26.2.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 56/1

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Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os seus artigos relativos à investigação,

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Tendo em conta o Livro Verde da Comissão "Dos Desafios às Oportunidades: Para um Quadro Estratégico Comum de Financiamento da Investigação e Inovação da UE" (COM(2011)0048),

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Tendo em conta a sua resolução, de 8 de Junho de 2011, sobre a avaliação intercalar do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (1),

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Tendo em conta a sua resolução, de 12 de Maio de 2011, sobre uma União da Inovação: transformar a Europa para um mundo pós-crise (2),

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Tendo em conta a sua resolução, de 11 de Novembro de 2010, sobre a simplificação da execução dos programas-quadro de investigação (3),

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Tendo em conta a sua resolução, de 20 de Maio de 2010, sobre a implementação das sinergias entre os fundos afectados à investigação e à inovação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1080/2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, e o Sétimo Programa-Quadro de Actividades em matéria de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico nas cidades e regiões, bem como nos Estados-Membros e na União (4),

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Tendo em conta o relatório do comité de peritos "Towards a world class Frontier research Organisation - Review of the European Research Council's Structures - Review of the European Research Council's Structures and Mechanisms", de 23 de Julho de 2009,

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Tendo em conta o relatório do Grupo de Peritos Independentes sobre a "Avaliação Intercalar do Mecanismo de Financiamento da Partilha de Riscos (RSFF)", de 31 de Julho de 2010,

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Tendo em conta o relatório final do Grupo de Peritos sobre a Avaliação Intercalar do Sétimo Programa-Quadro, de 12 Novembro de 2010,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2011, intitulada "Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões em resposta ao relatório do Grupo de Peritos sobre a Avaliação Intercalar do Sétimo Programa-Quadro de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração e ao relatório do Grupo de Peritos sobre a Avaliação Intercalar do Mecanismo de Financiamento da Partilha de Riscos" (COM(2011)0052),

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Tendo em conta as conclusões da Avaliação Intercalar do Sétimo Programa-Quadro de Investigação (PQ7), incluindo o mecanismo de financiamento da partilha de riscos do 3074.o Conselho da Competitividade (Mercado Interno, Indústria, Investigação e Espaço), de 9 de Março de 2011,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de Abril de 2009, intitulada "Alargar as fronteiras das TIC – Uma estratégia de investigação sobre as tecnologias futuras e as tecnologias emergentes na Europa" (COM(2009)0184),

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Tendo em conta a proposta de resolução, de 9 de Junho de 2011, sobre a comemoração do centenário da atribuição do Prémio Nobel a Marie Skłodowska-Curie (5),

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Tendo em conta a Iniciativa Emblemática da Estratégia Europa 2020 "Uma Europa eficiente em termos de recursos" (COM(2011)0021),

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão das Pescas, bem como da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0302/2011),

A.

Considerando que, com base na revisão do orçamento, a Comissão decidiu lançar um debate que visa melhorar a eficiência do financiamento da investigação e da inovação a nível regional, nacional e da UE e tratar a afectação de recursos financeiros para programas de investigação e inovação como prioridade da UE;

B.

Considerando que a UE se fixou o objectivo de aumentar as despesas em I&D a fim de que estas atinjam 3 % do PIB da UE até 2020, e que, uma vez que muitos Estados-Membros estão ainda longe de alcançar este objectivo, é particularmente importante aumentar o investimento público e privado em I&D;

C.

Considerando que as tendências actuais evidenciam uma grande pressão no sentido de congelar ou, mesmo, reduzir o orçamento europeu, num período em que os orçamentos públicos nacionais estão sujeitos a drásticas limitações; que o sector I&D&I é uma das áreas em que a cooperação europeia demonstrou possuir um verdadeiro valor acrescentado em contraste com algumas outras rubricas orçamentais, o que mostra a necessidade de reafectar os recursos disponíveis da UE;

D.

Considerando que estamos a viver uma crise económica, social e ambiental (que afecta os Estados-Membros da UE de modos muito diferentes), e que a investigação (fundamental e aplicada), a educação e a inovação são instrumentos fundamentais, quer para a retoma económica e a criação de emprego através da realização das iniciativas emblemáticas da Estratégia Europa 2020, quer para a definição de um modelo de crescimento sustentável e inclusivo;

E.

Considerando que a UE e os seus Estados-Membros devem dotar-se dos meios necessários para dar uma resposta comum aos grandes desafios sociais, económicos, ambientais, demográficos e éticos com que os povos europeus se confrontam, como o envelhecimento da população, a saúde, o abastecimento alimentar, o desenvolvimento sustentável, as grandes questões ecológicas, etc., e que as soluções para estes problemas devem incentivar as pessoas a serem mais responsáveis pelos seus actos;

F.

Considerando que outras regiões e países do mundo investem cada vez mais em I&D&I e que o investimento da UE neste domínio deveria, por conseguinte, orientar-se no sentido do reforço da capacidade científica, do incentivo ao investimento por parte da indústria e de uma melhoria da capacidade de competitividade da UE em geral; considerando que é necessário criar um conjunto coerente de instrumentos de apoio ao longo de toda a "cadeia de inovação", que garanta um equilíbrio adequado entre a investigação académica, a investigação científica aplicada e a inovação;

G.

Considerando que, embora se registe um aumento dos recursos financeiros afectados pela UE às acções de I&D&I, os Estados-Membros da UE mais desenvolvidos sob o ponto de vista científico e tecnológico continuam a conseguir beneficiar da maior fatia dos recursos disponíveis a título dos vários regimes e programas de financiamento (incluindo projectos de envergadura), o que perpetua a sub-representação de alguns Estados-Membros e respectivas regiões em termos de acesso a financiamentos e de participação; considerando que, para a realização do Espaço Europeu de Investigação (EEI), é necessário visar a excelência em toda a União e que os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão são os principais instrumentos a utilizar para o efeito;

H.

Considerando que subsistem desigualdades significativas e crescentes entre os Estados-Membros da UE no que respeita às capacidades de financiamento de I&D, às estruturas industriais e aos sistemas de ensino superior, e que essas diferenças se reflectem em parte na participação geral dos Estados-Membros no 7.o Programa-Quadro; considerando que devem ser criados mecanismos de compensação para reforçar as capacidades em matéria de investigação e inovação em todos os Estados-Membros e regiões europeias;

I.

Considerando que o Quadro Estratégico Comum deve ser elaborado segundo os mesmos princípios gerais que norteiam o EEI, aproveitando o enorme potencial inexplorado em termos de coordenação dos 27 programas e estratégias de investigação nacionais e reduzindo qualquer fragmentação desnecessária;

J.

Considerando que a grande importância das PME para a economia e o emprego na UE não se reflecte no seu nível de participação no financiamento de I&D&I da UE; considerando que a participação de PME em projectos I&D&I em regime de colaboração deve atingir um nível de 15 % e que, embora reconheça que a colaboração com a indústria encorajou esta última a investir de forma significativa em I&D&I, a simplificação e a redução das formalidades administrativas constituem uma condição necessária para alcançar esse objectivo e aumentar a participação da indústria no seu conjunto;

K.

Considerando que as doenças relacionadas com a pobreza e negligenciadas são um obstáculo ao desenvolvimento económico, sobretudo nos países em desenvolvimento; considerando que estas doenças afectam mais de mil milhões de pessoas e causam milhões de mortes todos os anos;

L.

Considerando que mais de 60 % dos estudantes universitários são mulheres, mas que a maioria dos cargos de topo nas universidades (por exemplo, de doutorado e de professor catedrático) continuam a ser ocupados por homens;

M.

Considerando que, desde a criação do Conselho Europeu de Investigação (CEI), em 2007, foram seleccionados 1 700 projectos para receber financiamento do CEI, o que representa cerca de 2,5 mil milhões de euros em subvenções, das quais quase 90 % foram atribuídas a candidatos do sexo masculino;

N.

Considerando que, ao que tudo indica, há um "tecto invisível" altamente problemático para as mulheres que se dedicam à investigação, o que implica uma diminuição da sua proporção à medida que a antiguidade aumenta;

O.

Considerando que nos sistemas de ensino de muitos Estados-Membros ainda prevalecem estereótipos de género em áreas de investigação como as ciências naturais (6);

1.

Acolhe favoravelmente o Livro Verde da Comissão, que define um Quadro Estratégico Comum de Financiamento da Investigação e da Inovação, e entende que a articulação entre os programas de investigação da UE e os regimes de financiamento deve constituir o fulcro do novo Quadro Estratégico Comum, com base nas políticas comunitárias em matéria de investigação e inovação e os programas de investigação dos Estados-Membros; considera que o Quadro Estratégico Comum deve seguir uma abordagem integrada, que o torne mais atraente e de fácil acesso para todos os participantes;

2.

Entende que os programas e fundos de investigação da UE e os Fundos Estruturais e de Coesão têm objectivos diferentes e que, consequentemente, deveriam manter-se separados;

3.

Reconhece que a participação de certos Estados-Membros no PQ7 é relativamente baixa e que persistem diferenças de desempenho em matéria de investigação e inovação entre as regiões europeias, apesar dos esforços efectuados através dos Fundos Estruturais para reforçar as suas capacidades em termos de I&D; manifesta a sua convicção de que é necessário explorar o potencial de excelência de todas as regiões; entende, por conseguinte, que são necessárias novas abordagens para ajudar as regiões e os Estados-Membros com pior desempenho a alcançar a excelência e a especialização regional inteligente;

4.

Exorta a Comissão a maximizar todas as sinergias pertinentes entre o Quadro Estratégico Comum, os Fundos Estruturais, o Fundo Europeu para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural e o Fundo Europeu das Pescas, bem como a desenvolver uma abordagem multifundos, sem deixar de respeitar os seus diferentes objectivos; entende que os instrumentos de coesão podem reforçar o desenvolvimento da excelência e o aumento das capacidades através de uma maior compatibilidade com as políticas de investigação e inovação a nível regional; considera que se conseguirá desenvolver, assim, a via para a excelência, levando estas regiões a participarem plenamente no Quadro Estratégico Comum, baseado na qualidade e na excelência;

5.

Sugere que esta nova abordagem inclua o financiamento de actividades destinadas a: modernizar as universidades, adquirir equipamento científico, transferir tecnologias a nível local, apoiar empresas emergentes (start-ups) e empresas derivadas (spin-offs), divulgar os resultados de projectos de I&D&I, aumentar a capacidade dos programas no que respeita à formação transnacional dos investigadores, fundar centros de investigação de ponta, criar redes de excelência e agrupamentos ou desenvolver actividades de colaboração e de inovação transnacionais ou sujeitas a avaliação pelos pares em matéria de I&D; considera que certas acções de apoio do PQ7 deram provas de eficácia ao permitirem a criação de ligações entre actividades e devem ser mantidas no Quadro Estratégico Comum;

6.

Solicita aos Estados-Membros que considerem o financiamento do CEI, das iniciativas Marie Curie ou das propostas de projectos de colaboração que satisfaçam os critérios de excelência, mas não possam ser financiados por falta de fundos europeus;

7.

Realça a importância da manutenção de instrumentos adequados para apoiar o desenvolvimento da capacidade institucional das regiões no que respeita à política de investigação e inovação, uma vez que o nível regional constitui uma ligação estratégica para a integração eficaz do financiamento do PQ com o dos Fundos Estruturais, tendo também em conta as suas fortes ligações às empresas, aos serviços e aos centros de investigação e formação locais;

8.

Solicita que, face à orientação futura da política de coesão em função da Estratégia Europa 2020, a prioridade "Inovação" seja obrigatória para as regiões dos objectivos 1 e 2 e que essa prioridade se reflicta nos envelopes financeiros a todos os níveis;

9.

Entende que as autoridades locais e regionais devem ser encorajadas a inovar, nomeadamente através da continuação e do reforço de iniciativas do tipo "Regiões do Conhecimento", "Laboratórios Vivos" e "Cidades Inteligentes", susceptíveis de fomentar a dimensão territorial da investigação e do desenvolvimento;

10.

Assinala a importância de manter as políticas de convergência e convida a Comissão a abrir caminhos de excelência para os Estados-Membros e as regiões mais vulneráveis do ponto de vista económico e social e sub-representados no programa-quadro, com base nos seus pontos fortes e em critérios eficazes e claros, a fim de aumentar substancialmente o seu capital humano e a sua capacidade em matéria de investigação;

11.

Sustenta que o anúncio de concursos para a fundação de centros de investigação de ponta em regiões desfavorecidas é um instrumento adequado para desenvolver o Espaço Europeu de Investigação; considera que a concessão de ajuda sob a forma de concurso estimula o dinamismo e a criatividade, podendo levar, mesmo em regiões estruturalmente fracas, à criação bem sucedida de centros de investigação e tecnologia que ofereçam empregos de futuro; considera que os candidatos aos concursos devem organizar-se em equipas compostas por um instituto de investigação reconhecido a nível internacional e uma região desfavorecida, e que as abordagens científicas subjacentes às propostas devem ser avaliadas com base no princípio da excelência; considera que, simultaneamente, se deve exigir às regiões que apresentem uma abordagem global viável de construção, por exemplo com a ajuda dos Fundos Estruturais e criando uma estrutura adequada, de uma infra-estrutura propícia à investigação e à inovação;

12.

Recomenda que a Comissão analise a possibilidade de criar um fundo comum pan-europeu financiado pelos Fundos Estruturais para promover a colaboração europeia em matéria de investigação;

13.

Entende que a credibilidade do programa-quadro se baseia na qualidade científica, razão pela qual considera que a excelência constitui o principal critério para o financiamento da investigação; recorda que a natureza da excelência difere consoante o tipo de participante ou a natureza real do projecto de investigação e inovação (o critério de excelência aplicável a um instituto de investigação é diferente do aplicável a um investigador individual ou a uma PME, diferindo igualmente entre projectos de investigação fundamental e projectos de investigação aplicada); salienta que a melhoria tecnológica, a inovação, os projectos-piloto e a criação de mercados devem ser considerados critérios importantes para a indústria e a investigação aplicada, conforme o caso;

14.

Solicita uma melhor coordenação e melhores sinergias entre as estratégias transfronteiras de investigação e inovação, estabelecidas a nível local e regional, nacional e europeu, de modo a respeitar as especificidades dos diferentes contextos e reforçar, simultaneamente, as possibilidades de complementaridade e de cooperação entre as mesmas; considera que o acesso à informação e às melhores práticas, bem como a sua partilha, o reforço dos esforços de programação comuns, a existência de normas e instrumentos simples e flexíveis e, se for caso disso, a convergência destes últimos se revestem de uma importância crucial para aumentar a eficácia dos financiamentos e, eventualmente, dos co-financiamentos;

15.

Está convicto de que a Europa tem a obrigação de utilizar o seu grande potencial em matéria de investigação, tecnologia e inovação e contribuir para encontrar soluções para os desafios societais globais, nomeadamente:

Entende que o Quadro Estratégico Comum se deve centrar na resposta global aos desafios societais através de um conjunto equilibrado de instrumentos que abranjam todo o espectro de actividades associadas à educação e à formação, bem como à investigação e à inovação;

16.

Recorda a importância de assegurar a continuidade de instrumentos eficazes entre o Programa-Quadro e o Quadro Estratégico Comum, em particular em programas de colaboração; convida a Comissão a avaliar oportunamente a eficácia dos instrumentos existentes para a consecução dos objectivos políticos específicos e a adaptar aqueles cuja eficácia ou cujo contributo distinto não sejam claramente demonstrados;

17.

Solicita a realização de uma auditoria independente, por exemplo por parte do Tribunal de Contas da UE, em associação com os tribunais de contas nacionais, sobre a eficácia da despesa pública em investigação efectuada pelos Estados-Membros, a União Europeia e as autoridades locais;

18.

Exorta a Comissão a reforçar a visibilidade do valor acrescentado da UE em matéria de investigação e inovação;

19.

Apela a que os sectores público e privado realizem um esforço concertado aos níveis europeu e nacional para atingir o objectivo europeu de despender 3 % do PIB em I&D; exorta as instituições da UE e os Estados-Membros a chegarem rapidamente a acordo sobre um roteiro específico para a consecução deste objectivo;

20.

Frisa que importa empreender esforços no sentido de alinhar, na medida do possível, a despesa no âmbito do Quadro Estratégico Comum com os grandes objectivos da Estratégia Europa 2020; apela a uma coordenação clara com as novas iniciativas, como a União da Inovação e outros projectos emblemáticos relevantes;

21.

Recorda que o futuro financiamento da investigação e inovação deve servir o objectivo da realização do EEI, criando mais sinergias e uma melhor cooperação entre as diferentes políticas e programas de financiamento de I&D&I a nível da UE, dos Estados-Membros e das autoridades locais;

22.

Realça que o Quadro Estratégico Comum deveria assentar na ideia de que as diferenças de natureza e envergadura dos projectos em matéria de I&D&I, bem como a multiplicidade dos regimes de financiamento, devem ser geridas de modo a que a coerência, uma ampla representatividade, a articulação, a simplificação e a complementaridade sejam asseguradas, abrindo caminhos de excelência;

23.

Observa que, para permitir que todos os investigadores participem nos projectos do Quadro Estratégico Comum, as regras administrativas deste último no tocante aos procedimentos de contratação devem ter em conta as diferentes regras nacionais aplicáveis às universidades e aos centros de investigação; salienta, em particular, que o mecanismo de co-financiamento não deve ser utilizado em detrimento das universidades e dos institutos de investigação, e que as universidades não devem, em circunstância alguma, ser colocadas numa situação de desvantagem relativamente a outros actores;

24.

Solicita à Comissão que crie um sistema simples e acessível para acelerar a inovação, investir em projectos de I&D&I destinados a combater os grandes desafios societais e ter uma abordagem verdadeiramente holística, centrando a atenção nas diversas etapas essenciais da inovação e da cadeia de valor (do fornecedor materiais ao produto final);

25.

É sua convicção que as diferentes tarefas que integram o Quadro Estratégico Comum devem ser executadas em separado, mas em estreita articulação e colaboração: o Instituto Europeu de Tecnologia (IET) deve agir sobretudo como uma rede das Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI); as partes relacionadas com a inovação do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI) devem concentrar-se no apoio às PME inovadoras; o próximo PQ deve abranger a investigação em geral; e os Fundos Estruturas e de Coesão devem ser utilizados em estreita cooperação e de forma mais direccionada, mas permanecer separados; considera que os projectos de colaboração devem continuar a ser o eixo central do Quadro Estratégico Comum;

26.

Frisa a necessidade de aumentar a flexibilidade do Quadro Estratégico Comum, não só para possibilitar a transferência de dotações entre os diversos capítulos e concursos, mas também para que o Quadro Estratégico Comum seja suficientemente flexível para permitir afectar dotações para responder aos principais desafios societais que surjam durante o período orçamental;

27.

Solicita uma definição clara do sistema de financiamento geral e o reforço da integração da investigação, da educação e da inovação; atendendo a que a política europeia em matéria de I&D&I cria uma mais-valia europeia, e tendo em vista a realização dos objectivos da Estratégia Europa 2020, solicita que, a partir de 2014, se duplique o orçamento previsto para o próximo exercício para os programas de investigação e inovação da UE (com excepção do orçamento consagrado à I&D&I no âmbito dos Fundos Estruturais e do BEI), como resposta adequada à actual crise económica e aos grandes desafios comuns; considera que um aumento do orçamento público afectado à investigação deve ter por objectivo proporcionar benefícios societais mais gerais e aumentar a competitividade; reitera a necessidade de reforçar e desenvolver o papel de facilitação da I&D&I que todos os instrumentos da UE devem ter, nomeadamente através de uma cooperação mais estreita com o BEI e da simplificação dos procedimentos de acesso ao financiamento; propõe, por conseguinte, um novo modelo de organização assente em três níveis diferentes de financiamento visando a estabilidade e a convergência;

28.

Considera que este nível deve englobar os fundos da UE relativos às infra-estruturas (em sentido lato, incluindo as infra-estruturas institucionais) e o desenvolvimento de capacidades;

29.

Preconiza que o regime de financiamento previsto neste nível compreenda a parte do programa-quadro relativa ao programa "Capacidades" e as acções Marie-Curie, a participação europeia no financiamento de projectos e infra-estruturas de investigação, o acesso a empréstimos do BEI (para projectos com um valor superior a 50 milhões de euros e o RSFF), as subvenções associadas às componentes do PQ supra-mencionadas e a cooperação com os Fundos Estruturais associados às infra-estruturas;

30.

Solicita o reforço do papel do Centro Comum de Investigação (CCI) enquanto fornecedor interno de análises científicas e económicas para a política de desenvolvimento no quadro da Estratégia Europa 2020;

31.

Frisa que os futuros projectos europeus de investimento de grande dimensão (ITER, Galileo e GMES (Monitorização Global do Ambiente e da Segurança)) devem ser financiados à margem do programa-quadro, criando para os mesmos rubricas orçamentais autónomas, por forma a assegurar uma estrutura de financiamento transparente e fiável, e controlando e limitando simultaneamente o seu potencial de ultrapassagem dos custos; sugere que estes projectos sejam parcialmente financiados mediante a emissão, pelo BEI, de obrigações a favor de projectos (project bonds);

32.

Realça o papel fulcral das infra-estruturas de investigação em larga escala para o desenvolvimento do EEI, e solicita que os fundos gerais da UE disponíveis para as infra-estruturas de investigação sejam aumentados, especialmente nos casos em que existem maiores possibilidades de criar uma mais-valia europeia, para que o financiamento seja prolongado após a fase preparatória e o acesso ao mesmo, com base em critérios de abertura e excelência, seja garantido;

33.

Considera que este nível deve compreender a investigação em geral, tanto a fundamental como a aplicada, incluindo as ciências sociais e as humanidades; os participantes na coordenação são principalmente as universidades e os centros/institutos de investigação; o sector industrial, em particular as PME, e as organizações inovadoras e sem fins lucrativos devem ser incentivados a participar e a cooperar com as universidades e os centros públicos de investigação, bem como a desempenhar funções de coordenação, quando necessário; este nível corresponde à maior fatia do programa-quadro e deve procurar desenvolver, tanto para a investigação fundamental como para a investigação aplicada, a forte base científica que é necessária para estimular a inovação;

34.

Sustenta que as palavras-chave são a originalidade e a pertinência da ideia, a qualidade e o potencial dos projectos em matéria de excelência e de valor acrescentado, incluindo a investigação de alto risco e os projectos relativos à "inovação não-tecnológica e social"; considera que o programa de actividades e o potencial de mercado são factores positivos a ter em conta, mas não constituem necessariamente condições para a aprovação;

35.

Advoga que o regime de financiamento previsto neste nível seja coberto pelo sistema de subvenções concedidas pela UE a título do programa-quadro e pela cooperação com os Fundos Estruturais associados à I&D&I; considera que a sinergia entre estas duas fontes de financiamento e a simplificação das interacções entre os projectos financiados pela União Europeia e os organismos de financiamento externos seriam benéficas; observa que as subvenções se deveriam destinar principalmente a institutos de investigação públicos e privados e a PME inovadoras;

36.

Apela a um regime de financiamento mais flexível, que torne o tema da cooperação mais atraente para as PME, o que permitiria que estas aderissem a projectos de colaboração durante a execução dos projectos, se possível, devendo ser disponibilizada uma rubrica orçamental para o projecto; entende que, desta forma, as PME podem ter uma ideia mais clara das oportunidades, uma vez que o período entre a entrada no projecto e a obtenção de resultados no mercado é abreviado;

37.

Recorda que o Conselho Europeu da Investigação (CEI) deu provas de eficácia na promoção da excelência científica e reforçou o EEI; solicita uma melhoria das estruturas e dos mecanismos do EEI e o reforço dos seus instrumentos; assinala a necessidade de aumentar substancialmente a parte do orçamento destinada às subvenções para investigadores jovens e do sexo feminino, bem como para investigadores de PME inovadoras (quer se trate de grupos de investigadores quer de indivíduos), e de reforçar as acções e iniciativas Marie Curie, melhorando, assim, a mobilidade (mediante a introdução de uma "quinta liberdade" do conhecimento), a progressão na carreira e a colaboração entre as universidades, os institutos públicos de investigação e a indústria, bem como o acesso às principais infra-estruturas de investigação; solicita à indústria um maior envolvimento nos programas de investigação para doutorandos e doutorados; apela à implementação das medidas necessárias para garantir aos trabalhadores científicos condições de trabalho dignas na UE, tornando a Europa internacionalmente mais atraente para os investigadores, contrariando o êxodo de especialistas e realizando a excelência na Europa;

38.

Sublinha a necessidade de dar prioridade à mobilidade dos investigadores na Europa e apela a um reforço das medidas (como a transferibilidade das pensões e as prestações de segurança social, o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, medidas para conciliar a vida profissional e a vida familiar e "títulos de investigação" para os investigadores que mudam para outro Estado-Membro) que contribuam para a mobilidade dos investigadores europeus, ajudem a conter a "fuga de cérebros" e tornem mais atraente a perspectiva de enveredar pela carreira de investigador na UE; apela à introdução de uma componente de mobilidade, quando isso for conveniente, nas subvenções do CEI; exorta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para facilitar um rápido reconhecimento mútuo dos currículos académicos;

39.

Considera que há potencialidades adicionais para alargar o âmbito do conceito do CEI aos projectos de investigação em regime de colaboração e pluridisciplinares, desde que estes conservem um carácter bottom-up e a excelência científica continue a ser o principal critério de selecção;

40.

