Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Abril de 2011 sobre governação e parceria no mercado único (9),

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Tendo em conta a sua resolução de 13 de Setembro de 2011 sobre a aplicação da directiva sobre mediação nos Estados-Membros, o seu impacto sobre a mediação e o seu acompanhamento pelos tribunais (10),

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A7-0343/2011),

A.

Considerando que o acesso à justiça é um direito fundamental,

B.

Considerando que um espaço de liberdade, segurança e justiça, tal como consagrado nos Tratados, deve satisfazer as necessidades dos cidadãos e das empresas, criando, por exemplo, procedimentos mais claros e mais simples, e melhorando ao mesmo tempo o acesso à justiça,

C.

Considerando que o processo judicial e os modos alternativos de resolução de litígios têm objectivos estreitamente ligados e visam restabelecer rapidamente a paz jurídica entre as partes em litígio, proteger de forma apropriada os direitos substantivos individuais e regular os conflitos entre as partes,

D.

Considerando que os modos alternativos de resolução de litígios (ADR), que permitem às partes evitar os processos de arbitragem tradicionais são susceptíveis de constituir uma alternativa rápida e economicamente vantajosa a uma acção judicial,

E.

Considerando que a resolução alternativa de litígios (ADR) é um mecanismo que permite resolver os litígios a nível extra-judicial ajudando os consumidores e os comerciantes a solucionarem os conflitos através da intervenção de um terceiro (mediador ou árbitro),

F.

Considerando que em muitos países as autoridades públicas – incluindo provedores de justiça e autoridades reguladoras – desempenham um papel importante em matéria de incentivo à resolução de litígios,

G.

Considerando que o fortalecimento da confiança dos cidadãos no mercado interno e na aplicação dos direitos em caso de litígio internacional pode contribuir para estimular a economia da UE,

H.

Considerando que os cidadãos da UE têm um conhecimento e uma compreensão reduzidos e confusos dos mecanismos de resolução alternativa de litígios existentes na Europa, sendo que só uma pequena percentagem desses cidadãos sabe como apresentar queixa a um organismo ADR;

I.

Considerando que é a importante publicitar melhor a existência de mecanismos ADR e de intensificar os esforços para incentivar os consumidores e os profissionais a utilizá-los como uma alternativa aos processos judiciais a fim de evitar o confronto e criar uma situação vantajosa para todos;

J.

Considerando que cumpre procurar uma abordagem equilibrada que leve em consideração tanto a flexibilidade dos sistemas de ADR, por um lado, como a necessidade de garantir a protecção dos consumidores e procedimentos justos, por outro,

K.

Considerando que o Parlamento tem repetidamente instado à multiplicação dos esforços para desenvolver os ADR, considerando que na sua resolução de 6 de Abril de 2011, sobre governação e parceria no Mercado Único, solicitou à Comissão que apresentasse uma proposta legislativa sobre a utilização de mecanismos de resolução alternativa de litígios na UE até ao fim de 2011,

L.

Considerando que a Comissão incluiu, no seu Programa de Trabalho para 2011 como sendo uma iniciativa estratégica, e na sua comunicação de 13 de Abril de 2011, sobre o "Acto para o Mercado Único", uma proposta legislativa sobre os ADR, como uma das doze alavancas para reforçar a confiança e capacidade de acção dos consumidores,

M.

Considerando que o prazo para a implementação da Directiva 2008/52/CE terminou em 21 de Maio de 2011,

1.

Saúda a recente consulta da Comissão sobre os ADR que, apesar do amplo título, incide exclusivamente nas transacções dos consumidores;

2.

Considera, no entanto, que os ADR fazem parte integrante da agenda geral da “justiça para o crescimento” em todos os sectores; entende que qualquer abordagem em matéria de ADR deve ir além dos litígios de consumo, de modo a englobar as transacções civis e comerciais entre empresas, independentemente de se tratar de empresas privadas ou públicas, os litígios familiares, os casos de difamação e os outros diferendos de interesse geral ou que oponham partes com estatuto jurídico diferente;

3.

Enaltece o facto de a Directiva 2008/52/CE ter harmonizado certas normas para a mediação; realça a necessidade de definir termos comuns e de preservar garantias processuais em todas as áreas afectadas pelos ADR; sente a necessidade de rever as recomendações da Comissão de 1998 e 2001 e o Código de Conduta;

4.

Considera que, embora a auto-regulação continue a ser importante, a acção legislativa é necessária para fornecer normas mínimas em que possa assentar um quadro para os ADR nos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros, tal como patente no caso da Directiva 2008/52/CE; sublinha que qualquer quadro desse tipo deve evitar limitar a diversidade no domínio dos ADR, uma vez que não há uma solução "tamanho único" que possa responder aos variados problemas que surgem em diferentes sectores jurídicos;

5.

Salienta a necessidade de uma melhor compreensão dos muitos tipos diferentes de mecanismos e processos (incluindo as actividades de autoridades públicas tais como Provedores de Justiça) que são muitas vezes colectivamente referidos como ADR; considera que embora existam pontos comuns consideráveis entre as técnicas de negociação e de facilitação da resolução de litígios que habitualmente se encontram em sistemas de ADR, ainda assim a estrutura e a arquitectura dos ADR diferem consideravelmente de Estado-Membro para Estado-Membro;

6.

Considera que medidas legislativas adoptadas ao nível da UE facilitarão a aplicação dos ADR e incentivarão as pessoas singulares e colectivas a recorrer a eles com mais frequência, em particular nos litígios transfronteiras, já que os processos judiciais para resolver este tipo de litígios são mais complexos, mais dispendiosos e mais longos;

7.

Neste contexto, exorta a Comissão a apresentar, até ao final de 2011, uma proposta legislativa sobre a utilização de modos alternativos de resolução de litígios do consumo na UE e salienta a importância de aprovar rapidamente tal proposta;

8.

Considera que as normas em matéria de ADR devem incluir: a adesão a e o acordo sobre os ADR; independência, transparência, eficácia, justiça, imparcialidade e confidencialidade; efeitos sobre os prazos de caducidade e de prescrição; a execução dos acordos obtidos por via da mediação; a qualificação de terceiros;

9.

É de opinião que os organismos de ADR devem ser acompanhados e avaliados periodicamente por avaliadores independentes;

10.

A fim de não prejudicar o acesso à justiça, rejeita qualquer imposição global de um sistema obrigatório de ADR a nível da UE, mas sugere que seja examinado um sistema obrigatório de ordenar às partes que considerem possibilidades de ADR

11.

Observa que o exemplo da "conciliação conjunta" italiana é um possível modelo de boas práticas com base num protocolo acordado e assinado pela empresa e pelas associações de consumidores que exige que a empresa concorde antecipadamente com os ADR a fim de resolver quaisquer litígios que surjam no domínio abrangido pelo protocolo;

12.

Salienta que nenhuma cláusula em matéria de ADR deve impedir o acesso à justiça, em particular pela parte mais fraca que, em determinadas circunstâncias, poderá também ser uma PME e considera, nesta medida, que as decisões em matéria de ADR só poderão ser vinculativas se tal for explicitamente acordado pelas partes envolvidas;

13.

É de opinião que deve ser genericamente aplicável aos ADR a obrigação de divulgar as circunstâncias que afectem a independência de terceiros, ou que originem conflitos de interesses, e o dever de servir todas as partes em pé de igualdade, tal como estabelece o Código de Conduta;

14.

Apela a que, tal como prevê o Código de Conduta, as partes envolvidas e, se for caso disso, um terceiro tenham a obrigação de preservar a confidencialidade das informações em matéria de ADR; pondera também adoptar medidas de maior alcance, se aplicável, como a criação de um privilégio profissional, paralelamente ao previsto no artigo 7.o da Directiva 2008/52/CE;

15.

Observa, no entanto, que muito embora o respeito pela confidencialidade de dados pessoais seja importante, também tem que haver um nível de transparência garantido no processo de ADR que permita a organismos dos Estados-Membros e de ADR identificar e partilhar boas práticas, e permita que reguladores independentes tenham oportunidade de analisar o procedimento em casos em que tenham sido apresentadas queixas;

16.

Considera que não só a mediação, mas também os ADR em geral (artigo 8 o da Directiva 2008/52/CE), devem produzir efeitos nos prazos de prescrição e de caducidade; está consciente do risco colocado por muitas formas de ADR bem como do risco de demora excessiva em processos judiciais; assinala que o estudo de viabilidade sobre o direito europeu dos contratos (11) prevê a suspensão dos prazos de prescrição no caso dos processos de arbitragem ou de mediação, bem como noutras situações de ADR; exorta a Comissão a prosseguir o seu trabalho nesta matéria;

17.

Considera que é indispensável a aplicação rápida e económica dos acordos resultantes de ADR, designadamente a nível transfronteiriço; apela à tomada de medidas legislativas para este efeito;

18.

Lembra que é essencial propor formações específicas para terceiros neutros; exorta a Comissão a reunir dados sobre o tipo e o alcance das formações exigidas, e a prestar assistência aos diversos sectores no desenvolvimento de formação e de sistemas de controlo de qualidade;

19.

Apoia a Comissão na sua vontade de incentivar a utilização de modos alternativos de resolução de litígios que sejam acessíveis, rápidos, eficazes e de custo reduzido, e susceptíveis de permitir o estabelecimento e a manutenção de relações comerciais, económicas, sociais e de vizinhança de qualidade baseadas na confiança, a fim de contribuir para um elevado nível de protecção dos consumidores numa situação vantajosa para todos e com benefícios para ambas as partes em comparação com a actual prática judicial;

20.

Sublinha que, embora haja numerosos sistemas ADR a funcionar efectivamente na Europa na actualidade, um dos principais obstáculos à utilização desses mecanismos é a ausência de um desenvolvimento uniforme desses sistemas em toda a UE, tanto em termos geográficos como em termos sectoriais; sugere portanto que as lacunas existentes no que respeita à cobertura geográfica dos ADR na Europa sejam rapidamente rectificadas, lamenta as deficiências sectoriais significativas que persistem na maioria dos Estados-Membros, enquanto se promove a melhoria da cobertura sector por sector, recorrendo a intervenientes que conheçam os mecanismos de funcionamento de um dado sector; exorta os Estados-Membros a ponderarem a possibilidade de adoptarem pontos de contacto únicos para cada sector, que forneçam informações sobre como dar início a ADR;

21.

Lembra que os ADR se revestem de particular interesse para as PME; reitera o seu apelo à Comissão para que pondere as sinergias existentes entre os ADR e um instrumento no âmbito do direito dos contratos da UE; acolheria igualmente com agrado orientações sobre as cláusulas dos ADR nos contratos-tipo;

22.

Reconhece os êxitos da FIN-NET, ECC-Net e SOLVIT, mas crê que, no que respeita a informação das partes e financiamento ainda há que melhorar, e solicita à Comissão que apoie, reforce e melhore as capacidades dos organismos que operam actualmente neste domínio e que demonstraram a sua eficácia e o seu valor;

23.

Vislumbra um grande potencial em relação aos ADR em linha, sobretudo no caso de queixas de menor vulto; assinala que os procedimentos tradicionais de ADR são disponíveis em linha, juntamente com outros que procuram evitar litígios ou facilitar a sua resolução; realça que, sendo os ADR tradicionais levados a cabo em linha, as regras processuais não devem ser reduzidas, devendo ser também resolvidas questões como a aplicação das decisões; considera particularmente úteis os sistemas de marca de confiança em linha; refere a actividade do grupo de trabalho UNCITRAL sobre a resolução de litígios em linha (12) no que diz respeito às transacções entre empresas e entre empresas e consumidores;

24.

Considera que uma “hierarquia” dos modos de resolução de litígios -incluindo, em primeiro lugar, um regime interno de reclamações, em segundo, os ADR, e, apenas em última instância, o litígio - permitirá reduzir os prazos e os custos; exorta a Comissão a apoiar os sectores na promoção destes sistemas;

25.

Sublinha o papel crucial dos tipos de ADR nos litígios familiares, uma vez que, ao reduzir os danos psicológicos, podem ajudar as partes a reatarem o diálogo, e, deste modo, ajudar a garantir a protecção das crianças; vislumbra o potencial dos ADR a nível transfronteiriço, em especial, tendo em conta a sua flexibilidade; realça igualmente o trabalho do Provedor de Justiça do Parlamento Europeu em casos de rapto parental internacional de crianças;

26.

Considera, tal como a Comissão, que o acesso adequado à reparação no mercado interno implica simultaneamente a necessidade de um acesso fácil ao recurso aos ADR mas também a existência de um sistema eficaz de recurso colectivo, ambos sendo complementares e não se excluindo mutuamente;

27.

Reconhece o potencial dos ADR no debate em curso sobre os recursos colectivos, já que os ADR constituem um meio eficaz de resolução de litígios que evita o recurso aos tribunais;

28.

Reconhece a necessidade dos ADR a nível da UE no âmbito da liberdade de imprensa e dos direitos de personalidade, uma vez que, em especial nos casos de difamação e de violação dos direitos de personalidade, as custas judiciais, em particular nalguns Estados-Membros, podem ser exorbitantes, e que os ADR podem contribuir para melhorar a situação existente;

29.

Insiste na necessidade de garantir aos consumidores europeus um acesso a mecanismos ADR para os litígios nacionais, mas também transnacionais, e concentrando-se no mercado em linha, em forte crescimento na UE; constata que a utilização dos sistemas ADR proporciona um nível mais elevado de protecção dos direitos dos consumidores e aumenta a sua confiança no mercado, nas empresas e nas instituições de protecção dos direitos dos consumidores ao torná-las mais atractivas, para além de promover o comércio transfronteiriço e de aumentar a prosperidade de todos os operadores presentes no mercado da UE;

30.

Apela à criação de um sistema extra-judicial eficaz para a resolução de litígios de consumo que funcione em toda a UE;

31.

Sugere que a futura proposta legislativa da Comissão sobre a utilização dos ADR para os consumidores na UE incorpore os princípios directores que devem ser respeitados pelos sistemas ADR adoptados na Europa, que são os seguintes:

32.

Solicita à Comissão que preveja uma coordenação para litígios transnacionais de consumo a fim de facilitar o acesso e a coordenação dos ADR nacionais e ADR liderados por empresas;

33.

Exorta a Comissão a tomar medidas, no contexto dos litígios de consumo no domínio do comércio electrónico transfronteiriço, tendo em vista a rápida introdução de uma plataforma multilingue que permita que os consumidores resolvam os seu litígios totalmente em linha, sem esquecer que essa plataforma deve respeitar normas de qualidade e ser baseada nos sistemas ADR existentes nos Estados-Membros;

34.

Entende que o fornecimento de informação aos consumidores é uma responsabilidade partilhada pelas autoridades públicas, as redes de informação e aconselhamento, as entidades reguladoras e as associações de consumidores, e recomenda que cada um deles, aos seus níveis respectivos, realize campanhas de sensibilização e projectos-piloto sobre este tema;

35.

Critica a natureza confusa da actual base de dados ADR da Comissão; sugere à Comissão a criação de um portal europeu multilingue ADR na Internet, no qual os consumidores possam informar-se sobre o modo como os ADR funcionam, as implicações deles resultantes, bem como os seus direitos e deveres, baseando-se em bases de dados e em redes existentes; salienta que, no interesse dos consumidores, se deve pôr a tónica na convivialidade e na clareza do portal em linha;

36.

Salienta que os consumidores devem poder obter todas as informações em linha pertinentes sobre os ADR, adequadamente traduzidas nas suas próprias línguas, através da utilização de mecanismos de tradução em linha facilmente acessíveis e conviviais;

37.

Salienta que a sensibilização do consumidor sobre a existência e os benefícios dos ADR antes que ocorra um litígio de consumo é um aspecto crucial; insiste na necessidade de reforçar o sentido de responsabilidade das empresas e das organizações empresariais nesta matéria; considera que as empresas e as associações empresariais têm o dever de informar os consumidores sobre os mecanismos ADR disponíveis; propõe que esta informação «a montante» passe pela inclusão de uma referência à possibilidade de recorrer aos ADR em todos os documentos contratuais, acompanhada, no caso dos profissionais que a eles recorram, das coordenadas de contacto e das modalidades de consulta destes sistemas ADR; devendo contudo este requisito evitar custos e burocracia suplementares;

38.

Recomenda, como possível incentivo para as empresas, o estabelecimento, a nível europeu, de uma marca de qualidade ligada à mediação em matéria de litígios de consumo, que seja acompanhada de directrizes que reconheçam as melhores práticas, de modo que os consumidores possam rapidamente identificar as empresas que tenham optado por sistemas ADR; pensa que se deverá realizar primeiro uma análise de custo-benefício sobre esta proposta; sublinha que a Comissão deve assegurar que a marca seja correctamente usada e aplicada;

39.

Assinala a necessidade de melhorar a informação geral sobre direitos e a sua aplicação e a informação específica sobre os regimes de ADR, incluindo a sua existência, funcionamento e localização; é de parecer que programas de informação deviam apontar também para as principais vantagens de escolher ADR, como sejam os custos em comparação com uma acção judicial, as taxas de sucesso e a eficiência temporal em comparação com uma acção judicial; é de opinião que tais programas deviam visar, em particular, os cidadãos e as PME; considera que a modalidade mais eficaz de ADR consiste numa rede próxima dos cidadãos e no âmbito de uma cooperação com os Estados-Membros;

40.

Exorta a Comissão a tomar, simultaneamente, medidas imediatas para assegurar uma melhor informação dos consumidores e das empresas sobre os instrumentos legislativos existentes, como o Regulamento (CE) n.o 861/2007 que estabelece um processo europeu para acções de pequeno montante, a Directiva 2008/52/CE relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial e o Regulamento (CE) n.o 805/2004 que cria o título executivo europeu para créditos não contestados; com esse objectivo em vista, propõe que as autoridades, tribunais, ordens de advogados e câmaras de comércio, serviços de aconselhamento ao consumidor, seguradoras do ramo da protecção jurídica e outras organizações competentes a nível nacional sejam envolvidos numa campanha de informação ampla; apela à concessão de apoio financeiro a campanhas europeias e nacionais deste tipo;

41.

Constata que o recurso aos tribunais para acções de pequeno montante continua a ser significativamente baixo e que é necessário intensificar os esforços no que respeita à segurança jurídica, às barreiras linguísticas e à transparência dos procedimentos; solicita à Comissão que preste especial atenção a estas instâncias jurídicas quando formular a sua proposta legislativa sobre a utilização dos ADR em matéria de consumo na UE;

42.

Observa que a natureza conciliatória dos ADR significa que a resolução é mais susceptível de ser considerada um resultado vantajoso para todos e assinala o facto de ser geralmente elevado o cumprimento das resoluções a que se chega pela via dos ADR; considera, por isso, que, juntamente com as informações públicas sobre os ADR, deviam ser publicadas estatísticas actualizadas sobre o facto atrás referido;

43.

Solicita à Comissão que, em cooperação com os Estados-Membros, realize campanhas de informação destinadas a educar e sensibilizar os consumidores e as empresas para as vantagens de utilizarem esta instituição;

44.

Considera que as campanhas de informação ADR deveriam ser organizadas em colaboração com câmaras de comércio, grupos de consumidores e serviços de transacções comerciais leais (ou equivalente), a fim de assegurar uma campanha bem coordenada e eficaz;

45.

Entende que o fornecimento de informação às empresas é uma responsabilidade partilhada pelas autoridades públicas e as organizações representativas, e recomenda que cada uma delas, ao seu nível respectivo, realize campanhas de sensibilização e projectos-piloto sobre este tema;

46.

Reconhece que um dos principais obstáculos à utilização dos sistemas ADR é a relutância das empresas em participarem nesses mecanismos; propõe que as câmaras de comércio, organizações abrangentes a nível nacional e da UE, e outros organismos profissionais, sejam obrigados a informar as empresas da existência de ADR e dos potenciais benefícios da sua utilização, inclusive em termos de evitar processos judiciais; imagem da empresa; finalmente, as possibilidades que os ADR oferecem, ao contrário de uma arbitragem ou decisão judicial, de se restabelecerem entre as partes relações comerciais baseadas na confiança;

47.

Exorta a Comissão, com base nos dados reunidos e numa sólida avaliação de impacto em conformidade com as regras de "legislar melhor", a explorar a criação de normas mínimas de ADR entre sectores, desenvolvendo ao mesmo tempo os sistemas existentes e incentivando os Estados-Membros e os sectores cobertos por esses sistemas a reforçarem o financiamento, tendo em conta o facto de que os ADR, proporcionando embora uma alternativa de baixo custo às partes envolvidas, não devem ser uma “justiça ao desbarato”;

48.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

8.5.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 131/9

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Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

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Tendo em conta a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (UN CRPD), bem como a sua entrada em vigor em 21 Janeiro 2011, em conformidade com a Decisão do Conselho 2010/48/CE, de 26 de Novembro de 2009, relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (1),

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Tendo em conta a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores (2),

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Tendo em conta os artigos 2.o, 10.o, 19.o e 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (3),

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Tendo em conta a proposta da Comissão de uma directiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (COM(2008)0426), bem como a posição do Parlamento, de 2 de Abril de 2009, sobre a matéria (4),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de Março de 2010, intitulada "Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo" (COM(2010)2020),

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Tendo em conta a Recomendação 98/376/CE do Conselho, de 4 de Junho de 1998, sobre um cartão de estacionamento destinado às pessoas com deficiência (5),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de Agosto de 2010, intitulada "Uma Agenda Digital para a Europa" (COM(2010) 0245),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de Maio de 2000, intitulada "Rumo a uma Europa sem barreiras para as pessoas com deficiência" (COM(2000)0284),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de Setembro de 2001, intitulada "eEuropa 2002: acessibilidade dos sítios Web públicos e do respectivo conteúdo” (COM(2001)0529),

—

Tendo em conta a classificação internacional de funcionamento, deficiência e saúde (ICF), de 22 de Maio de 2001, da Organização Mundial de Saúde (Resolução da Assembleia Mundial de Saúde (WHA) 54.21),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de Novembro de 2003, intitulada "Igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência: Plano de Acção Europeu" (COM(2003)0650),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de Janeiro de 2003, intitulada "Para um instrumento juridicamente vinculativo das Nações Unidas destinado a promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência" (COM(2003)0016),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de Março de 2005, intitulada “Livro Verde sobre uma nova solidariedade entre gerações: face às mutações demográficas” (COM(2005)0094),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de Novembro de 2007, sobre a "Situação das pessoas com deficiência na União Europeia: Plano de Acção Europeu 2008-2009" (COM(2007)0738),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de Dezembro de 2010, intitulada “Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social: Um quadro europeu para a coesão social e territorial” (COM(2010)0758),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de Novembro de 2010, sobre a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020: compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras (COM(2010)0636),

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Tendo em conta Protocolo Facultativo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ("o Protocolo Facultativo"), adoptado em 13 de Dezembro de 2006,

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho intituladas "Promover a inclusão no mercado de trabalho - Recuperar da crise e preparar a Agenda de Lisboa pós-2010", de 30 de Novembro de 2009,

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Tendo em conta a petição 1454/2010, apresentada por Urzula Weber-Król,

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Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o funcionamento e os efeitos do Regulamento (CE) n.o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas portadoras de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (COM(2011)0166),

—

Tendo em conta o acórdão do Tribunal Europeu (processo C 13/05 relativo à Directiva 2000/78/CE – Igualdade de tratamento no emprego e na actividade – Conceito de Deficiência) de 11 de Julho de 2006,

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Tendo em conta a Decisão 2010/707/UE do Conselho, de 21 de Outubro de 2010, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (6),

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Tendo em conta a sua resolução de 17 de Junho de 1988 sobre linguagens gestuais para pessoas portadoras de deficiência auditiva (7),

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Tendo em conta a sua resolução, de 26 de Maio de 1989, sobre as mulheres e a deficiência (8),

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Tendo em conta a sua resolução, de 16 Setembro 1992, sobre os direitos das pessoas com deficiência mental (9),

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Tendo em conta a sua resolução, de 14 Dezembro 1995, sobre os direitos humanos dos deficientes (10),

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Tendo em conta a sua resolução, de 9 de Maio 1996, sobre os direitos das pessoas com autismo (11),

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Tendo em conta a sua resolução, de 13 Dezembro 1996, sobre o cartão de estacionamento de deficientes – direitos das pessoas com deficiência (12),

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Tendo em conta a sua Comunicação de 11 de Abril de 1997 sobre a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiências (13),

—

Tendo em conta a sua resolução de 23 de Junho de 2003 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "Para um instrumento juridicamente vinculativo das Nações Unidas destinado a promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência" (14),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão de 12 de Janeiro de 2011 intitulada "Análise Anual do Crescimento: uma resposta global da UE à crise” (COM(2011)0011), bem como o projecto de relatório conjunto sobre o emprego anexo,

—

Tendo em conta a Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 Maio 2011, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (15),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 8 de Março de 2011, intitulada “Reduzir as desigualdades no domínio da saúde na UE” (16),

—

Tendo em conta o acordo-quadro sobre mercados laborais inclusivos, celebrado pelos parceiros sociais europeus em 25 de Março de 2010,

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre os valores e princípios comuns aos sistemas de saúde da União Europeia (2006/C146/01),

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 8 de Junho de 2010, sobre "Equidade e saúde em todas as políticas: solidariedade na saúde",

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e da Comissão das Petições (A7-0263/2011),

A.

