13.3.2013   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/1

13.3.2013   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/3

13.3.2013   

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C 73/5

2.1.

O BCE salienta que, conforme é exigido no artigo 127.o, n.o 4 e no artigo 282.o, n.o 5 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e ainda no artigo 5.o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, de 23 de outubro de 1995, deve o mesmo ser consultado sobre quaisquer medidas de implementação no âmbito do quadro do IHPC, proposto pela Comissão. A obrigação de consulta ao BCE é um requisito de procedimento importante, que deveria ser referido sistematicamente em todos os atos jurídicos que se enquadrem no quadro jurídico do IHPC. A mesma obrigação continuará a ser aplicável relativamente aos atos delegados e de implementação que a Comissão possa vir a ser habilitada a adotar nos termos da reforma do quadro jurídico do IHPC, atualmente em preparação (2).

2.2.

No Processo C-11/00, o Tribunal de Justiça clarificou a obrigação de consultar o BCE, fazendo referência às atribuições e conhecimentos do BCE (3). Os índices harmonizados de preços no consumidor «servem como indicadores importantes para a gestão da política monetária» (4) revestindo-se, por conseguinte, de importância crucial para as atribuições do BCE respeitantes à manutenção da estabilidade dos preços enquanto objetivo primordial do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) (5), bem como para as seguintes atribuições do Eurosistema: (a) definir e implementar a política monetária da área do euro, e (b) contribuir para as políticas relacionadas com a estabilidade do sistema financeiro (6). Como sucede no preâmbulo do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, que refere a necessidade das autoridades da União terem acesso a índices de preços de habitaçãodevidamente calibrados (7), deveria ser feita uma menção expressa à ligação entre o quadro jurídico do IHPC e o desempenho das atribuições dos bancos centrais deveria nos considerandos dos regulamentos propostos. Além disso, os conhecimentos especializados do BCE em matéria de quadro jurídico do IHPC deveriam ser aproveitados, não apenas através da consulta formal ao BCE sobre os instrumentos jurídicos propostos pela Comissão, mas também através de um seu envolvimento adequado nos trabalhos preparatórios e de implementação, em especial no que diga respeito ao desenvolvimento dos quadros metodológicos, conforme adiante se explica. Na sua contribuição, o BCE pode incluir um contributo especializado adequado, fornecido por outros membros do SEBC.

3.1.

Os regulamentos propostos preveem o desenvolvimento pela Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, de quadros metodológicos para o cálculo de índices e subíndices introduzidos pelos regulamentos propostos (8). Apesar de apoiar o desenvolvimento de tais quadros metodológicos, o BCE entende que deveria estar envolvido, juntamente com a Comissão e os Estados-Membros, no seu desenvolvimento. Tal envolvimento do BCE, que também pode incluir um contributo especializado adequado fornecido por outros membros do SEBC, será a solução adequada, tendo em conta a importância dos índices relevantes para os objetivos do SEBC e os conhecimentos do BCE e dos outros membros do SEBC sobre o quadro do IHCP.

3.2.

Além disso, o artigo 12.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às estatísticas europeias (9), especifica que ao aplicar os atributos de qualidade nos termos desse regulamento aos dados abrangidos pela legislação sectorial em domínios estatísticos específicos, a forma, a estrutura e a periodicidade dos relatórios de qualidade previstos na legislação sectorial devem ser definidas pela Comissão mediante o procedimento de regulamentação a que se refere o artigo 27.o, n.o 2 desse regulamento (10). O BCE considera que o desenvolvimento de quadros metodológicos para o cálculo de índices e subíndices, introduzido pelo regulamento IHCP-TC proposto deve assegurar a inclusão de elementos interpretativos essenciais e padrões mínimos de qualidade para esses quadros metodológicos no âmbito dos instrumentos jurídicos relevantes da União. No interesse da segurança jurídica, da transparência e da responsabilidade, os manuais, as orientações ou outros instrumentos não jurídicos poderão complementar, mas não substituir, disposições legais.

13.3.2013   

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C 73/13

13.3.2013   

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C 73/14

1.

O Comité Consultivo partilha as preocupações em matéria de concorrência suscitadas pela Comissão no seu projeto de decisão.

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento poder ter efeitos sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros.

3.

O Comité Consultivo concorda com o facto de os compromissos propostos pela Apple, Hachette, Harper Collins, Simon & Schuster e Holtzbrinck/Macmillan responderem às preocupações em matéria de concorrência suscitadas pela Comissão.