Congratula-se com os constantes progressos no sentido de uma participação equilibrada de homens e mulheres no programa-quadro; reconhece que as medidas para estimular a participação feminina devem ser reforçadas ao longo dos ciclos de vida dos projectos e que a Comissão deve rever a sua abordagem em relação à promoção de cientistas do sexo feminino e procurar incitar os Estados-Membros a porem termo às disparidades entre homens e mulheres, conferindo particular atenção à superação dos obstáculos em razão do género; sublinha que deve ser aplicado o objectivo de 40 % para a participação feminina no Programa e nos Comités Consultivos; solicita à Comissão que elabore, juntamente com o Instituto Europeu para a Igualdade de Género, um plano de acção em matéria de género, que contenha indicadores e objectivos relativos ao género, e que acompanhe a sua execução;

41.

Salienta, em consonância com a integração da perspectiva do género, a necessidade de os investigadores, a todos os níveis, terem a possibilidade de adiar o início de uma subvenção ou de suspender os trabalhos a ela associados, por razões de licença de maternidade, de paternidade ou parental, relativamente a projectos em que tal seja possível, e terem a opção de prolongar a validade de um acordo de subvenção, pelas mesmas razões, relativamente a projectos em que o tempo não seja um factor essencial; solicita aos Estados-Membros que concedam aos investigadores estas opções;

42.

Salienta que a plena aplicação do Espaço Europeu de Investigação exige a adopção de medidas legislativas para permitir que todos os actores da UE participem nos programas nacionais, abrindo-se os convites à apresentação de propostas de cada Estado-Membro a todos e adoptando-se medidas para harmonizar as regras, os procedimentos, os contratos e os critérios de avaliação;

43.

Considera que este nível respeita ao desenvolvimento e à promoção da comercialização de produtos e serviços inovadores e à criação de vantagens públicas; considera que a indústria, em particular as PME inovadoras, desempenham um papel essencial no desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores;

44.

Atendendo à necessidade de incentivar os jovens a participarem nas actividades de investigação e inovação e de apoiar os jovens empresários que contribuem para as actividades de I&D&I e utilizam os resultados para desenvolver as suas comunidades locais ou regionais a nível económico e social, exorta a Comissão e os Estados-Membros a darem continuidade ao programa Erasmus para jovens empresários, nomeadamente no contexto do futuro quadro financeiro plurianual, e a aumentarem os fundos afectados a esse programa;

45.

Reconhece que se impõe prestar particular atenção à participação das PME, para que seja possível explorar, de modo flexível e eficiente, novas ideias e oportunidades à medida que estas vão surgindo, abrindo novas perspectivas à inovação; salienta que a definição sectorial de PME constitui um pré-requisito para a sua participação com êxito no Quadro Estratégico Comum; observa que o êxito das actividades de inovação depende igualmente das competências e da experiência do pessoal encarregado da gestão;

46.

Sublinha a necessidade de melhorar o acesso local e europeu das PME aos serviços de investigação e inovação; considera que os programas bem sucedidos, como o Eurostars, adquiriram uma experiência importante em termos de resposta às necessidades das empresas inovadoras e, por isso, devem ser reforçados; insta à realização de esforços a todos os níveis para encontrar soluções inovadoras para necessidades específicas do sector público, envolvendo as pequenas empresas em concursos de ideias que dêem lugar a contratos de desenvolvimento a curto prazo;

47.

Preconiza que o regime de financiamento previsto neste nível seja coberto por fundos da UE concedidos através do Instituto Europeu de Tecnologia, por fundos associados ao PCI, pelo acesso a maior crédito facultado pelo FEI e empréstimos específicos do BEI (abrangendo, sobretudo, projectos de valor inferior a 50 milhões de euros), bem como pela cooperação com os Fundos Estruturais associados ao empreendedorismo; considera que o financiamento da política da UE em matéria de inovação apresenta, contudo, uma lacuna: instrumentos de financiamento adequados que respondam às especificidades das PME; considera que o EEI beneficiaria notoriamente da criação, após análise atenta de uma avaliação de impacto, de um programa da UE para as PME, que poderia ser concebido como ramo especializado do BEI inteiramente dedicado a projectos de inovação para as PME;

48.

Recorda que o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia deu provas da sua eficácia e demonstrou constituir um elemento de reforço do Espaço Europeu de Investigação; destaca a necessidade de Comunidades do Conhecimento e Inovação mais direccionadas e, consequentemente, de uma rede mais concentrada e com um orçamento mais pequeno, que também permita uma maior participação das PME graças ao menor custo das contribuições anuais; entende que essas Comunidades do Conhecimento e Inovação de menor dimensão podem criar um ponto de contacto único na UE que funcione como ponto de encontro para cientistas de toda a União, a fim de melhor competir no mercado mundial;

49.

Considera que, para aumentar a participação das PME nos programas, é necessário examinar certos instrumentos e acções de financiamento:

50.

Solicita que se testem modalidades novas e inovadoras de financiamento, tais como obrigações a favor de projectos da UE e cupões para a inovação na UE, o que permitiria às empresas aplicar estes recursos directamente em centros de investigação acreditados; considera que os referidos cupões não deverão ficar sujeitos a declaração, porquanto a sua utilização será certificada pelos centros onde forem descontados; considera que os centros de acreditação podem ser criados numa base nacional ou regional e validados por um organismo europeu como, por exemplo, o CCI; considera que o contributo do CCI para a inovação, no âmbito do Programa-Quadro, deve incluir uma cooperação reforçada com a indústria;

51.

Saúda o programa SBIR (programa de investigação e inovação para as pequenas empresas) da UE, cujo objectivo é identificar desafios de ordem tecnológica no sector público e financiar projectos de I&D, a fim de desenvolver novas soluções para problemas, quer antigos, quer emergentes;

52.

Sustenta que nem toda a inovação se baseia na investigação e que nem toda a investigação tem a inovação por objectivo; considera, por conseguinte, que a reorganização proposta deveria aplicar-se a todo o espectro de actividades relacionadas com a inovação, desde a concepção inicial até à colocação no mercado, incluindo a inovação não tecnológica, ecológica e social; considera que tal deve incluir a promoção de práticas inovadoras (como contratos pré-comerciais e inovadores, prémios de incentivo, políticas em matéria de direitos de propriedade intelectual e iniciativas de mercado pioneiras) e a facilitação da sua ampla difusão; recorda que a normalização deve ser tida em conta na resposta aos grandes desafios e na definição dos domínios prioritários do Quadro Estratégico Comum, mas não deve constituir uma nova actividade ou um novo instrumento distinto;

53.

Constata o êxito obtido pelo PIC até à data e realça a importância fundamental de prosseguir e expandir o programa, em especial para reforçar as PME inovadoras enquanto motores da economia europeia;

54.

Sublinha, todavia, que parte dos instrumentos do PIC se poderiam converter no prolongamento natural do futuro programa-quadro, dando continuidade aos projectos europeus de investigação e inovação; entende que a tecnologia desenvolvida no âmbito de projectos do programa-quadro se poderia estender a projectos inovadores:

55.

Recorda que a natureza altamente competitiva das actividades exercidas nos sectores da investigação, da ciência, da tecnologia e da inovação, bem como o desenvolvimento, a nível local, de capacidades científicas inovadoras, dependem da existência de um certo grau de duplicação e fragmentação, cuja ausência comprometeria a investigação em regime de colaboração;

56.

Sublinha que, para atrair mais investimento privado e assegurar que a investigação e o desenvolvimento contribuam da forma mais eficaz para reforçar a competitividade europeia, devem tomar-se medidas adequadas no programa-quadro tendo em vista um quadro regulamentar forte e eficiente de protecção dos direitos de propriedade intelectual numa fase inicial do processo de investigação;

57.

Incentiva vivamente à aplicação de programas de formação para todos os participantes potenciais, em particular sobre a aplicação de normas de gestão, e exorta a Comissão a definir critérios de selecção, avaliação e análise dos projectos, tendo em conta, entre outros aspectos, os caminhos para a excelência; insta a Comissão a adoptar uma abordagem proactiva que ajude os organismos públicos, em especial os estabelecidos em Estados-Membros sub-representados, a melhorarem os seus sistemas de gestão mediante a realização de avaliações e a formular recomendações que os encorajem a melhorar os seus pedidos de financiamento e a gestão dos seus projectos;

58.

Reitera que a simplificação da gestão do financiamento da investigação na Europa exige um salto em frente; entende que um elemento fundamental da simplificação consiste na passagem da abordagem actual, baseada no controlo, para uma abordagem assente na confiança e na tolerância do risco, que seria particularmente benéfica para as PME; apela à aplicação de todas as medidas de simplificação identificadas no novo Quadro Estratégico Comum, incluindo uma margem acrescida de risco de erro tolerável, uma ampla aceitação das práticas contabilísticas habituais, o recurso ao pagamento de montantes fixos (a título voluntário), a simplificação dos procedimentos de candidatura e contratuais e das regras sobre pré-financiamento e sobre a elegibilidade dos custos, uma redução significativa dos requisitos de informação financeira e científica, a redução do tempo necessário para a assinatura do contrato para 6 meses, no máximo, e uma redução importante dos prazos de aprovação e dos prazos de pagamento, bem como a concessão de maior flexibilidade aos participantes no que se refere ao modo como organizam e gerem os seus projectos e seleccionam os seus parceiros;

59.

Está convicto de que a simplificação deve levar a uma redução da combinação de métodos de cálculo das taxas de financiamento e dos custos indirectos nos diversos regimes de financiamento, sem, contudo, pôr termo à diferenciação que se aplica a universidades, organizações de investigação e indústria;

60.

Recomenda que seja definido um conjunto limitado de regras e princípios comuns (administrativos, financeiros e o organizacionais), fáceis de interpretar e aplicáveis a todos os programas e instrumentos da UE em matéria de I&D&I;

61.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que facilitem o acesso aos programas de investigação europeus, por exemplo, mediante a criação de um ponto de contacto único, o estabelecimento do princípio "um projecto, um documento" e a instituição de um fórum de intercâmbio de boas práticas; reitera, neste contexto, a necessidade de um ponto de entrada único de fácil acesso para aconselhar e apoiar financeiramente os possíveis participantes; critica a actual falta de transparência e de informação sobre futuros convites à apresentação de propostas para projectos de investigação, situação que leva a que os investigadores e os institutos não se consigam preparar convenientemente, ficando assim impedidos de participar;

62.

Assinala que uma política coerente com vista à criação de uma sociedade europeia baseada no conhecimento requer o reforço das ligações entre educação, investigação e inovação; salienta que o Quadro Estratégico Comum deve abordar e integrar toda a cadeia do conhecimento através, por exemplo, do desenvolvimento de infra-estruturas, da normalização, de programas de formação e de medidas para apoiar as tecnologias fundamentais; incentiva toda a colaboração entre universidades, empresas e institutos de investigação, e considera essencial a transferência de competências e tecnologias; solicita que sejam adoptados instrumentos práticos para fomentar a transferência de tecnologia da investigação para a aplicação industrial, tanto no sector dos serviços como no sector da indústria transformadora;

63.

Apela a uma participação intergovernamental mais forte no âmbito das medidas de programação conjunta, que reforce a cooperação no domínio da investigação, do desenvolvimento e da inovação em toda a Europa;

64.

Assinala a importância das Iniciativas Tecnológicas Conjuntas (ITC) e das Plataformas Tecnológicas Europeias (PTE) e recomenda que se ofereça um quadro comum específico para todas as PPP, com condições comuns claras e simplificadas, separando nitidamente o papel do sector privado do do sector público; sublinha a necessidade de tomar medidas eficazes para melhorar a transparência e o livre acesso a esses instrumentos por parte das PME e do sector público de investigação; convida a Comissão a realizar uma análise aprofundada da situação actual, do impacto e da relevância dos diferentes formatos de PPP actualmente em curso, antes de proceder à sua consolidação ou ao apoio ao estabelecimento de outros, a fim de melhorar a sua governação para assegurar um envolvimento melhor e mais diversificado dos interessados, tanto na definição da agenda de investigação como na garantia de acesso por parte de novos intervenientes; está igualmente convicto de que esses instrumentos devem ser mais claramente orientados por objectivos públicos prioritários (valorizando os resultados societais e de sustentabilidade) e mobilizar investimentos privados;

65.

Insiste na necessidade de o Quadro Estratégico Comum ser um mecanismo de financiamento atractivo para os agentes dos sectores público e privado (incluindo ONG e OSC); considera que todos os participantes em projectos de I&D&I de grande impacto e PTE têm um papel a desempenhar no debate sobre a definição de prioridades e devem ter acesso às infra-estruturas de investigação;

66.

Preconiza a adopção de uma abordagem científica e apela a uma atitude para com os investigadores assente na confiança, bem como a uma atitude para com os participantes mais tolerante ao risco em todas as fases do sistema de financiamento, incluindo a valorização científica e a inovação; exorta à adopção no próximo PQ de um modelo de financiamento adequado para a investigação académica;

67.

Entende que o Quadro Estratégico Comum não deve concentrar-se apenas na inovação impulsionada pela investigação ou baseada na tecnologia, devendo antes apoiar diferentes fontes de inovação; faz notar que muitas empresas – sobretudo PME – utilizam outras fontes de inovação, como os clientes, os mercados, os utilizadores e, não despiciendo, os trabalhadores, sendo que esta forma de inovação tem, frequentemente, uma natureza mais prática e centrada na resolução de questões problemáticas específicas relacionadas com os processos, os serviços ou os produtos, dado que as soluções propostas são frequentemente encontradas pelos trabalhadores mais próximos do processo de produção, dos mercados e dos clientes; entende, por conseguinte, que a UE deve reforçar a inovação orientada para a prática e impulsionada pelos trabalhadores;

68.

Insta a Comissão a assegurar que os custos gerais no âmbito de HORIZONTE 2002 sejam revistos; solicita, por isso, à Comissão que determine a percentagem que os custos gerais representam no PQ7 e que apresente propostas para os manter ao nível mais baixo possível;

69.

Insta a que a investigação em regime de colaboração (o actual Programa de Cooperação) continue a ser o fulcro do PQ, reforçando as sinergias para aumentar e acelerar o impacto e a difusão dos projectos de investigação levados a cabo em cooperação com parceiros de excelente craveira mundial, tanto da UE como de países terceiros; considera que o financiamento da investigação em regime de colaboração deve ter uma maior flexibilidade temática (concursos mais genéricos) e sistemas de financiamento mais simples, a fim de atrair cientistas de renome e responder às necessidades quer dos grandes consórcios quer dos grupos mais pequenos; entende que devem ser afectados a toda a cadeia de inovação, da investigação exploratória aos projectos e demonstrações em larga escala, orçamentos específicos aos sectores que desenvolveram uma visão estratégica para fazer face aos desafios societais com ciclos de investimento de longo prazo, se necessário;

70.

Manifesta o seu cepticismo a respeito da eficácia da utilização dos fundos para criar redes de investigação de excelência e organizar conferências e eventos, e apela ao reforço das medidas de formação de redes electrónicas no domínio da investigação e inovação, bem como à difusão dos resultados da investigação através da Internet;

71.

Manifesta o seu cepticismo a respeito da possibilidade de, frequentemente, se financiar uma única proposta por concurso, o que provoca um desperdício dos recursos investidos na preparação e avaliação das propostas e o não financiamento de ideias excelentes; exorta a Comissão a investigar a possibilidade de financiar propostas excelentes não seleccionadas, através de um orçamento de investigação adicional (equivalente aos fundos de investigação) que também envolva os Estados-Membros e os fundos regionais e estruturais;

72.

Apela à consolidação da investigação pluridisciplinar e transdisciplinar e ao reconhecimento da dimensão social da investigação; recorda, neste contexto, que os grandes desafios sociais devem ser enfrentados não apenas com respostas tecnológicas, mas também com investigação europeia nos domínios das ciências sociais, das humanidades e da inovação social, que continuam a ser um elemento fundamental para abordar estes desafios com eficácia; entende que o Quadro Estratégico Comum deve abranger uma área temática independente que cubra as "ciências socioeconómicas e ciências humanas" e incluí-la como componente em todas as acções programadas;

73.

Para atrair um maior interesse e envolvimento dos cidadãos e da sociedade civil na investigação, apela à continuação do tema Ciência na Sociedade, tanto isoladamente como transversalmente a outras matérias, para abranger os grandes desafios societais; considera, além disso, que a Comissão deve apoiar um maior desenvolvimento e uma difusão mais vasta das orientações relativas à ética, bem como o desenvolvimento acrescido de instrumentos destinados às organizações da sociedade civil (OSC);

74.

Apela a que as prioridades e os objectivos de investigação sejam fixados de forma mais transparente e participativa, através do envolvimento equilibrado dos intervenientes, incluindo a comunidade científica, os investigadores (também de organizações de investigação de menor dimensão), o sector público, as organizações da sociedade civil e as PME; solicita a criação de uma plataforma de diálogo específica entre as organizações da sociedade civil e os investigadores, para debaterem os domínios de investigação prioritários em sectores específicos; considera que também deveriam promover-se plataformas específicas para uma interacção mais estreita entre as PME e os investigadores;

75.

Considera que a avaliação e a análise não só económicas, mas também societais, éticas e de sustentabilidade, dos programas de investigação específicos constituem um processo importante, que deve ser melhorado e mais amplamente promovido, tanto a nível europeu como a nível dos Estados-Membros; apoia as iniciativas da Comissão neste domínio, como o desenvolvimento de princípios de investigação e inovação responsáveis e incentiva o reforço da sua promoção e da sua aceitação;

76.

Solicita a manutenção de um equilíbrio entre projectos bottom-up (como o actual regime aberto das acções Tecnologias Futuras e Emergentes) e projectos top-down ("grandes desafios societais"), exortando a que se facilitem os projectos bottom-up de dimensão reduzida e a investigação bottom-up em regime de colaboração; é de opinião que a redução das barreiras à entrada nos projectos em regime de colaboração conduziria a um reforço da capacidade científica; entende que é necessário combinar prioridades estratégicas com problemas emergentes; solicita à Comissão que estude o equilíbrio entre projectos bottom-up e top-down e que o analise de um ponto de vista social e financeiro; frisa a necessidade de consultar e colaborar com os investigadores, a indústria e os actores da sociedade civil, para estabelecer as agendas de investigação;

77.

Preconiza que os projectos de pequena e média dimensão devem estar no centro do futuro financiamento da investigação; considera que a gestão dos projectos de pequena e média dimensão é mais fácil e menos onerosa para as universidades e as PME, e que estes também permitirão aumentar as taxas de êxito das candidaturas, que até agora têm sido insatisfatórias;

78.

Considera que, quando determinadas necessidades societais não estão a ser supridas pelos nossos modelos de inovação actuais, é possível recorrer a novos regimes públicos de licenciamento e a prémios de incentivo à inovação para centrar a investigação nestes domínios e garantir a eficácia da despesa pública; exorta a Comissão a lançar o mais rapidamente possível uma iniciativa-piloto de prémios de incentivo no sector da medicina;

79.

Apela a uma cobertura coerente de toda a cadeia de I&D&I através da aplicação de regras de transparência e de uma coordenação clara entre as diversas Direcções-Gerais da Comissão que se ocupam do financiamento da investigação e inovação;

80.

Apela a uma intensificação da cooperação internacional, se for caso disso, com os parceiros estratégicos da União Europeia, incluindo os países em rápido crescimento, como os BRIC, numa base recíproca, a fim de poder responder mais cabalmente aos desafios mundiais; recorda que a participação de investigadores de países terceiros seria encorajada se os procedimentos fossem simplificados e os prazos para a apresentação de candidaturas fossem consideravelmente reduzidos; destaca a necessidade de um mais intenso reforço da capacidade científica dos países vizinhos, com base numa melhor coordenação do Quadro Estratégico Comum com os instrumentos da política de vizinhança da UE; considera que o reforço eficaz do desenvolvimento de capacidades e a instituição de parcerias equitativas e abrangentes com os países em desenvolvimento são cruciais para impulsionar o seu desenvolvimento sustentável;

81.

Considera que a cooperação com países terceiros no domínio da investigação com possível dupla utilização deve ser evitada com qualquer país que não respeite os direitos humanos, as resoluções das Nações Unidas e o direito internacional;

82.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

26.2.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 56/14

—

Tendo em conta o artigo 165.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento intitulado "O sistema das Escolas Europeias em 2009" (COM(2010)0595),

—

Tendo em conta a Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias (1),

—

Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Setembro de 2005 sobre as opções para desenvolver o sistema das Escolas Europeias (2),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) N.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e Regime aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias (3),

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que entrou em vigor em 3 de Maio de 2008 e foi ratificada pela União Europeia em 23 de Dezembro de 2010, e, nomeadamente, o seu artigo 24.o  (4),

—

Tendo em conta o relatório anual do Secretário-Geral das Escolas Europeias, apresentado ao Conselho Superior na sua reunião de 12, 13 e 14 de Abril de 2011, em Bruxelas (5),

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0293/2011),

A.

Considerando que o artigo 165.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia refere que a União contribuirá para o desenvolvimento de uma educação de qualidade incentivando a cooperação entre os Estados-Membros e, se necessário, apoiando e complementando a sua acção, respeitando inteiramente a responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo do ensino e pela organização dos sistemas de educação, bem como a sua diversidade cultural e linguística,

B.

Considerando que o Preâmbulo da Convenção de 1994 relativa ao Estatuto das Escolas Europeias refere que o sistema das Escolas Europeias é um sistema sui generis e constitui uma forma de cooperação entre os Estados-Membros e entre estes e as Comunidades Europeias, respeitando inteiramente a responsabilidade dos Estados-Membros no que toca ao conteúdo do ensino e à organização dos respectivos sistemas educativos, bem como a respectiva diversidade cultural e linguística,

C.

Considerando que o artigo 1.o da Convenção permite que outras crianças frequentem as Escolas dentro dos limites estabelecidos pelo Conselho Superior, que, nos termos do ponto II.7 do Capítulo XII da resenha das decisões do Conselho Superior, pode atribuir o estatuto de categoria I a "pessoal de qualquer organização comunitária criada por um acto adoptado pelas instituições da Comunidade e a pessoal ao serviço de outras organizações reconhecidas pelo Conselho Superior",

D.

Considerando que as Escolas Europeias permitem aos alunos afirmarem a sua identidade cultural e atingirem um elevado nível de conhecimento de pelo menos duas línguas, incluindo a sua língua materna, que são encorajados a aprender a partir de uma idade extremamente baixa, realçando a importância do multiculturalismo e promovendo a compreensão e o respeito mútuos,

E.

Considerando que as Escolas Europeias não podem ser incluídas na mesma categoria das escolas internacionais, porquanto, mais do que oferecer aos pais a opção por um tipo específico de escolarização para os filhos, satisfazem a necessidade de educação das crianças na sua língua materna e de desenvolvimento da dimensão europeia da educação,

F.

Considerando que o modo de funcionamento das Escolas Europeias, assente, desde a sua origem, numa convenção intergovernamental, deve ser melhorado e que é necessário dotar o sistema de uma base jurídica que permita simplificá-lo e torná-lo mais transparente e eficaz,

G.

Considerando que a reforma do sistema das Escolas Europeias foi aprovada pelo Conselho Superior em Abril de 2009,

H.

Considerando que a experiência de mais de 50 anos de funcionamento das Escolas Europeias demonstrou que o sistema e o seu modelo educativo são únicos e atraentes; que um dos objectivos da reforma consiste em abrir o sistema e o Diploma Europeu de Estudos Secundários a outros alunos da União; que os objectivos da reforma não podem ser alcançados com êxito sem uma modificação fundamental do estatuto jurídico em que todo o sistema assenta,

I.

Considerando que o relatório da Comissão sobre o sistema das Escolas Europeias em 2009 (6) assinalou problemas sistémicos persistentes e em agravamento, como a falta de professores destacados e atrasos nas - ou a inexistência de - infra-estruturas suficientes nos locais das escolas, o que tem um efeito directo na qualidade da educação, nas políticas de matrícula, na qualidade de vida dos alunos, pais e professores e nos aspectos financeiros do funcionamento das Escolas,

J.

Considerando que, nas escolas de Bruxelas e do Luxemburgo, a falta de edifícios e infra-estruturas escolares prejudica a qualidade do ensino e impede a abertura das escolas a crianças cujos pais não façam parte do pessoal das instituições da UE; que é necessário garantir que todos os alunos recebam uma educação de igual qualidade, independentemente da língua materna, da localização ou categoria da escola,

K.

Considerando que a reforma das Escolas Europeias em 2009 teve como principal objectivo abrir as escolas europeias a um público mais vasto e diversificado, assegurando, simultaneamente, a viabilidade do sistema a longo prazo,

L.

Considerando que o modelo pedagógico em que as Escolas Europeias assentam deveria ser promovido nos Estados-Membros - porquanto proporciona valor acrescentado - e plenamente integrado nos seus sistemas educativos,

M.

Considerando a dificuldade de agrupar num mesmo sistema de ensino – que visa apenas o exame conducente ao Diploma Europeu de Estudos Secundários – alunos procedentes de horizontes culturais e linguísticos diferentes, cujos talentos e capacidades podem ser muito diferentes, e reconhecendo, por conseguinte, a necessidade de prever um acompanhamento adequado para os alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEE),

N.

Reconhecendo a necessidade de ponderar a possibilidade de criação de um certificado de fim de estudos diferente do Diploma Europeu de Estudos Secundários para os alunos que se orientem para a via profissional,

O.

Reconhecendo que, na sua Resolução de 8 de Setembro de 2005, o Parlamento Europeu reclamou, nomeadamente, o lançamento de um projecto-piloto relativo a um centro de recursos NEE; que, no Orçamento EU para 2008, foi inscrito um montante de 200 000 euros para esse efeito e que esse montante acabou por ser utilizado para financiar um estudo sobre a política e a prática no que se refere aos alunos NEE nas Escolas Europeias,

P.

Recordando que o artigo 4.o da Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias prevê que, a fim de favorecer a aproximação e a compreensão mútua entre alunos das diferentes secções linguísticas e de melhorar as suas competências linguísticas, está previsto ministrar certas disciplinas em comum, em qualquer língua comunitária, desde que as circunstâncias o justifiquem, a turmas de um mesmo nível,

Q.