Considerando que as pessoas portadoras de deficiência (tanto física, como psicossocial), enquanto cidadãos de pleno direito, beneficiam dos mesmos direitos e têm direito à dignidade inalienável, à igualdade de tratamento, à autonomia e à plena participação na sociedade,

B.

Considerando que mais de 80 milhões de pessoas, ou seja, aproximadamente 16 % da população total da União Europeia, são portadoras de deficiência, número este que inclui as pessoas com problemas de saúde mental, sobretudo autistas, e que a taxa de desemprego se situa a um nível que é pelo menos duas vezes mais elevado do que a taxa registada no caso de pessoas não deficientes; considerando que as pessoas deficientes constituem um grupo vulnerável cuja taxa de pobreza é 70 % superior à média; considerando que a taxa de emprego das pessoas com deficiência é de apenas cerca de 45 % e que os empregos de elevada qualidade são um garante de independência económica, favorecem a realização pessoal; considerando que o desemprego agrava o risco de pobreza e de exclusão social, uma vez que pelo menos um quarto da população sofre pelo menos uma vez na vida de um problema de saúde mental, e que, no caso de 10 % das mesmas, tal pode gerar problemas crónicos de saúde mental, destacando a necessidade de políticas activas e específicas para combater esta situação persistente; considerando que a maior exposição ao risco de pobreza resulta de um acesso muitas vezes limitado ao emprego, à formação, mas também aos cuidados de saúde e a um tratamento adequado,

C.

Considerando que os grupos mais marginalizados da sociedade são os que foram mais duramente atingidos pela crise, considerando que as pessoas com deficiência constituem um dos grupos mais afectados pelo impacto da crise financeira na Europa,

D.

Considerando que a Comissão das Petições é regularmente alertada pelos cidadãos afectados para as lacunas existentes na aplicação do princípio em vigor da igualdade de tratamento das pessoas com deficiência,

E.

Considerando que as pessoas com deficiência que carecem de elevados níveis de apoio são das mais excluídas da sociedade, considerando que as mulheres com deficiência se encontram geralmente entre as pessoas mais vulneráveis e marginalizadas da sociedade e são vítimas de discriminação e de exclusão de participação na educação, no emprego e na vida social,

F.

Considerando que o êxito da estratégia Europa 2020, cujo objectivo é propiciar um crescimento europeu inteligente (baseado na inovação e na investigação), sustentável e inclusivo, pressupõe necessariamente melhorias estruturais em matéria de mobilidade e de inclusão das pessoas com deficiência,

G.

Considerando que este número irá aumentar substancialmente nos próximos anos devido à inevitável inversão da pirâmide demográfica, uma vez que mais de um terço das pessoas com idade superior a 75 anos são portadoras de deficiências que as limitam até certo ponto, e mais de 20 % são afectadas por limitações graves,

H.

Considerando que a União Europeia ratificou formalmente a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (UN CRPD), a qual foi também assinada por todos os 27 Estados-Membros da UE e ratificada por 17 deles,

I.

Considerando que a competência da União Europeia na área da deficiência se circunscreve actualmente aos domínios do emprego, do trabalho e da formação profissional (2000/78/CE), e que a UN CRPD constitui um acordo misto em que as instituições e os Estados-Membros da UE têm obrigações em relação à sua aplicação e de acordo com o qual as propostas e abordagens no âmbito deste relatório devem ser consideradas e abordadas na próxima proposta da Comissão sobre a lei europeia da acessibilidade,

J.

Considerando que as políticas sociais destinadas às pessoas com deficiência recaem muitas vezes no âmbito de competências dos Estados-Membros e que, por essa razão, se alicerçam nas tradições e nos costumes sociais nacionais, no desenvolvimento económico, e no importantíssimo papel que as famílias e as associações desempenham na prestação de ajuda às pessoas com deficiência para que estas ganhem autonomia e se integrem na sociedade,

K.

Considerando que deficiência é um conceito em evolução resultante da interacção entre pessoas com deficiência e as barreiras comportamentais e físicas que impedem a sua participação plena e eficaz na sociedade em igualdade de circunstâncias com outras que usufruem da mesma dignidade,

L.

Considerando que existe uma estreita correlação entre a mobilidade, a deficiência e a inclusão social, nomeadamente no que se refere à liberdade e ao acesso à comunicação (incluindo Braille e linguagens gestuais e outras formas alternativas de comunicação), à liberdade de movimento em todos os domínios da vida e ao acesso a serviços; considerando que importa promover uma plena participação em todos os aspectos da sociedade, tendo presente a importância das políticas comunitárias em matéria de tecnologias da informação e das comunicações, bem como da domótica e de soluções de comunicação em linha, e a necessidade de visar a plena acessibilidade fomentado normas compatíveis no mercado único e a facilitação da sua divulgação,

M.

Considerando que o acesso à informação (artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais) e à cultura, tal como consagrado na resolução de 6 de Maio de 2003, do Conselho, sobre acessibilidade a infra-estruturas culturais e a actividades culturais para pessoas com deficiência, desempenha um papel vital no desenvolvimento intelectual das pessoas, incluindo os portadores de deficiência, pelo que tem um impacto directo nas suas oportunidades de emprego,

N.

Considerando que assiste às pessoas com deficiência o direito a serviços de proximidade que promovam a sua autonomia, bem como o direito a uma assistência personalizada, à independência económica e social e à participação na sociedade e no mercado de trabalho; considerando que, se fossem remuneradas, essas actividades de apoio representariam cerca de 50 % do PIB (Comissão sobre a medição do desempenho económico e do progresso social, de 21 de Abril de 2010),

O.

Considerando que os entraves em termos de acessibilidade a bens e a serviços oferecidos a todos os cidadãos constituem entraves importantes para as pessoas com deficiência,

P.

Considerando que as pessoas com deficiência em alguns Estados-Membros e em alguns sectores sofrem de discriminação ao longo da vida e, em particular, durante o período de educação e formação, devido à falta de reconhecimento e de intervenção precoces no caso de crianças e alunos com deficiência, o que circunscreve as suas perspectivas futuras de emprego,

Q.

Considerando que, na faixa etária entre os 16 e os 19 anos, a taxa de não participação na educação é de 37 % para as pessoas com deficiências e de 25 % para as pessoas com menores deficiências, em comparação com 17 % para as pessoas que não têm qualquer deficiência,

R.

Considerando que o artigo 24.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pela União Europeia em Dezembro de 2010, proíbe a exclusão do sistema de ensino em razão da deficiência, e considerando que o ensino inclusivo representa o meio mais eficaz de combate às atitudes discriminatórias, construindo uma sociedade de integração e proporcionando educação para todos,

S.

Considerando que as mulheres com deficiência são muitas vezes vítimas de dupla discriminação, e considerando que os governos podem contrariar este fenómeno através da integração da dimensão de género em todas as áreas relevantes da política em matéria de deficiência,

T.

Considerando que a crise económica representa um desafio para o emprego em geral e para os portadores de deficiência em especial, sendo o aumento da taxa de desemprego consideravelmente superior para pessoas com algum tipo de deficiência e existindo um receio crescente de que as prestações de invalidez possam ser utilizadas para controlar a oferta de mão-de-obra,

U.

Considerando que os familiares de pessoas com deficiência sofrem de discriminação por associação e que as medidas de apoio às famílias terão por sua vez um impacto positivo na realização plena e equitativa dos direitos das pessoas com deficiência,

V.

Considerando que, em 2007, foi apresentada à Comissão uma petição com 1 364 984 assinaturas solicitando que seja dada uma protecção mais ampla às pessoas com deficiência em todas as políticas da UE e que, até agora, a Comissão não tomou devidamente em consideração esta iniciativa legítima,

1.

Realça que a meta da Estratégia Europa 2020 de assegurar emprego para 75 % da população da faixa etária entre os 20 e os 64 anos, só poderá ser concretizada se incluir a população portadora de algum tipo de deficiência;

2.

Salienta que as despesas e os investimentos financeiros nas pessoas com deficiência constituem um investimento rentável a longo prazo efectuado em prol do bem-estar de todos e de uma sociedade alicerçada em bases sustentáveis em que as pessoas possam viver mais tempo e trabalhar de forma mais eficaz em melhores condições; neste sentido, salienta que é inaceitável que, no contexto de medidas de austeridade pública, sejam feitos cortes injustificados nos serviços destinados às pessoas com deficiências ou em projectos que visam a sua inclusão social, pois tal representaria um fracasso na garantia de certos direitos básicos e inalienáveis da pessoa com deficiência; considera que, pelo contrário, o investimento neste domínio deve ser substancialmente aumentado; recorda que todos os sistemas de saúde da União Europeia devem assentar nos valores fundamentais da universalidade, do acesso a cuidados de elevada qualidade, da equidade e da solidariedade;

3.

Observa que, ao longo da crise financeira, da qual parece não haver sinais de recuperação, permaneceu uma solidariedade intrínseca nas sociedades europeias; reconhece plenamente e realça a necessidade de garantir medidas individuais em prol de pessoas com deficiências que necessitam, com base em diferentes níveis e características de deficiência, de um apoio reforçado baseado nos direitos humanos e na dignidade, bem como o risco de discriminação, os quais não são frequentemente respeitados, razão pela qual devem ser encorajados e reforçados mediante a realização de campanhas de sensibilização pública a nível europeu; destaca que as necessidades das pessoas com deficiência devem ser tidas em conta com base nos seus requisitos específicos, de forma a que possam ser encontradas soluções adequadas em todas as fases da educação e da formação, bem como na vida profissional;

4.

Destaca a importância dos objectivos da nova Estratégia Europeia para a Deficiência 20102020 (EED) e exorta especialmente à elaboração de acções mais pormenorizadas a todos os níveis de governação baseadas em dados fiáveis; considera que, nesse sentido, deve ser respeitado o princípio do "nada sobre nós sem nós", isto é, as pessoas com deficiência devem participar em todas as medidas e decisões que lhes digam respeito;

5.

Lamenta que a comunicação da Comissão sobre a Estratégia Europeia para a Deficiência não inclua uma perspectiva de género ou um capítulo separado sobre políticas específicas em função do género no domínio da deficiência, apesar de as mulheres com deficiência estarem muitas vezes numa posição mais desfavorecida do que os homens com deficiência e serem mais frequentemente vítimas da pobreza e da exclusão social; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tomem em consideração as questões de género em toda a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020;

6.

Salienta ser importante definir uma nova abordagem eficiente da deficiência a começar pela criação de um Comité Europeu para a Deficiência que deveria reunir-se numa base regular e com a participação activa do Parlamento Europeu e de organizações representantes de pessoas com deficiência, bem como de "task-forces" nacionais, a fim de assegurar mecanismos mais eficazes para coordenar, supervisionar e avaliar a aplicação da Estratégia Europeia para a Deficiência no contexto dos programas e estratégias da Comissão e dos Estados-Membros, em conformidade com o princípio da subsidiariedade;

7.

Recorda que uma sociedade sustentável na qual as pessoas vivam mais tempo e com mais saúde deveria igualmente implicar melhorias no planeamento das áreas urbanas e comuns e na acessibilidade a bens e serviços disponíveis, incluindo o igual acesso às tecnologias da informação e da comunicação, a fim de melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência e prevenir a exclusão social;

8.

Apela ao respeito da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e apoia o princípio do "design para todos" e do "design universal"; reconhece os esforços desenvolvidos pelas Nações Unidas e pela União Europeia no que se refere à legislação destinada a reforçar a integração plena das pessoas com deficiência na sociedade, embora muito haja ainda para fazer;

9.

Sublinha especialmente a necessidade de garantir o pleno respeito dos direitos consagrados na Convenção sobre os Direitos da Criança no caso de crianças com deficiência, incluindo o direito às actividades recreativas, o direito à educação, o direito à participação activa na vida da comunidade, incluindo a vida cultural e artística, o direito aos cuidados de saúde requeridos pelas suas circunstâncias pessoais, e a liberdade para procurar e receber informações e ideias; chama sobretudo a atenção para o facto de o artigo 23.o da convenção atrás mencionada reconhecer à criança deficiente o direito a uma vida plena e decente em condições que garantam a sua dignidade, favoreçam a sua autonomia e facilitem a sua participação activa na vida da comunidade e exorta a que essas crianças tenham acesso efectivo à educação, à formação, aos cuidados de saúde, a serviços de reabilitação, à preparação para o emprego e a actividades recreativas, e beneficie desses serviços de forma a assegurar uma integração social tão completa quanto possível e o desenvolvimento pessoal, incluindo nos domínios cultural e espiritual;

10.

Apela a uma integração eficaz e total da deficiência na estratégia UE 2020 e nas suas iniciativas emblemáticas, incluindo a União da Inovação, onde não existem referências à deficiência;

11.

Chama a atenção para o facto de muitas pessoas com deficiência continuarem a ser objecto de discriminação no que respeita à falta de igual reconhecimento perante a lei e a justiça e convida os Estados-Membros a suprirem estas lacunas, incluindo o acesso efectivo à justiça para as pessoas com deficiência, formação adequada para os que trabalham a nível da administração da justiça, incluindo os agentes policiais e o pessoal prisional, e salienta a importância de garantir e assegurar a participação em igualdade de circunstâncias na vida pública e política, incluindo o direito a votar, a candidatar-se a eleições e a exercer o mandato, em conformidade com o artigo 29o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, porquanto, de acordo com estimativas elaboradas por ONG relevantes e peritos em eleições apenas uma pequena percentagem das pessoas com deficiência está habilitada a participar em eleições;

12.

Considera que a aquisição de bens e serviços, incluindo a informação pertinente e acessível sobre os mesmos, deve englobar soluções de compra (em linha) adequadas, assim como bens e serviços concebidos para estarem acessíveis a longo prazo; chama a atenção para a necessidade de os produtos destinados a pessoas com deficiência serem aprovados de acordo com normas tanto europeias como globais; exorta a Comissão a tomar medidas adequadas para promover o desenvolvimento e o acesso a bens e serviços concebidos de forma universal como consagrado no artigo 29.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incluindo o intercâmbio das melhores práticas;

13.

Destaca que, à luz da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, inúmeros estudos demonstraram que as mulheres com deficiência são vítimas de uma dupla discriminação em razão do género e da deficiência; exorta a Comissão, face à quase total ausência de mecanismos nesta matéria, a estabelecer disposições especiais nos sistemas de protecção social destinadas às mulheres com deficiência;

14.

Salienta que as pessoas portadoras de deficiência mental e de deficiência intelectual são particularmente vulneráveis ao risco de maus-tratos e de violência, instando os Estados-Membros a criarem um mecanismo de controlo avançado tendo em vista prestar serviços sociais e protecção jurídica às vítimas e, assim, garantir o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades individuais nas instituições residenciais, nomeadamente no que diz respeito às mulheres e crianças com deficiência; solicita ao Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres que leve a cabo estudos sobre a situação das raparigas e mulheres com deficiência em relação à violência; realça a necessidade de medidas e acções tendo em vista combater a discriminação de mulheres e promover a plena igualdade de direitos e oportunidades; exorta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a tomarem medidas activas e eficazes para apoiar a promover a transição dos cuidados institucionais para os cuidados de base comunitária, consagrando de forma eficiente os fundos da UE, como o programa Progress, a medidas que reforcem a sensibilização para a situação das pessoas com deficiência residentes em instituições; exorta os Estados-Membros a garantirem prioridade de acesso para as mulheres com deficiência que sejam vítimas de violência, à habitação social, aos subsídios para adaptação do ambiente doméstico, à assistência ao domicílio e aos serviços públicos dedicados a casos de violência de género;

15.

Salienta que os Estados-Membros devem ser encorajados a consagrar maior atenção aos aspectos sociais da deficiência; considera que uma pré-condição necessária para a capacidade do indivíduo de exercer os seus direitos civis consiste na criação de um enquadramento jurídico para um mecanismo de apoio à tomada de decisão; exorta os Estados-Membros a encorajarem tanto quanto possível formas de apoio como a assistência pessoal e outros serviços que apoiem uma vida autónoma, a fim de reduzir os cuidados institucionais em geral e a privilegiarem outras formas de apoio; exorta a Comissão a conduzir um estudo aprofundado sobre esse fenómeno e a reforçar a sensibilização da sociedade para o mesmo; destaca o papel do voluntariado enquanto apoio indispensável às pessoas com deficiência e convida a Comissão e os Estados-Membros a prosseguirem e melhorarem as iniciativas e os programas de apoio que lhe são consagrados;

16.

Salienta a importância de garantir e assegurar a igualdade de acesso à informação pública, com especial atenção à gestão pública de catástrofes naturais e causadas pelo homem, em conformidade com o artigo 21.o da Convenção da Nações Unidas sobre os Direitos de Pessoas com Deficiência;

17.

Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que tomem as medidas necessárias de preparação para catástrofes naturais e para catástrofes provocadas por negligência humana, dando especial atenção às pessoas com deficiência facultando-lhes informação útil e adequada, nomeadamente através da apresentação de exemplos internacionais úteis e adequados;

18.

Salienta a necessidade de agir a nível nacional e europeu com vista a promover a transição dos cuidados institucionais para os cuidados de base comunitária, utilizando os Fundos Estruturais e medidas de sensibilização para a situação das pessoas com deficiência residentes em instituições;

19.

Salienta, no momento presente, a inexistência ou a insuficiência de informações coerentes diferenciadas por sexo sobre as questões da deficiência e de serviços à mesma ligados nos Estados-Membros, nomeadamente indicadores específicos e informação sobre o número e a qualidade das instituições de acolhimento especializadas, e realça a necessidade de o EUROSTAT fornecer mais informação anual diferenciada por género sobre pessoas com deficiência e respectivos prestadores de cuidados;

20.

Lamenta a falta de transparência e o envolvimento diminuto das pessoas com deficiência no processo de recolha e consulta de dados e considera que a Comissão Europeia deveria incentivar a participação de pessoas com deficiência nos procedimentos de consulta que devem estar totalmente acessíveis, segundo a experiência das ONG, devendo ser concebidos de forma a permitir comentários concretos e ser apoiados por campanhas de informação eficazes; salienta que apenas 336 respostas da sociedade civil no contexto da consulta em linha efectuada pela Comissão em 2009 no sítio Web central de consulta da Comissão, evidenciam que as campanhas de informação não conseguiram chegar aos grupos-alvo e que a ferramenta em linha não estava acessível para pessoas cegas que utilizam leitores de ecrã; exorta os Estados-Membros a garantirem em todos os processos de execução e a todos os níveis a participação das pessoas com deficiência e suas organizações (como estipulado no artigo 336.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência);

21.

Insta a Comissão a acelerar o processo de supervisão, cooperação e intercâmbio das melhores práticas entre os Estados-Membros, nomeadamente no que respeita à recolha de dados comparáveis e diferenciados por género e de indicadores de progresso, a fim de alcançar os objectivos estabelecidos a nível tanto nacional como comunitário; salienta que as avaliações devem ser alicerçadas nas necessidades das pessoas com deficiência e não unicamente em aspectos de índole médica, devendo também ter em conta aspectos sociais e ambientais e no plano do emprego; e salienta também a importância da coordenação de esforços com vista a combater os abusos do sistema e as falsas deficiências;

22.

Recorda que o registo de pessoas com deficiência para prestação de serviços e apoios com base no orçamento público não devem levar à violação dos seus direitos humanos e da sua privacidade ou à criação de estigmas;

23.

Salienta que a mutação demográfica se saldará também por um número crescente de pessoas idosas com deficiência, na medida em que o aumento da esperança de vida também significa que mais pessoas verão manifestar-se uma deficiência, pelo que existirá uma maior necessidade de desenvolvimento e concepção de serviços e soluções que beneficiem tanto as pessoas com deficiência independentemente da sua idade como os idosos com ou sem deficiência;

24.

Incentiva o estabelecimento de alianças entre os dois grupos da sociedade, de forma a contribuir para um crescimento inovador também baseado no emprego e no desenvolvimento social nos Estados-Membros, e por forma a ir ao encontro das novas exigências da sociedade em envelhecimento e da mutação demográfica;

25.

Insta a Comissão a reforçar as sanções e os incentivos positivos para que os Estados-Membros executem o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 e a reforçar as suas exigências juridicamente vinculativas; insta a Comissão a reforçar as disposições de não discriminação e de acessibilidade na futura Política de Coesão 2014-2020 e a supervisionar e avaliar a correcta aplicação dos programas europeus de financiamento e a utilização de fundos europeus;

26.

Exorta a Comissão a promover a utilização dos Fundos Estruturais europeus, em especial o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, para melhorar a acessibilidade a bens e serviços e ao ambiente edificado através da utilização de fundos europeus;

27.

Reconhece que a livre circulação constitui um direito fundamental no seio da União Europeia; salienta que este direito influencia positivamente a qualidade de vida e a participação na sociedade e no mercado de trabalho das pessoas com deficiência e das suas famílias, especialmente no que respeita a um melhor acesso aos serviços de saúde, dedicando mais atenção às pessoas com doenças crónicas incapacitantes, com vista a reduzir as desigualdades no domínio da saúde em toda a União Europeia;

28.

Observa que, numa Europa que promove a igualdade e a livre circulação dentro do seu território para os seus cidadãos, os direitos das pessoas com deficiência variam de Estado-Membro para Estado-Membro;

29.

Salienta que os transportes acessíveis permitem que as pessoas com deficiência participem mais facilmente no mercado de trabalho, ajudando assim a combater a pobreza e a exclusão social;

30.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem de forma mais célere a acessibilidade dos serviços através de estratégias diversas destinadas a derrubar os obstáculos que impedem o acesso a essas tecnologias, como, por exemplo, a redução dos preços, bem como as iniciativas emblemáticas UE 2020 destinadas a lograr os objectivos da Estratégia UE 2020;

31.

Recorda que a mobilidade é um assunto fulcral da Estratégia Europeia para o Emprego e que as barreiras específicas a uma vida com dignidade e independência para pessoas com deficiência na União Europeia continuam a ser bastante significativas, principalmente em termos de portabilidade de benefícios e ajuda, assim como de acesso às instalações necessárias ou à assistência pessoal;

32.

Sublinha que as pessoas com deficiência, nos termos da Directiva relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (2011/24/UE), têm direito a cuidados de saúde transfronteiriços e deveriam dispor de igualdade de acesso aos cuidados de saúde em qualquer Estado-Membro da União Europeia, sobretudo se necessitarem de cuidados altamente especializados;

33.

Exorta a um reconhecimento mútuo e melhorado do estatuto de deficiência em todos os Estados-Membros; convida ao intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros para suprir as lacunas nos sistemas nacionais na avaliação do(s) grau(s) de incapacidade em toda a União Europeia a fim de garantir uma maior mobilidade para as pessoas com deficiência;

34.

Sublinha a necessidade de incentivar o reconhecimento pelos Estados-Membros, nos seus sistemas de segurança social e no momento da reforma, do envolvimento e do trabalho não remunerado das pessoas que prestam cuidados, geralmente mulheres, às pessoas com deficiência; acentua que deve ser dada especial atenção a estas mulheres;

35.