4.

O Comité Consultivo concorda que os compromissos são adequados.

5.

O Comité Consultivo concorda com a duração dos compromissos.

6.

O Comité Consultivo concorda que os compromissos devem ser tornados vinculativos na íntegra.

7.

O Comité Consultivo concorda quanto ao facto de, tendo em conta os compromissos e sem prejuízo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, ter deixado de haver motivos para uma ação por parte da Comissão contra a Apple, a Hachette, a Harper Collins, a Simon & Schuster e a Holtzbrinck/Macmillan no que respeita às preocupações em matéria de concorrência identificadas no projeto de decisão.

8.

O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos os outros aspetos abordados durante o debate.

9.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

13.3.2013   

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C 73/15

(1)

O presente processo refere-se a certas práticas alegadamente concertadas no que respeita à venda de livros eletrónicos aos consumidores.

(2)

Em Março de 2011, e em conformidade com o disposto no artigo 20.o n.o 4 do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2), a Comissão realizou inspecções sem aviso prévio nas instalações de vários editores de livros situadas no EEE.

(3)

Em 1 de Dezembro de 2011, a Comissão deu início a um processo, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão (3), contra cinco editores (4) e a Apple Inc.

(4)

Em 13 de agosto de 2012, a Comissão adotou uma apreciação preliminar nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 relativamente ao comportamento de quatro editores (Hachette, Harper Collins, Holtzbrinck/Macmillan, Simon & Schuster), bem como da Apple no que respeita à venda de livros eletrónicos aos consumidores. Na apreciação preliminar, a Comissão considerou que, ao decidirem conjuntamente passar de um modelo de venda grossista de livros eletrónicos para um modelo de agência, aplicando a nível mundial as mesmas condições fundamentais, os quatro editores e a Apple iniciaram uma prática concertada com o objeto de aumentar os preços de venda a retalho dos livros eletrónicos no EEE ou de impedir que surgissem no EEE preços mais baixos para os livros eletrónicos, em violação do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

(5)

Os quatro editores supramencionados, bem como a Apple, propuseram compromissos a fim de acomodar as preocupações da Comissão (5). Em 19 de setembro de 2012, a Comissão publicou uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que se resumiu o processo e os compromissos e se convidava os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre a proposta (6). O teste de mercado confirmou que os compromissos são adequados para afastar as preocupações de natureza concorrencial suscitadas pela Comissão.

(6)

Na sua decisão, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão torna vinculativos os compromissos propostos pelas cinco empresas e conclui, atento os compromissos propostos, que deixa de haver motivos para uma intervenção da sua parte e que, por conseguinte, os processos devem ser encerrados no âmbito do presente caso.

(7)

Uma vez que a Pearson, empresa-mãe do grupo Penguin, não propôs quaisquer compromissos, a Comissão ainda está a investigar o comportamento da Pearson e a sua compatibilidade com o artigo 101.o do Tratado TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE.

(8)

Não recebi, no âmbito do presente caso, qualquer pedido ou queixa de qualquer parte no processo (7). Por conseguinte, considero que o exercício efetivo dos direitos processuais de todas as partes envolvidas neste caso foi respeitado.

13.3.2013   

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C 73/17

(1)

A decisão é dirigida à Apple Inc («Apple»), Hachette Livre SA («Hachette»), HarperCollins Publishers Limited e HarperCollins Publishers L.L.C. (coletivamente «Harper Collins»), Georg von Holtzbrinck GmbH & Co. KG e Verlagsgruppe Georg von Holtzbrinck GmbH (coletivamente «Holtzbrinck/Macmillan»), Simon & Schuster, Inc., Simon & Schuster (UK) Ltd e Simon & Schuster Digital Sales Inc. (coletivamente «Simon & Schuster»), coletivamente designados os «Quatro Editores». A decisão refere-se ao comportamento destas partes em relação aos preços de retalho dos livros eletrónicos.

(2)

Em 1 de dezembro de 2011, a Comissão deu início a um processo contra a Apple, os Quatro Editores e outro editor internacional importante conhecido como Pearson/Penguin, na sequência de preocupações preliminares no que respeita a uma eventual prática concertada entre estas empresas com o objetivo de aumentar os preços de retalho no EEE. A investigação da Comissão relativamente ao comportamento da Pearson/Penguin está em curso. Em 13 de agosto de 2012, a Comissão adotou uma apreciação preliminar dirigida aos Quatro Editores e à Apple.