Considerando que, nos termos do artigo 25.o da Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias, estas são financiadas essencialmente pelas contribuições dos Estados-Membros através de professores destacados, que, em 2010, representavam 21 % do orçamento das Escolas Europeias, e pela contribuição de equilíbrio da UE, que visa cobrir a diferença entre o montante global das despesas das escolas e o total das outras receitas, o que, em 2010, equivalia a cerca de 58 % do orçamento; que as Escolas Europeias dependem também, através do Conselho Superior, de um executivo intergovernamental,

R.

Considerando que o artigo 25.o prevê que o orçamento das EE pode ser financiado por uma contribuição financeira a decidir pelo Conselho Superior deliberando por unanimidade,

S.

Considerando que a crise económica teve repercussões no financiamento das Escolas Europeias e que a Comissão apelou, por esse motivo, a reformas com o objectivo de racionalizar os custos nas escolas, mas considerando que este facto não deve poder afectar a educação das crianças vulneráveis, com dificuldades de aprendizagem e com necessidades especiais e não deve afectar o ensino na língua materna ou causar uma redução do ensino de outras línguas para além do francês, do alemão e do inglês,

T.

Considerando que, na sequência dos dois mais recentes alargamentos da UE, o número de alunos sem secção linguística (SWALS) continua a aumentar, mas que esses alunos não devem ser, de modo algum, penalizados pelo facto de não terem secção linguística,

U.

Considerando que o aumento do número de alunos das Escolas Europeias é uma consequência directa da política de recrutamento das instituições da UE no período posterior a 2004, que deu lugar à contratação de pessoal com idade inferior a 30 anos; que, entretanto, esses jovens funcionários constituíram família e matricularam subsequentemente os seus filhos em Escolas Europeias;

V.

Considerando que os SWALS beneficiam de apoio à aprendizagem na língua da secção linguística em que se inscrevem, para poderem acompanhar as aulas, e de aulas na língua materna, sendo algumas horas por semana o mínimo indispensável para os alunos manterem a ligação à sua língua materna e à sua cultura,

W.

Recordando que, em 2004, foi introduzido um imposto especial sobre as remunerações dos funcionários, destinado, nomeadamente, às EE e que aquele deveria reflectir o custo da política social, melhoria das condições de trabalho e Escolas Europeias,

1.

Lamenta que as Escolas Europeias sejam amiúde erroneamente assimiladas a escolas elitistas, um luxo, mais do que uma necessidade, quando têm, de facto, por missão ministrar um ensino na língua materna a alunos cujos pais podem ser levados a mudar de local de afectação ou a regressar ao país de origem, bem como desenvolver a dimensão europeia da educação;

2.

Recorda que este sistema de ensino específico permite que os alunos estudem todas as matérias (designadamente as ciências) na respectiva língua materna, com professores qualificados, ou, no caso dos SWALS, com o necessário apoio à aprendizagem e aulas para manterem a sua língua materna;

3.

Entende que este sistema de ensino específico permite que os alunos estudem todas as disciplinas num ambiente multicultural e multilingue, com professores qualificados, ao mesmo tempo que mantêm as respectivas línguas maternas;

4.

É seu entender que as Escolas Europeias, que constituem um excelente exemplo educativo assente numa abordagem pedagógica com provas dadas, se deve tornar um exemplo de uma das melhores formas possíveis de escolarização na Europa, assente na disseminação da cultura, línguas e valores europeus, e considerando que a incorporação de certos elementos deste modelo, como a ênfase no conhecimento de línguas estrangeiras, nos sistemas educativos nacionais e regionais favoreceria a mobilidade profissional e contribuiria para fomentar o multilinguismo e a integração europeia;

5.

Considera que as Escolas Europeias desempenham um papel precioso nas suas comunidades;

6.

Considera que as Escolas Europeias deveriam igualmente funcionar como promotores do multiculturalismo e do multilinguismo e como modelos na protecção e promoção das línguas menos utilizadas a nível internacional; entende que o reduzido número de alunos que necessitam de ensino numa determinada língua não deve levar à cessação do ensino nessa língua específica, tendo em conta que o ensino na língua materna constitui o princípio fundador das Escolas Europeias;

7.

Chama a atenção para a necessidade de tornar os programas das Escolas Europeias mais compatíveis com os sistemas de ensino nacionais, a fim de facilitar a rápida reintegração dos alunos que regressem aos seus países de origem;

8.

Entende que as restrições orçamentais que as escolas terão que aceitar devem ser acompanhadas de um aumento real da sua autonomia em matéria de gestão - por exemplo, através da possibilidade de as escolas obterem outros financiamentos - bem como dos recursos necessários ao exercício dessa autonomia, em conformidade com os objectivos estabelecidos por ocasião da reforma de 2009; entende igualmente que a reforma organizativa a levar a efeito não deve afectar negativamente os princípios fundadores das Escolas Europeias;

9.

Considera que conferir a cada Escola Europeia um maior grau de autonomia orçamental pode constituir um meio eficaz de melhorar a gestão dos recursos que lhes são atribuídos; sublinha que tal só deverá ser implementado após uma avaliação pela Comissão, que garanta que um maior grau de autonomia será benéfico para as Escolas.

10.

Sublinha que as Escolas Europeias se encontram actualmente num limbo jurídico, o qual se manifesta no estatuto jurídico e jurisdicional pouco claro dos actos adoptados pelos órgãos das escolas, em insuficientes possibilidades de recorrer desses actos perante tribunais nacionais, na impossibilidade de recurso ao Provedor de Justiça Europeu;

11.

Considera que o actual estatuto jurídico intergovernamental das Escolas Europeias atingiu os seus limites e requer profundas mudanças; considera que estas mudanças deverão ser de natureza a permitir medidas da União que apoiem, coordenem ou complementem as acções dos Estados-Membros, sem se sobreporem à sua competência, bem com a adopção, para o efeito, de actos jurídicos vinculativos na acepção dos artigos 2.o e 6.o do TFUE;

12.

Realça a necessidade de definir uma base jurídica adequada para as Escolas Europeias, no âmbito de competências da UE, e espera que a Direcção-Geral da Educação e Cultura da Comissão, em conjunto com a Comissão da Cultura e da Educação do Parlamento - competente, nos termos do Anexo VII do Regimento, em matéria de promoção do sistema das Escolas Europeias, possa ser associada a toda e qualquer discussão sobre este assunto, bem como a toda e qualquer reflexão sobre o futuro das Escolas;

13.

Considera que as Escolas Europeias devem ser integradas na esfera da União; que uma base jurídica adequada a este propósito poderia ser o artigo 165.o do TFUE, em conformidade com o qual: “A União contribuirá para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, incentivando a cooperação entre Estados-Membros e, se necessário, apoiando e completando a sua acção, respeitando integralmente a responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo, bem como a sua diversidade cultural e linguística” e que continua especificando os objectivos da acção da União, que correspondem aos objectivos das Escolas Europeias;

14.

Exorta o Conselho Superior a prever mais adequadamente as necessidades em infra-estruturas e a tomar medidas que permitam dar resposta à procura real de Escolas Europeias; convida os Estados-Membros e a Comissão a encorajarem o desenvolvimento de escolas de tipo II e tipo III;

15.

Encoraja os Estados-Membros e os governos regionais com competências legislativas em matéria de educação a promoverem o modelo das Escolas Europeias no seu território, mediante a organização de campanhas de sensibilização para a educação europeia, a promoção do Diploma Europeu de Estudos Secundários e a criação de estabelecimentos-piloto, como previsto aquando da reforma de 2009, no intuito de abrir o sistema, visando a promoção do acesso aos estudos europeus e ao Diploma Europeu de Estudos Secundários nos diversos Estados-Membros;

16.

Convida os Estados-Membros a cooperarem ao desenvolverem os seus programas de ensino nacionais, tirando partido da experiência pedagógica das Escolas Europeias, de modo a aproximar os sistemas nacionais do sistema das Escolas Europeias; destaca o especial papel desempenhado pelos programas de ensino de línguas, história e geografia na promoção de uma identidade europeia comum; reitera o seu pedido à Comissão e aos Estados-Membros para que promovam a inclusão – nos estudos a nível do ensino secundário ou equivalente – de uma disciplina específica sobre os antecedentes, os objectivos e o funcionamento da União Europeia e suas instituições, que ajude os jovens a sentirem-se mais envolvidos no processo de integração europeia;

17.

Convida os Estados-Membros a reflectirem colectivamente sobre a melhor forma de concretizar o objectivo de abertura do sistema;

18.

Recomenda aos Estados-Membros que promovam, no seu sistema educativo, certos aspectos específicos do sistema das Escolas Europeias, visando encorajar, desde a mais tenra idade, a emergência da cidadania europeia;

19.

Solicita à Autoridade Central para as Inscrições que crie um fórum de intercâmbio destinado a todos os pais que não tenham obtido vaga para os seus filhos na escola da sua preferência, de modo a poderem ser transferidos para a escola desejada através de trocas com outros alunos;

20.

Recorda que, nos termos do artigo 5.o da Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias, os titulares do Diploma Europeu de Estudos Secundários podem, usufruindo dos mesmos direitos que os nacionais do país em causa titulares de qualificação equivalente, requerer a sua admissão em qualquer universidade da UE, e insta os Estados-Membros a velarem pelo respeito das disposições pertinentes neste domínio, precavendo, assim, qualquer discriminação entre os alunos das Escolas Europeias e os titulares de qualificações nacionais equivalentes;

21.

Insta os Estados-Membros a assegurarem que todas as suas universidades e estabelecimentos do ensino superior apliquem, aquando do reconhecimento das habilitações dos alunos das Escolas Europeias, os mesmos requisitos aplicáveis aos estudantes das escolas nacionais e que esses alunos recebam os mesmos créditos pela sua educação, de modo a terem oportunidades iguais ao candidatarem-se ao ensino superior;

22.

Encoraja os Estados-Membros e os governos regionais com competência legislativa no domínio da educação a homologarem uma percentagem relevante do seu sistema de ensino público, de modo a poderem conceder aos alunos o Diploma Europeu de Estudos Secundários, quando concluído o ensino secundário;

23.

Exorta o Conselho Superior a desenvolver mais activamente as Escolas Europeias, seguindo, para o efeito, os exemplos dos melhores sistemas de ensino do mundo, comprovados pelos estudos PISA, e encoraja o desenvolvimento de geminações entre Escolas Europeias e escolas nacionais, como meio de promoção do intercâmbio de alunos e professores e de sensibilização para o sistema das Escolas Europeias nos Estados-Membros, em consentaneidade com o Programa Comenius;

24.

Constata que as receitas estagnam ou diminuem, nomeadamente em razão das inscrições provenientes dos organismos sob contrato ou das famílias fora das instituições comunitárias, que passaram a ser recusadas por falta de lugares, e insta a que se procurem novas soluções à luz dos novos recursos financeiros disponíveis em virtude da mobilidade dos trabalhadores do sector privado e outras instituições internacionais;

25.

Observa a necessidade de racionalizar os custos de gestão destas escolas, mas salienta que as tentativas de controlo das despesas não devem pôr em causa os princípios fundamentais em que assenta o sistema das Escolas Europeias, designadamente o ensino na língua materna por falantes nativos, nem afectar as disciplinas nucleares, como as ciências ou a matemática, nem comprometer a qualidade do ensino; salienta que se devem garantir condições de ensino iguais e equivalentes para as crianças de todas as comunidades linguísticas das Escolas Europeias;

26.

Exorta a União Europeia a definir a sua contribuição orçamental, por forma a que estes princípios sejam respeitados, para viabilizar o adequado atendimento dos alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEE) ou com outras dificuldades de aprendizagem que exijam apoio específico, e a apresentar uma repartição detalhada dos fundos destinados aos alunos NEE, a fim de assegurar uma utilização optimizada desses fundos; convida a Comissão, antes de decidir eventuais alterações orçamentais, em cooperação com as escolas e as associações de pais e de professores, a elaborar uma avaliação de impacto das várias opções de racionalização do sistema, incluindo uma análise dos aspectos pedagógicos;

27.

Considera que, a curto prazo, é necessário honrar os compromissos da União Europeia, tendo, simultaneamente, em conta o clima de contenção orçamental prevalecente a nível, tanto da União, como dos Estados-Membros; verifica que o projecto de orçamento para 2012 prevê um aumento de 1,7 % para o financiamento das Escolas Europeias, num momento em que as dificuldades orçamentais levaram a Comissão a propor um congelamento das suas próprias despesas administrativas e um aumento de 1,3 % para as despesas administrativas das instituições europeias; compromete-se a examinar atentamente as dotações inscritas nas rubricas orçamentais em causa, de forma a satisfazer todas as necessidades orçamentais;

28.

Sublinha que o envolvimento da União nas Escolas Europeias é desproporcionadamente reduzido comparativamente à contribuição financeira proveniente do seu orçamento;

29.

Assinala que os cortes propostos nos orçamentos das Escolas Europeias constituem uma grave ameaça à qualidade do ensino e ao bom funcionamento das Escolas Europeias e opõe-se, por conseguinte, a quaisquer cortes orçamentais;

30.

Considera que muitos dos problemas sistémicos se prendem com o incumprimento das obrigações dos Estados-Membros; chama a tenção para a inexistência de garantias jurídicas do cumprimento pelos Estados-Membros das respectivas obrigações previstas na Convenção;

31.

Verifica que alguns Estados se demitem cada vez mais das suas obrigações em matéria de destacamento de professores, nomeadamente em virtude da diferença entre a percentagem de alunos escolarizados da sua nacionalidade e a contribuição para o orçamento das escolas que lhes é requerida;

32.

Verifica que o método de repartição dos custos também deve favorecer um sistema mais justo no respeitante ao pagamento das propinas exigidas aos pais que não trabalham para as instituições europeias ou às empresas que assinaram um acordo com as Escolas Europeias;

33.

Solicita à Comissão que pondere a possibilidade de criação de um sistema de listas de reserva, a fim de preencher os lugares que não podem ser ocupados por professores destacados e os que devem ser ocupados por Encarregados de Cursos, a fim de suprir as necessidades em termos de professores, bem como a qualidade e a continuidade do ensino;

34.

Encoraja a criação, logo que atingida a quota de alunos, de novas secções linguísticas, a fim de permitir aos SWALS seguirem um ensino na sua língua materna e de evitar qualquer discriminação relativamente aos alunos e outras secções linguísticas, limitando, simultaneamente, os custos decorrentes do estatuto específico de SWALS;

35.

Observa com preocupação que a falta de pessoal destacado deve ser compensada pelo recrutamento local de pessoal cujas remunerações são assumidas pelas escolas; solicita ao Conselho Superior que vele por que os Estados-Membros que não contribuem financeiramente mercê do destacamento de professores paguem uma contribuição financeira equivalente para o orçamento das escolas;

36.

Considera que o actual sistema de financiamento é desproporcionadamente oneroso em matéria de destacamentos e fornecimento de infra-estruturas para certos Estados-Membros, e solicita ao Conselho Superior que reveja o modelo de financiamento das escolas e de recrutamento de professores;

37.

Reafirma que as Escolas Europeias devem ser financiadas de forma sólida e séria, a fim de honrar os compromissos assumidos no âmbito da Convenção e do Estatuto dos Funcionários e outros Agentes da União Europeia e de assegurar a qualidade do ensino e condições de ensino iguais ou equivalentes para os filhos de todas as comunidades linguísticas das Escolas Europeias; regista, neste contexto, a recente petição das associações de pais e dos professores das Escolas Europeias em Bruxelas, salientando as graves ameaças que os cortes orçamentais representam para a qualidade do ensino e o adequado funcionamento das Escolas Europeias, razão por que se opõem a possíveis cortes;

38.

Solicita à Comissão que diligencie no sentido de definir a percentagem do imposto especial afectado às Escolas Europeias;

39.

Salienta, numa perspectiva a longo prazo, a importância de assegurar uma maior transparência no que respeita à contribuição financeira da União Europeia e de melhor garantir a abertura e a diversidade destes estabelecimentos, introduzindo igualmente um sistema de financiamento sustentável; solicita, neste contexto, à Comissão que precise para que fins foi utilizada a contribuição especial; solicita à Comissão que lhe apresente um relatório sobre a implementação da reforma de 2009, bem como sobre as necessidades de financiamento para os próximos anos, especialmente no que respeita à política em matéria de edifícios;

40.

Deseja - em conformidade com o artigo 4.o da Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias, que visa favorecer a aproximação e a compreensão mútua entre alunos das diversas secções linguísticas através de certas disciplinas ministradas em comum a turmas de um mesmo nível - a generalização do recurso às línguas ditas ‘veiculares’ para o ensino de todas as disciplinas não fundamentais, sem que tal afecte negativamente os alunos cuja língua materna não é uma das línguas ‘veiculares’;

41.

Sustenta que o ensino de certas disciplinas nas línguas nacionais “menos utilizadas”, faladas por um pequeno número de cidadãos da UE, tem um valor intrínseco;

42.

Salienta a necessidade de levar a efeito uma avaliação externa dos programas de ensino das Escolas Europeias, que não dê lugar a custos adicionais para as escolas, bem como a importância da implementação da reforma do “Baccalauréat” Europeu;

43.

Deseja que o recrutamento dos Encarregados de Curso responda a critérios de excelência, que a qualidade do ensino, da formação e das substituições em caso de ausência seja assegurada e que o Conselho Superior assegure que as competências profissionais desse pessoal sejam avaliadas pelos inspectores;

44.

Considera que devem ser organizados programas especiais de formação e workshops profissionais para os professores oriundos dos diferentes sistemas nacionais, a fim de os preparar – de acordo com normas e critérios comuns – para trabalharem no sistema das Escolas Europeias;

45.

Reitera que o atendimento dos alunos com necessidades educativas especiais continua a ser uma prioridade e que as Escolas Europeias devem envidar todos os esforços para aumentar as suas competências em matéria de ensino dos alunos portadores de deficiência; solicita, a este respeito, ao Conselho Superior que vele por que a esta categoria de alunos sejam aplicados coeficientes no contexto do cálculo da dimensão das turmas, bem como pela plena integração desses alunos;

46.

Solicita ao Conselho Superior das Escolas Europeias que proceda à aplicação das recomendações relativas aos alunos com necessidades educativas especiais, resultantes do estudo levado a efeito em 2009 por uma equipa de peritos suecos, e que elabore um plano de acção neste domínio NEE;

47.

Salienta a necessidade de conceber um sistema funcional, para ajudar os alunos portadores de deficiência ao longo do seu processo de integração nas Escolas Europeias (por exemplo, apoio de professores especializados), a fim de assegurar a mobilidade dos seus pais;

48.

Verifica que a taxa oficial de insucesso escolar de 2,7 % comunicada pelo Conselho Superior não reflecte a grande disparidade dos resultados nas Escolas Europeias, verificando-se, desde há muitos anos, uma taxa anormalmente elevada de insucesso escolar na Secção Francesa; exorta o Conselho Superior a examinar as causas e consequências pedagógicas e financeiras desta anomalia, da taxa de insucesso, em geral, e das actuais elevadas taxas de reprovação;

49.

Reitera o seu pedido ao Conselho Superior para que procure encontrar alternativas para os alunos que abandonam os estudos conducentes à obtenção do Diploma Europeu de Estudos Secundários e pondere a possibilidade de criação de um certificado de fim de estudos diferente do Diploma Europeu de Estudos Secundários para os alunos que se orientem para a via profissional; defende que qualquer novo certificado deve ser objecto de uma avaliação de impacto e que cumpre garantir que confere valor acrescentado aos quadros de qualificação existentes;

50.

Reitera que o atendimento dos alunos com necessidades educativas especiais deve continuar a ser uma prioridade, sobretudo porque as Escolas Europeias continuam a apenas oferecer um único tipo de certificado de fim de estudos e devem, por isso, garantir o máximo apoio possível, com vista a prevenir, na medida do possível, um insucesso escolar que pode conduzir a um impasse se, por razões linguísticas ou outras, o aluno não tiver acesso a cursos alternativos no sistema de ensino nacional do país de acolhimento;

51.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros e ao Conselho Superior das Escolas Europeias.

26.2.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 56/22

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, os seus artigos 174.o a 178.o,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de Janeiro de 2011: "Contributo da política regional para o crescimento sustentável na Europa 2020" (COM(2011)0017),

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre o "Contributo da política regional para o crescimento sustentável na Europa 2020" (SEC(2011)0092),

—

Tendo em conta o Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão, de 25 de Outubro de 2010, intitulado "Política de coesão: Responder à crise económica – avaliação da execução das medidas da política de coesão aprovadas em apoio do Plano de Relançamento da Economia Europeia" (SEC(2010)1291),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 31 Março 2010, intitulada: "Política de coesão: Relatório estratégico de 2010 sobre a execução dos programas de 2007-2013" (COM(2010)0110),

—

Tendo em conta o Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão, de 31 Março 2010, que acompanha a Comunicação da Comissão, de 31 de Março de 2010, intitulada "Política de coesão: Relatório estratégico de 2010 sobre a execução dos programas de 2007-2013" (SEC(2010)0360),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo" (COM(2010)2020),

—

Tendo em conta a aprovação do Regulamento (UE) n.o 539/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão no que respeita à simplificação de certos requisitos e no que diz respeito a determinadas disposições referentes à gestão financeira (1),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 437/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no que diz respeito à elegibilidade de intervenções habitacionais a favor de comunidades marginalizadas (2),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 397/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no que respeita à elegibilidade dos investimentos em matéria de eficiência energética e de energias renováveis no sector da habitação (3),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 284/2009 do Conselho, de 7 de Abril de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, no que diz respeito a certas disposições relativas à gestão financeira (4),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 85/2009 do Conselho, de 19 Janeiro 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, no que diz respeito a certas disposições relativas à gestão financeira (5),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/ 2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (6),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1784/1999 (7),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1783/1999 (8),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1828/2006 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2006, que prevê as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e do Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (9),

—

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa às orientações estratégicas comunitárias em matéria de coesão (2006/702/CE) (10),

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre o Relatório estratégico de 2010 relativo a execução dos programas da política de coesão, elaborado pela Comissão e aprovado pelo Conselho "Negócios Estrangeiros" em 14 de Junho de 2010,

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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de Julho de 2010, intitulado "Encorajar parcerias eficazes para a gestão dos programas da política de coesão, com base nas boas práticas do ciclo de 2007-2013" (ECO/258),

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação "Política de coesão: Relatório estratégico de 2010 sobre a execução dos programas de 2007-2013”, de 1-2 de Dezembro de 2010 (CdR 159/2010),

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Tendo em conta a sua resolução de 23 de Junho de 2011 sobre o Relatório 2010 relativo à execução dos programas da política de coesão de 2007-2013 (11),

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Tendo em conta a sua resolução de 14 de Dezembro de 2010 sobre como alcançar uma coesão territorial, social e económica no quadro da UE – uma condição "sine qua non" para uma competitividade global? (12),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 24 de Março de 2009, sobre a aplicação do Regulamento que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais para o período 2007-2013: resultados das negociações referentes a estratégias nacionais e programas operacionais da política de coesão (13),

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0287/2011),

A.

Considerando que a capacidade de absorção é a medida em que um Estado-Membro e as suas regiões são capazes de despender, de uma maneira eficaz e eficiente, os recursos financeiros afectados pelos fundos estruturais e de coesão e que esta capacidade é necessária para permitir a maior contribuição possível para a coesão económica, social e territorial com os recursos disponibilizados pelos fundos da UE,

B.

Considerando que a política de coesão da União é fundamental para promover o desenvolvimento harmonioso da União e que, apesar dos progressos na redução das desigualdades de desenvolvimento entre as várias regiões, subsistem diferenças muito importantes no que se refere ao seu nível de desenvolvimento económico, social e territorial,

C.

Considerando que as regiões e micro-regiões mais desfavorecidas carecem dos recursos financeiros e humanos e do apoio administrativo que são necessários para aproveitar os fundos da UE a que têm acesso,

D.

Considerando que a política regional europeia é um instrumento indispensável de promoção da coesão económica e social, e que permite à União desenvolver acções para reduzir as disparidades regionais, promover a convergência real e estimular o desenvolvimento, o emprego de qualidade e o progresso social, servindo, igualmente, para beneficiar as regiões menos desenvolvidas,

E.

Considerando que a capacidade de absorção não é um parâmetro, mas uma variável que difere muito entre e dentro dos vários Estados-Membros e regiões, sendo, por isso, necessário prever soluções individuais para aumentar esta capacidade,

F.

Considerando que, para absorver ao máximo o apoio financeiro, se exigem esforços contínuos dos Estados-Membros e das autoridades de gestão, bem como o envolvimento da administração local e regional em cada etapa do processo, assim como capacidades adequadas das estruturas institucionais e sistemas de gestão e controlo eficientes,

G.

Considerando que a capacidade administrativa, especialmente em termos de planeamento e execução de projectos, é uma questão fundamental para a capacidade de absorção que deve ser fortalecida, sobretudo no que se refere aos Estados-Membros em atraso e que têm baixas taxas de absorção,

H.

Considerando que as regras relativas aos fundos estruturais e de coesão são, pela sua própria natureza, complexas e, portanto, difíceis de transpor correctamente na legislação nacional e de cumprir, e podem dar origem a erros, o que leva a que os Estados-Membros e as regiões despendam uma quantidade desproporcionada de tempo a tentar gerir e controlar esses erros, e portanto devem ser estáveis no tempo a fim de favorecer uma maior apropriação; considerando, em contrapartida, que cumpre favorecer todas as simplificações susceptíveis de facilitar a aplicação dos instrumentos financeiros,

I.