Reconhece a importância da Recomendação do Conselho 98/376/CE, de 4 de Junho de 1998, relativa a um cartão de estacionamento para pessoas com deficiência, a qual declara que esse cartão deve ter um formato uniforme e ser reconhecido por todos os Estados-Membros de modo a facilitar a utilização de automóveis por parte dos seus titulares, e observa que uma carta uniforme da UE para os direitos dos passageiros e a obtenção e renovação das cartas de condução e quaisquer outras licenças ou documentos que possam ser necessários para facilitar a mobilidade entre Estados-Membros são essenciais para efeitos de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade em todos os Estados-Membros da União Europeia; reconhece que as formas inovadoras de instrumentos de comunicação gratuitos para os invisuais e os deficientes auditivos, como, por exemplo, serviços de informação acessível, com especial incidência nos serviços em linha, são também essenciais para o pleno gozo dos seus direitos; tal inclui versões "de fácil leitura" para pessoas com deficiências cognitivas e intelectuais; exorta à redução de barreiras à livre circulação de pessoas com deficiência através da adopção de um Cartão Europeu da Deficiência, com base no reconhecimento mútuo pelos Estados-Membros com cartões de deficiente e benefícios e direitos conexos, para facilitar às pessoas com deficiência a possibilidade de trabalhar, estudar e viajar, lançando também mão do método aberto de coordenação; apela à criação pela Comissão de um sítio Web mais informativo destinado a pessoas com deficiência que explique os seus direitos e privilégios e que forneça informações específicas adicionais aplicáveis a deslocações;

36.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para promover o acesso sem barreiras físicas aos locais de trabalho e às residências das pessoas com deficiência de modo a ajudá-las a integrarem-se na vida laboral;

37.

Salienta que não será dado desenvolver economias inovadoras e baseadas no conhecimento sem conteúdos e formatos acessíveis a pessoas com deficiência, que se norteiem por legislação vinculativa, como, por exemplo, páginas Web acessíveis aos portadores de deficiência visual e legendas para os portadores de deficiência auditiva, incluindo serviços de comunicação social, e serviços em linha para pessoas que utilizam linguagens gestuais, aplicações para telefones inteligentes e ajuda táctil e vocal em meios de comunicação públicos;

38.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a introduzirem uma abordagem em duas frentes, em que as normas e a legislação vinculativas sejam consideradas instrumentos complementares necessários para garantir a acessibilidade; considera que a legislação deve estabelecer um quadro sustentável, que tenha em conta a rápida evolução no sector das TIC; assinala que as normas devem ser ferramentas evolutivas que possam garantir a implementação da legislação;

39.

Está consciente da falta de igualdade de acesso aos cuidados de saúde, incluindo o acesso a informações sobre saúde e cuidados de saúde, e exorta a Comissão a acelerar o seu trabalho sobre as recomendações que irão apoiar a igualdade de acesso aos serviços de saúde e às informações sobre saúde e cuidados de saúde;

40.

Considera que, para o envolvimento activo das pessoas com deficiência em todas as áreas da vida social, há que desenvolver esforços no sentido de proporcionar soluções de comunicação para as pessoas com deficiência mental (por exemplo, sítios Web de leitura simples), e comunicação aumentativa e alternativa (CAA) para pessoas com necessidades complexas de comunicação;

41.

Exorta os Estados-Membros, com a ajuda da Comissão, a incentivarem a integração e aceitação de pessoas com deficiência no seio da sociedade, através da melhoria dos acessos a instalações e actividades desportivas, culturais e de lazer, incluindo a promoção e o intercâmbio de material cultural acessível aos deficientes visuais entre os Estados-Membros, nos termos da Resolução de 6 de Maio de 2003, do Conselho, sobre acessibilidade a infra-estruturas culturais e a actividades culturais para pessoas com deficiência (17);

42.

Exorta os Estados-Membros a colmatarem as lacunas existentes na legislação sobre acessibilidade, principalmente no que diz respeito aos transportes públicos, à legislação sobre o direito dos passageiros, incluindo danos provocados a equipamentos de mobilidade e aos serviços de informação com sistemas electrónicos de comunicação, assim como às regras para serviços e ambientes edificados públicos;

43.

Considera que a igualdade de oportunidades não pode ser interpretado como implicando as mesmas condições e circunstâncias para pessoas com necessidades diferentes, pelo que entende que as pessoas com deficiências diferentes devem obter acesso a meios apropriados que lhes permitam adquirir bens e serviços graças a uma verdadeira igualdade de oportunidades;

44.

Reafirma a necessidade de garantir o acesso universal, efectivo e não discriminatório das pessoas com deficiências à protecção social, às vantagens sociais, aos cuidados de saúde, à educação, e ao fornecimento de bens e serviços disponibilizados ao público, incluindo habitação, telecomunicações e comunicações electrónicas, informação incluindo informação fornecida em formatos acessíveis, serviços financeiros, cultura e lazer, edifícios abertos ao público, meios de transporte e outras áreas e instalações públicas;

45.

Salienta que a integração na vida laboral e a independência económica são factores extremamente importantes para a integração social das pessoas com deficiência;

46.

Reafirma que os produtos, bens e serviços, incluindo as suas versões modificadas, não deveriam dar lugar a discriminações e, por conseguinte, não podem ser vendidos a preços superiores para as pessoas com deficiência;

47.

Sustenta que as PME desempenham um papel crucial na criação de emprego para pessoas com deficiência, na medida em que podem proporcionar um ambiente de trabalho favorável ao reforço do seu potencial pessoal e profissional; entende, por isso, que as PME deveriam dispor não só de informação exaustiva sobre medidas de facilitação e apoio para a contratação de pessoas protegidas, mas também de todas as informações pertinentes sobre tecnologias e percursos de estudo que permitam às pessoas com deficiência levarem uma vida profissional autónoma e activa;

48.

Salienta a extrema importância da contratação de pessoas com deficiência no mercado laboral comum; tem consciência da enorme necessidade de formas legais mais flexíveis de relações laborais, com ênfase nas formas modernas de relação entre empregador e empregado, e exorta a Comissão e os governos dos Estados-Membros a aprovarem medidas legais e financeiras que apoiem de forma eficaz o emprego de pessoas com deficiência;

49.

Exorta os Estados-Membros a melhorarem e adaptarem as suas políticas activas de emprego de forma a permitirem o ingresso e permanência das pessoas com deficiência no mercado de trabalho; preconiza a adopção de iniciativas em consonância com as necessidades de cada tipo de deficiência, incluindo planos e orientação profissional que funcionem a partir do momento que as pessoas com necessidades se registem junto dos serviços definidos para este fim;

50.

Salienta que oficinas protegidas, bem como locais de trabalho integrados, embora não numa base de igualdade com a participação no mercado de trabalho aberto, poderiam constituir soluções válidas para acompanhar e apoiar todas as pessoas com diferentes deficiências e em diferentes fases da vida, por exemplo, através de adaptações razoáveis de acolhimento durante a transição para um mercado de trabalho aberto, e entende que a recusa injustificada de adaptações razoáveis de acolhimento (artigo 5.o da Directiva 2000/78/CE) seria vista como uma forma de discriminação, nos termos do artigo 2.o da UN CRPD; verifica que, em alguns Estados-Membros, podem ser utilizadas oficinas protegidas e quotas enquanto transição para o mercado de trabalho aberto, proporcionando às pessoas com deficiência estruturas específicas e pessoal formado para atender às suas necessidades; salienta que, em grandes empresas, seria bem vinda uma medida que permitisse que representantes das pessoas com deficiência interviessem em seu nome, bem como o reforço de uma cooperação mais estreita entre ONG locais e PME; salienta que os assistentes pessoais deveriam ser apoiados, se necessário, uma vez que tal permitiria melhorar de forma significativa as oportunidades de as pessoas com deficiência se inserirem no mercado de trabalho;

51.

Salienta a importância dos programas de transição que, em primeiro lugar, oferecem oportunidades de trabalho, começando por emprego protegido e progredindo para o mercado de trabalho aberto e, em segundo lugar, criam uma estrutura mais flexível de transição da reabilitação profissional para outras formas de emprego no decurso da implementação da Estratégia Europa 2020;

52.

Exorta os Estados-Membros a consolidarem e melhorarem as políticas activas de emprego adoptadas, tendo em vista a integração das pessoas com deficiência no local de trabalho e o aumento da eficiência dos organismos nacionais responsáveis;

53.

Assinala que os Estados-Membros deveriam, prioritariamente, aceitar e adoptar o mais rapidamente possível a proposta de Directiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (COM(2008)0426); solicita à Comissão que continue a apoiar ao controlo das dificuldades técnicas existentes no Conselho para garantir um acordo rápido; entende que a política de não discriminação representa uma função essencial na promoção da inclusão social e do emprego para pessoas com deficiência;

54.

Exorta à revisão da legislação europeia relativa aos contratos de direito público no sentido de tornar os critérios de acessibilidade obrigatórios e assim impor critérios de selecção destinados a promover a inclusão social, a inovação e a acessibilidade para pessoas com deficiência;

55.

Salienta que, apesar das diferenças entre os Estados-Membros, os sistemas de segurança social, na sua esmagadora maioria, não são suficientemente flexíveis para que as pessoas recebam benefícios que lhes permitam continuar no mercado de trabalho; exorta à revisão destes sistemas para os tornar mais proactivos, de forma a que as pessoas que recebem pensões ou que se encontram parcialmente incapacitadas possam permanecer no mercado de trabalho;

56.

Recorda que a própria Comissão, na sua Comunicação sobre a Estratégia Europeia para a Deficiência, se mostra preocupada com a taxa diminuta de legendagem e de áudio-descrição disponibilizadas nos canais de televisão da União Europeia; sublinha principalmente o facto de se ter realizado uma campanha pan-europeia para garantir um acesso mais amplo às legendagens nos canais de televisão da União Europeia ao longo de vários anos, por organizações de pessoas surdas ou com dificuldades de audição com o apoio do Parlamento Europeu; exorta a uma implementação mais cuidada do dever dos Estados-Membros, no âmbito da Directiva 2007/65/CE, de incentivarem os canais emissores a garantir uma maior acessibilidade aos serviços dos meios de comunicação por pessoas com deficiência auditiva ou visual; exorta a Comissão a proporcionar possibilidades específicas de financiamento às emissoras públicas com vista a auxiliá-las a introduzir o enquadramento de serviços de legendagem e áudio-descrição nos seus programas;

57.

Entende que o nível de emprego entre pessoas com deficiência em toda a Europa é lamentavelmente baixo e recorda às instituições europeias que o objectivo da estratégia UE 2020 só poderá ser alcançado se a situação dessas pessoas melhorar; a sociedade deve, por isso, familiarizar-se com as deficiências e aceitá-las, inclusivamente a nível do ensino primário e pré-primário;

58.

Entende que os actuais sistemas de educação e formação não são suficientes para impedir que exista um elevado nível de abandono escolar precoce por parte de pessoas com deficiência sem políticas públicas adicionais que ofereçam apoio específico à aprendizagem, uma vez que a ordem de grandeza relativa ao objectivo da Europa 2020 representa uma redução para menos de 10 %; salienta que uma tal situação agrava as desvantagens sociais e a nível do emprego - e, consequentemente, a pobreza - entre as pessoas com deficiência, nomeadamente no contexto da actual crise económica; salienta que, em função do elevado índice de abandono de pessoas com deficiência e à luz das conclusões do Conselho, de 11 de Maio de 2010, sobre a dimensão social da educação e da formação, a necessidade de investir e de promover programas (incluindo alternativos) educativos e de formação (profissional) eficazes adaptados às necessidades, atributos e capacidades das pessoa com deficiência, verificando que estes apelos à disponibilização de um número adequado de profissionais qualificados e motivados com programas sólidos e adequados, bem como à integração destes programas nos curricula de todos os estabelecimentos de ensino profissional e superior, incluindo em programas extra-urriculares para pessoas com deficiência, a fim de combater as atitudes negativas em relação às crianças com deficiências e para que as mesmas possam obter qualificações adequadas ao mercado de trabalho moderno e aberto; exorta os Estados-Membros e a Comissão a propiciarem um melhor acesso das pessoas com deficiência à informação sobre programas existentes de mobilidade e educação, bem como um acesso equitativo aos programas da aprendizagem ao longo da vida; assinala que, neste caso, é necessária a integração da anti-discriminação em todas as políticas da Europa 2020 e nas suas iniciativas emblemáticas, a fim de dar cumprimento ao artigo 24.o da UN CRPD;

59.

Confirma que deverá ser colocada uma ênfase especial na educação inclusiva, nomeadamente no contexto da validação da experiência adquirida, o que deverá ser destacado no âmbito do quadro estratégico de cooperação europeia a nível da educação e formação (ET 2020), bem como na iniciativa emblemática relativa a novas qualificações e emprego da Estratégia UE 2020; considera, além disso, ser necessário dispor de novas orientações adequadas e de uma utilização apropriada das TI nas escolas e em casa no que respeita a uma assistência personalizada e adaptada às necessidades;

60.

Salienta que todas as crianças, incluindo as portadoras de deficiência, precisam de ver garantido o direito a um acesso universal a todos os sectores e níveis de educação em todas as instituições; exorta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem as informações de índole geral fornecidas às famílias de crianças com deficiência, a fim de promover uma sensibilização para o reconhecimento e apoio precoces e conceber eventuais soluções adaptadas às suas necessidades específicas; salienta a importância do apoio estatal às famílias das pessoas com deficiência, em termos não só de financiamento, mas também de assistência (incluindo os serviços de acolhimento de crianças), prestação de cuidados de saúde, apoio psicológico e intercâmbio de conhecimentos, bem como um horário de trabalho mais flexível para (um dos) os pais de crianças com deficiência; recomenda, por isso, aos Estados-Membros que criem balcões especializados e acessíveis onde as pessoas possam obter informações e solicitar aconselhamento administrativo; exorta os Estados-Membros a apoiar as famílias das pessoas com deficiência e dos profissionais dos sistemas nacionais de saúde, através de acções de informação e formação específicas, envolvendo as associações de doentes nos processos de decisão e acompanhamento;

61.

Sublinha que as entidades empregadoras deveriam permitir que as pessoas com deficiência assumam um cargo profissional, se qualificadas para tal, com a possibilidade de subirem nesse cargo, devendo também apoiá-las através de formação;

62.

Realça a necessidade de fomentar a promoção de projectos integrados de formação ligados ao trabalho que permitam que os jovens com deficiência tenham uma transição prática imediata da vida escolar para a vida laboral;

63.

Realça que há também que desenvolver esforços com vista a abordar a questão da educação e aprendizagem não formais para jovens com deficiência, nomeadamente nas áreas das relações sociais, meios de comunicação social (que deveriam estar sujeitos a requisitos de acessibilidade cada vez mais rigorosos, também no que respeita aos sistemas de legendagem e à áudio-descrição), desporto, lazer e actividades ao ar livre, de acordo com as necessidades específicas de cada criança ou jovem; realça o facto de estas não serem apenas ferramentas cruciais para o desenvolvimento saudável de cada pessoa, mas também um direito inalienável reconhecido pelas Nações Unidas;

64.

Salienta que a aprendizagem ao longo da vida é fundamental para apoiar e incrementar a adaptabilidade e a continuidade das pessoas com deficiência no emprego; é especialmente relevante para pessoas que adquiriram uma deficiência no emprego, e em particular para pessoas que possuam uma doença crónica incapacitante;

65.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem ou a criarem serviços de reabilitação na área da saúde, educação, formação, emprego, ferramentas para uma vida autónoma, transporte, etc., que são mais eficazes e potenciáveis, podendo não só ter seguimento e ajustar-se individualmente como também auxiliar o planeamento orçamental e de desenvolvimento a longo prazo;

66.

Entende que é necessário canalizar fundos adequados para organizações de pessoas com deficiência; insiste em que, no caso dessas organizações, a taxa de co-financiamento não deveria ser inferior a 10 % do valor dos projectos apresentados pelos mesmos face às suas conhecidas dificuldades financeiras;

67.

Salienta que a responsabilidade social voluntária das empresas poderia também conferir um impulso importante à situação das pessoas com deficiência; apela à introdução de ajuda e subvenções, com especial incidência nos fundos e programação da UE, variáveis consoante o tipo de contrato, destinadas a empresas e indivíduos que contratem trabalhadores com deficiência; exorta os intervenientes e as partes interessadas a apoiarem e a aplicarem boas práticas neste domínio com particular atenção para as mulheres e crianças com deficiência;

68.

Reafirma que a formação de funcionários públicos das instituições da UE, bem como dos Estados-Membros, na recepção e informação de pessoas com deficiência deveria constituir a regra e que o acesso a documentos e processos jurídicos públicos deveria ser corroborado por acções concretas; solicita às instituições da UE que dêem o exemplo no que respeita à contratação de pessoas com deficiência e exorta os Estados-Membros a adoptarem também esta estratégia;

69.

Salienta que as políticas que fomentam e apoiam o empreendedorismo independente devem prestar a devida atenção à integração das pessoas com deficiência no mercado de trabalho e na esfera das actividades económicas, uma vez que esta integração é uma fonte de flexibilidade que lhes permite, em muitos casos, superar limitações e barreiras no local de trabalho; exorta os Estados-Membros a concederem mais ajudas adequadas e eficazes às políticas de empreendedorismo independente no que respeita a este grupo;

70.

Exorta a Comissão a proceder a uma apresentação mais eficaz das vantagens da acessibilidade e da integração dos custos e das despesas na criação de ambientes sem barreiras para todos, tendo especialmente em conta uma sociedade em envelhecimento;

71.

Apela à criação de licenças especiais para a que os pais possam tomar conta dos seus filhos com deficiência; preconiza também que o empenho demonstrado e o trabalho realizado pelos pais de crianças com deficiência lhes seja reconhecido e seja contabilizado como experiência profissional, sendo especificamente tido em conta no cálculo da pensão de reforma;

72.

Salienta que os acessos sem barreiras aos serviços de saúde e aos serviços de reabilitação complexa não impedem por completo a deterioração da saúde, especialmente numa sociedade em envelhecimento, sendo essa a razão por que todos têm responsabilidades no âmbito das actividades diárias e dos hábitos de consumo para atingir uma sociedade sustentável, cuja mais-valia é colocada na saúde, desde a prevenção à reabilitação;

73.

Exorta a Comissão a assegurar apoio financeiro adequado às organizações tutelares europeias representativas de pessoas com deficiência, assim como a outras organizações europeias de defesa de pessoas com deficiências específicas, de modo a permitir a sua plena participação na elaboração de políticas e na aplicação de legislação destinada a desenvolver os compromissos do SED assim como da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e noutros processos de tomada de decisão sobre questões relacionadas com as pessoas com deficiência;

74.

Lamenta o facto de as pessoas com deficiência terem de assumir um encargo financeiro adicional – a despesa extra incorrida naturalmente em razão da sua deficiência – no seu dia-a-dia, o que tem um impacto considerável na sua qualidade de vida;

75.

Exorta a Comissão, face às suas metas de redução de pobreza, a desagregar os dados relativos à pobreza para poder calcular o número de pessoas portadoras de uma deficiência que são vítimas de pobreza e obter metas comparáveis de redução de pobreza das pessoas com deficiência no âmbito da estratégia da União Europeia 2020;

76.

Observa que a eliminação ou a diminuição significativa desta pobreza implicaria ter mais pessoas com deficiências a trabalhar, situação que aumentaria a receita fiscal líquida para o Estado e reduziria o número de pessoas que necessitam de pensões por razões de extrema pobreza;

77.

Confirma que, no contexto da dinâmica gerada pelo Ano Europeu de Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social, bem como da nova plataforma europeia contra a pobreza e a exclusão social, a redução da pobreza não poderá ser lograda sem a integração das pessoas com deficiência na área da educação e, subsequentemente, no mercado de trabalho, e sem ajustamento das políticas de remuneração no que respeita aos sistemas de pensão por invalidez e por deficiência, nos termos do n.o 12 das conclusões do Conselho Emprego e Política Social (EPSCO) adoptadas na sua reunião de 30 de Novembro de 2009, tendo em conta que estes últimos podem conduzir à estigmatização;

78.

Reconhece que a detecção e o auxílio precoces são vitais e fundamentais no caso de crianças com deficiência e devem ser considerados investimentos a longo prazo numa sociedade em envelhecimento; observa que as famílias de pessoas com deficiência se encontram mais expostas aos riscos de pobreza e exclusão social e deveriam merecer uma atenção especial;

79.

Exorta os Estados-Membros a evitarem cortes injustificados na protecção social a pessoas com deficiência no âmbito das políticas de austeridade de resposta à crise económica, visto ser necessário garantir-lhes padrões de vida aceitáveis como sendo um direito inalienável;

80.

Salienta que as pessoas com deficiência encontram-se particularmente expostas a sérios riscos de exclusão social e pobreza, e realça que a taxa de pobreza das pessoas com deficiência é 70 % superior à das pessoas sem deficiência; salienta que as pessoas com deficiências graves ou múltiplas e as famílias monoparentais com crianças com deficiência se encontram na situação mais vulnerável; exorta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem os seus direitos e a adoptarem medidas para melhorar a sua qualidade de vida, proporcionando nomeadamente o acesso a informações práticas sobre questões do dia-a-dia, incluindo a sua familiarização com os procedimentos e serviços de criação de competências que produzem um impacto na vida familiar;

81.

Exorta o Conselho e a Comissão a tomarem medidas adicionais e a produzirem relatórios regulares relativamente a doenças raras, fornecendo um verdadeiro apoio no desenvolvimento de contactos entre pais e especialistas que vivam próximo de suas casas; entende que esta situação deve ser tomada em consideração e avaliada à luz dos trabalhos desenvolvidos pela organização do INSERM; convida a Comissão a promover a criação de uma rede europeia de centros acreditados para o diagnóstico e o tratamento de formas específicas de doenças raras, a fim de coordenar e acompanhar as suas actividades, bem como os benefícios que as mesmas proporcionam aos doentes;

82.

Confirma que, com base nos novos direitos promulgados pela Carta das Nações Unidas, a Comissão possui uma abordagem correcta da igualdade de oportunidades: reforçando a não discriminação, apoiando as políticas de inclusão activa e aumentando a sensibilização sobre a deficiência, incluindo noções de design para todos como também "design para todos" e "design universal", e ainda salientando a importância de uma adaptação razoável;

83.

Insta os Estados-Membros e a Comissão a ratificarem e a aplicarem com a brevidade possível a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como os seus protocolos facultativos, e congratula-se com a iniciativa da Comissão de aderir ao Protocolo Facultativo da Convenção;

84.

Exorta o Conselho e a Comissão a ponderarem a conclusão de um acordo interinstitucional com o Parlamento Europeu e a elaborarem no prazo de um ano uma recomendação específica no sentido de o Parlamento ser associado à supervisão da aplicação da UN CRPD;

85.

Exorta o Conselho a aprovar a proposta de decisão da Comissão sobre a conclusão, pela União Europeia, do Protocolo Facultativo, realçando o facto de o mecanismo definido por este protocolo poder, com a participação do Parlamento Europeu, conduzir à aplicação eficaz da Convenção das Nações Unidas (UN CRPD) pela União Europeia;

86.

Exorta a Comissão Europeia a desenvolver acções concretas apropriadas e mais circunstanciadas e a criar um mecanismo de supervisão para todos os níveis de governação ligados à aplicação da Estratégia Europeia para a Deficiência, no seguimento da lista de acções desta EED e em estreita colaboração com o Parlamento Europeu;

87.

Exorta os Estados-Membros a darem todo o apoio possível à adopção de medidas adequadas e de instrumentos adaptados às necessidades (que vão além dos aspectos puramente médicos), tendo em vista um nível de vida autónoma mais elevado e a fim de assegurar a igualdade de oportunidades e uma vida activa para as pessoas com deficiência e respectivas famílias;

88.

Realça a necessidade de ajudar aqueles que podem trabalhar e pretendem continuar na vida activa, mesmo que tenham perdido uma parte das suas capacidades funcionais; exorta os Estados-Membros a promoverem uma cultura de inclusão e a ajudarem a integrar pessoas com capacidades laborais parciais no mercado de trabalho;

89.

Insta os Estados-Membros a (re)considerarem as suas acções, os seus programas e estratégias nacionais em matéria de deficiência no quadro e no prazo previstos na Estratégia Europeia para a Deficiência e em conformidade com o disposto na Estratégia UE 2020 e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

90.

Exorta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa para uma Lei Europeia de Acessibilidade, tal como anunciado na Estratégia Europeia para a Deficiência, salientando a necessidade de fortes medidas vinculativas ao nível da União Europeia para melhorar a acessibilidade de pessoas com deficiência a bens e serviços através de um roteiro claro;

91.