(3)

Entre 12 e 18 de setembro de 2012, os Quatro Editores e a Apple apresentaram projetos de compromissos iniciais para responder às preocupações manifestadas pela Comissão na sua Apreciação Preliminar («compromissos iniciais»).

(4)

Em 19 de setembro de 2012, foi publicada no Jornal Oficial uma comunicação, nos termos do artigo 27.o, n.o 4, convidando terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os projetos de compromissos no prazo de um mês a contar da publicação («teste de mercado»).

(5)

Em 23 e 24 de outubro de 2012, a Comissão informou os Quatro Editores das observações recebidas de terceiros interessados na sequência da publicação da comunicação. Em 24 de outubro de 2012, a Comissão ofereceu-se para informar a Apple sobre tais observações.

(6)

À luz das observações recebidas, os Quatro Editores e a Apple apresentaram, entre 31 de outubro e 12 de novembro de 2012, compromissos alterados destinados a tornarem-se finais («compromissos finais»).

(7)

Em 27 de novembro de 2012, o Comité Consultivo aprovou a proposta de decisão baseada no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Em 27 de novembro de 2012, o Auditor emitiu o seu relatório final.

(8)

Na Apreciação Preliminar, a Comissão considerou, a título preliminar, que, já em data anterior a 2009, pelo menos aqueles Quatro Editores haviam manifestado mutuamente as suas preocupações no que respeita aos preços de retalho para livros eletrónicos que estavam a ser fixados pela Amazon, um grande retalhista on-line, a um nível igual ou inferior aos preços de grossista. A Comissão considera, a título preliminar, que, o mais tardar em dezembro de 2009, cada um dos Quatro Editores entrou em contacto direto e indireto (através da Apple) com os demais com o objetivo de fazer subir os preços de retalho dos livros eletrónicos para um nível superior ao praticado pela Amazon (como foi o caso no Reino Unido) ou evitar a introdução desses preços no EEE (como foi o caso na França e na Alemanha). A fim de atingir esse objetivo, os Quatro Editores, juntamente com a Apple, pretendiam, com relação à venda de livros eletrónicos, passar conjuntamente de um modelo grossista (em que o retalhista determina os preços de retalho) para um modelo de agência (em que o editor determina os preços de retalho). A passagem ocorreria à escala mundial e com base nas mesmas condições-chave em matéria de fixação de preços, primeiro com a Apple e depois com outros retalhistas (incluindo a Amazon).

(9)

Na apreciação preliminar, a Comissão considerou, a título preliminar, que, a fim de viabilizar uma tal passagem conjunta, cada um dos Quatro Editores havia comunicado e/ou recebido informações dos outros Quatro Editores e/ou da Apple no que respeita às «intenções futuras» dos Quatro Editores quanto aos seguintes pontos: i) à possibilidade da celebração de um acordo de agência com a Apple nos EUA; e ii) às condições-chave com base nas quais cada um dos Quatro Editores celebraria um tal acordo de agência com a Apple nos EUA, nomeadamente uma cláusula NMF em matéria de preços de retalho, grelhas de preços máximos de venda a retalho e nível da comissão a pagar à Apple. Segundo a cláusula NMF em matéria de preços de retalho, cada um dos editores ter-se-ia de alinhar, na Apple's iBookstore, pelos preços mais baixos praticados para os mesmos títulos de livros eletrónicos por outros retalhistas on-line. Combinada com as outras condições-chave de fixação de preços, a cláusula NMF teria levado a uma diminuição das receitas dos editores se outros retalhistas tivessem continuado a propor livros eletrónicos aos preços então prevalecentes no mercado. A Comissão considerou, a título preliminar, que as implicações financeiras da cláusula NMF em matéria de preços de retalho para os editores foram de tal ordem que esta cláusula agiu como um «dispositivo de compromisso» comum. Cada um dos Quatro Editores estava em posição de forçar a Amazon a aceitar uma passagem para o modelo de agência ou, de outra forma, correr o risco de lhe ser recusado o acesso aos livros eletrónicos de cada um dos Quatro Editores, partindo do princípio de que, pelo menos, todos os Quatro Editores tinham o mesmo incentivo durante o mesmo período de tempo, e de que, para a Amazon, seria insustentável simultaneamente o facto de lhe ser recusado o acesso nem que fosse a apenas uma parte do catálogo de livros eletrónicos de, pelo menos, cada um dos Quatro Editores.