Considerando que, apesar da diminuição da taxa de erro e de uso indevido das ajudas estruturais, as medidas tomadas pelos Estados-Membros devem ser reforçadas para reduzir as fraudes e recuperar os montantes indevidamente pagos,

J.

Considerando que especialmente os Estados-Membros que aderiram à UE no actual período de programação enfrentam dificuldades consideráveis de absorção devido ao aumento significativo do volume de fundos disponível, em comparação com os fundos de pré-adesão, e das deficiências das estruturas administrativas no que respeita à montagem, acompanhamento e avaliação dos projectos,

K.

Considerando que a carência de visibilidade dos níveis de utilização dos fundos a curto e médio prazo constitui um travão à capacidade de absorção, e que é necessária maior transparência a todos os níveis de governação,

L.

Considerando que o Fundo Social Europeu (FSE) presta um apoio fundamental às políticas do mercado de trabalho e desempenha um importante papel no reforço da inclusão social, e que se impõe um reforço considerável dos seus montantes,

1.

Assinala, não obstante os problemas anteriormente assinalados, os esforços realizados para a aceleração nas capacidades de absorção e execução orçamental da política de coesão durante 2010 e reconhece o efeito positivo das intervenções do Plano de Relançamento da Economia Europeia relacionadas com a política de coesão em termos de uma execução mais rápida dos programas e de uma disponibilização mais célere de financiamento aos beneficiários; solicita à Comissão que prossiga estas intervenções no período 2014-2020;

2.

Salienta que os problemas de absorção têm sido principalmente causados pelos seguintes factores:

3.

Entende que muitos dos problemas identificados poderiam ser ultrapassados mediante a implicação, desde o início da fase de programação, de todos os actores relevantes a nível nacional, regional e local, de modo a que as propostas dos futuros documentos-quadro e dos programas operacionais correspondam o mais possível às suas necessidades, permitindo assim uma contribuição maior e mais clara para a consecução dos objectivos europeus;

4.

Reitera a necessidade de simplificação e flexibilização das normas e dos procedimentos tanto a nível da UE como a nível nacional a fim de facilitar o acesso aos fundos europeus dos promotores de projectos e favorecer a sua boa gestão pelos serviços administrativos, sem criar dificuldades importantes aos beneficiários; acredita que a simplificação contribuirá para a rápida atribuição de fundos, maiores taxas de absorção, maior eficácia e transparência, menos erros de aplicação e períodos de pagamento mais curtos; considera que é necessário encontrar um equilíbrio entre simplificação e estabilidade das normas, procedimentos e controlos; observa que, em qualquer caso, o fornecimento de informações suficientes aos potenciais candidatos e beneficiários é uma condição prévia necessária para uma aplicação bem sucedida;

5.

Salienta que o aumento das taxas de absorção só poderá levar a resultados efectivos se as normas comunitárias forem respeitadas;

6.

Considera que deve ser colocada uma ênfase particular nos aspectos relativos à obtenção de resultados e à realização de objectivos, sem prejuízo da atenção que deve merecer sempre a verificação dos contributos; está convicto de que, de acordo com disposições vigentes em matéria dos sistemas de execução, controlo e pagamento, se deveria chegar a um maior equilíbrio entre, por um lado, as regras e os procedimentos exigidos para a garantia da legalidade e regularidade da despesa da UE e, por outro lado, tornar a política de coesão mais orientada para o desempenho e mais eficiente em termos de custos;

7.

Deseja que a programação, o acompanhamento e a avaliação da política de coesão sejam simplificados, com o objectivo de melhorar o papel consultivo da Comissão e diminuir a carga administrativa relacionada com controlos e auditorias;

8.

Entende que se devia dar mais atenção à sanção da fraude do que à das irregularidades formais; advoga uma abordagem mais flexível e diferenciada, em função da gravidade da irregularidade identificada;

9.

Salienta que a aplicação do princípio da proporcionalidade aos procedimentos de controlo em função da dimensão do projecto deverá ser reforçada, prevendo obrigações simplificadas em matéria de fornecimento de informações e controlo no caso da execução de projectos e programas em pequena escala; recorda, porém, que de modo algum as regras simplificadas deverão prejudicar a transparência e a responsabilização; solicita o reforço e a melhoria da coordenação das actividades de auditoria, a supressão dos controlos redundantes nos Estados-Membros que disponham de um sistema adequado de gestão dos fundos e a adopção do princípio da auditoria única no próximo período de programação, que, tal como o princípio do "contrato de confiança", deveria ser implementado o mais frequentemente possível;

10.

Salienta que a adopção oportuna do quadro financeiro plurianual e de regras e orientações claras e definitivas para os Estados-Membros se reveste da maior importância para evitar que ocorram dificuldades de arranque e atrasos relacionados com a elaboração das normas nacionais e a implementação das condicionalidades ex-ante pelos Estados-Membros no início do próximo período de programação; afirma a necessidade de apoio técnico por parte da Comissão de modo a assegurar que, também a nível dos Estados-Membros, exista uma boa compreensão das mesmas; sublinha que a duração do quadro financeiro plurianual (QFP) é uma questão fundamental para a política de coesão e a capacidade de absorção, na medida em que um QFP demasiado curto cria obstáculos aos projectos que são, simultaneamente, os de maior duração e os mais substanciais do ponto de vista do desenvolvimento;

11.

Convida os Estados-Membros a transpor mais rapidamente a legislação comunitária para o direito nacional; salienta a importância da mobilização de pessoal formado, em número suficiente, para enfrentar mais eficazmente os desafios no terreno;

12.

Destaca os benefícios e a necessidade de uma maior sinergia e complementaridade entre o conjunto dos fundos em gestão partilhada (FEDER, FSE, Fundo de Coesão, FEADER e FEP) e o FED no caso de certas regiões europeias que são vizinhas de países ACP; opina que deve ser encorajada a flexibilidade entre o FEDER e o FSE para facilitar o financiamento de projectos integrados, respeitando a especificidade e os objectivos de cada um desses fundos; salienta que a harmonização das regras e procedimentos conduziria a sistemas simplificados de aplicação e incentivaria a participação de potenciais beneficiários em programas co-financiados pela UE; chama, neste contexto, a atenção para o potencial do financiamento cruzado, que ainda não está totalmente explorado;

13.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a assegurar que o FSE seja utilizado mais eficientemente no presente, para responder aos desafios socioeconómicos em curso, lançados pela recessão financeira, a todos os níveis e em todos os Estados-Membros, e a assegurar que o futuro FSE dê um contributo significativo, específico, para a execução da Estratégia Europa 2020 nos domínios do emprego e da inclusão social, perfilando-se como um instrumento visível, transparente, eficiente, flexível, simples e acessível, que seja mobilizado para desenvolver o capital humano, mas reflectindo as especificidades e necessidades dos Estados-Membros e das regiões;

14.

Salienta que os esforços têm de ser concentrados sobre um número limitado de prioridades – a mais urgente das quais é a redução dos níveis recorde de desemprego no mercado interno, em especial no tocante à criação de emprego para os jovens e as mulheres –, a fim de que os projectos a nível da UE sejam executados de forma mais eficiente e o impacto e o potencial do FSE sejam maximizados, apoiando assim a Estratégia Europa 2020, mas realça que é necessário ter em conta as diferentes situações nos Estados-Membros, e que é, além disso, necessário reforçar a autonomia financeira do FSE e favorecer a sua flexibilidade, a fim de enfrentar os actuais desafios relativos ao emprego;

15.

Convida os Estados-Membros a incentivar e manter um amplo diálogo com todos os interessados a nível nacional, regional e local, a fim de identificar melhor as necessidades do mercado de trabalho, melhorar a empregabilidade dos grupos socialmente desfavorecidos e, simultaneamente, ter adequadamente em conta, quanto à formulação dos objectivos políticos relacionados com a política de coesão, as necessidades regionais e locais e assegurar que estas sejam reflectidas nos objectivos do FSE; deseja que se dê especial atenção à formação e educação dos trabalhadores pouco qualificados, para melhorar a empregabilidade deste grupo;

16.

Convida os Estados-Membros a melhorar o conhecimento e a acessibilidade do FSE e a actualizar as capacidades de desenvolvimento de projectos, a fim de contribuir para a criação de novos postos de trabalho dignos e para uma inclusão social mais efectiva;

17.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a dar prioridade a uma abordagem integrada quanto aos projectos de desenvolvimento local e regional, incentivando o desenvolvimento de iniciativas locais, de baixo para cima, para o FSE e possibilitando a combinação de várias fontes de financiamento: programas operacionais, programas nacionais e recursos privados a nível de projectos individuais;

18.

Lamenta que, devido à lentidão dos procedimentos administrativos e à complexidade das regras, em especial em alguns Estados-Membros, a execução do FSE seja mais lenta do que previsto, e que este facto desencoraje muitos beneficiários potenciais de se candidatarem aos financiamentos; deseja que se aproxime os objectivos do FSE aos requisitos reais de um mercado de trabalho que carece de investimentos na modernização da formação profissional e em medidas para a protecção do artesanato;

19.

Convida a Comissão a rever o nível de co-financiamento, para reflectir melhor o nível de desenvolvimento, o valor acrescentado da UE, os tipos de acção, os beneficiários, as suas capacidades de absorção e as suas oportunidades de desenvolvimento; deseja, para tanto, que se atribua um orçamento comunitário adequado à política de coesão, num momento em que as contribuições nacionais e locais se vêem prejudicadas por políticas nacionais de austeridade orçamental; lamenta o facto de uma parte do dinheiro disponível do FSE não estar a ser utilizada, mas observa que em alguns Estados-Membros há progressos significativos; convida, pois, os Estados-Membros a criar mecanismos para ajudar os pequenos beneficiários (tipicamente, ONG de base e PME) a preparar candidaturas bem sucedidas e para orientar estes últimos durante o período de execução, assegurando desse modo um processo mais eficiente;

20.

Solicita aos Estados-Membros que utilizem mais amplamente, segundo regras precisas, a possibilidade de pagamentos antecipados aos beneficiários do FSE;

21.

Salienta a necessidade de prestar uma atenção contínua, intensa e específica aos resultados efectivos dos programas de desenvolvimento financiados pelo FSE, através de melhorias a nível da avaliação, do acompanhamento e dos sistemas de indicadores a nível comunitário, nacional, regional e local, que devem incluir não só os níveis da despesa, mas também a qualidade das políticas realizadas; convida a Comissão a ter em conta os factores de incerteza que afectam os projectos de longa duração para o regresso ao emprego;

22.

Realça a importância que determinadas reformas podem ter em alguns Estados-Membros para o aumento da capacidade de absorção e, portanto, a necessidade de que sejam negociadas entre a Comissão e os Estados-Membros interessados no âmbito da definição do contrato de parceria para o desenvolvimento e o investimento, de modo a que se tornem uma condição vinculativa para os Estados; salienta, em especial, a importância da descentralização e da responsabilização das autoridades regionais e locais;

23.

Defende a opinião de que o enquadramento regulamentar da política de coesão deve permitir uma maior flexibilidade na organização dos programas operacionais, para reflectir melhor a natureza e a geografia dos processos de desenvolvimento; sugere que os Estados-Membros e as regiões sejam dotados de flexibilidade suficiente para seleccionar um certo número das suas próprias prioridades e elaborar as combinações adequadas de políticas;

24.

Exorta os Estados-Membros a dedicarem mais atenção à preparação de projectos e a elaborarem uma reserva de projectos para que o risco de ultrapassagem dos custos possa ser minimizado e atingida uma alta taxa de absorção;

25.

Assinala que a capacidade institucional do sector público a nível nacional, regional e local, e a capacidade técnica e administrativa das autoridades públicas participantes e dos beneficiários são essenciais para o êxito do desenvolvimento, da execução e do acompanhamento das políticas necessárias para atingir os objectivos da Estratégia Europa 2020;

26.

Exorta os Estados-Membros, apoiados pela Comissão, e em coordenação com as autoridades locais e regionais, a dar atenção a uma melhor gestão dos recursos humanos esforçando-se ainda mais por atrair e manter pessoal qualificado para gerir os fundos da UE, favorecendo uma formação de alta qualidade para o mesmo e evitando qualquer substituição de pessoal, a menos que tal seja estritamente necessário e motivado apenas pelo objectivo de melhorar a sua eficácia e, consequentemente, a capacidade de absorção; recorda, a este respeito, a possibilidade de recorrer a dotações do FSE e à ajuda técnica para criar as capacidades necessárias para a realização e o acompanhamento dos programas; salienta a importância de balcões únicos a nível descentralizado para a assistência aos parceiros no programa; convida os Estados-Membros a criar "balcões únicos europeus", tão próximo quanto possível dos cidadãos, com o objectivo de auxiliar as candidaturas ao Fundo de Coesão, tanto para as autoridades locais como para os cidadãos da UE;

27.

Observa que é necessário um alto grau de continuidade nos sistemas e na capacidade de gestão e controlo a fim de capitalizar a experiência e os conhecimentos de gestão adquiridos e convida portanto os Estados-Membros a tomar medidas para evitar variações do pessoal administrativo que se ocupe da gestão dos fundos;

28.

Exorta a Comissão a reforçar a sua assistência aos Estados-Membros cujas taxas de absorção, por serem inferiores à média da UE, revelem uma deficiente capacidade de absorção; está convicto de que essa assistência reforçada e cooperação estreita devem prosseguir, pelo menos até que os países em causa atinjam um nível de conhecimento especializados que lhes permita obter resultados sem uma ajuda externa especial;

29.

Convida os Estados-Membros a criarem fóruns ou redes de intercâmbio entre as suas estruturas de execução, a fim de debater experiências e dificuldades e partilhar as melhores práticas; convida igualmente os Estados-Membros a ajudarem os beneficiários a fazer face a requisitos de controlo mais exigentes prestando-lhes apoio, em particular mediante o recurso às dotações para assistência técnica a fim de formar e acompanhar os actores económicos e sociais susceptíveis de beneficiar dos fundos; propõe a utilização de uma percentagem dos montantes atribuídos aos programas operacionais de assistência técnica para este tipo de acções; convida os Estados-Membros a conceber e organizar cursos de formação para os potenciais beneficiários de fundos;

30.

Recorda a importância dos programas de cooperação inter-regional e dos programas como INTERACT e URBACT para identificar e divulgar as boas práticas e formar os actores políticos e administrativos para a melhor utilização possível dos fundos; solicita que as acções que visam promover o ordenamento do território e a utilização eficaz dos fundos sejam elegíveis para as dotações da secção "cooperação inter-regional" do Objectivo relativo à cooperação territorial;

31.

Insta a Comissão a estabelecer um programa de cooperação à escala da UE com base na experiência recolhida com o programa de geminação, com vista a melhorar a cooperação entre as regiões que apresentam um elevado nível de absorção e as que têm um baixo nível de absorção e a facilitar a disseminação das melhores práticas;

32.

Propõe a criação de uma plataforma na Internet para os beneficiários, os intervenientes locais e regionais e as instituições governamentais, destinada ao intercâmbio de boas práticas e de informações sobre os obstáculos, os problemas e as suas possíveis soluções;

33.

Solicita à Comissão que examine a possibilidade de introduzir sistemas harmonizados de informação e comunicação, tendo em conta as diferenças entre os sistemas de gestão e de controlo dos Estados-Membros, e deseja, neste sentido, a criação de um software uniforme para o seguimento da utilização dos fundos no âmbito dos programas de cooperação territorial;

34.

Exorta a Comissão a utilizar os sistemas de informação e de comunicação para desenvolver um sistema de alerta precoce e a apresentar, pelo menos, um relatório anual contendo informações sobre a absorção dos fundos regionais e estruturais por cada região, que permita ao Parlamento Europeu e ao Conselho acompanhar a implementação da política de coesão;

35.

Convida a Comissão a cooperar activamente com o BEI, em especial no que se refere ao estabelecimento de iniciativas conjuntas destinadas a aumentar a eficiência e a eficácia da política de coesão e a reforçar o impacto dos fundos estruturais, garantindo recursos financeiros para apoiar o financiamento das PME;

36.

Está convicto de que, graças à sua maior flexibilidade, as parcerias público-privado a nível regional e local, preparadas com bastante antecedência e em conformidade com a Estratégia Europa 2020, contribuirão para aumentar a capacidade de absorção e resolver as dificuldades de co-financiamento; recomenda aos Estados-Membros que clarifiquem e simplifiquem a legislação nacional de modo a facilitar estas parcerias; salienta que é necessário garantir o controlo democrático das parcerias público-privado;

37.

Convida a Comissão a certificar-se da existência e a examinar a eficácia das bases legislativas necessárias à implementação de projectos PPP e, se for caso disso, a recomendar aos Estados-Membros que não tenham adoptado essas disposições legislativas que elaborem e adoptem, com a maior brevidade possível, tendo em vista a permitir a mobilização de dotações dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão a favor de projectos PPP no próximo período de programação, procedimentos com vista a uma implementação eficiente destes projectos a nível regional e local;

38.

Salienta que a maioria das PME, e particularmente as pequenas empresas e as microempresas, não podem aceder por si só às oportunidades facultadas pelos Fundos Estruturais devido às actuais dificuldades administrativas e financeiras e que têm necessidade do apoio e do aconselhamento das suas organizações representativas a nível regional e nacional; considera que a simplificação das normas e procedimentos é uma condição sine qua non para o seu acesso aos Fundos Estruturais; solicita que o "Small Business Act" e os seus princípios "Think Small First" e "só uma vez", e o princípio da proporcionalidade sejam aplicados em todos os níveis de decisão para a definição das prioridades de investimento e a concepção dos procedimentos de gestão, auditoria e controlo, a fim de garantir uma melhor absorção dos fundos;

39.

Salienta a importância dos parceiros, tal como definidos no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, para a capacidade de absorção dos fundos; exorta os Estados-Membros a informarem plenamente e apoiarem os cidadãos, os representantes da sociedade civil, as associações e organizações não-governamentais, bem como as autoridades locais e regionais sobre as possibilidades de financiamento, a elegibilidade para um co-financiamento a título dos Fundos Estruturais, as normas de co-financiamento, as normas de reembolso e o acesso aos convites à apresentação de propostas, e a encorajá-los a explorar as possibilidades de financiamento;

40.

Salienta os efeitos positivos da utilização de instrumentos financeiros proporcionados pelo Banco Europeu de Investimento, como o Jessica, a fim de expandir os recursos financeiros globais sem aumentar o financiamento público directo;

41.

Reitera que os mecanismos da governação a vários níveis e o princípio da parceria são elementos essenciais da eficácia dos programas operacionais e de uma capacidade de absorção elevada; insta os Estados-Membros, de acordo com o princípio da subsidiariedade e o princípio da sua autonomia institucional, a reforçarem consistentemente o princípio da parceria e transparência durante o estabelecimento e a implementação dos programas operacionais, e a envolverem portanto os níveis regional e local e a sociedade civil, desde o início, de forma vinculativa, abrangente e sustentável, na definição e concepção das prioridades de investimento, em todas as fases de estabelecimento dos programas operacionais, bem como nas suas fases de implementação e avaliação;

42.

Exorta a Comissão a realizar um debate mais aberto sobre as medidas previstas para acelerar a absorção dos Fundos Estruturais e de Coesão; sugere, neste contexto, que o Comité das Regiões poderia ser convidado a emitir um parecer anual sobre a capacidade de absorção em todos os Estados-Membros;

43.

Convida a Comissão a zelar por que, enquanto que apoie a execução da Estratégia Europa 2020 em todos os Estados-Membros, a política de coesão reduza as disparidades entre as regiões e micro-regiões, tenha devidamente em conta as necessidades específicas das regiões ultraperiféricas e promova um desenvolvimento harmonioso na UE, nomeadamente mobilizando instrumentos e medidas adicionais e específicos nas áreas que fiquem ainda muito aquém dos padrões europeus;

44.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros.

26.2.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 56/31

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Tendo em conta o artigo 196.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que estipula que "a União incentiva a cooperação entre os Estados-Membros a fim de reforçar a eficácia dos sistemas de prevenção das catástrofes naturais ou de origem humana e de protecção contra as mesmas",

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Tendo em conta o artigo 122.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o artigo 222.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (cláusula de solidariedade), que estabelece que "a União e os seus Estados-Membros actuarão em conjunto, num espírito de solidariedade, se um Estado-Membro for alvo de um ataque terrorista ou vítima de uma catástrofe natural ou de origem humana",

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Tendo em conta o artigo 23.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta as Orientações de Oslo de 1994, revistas em 2001, sobre a utilização de meios militares e da protecção civil na resposta internacional a catástrofes,

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Tendo em conta o Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária, assinado em 18 de Dezembro de 2007, pelos presidentes do Conselho da União Europeia, do Parlamento Europeu e da Comissão,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho de 26 de Outubro de 2010 intitulada "Reforçar a capacidade de resposta europeia a situações de catástrofe: papel da protecção civil e da ajuda humanitária" (COM(2010)0600),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 5 de Março de 2008, intitulada "Reforçar a capacidade de resposta da União às catástrofes" (COM(2008)0130),

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Tendo em conta o relatório de Michel Barnier intitulado "Para uma força europeia de protecção civil: Europe Aid", publicado em Maio de 2006,

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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 14 de Dezembro de 2010, que aplaudem os objectivos descritos na Comunicação da Comissão de 26 de Outubro de 2010, visando uma resposta europeia às catástrofes que seja mais previsível, eficaz, eficiente, coerente e visível,

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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de Dezembro de 2007, que convidam a Comissão a utilizar da melhor forma possível o Mecanismo de Protecção Civil da Comunidade e a reforçar a cooperação entre os Estados-Membros,

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Tendo em conta a Decisão 2007/162/CE, Euratom, do Conselho, de 5 de Março de 2007, que institui um Instrumento Financeiro para a Protecção Civil (1) e a Decisão 2007/779/CE, Euratom, do Conselho, de 8 de Novembro de 2007, que estabelece um Mecanismo Comunitário no domínio da Protecção Civil (2),

—

Tendo em conta as suas resoluções de 14 de Dezembro de 2010 sobre a criação de uma capacidade de resposta rápida da UE (3), de 10 de Fevereiro de 2010 sobre o recente terramoto no Haiti (4), de 16 de Setembro de 2009 sobre os incêndios florestais no Verão de 2009 (5), de 19 de Junho de 2008 sobre o reforço da capacidade de resposta da União Europeia às catástrofes (6) e de 4 de Setembro de 2007 sobre as catástrofes naturais do Verão de 2007 (7),

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Tendo em conta o artigo 48.° do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0283/2011),

A.

Considerando que a União Europeia e os Estados-Membros se defrontam com inúmeros riscos, como, por exemplo, terramotos e tsunamis, fogos, incluindo incêndios florestais, cheias e desabamentos de terras, acidentes industriais e nucleares, ataques terroristas, catástrofes naturais e grandes pandemias; considerando que se tem registado um aumento dramático do número e da gravidade destas catástrofes naturais e de origem humana que afectam a União e os seus cidadãos, bem como outros países e regiões em todo o mundo, como ficou tragicamente demonstrado pela recente grande catástrofe ocorrida no Japão, que foi atingido por uma combinação de terramoto, tsunami e desastre nuclear, com um aumento correspondente da perda de vidas humanas, dos prejuízos económicos, sociais e ambientais e dos danos causados ao património cultural, e considerando que não podemos excluir a possibilidade de estes acontecimentos remotos de magnitude imprevisível ocorrerem a qualquer momento, situação em que a resposta europeia à catástrofe seria da maior utilidade, visto que as capacidades nacionais poderiam atingir os seus limites,

B.

Considerando que as situações de seca extrema e de incêndios florestais têm vindo a aumentar, em frequência e amplitude, na Europa, pelo que se impõe desenvolver a investigação científica neste domínio, a fim de melhorar os mecanismos de avaliação dos riscos, os sistemas de prevenção e os meios de combate a estes fenómenos,

C.

Considerando que o ritmo crescente da ocorrência das alterações climáticas e da degradação do capital natural aumentará ainda mais a probabilidade de catástrofes naturais mais frequentes e mais intensas,

D.

Considerando que, em 2008, as partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) reconheceram, no Plano de Acção de Bali, o elo entre a redução do risco de catástrofes e as alterações climáticas,

E.

Considerando que, em 2010, o Quadro de Adaptação de Cancún da CQNUAC reconheceu formalmente que a redução dos riscos de catástrofes constitui um elemento essencial de adaptação às alterações climáticas, encorajando os governos a ponderarem a possibilidade de relacionar as medidas de adaptação com o Quadro de Acção de Hyogo,

F.

Considerando que as recentes tragédias, nomeadamente o terramoto do Haiti e as cheias do Paquistão, demonstraram que os principais instrumentos de que a UE dispõe para dar resposta às catástrofes (ajuda humanitária e Mecanismo de Protecção Civil da UE) cumpriram bem a função a que se destinam, dadas as circunstâncias, mas que é indispensável reforçar mais a coordenação da resposta a catástrofes que afectam a União Europeia, tanto dentro como fora das suas fronteiras, e que a ajuda global da UE pode ser melhorada em termos de eficácia, eficiência, coerência e visibilidade,

G.

Considerando que, além disso, durante uma série de crises, em especial aquando do tsunami de 26 de Dezembro de 2004, muitas questões se levantaram quanto à ausência, a nível europeu, de cenários e protocolos sistemáticos para responder aos riscos e quanto à insuficiente visibilidade da acção europeia face ao esforço global desenvolvido,

H.

Considerando que várias modalidades relativas a meios previamente identificados dos Estados-Membros e a meios financiados pela UE foram testadas com êxito através de acções-piloto iniciadas pelo Parlamento Europeu (8),

I.