Solicita aos Estados-Membros que adoptem, com o apoio da Comissão, medidas sociais específicas em matéria de igualdade de acesso aos cuidados de saúde, incluindo a serviços de saúde e reabilitação de elevada qualidade destinados a pessoas com deficiência mental e física;

92.

Salienta a importância da investigação de novos métodos terapêuticos que favoreçam a integração das pessoas com deficiência na sociedade; assinala, neste contexto, que o teatro e as terapias com animais, por exemplo, se revelam eficazes na promoção da socialização e da comunicação interpessoal;

93.

Insta a Comissão a tomar as medidas necessárias para ajudar os deficientes visuais a realizarem transacções comerciais;

94.

Convida a Comissão a incluir referências mais explícitas à deficiência na revisão prevista sobre a reforma dos contratos públicos;

95.

Exorta a Comissão, em conformidade com o resultado do debate que se seguiu à publicação do Livro Verde sobre Pensões, a defender uma política transversal sobre deficiência no próximo Livro Branco, que deverá ser publicado no segundo semestre de 2011;

96.

Exorta a Comissão a avaliar se as medidas adicionais tomadas no âmbito dos Fundos Estruturais europeus, com especial atenção ao Fundo de Desenvolvimento Rural, auxiliam pessoas com deficiência que vivem em zonas rurais a tornarem-se cidadãos activos na Europa;

97.

Exorta a Comissão e o Conselho a tomarem as medidas necessárias para o estabelecimento de regras no âmbito do controlo pessoal ao utilizar serviços de transporte que permitam garantir direitos fundamentais e dignidade aos passageiros e servir os objectivos das suas viagens, com especial atenção aos dispositivos médicos, assistência e acessórios que podem ser levados para bordo, e a definir uma interpretação clara e comum dos requisitos de segurança existentes para garantir que não seja negada às pessoas com deficiência a oportunidade de viajar – na ausência de uma justificação adequada e a um grau desproporcionado – apenas para evitar situações desagradáveis ao prestador de serviços;

98.

Exorta a Comissão a reforçar os esforços com vista a definir sistemas ajustados individualmente com base na navegação para invisuais e para aqueles com deficiências visuais graves, e a elaborar relatórios anuais e efectuar recomendações específicas – tendo em conta o desenvolvimento tecnológico dinâmico – garantindo que sejam realizados progressos contínuos, possibilitando transportes porta-a-porta multimodais, como definido no Livro Branco intitulado “Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos”;

99.

Exorta os Estados-Membros a reverem a sua disponibilização de serviços de saúde a pessoas com deficiência, ao nível, por exemplo, de medidas relacionadas com a acessibilidade física aos serviços, formação e pessoal médico, aumento da sensibilização, informação fornecida em formatos acessíveis, serviços personalizados de aconselhamento, incluindo tradução para diversos idiomas, e serviços de saúde ajustados às necessidades das pessoas com deficiência;

100.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem as actividades desportivas e recreativas para pessoas com deficiência, evitando fazer distinções na identificação de deficiências, e insta o Conselho a prosseguir com os seus esforços, relembrando que o Comité de Ministros do Conselho da Europa prometeu, em 1986, apoiar o desporto para pessoas com deficiência;

101.

Exorta a Comissão e o Conselho a melhorarem o acesso de pessoas portadoras de deficiências ao domínio dos direitos de autor, incluindo o incremento do intercâmbio de melhores práticas, a apoiarem o desenvolvimento de formas optimizadas de cooperação e a garantirem que os prestadores de serviços sejam regulados por requisitos próprios, comuns e obrigatórios relativamente a pessoas com deficiência, com particular realce para as pessoas portadoras de deficiências visuais;

102.

Salienta que, no espírito da UN CRPD, a Directiva 2005/29/CE sobre práticas comerciais injustas – em particular a disposição sobre omissões enganosas – também é relevante para as pessoas com deficiência;

103.

Exorta a Comissão e o Conselho a tomarem medidas com base na prática e na experiência do Parlamento Europeu para tornar as TIC livres de barreiras para pessoas com deficiência auditiva, em conformidade com as decisões de 1988 e 1998 do Parlamento, e a elaborarem relatórios anuais dirigidos ao(s) respectivo(s) eurodeputado(s) sobre esta matéria;

104.

Exorta a Comissão a preparar um estudo tendo em mente as pessoas com deficiências visuais, com vista a analisar as características dos monitores digitais (interfaces) dos produtos industriais e domésticos e respectivas soluções equivalentes de informação alternativa para pessoas portadoras de uma deficiência visual, elaborando propostas legislativas específicas;

105.

Solicita aos Estados-Membros que adoptem disposições no sentido de reconhecer a linguagem gestual como língua oficial nos Estados-Membros; toma nota do facto de os Estados-Membros deverem, por isso, envidar esforços para garantir um tal reconhecimento, nos termos da Declaração de Bruxelas, de 19 de Novembro de 2010;

106.

Exorta a Comissão a prestar atenção à inclusão dos interesses das pessoas com deficiência, em conformidade com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, ao negociar a assistência destinada às relações internacionais e ao desenvolvimento;

107.

Encarrega o seu Presidente da transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

8.5.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 131/25

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Tendo em conta as Directivas 2004/18/CE e 2004/17/CE sobre os processos de adjudicação de contratos públicos (1) e a Directiva 2007/66/CE sobre processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (2),

—

Tendo em conta a Decisão 2010/48/CE do Conselho relativa à conclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (3), que entrou em vigor em 22 de Janeiro de 2011 e que identifica as directivas relativas aos contratos públicos como "actos comunitários que dizem respeito a matérias regidas pela Convenção",

—

Tendo em conta o Acordo sobre Contratos Públicos da OMC, de 15 de Abril de 1994,

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Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o seu artigo 26.o (Integração das pessoas com deficiência),

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Tendo em conta a sua resolução de 12 de Maio de 2011 sobre a igualdade de acesso aos mercados do sector público na União Europeia e em países terceiros (4),

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Tendo em conta o Livro Verde da Comissão relativo à modernização da política de contratos públicos da UE (COM(2011)0015),

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Tendo em conta o Livro Verde da Comissão relativo ao alargamento da utilização da contratação pública electrónica na UE (COM(2010)0571),

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Tendo em conta a sua resolução de 6 de Abril de 2011 sobre um mercado único para empresas e crescimento (5),

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Tendo em conta a sua resolução de 18 de Maio de 2010 sobre novos desenvolvimentos na adjudicação de contratos públicos (6),

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Tendo em conta a sua resolução de 3 de Fevereiro de 2009 intitulada “sobre os contratos públicos em fase pré-comercial: promover a inovação para garantir serviços públicos sustentáveis de alta qualidade na Europa” (7),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada “Regulamentação inteligente na União Europeia” (COM(2010)0543),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão “Um Acto para o Mercado Único – Para uma economia social de mercado altamente competitiva – 50 propostas para, juntos, melhor trabalhar, empreender e fazer comércio” (COM(2010)0608),

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Tendo em conta o relatório do Professor Mario Monti de 9 de Maio de 2010 sobre “Uma nova estratégia para o mercado único”,

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Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão SEC(2010)1214,

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Tendo em conta o relatório sobre “Avaliação do acesso das PME aos mercados dos contratos públicos na UE” (8),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão “Contratos públicos para um ambiente melhor” (COM(2008)0400),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão "Think Small First – Um ‧Small Business Act‧ para a Europa" (COM(2008)0394),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão "Iniciativa emblemática no quadro da estratégia Europa 2020" - "União da Inovação" (COM(2010)0546),

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Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 11-12 de Maio de 2011, relativo ao Livro Verde sobre “A modernização da política de contratos públicos da UE – Para um mercado dos contratos públicos mais eficiente na Europa”,

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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 13 de Julho de 2011, relativo ao Livro Verde sobre “A modernização da política de contratos públicos da UE – Para um mercado dos contratos públicos mais eficiente na Europa”,

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 13 de Julho de 2011, relativo ao Livro Verde sobre a expansão da utilização da contratação pública electrónica na UE,

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e as opiniões da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0326/2011),

A.

Considerando que um mercado europeu dos contratos públicos eficaz é um motor essencial do crescimento e uma das pedras angulares do mercado único, para além de ser vital para estimular a concorrência e a inovação e fazer face aos desafios em matéria de política pública de protecção do ambiente e do clima, em rápida expansão, bem como questões relativas à qualidade de trabalho e salário adequado, conseguindo simultaneamente um valor óptimo para cidadãos, empresas e contribuintes;

B.

Considerando que as regras europeias em matéria de contratos públicos têm contribuído consideravelmente para aumentar a transparência e a igualdade de tratamento, combater a corrupção e profissionalizar o processo de concurso,

C.

Considerando que, face ao actual clima económico, mais do que nunca é crucial garantir a máxima eficiência das despesas públicas, limitando na medida do possível os custos suportados pelas empresas, e que um melhor funcionamento dos contratos públicos contribuiria para atingir estes dois objectivos;

1.

Acolhe com satisfação o Livro Verde da Comissão e o amplo processo de consulta como um ponto de partida para a revisão das directivas sobre contratos públicos, em conformidade com as disposições do Tratado de Lisboa e a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu (TJE), e em sintonia com as regras revistas aplicáveis aos auxílios estatais;

2.

Assinala que, apesar de a revisão, em 2004, das directivas da UE relativas aos contratos públicos ter contribuído para um maior desenvolvimento do mercado único no sector dos contratos públicos, verifica-se - alguns anos após a transposição das Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE para a legislação nacional - que é necessário avaliar em que medida serão necessárias optimizações e esclarecimentos das directivas para sanar as lacunas registadas na prática; Sublinha que muitos interessados encaram as regras sobre contratos públicos como altamente complexas, dando origem a procedimentos administrativos de cumprimento dispendiosos e incómodos; deplora os frequentes casos de transposição inadequada de normas para a legislação nacional e a insuficiência das medidas de formação; insta a Comissão a propor uma simplificação e consolidação significativas das regras, fornecendo esclarecimentos adicionais sempre que necessário; assinala, ademais, que a utilização crescente de TIC deve, hoje, desempenhar um papel crucial na redução de administração e custos, e que as diversas iniciativas europeias relativas à contratação pública electrónica e ao comércio electrónico devem ser alinhadas em conformidade com a reforma das regras relativas aos contratos;

3.

Apela a uma declaração explícita, nas directivas, de que estas não impedem qualquer país de cumprir a Convenção C94 da OIT; solicita à Comissão que encoraje todos os Estados-Membros a respeitar essa convenção; salienta que o funcionamento eficaz de contratos públicos sustentáveis exige regras da UE claras e inequívocas que definam com precisão o quadro de legislação e execução dos Estados-Membros;

4.

Solicita esclarecimentos sobre o âmbito das directivas; recorda que o principal objectivo dos contratos públicos é a compra de bens, obras e serviços pelas autoridades públicas para responder às necessidades dos seus cidadãos e assegurar a utilização eficaz dos fundos públicos; ressalta que tem de existir um benefício directo para a autoridade adjudicante para que um procedimento seja classificado como contrato público;

5.

Solicita a clarificação das definições nas directivas - por exemplo, a definição de um “organismo de direito público”- em conformidade com a jurisprudência do TJE sem reduzir o âmbito de aplicação das regras da UE em matéria de contratos públicos;

6.

Recorda a sua resolução de Maio de 2010 relativa aos últimos acontecimentos nos contratos públicos, que tomou nota da jurisprudência do TJE e entendeu que a cooperação público-públicas não está sujeita às regras dos contratos públicos, desde que os seguintes critérios sejam cumpridos: tratar-se da prestação de uma tarefa de serviço público que incumba a todas as autoridades públicas envolvidas, que fosse desempenhada exclusivamente pelas autoridades públicas envolvidas, ou seja, sem inclusão de capital privado, sendo a actividade em causa exercida, na sua essência, em nome das autoridades públicas envolvidas; sublinha que a transferência de tarefas entre organizações do sector público é uma questão da organização administrativa interna dos Estados-Membros, não estando sujeita a normas sobre concursos; sublinha que essas clarificações devem ser codificadas nas directivas sobre contratos;

7.

Sublinha a exclusão de concessões de serviços do âmbito das regras europeias sobre contratos; realça que tanto a complexidade dos processos como as disparidades na cultura e prática jurídicas entre os Estados-Membros deverão ser tidas devidamente em conta nas concessões de serviços; entende que, através das directivas de 2004, relativas ao processo de adjudicação de concursos públicos, e da jurisprudência complementar do TJCE, tem evoluído, entretanto, o debate sobre a definição de concessão de serviços e do respectivo enquadramento jurídico; insiste em que qualquer proposta de acto jurídico relativo à concessão de serviços apenas se justifica se tiver em vista a correcção de distorções no funcionamento do mercado interno; nota que, até agora, não foram identificadas quaisquer distorções, pelo que não é necessário qualquer acto jurídico que não vise uma melhoria identificável do funcionamento do mercado interno;

8.

Salienta que a classificação actual de categorias de serviços A e B deve ser mantida na medida em que disposições “mais leves” para serviços da categoria B têm a sua justificação nas características dessa categoria como serviços prestados principalmente a nível local ou regional; solicita à Comissão que desenvolva instrumentos que tornem mais fácil às autoridades locais e regionais decidir a que categoria pertencem contratos específicos;

9.

Observa, neste contexto, que a aplicação da legislação em matéria de contratos públicos à prestação de serviços sociais pessoais não é, frequentemente, a melhor forma de garantir os resultados desejados para os utilizadores dos serviços em causa; insta ao reconhecimento de procedimentos comprovados a nível dos Estados-Membros baseados no princípio de que todos os prestadores capazes de respeitar as condições estabelecidas previamente na legislação podem; independentemente da sua forma jurídica, prestar os serviços em questão, desde que se tenham em consideração os princípios gerais de igualdade de tratamento, de transparência e de não-discriminação;

10.

Salienta a necessidade de evitar a introdução de novas regras para os mercados de contratos públicos inferiores aos limiares da UE, dado que tal pode pôr em risco a segurança jurídica estabelecida a nível nacional;

11.

Exorta a Comissão a adaptar as Directivas relativas aos processos de recurso ao novo quadro jurídico para os contratos públicos que surgirá após a actual revisão e a proceder a essa tarefa paralelamente à proposta legislativa principal, a fim de assegurar a coerência;

12.

Destaca a responsabilidade da Comissão pelo acompanhamento da correcta transposição das directivas europeias nos Estados-Membros;

13.

É de opinião que, a fim de desenvolver todo o potencial dos contratos públicos, o critério do preço mais baixo já não deverá ser o critério determinante para a adjudicação de contratos, e que deverá em geral ser substituído pelo critério da proposta economicamente mais vantajosa em termos de benefícios económicos, sociais e ambientais – tendo em conta os custos de todo o ciclo de vida dos bens, serviços ou obras em causa; assinala que tal não excluiria o critério do preço mais baixo como critério determinante no caso de bens ou serviços altamente padronizados; solicita à Comissão que desenvolva, em estreita cooperação com os Estados-Membros, uma metodologia para o cálculo custos do ciclo de vida, numa base ampla e não obrigatória; sublinha que o apoio ao critério do "benefício económico máximo" promoveria a inovação e os esforços para alcançar a melhor qualidade e valor, isto é, para cumprir os requisitos da estratégia Europa 2020; salienta que este aspecto é particularmente relevante para os contratos públicos de bens que tenham impacto na saúda dos consumidores no sector alimentar, por exemplo – contexto em que a qualidade e os métodos de produção desempenham um importante papel; salienta que as regras aplicáveis aos contratos públicos devem ser suficientemente flexíveis para assegurar que os consumidores passivos, nomeadamente em hospitais, instituições de prestação de cuidados a idosos, escolas e creches, possam beneficiar da igualdade de acesso a alimentos saudáveis que apresentem uma boa relação qualidade/preço, e não só à opção menos onerosa disponível;

14.

Reconhece que a contratação pública, se utilizada de forma eficaz, poderá constituir um verdadeiro estímulo para promover empregos, salários e condições de qualidade, a igualdade, o desenvolvimento de competências, a formação, a promoção de políticas ambientais e para incentivar a investigação e a inovação; insta a Comissão a encorajar os governos e as autoridades contratantes a incrementarem a utilização de contratos públicos sustentáveis que apoiem e promovam o emprego de qualidade e dêem à Europa bens e serviços de qualidade; convida a Comissão a examinar de que modo os contratos públicos têm contribuído para lograr os objectivos mais latos da UE e a explanar que diligências cumpre implementar para melhorar esses objectivos no futuro;

15.

Recorda que os contratos pré-comerciais constituem um instrumento subutilizado susceptível de impulsionar a inovação nos contratos públicos e de prestar um importante contributo para a identificação e a criação de mercados-piloto, bem como para a melhoria de acesso das PME aos contratos públicos; considera, além disso, que o modelo de partilha de riscos e de benefícios proposto nos contratos pré-comerciais requer clarificação e simplificação de carácter jurídico, a fim de permitir o recurso regular e eficaz a esse instrumento por parte de adjudicantes e de adjudicatários; insta, pois, a Comissão a propor, no quadro do exercício de revisão geral, uma adaptação das regras pertinentes em matéria de contratos públicos e auxílios estatais, de molde a fomentar a difusão dos contratos pré-comerciais;

16.

Assinala a importância das normas nos contratos públicos, na medida em que podem ajudar os contratantes públicos a cumprir os seus objectivos políticos de forma eficaz e transparente; sugere o desenvolvimento de uma base de dados de normas que seja frequentemente actualizada, especialmente quanto a critérios ambientais e sociais, a disponibilizar junto das autoridades públicas, no intuito de assegurar que as entidades adjudicantes disponham de orientações adequadas e de um conjunto de regras claro e susceptível de lhes permitir, ao elaborarem as regras dos concursos, a fácil verificação da sua conformidade com as normas pertinentes;

17.

Solicita uma dependência crescente de normas não-discriminatórias e abertas no âmbito dos contratos públicos no interesse dos objectivos que visam a simplificação e a inovação, nomeadamente nos domínios da acessibilidade, das TIC e do ambiente;

18.

Sublinha que o facto de um produto ou serviço ter ou não sido produzido de forma sustentável é correctamente considerado como sendo uma característica do produto que pode ser utilizada como um critério para comparação com produtos ou serviços que não tenham sido produzidos de forma sustentável, no intuito de permitir que as entidades adjudicantes controlem o impacto ambiental e social dos contratos por si adjudicados de um modo transparente, sem contudo enfraquecer a necessária ligação ao objecto do contrato; ressalta a necessidade de esclarecer a margem para incluir requisitos relativos ao processo de produção nas especificações técnicas para todos os tipos de contratos, quando relevantes e proporcionados; chama a atenção para o caso Wienstrom, que se tornou no exemplo clássico de como e porquê as características de produção podem ser categorizadas como especificações técnicas;

19.

Sublinha a necessidade de reforçar a dimensão da sustentabilidade dos contratos públicos, permitindo que a mesma seja integrada em cada fase do processo de adjudicação (isto é, teste de capacidade, especificações técnicas, cláusulas de execução dos contratos);

20.

Destaca que a consciência crescente do impacto ambiental e climático de produtos e actividades significa que as autoridades responsáveis pela contratação pública devem incluir os custos ambientais na sua avaliação da "oferta economicamente mais vantajosa" e no seu cálculo dos custos do ciclo de vida

21.

Observa que o texto das directivas deve ser mais específico quanto à melhoria do acesso de pessoas com deficiência;

22.

Considera necessário reforçar o actual regime de subcontratação, na medida em que o recurso a múltiplos níveis de subcontratação pode colocar problemas de respeito dos acordos colectivos, das condições de trabalho e das normas de saúde e de segurança; recomenda, por conseguinte, que as autoridades públicas sejam informadas sobre o recurso a subcontratantes antes da celebração do contrato; solicita à Comissão que avalie, tendo em vista a futura revisão das directivas, se serão necessárias mais regras sobre a subcontratação, relativas por exemplo à criação de uma cadeia de responsabilidade, especificamente para evitar que PME subcontratantes fiquem sujeitas a condições piores que as aplicáveis ao contratante principal a quem tenha sido adjudicado o contrato público;

23.

Reconhece o papel que a UE pode desempenhar, facilitando o desenvolvimento de parcerias público-privado (PPP) bem sucedidas através da promoção da concorrência leal e do intercâmbio das melhores práticas entre Estados-Membros em relação às políticas sociais e de emprego; assinala, no entanto, as grandes disparidades existentes entre Estados-Membros em termos de requisitos legais e processuais aplicáveis neste domínio; convida, por conseguinte, a Comissão a definir melhor o conceito de parcerias público-privado, em particular no que respeita à forma como as partes assumem os riscos partilhados e cumprem as suas obrigações financeiras;

24.

Solicita que a Comissão reavalie o nível adequado dos limiares de minimis dos contratos de fornecimento e de serviços, de forma a facilitar o acesso a contratos públicos por parte de, inter alia, operadores sem fins lucrativos e operadores da economia social, bem como PME; solicita que sejam atentamente considerados os requisitos juridicamente vinculativos do Acordo da OMC sobre contratos celebrados pela administração pública; sublinha que, dadas as dificuldades já existentes nas negociações sobre a questão do acesso aos contratos públicos, há que ter também consciência de que o aumento dos limiares na Europa poderia facilmente levar a novas complicações para a política comercial da UE

25.

Salienta que qualquer extensão das regras relativas a contratos da UE para a área do “o que comprar” representaria uma alteração significativa ao regime actual que deve ser avaliada cuidadosamente; duvida que esta acção contribuísse para a simplificação e optimização, e receia que levaria a regras mais complicadas, com muitas isenções, que seriam mais difíceis de administrar na prática - sendo as directivas sobre contratos directrizes processuais ("como comprar") que não devem ser suplementadas por disposições sobre "o que comprar";

26.

Salienta que as directivas são muitas vezes consideradas demasiado detalhadas e se tornaram cada vez mais técnicas e complexas e que, simultaneamente, o risco jurídico de desrespeito dessas regras aumentou consideravelmente para as autoridades adjudicantes e fornecedores; nota que o receio de desafios conduz a uma abordagem avessa ao risco, que estiola a inovação e o desenvolvimento sustentável, resultando com demasiada frequência na opção pelo preço mais baixo em vez de pelo melhor valor; solicita mais espaço para negociação e comunicação, aliado a medidas destinadas a assegurar a transparência e a impedir abusos e discriminação, e defende que a consulta ao mercado seja explicitamente consentida como possível primeiro passo;

27.

Assinala que a política em matéria de contratos públicos deve, em primeiro lugar, garantir a utilização eficaz dos fundos pelos Estados-Membros e alcançar resultados óptimos em termos de contratação pública através da aplicação de procedimentos claros, transparentes e flexíveis, e permitir às empresas europeias competirem em pé de igualdade em toda a União;

28.

É partidário, na revisão do direito europeu sobre contratos públicos, de regras claras, simples e flexíveis, reduzindo o nível de detalhe e tornando os procedimentos de contratação mais simples, menos pesados, mais baratos, mais abertos às PME e mais conducentes ao investimento; vê portanto a necessidade de uma maior aposta nos princípios gerais de transparência, igualdade de tratamento e não-discriminação; considera que a simplificação das regras sobre contratos públicos tornaria possível reduzir o risco de erro e prestar mais atenção às necessidades das autoridades contratantes de pequena dimensão;

29.

Defende que se avalie se poderia ser permitida uma maior utilização do procedimento negociado com publicação prévia em toda a UE, para além do que se prevê nas actuais directivas, de forma que as autoridades contratantes e os operadores económicos possam comunicar melhor, e que a oferta e a procura possam ser eficazmente coordenadas; considera que, caso se preveja alargar o âmbito do procedimento negociado, deverão ser introduzidas salvaguardas adicionais contra o abuso, nomeadamente a obrigação de a autoridade adjudicante estabelecer pelo menos algumas condições mínimas relativamente à execução do procedimento para qualquer concorrente desde o início, na linha do que é prática corrente no domínio dos contratos privados - e de estabelecer requisitos de documentação escrita;

30.

Exorta a Comissão a rever as actuais abordagens relativas à qualificação dos fornecedores (nomeadamente acordos-quadro, sistemas de aquisição dinâmicos e a utilização de sistemas de qualificação pelas entidades adjudicantes de serviços públicos), a fim de que eventuais novas abordagens da qualificação reduzam os custos e os prazos, sejam atraentes tanto para autoridades adjudicantes como operadores económicos e conduzam aos melhores resultados possíveis;

31.