(10)

Na apreciação preliminar, a Comissão considerou, a título preliminar, que o objetivo da Apple era encontrar uma forma de alinhar os preços de venda a retalho pelos da Amazon, mantendo a margem pretendida. A Apple deveria saber que este objetivo e o objetivo de cada um dos Quatro Editores, que consistia em subir os preços de venda a retalho para um nível superior ao fixado pela Amazon (ou em evitar a introdução de preços inferiores pela Amazon), poderia ser alcançado se a Apple: i) seguisse a sugestão de pelo menos alguns dos Quatro Editores no sentido de entrar no mercado de venda de livros eletrónicos no âmbito de um modelo de agência e não de um modelo grossista; e ii) informasse cada um dos Quatro Editores se, pelo menos, um dos outros Quatro Editores estivesse em vias de celebrar um acordo de agência com a Apple nos EUA nas mesmas condições-chave.

(11)

A apreciação inicial da Comissão foi a de que a passagem conjunta, na venda de livros eletrónicos, de um modelo grossista para um modelo de agência com as mesmas condições-chave de fixação de preços à escala mundial constituía uma prática concertada cujo objecto era o de aumentar os preços de venda a retalho dos livros eletrónicos no EEE ou de impedir o aparecimento de preços inferiores para os livros eletrónicos no EEE.

(12)

A prática concertada entre os Quatro Editores e entre estes e a Apple é suscetível de afetar sensivelmente as trocas comerciais entre Estados-Membros, na aceção do artigo 101.o, n.o 1, do TFUE e do artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE.

(13)

Além disso, o ponto de vista preliminar da Comissão é de que o artigo 101.o, n.o 3, do TFUE e o artigo 53.o, n.o 3, do Acordo EEE não são aplicáveis neste caso, porque as condições cumulativas estabelecidas nessas disposições não estão preenchidas.

(14)

As preocupações da Comissão identificadas na apreciação preliminar não se relacionam com o uso legítimo do modelo de agência para a venda de livros eletrónicos. Cada um dos Quatro Editores e a Apple continua a ser livre de celebrar acordos de agência em conformidade com os compromissos finais, desde que esses acordos e as suas disposições não infrinjam a legislação da concorrência da União.

(15)

A apreciação preliminar foi feita, por outro lado, sem prejuízo de quaisquer legislações nacionais que autorizem os editores a fixarem discricionáriamente os preços de retalho para livros eletrónicos («leis relativas à manutenção dos preços de revenda — MPR»).

(16)

Os Quatro Editores e a Apple não concordam com a Apreciação Preliminar da Comissão de 13 de agosto de 2012. No entanto, a fim de acomodarem as preocupações expressas pela Comissão na Apreciação Preliminar, propuseram, entre 12 e 18 de setembro de 2012, os seus compromissos iniciais. Após a conclusão do teste de mercado, as partes apresentaram os compromissos finais entre 31 de outubro e 12 de novembro de 2012.

(17)

Os elementos-chave dos compromissos iniciais propostos por cada um dos Quatro Editores e pela Apple são os seguintes:

(18)

Cada um dos Quatro Editores e a Apple porão termo aos acordos de agência para a venda de livros eletrónicos no EEE celebrados entre cada um dos Quatro Editores e a Apple. A Apple notificará igualmente outro importante editor internacional de livros eletrónicos de que este poderá rescindir imediatamente o seu acordo de agência. Caso este editor não envie à Apple um pré-aviso de rescisão, a Apple porá termo ao acordo em conformidade com as condições nele estabelecidas.

(19)

Cada um dos Quatro Editores oferecerá a cada retalhista que não a Apple a oportunidade de rescindir imediatamente os acordos de agência celebrados para a venda de livros eletrónicos que i) restrinjam, limitem ou entravem a capacidade de o retalhista fixar, alterar ou reduzir o preço de venda a retalho, ou oferecer qualquer outra forma de promoções, ou ii) contenham uma cláusula NMF em matéria de preços, tal como definida nos compromissos iniciais dos Quatro Editores. Caso o retalhista decida não utilizar a oportunidade de pôr termo a tais acordos, cada um dos Quatro Editores rescindi-los-á em conformidade com as condições neles estabelecidas.