Considerando que o Parlamento Europeu tem instado repetidamente a Comissão a apresentar propostas legislativas sobre a criação de uma Força de Protecção Civil da UE, respeitando plenamente o princípio da subsidiariedade e completando assim os esforços dos Estados-Membros, nos termos do artigo 196.o do TFUE,

J.

Considerando que a cláusula de solidariedade, nos termos do artigo 222.o do TFUE, estabelece a obrigação de os Estados-Membros prestarem assistência mútua em caso de catástrofe natural ou de origem humana no território da UE,

K.

Considerando que a coordenação, coerência e comunicação imediatas a nível da UE e com os actores internacionais são fundamentais; considerando que a actual coordenação europeia no terreno entre as várias equipas com diferentes cadeias de comando conduz inevitavelmente à duplicação e sobreposição de esforços e se revela onerosa em termos de recursos humanos, de coordenação e de eficiência; considerando, por último, que, dado o contexto de crise económica e financeira, a União Europeia deve desenvolver um sistema de protecção com base na partilha e racionalização dos meios existentes, sem aumento das despesas gerais,

L.

Considerando que, na sequência da recente catástrofe no Japão, o Governo japonês solicitou à UE que formasse uma única equipa de protecção civil compacta, coordenada pela Comissão Europeia, com vista à prestação de ajuda, ao invés de enviar várias equipas de protecção civil dos diferentes Estados-Membros em momentos diferentes; considerando que o reforço da coordenação operacional aquando dessa catástrofe permitiu melhorar a assistência da UE no seu conjunto, em termos de relação custo-eficácia, de coerência e de visibilidade,

M.

Considerando que a coerência política deve ser assegurada a nível da UE, tendo em vista os respectivos papéis institucionais, sem prejudicar ou atrasar as operações de resposta a situações de catástrofe, e que deve assentar nos mecanismos já existentes, sem criar estruturas novas,

N.

Considerando que deve ser integrada uma cultura de prevenção de catástrofes e de preparação para as mesmas nas políticas, planos e programas de desenvolvimento, a fim de fazer face a algumas das causas subjacentes às catástrofes,

O.

Considerando que é necessário desenvolver actividades de prevenção em tempo real nas diferentes fases operacionais: monitorização, inclusivamente através da utilização de dados de satélites; emissão de alertas precoces; emissão de alarmes e, posteriormente, resposta e assistência às populações em situação de risco,

P.

Considerando que a UE apoia o papel central das Nações Unidas, em particular do seu Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários, na coordenação da ajuda internacional em países terceiros,

Q.

Considerando que uma abordagem europeia integrada "todos os riscos", destinada a responder às crises em todas as fases do seu ciclo de vida, constitui a estratégia mais eficaz para lidar com catástrofes; considerando que esta abordagem deve associar a prevenção de catástrofes (incluindo mitigação e redução do risco) a medidas de preparação, resposta e recuperação, no contexto mais vasto do desenvolvimento sustentável; considerando a enorme importância de recorrer a instrumentos operacionais, tais como um plano operacional de prevenção de riscos (incluindo procedimentos de referência e instrumentos de planeamento); considerando que é necessário que a UE faça investimentos reais na prevenção e previsão de riscos, e que a UE deve adoptar uma abordagem tão ambiciosa no que respeita à prevenção de catástrofes e à preparação para as mesmas como à resposta,

R.

Considerando que o regulamento que institui o Fundo de Solidariedade contém pressupostos que dificultam e atrasam a sua mobilização em algumas situações de catástrofe, designadamente no que diz respeito aos montantes e tipos das despesas elegíveis, bem como à rigidez dos prazos e procedimentos,

S.

Considerando que, durante uma crise, é imperioso que as equipas de resgate disponham, o mais rapidamente possível, de acesso a informações rigorosas, de modo a distribuir os bens de primeira necessidade, os equipamentos e os meios essenciais, e que, por conseguinte, as telecomunicações constituem o mais importante elemento da cadeia de gestão de crises,

T.

Considerando que as ligações e os meios de comunicação convencionais podem ficar saturados ou destruídos numa situação de crise,

U.

Considerando que a utilidade da Política Espacial Europeia e os resultados positivos alcançados pelo Programa de Monitorização Global do Ambiente e da Segurança (GMES), lançado pela Comissão com vista à utilização de dados e informações de satélite e à sua aplicação prática no sector da protecção civil, inclusivamente através do serviço central de resposta a emergências, foram já reconhecidos pela Comissão e pelos Estados-Membros,

1.

Congratula-se com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada "Reforçar a capacidade de resposta europeia a situações de catástrofe: papel da protecção civil e da ajuda humanitária" e os seus objectivos; acentua que as propostas apresentadas na comunicação devem ser examinadas mais em pormenor para satisfazer as expectativas de uma resposta europeia reforçada, coordenada, consistente, eficaz, pouco onerosa, visível, coesa e abrangente;

2.

Destaca a necessidade de racionalizar e simplificar o funcionamento da actual resposta europeia a situações de catástrofe e optimizar os recursos disponíveis para o bem comum, e encoraja os Estados-Membros a contribuir, garantindo assim a solidariedade europeia; considera, por conseguinte, que a capacidade de reacção da UE deve inscrever-se numa abordagem multirriscos integrada; além disso, deve utilizar recursos delegados e uma gestão da informação da base para o topo – por outras palavras, a iniciativa pode partir dos Estados-Membros, que fornecerão recursos e conhecimentos técnicos a título voluntário;

3.

Convida a Comissão a ter em conta, aquando da criação da capacidade de resposta europeia a situações de catástrofe, a cláusula de solidariedade e as respectivas medidas de execução, que devem ser aprovadas com urgência e que assegurarão uma resposta mais eficaz e coerente a catástrofes dentro e fora da União Europeia;

4.

Reitera a necessidade de revisão do Regulamento do Fundo de Solidariedade, de modo a adaptar os critérios de elegibilidade às características de cada região e catástrofe, incluindo as catástrofes de evolução lenta, tais como as secas, e permitir uma mobilização mais flexível e atempada;

5.

Reafirma que as acções de preparação, prevenção e resposta a catástrofes não podem ser dissociadas umas das outras e que, por conseguinte, seria aconselhável consolidar uma abordagem integrada para fazer face às catástrofes;

6.

Apoia a necessidade de uma mudança qualitativa da actual coordenação ad hoc para um sistema previsível e previamente planeado no âmbito do Mecanismo de Protecção Civil da UE, baseado em meios previamente identificados e disponíveis para utilização imediata em operações da UE de assistência em caso de catástrofe e em quaisquer outros meios e recursos que os Estados-Membros considerem oportuno mobilizar; salienta a necessidade de introduzir um sistema de monitorização, supervisão e desenvolvimento das acções da UE no quadro de operações de assistência em caso de catástrofe;

7.

Insta a Comissão a apresentar, tão rapidamente quanto possível, propostas referentes ao estabelecimento, no respeito do princípio da subsidiariedade, de uma força de protecção civil da UE, baseada no Mecanismo de Protecção Civil da UE, a fim de que a União possa reunir os meios necessários para a protecção civil e a prestação imediata de ajuda humanitária de emergência às vítimas; considera que a resposta da UE deve ter por base as funções e capacidades existentes das forças europeias de protecção civil e garantir que as actuais lacunas e estrangulamentos sejam superados;

8.

Acorda em que a resposta europeia a situações de catástrofe deve assentar numa Capacidade Europeia de Resposta de Emergência, através do reforço do Mecanismo Europeu de Protecção Civil com base nas capacidades e na disponibilidade de meios de emergência previamente identificados, e portanto previsíveis, dos Estados-Membros, e num centro europeu de resposta a emergências, enquanto pedras basilares da estratégia delineada na Comunicação de 26 de Outubro de 2010; salienta que estes desenvolvimentos devem seguir uma abordagem "todos os riscos", que reúna todos os intervenientes relevantes – em especial a sociedade civil –, incluindo organizações não-governamentais e voluntários, para uma acção concertada, e devem explorar as sinergias entre as várias ferramentas e instrumentos existentes;

9.

Considera que a abordagem "todos os riscos" deve ser acompanhada de uma flexibilidade acrescida na resposta às diferentes categorias de risco, que devem ser considerados de forma casuística; isto, por seu turno, exige o desenvolvimento de uma capacidade descentralizada de análise e planeamento das medidas necessárias em função da natureza, da probabilidade e da gravidade dos riscos;

10.

Solicita, além disso, que a capacidade da UE de resposta a catástrofes recorra às regiões ultraperiféricas e aos territórios ultramarinos da Europa, que podem constituir pontos de apoio para facilitar a logística e o pré-posicionamento dos recursos da UE em todos os oceanos;

11.

Solicita à Comissão que elabore e envie ao Parlamento uma lista dos instrumentos comunitários que financiam as actividades de prevenção de catástrofes, com vista a avaliar a possibilidade de integrar em maior medida a prevenção de catástrofes nos actuais programas de financiamento da UE, tal como solicitado pelo Conselho no seu projecto de conclusões sobre um quadro comunitário para a prevenção de catástrofes na UE (documento 15394/09 de 12 de Novembro de 2009);

12.

Salienta que o sistema europeu de resposta a catástrofes deve respeitar o princípio da dupla subsidiariedade face aos Estados-Membros (que deverão poder utilizar os seus próprios meios, especialmente em caso de necessidades nacionais contraditórias) e às Nações Unidas, isto é, deve respeitar, por um lado, as competências nacionais, regionais e locais de cada Estado-Membro – tendo em conta o papel crucial que estas autoridades desempenham no ciclo de gestão de catástrofes, nomeadamente devido ao facto de, em muitos Estados-Membros, o poder legislativo ser exercido a nível local ou regional – e, por outro, o papel de coordenação desempenhado pelas Nações Unidas em operações de assistência em caso de catástrofe no exterior da UE; realça que esta estratégia deve ser complementar em relação à das Nações Unidas, que vêem um claro valor acrescentado na criação de um pólo europeu dotado de capacidade de resposta;

13.

Salienta que a natureza transfronteiriça das catástrofes implica que a UE coordene os seus recursos e coopere com os países terceiros, nomeadamente na sua vizinhança, quando se trate de países da União para o Mediterrâneo (UpM);

14.

Apoia a proposta da Comissão de criar uma capacidade europeia de resposta de emergência, incluindo modalidades com vista a garantir a disponibilidade mais previsível de meios essenciais dos Estados-Membros, nomeadamente através da criação de um agrupamento de meios previamente identificados, disponíveis em tempos de resposta previamente acordados e mobilizados pelos Estados-Membros ao abrigo de um compromisso voluntário com vista a disponibilizar voluntariamente esses meios para operações europeias de assistência em caso de catástrofe dentro e fora da União a nível nacional, regional e local; entende que, desta forma, e ao prestar assistência às pessoas vítimas de catástrofes naturais como grandes incêndios, inundações, terramotos, erupções vulcânicas, ciclones e maremotos, bem como acidentes no mar, marés negras ou riscos nucleares, a mais-valia europeia das intervenções da UE será fortemente incrementada;

15.

Salienta que determinadas zonas, como é o caso das zonas costeiras, insulares e de montanha, são extremamente vulneráveis em razão da sua situação geográfica, e insta a que seja prestada especial atenção a estas zonas;

16.

Nota que as regiões europeias situadas nas fronteiras da UE podem ser afectadas por catástrofes ocorridas em regiões pertencentes a países terceiros, onde qualquer intervenção é ainda mais difícil; propõe o desenvolvimento de medidas específicas com vista a apoiar estas regiões e que se preste especial atenção às catástrofes causadas por seres humanos ou por acidentes industriais, que requerem estratégias diferentes;

17.

Considera que deve ser prestada especial atenção aos incêndios, para os quais são necessárias estratégias e acções específicas;

18.

Afirma a necessidade de cumprimento do princípio do "poluidor-pagador" em matéria de responsabilidade por danos ambientais e de recuperação de custos relacionados com a resposta a catástrofes junto de entidades privadas responsáveis por danos;

19.

Considera que o agrupamento de capacidades, recursos e meios previamente identificados, disponibilizados numa base voluntária para intervenções da UE de assistência em caso de catástrofe, tanto dentro como fora da União, constituirá o núcleo da capacidade de assistência da UE, que poderá ser complementada por ofertas adicionais ad hoc por parte dos Estados-Membros; recomenda que seja previsto um regime de incentivos claro e circunstanciado, com vista a permitir que os Estados-Membros invistam capacidades suficientes na reserva voluntária sem aumentarem as suas despesas globais;

20.

Insta à criação, no âmbito da futura Força de Protecção Civil da UE, de mecanismos específicos que permitam à UE fazer face a casos de poluição maciça provocada por instalações offshore de petróleo e gás;

21.

Recorda o papel central das Nações Unidas na coordenação dos esforços de resposta desenvolvidos pela comunidade internacional em caso de catástrofe;

22.

Salienta que uma mais forte capacidade de resposta a catástrofes por parte da UE permitirá que esta dê um contributo coerente para os esforços globais de assistência em caso de catástrofe conduzidos pela ONU, bem como para o papel de coordenação que esta organização desempenha;

23.

Afirma que os meios financiados pela UE e geridos pelos Estados-Membros também devem complementar os meios dos Estados-Membros disponíveis para operações de assistência; nota que devem assentar em modelos desenvolvidos através de acções preparatórias testadas com êxito em situações de emergência recentes, tanto dentro como fora da Europa, tais como o módulo multinacional de resposta a inundações entre os países bálticos e a reserva táctica de aviões de combate a incêndios;

24.

Solicita à Comissão que, em conjunto com os Estados-Membros, identifique as lacunas existentes em termos de capacidades. A criação de meios a nível da UE deve ser tida em conta, evitando qualquer tipo de concorrência e/ou sobreposição com os meios nacionais, a fim de colmatar as lacunas existentes em termos de capacidades nos casos em que poderiam dar origem a poupanças significativas para a UE em geral ou permitir o acesso a meios que não estão disponíveis para os Estados-Membros que actuem isoladamente, oferecendo assim um bom modelo para a repartição de encargos;

25.

Considera que é igualmente importante identificar as deficiências de recursos e clarificar com precisão de que forma a UE pode contribuir para os esforços dos Estados-Membros com vista a melhorar a sua preparação; considera que a utilização mais eficaz dos recursos existentes evitará a criação de encargos financeiros e administrativos adicionais, especialmente no contexto da administração regional e local;

26.

Insta a Comissão a diligenciar no sentido de uma participação da UE em termos de fornecimento de recursos, capacidades e coordenação relacionados com as catástrofes ocorridas na UE e que afectam directamente os seus cidadãos;

27.

Considera que é fundamental utilizar plena e atempadamente os recursos financeiros disponíveis, bem como simplificar todos os procedimentos administrativos necessários para mobilizar esses recursos; considera também que é imperativo tomar medidas para assegurar que o auxílio humanitário de emergência chegue sem demora às pessoas afectadas por catástrofes;

28.

Considera que o planeamento antecipado e a preparação das operações através do desenvolvimento de cenários de referência e da elaboração de mapas dos meios dos Estados-Membros potencialmente disponíveis para utilização em operações da UE de assistência em caso de catástrofe e o planeamento de contingência são elementos-chave de uma resposta melhorada da UE a catástrofes e essenciais para a rápida mobilização e uma resposta adequada imediata a cada situação de emergência; insta a Comissão e os Estados-Membros a implementar estas medidas de imediato e sem prejuízo de outras acções; exorta, por último, a Comissão a lançar um estudo de viabilidade sobre a oportunidade de criar, financiar através do orçamento europeu destinado à investigação e designar laboratórios europeus de referência para o combate ao bioterrorismo e a identificação de vítimas;

29.

Insta, em particular, a um planeamento adequado no que respeita a contingências específicas para responder a catástrofes de origem humana ligadas a derrames de petróleo, instalações nucleares ou substâncias perigosas, tanto em terra como no mar;

30.

Acolhe com agrado a decisão da Comissão de fundir o Centro de Informação e Vigilância (MIC) e o gabinete de crise do Serviço de Ajuda Humanitária ECHO com vista a criar um Centro de Resposta a Emergências genuíno, que funcione em permanência como plataforma de planeamento e coordenação operacional, pois considera-a um passo na direcção certa, e solicita que seja implementado também em colaboração em tempo real pelos Estados-Membros, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, no que se refere à monitorização, emissão de alertas precoces e de alarmes; insta a Comissão a reforçar o Centro para permitir que sirva de eixo fundamental para a coordenação rápida e eficaz de toda a ajuda europeia em espécie, bem como das contribuições financeiras de ajuda humanitária; estipula que deve funcionar como ponto de entrada único para os pedidos de assistência relacionados com todos os tipos de catástrofes naturais e de origem humana, a fim de permitir uma resposta coerente por parte da UE;

31.

Apela a uma fusão eficaz do gabinete de crise do ECHO e do Centro de Informação e Vigilância (MIC), assegurando-se simultaneamente um financiamento adequado;

32.

Exorta a Comissão a envolver o novo Centro Europeu de Resposta a Emergências nos dois instrumentos comunitários destinados a proteger as florestas dos incêndios florestais: o EFFIS e o EFFICS;

33.

Exorta a Comissão a coordenar as acções em caso de emergência, simplificando e optimizando o serviço universal existente e o número de emergência 112;

34.

Insiste em que as decisões relativas à mobilização de meios da reserva comum sejam tomadas rapidamente pelo Centro de Resposta a Emergências, juntamente com os Estados-Membros, com vista a assegurar uma assistência previsível, imediata e eficaz às vítimas e a evitar atrasos, duplicações e sobreposições;

35.

Considera que deve proceder-se à identificação e à elaboração de mapas dos principais recursos que podem ser disponibilizados pelos Estados-Membros para a resposta de emergência da UE a estes cenários;

36.

Solicita clareza e coerência na acção da UE, tendo em vista os respectivos papéis institucionais da Comissão Europeia, da Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE), que devem estar cientes dos respectivos poderes e respeitar os limites dos mandatos uns dos outros; solicita, portanto, à Comissão e ao SEAE que desenvolvam modalidades de organização do trabalho adequadas e regras transparentes, com vista a assegurar, sempre que possível, uma cooperação e coordenação estreitas no que se refere às questões relacionadas com a resposta da UE a situações de catástrofe, com base nos mecanismos existentes, sem atrasar as operações de assistência; sublinha a necessidade de uma coordenação interserviços flexível, simples e rápida que envolva exclusivamente os serviços competentes, os quais devem responder num prazo extremamente curto, evitando simultaneamente entraves burocráticos; salienta que a ajuda humanitária da UE deve ser prestada independentemente de quaisquer considerações políticas, respeitando simultaneamente os princípios humanitários internacionalmente acordados;

37.

Salienta os riscos acrescidos de catástrofes causadas por incêndios florestais, nomeadamente devido às alterações climáticas, que favorecem a eclosão de incêndios florestais de grandes proporções; insta a Comissão a criar uma unidade especial no âmbito do seu novo Centro de Resposta a Emergências para fazer face a este risco;

38.

Frisa que, em última instância e em conformidade com as Directrizes de Oslo, o uso de meios militares sob supervisão civil representa frequentemente um importante contributo para a resposta a situações de catástrofe, nomeadamente no que se refere a meios especializados, transporte estratégico ou engenharia pesada; sublinha que a coordenação da utilização de todas as capacidades disponíveis – civis e militares – e os instrumentos de gestão de crises de que os Estados-Membros dispõem deveriam ser reforçados, a fim de evitar duplicações dispendiosas;

39.

Reconhece que o recurso aos meios militares – transporte, logística, segurança – para apoiar operações humanitárias pode constituir um auxílio essencial, sobretudo em caso de catástrofes naturais de grande envergadura; reitera que os meios militares devem ser utilizados em circunstâncias muito específicas e como último recurso, em conformidade com as recomendações das Nações Unidas;

40.

Solicita a adopção de modalidades logísticas partilhadas e eficazes, incluindo as equipas de assistência técnica e apoio (TAST) polivalentes, financiadas pela UE, que podem apoiar quaisquer agentes e equipas da UE ou dos Estados-Membros no terreno, nomeadamente em casos de destruição da infra-estrutura local;

41.

Solicita a mobilização de equipas de assistência técnica e apoio em caso de catástrofes e a emissão de recomendações sobre a forma como essas equipas poderão proporcionar um apoio mais eficaz às populações afectadas por catástrofes;

42.

Propõe, com vista a maximizar a eficiência e a utilização correcta das capacidades existentes, que se pondere a reunião dos recursos consulares dos Estados-Membros, a fim de melhorar a celeridade e qualidade da nossa resposta à escala mundial, optimizando a utilização dos meios já disponíveis; recomenda, neste contexto, a realização de uma avaliação das capacidades consulares dos diferentes Estados-Membros, a fim de se proceder a um balanço dos meios de que a União Europeia actualmente dispõe em todo o mundo;

43.

Insta a que os sistemas de assistência existentes coordenados pelas Nações Unidas sejam tidos em conta, solicitando simultaneamente transportes melhorados, reforçados, com uma melhor relação custo/eficácia e bem coordenados para a assistência em espécie aos locais de catástrofes, especialmente através de procedimentos racionalizados e simplificados, de uma maior taxa de co-financiamento e da introdução de novas formas de permitir o acesso a capacidades de transporte adicionais, eventualmente por meio de contratos-quadro;

44.

Recorda os instrumentos de monitorização e prevenção existentes (em especial os dispositivos de observação in situ), como os fornecidos pelo Programa Europeu de Monitorização Global do Ambiente e da Segurança (GMES) ou pelos programas INSPIRE e GALILEO, que podem monitorizar as zonas potencialmente em risco e, desse modo, preparar de forma mais eficaz a assistência a prestar às vítimas de catástrofes; exorta a Comissão a explorar a possibilidade de dotar a UE de uma capacidade de telecomunicações específica e segura, bem como de soluções integradas de gestão de crises que vão desde a prevenção até à recuperação; insta a Comissão a fazer o melhor uso das soluções e capacidades existentes e futuras oferecidas pelos satélites de telecomunicações, a fim de facilitar o desenvolvimento de serviços para os cidadãos nos domínios da segurança pública e dos serviços de emergência, em colaboração com a Agência Espacial Europeia, os Estados-Membros e as partes interessadas (operadores privados, indústria);

45.

Solicita à Comissão que desenvolva uma rede de comunicação e de informação, nomeadamente explorando o recurso às capacidades de telecomunicações, incluindo por satélite, para que as equipas de assistência tenham acesso a uma informação rápida e precisa que permita uma distribuição eficaz de bens de primeira necessidade e do equipamento indispensável à reorganização social após as catástrofes;

46.

Solicita uma estratégia de comunicação abrangente, envolvendo todas as instituições da UE, os Estados-Membros, os parceiros sociais e a sociedade civil, que melhore a visibilidade global e a transparência das acções europeias nos países beneficiários, bem como entre os cidadãos europeus, assegurando simultaneamente que a assistência em caso de catástrofes nunca fique subordinada a quaisquer preocupações comerciais ou políticas e estratégicas; considera que esta estratégia deve procurar simplificar e uniformizar os métodos e instrumentos de comunicação; propõe para este efeito, por exemplo, a adopção de vestuário comum e de uma sigla comum, conjuntamente com os distintivos nacionais, para todos os funcionários europeus, bem como a nomeação de um porta-voz único, responsável pelas comunicações relativas à resposta de emergência; solicita que qualquer estratégia de comunicação garanta uma clara distinção entre ajuda humanitária e quaisquer actividades militares;

47.

Salienta que a informação é outro elemento essencial de uma política eficaz de prevenção e resposta a catástrofes e que o cenário de risco em mutação exige uma actualização contínua dos conhecimentos, dados sólidos e comparáveis sobre a frequência da ocorrência de catástrofes, os riscos e as consequências das catástrofes e os instrumentos analíticos pertinentes; solicita, por conseguinte, uma acção coordenada, uma maior disponibilidade e a divulgação sistemática de informações e conhecimentos especializados, técnicos e científicos, e a partilha de melhores práticas, incluindo estudos e a aplicação na prática dos ensinamentos obtidos, como a experiência adquirida através de projectos implementados no passado ao abrigo da iniciativa comunitária INTERREG;

48.

Destaca a necessidade de aumentar a sensibilização sobre os procedimentos a adoptar perante situações de catástrofe, dando especial atenção à formação dos jovens, desde a idade escolar; solicita à Comissão que promova, com a participação de escolas e associações de voluntariado específicas, uma cultura de planeamento, prevenção e resiliência, requisito indispensável para optimizar o trabalho da protecção civil;

49.

Sublinha o papel fundamental desempenhado pelas autoridades regionais e locais, que se encontram na linha da frente em situações de catástrofe – principalmente catástrofes transfronteiriças – e cuja participação pode potenciar a visibilidade da UE junto dos seus cidadãos; em consequência, insta a Comissão a assegurar que os Estados-Membros envolvam desde cedo as suas autoridades regionais e locais na resposta a catástrofes, apoiando-se no modelo de governação a vários níveis aplicado na área da política de coesão através de uma estratégia de comunicação que seja vantajosa para todos os intervenientes no mecanismo de resposta;

50.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem um sistema de informação e de prevenção claro para todos os cidadãos europeus em viagem, tanto dentro da UE como fora dos Estados-Membros; propõe, para este fim, que dos passaportes europeus conste o número de emergência 112 com indicações claras da sua disponibilidade em toda a UE, a fim de que possa ser utilizado pelas pessoas que viajam no território da UE, bem como uma referência ao artigo 23.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que estabelece que "Qualquer cidadão da União beneficia, no território de países terceiros em que o Estado-Membro de que é nacional não se encontre representado, de protecção por parte das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro (…)", e que os passaportes possam ser utilizados pelas pessoas que viajam para países terceiros;

51.