Reitera a sua insistência na admissão sistemática de propostas alternativas (ou variantes), uma vez que são cruciais para promover e disseminar soluções inovadoras; destaca que as especificações referentes a desempenho e requisitos funcionais e a admissão expressa de variantes dão aos proponentes a oportunidade de propor soluções inovadoras, especialmente em sectores altamente inovadores como as TIC; solicita ainda que sejam exploradas todas as vias – legislativas e não-legislativas – para garantir que os contratos públicos assumam mais a promoção da inovação na Europa;

32.

Insta a Comissão a introduzir clarificações no quadro regulamentar relativo a contratos públicos, em especial no que respeita à fase de execução do contrato (por exemplo, respeitante a uma "modificação substancial" de um contrato vigente, a alterações que digam respeito ao contratante e à cessação de contratos);

33.

Lamenta que os proponentes tenham apenas oportunidades limitadas para rectificar omissões nas suas propostas; por isso, convida a Comissão a elaborar a respeito de quais as omissões que podem ser rectificadas pelos proponentes e que ajustes adicionais são permitidos e como garantir transparência e igualdade de tratamento;

34.

Salienta que as autoridades adjudicantes devem ter a possibilidade de beneficiar de experiências anteriores com um proponente com base num relatório de avaliação oficial; recomenda definir um limite temporal para exclusões, que deve garantir transparência e objectividade; salienta a necessidade de inserir uma clarificação legislativa nas directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE, afirmando que o concorrente que tenha sido considerado culpado de má conduta num anterior processo de adjudicação pode recuperar credibilidade depois de ter provado cabalmente que foi submetido a um processo de "limpeza automática" eficaz; tal clarificação promoveria mecanismos anti-corrupção ao proporcionar incentivos para acelerar a abolição de práticas corruptas e eliminaria graves incertezas jurídicas;

35.

Lamenta o facto de o Livro Verde não mencionar as lacunas, a falta de experiência e de conhecimentos sobre a adjudicação de contratos e a inadequação das estratégias de contratação pública; sublinha a importância de promover o profissionalismo e garantir a objectividade por parte das autoridades adjudicantes e dos operadores do mercado, especialmente dando apoio ao desenvolvimento de programas de formação orientados para alvos específicos; recomenda a criação de uma rede de centros de excelência dentro dos quadros nacionais existentes, e a promoção do intercâmbio de informação e boas práticas entre os Estados-Membros; encoraja igualmente os organismos de tutela, a nível nacional e da UE, a assumir uma responsabilidade partilhada no que se refere à disponibilização de informações relevantes e a facilitar o intercâmbio de informação entre os seus membros em toda a Europa; sublinha a importância de manuais claros e facilmente compreensíveis tanto por parte das autoridades adjudicantes como dos proponentes; considera lamentável que os documentos ‘Buying green! A handbook on environmental public procurement’ e ‘Buying Social: A Guide to Taking Account of Social Considerations in Public Procurement’, publicados respectivamente em 2005 e 2010, não sejam suficientemente úteis a este respeito;

36.

Observa que apenas 1,4 % dos contratos são adjudicados a empresas de outro Estado-Membro; sublinha que a profissionalização e uma melhor formação dos que adjudicam contratos, e dos proponentes, promoveria a competitividade em toda a UE e exploraria de modo mais completo as vantagens de um mercado interno para os contratos públicos;

37.

Salienta que o acesso imediato a contratos públicos para PME, que são a força motriz da economia europeia, é crucial para manter o emprego e o desenvolvimento sustentável, a inovação e o crescimento; realça que a simplificação dos processos e formalidades administrativas, a criação de estratégias conviviais para as PME e a implementação do código de boas práticas, facilitarão o acesso das PME aos contratos públicos permitindo-lhes participar numa posição mais justa; crê que proporcionar um acesso simplificado, igual e justo aos contratos públicos a todos os operadores económicos resultaria num melhor uso do dinheiro dos contribuintes; assinala que as PME não têm em geral uma capacidade administrativa especializada significativa, sendo pois essencial minimizar o fardo administrativo que lhes é imposto;

38.

Acentua que os critérios de selecção relativos à situação financeira, por exemplo relativos ao volume de negócios, devem ser proporcionais à natureza de determinado contrato; adverte a Comissão e os Estados-Membros de que, quando adoptarem instrumentos flexíveis e amigos do utilizador, não devem criar novos obstáculos para as PME e devem, prioritariamente, ter em conta os seus interesses; solicita à Comissão, com o objectivo de melhorar o acesso aos processos de contratos públicos e de melhorar a sua transparência, especialmente em benefício de entidades adjudicantes e proponentes mais pequenos, que modernize o sítio Web Diário Electrónico dos Concursos (TED) para o tornar mais acessível, melhorando a sua atractividade e carácter convivial, dando particular atenção aos critérios de pesquisa e à qualidade e detalhe das traduções resumidas em cada língua; recomenda que o TED ofereça um serviço de alerta aos utentes, para os informar quando forem publicados novos anúncios de interesse;

39.

Convida a Comissão a aumentar a consciência da importância de cindir contratos em lotes, e a considerar a implementação do princípio de “aplicar ou explicar”, segundo o qual as regras sobre assuntos como a divisão em lotes têm de ser cumpridas, ou a impossibilidade de cumprir explicada;

40.

Sublinha que as entidades adjudicantes devem tirar maior partido das possibilidades de dividir os contratos públicos em lotes, dando assim às PME melhores chances, em termos qualitativos e quantitativos, de participarem nos concursos públicos, e melhorando o nível de concorrência; encoraja as PME a utilizar a adjudicação conjunta e o agrupamento de contratos, o que lhes permitiria fazer economias de escala em domínios como a logística e os transportes; encoraja as autoridades públicas a serem flexíveis quando considerarem estes tipos de modalidades modernas e voluntárias; solicita à Comissão que investigue todas as possibilidades de encorajar o agrupamento temporário ou permanente de PME e pequenas empresas a fim de lhes permitir participar em concursos que não estejam divididos em lotes, sem terem que funcionar como subcontratantes; solicita à Comissão que examine sobretudo, neste contexto, a prática corrente de subcontratar a PME, muitas vezes em condições inferiores às concedidas ao contratante principal, uma parte dos contratos que não foram subdivididos em lotes e que são demasiado grandes para que as PME participem no processo de concurso;

41.

Propõe que sejam permitidas auto-declarações sempre que viável, e que sejam solicitados documentos originais apenas aos candidatos seleccionados ou ao adjudicatário, evitando ao mesmo tempo quaisquer demoras ou distorções de mercado causadas por declarações incorrectas; solicita à Comissão que promova a opção de um "passaporte de concurso electrónico" aceite pior todos os Estados-Membros e que comprove que o operador económico preenche as condições exigidas ao abrigo da legislação da UE sobre contratos públicos; sublinha que um sistema europeu de pré-selecção poderá ser um instrumento útil se for simples, barato e facilmente acessível às PME;

42.

Solicita à Comissão que, a fim de lutar contra a corrupção em concursos públicos, promova práticas de comunicação mais eficientes, incluindo o intercâmbio de informação entre Estados-Membros sobre a exclusão de proponentes com práticas comerciais ilícitas; convida a Comissão a prever regras claras sobre a protecção dos autores de denúncias, na sequência de Resolução 1729(2010) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (9), a aumentar a transparência dos contratos financiados com fundos da UE e a promover acções de formação, tanto a nível institucional, como a nível do público em geral;

43.

Observa que alguns Estados-Membros já aplicam procedimentos eficazes em matéria de adjudicação de contratos públicos, os quais asseguram transparência e boa utilização do dinheiro dos contribuintes; solicita à Comissão que estude as boas práticas dos Estados-Membros neste domínio e identifique os princípios mais eficazes aplicáveis à contratação pública na UE;

44.

Salienta que o combate à corrupção e ao favoritismo é um dos objectivos das directivas; sublinha que os Estados-Membros estão confrontados com diferentes desafios neste domínio e que uma abordagem europeia mais elaborada corre o risco de minar os esforços que visam racionalizar e simplificar as regras, e de gerar mais burocracia; destaca que os princípios da transparência e da concorrência são essenciais para combater a corrupção; solicita uma abordagem comum em matéria de medidas de ‚limpeza automática" com vista a evitar a distorção do mercado e a garantir a segurança jurídica para operadores económicos e entidades adjudicantes;

45.

Considera que os contratos públicos, na medida em que envolvem fundos públicos, devem ser transparentes e abertos ao escrutínio público; solicita clarificações à Comissão, no sentido de assegurar que as autoridades locais e outras entidades públicas disponham de segurança jurídica e possam informar os cidadãos acerca das respectivas obrigações contratuais;

46.

Apela à Comissão para que avalie os problemas associados a propostas extraordinariamente baixas e proponha soluções adequadas; recomenda às autoridades adjudicantes que prevejam informações precoces e suficientes aos outros proponentes em caso de recepção de propostas anormalmente baixas, a fim de lhes permitir avaliar se haverá fundamentos para dar início a um processo de recurso; solicita uma maior coerência entre a política comercial externa comum da UE e as práticas dos Estados-Membros que aceitam propostas excepcionalmente baixas.

47.

Acolhe com agrado o Livro Verde da Comissão relativo ao alargamento da utilização da contratação pública electrónica; salienta que o plano de acção para a contratação pública electrónica não atingiu o seu objectivo e que é necessária mais liderança política a todos os níveis de governo – incluindo a nível da UE – para manter e acelerar a transição para a contratação pública electrónica; Quer garantir que pelo menos 50 % das adjudicações de contratos públicos, tanto das instituições da UE como dos Estados-Membros, se realizem por via electrónica, em linha com o compromisso assumido pelos governos dos Estados-Membros em Manchester, em 2005, na Conferência Ministerial sobre a "administração em linha";

48.

Sublinha que a Comissão tem um papel único na promoção da normalização e das infra-estruturas, uma vez que as assinaturas electrónicas e a marca temporal, por exemplo, requerem um formato acordado em comum para efeitos de segurança; solicita à Comissão que desenvolva as normas comuns em causa; acentua que requisitos técnicos onerosos relativos à autentificação dos proponentes podem constituir obstáculos aos operadores; sublinha, neste contexto, a necessidade de desenvolver um sistema normalizado de assinatura electrónica; apela aos Estados-Membros para que disponibilizem um serviço de validação dos certificados emitidos por fornecedores de serviços de certificação sob a sua supervisão;

49.

Sublinha que, a fim de assegurar a interoperabilidade dos diferentes sistemas e evitar a dependência dos fornecedores, se devem observar normas abertas e neutralidade tecnológica; solicita à Comissão que assegure uma interoperabilidade efectiva entre as diferentes plataformas de contratação pública electrónica já existentes nos Estados-Membros, fazendo uma maior utilização dos resultados obtidos por iniciativas da UE como a PEPPOL e e-CERTIS;

50.

Salienta que quaisquer propostas legislativas no sentido de alargar e simplificar a utilização da contratação pública electrónica devem ser integradas na revisão das principais directivas relativas aos contratos públicos e ser conformes com o âmbito e as regras gerais em matéria de contratos públicos, tais como as obrigações associadas aos limiares;

51.

Sublinha que a contratação pública electrónica pode impulsionar a simplificação de todo o processo de contratação pública e introduzir uma eficiência que resulte em poupanças significativas em termos de custos e tempo, quer para as empresas quer para as administrações públicas, e aumentar a transparência e a acessibilidade; nota que a adjudicação electrónica de contratos, em especial, abre novas vias para modernizar a administração no domínio dos contratos públicos; reitera que a contratação pública electrónica deve ser menos onerosa, mais rápida e mais transparente do que os processos convencionais de adjudicação de contratos públicos; todavia, considera que ainda é possível introduzir melhorias e que deve fazer-se mais em relação ao acesso a informações e dados estatísticos fidedignos, comparáveis e objectivos; insta a Comissão e os Estados-Membros a encorajar o recurso, a nível transfronteiras, a concursos públicos electrónicos;

52.

Salienta que a legislação não é o único instrumento capaz de promover a mudança; exorta, portanto, a Comissão a estudar novas formas de trocar experiências, partilhar melhores práticas e transferir conhecimentos transfronteiras, entre actores locais e regionais; realça que há uma grande necessidade de reforçar as capacidades e os conhecimentos do pessoal que lida com a contratação pública electrónica e - através de incentivos nacionais ou da UE para garantir condições de concorrência equitativas entre PME e grandes empresas - ajudar as PME a reforçar os seus conhecimentos e capacidades; acolhe favoravelmente a facilidade "Interligar a Europa" como novo instrumento para fomentar os contratos electrónicos transfronteiriços, permitindo assim que se desenvolva o mercado único digital;

53.

Congratula-se com o anúncio incluído no plano de acção da Comissão Europeia para a administração pública em linha 2011-2015 no sentido de transformar a plataforma "epractice.eu" numa ferramenta eficaz para o intercâmbio de experiências e informações para os Estados-Membros e os profissionais da administração pública em linha, e defende o alargamento do seu âmbito aos profissionais a nível local e regional;

54.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

8.5.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 131/35

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Tendo em conta os artigos 21.o, 45.o e 47.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 15.o, 21.o, 29.o, 34.o e 45.o da Carta dos Direitos Fundamentais,

—

Tendo em conta o artigo 151.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (1),

—

Tendo em conta a Directiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de Outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho (2),

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Tendo em conta as Principais Normas Laborais da Organização Internacional do Trabalho,

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (3),

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Tendo em conta a Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (4), o relatório de 2008 sobre a aplicação da Directiva 2004/38/CE (COM(2008)0840) e as resoluções do Conselho de Novembro de 2007 e Abril de 2009 relativas à Directiva 2004/38/EC,

—

Tendo em conta o documento de seguimento da Comissão sobre orientações para assegurar uma transposição e aplicação mais adequadas da Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (COM(2009)0313),

—

Tendo em conta o projecto de relatório intercalar intitulado "Estudo comparativo sobre a aplicação da Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros" solicitado pela sua Comissão dos Assuntos Jurídicos e elaborado pelo Serviço de Acção dos Cidadãos Europeus (ECAS),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre orientações para assegurar uma transposição e aplicação mais adequadas da Directiva 2004/38/CE, bem como a sua intenção de publicar guias simplificados para cidadãos da UE e para a melhor utilização da Internet,

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Tendo em conta a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (5),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de Dezembro de 2007, intitulada "Mobilidade, um instrumento para mais e melhores empregos: Plano de Acção Europeu para a Mobilidade Profissional (2007-2010)" (COM(2007)0773),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 18 de Novembro de 2008 sobre o impacto da livre circulação de trabalhadores no contexto do alargamento da UE (COM(2008)0765),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 16 de Dezembro de 2008 intitulada "Novas competências para novos empregos - Antecipar e adequar as necessidades do mercado de trabalho e as competências" (COM(2008)0868),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 13 de Julho de 2010 intitulada "Reafirmar a liberdade de circulação de trabalhadores: direitos e principais desenvolvimentos" (COM(2010)0373),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 13 de Abril de 2011«Acto para o Mercado Único - Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança "Juntos para um novo crescimento" » (COM(2011)0206), que inclui a mobilidade dos trabalhadores na sua lista de instrumentos estratégicos,

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Tendo em conta a Estratégia Europa 2020 e, em especial, as suas iniciativas emblemáticas "Agenda para novas qualificações e novos empregos" e "Juventude em movimento",

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Tendo em conta as conclusões do Conselho "Justiça e Assuntos Internos", de 27 de Novembro de 2008, sobre a questão dos "Abusos e desvios do direito à livre circulação de pessoas",

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Tendo em conta as conclusões do Conselho "Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores", de 9 de Março de 2009, sobre "Mobilidade profissional e geográfica da mão-de-obra e livre circulação de trabalhadores na União Europeia",

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Tendo em conta a sua Resolução, de 2 de Abril de 2009, sobre problemas e perspectivas da cidadania europeia (6),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de Dezembro de 2008, sobre o Plano de Acção Europeu para a Mobilidade Profissional (2007-2010) (7),

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a identificação dos principais entraves à mobilidade no mercado interno do emprego (8),

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, bem como da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0258/2011),

A.

Considerando que viver e trabalhar noutro Estado-Membro é uma das liberdades fundamentais da União – independentemente da origem étnica de cada pessoa –, um elemento básico da cidadania da União consagrado nos Tratados, mas que as estatísticas demonstram serem ainda poucas as pessoas a beneficiar deste direito apesar das iniciativas específicas de apoio à mobilidade de trabalhadores,

B.

Considerando que a mobilidade dos trabalhadores da UE deve ser incentivada em toda a União Europeia onde existam necessidades de emprego por satisfazer,

C.

Considerando que os trabalhadores da UE enfrentam por vezes dificuldades e desafios ao procurarem emprego num Estado-Membro de acolhimento,

D.

Considerando que o direito de viver e trabalhar noutro país da União é uma das liberdades fundamentais da União, uma componente básica da cidadania da União reconhecida pelos Tratados, mas que, segundo as estatísticas e apesar das iniciativas específicas de apoio à mobilidade dos trabalhadores, são ainda muito poucas as pessoas que aproveitam este direito,

E.

Considerando que a actual taxa de mobilidade dos trabalhadores não é suficiente para aumentar a eficiência dos mercados laborais na União Europeia: que apenas 2,3 % das pessoas na UE residem num Estado-Membro diferente do Estado de que são cidadãos, mas que 17 % tencionam aproveitar a liberdade de circulação no futuro e 48 % encarariam a possibilidade de procurar emprego noutro país ou região em caso de despedimento,

F.

Considerando que a liberdade de circulação dos trabalhadores representa um exemplo socioeconómico positivo tanto para a UE como para os Estados-Membros, constituindo um marco para a integração europeia, o desenvolvimento económico, a coesão social, a promoção individual a nível profissional, a luta contra preconceitos, racismo e xenofobia, e pode neutralizar os efeitos negativos da crise económica e proporcionar uma melhor preparação para responder aos desafios das modificações globais, envolvendo todas as partes interessadas a nível decisório num diálogo com a sociedade civil,

G.

Considerando que a promoção da mobilidade dos trabalhadores constitui um contributo positivo para atingir os objectivos do emprego fixados na Estratégia Europa 2020; convida a Comissão a incluir a mobilidade laboral nas iniciativas emblemáticas e os Estados-Membros a incluírem as dimensões da mobilidade laboral e geográfica quando procederem à concepção das suas estratégias nacionais e dos seus programas de reforma,

H.

Considerando que uma legislação laboral pouco flexível dificulta a mobilidade dos trabalhadores na Europa,

I.

Considerando que, de acordo com a Comunicação da Comissão de 18 de Novembro de 2008, a circulação de trabalhadores dos países que aderiram à UE em 2004 e 2007 teve um impacto positivo nas economias dos Estados-Membros que acolhem trabalhadores móveis,

J.

Considerando que a recente evolução das nossas sociedades, nomeadamente devido às transformações industriais, à globalização, a novos padrões de trabalho, à alteração demográfica e ao desenvolvimento dos meios de transporte, requer um grau de mobilidade superior entre os trabalhadores,

K.

Considerando que não foram comunicados efeitos negativos nos Estados-Membros que não aplicaram as medidas transitórias relativas à livre circulação de trabalhadores originários dos Estados-Membros que aderiram à UE em 2004 e 2007, mas que alguns Estados-Membros decidiram continuar a aplicar restrições nos respectivos mercados de trabalho relativamente aos nacionais da Roménia e da Bulgária,

L.

Considerando que, não obstante os actos normativos e os programas da UE destinados a promover a livre circulação de trabalhadores, subsistem entraves à plena aplicação desta liberdade fundamental (p. ex. entraves de natureza social, linguística, cultural, jurídica e administrativa, políticas insatisfatórias de regresso que não correspondem às necessidades dos trabalhadores migrantes, falta de reconhecimento da experiência de mobilidade, dificuldades relativas ao emprego de cônjuges ou parceiros, e um processo moroso para o reconhecimento de diplomas e qualificações profissionais),

M.

Considerando que, em tempos de crise económica, a mobilidade profissional e geográfica dos trabalhadores pode contribuir para reduzir o desemprego, equiparando a oferta e a procura de mão-de-obra, contribuindo para a criação de oportunidades de emprego, para a adaptação da economia, da sociedade e da demografia às modificações estruturais e para a promoção do crescimento económico e da competitividade da UE; que os actuais processos de reconhecimento de qualificações profissionais representam, neste contexto, um grande obstáculo para a mobilidade dos trabalhadores na União Europeia,

N.

Considerando que esses entraves e restrições infringem um direito fundamental dos trabalhadores, dificultam ainda mais a recuperação das economias da UE e podem ter efeitos contraproducentes, como o aumento do trabalho ilegal e uma expansão da economia paralela e da exploração de trabalhadores,

O.

Considerando que a discriminação em razão da orientação sexual é proibida nos termos do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais,

P.

Considerando que a actual crise económica tem tido repercussões negativas sobre a mobilidade e que afectou duramente os trabalhadores temporários e os trabalhadores a tempo parcial, sendo que as mulheres foram uma das categorias mais afectadas,

Q.

Considerando que as diferenças significativas entre os géneros são evidentes no que respeita à mobilidade dos trabalhadores no interior da UE (os homens relatam que se deslocaram devido a um novo emprego ou que se transferiram por motivos de trabalho com muito mais frequência que as mulheres, isto é, 44 % contra 27 %, respectivamente (9)); considerando que é necessário melhorar o controlo do fenómeno da mobilidade com base em dados desagregados por sexo,

1.

Salienta que o relatório da Comissão COM(2008)0840 identifica uma infracção persistente pelos Estados-Membros na aplicação da Directiva 2004/38/CE, que afecta o exercício da livre circulação de trabalhadores, uma situação que já originou muitas queixas individuais, petições e mais de 40 perguntas do Parlamento, razão pela qual a Comissão instaurou cinco processos de infracção por aplicação incorrecta da Directiva;

2.

Congratula-se com a comunicação da Comissão COM(2010)0373, que descreve e explica a situação actual no que diz respeito à livre circulação de trabalhadores, mas lamenta a falta de medidas ou soluções concretas para os problemas da mobilidade;

3.

Congratula-se com as iniciativas adoptadas pela Comissão, como seja o mecanismo “Mulheres” e convida-a a alargar e a melhorar o âmbito dos projectos que visam incrementar a mobilidade profissional das mulheres;

4.

Apela à Comissão para que continue a promover a mobilidade profissional, apresentando uma estratégia de mobilidade abrangente, multidisciplinar e de longo prazo que proíba todos os entraves jurídicos, administrativos e práticos existentes à livre circulação de trabalhadores; solicita uma política coerente, eficiente e transparente centrada nas necessidades do mercado de trabalho e nas tendências económicas;

5.

Exorta a Comissão a promover a mobilidade da mão-de-obra elaborando e promovendo estratégias suplementares de informação simplificada sobre os direitos dos trabalhadores migrantes, bem como sobre os benefícios da mobilidade para todo o processo de desenvolvimento e para as economias tanto da UE como dos Estados-Membros. Sensibilizar os trabalhadores, os membros das suas famílias e as pessoas interessadas para os seus direitos e oportunidades e para os instrumentos disponíveis com vista à liberdade de circulação constitui um factor determinante para uma aplicação eficaz do direito comunitário;

6.

Considera que um reforço substancial da solidariedade e da partilha de responsabilidades por parte dos Estados-Membros e a definição de um regime jurídico claro em matéria de migração legal constituem os únicos meios eficazes de promoção da mobilidade;

7.

Solicita aos Estados-Membros que eliminem os obstáculos à mobilidade dos trabalhadores, oferecendo às pessoas (a maioria das quais são mulheres) que acompanham o seu cônjuge ou parceiro para outro Estado-Membro serviços adequados, nomeadamente cursos, a fim de facilitar a sua inserção no novo contexto sociocultural, como por exemplo cursos de línguas e cursos de formação profissional;

8.

Observa, porém, que a mobilidade deverá continuar a ser voluntária; sublinha que os efeitos secundários negativos do aumento da mobilidade, conducentes à fuga de cérebros e à fuga de jovens, bem como os impactos negativos na coesão familiar e nos filhos, quando um dos progenitores ou ambos trabalham no estrangeiro, deverão ser mais atenuados a nível da UE;

9.