(20)

Cada um dos Quatro Editores compromete-se, por um período de dois anos (designado «cooling-off period»), a não restringir, limitar ou entravar a possibilidade de os retalhistas de livros eletrónicos fixarem, alterarem ou reduzirem os preços de retalho dos livros eletrónicos e/ou restringirem, limitarem ou entravarem a possibilidade de um retalhista de livros eletrónicos oferecer descontos de preços ou qualquer outro tipo de promoções. No caso de, após rescisão dos acordos supramencionados, um dos Quatro Editores celebrar um acordo de agência com um retalhista de livros eletrónicos, este retalhista de livros eletrónicos poderá, por um período de dois anos, reduzir os preços de venda a retalho dos livros eletrónicos por um montante agregado igual ao total das comissões pagas pelo editor ao retalhista de livros eletrónicos durante um período de pelo menos um ano, em ligação com a venda dos seus livros eletrónicos aos consumidores; e/ou utilizar tal montante para oferecer quaisquer outros tipos de promoções.

(21)

Durante um período de cinco anos: i) os Quatro Editores não celebrarão qualquer acordo para a venda de livros eletrónicos no EEE que contenha qualquer tipo de cláusula NMF especificada nos compromissos iniciais dos Quatro Editores (cláusulas NMF em matéria de preços de retalho, preços por grosso e comissões/receitas, bem como cláusulas NMF em matéria de modelo comercial), e ii) a Apple não poderá celebrar qualquer acordo para a venda de livros eletrónicos no EEE que contenha uma cláusula NMF em matéria de preços de retalho especificada nos compromissos iniciais da Apple, e informará qualquer editor pertinente de que não aplicará qualquer cláusula NMF em matéria de preços de retalho em qualquer acordo de agência para a venda de livros eletrónicos no EEE.

(22)

Em resposta ao teste de mercado, a Comissão recebeu observações de 14 terceiros interessados, nomeadamente de editores de livros eletrónicos, de retalhistas de livros eletrónicos, de associações comerciais e de um cidadão privado.

(23)

As observações recebidas referiam-se principalmente à rescisão dos atuais acordos de agência, ao período de «cooling-off», ao âmbito da proibição de cláusulas NMF em matéria de preços, tal como previstas nos compromissos iniciais, bem como às condições de não evasão e de cumprimento.

(24)

A Comissão recebeu também outras observações relativas a determinadas definições que figuram nos compromissos iniciais da Apple e dos Quatro Editores, bem como outras considerações não diretamente relacionadas com as preocupações em matéria de concorrência identificadas pela Comissão na sua Apreciação Preliminar. Essas considerações referiam-se à forte posição da Amazon no EEE, ao impacto dos compromissos iniciais sobre a diversidade cultural e às vantagens e desvantagens de utilizar o modelo de agência para a venda de livros eletrónicos.

(25)

Os compromissos finais diferem da proposta de compromissos iniciais nos seguintes aspetos:

a Apple alinhou a definição de «livro eletrónico» com aquela que é utilizada por cada um dos Quatro Editores e suprimiu a caracterização de si própria como «Online eBook Store Provider»; e cada um dos Quatro Editores suprimiu uma proibição de cláusulas NMF em matéria de modelo de negócios.

(26)

Na sua Apreciação Preliminar, a Comissão considerou, a título preliminar, que a eventual prática concertada entre os Quatro Editores e entre estes e a Apple tinha o objetivo de impedir, restringir ou falsear a concorrência no EEE. A fim de eliminar essas preocupações, a Comissão considera que as condições de concorrência existentes no EEE antes da eventual prática concertada devem ser substancialmente restabelecidas («reinicialização da concorrência»).

(27)

Cada um dos Quatro Editores e a Apple propuseram realizar essa reinicialização da concorrência pondo termo aos acordos de agência pertinentes e acordando em certas restrições aquando da renegociação dos seus acordos comerciais para livros eletrónicos, tal como previsto nos compromissos finais. Entre essas restrições inclui-se a proibição das cláusulas NMF em matéria de preços de retalho e das cláusulas NMF em matéria de preços e, no que se refere aos Quatro Editores, um período de «cooling-off».

(28)

Em especial, a Comissão considera que os compromissos finais propostos por cada um dos Quatro Editores e pela Apple vão reduzir consideravelmente a possibilidade de cada um dos Quatro Editores e de a Apple poderem recriar os efeitos da cláusula NMF em matéria de preços de retalho, que, no ponto de vista preliminar da Comissão, atuou como um dispositivo de compromisso e permitiu a passagem conjunta para o modelo de agência com as mesmas condições-chave. Além disso, a eliminação da cláusula NMF em matéria de preços de retalho contida nos acordos entre a Apple e qualquer outro editor de livros eletrónicos eliminará um importante incentivo financeiro para que outros editores atuem com outros retalhistas no âmbito do modelo de agência.