Exorta a que se desenvolvam esforços no sentido de informar melhor os cidadãos europeus e os nacionais de países terceiros presentes na UE sobre o número de telefone de emergência pan-europeu, "112", em particular recorrendo a meios escritos e audiovisuais e a avisos públicos, de modo a que todos os cidadãos possam utilizá-lo automaticamente para participar qualquer catástrofe que ocorra no território da UE;

52.

Considera que a formação especializada do pessoal e dos peritos europeus em matéria de resposta a catástrofes tornaria possível, através de um "tronco comum" de formação e de módulos de especialização, desenvolver uma consciência dos métodos de trabalho e procedimentos de intervenção comuns europeus; neste contexto, recomenda a realização de exercícios conjuntos de resposta a catástrofes entre unidades logísticas civis e militares;

53.

Observa que a prevenção das catástrofes apresenta, frequentemente, uma melhor relação custo-benefício do que o combate às mesmas; salienta, portanto, a necessidade imperiosa de complementar a política de reforço da capacidade de resposta da UE face a situações de emergência, reforçando as políticas de previsão e prevenção de riscos da UE e dos Estados-Membros, e encoraja a Comissão a elaborar uma estratégia abrangente e inovadora da UE em matéria de redução do risco de catástrofes; exorta a que sejam atribuídos recursos suficientes à identificação precoce de possíveis catástrofes e solicita à Comissão que garanta que a revisão dos Fundos Estruturais e do Fundo de Solidariedade seja usada para incentivar o desenvolvimento de políticas e investimentos nestas áreas; além disso, solicita o incremento da formação na prevenção de catástrofes, investimentos na prevenção de catástrofes e das alterações climáticas, legislação adequada no domínio da gestão dos recursos hídricos e da gestão eficaz dos riscos, bem como um controlo cuidadoso da aplicação a nível regional e local da directiva relativa às inundações; sublinha, neste contexto, que as autoridades regionais e locais desempenham um papel-chave na prevenção de catástrofes mediante a implementação de estratégias de prevenção de riscos a nível territorial, incluindo intervenções conjuntas envolvendo equipas de vários países;

54.

Reitera a sua posição no sentido de que, atendendo à inter-relação entre os fenómenos da seca, dos incêndios florestais e da desertificação, a Comissão deve apresentar uma proposta, semelhante à directiva relativa às inundações, que favoreça a adopção de uma política da UE em matéria de escassez de água, seca e adaptação às alterações climáticas; reitera também, neste contexto, a importância da criação do Observatório Europeu da Seca, que seria responsável por estudar, atenuar e controlar os efeitos da seca;

55.

Reitera igualmente o apelo que fez à Comissão para que adopte uma directiva relativa à prevenção e gestão de incêndios, que preveja a recolha regular de dados, a elaboração de mapas e a identificação de zonas de risco, a preparação de planos de gestão do risco de incêndio, a inventariação pelos Estados-Membros dos recursos afectados e dos meios disponíveis, a coordenação das várias administrações, os requisitos mínimos de formação das equipas e a determinação da responsabilidade em matéria ambiental e das respectivas sanções;

56.

Considera que é fundamental explorar melhor as oportunidades oferecidas no âmbito do objectivo da cooperação territorial europeia; considera, neste contexto, que o Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT) pode constituir um instrumento importante para reforçar a cooperação transnacional, transfronteiriça e inter-regional, mesmo com países que não são membros da UE; considera que o desenvolvimento da cooperação inter-regional, para além das fronteiras nacionais, demonstra que as regiões dão um contributo inestimável quando é necessário prestar assistência rápida em matéria de protecção civil; considera que esta frutuosa cooperação comporta igualmente o objectivo comum de definir um mapa dos riscos e avaliar as ameaças potenciais e entende que é neste domínio que a UE pode prestar um contributo precioso e visível para uma cooperação ainda mais efectiva e eficaz, principalmente através do reforço da coordenação;

57.

Salienta que, no Ano Europeu do Voluntariado, teria valor simbólico e valeria a pena apoiar os países que procuram promover essas actividades e organizações;

58.

Convida a Comissão a apresentar propostas legislativas ambiciosas neste sentido, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até ao final de 2011;

59.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

26.2.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 56/41

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Orientações de base para a sustentabilidade do turismo europeu" (COM(2003)0716),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Uma política de turismo europeia renovada: Rumo a uma parceria reforçada para o turismo na Europa" (COM(2006)0134),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Agenda para um Turismo Europeu Sustentável e Competitivo (Agenda 21)" (COM(2007)0621),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Europa, primeiro destino turístico do mundo – novo quadro político para o turismo europeu" (COM(2010)0352),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Europa 2020. Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo" (COM(2010)2020),

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Tendo em conta a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias sobre turismo (COM(2010)0117),

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Tendo em conta a Declaração de Madrid intitulada "Para um Modelo de Turismo Socialmente Responsável", adoptada na reunião informal dos Ministros do Turismo de 15 de Abril de 2010,

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 12 de Outubro de 2010 sobre a "Europa, primeiro destino turístico do mundo – novo quadro político para o turismo europeu" (14944/10),

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Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões intitulado "Europa, primeiro destino turístico do mundo: novo quadro político para o turismo europeu" (CoR 342/2010),

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Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 (1) relativa à segurança dos hotéis existentes contra o risco de incêndio (86/666/CEE),

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Tendo em conta a Directiva 90/314/CEE, de 13 de Junho de 1990 (2), relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados,

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Tendo em conta a Directiva 2006/123/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno,

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Tendo em conta a Directiva do Conselho 2009/47/CE (4), de 5 de Maio de 2009, que altera a Directiva 2006/112/EC no que diz respeito às taxas reduzidas do imposto sobre o valor acrescentado,

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Tendo em conta a Decisão da Comissão, de 9 de Julho de 2009 (5), que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a serviços de alojamento turístico (2009/578/CE),

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 66/2010 (6) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (rótulo ecológico da UE),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de Setembro de 2005, sobre as novas perspectivas e os novos desafios para um turismo europeu sustentável (7),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de Novembro de 2007 (8), sobre uma política de Turismo europeia renovada: rumo a uma parceria reforçada para o turismo na Europa,

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Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de Dezembro de 2008, sobre os aspectos do desenvolvimento regional do impacto do turismo nas regiões costeiras (9),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de Fevereiro de 2011, sobre os aspectos práticos relativos à revisão dos instrumentos da UE para apoiar o financiamento das PME no próximo período de programação (10),

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão da Cultura e da Educação (A7-0265/2011),

A.

Considerando que o sector do turismo é responsável por 10 % do PIB e por 12 % do emprego total, tornando-o a terceira actividade socioeconómica mais importante da UE; considerando que este sector é constituído, na sua maioria, por micro, pequenas e médias empresas, é o principal recurso para algumas regiões da UE, como as ilhas, e desempenha um papel essencial no desenvolvimento e na coesão económica, social e territorial da UE, bem como na consecução dos objectivos da Estratégia Europa 2020,

B.

Considerando que o turismo também contribui para o enriquecimento humano, o intercâmbio, o bem-estar, a cultura e a coesão social; considerando que, neste sentido, a tónica deve ser colocada numa abordagem qualitativa,

C.

Considerando que a União Europeia é o primeiro destino turístico do mundo em termos de chegadas internacionais e que é necessário reforçar esta posição enfrentando os desafios que advêm, por um lado, de uma maior concorrência global e de um mercado da procura em constante evolução e, por outro, da necessidade de garantir uma sustentabilidade maior e mais duradoura,

D.

Considerando que o turismo na Europa é confrontado com numerosos desafios: a crise económica mundial, a competitividade de outros destinos fora da UE e a diversidade das atracções turísticas propostas, os efeitos das alterações climáticas e as flutuações sazonais da actividade turística, a evolução demográfica na Europa, o crescente impacto das tecnologias da informação e da comunicação e muitos imprevistos que periodicamente afectam o sector,

E.

Considerando que o turismo contribui para a promoção da Europa e do seu património cultural e linguístico, no respeito das diferenças, e ainda para afirmar os valores comuns e reforçar o sentimento de identidade, pertença e cidadania europeia; considerando que o desenvolvimento do turismo contribui para o reforço da dimensão regional no território da União Europeia,

F.

Considerando que a diversidade e o carácter multifacetado e pluricultural da Europa oferecem um crescimento máximo a todas as formas de turismo temático e que o desenvolvimento e promoção de formas de turismo diversificado pode ser a única resposta eficaz às distorções, aos problemas e à deterioração a que o modelo de turismo de massa não regulamentado e indiferenciado está a conduzir,

G.

Considerando que, com o Tratado de Lisboa (artigo 195.o), é atribuída à UE uma competência específica em matéria de turismo, permitindo-lhe apoiar e completar as acções dos Estados-Membros, encorajando a criação de um ambiente propício ao desenvolvimento das empresas do sector e favorecendo a cooperação entre os Estados-Membros, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros,

H.

Considerando que, com base nesta nova competência, é necessário elaborar uma estratégia europeia integrada com objectivos claros e ambiciosos, no pleno respeito do princípio de subsidiariedade,

I.

Considerando que, para que as novas competências e a futura política do turismo da UE tenham a eficácia e a visibilidade que os cidadãos europeus e os nossos visitantes exigem, é necessário não só elaborar uma estratégia e um plano de acção, mas também prever recursos suficientes no âmbito da programação financeira da UE para o período 2014-2020,

J.

Considerando que as economias das regiões ultraperiféricas e de certas zonas insulares da UE dependem quase exclusivamente do transporte aéreo, dada o seu grande afastamento e a sua insularidade, pelo que cumpre adoptar medidas adequadas à sua situação de dependência deste meio de transporte,

1.

Congratula-se com a estratégia política apresentada pela Comissão, na qual são definidas 21 acções específicas para o relançamento do sector; entende que este texto, com o respectivo plano de execução, fornece uma sólida base para o desenvolvimento de uma política europeia a favor de um turismo competitivo, moderno, de grande qualidade, sustentável e acessível a todos; incentiva a Comissão a definir o mais rapidamente possível, no âmbito do plano de execução, calendários específicos para a realização de todas as acções e objectivos; apela à cooperação dos Estados-Membros através da apresentação de programas para cada uma das acções em concertação com as autoridades competentes a nível nacional, regional ou local; insta a Comissão a conferir prioridade a acções que sejam inovadoras e proporcionem um valor acrescentado europeu;

2.

Entende ser necessária uma estratégia europeia para o turismo assente, por um lado, num pacote de medidas específicas destinadas exclusivamente ao sector turístico e, por outro, dada a natureza transversal deste sector, numa coordenação com outros sectores conexos, de modo a criar um sistema que promova verdadeiramente o turismo; considera, além disso, que é necessária uma avaliação rigorosa do impacto no turismo das medidas implementadas noutros sectores e apela à adopção de uma abordagem integrada com vista à criação de sinergias entre as diferentes políticas sectoriais e os diferentes instrumentos financeiros;

3.

Lamenta a falta de coerência no seio da Comissão no que respeita à política do turismo; considera essencial que a Comissão vele por uma abordagem de coordenação e integração entre as direcções-gerais envolvidas;

4.

Salienta a necessidade de uma estreita cooperação, por um lado, entre as autoridades europeias, internacionais, nacionais, regionais e locais e, por outro lado, entre as instituições no seu conjunto e os intervenientes do sector, a fim de responder às questões transversais relacionadas com o turismo, respeitando o princípio da subsidiariedade; recorda que, no que se refere ao turismo, muitas regiões e municipalidades europeias têm competência directa e desempenham, portanto, um papel central na implementação de projectos e acções concretos; espera que, nomeadamente no contexto da Estratégia Europa 2020, as regiões e municipalidades cooperem mais entre si e desempenhem um papel sustentável, directo e eficaz no desenvolvimento da nova política de turismo; considera que, no mesmo contexto, instrumentos de programação específicos, tais como estratégias para macro-regiões, poderão reforçar o turismo intra e inter-regional e promover a atractividade e a visibilidade das regiões e municipalidades europeias;

5.

Insta a Comissão a considerar a possibilidade de introduzir dois novos princípios para o turismo: "inter-regionalidade" e "complementaridade", a fim de incentivar o planeamento conjunto e a cooperação entre os serviços turísticos de uma determinada zona geográfica, isto é, quer entre regiões vizinhas de diferentes Estados-Membros, quer a um nível temático específico entre regiões ligadas por elementos comuns;

6.

Entende que o turismo deve ser considerado parte integrante da política industrial e da política de inovação da UE e reitera que o relançamento do turismo constitui um objectivo estratégico e essencial para o emprego nos diversos Estados-Membros; neste contexto, realça a importância das microempresas e das PME, que contribuem para a inovação desde a base e para a estabilidade no sector e garantem a qualidade, a diversidade e a autenticidade das regiões em que estão implantadas; incentiva a Comissão a promover esta abordagem com mais vigor na oferta turística europeia;

7.

Convida a Comissão Europeia a proceder à recolha e à publicação anual de boas práticas em matéria de turismo;

8.

Partilha a proposta da Comissão de desenvolver, em concertação com os Estados-Membros, as autoridades regionais e as agências nacionais de turismo, uma "marca Europa", com o objectivo de promover a Europa no mundo como destino turístico global; para o efeito, solicita à Comissão que lance campanhas publicitárias em cooperação com os Estados-Membros e as agências de turismo competentes; salienta que as iniciativas de promoção turística devem respeitar e realçar a diversidade da Europa, sem favorecer determinados destinos turísticos europeus em detrimento de outros, e considera que a "marca Europa" não deve obstar a que as diferentes regiões, cidades e autarquias locais disponham da possibilidade de fazer a sua própria promoção;

9.

Acolhe com agrado a iniciativa da "marca do património europeu" enquanto instrumento de valorização de alguns locais representativos da história da integração europeia; insiste na necessidade de coordenar esta iniciativa com os locais reconhecidos pela UNESCO e outros itinerários históricos; considera necessária uma harmonização com outras iniciativas similares, como o prémio Europa Nostra, com o objectivo de evitar sobreposições; insta a Comissão a indicar aos Estados-Membros que os sítios que recebem a "marca do património europeu" devem estar sempre abertos e acessíveis, prevendo mesmo a permanência de um pessoal mínimo;

10.

Solicita à Comissão que apoie a inclusão, na Lista do Património Mundial, das tradições populares dos Estados-Membros, incluindo no domínio da gastronomia, com o objectivo de as preservar para as gerações futuras, e estabeleça uma estratégia europeia para a promoção das tradições populares a nível europeu e internacional;

11.

Insta a Comissão a avaliar o impacto do programa da UE "Capital Europeia da Cultura" no turismo e a apresentar ao Parlamento um relatório indicando se é conveniente rever os modelos de governação, as modalidades de financiamento e os procedimentos de envolvimento das entidades e associações culturais, com vista a investir em procedimentos e parcerias duradouros e sustentáveis;

12.

Salienta a importância da colaboração, nomeadamente mediante o estabelecimento de parcerias ou a celebração de acordos internacionais em matéria de transporte aéreo, com países não pertencentes à UE, em particular os países vizinhos e os países BRIC, que representam um mercado de vários milhões de potenciais novos turistas; insiste, neste contexto, na importância de prosseguir os esforços com vista a aumentar a visibilidade, a qualidade, a competitividade e a diversificação da indústria do turismo na Europa e apela ao desenvolvimento de acções europeias conjuntas de publicidade e de produtos turísticos combinados, a fim de atrair visitantes destes novos mercados;

13.

Considera que é oportuno, sem prejuízo do direito e do dever da UE de controlar o acesso ao seu próprio território, que as Instituições Europeias e os Estados-Membros desenvolvam, no contexto da política de visto comum, uma estratégia a longo prazo para a adopção de procedimentos de emissão de vistos mais coordenados e simplificados, avaliando a possibilidade de constituição, ao nível da UE, de secções/centros consulares comuns, de forma a garantir uma aplicação atempada dos procedimentos de emissão de vistos e a redução das despesas ligadas à burocracia; para este fim, em complemento da criação do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE), solicita à Comissão que considere a possibilidade de utilizar as delegações da UE no mundo para a emissão de vistos turísticos em colaboração com as embaixadas nacionais dos Estados-Membros e a explorar outros modos de simplificar a emissão de vistos turísticos, tais como vistos turísticos para grupos organizados e um acesso mais fácil para os viajantes de negócios;

14.

Insta os Estados-Membros, perante as diversas situações de emergência que envolvem riscos para os turistas no estrangeiro, a avaliarem, em estreita cooperação com o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE), a oportunidade de conceber um procedimento uniforme de emissão de comunicados desaconselhando determinadas viagens, criando um código europeu único de gravidade das situações em causa e reconhecendo, nos casos mais graves, o direito de acesso dos operadores ao procedimento de ajuda comunitária, dentro dos limites da disponibilidade dos fundos;

15.

Solicita à Comissão que tire conclusões dos recentes casos de emergência, como a erupção vulcânica, e elabore cenários concretos em matéria de gestão de crises na UE para que, no que se refere à informação e às medidas a tomar, a coordenação e a intervenção uniforme em todos os Estados-Membros se tornem um procedimento habitual;

16.

Salienta a necessidade de fomentar a inovação e o desenvolvimento tecnológico das microempresas e das PME de forma a tornar mais eficaz a comercialização dos produtos e a promoção dos destinos; exorta a Comissão a criar uma plataforma "TIC e Turismo" através do lançamento de um projecto-piloto específico, até ao final de 2011, para incentivar a participação das microempresas e das PME na "Digital Supply Chain" (cadeia de distribuição de conteúdos digitais), inspirado nas experiências de outros sectores, entre os quais os têxteis, os transportes, a logística e a indústria automóvel; insta à adopção de iniciativas destinadas a promover o comércio electrónico e a eliminar os obstáculos que subsistem no mercado interno ao seu desenvolvimento; convida, além disso, os Estados-Membros a desenvolverem o acesso rápido à Internet em todo o seu território a fim de permitir o desenvolvimento de serviços avançados e a criação de interoperabilidade entre os operadores;

17.

Solicita que se promova e apoie o espírito empresarial no sector, prestando especial atenção às mulheres e aos jovens, e que se facilite o acesso ao financiamento, em especial aos microcréditos, às PME e aos trabalhadores por conta própria;

18.

Convida a Comissão Europeia a promover uma incubadora de inovação específica para as empresas do sector do turismo;

19.

Considera que a sustentabilidade do sector do turismo beneficiará consideravelmente com uma abordagem mais coordenada no domínio da I&D e com a promoção de produtos e serviços inovadores; sublinha que o desenvolvimento do sector do turismo está directamente ligado à promoção da eficiência energética e das tecnologias renováveis;

20.

Insta a Comissão a criar um observatório virtual do turismo, em relação estreita, não só com os institutos de investigação, mas também com as empresas e as entidades públicas, com vista à promoção de estudos de mercado, aplicando sistemas de informação concorrencial, ao fornecimento às empresas e administrações públicas de informações prospectivas sobre a evolução da oferta e da procura e à criação de condições para que as empresas e o sector público beneficiem de uma posição estratégica mais adequada;

21.

Solicita à Comissão que estude, em estreita cooperação com os Estados-Membros e os operadores nacionais do sector, acções inovadoras susceptíveis de serem empreendidas para promover férias organizadas europeias ad hoc por ocasião dos grandes eventos históricos, culturais e desportivos que serão organizados em alguns Estados-Membros nos próximos anos, tais como Jogos Olímpicos e exposições universais, entre outros, numa perspectiva de promoção do destino "Europa" em toda a sua rica diversidade; considera que os diferentes tipos de eventos de dimensão internacional e europeia devem ser conjugados com a oferta turística local existente;

22.

Considera que é oportuno desenvolver as potencialidades do portal www.visiteurope.com, promovido pela Comissão Europeia do Turismo, a fim de maximizar a sua disponibilidade e plena acessibilidade (informação em todas as línguas oficiais da UE e nas principais línguas extra-UE, em particular as dos países BRIC, utilização de formatos acessíveis para as pessoas com deficiência visual e informação em linguagem gestual para surdos, bem como utilização de todas as aplicações tecnológicas) e de o tornar uma verdadeira plataforma europeia do turismo, com fácil acesso aos portais turísticos nacionais, regionais e locais de cada um dos Estados-Membros; considera, além disso, que este portal deve dar maior visibilidade ao sistema da "marca europeia de qualidade", bem como às boas práticas e a iniciativas como Calypso, NECSTouR e EDEN, e deve informar os turistas sobre os seus direitos em diferentes circunstâncias;

23.

Convida a Comissão a avaliar, em concertação com os Estados-Membros, a oportunidade de criar um "cartão europeu de turista", com o objectivo de fidelizar os turistas de países da UE ou de países terceiros que viajam na Europa, que proporcione informação, nomeadamente sobre os direitos dos turistas, descontos e serviços específicos;

24.

Considera que a União Europeia assenta na diversidade cultural e linguística, pelo que importa favorecer o acesso aos sítios turísticos fornecendo aos visitantes ferramentas adequadas que facilitem a sua visita e os ajudem a compreender, tais como guias áudio ou brochuras descritivas com explicações em pelo menos duas línguas oficiais da União Europeia, nomeadamente quando os sítios visitados beneficiam de financiamento dos fundos estruturais;

25.

Convida a Comissão a avaliar, em cooperação com as partes interessadas do sector do turismo, a viabilidade de uma "marca europeia do turismo de qualidade", identificando critérios comuns de qualidade; considera que, para tal, é necessário coordenar as melhores experiências já adquiridas pelos diferentes Estados-Membros e pelas associações profissionais, a fim de criar uma "marca chapéu" complementar das marcas nacionais e reconhecida com base numa adesão voluntária;

26.

Considera que, para evitar riscos de confusão entre os consumidores e encargos excessivos para as empresas, é oportuno evitar a proliferação de marcas e reduzir o seu número, de modo a torná-las mais facilmente reconhecíveis; solicita à Comissão que proceda a uma análise das marcas existentes para avaliar a sua fiabilidade, transparência e observância dos critérios; solicita ainda à Comissão, aos Estados-Membros e às partes interessadas que promovam os instrumentos e boas práticas existentes e estudem a possibilidade de uma fusão, a longo prazo, da "marca europeia de qualidade" e do "rótulo ecológico para serviços de alojamento turístico" numa só marca, fixando como principal critério de qualidade a sustentabilidade;

27.

Solicita à Comissão que promova uma iniciativa concreta com vista a uma harmonização progressiva dos sistemas de classificação das infra-estruturas de alojamentos (hotéis, residenciais, quartos alugados, etc.) através da identificação de critérios mínimos comuns, tomando como ponto de partida as experiências positivas das associações profissionais (por exemplo, Hotelstars Union) e dos representantes do sector; considera que esta harmonização progressiva poderá reforçar a visibilidade da Europa como destino turístico e a informação prestada aos turistas; solicita ao sector hoteleiro europeu que:

28.

Salienta a importância de dedicar a devida atenção à questão da segurança nos diversos tipos de alojamento, em particular no que se refere às normas anti-incêndio e às medidas de prevenção do monóxido de carbono; considera que, para o efeito, é necessário incentivar a adesão ao método MBS (Management, Building and System), sem prejuízo das regulamentações nacionais vigentes, em linha com as recomendações do Conselho de 1986, ou adoptar medidas regulamentares alternativas em caso de insucesso da auto-regulação; sublinha ainda o papel fundamental da formação do pessoal hoteleiro em matéria de aplicação do plano de emergência e gestão dos riscos de incêndio, bem como a necessidade de uma recolha sistemática dos dados sobre a segurança do alojamento; salienta igualmente a importância de ter sempre em conta as necessidades das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, nomeadamente em termos de sensibilização para a deficiência na prevenção de incêndios e na segurança do alojamento;

29.

Julga oportuno que a Comissão, em colaboração com a indústria do turismo e os parceiros sociais, proceda a um levantamento das competências profissionais existentes (Tourism Skill Competence Framework), que sirva de base para a elaboração de medidas concretas para favorecer o equilíbrio entre a procura e a oferta no mercado de emprego do sector do turismo da Europa;

30.

Solicita à Comissão que, em colaboração com os Estados-Membros, incentive a mobilidade e valorize e promova a aprendizagem ao longo da vida, bem como programas de formação profissional e universitária e de aprendizagem no sector do turismo, assegure uma estreita colaboração com o mundo da investigação e empresarial e coloque a tónica na inovação no domínio do turismo no âmbito do 8.o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico; considera que programas europeus como "Erasmus para jovens empresários" e "Leonardo da Vinci" representam oportunidades únicas para adquirir competências profissionais e formativas, bem como para reforçar as perspectivas de carreira, pelo que devem ser desenvolvidos, promovidos e, possivelmente, revistos para que a formação prestada incida em boas práticas em matéria de assistência aos clientes, acessibilidade e sustentabilidade;

31.

Insta a Comissão a controlar de forma mais atenta a aplicação da Directiva "Serviços" nos Estados-Membros no que respeita ao sector do turismo;

32.

Insta a uma melhoria do reconhecimento mútuo das qualificações profissionais na indústria do turismo pelos Estados-Membros, de forma a permitir melhores saídas profissionais aos trabalhadores, actuais e futuros, deste sector e a fomentar a sua mobilidade; considera que esta abordagem contribui para fazer face aos problemas da natureza sazonal do trabalho neste sector e do trabalho não declarado;

33.

Evidencia a estreita ligação entre o turismo e os transportes e solicita à Comissão e aos Estados-Membros que envidem todos os esforços necessários para modernizar as infra-estruturas nacionais, regionais e transfronteiras para os diferentes modos de transporte, colocando a tónica na progressão e implementação atempada de projectos das Redes Transeuropeias de Transporte e na realização do Céu Único Europeu, com vista a tornar a gestão do tráfego aéreo mais eficaz; considera importante incentivar a co-modalidade e adoptar medidas adequadas para gerir os fluxos turísticos, em especial durante os picos sazonais e as emergências, independentemente da sua natureza;

34.