Insta os Estados-Membros a criarem mecanismos de cooperação susceptíveis de prevenir os efeitos devastadores nas famílias, nomeadamente nas crianças, causados pela sua separação dos pais e pela distância que os separa;

10.

Atendendo às disposições dos Tratados e à legislação em vigor, relembra que os Estados-Membros têm a responsabilidade de simplificar os procedimentos administrativos relativos ao exercício da livre circulação de trabalhadores com vista a uma melhor aplicação deste direito, e de evitar procedimentos administrativos injustificados, desnecessários ou onerosos que restrinjam a aplicação deste direito;

11.

Insta a Comissão a promover a simplificação das práticas administrativas e a cooperação administrativa de modo a possibilitar sinergias entre autoridades nacionais;

12.

Convida os Estados-Membros a estabelecerem canais de comunicação mais eficazes entre os trabalhadores migrantes e os serviços públicos correspondentes, a fim de que os trabalhadores tenham pleno acesso à informação respeitante aos seus direitos e obrigações;

13.

Salienta que os "direitos dos trabalhadores" poderão ser melhor aplicados se e quando um migrante da UE estiver empregado numa actividade legalmente remunerada num Estado-Membro de acolhimento;

14.

Salienta que as mulheres que partem para o estrangeiro no intuito de desenvolver actividades relacionadas com a prestação de cuidados a crianças ou a idosos, como sejam “babysitters”, “au pairs”, amas ou enfermeiras, são frequentemente empregadas por entidades privadas, nomeadamente famílias ou membros da família, acabando, pois, frequentemente, por trabalhar sem contrato ou ilegalmente e não beneficiando, por conseguinte, de direitos nem de prestações em matéria de segurança social, de cuidados de saúde, etc;

15.

Manifesta a sua preocupação pela transposição e aplicação insatisfatórias das directivas existentes em matéria de livre circulação de trabalhadores, em especial a Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de entrada e residência de familiares provenientes de países terceiros, e pela existência de procedimentos administrativos onerosos e documentos de residência suplementares (autorizações de trabalho e documentos comprovativos de alojamento adequado), incompatíveis com a Directiva 2004/38/CE;

16.

Convida a Comissão a exercer plenamente as suas prerrogativas nos termos dos Tratados, através do acompanhamento contínuo e abrangente da aplicação da Directiva 2004/38/CE, incluindo, se necessário, o exercício do seu direito de iniciar processos de infracção contra os Estados-Membros não cumpridores;

17.

Solicita aos Estados-Membros que revejam as suas disposições no tocante aos períodos de transição para o acesso aos seus mercados de trabalho, as quais são passíveis, a longo prazo, de ter efeitos negativos nos valores e direitos fundamentais consagrados nos Tratados da UE, como a liberdade de circulação, a não discriminação, a solidariedade e a igualdade de direitos; por conseguinte, saúda a recente decisão de determinados Estados-Membros de abrirem totalmente os seus mercados de trabalho a alguns dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 e lamenta as propostas legislativas recentes de outros Estados-Membros com vista a enfraquecer os direitos dos trabalhadores provenientes dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 e 2007; exorta a Comissão a investigar se essas políticas infringem o direito europeu;

18.

Insta a Comissão a reforçar o quadro jurídico actual relativo ao reconhecimento das qualificações profissionais definido na Directiva 2005/36/CE;

19.

Exorta a Comissão a rever o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (10), a fim de ter em conta as propostas formuladas pelo Parlamento Europeu na presente resolução;

20.

Insta a Comissão a assegurar que os Estados-Membros apliquem o regulamento "Bruxelas I" (Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho) relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial; sublinha a importância do regulamento "Bruxelas I" no que respeita a sanções e multas por exploração de trabalhadores;

21.

Convida a Comissão a assegurar que os Estados-Membros apliquem a Directiva 2004/38/CE sem qualquer discriminação, incluindo por motivos de orientação sexual; recorda à Comissão os seus anteriores apelos para que assegurasse a liberdade de circulação de todos os cidadãos da UE e dos membros das suas famílias, independentemente da orientação sexual;

22.

Observa que o direito à livre circulação de trabalhadores não pode ser considerado de forma isolada dos outros direitos e princípios fundamentais da União Europeia e que o respeito pelo modelo social europeu e os direitos garantidos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, tal como consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União, possibilitará empregos dignos, condições de trabalho adequadas, incluindo protecção e segurança no local de trabalho, direitos de segurança social, igualdade de tratamento, conciliação da vida familiar e profissional e liberdade de prestação de serviços; sublinha que o direito de voto em eleições locais, regionais e europeias é um elemento essencial desses direitos e exige melhor implementação; observa que o direito de voto em eleições nacionais dos Estados-Membros de origem pode perder-se, e considera que esta questão deve ser tida em consideração;

23.

Insta a Comissão a elaborar um painel de avaliação que apresente os obstáculos enfrentados pelos trabalhadores da União que desejam fazer uso do seu direito de livre circulação e o modo como se está a responder a esses obstáculos nos Estados-Membros, a fim de avaliar se essa resposta é meticulosa e eficaz;

24.

Insta a Comissão a avaliar meticulosamente a situação económica actual nos Estados-Membros no que respeita aos mercados de trabalho; insta os Estados-Membros a integrar melhor as políticas de migração no que respeita à mão-de-obra, a fim de tratar do problema da escassez de mão-de-obra e com vista a reforçar a produção a nível interno;

25.

Felicita a Comissão por ligar a mobilidade dos trabalhadores à Estratégia Europa 2020 e considera que isso é de importância crucial para reforçar o bem-estar no território da UE através da criação de emprego sólida e sustentável;

26.

Sublinha a importância de a igualdade de tratamento dos trabalhadores, juntamente com a protecção adequada dos direitos laborais, ser sempre conforme às regras previstas na legislação e nos acordos colectivos em vigor no Estado-Membro em causa; está convicto de que o princípio de "salário igual para trabalho igual no mesmo lugar", em conjunção com a igualdade entre os sexos, deve ser aplicado em toda a UE, a fim de impedir o dumping salarial e social; sublinha que os direitos só serão benéficos para todos se forem adequadamente implementados e aplicados; apela, por isso, à Comissão e aos Estados-Membros da UE que se certifiquem de que a livre circulação não é nunca explorada para fins de desigualdade no tratamento e de dumping salarial e social;

27.

Considera que as legislações da UE e dos Estados-Membros deveriam ser coordenadas de forma mais estreita de modo a evitar quaisquer tipos de entraves à aplicação e utilização do direito à livre circulação de trabalhadores;

28.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a garantir, tendo em conta a subsidiariedade, a correcta aplicação da legislação existente em matéria de não discriminação, a tomar medidas práticas para controlar a aplicação do princípio da igualdade de tratamento dos trabalhadores móveis, e a lutar contra o preconceito, o racismo e a xenofobia;

29.

Exorta os Estados-Membros e a Comissão a reforçarem a política prosseguida pela UE em matéria de luta contra a discriminação directa e indirecta, a exploração de trabalhadores migrantes da UE na União Europeia e a violação dos seus direitos devido ao seu insuficiente conhecimento das línguas e leis laborais aplicáveis no Estado-Membro de acolhimento;

30.

Incentiva os Estados-Membros a reforçarem a atenção que as autoridades responsáveis pelo acompanhamento do mercado de trabalho dedicam à protecção dos direitos dos trabalhadores móveis, especialmente através da melhoria da educação e do aumento da sensibilização no domínio da legislação laboral;

31.

Considera que as alterações à legislação dos Estados-Membros relativa à segurança social, ao sistema de prestação de cuidados e à tributação devem ser antecipadamente analisadas para averiguar que impacto exercerão sobre a livre circulação de trabalhadores; solicita, por isso, a introdução de um requisito relativo à realização de uma avaliação do impacto fronteiriço que faculte informações pormenorizadas sobre entraves à livre circulação;

32.

Salienta que o aumento da mobilidade transfronteiriça também exige o envolvimento activo dos parceiros sociais, em especial dos sindicatos, a fim de prestarem aos trabalhadores interessados, em especial os que trabalham temporariamente no estrangeiro, informações adequadas e eficazes, apoio e protecção relativamente aos seus direitos sociais e laborais;

33.

Considera que, para uma aplicação eficiente de todas as políticas associadas à livre circulação de trabalhadores, deve existir uma coordenação da acção desenvolvida, em especial nos domínios da realização do mercado único, coordenação dos sistemas de segurança social, direitos à pensão complementar, protecção dos trabalhadores, cuidados de saúde transfronteiriços, educação e formação profissional, medidas fiscais como as que se destinam a evitar a dupla tributação, e anti-discriminação;

34.

Sublinha que as restrições em matéria laboral constituem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno e que a crise económica demonstra a necessidade de promover a livre circulação do trabalho;

35.

Reitera que, para prevenir incoerências no domínio do mercado interno da UE, para fins de emprego os Estados-Membros devem dar preferência aos cidadãos da União e podem dar preferência a nacionais de países terceiros que se candidatem a empregos altamente qualificados, conforme estabelecido na Directiva 2009/50/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa à condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado (11); salienta a importância de que se reveste a rejeição de pedidos de emissão de um cartão azul da UE nos sectores do mercado de trabalho em que o acesso de trabalhadores de outros Estados-Membros seja circunscrito com base em disposições transitórias;

36.

Insta a uma maior coordenação entre as Instituições europeias e as nacionais a fim de informarem melhor e prestarem melhor assistência aos cidadãos e a fim de acompanharem a forma como o direito da livre circulação de trabalhadores está a ser transposto na prática e utilizado pelos indivíduos com vista a acelerar a implementação da mobilidade dos trabalhadores;

37.

Entende que sistemas de protecção social adequados facilitam muito a mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores e que a inclusão social de trabalhadores migrantes e a reintegração social de trabalhadores retornados devem ser incluídas na política relativa à mobilidade dos trabalhadores; sublinha que, para este fim, são indispensáveis e devem ser promovidos o reconhecimento de direitos previamente adquiridos e uma maior compreensão das diferenças existentes entre os sistemas de cada um dos Estados-Membros;

38.

Insta os Estados-Membros a combaterem a questão do falso trabalho independente entre os trabalhadores móveis; sublinha a necessidade de conceder a esses trabalhadores acesso a direitos e a protecção;

39.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a combaterem a xenofobia contra os trabalhadores da UE, proporcionando os meios necessários para a integração e a informação, e promovendo a compreensão, a diversidade cultural e o respeito nos Estados-Membros que acolham trabalhadores móveis;

40.

Salienta que uma aplicação eficiente da livre circulação de trabalhadores requer uma acção coordenada das autoridades europeias e nacionais para facilitar e simplificar procedimentos administrativos sobre questões indirectamente ligadas a este direito, como a transferência dos registos de veículos e a garantia de acesso aos dossiês médicos, o fornecimento de uma base de dados abrangente sobre a competência dos profissionais de saúde existentes, a prevenção da dupla tributação, o estabelecimento de regras claras para o reembolso de despesas médicas, etc;

41.

Considera que conceder aos trabalhadores migrantes a possibilidade de desfrutar de direitos transferíveis no domínio da segurança social é essencial para assegurar que eles beneficiem efectivamente das prerrogativas que adquiriram;

42.

Considera que as PME podem servir de catalisador da recuperação e do desenvolvimento económicos enquanto principal fonte de criação de emprego; reitera, por conseguinte, a necessidade de um compromisso da UE no apoio e desenvolvimento das PME (por exemplo, através do Instrumento de Microfinanciamento "Progress"), em especial através de políticas de trabalho activas e programas de ensino e formação profissional;

43.

Convida as regiões fronteiriças a considerar a possibilidade de estabelecer acordos que promovam a mobilidade laboral transfronteiras com vista à obtenção de vantagens mútuas (benéficas) para essas regiões;

44.

Convida os Estados-Membros a erradicarem os entraves transitórios existentes no que diz respeito à livre circulação de trabalhadores provenientes dos Estados-Membros que aderiram em 2007; entende que estes entraves impõem uma dualidade de critérios, são contraproducentes e representam medidas discriminatórias contra cidadãos europeus, apelando a que a cláusula de preferência seja efectivamente aplicada em toda a União;

45.

Considera que a mobilidade do trabalho no interior da União Europeia é essencial à retoma económica e à consecução dos objectivos da Estratégia Europa 2020; insta, assim, os Estados-Membros que continuam a impor restrições ao acesso dos nacionais romenos e búlgaros ao seu mercado de trabalho a suprimi-las até ao final de 2011, em conformidade com o prazo estipulado no Tratado de Adesão;

46.

Insta a uma cooperação mais estreita e mais eficiente entre as autoridades nacionais competentes no quadro da verificação da conformidade dos contratos de trabalho com a legislação nacional e da UE; salienta que, em caso de incumprimento, há que garantir a assistência mútua e o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros; solicita à Comissão que supervisione esse processo;

47.

Insta as autoridades públicas e todas as partes interessadas a fazerem tudo o que estiver ao seu alcance para aumentar o nível de sensibilização dos trabalhadores relativamente aos seus direitos e aos diversos instrumentos (direito do trabalho, acordos colectivos, códigos de conduta, disposições da segurança social) que regulam a sua relação laboral e bem assim as suas condições de trabalho e de vida;

48.

Lamenta a redução verificada na inspecção do trabalho em toda a UE; sublinha que controlos eficientes são um elemento essencial para garantir a igualdade de tratamento e a igualdade de circunstâncias; insta os Estados-Membros a aumentar a inspecção do trabalho e a dotar as inspecções do trabalho de recursos suficientes; insta a Comissão a melhorar a cooperação e a coordenação das inspecções do trabalho;

49.

Considera que os Estados-Membros devem assegurar que os filhos dos trabalhadores móveis comunitários não enfrentem dificuldades quanto à sua nacionalidade ou cidadania por via das opções profissionais dos seus pais e que as necessidades particulares dos filhos dos trabalhadores móveis devem ser objecto de um estudo adequado com vista à definição de soluções políticas eficazes;

50.

Salienta que os Estados-Membros devem melhorar a situação das crianças deixadas pelos pais no país de origem e ajudá-las a desenvolverem-se com normalidade, beneficiando de acesso à educação e a uma vida social adequada;

51.

Manifesta a sua preocupação pelo número cada vez maior de situações de trabalho forçado na UE que, em algumas áreas, estão intimamente ligadas ao crime organizado; sublinha a necessidade de fazer do trabalho forçado uma prioridade fundamental nas actividades da EUROPOL e da EUROJUST; exorta os Estados-Membros a aumentarem os seus esforços conjuntos para controlar, intentar acções contra e punir o trabalho forçado e garantir que ele seja abrangido por sanções penais; sublinha a necessidade de medidas que assegurem a protecção das vítimas de trabalho forçado;

52.

Exorta a Comissão a explorar e publicar tanto os efeitos positivos como negativos da mobilidade profissional nos países de origem e de acolhimento e na própria UE, do ponto de vista da coesão socioeconómica e geográfica, com destaque para consequências como: perdas económicas, aumento do trabalho não declarado e da exploração devido a uma situação jurídica pouco clara quando estão em prática medidas de transição, falta de conhecimento de direitos entre os cidadãos da UE e consequências das acções tardias dos Estados-Membros para integrar os trabalhadores dos Estados que aderiram em 2004 e 2007; exorta a Comissão e os Estados-Membros a evitarem implementar medidas transitórias que restrinjam a livre circulação dos trabalhadores e afectem negativamente a competitividade dos mercados de trabalho da UE, tanto em Estados-Membros actuais como em Estados candidatos;

53.

Incentiva a Comissão a prosseguir as suas iniciativas destinadas a promover a mobilidade geográfica dos jovens através de programas de mobilidade para fins de aprendizagem, utilizando todos os programas designados relacionados com este assunto;

54.

Congratula-se com o plano da Comissão para instaurar uma avaliação sistemática e regular da oferta e da procura a longo prazo nos mercados de trabalho da UE até 2020, repartida por sectores, profissões, níveis de qualificação e países, e recomenda vivamente a coordenação das políticas de trabalho e educação entre os Estados-Membros com vista ao cumprimento dos objectivos definidos na Estratégia UE 2020 no que toca à criação de emprego, e a fim de evitar entraves indirectos futuros que possam prejudicar o exercício do direito à livre circulação, como seja o não reconhecimento de diplomas de outros países da UE; o plano deve identificar claramente a escassez de mão-de-obra na UE a curto, médio e longo prazo;

55.

Solicita a elaboração e implementação de medidas adequadas que ponham fim à continuação da discriminação e aos estereótipos negativos como os que afectam os trabalhadores da Europa Central e Meridional e promovam a integração de trabalhadores que exercem o seu direito à livre circulação na sociedade do respectivo país de acolhimento;

56.

Insta as autoridades a todos os níveis a assegurarem o apoio das políticas e a promoverem a sensibilização para as possibilidades e vantagens da mobilidade, em especial entre os que se encontram no primeiro emprego, salientando a função de coordenação da Comissão;

57.

É de opinião que os Estados-Membros devem estabelecer critérios gerais para facilitar o reconhecimento dos diplomas e das qualificações, que muito frequentemente constitui uma fonte de dificuldades para as pessoas que procuram emprego num Estado-Membro que não o seu país de origem;

58.

Lamenta as políticas dos Estados-Membros que incentivam activamente outros cidadãos da UE a abandonarem o Estado-Membro em causa; solicita à Comissão que verifique se tais políticas infringem o direito à liberdade de circulação;

59.

Reconhece e salienta a importância dos serviços públicos de emprego, em especial o sistema e rede EURES, na promoção da mobilidade dos trabalhadores na UE, sobretudo nas regiões transfronteiriças, através da disponibilização de informações acerca de ofertas de emprego, acerca de direitos e obrigações resultantes da migração, incluindo a imigração, e resultantes do trabalho fronteiriço, bem como informações sobre oportunidades de educação e formação profissional, e sobre as condições de vida e de trabalho; enfatiza o papel especial desempenhado pelos parceiros sociais no aconselhamento aos trabalhadores em parcerias transfronteiras; sublinha que o sistema e rede EURES deve continuar a ser um meio de promover uma mobilidade justa, e por isso insta a Comissão a continuar a fornecer recursos financeiros que apoiem o trabalho dos parceiros sociais em regiões fronteiriças;

60.

Solicita o desenvolvimento das capacidades institucionais da rede EURES e o seu reforço do portal único para facilitar a mobilidade de trabalhadores e respectivas famílias;

61.

Manifesta a sua preocupação com a redução dos fundos para os conselheiros EURES; solicita o empenhamento numa estratégia de longo prazo que permita ao sistema EURES e ao seu pessoal exercerem com eficiência as respectivas funções e observa que isso só é possível quando há um aumento de fundos;

62.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para tornar mais produtiva e eficaz a cooperação entre o sistema EURES e as autoridades públicas nacionais correspondentes;

63.

Convida os Estados-Membros a promoverem o sistema EURES junto dos cidadãos, em cooperação com a Comissão, através da disponibilização de documentação e aconselhamento pertinentes sobre a maneira de o utilizar através dos serviços públicos de emprego, mas também através da organização de encontros destinados a promover a mobilidade no âmbito do ensino superior;

64.

Considera que a informação facultada aos trabalhadores da UE acerca dos benefícios, direitos e obrigações decorrentes da mobilidade profissional deveria ser melhorada; insta a Comissão a coordenar a sua acção com as autoridades nacionais e a desenvolver ligações entre o sistema EURES e a rede de resolução de problemas em linha SOLVIT, a fim de melhorar a qualidade do serviço prestado aos cidadãos que exercem o seu direito à mobilidade; insta a Comissão e os Estados-Membros a criarem organismos consultivos multilingues para trabalhadores destacados e trabalhadores migrantes, em especial nos lugares onde estejam empregados muitos destes trabalhadores;

65.

Sublinha que, aquando da promoção de políticas activas de emprego, deverá ser atribuída uma elevada prioridade à informação sobre programas de aprendizagem e formação disponíveis em toda a UE;

66.

Exorta ao reforço da execução da Directiva 91/533/CEE do Conselho de 14 de Outubro de 1991 relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho (a chamada "Directiva Informação") (12) no que se refere às informações mínimas que os trabalhadores devem receber da respectiva entidade patronal relativamente à sua relação laboral, incluindo todas as disposições relevantes respeitantes à sua situação de emprego no país de acolhimento;

67.

Convida a Comissão a promover, em cooperação com os Estados-Membros, a participação activa dos parceiros sociais na aplicação concreta e no reforço dos direitos dos trabalhadores migrantes;

68.

Põe em destaque a necessidade de cooperação entre empregados e empregadores na rede EURES;

69.

Solicita um maior diálogo e coordenação entre autoridades nacionais e regionais, dado serem elas habitualmente a primeira fonte de informação para muitos cidadãos devido à sua proximidade e ao conhecimento que têm das necessidades dos cidadãos, e um maior envolvimento dos parceiros sociais;

70.

Insta os Estados-Membros a monitorizarem de forma mais rigorosa as actividades das agências de recrutamento a fim de assegurar que os direitos dos trabalhadores móveis não sejam violados nem as suas expectativas frustradas, o que poderia impedir a livre circulação de trabalhadores e a sua segurança social;

71.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a acompanharem a situação das agências e organizações que oferecem emprego a trabalhadores nacionais de outros Estados-Membros e a detectarem a eventual existência de postos de trabalho ilegais ou clandestinos, bem como de agências ou organizações que ofereçam empregos fictícios;

72.

Enfatiza que, no contexto da implementação da livre circulação, os empregadores deveriam ser obrigados a prestar aos trabalhadores estrangeiros informações sobre os direitos dos trabalhadores no país de emprego pertinente. Além disso, devem ser criados organismos consultivos multilingues para trabalhadores migrantes nos Estados-Membros;

73.

Insta a Comissão a lançar uma comunicação relativa aos efeitos da tributação sobre os trabalhadores abrangidos pelo âmbito desta directiva, a fim de proporcionar uma melhor compreensão e possíveis soluções para questões cruciais que possam dificultar ou dissuadir a mobilidade de trabalhadores;

74.

A fim de assegurar e melhorar a competitividade da Europa, há que atribuir a máxima prioridade ao investimento na educação formal e informal, na formação profissional, em intercâmbios de experiências de trabalho e acções coordenadas que acelerem o processo de mobilidade de trabalhadores;

75.

Entende que as políticas activas do mercado de trabalho, em particular a formação profissional e a aprendizagem ao longo da vida, devem ser reforçadas, pois podem contribuir para aumentar a mobilidade de trabalhadores, facilitam a transição em períodos de desemprego estrutural e permitem que os trabalhadores se adaptem a modificações no mercado de trabalho;

76.

Felicita a Comissão pela sua iniciativa emblemática "Juventude em movimento" e pelo lançamento da "Agenda para novas qualificações e novos empregos" e congratula-se, em particular, com o projecto-piloto "O teu primeiro emprego EURES" e a acção proposta para a criação de um passaporte europeu de competências;

77.

Congratula-se com a formação que confere aos jovens as competências necessárias para trabalharem e viverem noutros países, opinando que as pessoas têm o direito de viver e trabalhar num país da sua escolha;

78.

Considera que as competências e os conhecimentos correspondentes a necessidades específicas do mercado nacional, regional ou local fomentarão a mobilidade dos trabalhadores e solicita à Comissão que desenvolva um roteiro de procura de competências e uma avaliação de médio e longo prazo relativamente ao futuro emprego sempre que seja possível uma correspondência entre a procura e a oferta de competências, bem como previsões a médio e longo prazo para situações de escassez de mão-de-obra em profissões seleccionadas que possam resultar de alterações demográficas e do envelhecimento da população;

79.

Considera que a mobilidade dos trabalhadores é um processo com dois sentidos; por um lado, conduz à recolha de competências e conhecimentos através de todos os tipos de educação, a fim de preparar a população activa para enfrentar a concorrência quando procura um novo emprego e, por outro lado, os trabalhadores móveis podem melhorar as suas competências e os seus conhecimentos através da mobilidade profissional à medida que adquirem mais experiência prática e mais conhecimentos num novo local;

80.

Crê que a mobilidade, em particular, tem de ser promovida na formação profissional, pois há ainda deficiências nesta área; sublinha a importância de programas como o Leonardo e insta os Estados-Membros e as empresas ligadas à formação profissional a fazer uso destes programas e a facilitar a sua utilização;

81.