(29)

A Comissão considera que os compromissos finais propostos por cada um dos Quatro Editores e pela Apple, no seu conjunto, irão criar, durante um período de tempo suficiente, condições para uma reinicialização da concorrência no EEE. Em especial, criarão um quadro de incerteza suficiente quanto às futuras intenções dos editores e retalhistas no que diz respeito à escolha de modelos de negócios (ou seja, comércio grossista, modelo de agência ou um novo modelo) e às condições de fixação de preços utilizadas nos mesmos. Os compromissos finais propostos por cada um dos Quatro Editores e pela Apple também irão reduzir os incentivos para que cada um dos Quatro Editores renegocie acordos para livros eletrónicos com base nas mesmas condições-chave.

(30)

Em conclusão, a Comissão considera que os compromissos finais propostos por cada um dos Quatro Editores e pela Apple são adequados (tanto no que respeita ao seu âmbito como à sua duração) para eliminar as preocupações da Comissão expressas na sua Apreciação Preliminar. Além disso, nem a Apple nem qualquer um dos Quatro Editores propuseram compromissos menos onerosos capazes de responder também de forma adequada a essas preocupações.

(31)

A Comissão tomou em consideração os interesses de terceiros, nomeadamente daqueles que responderam ao teste de mercado.

(32)

A decisão torna vinculativos os compromissos para a Apple, a Hachette, a Harper Collins, a Holtzbrinck/Macmillan e a Simon & Schuster por um período total de cinco anos a contar da data de notificação da decisão, exceto para o período de «cooling-off», que será vinculativo por um período total de dois anos a contar da data de notificação da decisão.

13.3.2013   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/21

—

todas as administrações nacionais ou regionais de um Estado-Membro, países aderentes ou países candidatos, que promovam o reforço da ação da União Europeia no domínio da proteção dos seus interesses financeiros;

—

todos os institutos de investigação e de ensino com personalidade jurídica há pelo menos um ano, que estejam estabelecidos e exerçam atividade num Estado-Membro ou num país fora da União e promovam o reforço da ação da União Europeia na proteção dos seus interesses financeiros;

—

todos os organismos sem fins lucrativos com personalidade jurídica há pelo menos um ano e legalmente estabelecidos num Estado-Membro ou num país fora da União, que promovam o reforço da ação da União Europeia na proteção dos seus interesses financeiros.

1.

Estados aderentes;

2.

Países da EFTA/EEE, nas condições previstas no Acordo EEE;

3.

Países candidatos associados à União Europeia, nas condições previstas nos acordos de associação ou nos seus protocolos adicionais relativos à participação em programas da União Europeia celebrados ou a celebrar com estes países.

—

organização de conferências e seminários;

—

estudos de direito comparado,

—

divulgação, incluindo a publicação, de conhecimentos científicos relativos à proteção dos interesses financeiros da UE;

—

publicação e distribuição de publicações científicas sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia;

—

organização da reunião anual dos presidentes das associações europeias de direito penal e de proteção dos interesses financeiros da UE.

—

50 000 EUR para seminários de um dia, 100 000 EUR para seminários de dois dias;

—

300 000 EUR para estudos de direito comparado;

—

25 000 EUR para a difusão de conhecimentos técnicos;

—

60 000 EUR por ano para a publicação e distribuição de publicações periódicas pelas associações;

—

45 000 EUR para a reunião dos presidentes das associações.

1.

Conformidade da ação proposta com os objetivos do programa;

2.

Complementaridade da ação proposta em relação a outras atividades que beneficiam de apoio;

3.

Viabilidade da ação proposta, ou seja, as possibilidades concretas da sua realização através dos meios propostos;

4.

Relação custo/benefício da ação proposta;

5.

Valor acrescentado da atividade proposta;

6.

Amplitude do público visado pela ação proposta;

7.

Aspetos transnacionais e pluridisciplinares da ação proposta;

8.

Âmbito geográfico da ação proposta.

—

propostas de caráter transnacional e pluridisciplinar;

—

propostas que tornem possível uma distribuição geográfica equilibrada;

—

candidatos que não tenham recebido subvenções em anos anteriores para um projeto similar.