Insta a Comissão a incentivar a utilização de modos de transporte mais sustentáveis, principalmente através da combinação de transportes públicos, comboio, bicicleta e marcha; solicita à Comissão que favoreça e apoie, nomeadamente no contexto das Redes Transeuropeias de Transporte, o desenvolvimento de ligações com as ilhas, as áreas rurais e de montanha, as regiões ultraperiféricas e, de um modo geral, os destinos menos acessíveis;

35.

Salienta a necessidade de promover os sistemas integrados de venda electrónica de bilhetes para os vários modos de transporte, incentivando assim a intermodalidade do sistema, facilitando o comércio internacional entre os Estados-Membros, garantindo a liberdade de circulação e eliminando os obstáculos à realização do mercado interno; considera que, durante o processo de desenvolvimento, deve dedicar-se uma atenção especial aos requisitos específicos de acesso para as pessoas com deficiência;

36.

Acolhe favoravelmente a legislação europeia em matéria de direitos dos passageiros, em especial no que respeita às pessoas com mobilidade reduzida, e solicita à Comissão que proponha, a curto prazo, um quadro legislativo ambicioso e coerente, que estabeleça normas comuns para os diferentes modos de transporte e disposições específicas que tenham em conta as características de cada um;

37.

Exorta a Comissão a elaborar uma Carta dos Direitos e Responsabilidades dos Turistas, que inclua princípios em matéria de acessibilidade, prestação de informação, fixação de preços transparente e compensações, entre outros; insta os Estados-Membros a criarem um sistema de arbitragem independente que garanta efectivamente o respeito dos direitos dos consumidores;

38.

Realça que a política do turismo tem de integrar de forma coerente o desenvolvimento sustentável e satisfazer as necessidades sociais, económicas e ambientais das gerações actuais, sem perder de vista os interesses das gerações futuras;

39.

Acolhe com agrado a intenção da Comissão de diversificar a oferta turística, o que contribuirá para combater os efeitos da sazonalidade; em especial, salienta a importância da colaboração já encetada com o Conselho da Europa com vista à promoção do turismo cultural, histórico, religioso, ambiental e paisagístico, através de rotas/itinerários temáticos, que não só valorizem as raízes culturais e históricas do nosso continente, como contribuam também para o desenvolvimento de um tipo de turismo alternativo, acessível a todos e sustentável; considera que a utilização de modos de transporte sustentáveis, entre os quais a bicicleta e navegação à vela, deve ser incentivada em relação aos vários itinerários;

40.

Considera que, a fim de diferenciar a oferta turística europeia da de outros países ou continentes, é fundamental ligar o sector do turismo tradicional à oferta que apresenta o território em termos de produtos e serviços e de bens materiais e imateriais;

41.

É de opinião de que a Comissão e o Conselho da Europa, em estreita colaboração com os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais, devem continuar a apoiar, inclusivamente por meios financeiros, o desenvolvimento de novos "itinerários europeus" e a conservação dos itinerários existentes, nomeadamente nas regiões insulares, costeiras, montanhosas e ultraperiféricas; considera que estes itinerários devem valorizar a identidade europeia através da promoção e da ligação entre si de lugares simbólicos, como catedrais, castelos, universidades, sítios arqueológicos e parques industriais, bem como de personagens simbólicas ou promotoras da Europa; insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem todas as medidas adequadas para salvaguardar o património europeu para as futuras gerações;

42.

Incentiva a Comissão a promover o trabalho em rede e a cooperação entre regiões da UE, a fim de ligar as ciclovias regionais, nacionais e europeias existentes e fomentar um cicloturismo sustentável, energeticamente eficaz e respeitador do ambiente na UE;

43.

Salienta a importância de redes como NECSTouR e EDEN para o intercâmbio de boas práticas entre regiões europeias e a promoção de destinos sustentáveis; além disso, insiste na necessidade de criar um sistema de indicadores comuns para a gestão sustentável dos destinos turísticos, em estreita colaboração com o Grupo de Trabalho "Sustentabilidade do Turismo" e as autoridades locais e regionais;

44.

Considera que, dada a história do continente europeu, a Comissão deve promover o património industrial da Europa mais energicamente, pois o seu potencial não tem sido suficientemente reconhecido; salienta que o desenvolvimento do património industrial da Europa, enquanto domínio de grande interesse cultural, pode igualmente favorecer destinos secundários e contribuir para o desenvolvimento de um turismo sustentável, diversificado e distribuído de forma mais uniforme na Europa, através da preservação, transformação e reabilitação de sítios industriais;

45.

Entende que o turismo rural e o agroturismo devem ser adequadamente apoiados, por serem sectores que melhoram a qualidade de vida, diversificam a economia e as fontes de rendimento das zonas rurais, criam empregos nessas regiões, fixam a população no território evitando a despovoação do mesmo e estão directamente ligados à promoção de produtos alimentares tradicionais, ecológicos e naturais; observa que, para esse efeito, é importante garantir a plena acessibilidade da rede de transporte, bem como da Internet e da infra-estrutura informática nessas zonas; considera que tudo isto se inscreve no objectivo da promoção de novas formas de turismo, da extensão das épocas turísticas e do reequilíbrio das actividades neste domínio entre as zonas de forte concentração turística e as zonas que têm elevado potencial turístico, embora insuficientemente explorado;

46.

Considera que existe uma necessidade de melhorar a capacidade de comercialização dos agricultores e o seu acesso aos mercados locais, permitindo deste modo ao sector da restauração adquirir mais facilmente os produtos locais de que necessita;

47.

Salienta que o turismo de natureza contribui para um desenvolvimento sustentável do sector e chama a atenção para a necessidade de dar mais relevo aos parques naturais e às áreas protegidas, a fim de os tornar mais acessíveis aos turistas, por exemplo através do desenvolvimento de percursos transnacionais que respeitem o património ambiental e a biodiversidade local;

48.

Salienta que o desenvolvimento de novas vias navegáveis interiores pode contribuir para o desenvolvimento sustentável do turismo cultural, do turismo de natureza e do turismo recreativo;

49.

Recorda que as viagens relacionadas com a cultura, a educação, a juventude e o desporto estão a tornar-se cada vez mais populares, pelo que solicita aos Estados-Membros e às autoridades locais e regionais que apoiem estas formas de turismo, mostrando-se mais flexíveis e adaptando-se aos novos tipos de consumidores que resultam da evolução demográfica, e tenham em conta as novas formas de turismo em sintonia com as expectativas manifestadas pelos consumidores; chama a atenção para o importante papel que o desporto desempenha na promoção do turismo, visto que tanto espectadores como participantes se deslocam aos eventos, e apela à introdução de políticas específicas para promover e apoiar o turismo desportivo;

50.

Convida a Comissão a promover uma iniciativa comunitária horizontal sobre o impacto ambiental do turismo, com especial referência à biodiversidade na Europa, ao ciclo dos resíduos, à poupança de recursos energéticos e hídricos, ao regime alimentar saudável e à utilização dos solos e dos recursos naturais, a fim de divulgar informações e materiais úteis, sensibilizar a opinião pública e atenuar o impacto do turismo no ambiente;

51.

Congratula-se com os esforços voluntários do sector para compreender e reduzir o impacto do turismo no ambiente e nos destinos, tais como o sistema de sustentabilidade Travelife, que é um sistema inovador parcialmente financiado pela UE que ajuda os consumidores a fazer escolhas sustentáveis e o sector do turismo a compreender e gerir os seus efeitos na cadeia de abastecimento;

52.

Encoraja a Comissão a apoiar iniciativas inovadoras de PME do sector do turismo e a preservar e melhorar a riqueza da biodiversidade através da promoção do turismo ecológico;

53.

Incentiva a Comissão a examinar a possibilidade de designar um Dia Europeu do Turismo Responsável e Sustentável, organizando, para o efeito, em todos os Estados-Membros, reuniões de informação para promover formas de turismo sustentável e um comportamento responsável por parte dos turistas;

54.

Salienta o impacto considerável das alterações climáticas nas zonas turísticas europeias, em particular nas mais vulneráveis, como é o caso das regiões costeiras, insulares e montanhosas; considera que é necessário elaborar estratégias de prevenção para combater este impacto, nomeadamente encorajando a inovação e a diversificação na oferta turística, reforçando a prevenção dos riscos naturais e as políticas de atenuação dos efeitos, adaptando as infra-estruturas, antecipando o impacto da escassez de recursos hídricos e preservando a sustentabilidade da fauna, da flora e da paisagem nas regiões em causa;

55.

Recorda que as zonas costeiras são o principal destino turístico na Europa e que, por conseguinte, se deve atentar cuidadosamente nos métodos de ordenamento do território costeiro, nos riscos de uma urbanização intensiva e na exigência de manter a qualidade e a sustentabilidade dos espaços costeiros, do seu património e das infra-estruturas de serviços aos turistas; salienta a necessidade, no âmbito de uma estratégia do turismo costeiro, insular e marinho, de investir recursos adequados a fim de preservar as costas europeias do fenómeno da erosão, proteger o seu património ambiental e faunístico e melhorar a qualidade das águas, com o objectivo de desenvolver um turismo balnear e subaquático sustentável e de qualidade; neste contexto, acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão de desenvolver uma estratégia visando um turismo costeiro e marítimo sustentável, e apela ao desenvolvimento de estratégias específicas similares para as regiões insulares e montanhosas e outras zonas vulneráveis;

56.

Reitera a importância do turismo balnear como especificidade de algumas regiões costeiras europeias; insta a Comissão a verificar se a Directiva 2006/123/CE tem um impacto negativo nas PME do sector do turismo e, se for caso disso, propor medidas para atenuar esse impacto e velar por que as características específicas desta categoria profissional sejam tidas em conta na aplicação da directiva; insta, além disso, os Estados-Membros a considerarem, em concertação com as autoridades competentes, a possibilidade de introduzir medidas de compensação para paliar as perdas infligidas aos operadores turísticos pela introdução de nova legislação que implique a perda de direitos adquiridos e ocasione perdas ligadas a investimentos não amortizados destinados a renovar as suas instalações ou a adaptá-las à legislação previamente em vigor; considera que estas medidas são necessárias para salvaguardar os investimentos dos operadores e melhorar a qualidade dos serviços prestados aos clientes;

57.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem, no âmbito de uma política marítima integrada, o desenvolvimento das infra-estruturas portuárias, tanto na perspectiva de adaptar os terminais portuários às necessidades das pessoas com mobilidade reduzida, como na de assegurar a interconexão com outros modos de transporte e a ligação com a oferta turística das zonas do interior, factores essenciais para o transporte marítimo de passageiros, para o turismo de cruzeiros e para o turismo de embarcações de recreio; neste contexto, insta os Estados-Membros a eliminarem quaisquer restrições existentes;

58.

Reconhece que a evolução demográfica na Europa originará o contínuo crescimento do turismo de saúde e, em especial, do turismo termal; tendo em conta a grande diversidade de regras existentes na Europa para o turismo termal, convida a Comissão a avaliar a possibilidade de apresentar uma proposta legislativa única sobre termalismo, a fim de dotar o sector de uma estrutura orgânica regulamentada, incentivando a competitividade, mas precisando desde logo que as empresas termais que operam nos Estados-Membros, enquanto fornecedoras de serviços de saúde, estão excluídas do âmbito de aplicação da Directiva 2006/123/CE; salienta a relevância da nova legislação sobre os cuidados de saúde transfronteiriços e a necessidade de que, para que a sua aplicação seja plenamente satisfatória, sejam rigorosamente respeitados os critérios e condições impostos pelo novo quadro legislativo;

59.

Insiste no peso económico do "turismo de compras"; salienta que esta forma de turismo é, para um número importante de turistas, um motivo essencial para umas férias na União Europeia, cujas empresas e marcas são líderes mundiais de produtos de luxo; sublinha que essa forma de turismo está em plena expansão, mas que a UE está sujeita a uma fortíssima concorrência por parte de outros destinos internacionais, que oferecem, por exemplo, facilidades para compras isentas de impostos ou o reembolso do IVA; recomenda, assim, que se prevejam, em colaboração com o sector do luxo, novas medidas e serviços que permitam à UE conservar a sua atractividade e a sua competitividade;

60.

Insiste na necessidade de promover o turismo de negócios europeu à escala da UE e à escala mundial, dada a importância económica que este tipo de turismo reveste para certas localidades da Europa e dado o número de serviços ligados ao acolhimento e à organização de feiras, exposições, congressos e outras manifestações para profissionais (hotelaria, restauração, lojas, transportes, agências de comunicação e de organização de eventos, etc.);

61.

Recorda que um turismo eticamente responsável é um objectivo não negligenciável; acolhe favoravelmente o código deontológico elaborado pela Organização Mundial do Turismo (OMT) e espera que o mesmo seja prontamente adoptado pela Comissão e pelos Estados-Membros; nesta óptica, congratula-se com a proposta da Comissão de estender a jurisdição nacional dos Estados-Membros aos crimes de abuso sexual sobre menores cometidos no estrangeiro, punindo assim o turismo sexual;

62.

Salienta que o carácter sazonal inerente à actividade turística pode dar azo a precariedade a nível dos empregos e das condições de trabalho; apela, neste contexto, ao desenvolvimento de uma política específica a favor dos trabalhadores sazonais, nomeadamente medidas tendentes a prolongar as épocas mediante a diversificação das actividades turísticas;

63.

Insta a Comissão a elaborar um plano de acção para promover uma redução progressiva do carácter sazonal do turismo; neste contexto, incentiva a Comissão a basear-se nos resultados, positivos até à data, da preparação da acção "Calypso" e incita a Comissão e os Estados-Membros a continuarem esta acção, dando a pessoas desfavorecidas, nomeadamente idosos, pessoas com deficiência, jovens e famílias com rendimentos reduzidos, a possibilidade de fazer férias, sobretudo durante a época baixa e a nível transnacional; neste contexto, apela a uma maior previsão e integração da acessibilidade física, de serviços adequados e informações fiáveis na oferta turística; considera que uma série de boas práticas existentes, que acentuam o acesso fácil e a capacitação, pode servir de fonte de inspiração;

64.

Salienta a importância de garantir, no quadro de uma nova estratégia europeia sobre deficiência, o acesso para pessoas com deficiência, não só no que respeita aos meios de transporte, como também ao alojamento, à restauração, às informações acessíveis ao público e aos serviços turísticos em geral; salienta que deve ser fornecida posteriormente uma informação clara sobre as medidas tomadas; insta a Comissão a velar por que a acessibilidade seja garantida a todos no que se refere a todos os produtos e serviços relacionados com o turismo;

65.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a implementação de programas de recuperação, conservação e protecção de locais de interesse cultural, histórico ou ambiental, com o objectivo de melhorar a sua acessibilidade para os turistas; incentiva a participação de jovens voluntários nesses programas, durante e após o ano de 2011, Ano Europeu do Voluntariado;

66.

Convida a Comissão a promover igualmente o chamado turismo da reciprocidade (visitas a amigos e parentes) como importante meio de reforço da integração na cultura europeia;

67.

Insta a Comissão a coordenar, ampliar e conferir maior visibilidade aos instrumentos financeiros que dependem de diferentes Direcções-Gerais e se destinam a reforçar a competitividade do turismo, bem como a verificar a sua utilização adequada, com especial referência ao FEDER, ao FEADER e ao FSE; considera que, num contexto de austeridade orçamental, é fundamental criar sinergias entre os diferentes instrumentos financeiros existentes, que devem ser adaptados à evolução do turismo e da clientela, à diversificação das actividades ligadas ao turismo e aos imperativos do desenvolvimento local; solicita igualmente à Comissão que indique claramente os apoios financeiros disponíveis para projectos relacionados com o turismo e crie uma base de dados comum a todas as direcções-gerais, que seja de fácil acesso a permita sensibilizar e fornecer informação sobre os projectos no sector do turismo que beneficiaram de co-financiamento da UE;

68.

Salienta que o turismo deve continuar a desempenhar um papel importante na política de coesão no âmbito das perspectivas financeiras 2014-2020; solicita que a reconversão de zonas turísticas degradadas seja incluída nas próximas perspectivas financeiras e nos regulamentos dos fundos estruturais a título prioritário, com o objectivo de garantir a competitividade e sustentabilidade dessas zonas;

69.

Incentiva os Estados-Membros e as autarquias locais e regionais a aproveitarem ao máximo os instrumentos de formação profissional disponibilizados pelo FSE e por outros fundos europeus, nacionais, regionais e locais; considera essencial sensibilizar os Estados-Membros e as autarquias para a necessidade de desenvolver concursos dedicados ao turismo, com base nas prioridades previstas nos Fundos Estruturais;

70.

Requer a criação, no âmbito das previsões financeiras para 2014-2020, de um programa específico para o turismo, particularmente orientado para as microempresas e as PME, encorajando as parcerias entre empresas e as parcerias público-privadas em projectos pan-europeus neste sector e, simultaneamente, incentivando as PME a investir neste sector;

71.

Insiste na necessidade de assegurar a continuidade do apoio aos projectos-piloto no sector do turismo após 2011, bem como na eventualidade de uma avaliação de novos projectos que contribuam para a aplicação da nova estratégia;

72.

Observa que as empresas de turismo necessitam de dados estatísticos comparáveis e de elevada qualidade para fins de planeamento a longo prazo das estruturas de oferta e de procura, de modo a desenvolver os destinos turísticos; insta, por conseguinte, a Comissão a garantir a disponibilidade destes dados em toda a Europa, sempre que as suas competências o permitirem; deplora a inexistência de estatísticas oficiais sobre o turismo rural e o agroturismo e o facto de os únicos dados disponíveis se basearem em estimativas; acolhe favoravelmente as acções previstas com vista à consolidação da base de conhecimentos socioeconómicos relativos ao turismo, devendo neste processo evitar-se tanto quanto possível uma sobrecarga financeira e burocrática adicional;

73.

Solicita à Comissão que apresente, até Setembro de 2011, uma proposta legislativa para a revisão da Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, a fim de garantir um quadro jurídico claro aos consumidores e às empresas do sector, tanto em situações de normalidade como em situações extraordinárias, por exemplo, provocadas por determinados fenómenos climáticos e naturais ou por tumultos políticos; neste contexto, salienta que todo o conceito de viagem organizada é há muito obsoleto e exorta a Comissão, aquando da revisão, a tornar a mesma legislação aplicável a todos os actores que ofereçam serviços turísticos; realça que a qualidade do serviço prestado aos consumidores e uma concorrência leal devem ser factores primordiais neste contexto;

74.

Sublinha a oportunidade de uma progressiva harmonização, entre os Estados-Membros, de uma taxa reduzida do IVA aplicado ao turismo, como condição necessária para uma concorrência transparente entre as empresas turísticas no interior da UE e relativamente aos países terceiros; nesta óptica, acolhe favoravelmente o debate iniciado com a publicação do Livro verde sobre o futuro do IVA;

75.

Apela aos Estados-Membros para que tenham em conta os efeitos negativos da tendência crescente para o aumento das taxas impostas aos turistas que viajam para a União Europeia e dentro dos próprios Estados-Membros, nomeadamente as taxas de combustível e de segurança e as taxas de aeroporto, das cidades e dos portos, sobretudo durante a estação baixa; salienta que, no caso de vir a ser aplicada uma taxa adicional ao turismo, esta deverá ser devidamente anunciada para que os turistas e os operadores estejam bem informados do facto;

76.

Convida o Conselho da União Europeia a acelerar a adopção da proposta de directiva sobre a modernização do regime especial do IVA ("regime TOMS"), através da introdução de um mecanismo de adesão voluntária apto a anular a distorção de concorrência entre as diferentes categorias de operadores do sector, dado que as disparidades entre as legislações nacionais têm actualmente graves consequências;

77.

Destaca a necessidade de uma política activa de concorrência para controlar eventuais tendências para a concentração ou abusos de posições dominantes no sector;

78.

Solicita à Comissão que apresente, até ao final de 2012, uma estratégia integrada sobre o turismo, no seguimento e em complemento da actual estratégia e do seu plano de execução;

79.

Considera ser necessário criar, no Parlamento, um grupo de trabalho técnico específico para o turismo, a fim de acompanhar de perto a aplicação das acções propostas pela Comissão e das recomendações do Parlamento;

80.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

26.2.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 56/54

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Um futuro sustentável para os transportes: rumo a um sistema integrado, baseado na tecnologia e de fácil utilização" (COM(2009)0279),

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Tendo em conta o Livro Branco da Comissão intitulado "Roteiro do espaço único europeu dos transportes – Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos" (COM(2011)0144),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, intitulada "Um espaço europeu de segurança rodoviária: orientações para a política de segurança rodoviária de 2011 a 2020" (COM(2010)0389),

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Tendo em conta as conclusões do Conselho de 2 e 3 de Dezembro de 2010 sobre a Comunicação da Comissão, intitulada "Um espaço europeu de segurança rodoviária: orientações para a política de segurança rodoviária de 2011 a 2020" (16951/10),

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Tendo em conta o estudo de avaliação (1) da Comissão sobre o 3.o Programa de Acção Europeu para a Segurança Rodoviária,

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Tendo em conta o parecer da Comissão das Regiões intitulado "Orientações para a política de segurança rodoviária de 2011 a 2020" (CdR 296/2010),

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Tendo em conta o parecer da Comissão Económica e Social intitulada "Para um espaço europeu da segurança rodoviária" (CESE 539/2011),

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Tendo em conta a resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre a melhoria da segurança rodoviária em todo o mundo, de 10 de Maio de 2010 (64/255),

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Tendo em conta a sua resolução, de 29 de Setembro de 2005, sobre o Programa de Acção Europeu para a Segurança Rodoviária: reduzir para metade o número de vítimas da estrada na União Europeia até 2010: um esforço conjunto (2),

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Tendo em conta a sua resolução, de 27 de Abril de 2006, sobre a "Segurança Rodoviária: serviço eCall para todos" (3),

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Tendo em conta a sua resolução, de 18 de Janeiro de 2007, sobre o 3.o Programa de Acção Europeu para a Segurança Rodoviária - balanço intercalar (4),

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Tendo em conta a sua resolução, de 23 de Abril de 2009, sobre o plano de acção para os sistemas de transporte inteligentes (5),

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Tendo em conta a sua resolução, de 23 de Abril de 2009, sobre um plano de acção para a mobilidade urbana (6),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 18 de Maio de 2010, sobre sanções para infracções graves às regras sociais no domínio dos transportes rodoviários (7),

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Tendo em conta a sua resolução, de 6 de Julho de 2010, sobre um futuro sustentável para os transportes (8),

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0264/2011),

A.

Considerando que, em 2009, mais de 35 000 pessoas morreram e 1 500 000 sofreram ferimentos em acidentes nas estradas da União Europeia,

B.

Considerando que, segundo as estatísticas, a cada acidente mortal correspondem ainda 4 acidentes que provocam incapacidades permanentes, 10 que dão origem a ferimentos graves, e 40 que provocam ferimentos ligeiros,

C.

Considerando que o custo dos acidentes de viação para a sociedade está estimado em cerca de 130 000 milhões de euros anuais,

D.

Considerando que não foi atingido o objectivo expresso no 3.o Programa de Acção de redução para metade do número de vítimas mortais na circulação rodoviária na UE até ao final de 2010, mas que se registou uma diminuição substancial do número de mortos na estrada na UE,

E.

Considerando que, na UE, ainda continua a existir uma tolerância social relativamente elevada para com os acidentes de viação e que o tráfego rodoviário continua, todos os anos, a fazer vítimas equivalentes às da queda de 250 aviões comerciais de média dimensão,

F.

Assinalando que, por um lado, é crescente a necessidade de esforços tendentes a uma redução complementar das vítimas rodoviárias e que, por outro, cumpre prevenir uma atitude de indiferença, à medida que se vai registando uma diminuição do número total de vítimas,

G.

Considerando que a segurança rodoviária é da responsabilidade da sociedade, no seu todo,

H.

Considerando que apenas 27,5 % das medidas previstas no 3.o Programa de Acção se encontram completamente postas em prática e que, por isso, são necessários objectivos e medidas muito mais ambiciosos do que os até à data previstos pela Comissão, de molde a aumentar a segurança dos transportes rodoviários,

I.

Considerando que o quadro legislativo em sede de regulamentos e directivas assentes em dados científicos não se encontra ainda esgotado e que a aplicação do direito europeu pode contribuir para salvar vidas,

J.

Considerando que muitas medidas legislativas destinadas a aumentar a segurança dos transportes, nomeadamente a Directiva 2008/96/CE, relativa à gestão da segurança da infra-estrutura rodoviária, foram já aprovadas e entrarão em vigor nos próximos anos,

K.

Considerando que a Comissão não apresentou um projecto de um novo programa de acção antes de expirar o Terceiro Programa de Acção Europeu para a Segurança Rodoviária,

L.

Considerando que a probabilidade de morrer num acidente de viação é, por cada quilómetro percorrido, e em relação aos passageiros de um veículo ligeiro, 9 vezes maior para um peão, 7 vezes maior para um ciclista e 18 vezes maior para um motociclista,

M.

Considerando que, dos acidente de viação mortais, cerca de 55 % ocorrem em estradas nacionais, 36 % em zonas urbanas e 6 % em auto-estradas,

N.

Considerando que, se se incluir o trajecto casa-trabalho-casa, 60 % dos acidentes de trabalho mortais são acidentes rodoviários,

O.

Considerando que o número de vítimas mortais registado no tráfego rodoviário tem vindo a diminuir de forma constante, mas que o número de acidentes com consequências mortais envolvendo motociclistas acusa uma estagnação e, em muitos sítios, um aumento,

P.

Considerando que o transporte público de passageiros é muito mais seguro do que o transporte em veículo privado,

Q.

Considerando que o ângulo morto dos veículos pesados de mercadorias representa um perigo mortal para ciclistas e peões,

R.