Deseja igualmente que as novas competências adquiridas pelos trabalhadores móveis no decurso da sua mobilidade sejam validadas, para desse modo se reconhecer o aumento do seu potencial pessoal e se facilitar a sua inclusão profissional durável;

82.

Entende que os trabalhadores jovens não devem ser os únicos visados e que se pedem estratégias direccionadas que promovam e facilitem a livre circulação de diferentes categorias de trabalhadores, com base em necessidades e características específicas (idade, género, competências, pertença a grupos vulneráveis e minoritários), a fim de que a mobilidade se possa tornar uma opção para todos os grupos de trabalhadores;

83.

Convida os Estados-Membros a adaptarem as respectivas estratégias de aprendizagem ao longo da vida e de formação profissional em função da evolução dos mercados de trabalho e a preverem competências transferíveis que tenham uma cobertura mais vasta em termos de zona geográfica e conhecimentos, com vista a adequá-las à oferta de emprego;

84.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a cooperarem no sentido de alcançar uma maior comparabilidade dos programas curriculares escolares e universitários e dos sistemas educativos na UE através da simplificação do reconhecimento mútuo de diplomas, com vista também a promover o reconhecimento mútuo de qualificações académicas, aspecto que é vital; sublinha, porém, que isto é diferente do reconhecimento de qualificações para as profissões regulamentadas, embora gostasse de testemunhar um acesso mais liberalizado, em geral, a estas profissões; congratula-se, neste contexto, com o número cada vez maior de acordos de cooperação transfronteiriços concluídos entre escolas superiores e universidades, e convida os Estados-Membros a apoiarem este desenvolvimento;

85.

Incentiva os Estados-Membros a incrementarem a participação das pequenas e médias empresas na aprendizagem ao longo da vida, prevendo incentivos para os respectivos trabalhadores e empregadores, com uma ênfase especial na aprendizagem de línguas e nas novas tecnologias, em função das necessidades do mercado de trabalho, não só porque a maior parte da mão-de-obra da Europa está empregada em PME e, portanto, se irá tornar mais competitiva, mas também porque isso reforçará a mobilidade tendo em vista resolver o problema do preenchimento de lugares de trabalho existentes numa série de Estados-Membros;

86.

Entende que deve ser alcançada uma melhor sinergia entre programas que visam incentivar a livre circulação de estudantes, pessoas que frequentam formação profissional e estagiários, e programas especificamente destinados a promover a livre circulação de trabalhadores;

87.

Incentiva os Estados-Membros a criarem, com a ajuda da Comissão e dos parceiros sociais, estruturas de apoio ao ensino das línguas e das tradições culturais dos Estados-Membros de acolhimento, destinadas às famílias dos trabalhadores migrantes, sobretudo porque estes factores continuam a constituir um entrave à mobilidade dos cidadãos europeus;

88.

Entende que um conhecimento insuficiente de línguas (especialmente entre adultos) continua a ser um entrave importante à mobilidade profissional que pode levar ao aumento do trabalho não declarado; insta os Estados-Membros a promoverem activamente o ensino de línguas estrangeiras e a desenvolvê-lo em todo o tipo de escolas, e exorta a Comissão a prosseguir os seus esforços neste domínio;

89.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

8.5.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 131/46

—

Tendo em conta o artigo 3.o do Tratado da União Europeia,

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Tendo em conta os artigos 9.o, 49.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Para um melhor funcionamento do mercado único dos serviços – tirar proveito dos resultados do processo de avaliação mútua da Directiva Serviços" (COM(2011)0020) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha sobre o processo de avaliação mútua da Directiva Serviços (SEC(2011)0102),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Acto para o Mercado Único - Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua" (COM(2011)0206),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Um Acto para o Mercado Único" (COM(2010)0608),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho de 10 de Março de 2011, sobre um melhor funcionamento do mercado único dos serviços – processo de avaliação mútua da Directiva Serviços,

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Tendo em conta a Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (1),

—

Tendo em conta a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (2),

—

Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Abril de 2011 sobre governação e parceria no mercado único (3),

—

Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Fevereiro de 2011 sobre a aplicação da Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno (4),

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0324/2011),

A.

Considerando que os serviços continuam a representar apenas cerca de um quinto do total do comércio interno da UE, mas representam mais de dois terços do PIB e do emprego da UE;

B.

Considerando que as actividades abrangidas pela Directiva Serviços representam 40 % do PIB e dos empregos da UE mas que estas actividades também representam um dos mais importantes potenciais não explorados de crescimento económico e criação de emprego na UE, dado que no mercado interno ainda existem muitos obstáculos ao comércio nos serviços;

C.

Considerando que os serviços são o motor das economias dos Estados-Membros - devido à criação de emprego, crescimento e inovação - e que portanto um mercado interno dos serviços integrado e que funcione bem é ainda mais necessário à luz da actual crise económica e financeira e como condição para a recuperação;

D.

Considerando que a Directiva Serviços constitui uma alavanca para o crescimento da União Europeia e que a sua total e correcta aplicação se integra no quadro da Estratégia Europa 2020 e do Acto para o Mercado Único;

E.

Considerando que, embora uma transposição atempada e correcta da Directiva Serviços constitua um desafio para as administrações dos Estados-Membros, ela é realmente necessária e forma também uma base sólida para o desenvolvimento da cooperação administrativa entre os Estados-Membros,

F.

Considerando que foram notificados à Comissão Europeia cerca de 34 000 requisitos no contexto do processo de avaliação;

1.

Congratula-se com a Comunicação da Comissão sobre o processo de avaliação mútua da Directiva Serviços e reconhece o volume de trabalhado considerável realizado pela Comissão e, sobretudo, pelas administrações nacionais dos Estados-Membros, incluindo as administrações locais e regionais;

2.

Salienta que um mercado único dos serviços em pleno funcionamento é uma condição prévia para gerar crescimento, emprego e inovação na Europa e para preservar o papel competitivo que a Europa desempenha no palco mundial;

3.

Faz notar que o potencial global do mercado comum dos serviços ainda não foi totalmente explorado porque, devido a restrições de mercado existentes nos Estados-Membros, apenas uma pequena proporção de PME presta serviços transfronteiras;

4.

Considera que a primeira prioridade para a criação de um mercado único dos serviços é a aplicação total e completa da Directiva Serviços em todos os Estados-Membros e a criação de "balcões únicos" plenamente operacionais;

5.

Portanto, solicita que se verifique se as informações prestadas nos "balcões únicos" podem, além da língua materna, ser dadas também em inglês aos prestadores de serviços e aos destinatários dos serviços doutros Estados-Membros e se estes poderão utilizar uma assinatura electrónica;

6.

Sublinha que o exercício de avaliação mútua permitiu avaliar o mercado único dos serviços após a aplicação da Directiva, especialmente em relação aos requisitos previstos nos artigos 9.o, 15.o e 16.o;

7.

Assinala a imprecisão do artigo 39.o da Directiva Serviços ao estabelecer os objectivos exactos do processo de avaliação mútua; observa a existência de diferentes percepções e expectativas entre as partes interessadas no que diz respeito aos objectivos e resultados do referido processo;

8.

Salienta que a avaliação mútua foi organizada após a data-limite para a transposição das disposições da Directiva Serviços; sublinha que a aplicação da Directiva Serviços não deve ser confundida com o exercício de avaliação mútua;

9.

É de opinião que os atrasos na aplicação da Directiva Serviços em alguns Estados-Membros condicionaram o processo de avaliação mútua;

10.

Considera que, embora o calendário do processo de avaliação mútua fosse exigente, ajudou a manter o ímpeto após a execução da directiva;

11.

Considera que o processo de avaliação mútua se revelou um exercício valioso para permitir à Comissão e aos Estados-Membros uma melhor compreensão dos entraves que ainda persistem e da situação existente em cada Estado-Membro; observa que este processo permitiu aos Estados-Membros conhecer as reacções às suas escolhas políticas, facilitou a promoção de boas práticas de regulamentação e aumentou a transparência nos resultados da transposição;

12.

Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que iniciem um diálogo acerca dos entraves que são e não são autorizados;

13.

Considera que o processo de avaliação mútua foi essencial para clarificar certas situações ambíguas que ainda prevalecem na prestação de serviços, tanto a nível nacional como transfronteiras, como o reconhecimento mútuo de qualificações profissionais e as obrigações em matéria de seguros impostas aos prestadores de serviços transfronteiras; realça que, em último caso, ajudou a testar se as medidas de execução aprovadas em cada Estado-Membro foram ou não aplicadas em conformidade com o espírito da Directiva Serviços;

14.

Distingue as sessões de trabalho em grupos de países ("clusters") como o elemento fundamental da avaliação mútua; saúda o espírito de cooperação e de confiança mútua que prevaleceu durante esses debates;

15.

Considera que o exercício de avaliação mútua contribuiu para o desenvolvimento de um "espírito europeu" entre as administrações nacionais e permitiu um melhor conhecimento mútuo das administrações dos Estados-Membros; insta a Comissão e os Estados-Membros a garantir que os conhecimentos e as experiências conquistados graças à avaliação mútua serão preservados e utilizados na melhoria do mercado único dos serviços;

16.

Observa que o envolvimento das partes interessadas no processo de avaliação mútua foi limitado; reconhece que um certo nível de confidencialidade era uma condição importante para criar um espírito de confiança mútua entre os Estados-Membros; lamenta, todavia, que as partes interessadas não tenham recebido informações regulares acerca do andamento do processo;

17.

Está ciente dos custos administrativos relacionados com a avaliação mútua, em especial nos Estados-Membros onde se registou o envolvimento da administração de nível regional no processo;

18.

Considera que o processo de avaliação mútua na Directiva Serviços constitui um instrumento importante para identificar outras iniciativas destinadas a melhorar o funcionamento do mercado interno dos serviços; congratula-se com o facto de a Comissão propor um conjunto de medidas para tirar proveito dos progressos alcançados durante as etapas de aplicação e de avaliação mútua;

19.

Insta a Comissão a manter o Parlamento informado acerca dos progressos e dos resultados do diálogo mantido com os Estados-Membros sobre a aplicação da Directiva Serviços; exorta a Comissão a tomar as medidas de controlo da aplicação que considerar necessárias;

20.

Aguarda com expectativa a anunciada avaliação económica da aplicação da Directiva Serviços e do seu impacto no funcionamento do mercado dos serviços; deseja que esta avaliação permita medir o impacto real da directiva no plano da actividade económica e do emprego; exorta a Comissão a assegurar uma transparência máxima ao efectuar esta avaliação e convida a Comissão a apresentar as suas conclusões ao Parlamento assim que estiverem disponíveis;

21.

Congratula-se com a iniciativa de verificação de desempenho do mercado único e espera que este exercício venha a aumentar significativamente o entendimento prático da forma como os diferentes actos legislativos da UE são aplicados e interagem no terreno; considera que a realização do exercício de verificação de desempenho deve ter em conta a perspectiva dos utilizadores do mercado único;

22.

Exorta a Comissão a envolver estreitamente o PE na iniciativa de verificação de desempenho;

23.

Apela a que as restantes barreiras regulamentares, tais como a reserva de actividades, a obrigação de subscrição de seguros e as exigências de forma jurídica e estrutura de propriedade de capital, sejam ultrapassadas; insta a Comissão a concentrar as suas medidas em exigências injustificadas ou desproporcionadas, que devem ser eliminadas a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado único;

24.

Lamenta que antes não se tenham tomado medidas nos domínios onde já há muito havia problemas;

25.

Lamenta que a Comissão não tenha fornecido critérios para escolher tipos de requisitos específicos para acções específicas; exorta a Comissão a esclarecer por que motivos os outros tipos de requisitos referidos no art.o 15.o da Directiva Serviços - como o número mínimo de empregados e as tarifas mínimas ou máximas fixas - foram considerados menos importantes do que os destacados na sua comunicação;

26.

Insta a Comissão a recolher e apresentar dados que quantifiquem o impacto dos diversos requisitos restantes que, se eliminados, iriam melhorar o funcionamento do mercado único dos serviços; insta a Comissão a centrar as suas acções específicas nos requisitos que, se eliminados, contribuiriam com um valor acrescentado máximo para o funcionamento do mercado único dos serviços, no pleno respeito do artigo 1.o da Directiva Serviços; insta a Comissão, além disso, a centrar as suas acções nos sectores e profissões que evidenciam um elevado potencial de crescimento na prestação de serviços transfronteiras;

27.

Exorta a Comissão a prosseguir e aprofundar o trabalho com os Estados-Membros, numa base individual, por forma a garantir a completa e correcta transposição e aplicação da Directiva Serviços em todos os Estados-Membros;

28.

Considera que continuam a existir muitas barreiras nacionais que, em particular, atrasam o crescimento nos serviços profissionais entre empresas; exorta os Estados-Membros a assegurar que os requisitos novos e restantes são não discriminatórios, necessários e proporcionais; exorta a Comissão a empenhar-se mais activamente com os Estados-Membros no sentido de controlar estreitamente e assegurar a devida notificação das medidas legislativas nacionais pertinentes relacionadas com a aplicação do artigo 15.o da Directiva Serviços;

29.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a colaborarem de forma mais estreita no sentido de garantirem a devida aplicação da liberdade de prestação de serviços consagrada no artigo 16.o da Directiva Serviços nos Estados-Membros; exorta a Comissão a iniciar uma avaliação exaustiva da situação relativa à prestação de serviços transfronteiras na UE, incluindo os motivos que justificam a taxa de crescimento moderada neste sector, bem como uma resenha pormenorizada da eficácia da execução, pelos Estados-Membros, das disposições do artigo 16.o da Directiva Serviços;

30.

Realça a necessidade de assegurar a coerência da execução dos diversos elementos da legislação que são duma importância essencial para as actividades relativas aos serviços;

31.

Exorta os Estados-Membros a assegurarem a execução adequada e completa das disposições da Directiva Serviços que não foram incluídas no processo de avaliação mútua - como os "balcões únicos" - e exorta a Comissão a assegurar a aplicação rigorosa das disposições pertinentes;

32.

Insta a Comissão a prestar a devida atenção à verificação e avaliação periódicas do funcionamento dos balcões únicos nos Estados-Membros, que desempenham um papel fundamental para proporcionar aos serviços as informações necessárias de forma actualizada e de fácil consulta;

33.

Assinala o importante papel desempenhado pelos mecanismos alternativos e instrumentos de resolução de litígios, como a rede SOLVIT, para garantir que os prestadores de serviços e, em particular, as PME, possam beneficiar plenamente dos seus direitos no mercado único; acolhe com satisfação o facto de a Comissão ter anunciado que avaliará a eficácia destes instrumentos e informará sobre a necessidade de novas iniciativas específicas;

34.

Subscreve a opinião da Comissão de que se deve ajudar os prestadores de serviços, mas também os destinatários dos serviços, a fazer valer os seus direitos, e recomenda que se tire partido dos instrumentos existentes, como a rede SOLVIT;

35.

Reitera o seu apoio à utilização da avaliação mútua noutros domínios políticos, quando tal for adequado; considera que a avaliação mútua demonstrou ser útil e inovadora e deve ser vista como um instrumento ao serviço de um melhor funcionamento do mercado único;

36.

Propõe, por isso, estudar - e, se for adequado, introduzir - um processo "ligeiro" de avaliação mútua de domínios políticos de directivas com carácter horizontal nos termos das quais os Estados-Membros mantiveram um grande campo de manobra, para assim conseguir uma legislação mais homogénea, criar uma melhor compreensão mútua entre os Estados-Membros e evitar as práticas de "sobre-regulamentação" ("goldplating");

37.

Recomenda a utilização do processo de avaliação mútua como um "instrumento flexível", decidida caso a caso; sugere que se proponha a utilização orientada deste instrumento em directivas seleccionadas com natureza "horizontal", que implicam inúmeras medidas de transposição e proporcionam uma ampla margem discricionária aos Estados-Membros; sugere também uma utilização circunscrita do processo de avaliação mútua, em que apenas as disposições fundamentais de uma directiva são sujeitas ao procedimento;

38.

Contudo, exorta a Comissão a definir claramente os objectivos e resultados da avaliação mútua antes de a propor noutras directivas, a fim de assegurar que o processo não impõe encargos desnecessários às autoridades de avaliação;

39.

Acredita que as sessões de trabalho em grupos de países ("clusters") devem continuar a ser o elemento central do processo de avaliação mútua; considera que um número limitado mas bem especificado de participantes especialistas nas sessões de trabalho em grupos de países cria as condições para obter eficiência e apresentar resultados; considera que o desenvolvimento do processo de avaliação mútua deve prosseguir, enquanto procedimento para o intercâmbio de boas práticas e para experiências de desenvolvimento de políticas entre os Estados-Membros, e que o papel da Comissão pode ser clarificado em termos de dar orientações e dirigir o processo, em particular, durante as referidas sessões de trabalho em grupos de países; considera que a composição dos grupos de países deve reflectir sempre as expectativas dos Estados-Membros e o impacto potencial no mercado único;

40.

Solicita à Comissão que aumente a transparência informando o PE sobre o conteúdo da evolução dos debates entre os Estados-Membros e apresentando relatórios regulares ao longo das várias etapas do processo de avaliação mútua, a fim de manter todas as partes interessadas devidamente actualizadas; convida a Comissão a tornar públicas as principais conclusões das sessões plenárias e das sessões de trabalho dos grupos de países;

41.

Assinala que os quadros de correspondência e o processo de avaliação mútua têm objectivos diferentes, pelo que devem ser considerados instrumentos políticos separados e não intermutáveis, e que os quadros de correspondência são indispensáveis para a transposição da legislação europeia;

42.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos dos Estados-Membros.

8.5.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 131/51

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Tendo em conta as conclusões e os acordos das cimeiras do G20 de Londres, Pitsburgo, Toronto e Seul,

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Tendo em conta o relatório do grupo ‘Iniciativa do Palais-Royal’, publicado em 8 de Fevereiro de 2011 sob o título “Reforma do sistema monetário internacional: uma abordagem cooperativa para o século XXI”,

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Tendo em conta a sua resolução, de 20 de Outubro de 2010, intitulada “Reforçar a governação económica e o quadro de estabilidade da União Europeia, nomeadamente na área do euro” (1),

—

Tendo em conta a sua resolução de 11 de Maio de 2011 sobre “A UE enquanto actor mundial: o seu papel nas organizações multilaterais" (2),

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Tendo em conta o trabalho continuado e relevante do Diálogo Transatlântico de Legisladores (DTL) e do Diálogo Empresarial Transatlântico (DET),

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A7-0323/2011),

A.

Considerando que o desenvolvimento da economia mundial comportou, de um modo geral, nas últimas décadas um aumento do crescimento e da prosperidade, embora com uma distribuição desigual, deixando milhões de pessoas na pobreza; que o número de pessoas que vivem abaixo do limiar da pobreza e do desespero é inaceitavelmente elevado; considerando que cumpre reduzir as desigualdades sociais e económicas entre países e no interior dos países; que a luta da Europa contra a pobreza deve constituir mas das prioridades máximas da Estratégia UE2020;

B.

Considerando que os Estado Unidos e a Europa continuam a enfrentar os piores efeitos da pior recessão económica internacional desde a Grande Depressão;

C.

Considerando que o desenvolvimento da economia mundial ao longo das últimas décadas sofreu desequilíbrios insustentáveis;

D.

Considerando que uma governação económica global eficaz permitiria minimizar os impactos negativos e corrigir os efeitos perigosos da globalização como, por exemplo, o agravamento das desigualdades ou a destruição do ambiente;

E.

Considerando que a emergência, na economia mundial, em termos tanto de comércio mundial como de crescimento económico, de novos actores importantes – de que a China e a Índia constituem a vanguarda – se revestiu de um impacto profundo e veio alterar radicalmente a paisagem económica, requerendo reformas comerciais e taxas de câmbio convertíveis;

F.

Considerando que os desequilíbrios hoje observados continuam a ser provocados sobretudo pela falta de competitividade e pela reduzida poupança privada e pública que se verifica nos países deficitários, e por um elevado nível dessa mesma poupança, associado a uma fraca procura, nos países excedentários, desequilíbrios esses que hoje em dia são de maior magnitude, e que, perante o grau de globalização e a escala dos fluxos de capitais, ambos elevados, esses desequilíbrios constituem novos desafios para a governação global e as estruturas da regulamentação institucional existente;

G.

Considerando que o principal elemento para reequilibrar a economia mundial em termos gerais tem duas vertentes: maior competitividade e vastas reformas que propiciem o crescimento nos países deficitários e a abertura dos mercados e uma política monetária sólida nos países excedentários;

H.

Considerando que a primeira década de funcionamento da UEM demonstrou que uma das condições prévias para a minimização do impacto dos choques financeiros e económicos globais passa por uma política orçamental responsável;

I.

Considerando que existem inúmeras organizações internacionais concebidas para governar a economia mundial, como, por exemplo, o FMI, o Banco Mundial, a OMC, a CNUCED e a IFC, juntamente com os fóruns intergovernamentais do G7 e do G20, dos quais o FMI e o G20 são os mais eficazes, tendo, no entanto, de ser melhorados,

J.

Considerando que mercados globais exigem regras globais;

K.

Considerando que as regras monetárias em vigor conduziram, em alguns países excedentários, a uma acumulação de abundantes reservas de divisas, sobretudo dólares americanos, o que, por sua vez, aumentou a oferta de capital nos países deficitários e pressionou, no sentido da baixa, as taxas de juro, contribuindo, assim, para uma alta excessiva dos preços dos activos, que desempenhou um papel fulcral na última crise financeira;

L.

Considerando que a crise económica global, que começou no sector financeiro, conduziu a níveis muito elevados de endividamento em alguns dos intervenientes que lideram a economia mundial, incluindo os Estados Unidos, o Japão e a União Europeia;

M.

Considerando que o G20, na sua declaração final de Pitsburgo sobre um Quadro para um Crescimento Forte, Equilibrado e Sustentável, concordou que é urgente adoptar uma nova abordagem multilateral em resposta à crise;

N.

Considerando o reconhecimento global do papel que alguns sectores da indústria financeira desempenharam no desencadear da crise financeira global, evidenciando debilidades na regulamentação financeira, agravando a crise da dívida soberana e corroborando a ideia comum de que a responsabilidade e a transparência do sector financeiro necessitam de ser reforçadas, sendo que este deve suportar a parte que lhe cabe dos custos provocados pela crise;

O.

Considerando que os desequilíbrios observados nas balanças de transacções correntes, frequentemente invocados, constituem o resultado de desequilíbrios estruturais subjacentes às economias nacionais;

P.

Considerando que a falta de regulamentação e de supervisão coordenada e eficaz do sistema financeiro mundial conduziu a debilidades no sector financeiro que levaram, por seu turno, à exacerbação das vulnerabilidades do sector financeiro na economia global;

Q.

Considerando que o reforço do papel e da importância do G20, enquanto fórum de discussões políticas informais ao mais alto nível mundial, é bem-vindo; que o G20, enquanto instituição, não dispõe de uma base jurídica e de um secretariado permanente e possui uma estrutura de governação fraca em comparação sobretudo com outras instituições internacionais como o FMI e a OMC;

R.

Considerando que o actual sistema monetário internacional permitiu a diversos países porem em prática estratégias de desvalorização competitiva que, em conjunto com as crescentes transacções especulativas realizadas por actores poderosos no mercado dos câmbios, contribuíram de forma grave para um excesso da volatilidade da taxa e criaram riscos significativos para os mercados cambiais e para o comércio internacional;

S.

Considerando que a UE não é percepcionada como um actor forte na reestruturação do sistema monetário e financeiro internacional porque não fala a uma só voz e devido à fragmentação da sua representação externa nos assuntos económicos internacionais;

T.

Considerando que é essencial assegurar que os sistemas económicos e financeiros não causem danos à economia real;

U.

Considerando que, de acordo com as recomendações do G20, foram conferidos ao FMI maiores poderes de supervisão e vigilância do sistema financeiro global, os seus recursos financeiros foram reforçados e está em curso uma reforma profunda da sua estrutura de governação;

V.

Considerando que os mercados financeiros evoluíram ao longo das últimas décadas no sentido de operarem globalmente através de processos e redes intensivos em TI, e que a normalização dos dados se atrasou, impedindo a sua agregação e análise, bem como as operações com esses mesmo dados relativos ao mercado e, muitas vezes, a nível das empresas, e reduzindo a transparência das transacções financeiras;

1.

Salienta que os desequilíbrios a nível mundial constituem uma ameaça potencial à estabilidade financeira e macroeconómica nas grandes economias, sobretudo quando excessivos, e podem ter repercussões sobre outras economias; tendo estes factores em consideração, assinala que cumpre fazer face aos desequilíbrios procedentes de deficiências estruturais e da falta de competitividade da economia nacional, quer pelos países excedentários, quer deficitários, pois aí residem os problemas fundamentais;

2.

Salienta que a crise económica e financeira demonstrou que o influxo de capital como resultado dos desequilíbrios globais deve ser acompanhado por uma política monetária responsável e por uma forte regulamentação e supervisão financeira;

3.

Reconhece a necessidade de os responsáveis políticos de inúmeros países do mundo continuarem a trabalhar em soluções para a reforma da governação económica mundial no intuito de ajudar a reequilibrar a economia mundial e de prevenir um novo colapso; salienta que a reforma da governação a nível mundial deve garantir a integração dos mercados num quadro institucional global, para assim poderem funcionar convenientemente; considera, além disso, que um dos objectivos prioritários da governação económica mundial deve ser a criação de um enquadramento favorável ao investimento a longo prazo;

4.

Destaca a importância de políticas monetárias responsáveis; insta os bancos centrais das principais economias a terem em conta as eventuais externalidades negativas como, por exemplo, a constituição de bolhas de activos, a dinâmica de "carry-trade" (prática especulativa mediante a qual se pede emprestado dinheiro em países com taxas de juro mais baixas, para depois o trocar por moeda, ou outras actividades, com um maior retorno sobre o investimento) e a destabilização financeira de outros países, aquando da implementação de medidas convencionais ou não convencionais;

5.

Está ciente de que, em última instância, a confiança na solidez da economia subjacente e a profundidade, transparência, sofisticação e estabilidade dos seus mercados financeiros constituem os factores determinantes da constituição de reservas de divisas pelos bancos centrais; salienta, neste contexto, que qualquer moeda que pretenda fazer parte do pacote de direitos de saque especiais do FMI deve ser integralmente convertível e reconhece que a composição deste pacote do FMI deveria reflectir a importância relativa das moedas nos sistemas comerciais e financeiros a nível mundial;

6.

Considera que taxas de câmbio devem reflectir os indicadores fundamentais de mercado subjacentes, a fim de reforçar a abertura e a flexibilidade e de facilitar os ajustamentos económicos, não devendo, portanto, ser geridas ou manipuladas pelas autoridades monetárias nacionais;

7.

Exorta os membros do FMI a acatarem os artigos do acordo, em particular no referente ao compromisso de se absterem de manipular as taxas de juro, bem como as disposições pertinentes do Acordo GATT e dos acordos da OMC;

8.

Apela a que se reconsidere a utilização dos Direitos de Saque Especiais (DSE) como possível substituto do dólar enquanto moeda de reserva mundial, o que poderia contribuir para a estabilização do sistema financeiro mundial; solicita ao FMI que explore novas afectações, bem como uma utilização mais alargada dos direitos de saque especiais (DSE), nomeadamente no sentido do reforço do sistema multilateral de taxas de câmbio;

9.

Apoia os trabalhos realizados e os compromissos assumidos pelos Estados do G20 no intuito de pôr em prática a médio prazo planos favoráveis ao crescimento adequadamente faseados de consolidação orçamental, apoiando a procura interna a um ritmo determinado pelas circunstâncias de cada país, prosseguindo políticas monetárias apropriadas, reforçando a flexibilidade das taxas de juro, de molde a melhor reflectir os principais indicadores económicos subjacentes, e levando a cabo reformas estruturais tendentes a fomentar a criação de emprego e a contribuir para o reequilíbrio a nível mundial;

10.

Assinala, todavia, que as perspectivas de corrigir, a nível do G20, os desequilíbrios mundiais parecem até à data limitadas;

11.

Insta a Organização Mundial do Comércio (OMC) e assumir um papel activo na identificação e resolução de possíveis distorções comerciais nos serviços financeiros com origem em regimes reguladores divergentes;

12.

Convida a Comissão a conceber um mecanismo abrangente, em grande medida baseado nas regras da OMC e com elas fortemente interligado, que permitiria evitar a utilização do comércio como ferramenta de política externa de um modo que seja contrário aos valores democráticos reconhecidos internacionalmente, tal como consagrados na Carta das Nações Unidas;

13.

Convida a Comissão a suscitar, por ocasião do próximo encontro UE-EUA a nível do Conselho Económico Transatlântico, a questão da cooperação mútua em matéria de supervisão dos derivados de produtos de base, de acordo com a regulamentação existente aplicável à transparência e ao abuso de mercado;

14.

Convida a UE a implementar as declarações das cimeiras do G8/G20, em especial no que se refere aos subsídios aos combustíveis fósseis e à agricultura, tendo em conta as orientações da OCDE neste domínio, bem como à volatilidade dos preços dos géneros alimentares e aos mercados de mercadorias;

15.

Convida a Comissão a rever a sua estratégia comercial no tocante ao comércio sul-sul e intra-regional noutras partes do mundo, de modo a reduzir a vulnerabilidade de muitas pequenas economias, contribuindo para o desenvolvimento dos que serão parceiros económicos fortalecidos no futuro;

16.

Aprova a fixação de um calendário para a aplicação de um plano de acção destinado a implementar o Quadro do G20 para um Crescimento Forte, Equilibrado e Sustentável;

17.

Congratula-se com todas as iniciativas destinadas a aprofundar o debate e a cooperação sobre desafios mundiais comuns, mas constata que muitos dos actuais fóruns, como o G20, não passem de um fórum de discussão informal, sem uma base jurídica ou sem os atributos de uma organização internacional no seu processo de tomada de decisão e na execução e supervisão das suas decisões, continuará a ser uma estrutura de governação fraca;

18.

Constata que a modalidade de tomada de decisão por consenso que caracteriza muitos dos organismos de cooperação a nível mundial não encoraja à tomada de decisões arrojadas e, não raro, conduz a acordos vagos e não vinculativos; insta o fórum global a seguir os passos da União Europeia e a abandonar a utilização exclusiva da unanimidade;

19.

Entende que os compromissos assumidos no âmbito do G20 devem ser mais concretos e que os progressos devem ser monitorizados por um organismo independente e mais formal e inclusivo, com estatutos e um secretariado, como o FMI;

20.

Congratula-se com os passos acordados pela Cimeira dos Ministros das Finanças do G20 reunidos em Paris em 19 de Fevereiro de 2011 com vista a avaliar os desequilíbrios através de um conjunto de indicadores; sublinha que esses indicadores devem dar conta dos desequilíbrios internos, como sejam a dívida pública e os défices do sector público, a poupança e o endividamento do sector privado, bem como os desequilíbrios externos decorrentes das trocas comerciais, dos fluxos de investimento e das transferências;

21.

Solicita ao G20 que efectue, com carácter regular, um processo de avaliação recíproca baseado num enquadramento do G20 e nos indicadores atrás indicados, com vista a fornecer opções políticas que proporcionem um crescimento forte, sustentável e equilibrado;

22.

Salienta que os actores financeiros operam a nível mundial e, doravante, considera que as lacunas na coordenação da regulamentação financeira têm de ser abordadas, evitando assim que alguns actores financeiros se aproveitem da arbitragem regulamentar;

23.

Salienta que a União Europeia deve desempenhar um papel de liderança na reforma da governação económica mundial, visando reforçar a legitimidade das instituições internacionais e dos fóruns informais e incrementar a sua transparência e responsabilidade e que a União Europeia deve cada vez mais surgir como parte interessada nos assuntos económicos internacionais;

24.

Preconiza um só assento da UE no FMI e no Banco Mundial; apela a um FMI mais democrático, o que pressupõe uma eleição aberta e com base no mérito do seu director executivo, e um reforço substancial dos direitos de voto das nações em desenvolvimento e transição;

25.

Considera que a governação económica a nível mundial deve ser suficientemente aberta, flexível e pragmática a fim de determinar quais são as disposições mais adequadas, em função das circunstâncias e de acordo com o princípio da subsidiariedade;

26.

Salienta que a União Europeia deve desempenhar um papel de liderança na reforma da governação económica mundial, visando reforçar a legitimidade das instituições internacionais e dos fóruns informais e incrementar a sua transparência e responsabilidade;

27.

Constata que essas instituições e fóruns, em particular o G20, carecem de uma certa legitimidade parlamentar a nível global, pelo que apela para que associem os parlamentos nos seus processos de decisão; lamenta as lacunas democráticas de alguns parceiros;

28.

Chama a atenção para os problemas que podem advir de uma eventual falta de coerência entre as políticas conduzidas pelos diferentes fóruns informais e pelas instituições económicas e financeiras internacionais; considera que devem ser adoptadas, através do FMI, medidas tendentes a promover uma coordenação institucional mundial;

29.

Salienta a necessidade de uma perspectiva mundial e de uma abordagem comum da política monetária, do comércio internacional, da sustentabilidade das finanças públicas e da flexibilidade cambial com base nos indicadores económicos fundamentais; considera que a economia mundial deveria caracterizar-se por mercados abertos em benefício mútuo de todos os participantes; salienta que são indispensáveis elevadas normas sociais e ambientais, que devem ser desenvolvidas a todos os níveis; frisa que o FMI e a OMC devem ser o núcleo desse processo;

30.

Insta os membros da OMC a aderirem a acordos comerciais multilaterais e a negociarem novas rondas comerciais internacionais com o objectivo de reduzir significativamente os obstáculos ao comércio internacional, garantindo simultaneamente condições de igualdade em todos os sectores e contribuindo assim para o crescimento e o desenvolvimento económicos;

31.

Está persuadido que, para permitir aos países em desenvolvimento lucrar mais com o comércio, garantindo condições de trabalho dignas e salários decentes para todos os trabalhadores, a UE tem todo o interesse em reforçar a OMC, bem como em encorajar a sua participação nos trabalhos da OMC e o controlo dos seus capítulos relativos à sustentabilidade ligada ao seu sistema de preferências generalizadas;

32.

Convida a Comissão a redefinir a estratégia de comércio e investimento da UE de modo a incluir os países BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China), enquanto principais parceiros comerciais com interesses próprios numa rede global comum de interesses interligados de desenvolvimento social e ecologicamente sustentável;

33.

Defende que os Bancos de Desenvolvimento Multilaterais deveriam proporcionar recursos adicionais de modo mais eficaz para satisfazer necessidades locais específicas, apoiar investimentos a longo prazo e consolidar economias locais;

34.

Pronuncia-se a favor de um FMI forte e independente, dotado de instrumentos e recursos suficientes que lhe permitam prestar uma maior atenção às relações de interdependência entre os países, não só intensificando a vigilância multilateral, mas também centrando-se nas economias de importância sistémica, e desenvolvendo indicadores adequados à avaliação de grandes desequilíbrios persistentes; apela a uma extensão do mandato de intervenção do FMI, por forma a abranger também os riscos com origem na balança de capitais;

35.

Salienta a necessidade de assegurar que os acordos multilaterais de intercâmbio de informações integrem disposições automáticas de intercâmbio de informações e apela à acção com vista a reforçar a base jurídica da lista negra da OCDE de jurisdições não cooperantes, numa perspectiva de reforço da transparência fiscal e de combate à fraude e evasão fiscais; urge a Comissão a propor até ao final de 2011 adopção de uma norma de apresentação de relatórios por país para as empresas transnacionais, com o objectivo de reforçar a transparência e o acesso a dados relevantes pelas administrações fiscais;

36.

Salienta a importância das iniciativas internacionais tomadas em matéria de normas contabilísticas ou de auditoria;

37.

Insta os líderes do G20 a concluírem sem demora o debate sobre os elementos mínimos comuns de um imposto global sobre as transacções financeiras;

38.

Considera que o G20 é um fórum essencial para efeitos de consulta mundial, a despeito da importância de outros organismos, assinalando, todavia, que o G20 enferma de inúmeras insuficiências enquanto instituição mundial, incluindo a falta de representatividade das nações mais pequenas, a falta de transparência e de responsabilidade democrática, e ainda a inexistência de uma base jurídica que lhe permita tornar as suas decisões juridicamente vinculativas;

39.

Exorta o FMI e o G20 a procurarem informação e aconselhamento - e a actuarem com base neles - junto das economias globais com défices orçamentais reduzidos e despesas públicas disciplinadas;

40.

Salienta que a zona euro, no contexto dos debates sobre os acordos monetários a nível mundial, tem de ser considerada uma entidade única dada a sua moeda única e a sua política cambial única;

41.

Insta a UE e os seus Estados-Membros a procurarem soluções para melhorar ainda mais a coordenação entre as formações G e o sistema das Nações Unidas;

42.

Apela à criação de um conselho internacional dos bancos centrais - incluindo antes de mais os bancos centrais da União Europeia, do Japão, do Reino Unido e dos Estados Unidos - com o mandato de coordenar a política monetária, supervisionar o controlo financeiro e alargar e promover os Direitos de Saque Especiais (DSE) como moeda de reserva mundial;

43.

Recomenda que o FMI seja politicamente reforçado com cimeiras anuais dos líderes dos países representados no seu Conselho Executivo; neste contexto, encoraja também os Estados membros do FMI a designarem pessoas dos níveis mais elevados do governo para esse Conselho Executivo, assumindo assim a liderança enquanto fórum para a realização de discussões e a tomada de decisões relativamente à governação económica mundial;

44.

Considera necessário reforçar a transparência dos fluxos internacionais de capitais, nomeadamente tentando acabar com o sigilo bancário;

45.

Assinala que a falta de cooperação entre as autoridades de supervisão financeira facilitou a disseminação da crise financeira e agravou os seus efeitos; nesse sentido, apela às autoridades de supervisão da União para que assumam a liderança na implementação da cooperação internacional e no estabelecimento das melhores práticas em matéria de regulamentação financeira; salienta também que seria benéfica uma convergência no sentido de um quadro financeiro comum entre os Estados Unidos e a União Europeia;

46.

Constata que é necessário implementar a nível mundial reformas que reforcem a transparência e a responsabilidade das instituições financeiras;

47.

Frisa que, embora já tenha sido adoptada nos centros financeiros mundiais alguma legislação concebida para melhorar a regulação de determinadas áreas do sector financeiro, são necessárias mais reformas das normas e práticas nos sistemas bancário e bancário paralelo;

48.

Insiste na necessidade de mandatar claramente os órgãos europeus de supervisão financeira para trabalharem em estreita cooperação com os seus homólogos dos países terceiros ou internacionais, como faz o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) com o Conselho de Estabilidade Financeira (CEF);

49.

Salienta a importância de combinar a supervisão micro e macro prudencial numa abordagem coerente e homogénea;

50.

Nota que os Estados Unidos e a União Europeia, em conjunto, perfazem 40 % do comércio mundial e quase 50 % do respectivo PIB e recomenda a prática de um diálogo reforçado em sede macro prudencial, em particular do diálogo atlântico, uma aplicação cabal e imparcial da regulamentação Basileia III e o prosseguimento do debate sobre o alargamento do âmbito de aplicação da supervisão a instituições financeiras não bancárias; apela a uma dinâmica contínua subjacente à reforma do sector financeiro destinada a garantir que a finança apoie eficazmente a estabilidade e o crescimento da economia real a nível mundial;

51.

Respeita a abordagem do G20, da OMC, de Basileia III e de outros organismos multinacionais, e reconhece em simultâneo os perigos potenciais da regulamentação exagerada e da concorrência reguladora;

52.

Congratula-se com a criação do encontro dos governadores de bancos centrais sobre economia mundial, sob os auspícios do Banco de Pagamentos Internacionais (BPI), enquanto grupo de referência para a organização da cooperação entre bancos centrais;

53.

Está preocupado com o risco de fragmentação decorrente da diversidade das regulamentações com incidência sobre as actividades dos actores financeiros mundiais; apela, portanto, a um nível mais elevado de integração entre os mecanismos postos em prática em diferentes sectores;

54.

Reconhece o papel do BEI na promoção do crescimento através do investimento a longo prazo;

55.

Frisa a necessidade de desenvolver critérios adequados para a identificação de instituições financeiras sistemicamente importantes, com vista a evitar instituições "demasiado grandes ou demasiado interligadas para falharem" e assim reduzir o risco sistémico através da utilização da exigência de reservas ou capitais adicionais, bem como de leis "antitrust";

56.

Exorta o Comité de Basileia de Supervisão Bancária a propor medidas destinadas a delimitar as actividades bancárias a retalho das instituições sistemicamente importantes, exigindo-lhes uma capitalização numa base autónoma;

57.

Insta o Comité de Basileia de Supervisão Bancária a desenvolver uma abordagem estandardizada para o cálculo dos activos ponderados pelo risco (RWA), a fim de avaliar com precisão e comparar a exposição dos bancos aos riscos do crédito e do mercado;

58.

Recomenda o desenvolvimento de uma infra-estrutura internacional adequada, sob a tutela do FMI, que ofereça às autoridades e à indústria, em igualdade de circunstâncias, uma única fonte de dados financeiros básicos padronizados proporcionando um apoio técnico para tarefas prudenciais internacionais e, simultaneamente, processos industriais mais seguros e eficientes;

59.

Realça os efeitos positivos de um quadro reforçado de governação económica na UE e na área do euro para a cooperação e a coordenação à escala mundial;

60.

Chama a atenção para a enorme importância do reforço e do aprofundamento do Mercado Único Europeu, não só como objectivo interno, mas também como exemplo para outros blocos comerciais em todo o mundo;

61.

Salienta a necessidade de políticas da UE, nos domínios tanto agrícola como financeiro, que ajudem a evitar os choques mundiais no aprovisionamento e nos preços de produtos alimentares;

62.

Destaca os efeitos positivos de um quadro revigorado de governação económica que reforce o Pacto de Estabilidade e Crescimento na UE e a zona euro para a cooperação e a coordenação à escala mundial;

63.

Considera que a UE deveria desempenhar um papel activo na reestruturação do sistema monetário e financeiro internacional mediante uma representação externa mais poderosa, assente num processo decisório interno mais eficiente e transparente, em conformidade com as disposições relevantes do Tratado de Lisboa;

64.

Congratula-se com a criação das quatro novas entidades reguladoras financeiras europeias, a Autoridade Bancária Europeia, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e o Comité Europeu do Risco Sistémico, e manifesta o desejo de que cresçam fortes e eficazes;

65.

Considera que a necessidade de propiciar condições de concorrência internacional equitativas não deve impedir a União Europeia, ou quaisquer outros blocos regionais e países, de reforçarem acordos regionais com vista a utilizar toda a flexibilidade proporcionada pela OMC e por outras normas internacionais a fim de reequilibrar as bases macroeconómicas e aumentar a prosperidade;

66.

Exorta a União Europeia a concentrar-se na redução da sua dependência energética por forma a conter a inflação importada e recuperar o equilíbrio comercial com os países produtores de petróleo;

67.

Sublinha que a produção de bens públicos globais, tais como a protecção climática e o cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, poderia ser favorecida através de um enquadramento de acesso ao mercado exclusivo da UE;

68.

Convida a Comissão a apresentar uma proposta sobre o modo de melhorar o processo decisório interno na UE a fim de reforçar a sua coerência no que respeita à representação externa no domínio dos assuntos económicos e financeiros, garantindo assim a responsabilização democrática da União Europeia perante o Parlamento Europeu, os Estados-Membros e os parlamentos nacionais;

69.

Exorta o G20 ou a OMC a explorar a possibilidade de um acordo global em matéria de taxa de carbono sobre produtos e serviços importados;

70.

Recorda que, nos termos do artigo 138.o do Tratado de Lisboa, a zona euro deve possuir uma representação externa unificada; insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa nesse sentido;

71.

Salienta que a plena participação na economia mundial se revela crucial para a Europa, para que esta possa tirar partido de todas as suas oportunidades, e a melhor oportunidade para o fazer unida;

72.

Convida a UE a promover sempre o comércio justo, a democracia, os direitos humanos, condições de trabalho dignas e o desenvolvimento sustentável nas suas políticas comerciais, em conformidade com o Tratado de Lisboa, a sua agenda interna e os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;

73.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

8.5.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 131/60

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Tendo em conta o n.o 3 do artigo 14.o e os artigos 23.o, 24.o e 33.o da Carta dos Direitos Fundamentais da Uniã1o Europeia,

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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas de 1979 sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW),

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Tendo em conta o artigo 5.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,

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Tendo em conta os artigos 7.o, 8.o, 16.o, 17.o, 27.o e 30.o da Carta Social Europeia (revista) do Conselho da Europa,

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de Outubro de 2008, intitulada "Um melhor equilíbrio entre as várias esferas da vida: redobrar esforços para conciliar vida profissional, privada e familiar" (COM(2008)0635),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de Setembro de 2010, intitulada "Estratégia para a Igualdade entre Homens e Mulheres – 2010-2015" (COM(2010)0491),

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 3 de Outubro de 2008, sobre o cumprimento das metas de Barcelona relativas às estruturas de acolhimento de crianças em idade pré-escolar (COM(2008)0638),

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Tendo em conta o relatório da Comissão, de 18 de Dezembro de 2008 sobre a igualdade entre homens e mulheres 2010 (COM(2009)0694),

—

Tendo em conta a Recomendação da Comissão 2008/867/CE, de 3 de Outubro de 2008, sobre a inclusão activa das pessoas excluídas do mercado de trabalho,

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Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres para o período 2011-2020,

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Tendo em conta a Plataforma da UE contra a Exclusão Social,

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Tendo em conta o relatório Eurofound de 24 de Março de 2010 intitulado "Segunda análise europeia da qualidade de vida: vida familiar e trabalho",

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Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Outubro de 2005 sobre o rosto da pobreza feminina na União Europeia (1),

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Tendo em conta a sua Resolução de 3 de Fevereiro de 2009 sobre a ausência de discriminação com base no sexo e a solidariedade entre gerações (2),

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Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Junho de 2010 sobre os aspectos relativos ao género no abrandamento económico e na crise financeira (3),

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Tendo em conta a sua resolução de 17 de Junho de 2010, sobre a avaliação dos resultados do Guia 20062010 para a igualdade entre homens e mulheres, e recomendações com vista ao futuro (4),

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Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Fevereiro de 2011 intitulada "Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros (5),

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Tendo em conta a sua resolução, de 8 de Março de 2011, sobre a igualdade entre as mulheres e os homens na União Europeia - 2010 (6),

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Tendo em conta a sua resolução de 8 de Março de 2011 sobre o rosto da pobreza feminina na União Europeia (7),

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura de 20 de Outubro de 2010 sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/85/CEE do Conselho relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (8),

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0317/2011),

A.

Considerando que, em virtude das alterações socioculturais, que foram acompanhadas do acesso ao mercado de trabalho e de uma maior independência financeira das mulheres, o modelo familiar biparental e a noção de que a maternidade apenas ocorre após o casamento sofreram uma erosão e que as mães sós são cada vez mais importantes enquanto grupo em todos os países avançados e industrializados; que é crescente o número de mulheres que opta livremente pela maternidade fora de uma relação;

B.

Considerando que tem sido consagrada à parentalidade adolescente uma atenção desproporcionada enquanto via para a monoparentalidade, pintando um quadro inexacto da identidade dos pais e mães sós; que estereótipos prejudicais e inexactos minam a confiança e auto-estima dos pais e mães sós, bem como dos seus filhos;

C.

Considerando que as famílias monoparentais não constituem um grupo homogéneo, mas abrangem uma enorme panóplia de situações familiares, financeiras e sociais;

D.

Considerando que as condições de vida de certas categorias de mães sós podem, porém, vulnerabilizá-las, algo que poderá ter consequências para a sua progenitura;

E.

Considerando que as mães sós são cada vez mais importantes enquanto grupo em todos os países avançados e industrializados, quer em resultado de divórcio, separação ou por nunca terem sido casadas, e que é, por conseguinte, necessário dar resposta a esta nova realidade, adaptando, para o efeito, as políticas;

F.

Considerando que os Estados-Membros têm a responsabilidade de assegurar condições razoáveis para as mães sós e para os seus filhos;

G.

Considerando que, em muitos Estados-Membros, as políticas públicas continuam a não estar adaptadas aos diferentes modelos e situações familiares e que frequentemente os progenitores sós continuam a estar, social e economicamente, em situação de desvantagem;