Considerando que a União Europeia se encontra perante um processo de mutação demográfica e que as necessidades de mobilidade das pessoas idosas exigem uma atenção particular,

S.

Considerando que novas evoluções técnicas, como por exemplo os veículos híbridos e os sistemas de propulsão eléctrica, colocam novos desafios aos serviços de salvamento e socorro,

T.

Considerando que é necessário coordenar as medidas tomadas a nível europeu, nacional, regional e local,

U.

Considerando que a Directiva 2008/96/CE, relativa à gestão da segurança da infra-estrutura rodoviária, requer a realização de auditorias à segurança rodoviária e inspecções de segurança no âmbito da manutenção regular das estradas, e que a presente directiva apenas se aplica à infra-estrutura rodoviária das Redes Transeuropeias de Transportes (RTE-T), deixando por regulamentar muitas estradas nacionais e locais,

V.

Considerando que as inspecções regulares de todas as estradas europeias pelas entidades competentes constituem um elemento essencial da prevenção de eventuais perigos para os utentes da estrada,

W.

Considerando que os dados disponíveis referentes às causas dos acidentes e lesões se revelam essenciais para melhorar a segurança rodoviária, como ilustrado, inter alia, pelos projectos VERONICA,

1.

Congratula-se com a presente comunicação da Comissão, mas exorta esta instituição a prosseguir, até ao final de 2011, o desenvolvimento das abordagens propostas com vista à obtenção de um programa de acção válido, que contenha um inventário de medidas específicas, claramente calendarizadas e dotadas de mecanismos de monitorização com vista à realização regular de controlos de desempenho e de avaliações intercalares;

2.

Partilha da opinião da Comissão de que o aumento da segurança rodoviária requerer uma abordagem coerente, holística e integrada, e solicita a inclusão dos temas da segurança rodoviária em todos os domínios políticos relevantes, como a política da educação, a política do ambiente, a política social e a cooperação em matéria policial e judicial;

3.

Solicita à Comissão que melhore as condições gerais tendo em vista transportes mais seguros e mais benignos do ponto de vista ambiental, como a marcha, o ciclismo, os autocarros ou os comboios, de molde a estimular a sua utilização;

4.

Sugere a criação com carácter prioritário, até 2014, do cargo de coordenador da segurança rodoviária da UE no seio da Comissão Europeia, responsável por:

5.

Solicita à Comissão que crie um fórum de cooperação composto por procuradores, autoridades policiais, associações de vítimas e observatórios de segurança rodoviária com o objectivo de proceder ao intercâmbio das melhores práticas e de reforçar a cooperação no sentido da melhoria da aplicação da regulamentação rodoviária, tanto a nível nacional como transnacional;

6.

Sublinha a necessidade de consagrar particular atenção à implementação e mais eficaz controlo da aplicação de leis e medidas já adoptadas, mas assinala que a margem de manobra para medidas legislativas à escala da UE ainda está esgotada;

7.

Lamenta que o orçamento da UE destinado a medidas no domínio da segurança rodoviária tenha sofrido, nos últimos anos, cortes significativos, e insta a Comissão a contrariar esta tendência;

8.

Apoia expressamente o objectivo de reduzir para metade o total de vítimas mortais em acidentes de viação na UE até 2020, por comparação com os dados de 2010, solicitando, além disso, o estabelecimento de objectivos claros e mensuráveis para este período, em especial:

9.

Salienta que todos os cidadãos da UE têm, não só o direito a ser utentes da estrada e a usufruir de um tráfego rodoviário seguro, mas também, e sobretudo, a obrigação de contribuírem, com o seu comportamento, para a segurança rodoviária; considera que os poderes públicos e a UE têm a obrigação ética e política de adoptar medidas e acções para fazer face a este problema social;

10.

Reafirma a sua opinião de que é necessária uma estratégia complementar a longo prazo, que vá além do horizonte temporal da presente comunicação e que tenha como objectivo evitar vítimas mortais ("visão zero"); sabendo que tal não é exequível sem a utilização extensiva de tecnologia nos veículos rodoviários e o desenvolvimento de redes adequadas de STI; exorta a Comissão a desenvolver os elementos nucleares desta estratégia, apresentando-os dentro dos próximos três anos;

11.

Salienta que o respeito pela vida e pela pessoa humana deve emergir de um processo cultural e de definição de valores partilhado, no qual a estrada seja conscientemente interpretada como uma comunidade humana;

12.

Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que, à semelhança das Nações Unidas e da Organização Mundial de Saúde, reconheçam oficialmente o 3.o Domingo de Novembro como Dia Mundial da Memória das Vítimas da Estrada, a fim de chamar mais a atenção do público para esta problemática;

13.

Exorta a Comissão a intensificar o intercâmbio de conhecimentos e de práticas comprovadas, de modo a que estas possam ser tidas mais em conta nos planos nacionais, regionais e locais de segurança rodoviária, a fim de permitir o estabelecimento de actividades numa base metodológica tão sólida quanto possível e, dessa forma, contribuir para a criação de um espaço europeu de segurança rodoviária;

14.

Exorta a Comissão a avaliar a Carta Europeia da Segurança Rodoviária e a incentivar à criação de Cartas semelhantes a nível regional e local;

15.

Salienta que objectivos claros e quantificáveis fornecem incentivo e motivação adicionais para a melhoria da segurança rodoviária e representam elementos indispensáveis para comparar o desempenho dos vários Estados-Membros e para acompanhar e avaliar as medidas tomadas; sustenta que se deve tentar quantificar o contributo dos diferentes Estados-Membros para atingir os objectivos em 2020; entende que esse contributo deve servir de orientação no quadro da definição de prioridades das políticas nacionais em matéria de segurança dos transportes;

16.

Apoia a Comissão no seu objectivo de incentivar a elaboração de planos nacionais de segurança rodoviária pelos Estados-Membros; solicita que a elaboração e publicação destes planos, de acordo com linhas de orientação harmonizadas e comuns, sejam estipuladas com carácter vinculativo; salienta, no entanto, que deveria ser concedida aos Estados-Membros uma margem de manobra mais alargada para adaptar medidas, programas e metas às diferentes especificidades nacionais;

17.

Insta a Comissão a declarar sem demora um ano consagrado aos transportes rodoviários comerciais seguros;

18.

Convida a Comissão a elaborar um manual de boas práticas relativo aos cuidados de saúde a prestar às vítimas de acidentes de trânsito na hora zero, tendo por objectivo melhorar a rapidez de intervenção e os cuidados médicos dos mesmos, aspectos fundamentais para a sobrevivência dos acidentados em situação mais grave;

19.

Solicita à Comissão que, em colaboração com os parceiros sociais, elabore uma estratégia para reduzir os acidentes dos trabalhadores “in itenere”; solicita aos Estados-Membros e à Comissão que promova e incentive a elaboração de planos de segurança rodoviária nas empresas; convida a Comissão a despender todos os esforços possíveis para garantir que a Carta Europeia da Segurança Rodoviária possa ser utilizada para emitir certificados destinados às empresas que apliquem planos de segurança rodoviária para os seus trabalhadores;

20.

Considera que a existência de dados comparáveis e de elevada qualidade que cubram todos os utentes da estrada, incluindo ciclistas e peões, constitui uma condição indispensável a uma política de segurança rodoviária bem-sucedida;

21.

Solicita à Comissão que encomende a realização de um estudo sobre o impacto económico e social das vítimas mortais e dos sinistrados em acidentes rodoviários nas sociedades dos Estados-Membros da UE;

22.

Exorta a Comissão a aplicar, até ao final de 2013, um conjunto de indicadores adicionais e harmonizados com base no projecto "SafetyNet", através dos quais seja possível efectuar uma melhor monitorização e uma mais representativa comparação de desempenho entre os Estados-Membros;

23.

Solicita à Comissão que elabore, até 2012, uma proposta tendente a melhorar os dados relativos às causas dos acidentes e das lesões ocorridas, bem como dados anónimos sobre a gravidade das lesões sofridas e respectiva evolução; solicita, além disso, uma investigação de acidentes detalhada e pluridisciplinar promovida pela União Europeia em espaços de trânsito representativos de todos os Estados-Membros;

24.

Insta a Comissão a elaborar, no prazo de dois anos, definições harmonizadas de "ferido em risco de vida", "ferido grave" e "ferido ligeiro" a fim de possibilitar a comparabilidade das medidas e dos seus resultados nos vários Estados-Membros;

25.

Solicita o desenvolvimento de um verdadeiro observatório europeu da segurança rodoviária, que tenha por função elaborar um balanço das iniciativas já existentes em matéria de recolha de dados, apresentar uma proposta tendente a melhorar os intercâmbios de dados, bem como a coligir os dados das bases já existentes e o conhecimento obtido através da implementação de projectos da EU como o SafetyNET, o VERONICA ou o DaCoTa, e tornar esses dados acessíveis a todos os cidadãos de uma forma compreensível e actualizada anualmente;

26.

Exorta os Estados-Membros a respeitarem os compromissos previamente assumidos em matéria de transmissão de dados e a realizarem progressos concretos no que respeita ao intercâmbio de dados no âmbito de delitos de trânsito transfronteiriços; convida os Estados-Membros a harmonizar, até 2014, os sistemas de recolha de dados mediante a utilização de um suporte lógico de transmissão em tempo real dos dados sensíveis;

27.

Salienta que a segurança rodoviária depende em grande medida da prudência, do civismo e do respeito mútuo, bem como do cumprimento do Código da Estrada, o que está directamente relacionado com a necessidade de melhoria sistemática da qualidade da formação ministrada pelas escolas de condução e da qualidade do procedimento de emissão das cartas de condução;

28.

Entende que o conceito de aprendizagem ao longo da vida deve ser mais valorizado no domínio do tráfego rodoviário, pelo que apoia a actividade dos centros de condução segura, enquanto forma eficaz de formação sistémica dos condutores em todos os contextos profissionais e períodos de lazer; entende que os programas de ensino do código da estrada e de formação dos utentes rodoviários deveriam começar desde cedo na família e na escola, e incluir o ciclismo, a marcha e a utilização de transportes públicos;

29.

Insta à adopção de medidas de promoção da formação dos novos condutores, como a condução acompanhada a partir dos 17 anos ou a introdução de um sistema em várias fases para a obtenção da carta de condução, no qual se encontram previstos módulos práticos de ensino da condução, inclusive após a obtenção da carta de condução; solicita, além disso, a introdução de uma formação de segurança com carácter obrigatório para os jovens e novos utentes da estrada, a fim de testar, na prática, várias situações de perigo;

30.

Solicita que, enquanto um dos elementos fundamentais na educação dos futuros condutores para atingir e melhorar os níveis de segurança rodoviária, se atente urgentemente nas principais causas de morte e de lesões graves na circulação rodoviária, como sejam o excesso de velocidade, a condução sob o efeito de álcool, de estupefacientes ou de certos medicamentos que afectam a capacidade de conduzir, a não utilização do cinto de segurança ou de outros dispositivos de protecção, como o uso de capacete por condutores e passageiros de veículos de duas rodas, a utilização de meios de comunicação móvel durante a condução, e a fadiga;

31.

É sua convicção que é necessário melhorar a educação dos futuros condutores no respeitante ao papel dos pneus para a segurança rodoviária e à necessidade de observância de regras de base para a devida manutenção e utilização dos pneus; exorta, por conseguinte, os Estados-Membros a uma adequada e tempestiva implementação da directiva relativa à carta de condução e das suas disposições que prevêem a introdução obrigatória de uma secção de conhecimentos sobre pneus, assim como sobre manutenção básica dos veículos em geral, nos exames de condução;

32.

Considera que, na formação de condutores, deverá ser dedicada maior atenção ao fenómeno dos veículos motorizados de duas rodas e à visibilidade dos mesmos;

33.

Exorta a que, na formação e nos exames conducentes à carta de condução, se confira mais importância à segurança da carga nos transportes particulares;

34.

Exorta à realização, de 10 em 10 anos, de cursos de actualização obrigatórios sobre primeiros socorros para todos os titulares de uma carta de condução;

35.

Encoraja os Estados-Membros a instituírem sistemas de pontos de penalização especiais para as infracções mais perigosas, por serem o complemento mais eficaz das multas;

36.

Recomenda a utilização de dispositivos que impedem o arranque do veículo em caso de alcoolemia (“alcolocks”), como medida de reabilitação para os condutores que já tenham sido penalizados várias vezes por conduzir em estado de embriaguez;

37.

Apela à realização, de 10 em 10 anos, de um teste de visão para todos os condutores de veículos de categoria A e B e, de 5 em 5 anos, para as pessoas com mais de 65 anos; insta os Estados-Membros a imporem a realização de um controlo médico para todos os condutores de uma certa idade, para verificar a capacidade física, mental e psicológica necessária para continuarem a conduzir, com base nos dados estatísticos nacionais sobre acidentes para o grupo etário em questão;

38.

Exorta a Comissão a elaborar, de três em três anos, campanhas da EU sobre um tema específico e a recorrer sistematicamente, para estas campanhas, aos canais de comunicação que cresceram em resultado da implementação da Carta da Segurança Rodoviária;

39.

Exorta a Comissão a encarar como parte da segurança rodoviária o número de vítimas mortais ocorridas nos cruzamentos, onde os acidentes são frequentemente causados pelo comportamento indevido dos utentes da estrada, incluindo uma excessiva assunção de riscos, falta de atenção e não compreensão dos sinais rodoviários;

40.

Solicita uma harmonização coerente dos sinais e regras de trânsito até 2013; salienta que a sinalização deve ser mantida em boas condições, de modo a garantir a sua visibilidade, e substituída tempestivamente, se necessário, devido à alteração das condições;

41.

Solicita à Comissão que adopte o mais rapidamente possível as especificações relativas aos sistemas de transporte inteligentes (STI) para as acções prioritárias referentes à segurança rodoviária previstas nas alíneas b) a f) do artigo 3.o da Directiva 2010/40/UE relativa aos sistemas de transporte inteligentes;

42.

Considera que uma aplicação eficaz das normas em vigor constitui um pilar central da política de segurança rodoviária da UE; exorta à melhoria do intercâmbio, entre Estados-Membros, das informações sobre as infracções ao código da estrada e respectiva perseguição nos termos da legislação nacional, e exorta os Estados-Membros, neste contexto, a estabelecerem objectivos nacionais anuais para os controlos do excesso de velocidade, da condução sob o efeito do álcool ou de estupefacientes, do porte do cinto de segurança e do uso do capacete, e a providenciarem com determinação no sentido da efectiva realização desses controlos;

43.

Recorda o importante papel desempenhado pela organização TISPOL no contexto do intercâmbio de boas práticas em matéria de aplicação do Código da Estrada;

44.

Assinala que uma abordagem harmonizada e eficaz dos controlos é essencial para a transposição das disposições sociais no domínio dos transportes rodoviários (Regulamento (CE) n.o 561/2006 e Regulamento (CEE) n.° 3821/85, que revestem enorme importância para a segurança rodoviária; apela, de novo, à Comissão para que dê seguimento aos pedidos formulados pelo Parlamento na sua Resolução de 18 de Maio de 2010 sobre sanções para infracções graves às regras sociais no domínio dos transportes rodoviários;

45.

Solicita à Comissão que reveja a legislação respeitante aos períodos de condução e descanso, a fim de permitir que os camionistas de longo curso possam, sempre que possível, beneficiar dos períodos de descanso semanal no seu domicílio, sem comprometer os objectivos da União Europeia em matéria de segurança rodoviária; entende ser necessária, em toda a União Europeia, uma harmonização das restrições de circulação ao transporte de mercadorias;

46.

Congratula-se com a adopção em segunda leitura da Directiva relativa ao intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária, que representa mais um passo na via da melhoria da segurança rodoviária com um verdadeiro valor acrescentado europeu; aguarda com expectativa o relatório da Comissão sobre a aplicação da presente directiva e novas propostas legislativas para melhorar a aplicação transfronteiriça da legislação, que incluam todos os Estados-Membros;

47.

Convida a Comissão a apoiar, como primeiro passo, o desenvolvimento de técnicas para a apreensão de condutores que se encontrem sob o efeito de drogas e medicamentos que influem na sua capacidade de conduzir, e a propor legislação da UE que proíba a condução sob o efeito de estupefacientes ou dos referidos medicamentos, com uma efectiva aplicação;

48.

Exorta à adopção de um limite de alcoolemia harmonizado a nível da UE; recomenda um limite de 0 ‰ com uma pequena margem de tolerância na medição, cientificamente fundamentada, nos primeiros dois anos para os recém-encartados e com carácter permanente para os condutores profissionais;

49.

Solicita que sejam introduzidos sistemas de controlo mediante os quais também seja possível detectar e punir sistematicamente os excessos de velocidade cometidos por motociclistas;

50.

Requer que o fabrico, a importação e a comercialização de sistemas que avisam o condutor da ocorrência de controlos rodoviários sejam proibidos em toda a Europa (por exemplo, dispositivos de controlo por radar e dispositivos de interferência laser ou sistemas de navegação que avisam automaticamente da ocorrência de controlos rodoviários);

51.

Exorta à proibição, à escala da UE, da prática de recepção e envio de mensagens de texto em telemóveis ou computadores, ou de pesquisa na Internet ao volante de um veículo motorizado, proibição essa que deve ser aplicada pelos Estados-Membros recorrendo à melhor tecnologia disponível;

52.

Exorta a Comissão a elaborar, no prazo de dois anos, uma proposta legislativa relativa a uma abordagem harmonizada no que se refere aos pneus de inverno para as viaturas particulares, os autocarros e os camiões nas regiões da UE, tendo em conta as condições atmosféricas existentes em cada Estado-Membro;

53.

Espera que, até 2015, a Comissão proceda a uma avaliação da aplicação da Terceira Directiva relativa à carta de condução e à respectiva adaptação a um contexto em mudança, e solicita, por outro lado, que se tenha em conta o facto de o uso privado de veículos de categoria M1 com um peso superior a 3,5 toneladas – o que diz sobretudo respeito às caravanas – não ser hoje de facto possível; exorta a que a formação conducente à carta de condução de caravanas com um peso que só marginalmente ultrapassa o limite de 3,5 toneladas seja possível não só para os titulares da carta de condução C, para os transportes comerciais, mas também para os titulares da carta de condução B, para uso privado;

54.

Recomenda vivamente que as autoridades responsáveis introduzam velocidades máximas de 30 km/h nas zonas residenciais e nas estradas de via única que não apresentem faixa distinta para os ciclistas, tendo em vista uma protecção mais eficaz dos utentes da estrada mais vulneráveis;

55.

Apoia inequivocamente a proposta da Comissão de, por princípio, apenas conceder ajudas da UE a projectos de infra-estruturas que respeitem as directivas comunitárias em matéria de segurança rodoviária e de segurança nos túneis, incluindo a construção de estradas de categoria inferior; solicita, neste sentido, que os esforços nas zonas fronteiriças se concentrem em especial na redução dos troços altamente perigosos, dos "pontos negros" e das passagens de nível;

56.

Reitera que uma infra-estrutura rodoviária bem preservada contribui para reduzir o número de mortos e feridos entre os utentes da estrada; solicita aos Estados-Membros que preservem e desenvolvam as suas infra-estruturas rodoviárias graças a uma manutenção periódica e ao recurso a métodos inovadores, como, por exemplo, a sinalização horizontal inteligente que indique a distância de segurança e o sentido da circulação, e a segurança passiva da infra-estrutura rodoviária; salienta que as normas de sinalização, especialmente das obras nas estradas, devem ser respeitadas, pois são cruciais para manter um elevado nível de segurança rodoviária;

57.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a darem mais atenção à concepção das estradas, a apoiarem a implementação das medidas economicamente rentáveis já disponíveis e a encorajarem actividades de investigação que permitam aos responsáveis políticos compreender melhor o modo como a infra-estrutura rodoviária se deveria desenvolver para melhorar a segurança rodoviária e para satisfazer as necessidades específicas de uma população em envelhecimento e dos utentes da estrada vulneráveis;

58.

Congratula-se pelo facto de a Comissão centrar a sua atenção nos grupos de utentes mais vulneráveis (veículos de duas rodas, peões, etc.) cujos índices de sinistralidade continuam a ser demasiado elevados; convida os Estados-Membros, a Comissão e a indústria a terem presente, no projecto das infra-estruturas e dos equipamentos viários, este tipo de utentes, de modo a criar estradas seguras para todos os utentes; solicita que, no planeamento e manutenção da rede rodoviária, sejam dada maior atenção às medidas infra-estruturais de protecção de ciclistas e de peões, como, por exemplo, a separação das vias de circulação dos diversos modos de transporte, a ampliação da rede de ciclovias, a criação de acessos sem obstáculos e de passagens para peões;

59.

Exorta a Comissão a garantir a melhoria da segurança nos troços rodoviários em obras através de orientações sobre a sua concepção e equipamento, que conviria normalizar, na medida do possível, à escala da União, para que os condutores não se vejam confrontados com situações novas e inabituais em cada país; apela a orientações que incluam uma boa sinalização, a supressão do traçado original da estrada, a utilização de vedações e barreiras de protecção, a marcação das vias com balizas de avisos ou cartazes e uma marcação de indicação de curvas muito fechadas, e que garantam a segurança durante a noite;

60.

Assinala a necessidade de um adequado revestimento das estradas, que reforce a resistência à derrapagem, o desempenho climático e meteorológico, bem como a visibilidade e que requeira uma baixa manutenção, aumentando, assim, a segurança da infra-estrutura para o utente;

61.

Solicita a generalização de painéis que indiquem a velocidade momentânea dos veículos, mas também o aumento da visibilidade e da legibilidade dos painéis de sinalização, evitando a sua sobreposição, que torna a leitura confusa;

62.

Assinala a importância de assegurar que a infra-estrutura rodoviária nacional não incluída na rede RTE-T seja melhorada do ponto de vista da segurança rodoviária, nomeadamente nas regiões da EU com infra-estruturas de pouca qualidade e baixos níveis de segurança do tráfego;

63.

Exorta a Comissão a identificar e os Estados-Membros a tomar medidas adequadas para evitar acidentes nas estradas secundárias, nas zonas rurais e nos túneis, e para diminuir a gravidade dos danos respectivos;

64.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a convidarem as autoridades nacionais, regionais e locais a projectarem a rede rodoviária de modo que não constitua um perigo para os veículos motorizados de duas rodas; chama a atenção para o perigo mortal que as barreiras de protecção utilizadas na berma da estrada representam para os motociclistas e exorta os Estados-Membros a procederem, nos troços mais críticos, à respectiva reparação mediante a colocação de vigas superiores e inferiores (incluindo a substituição das barreiras de protecção existentes), bem como a instalação de outro tipo de sistemas de retenção rodoviários alternativos, em conformidade com a norma EN 1317, a fim de minorar as consequências dos acidentes para todos os utentes da estrada; assinala o perigo que representam, para os motociclistas, as reparações do revestimento com betume, cujo coeficiente de atrito é muito inferior ao da superfície normal em asfalto;

65.

Exorta a Comissão a incentivar orientações que visem a promoção das melhores práticas em matéria de medidas de moderação do tráfego, com base em inovações físicas e ópticas, recorrendo, para o efeito, inter alia, a projectos de investigação e desenvolvimento co-financiados pela EU sobre a moderação do tráfego, tendo em vista reduzir os acidentes, o ruído e a poluição atmosférica;

66.

Convida os Estados-Membros a elaborar e actualizar regularmente um mapa dos “pontos negros” mais perigosos da sua rede rodoviária que seja comunicado aos cidadãos e que seja acessível através dos sistemas de navegação a bordo;

67.

Considera que os conceitos de "self-explaining road" (estrada que não carece de explicações) e de "forgiving roadside" (zonas não perigosas nas bermas das estradas) constituem parte integrante da política de segurança rodoviária e devem, por conseguinte, ser promovidos através de fundos europeus e do constante intercâmbio de boas práticas;

68.

Exorta os Estados-Membros a preverem a aplicação de bandas sonoras aquando da construção e manutenção da infra-estrutura rodoviária;

69.

Observa que as passagens de nível são particularmente perigosas e exorta os Estados-Membros, nas fases de construção e reconstrução, a incorporarem uma mudança de nível ou, nas estradas secundárias, a instalarem barreiras a toda a largura;

70.

Chama a atenção para a Directiva 2008/96/CE, relativa à gestão da segurança da infra-estrutura rodoviária, referindo a necessidade de um número suficiente de áreas de estacionamento seguras nas proximidades das auto-estradas; salienta a importância de serem respeitados os tempos de condução e os períodos de repouso e de introduzir um regime de sanções harmonizado, e exorta a Comissão e os Estados-Membros a colocarem à disposição dos condutores profissionais de transportes de mercadorias de longo curso parques de estacionamento não só em número suficiente (critério quantitativo) como também seguros, que preencham as normas sociais mínimas e estejam dotados de serviços de manutenção e assistência (critério qualitativo); solicita que esses parques de estacionamento sejam previstos na fase de planeamento ou de bonificação das infra-estruturas rodoviárias e que os custos inerentes à sua construção sejam elegíveis para co-financiamento no âmbito de programas comunitários (por exemplo, o programa RTE-T);

71.

Exorta à proibição de ultrapassagem para os veículos pesados nos troços de auto-estrada particularmente perigosos;

72.

Exorta os Estados-Membros e os operadores rodoviários a disponibilizarem infra-estruturas adequadamente concebidas para melhorar a segurança, que estejam bem sinalizadas e bem iluminadas, para serem mais seguras para os utentes, especialmente os motociclistas e os ciclistas;

73.

Recomenda que a instalação de dispositivos que impedem o arranque do veículo em caso de alcoolemia ("alcolocks") - regulados para uma medição com margem de tolerância reduzida, cientificamente fundamentada - seja tornada obrigatória em todos os veículos comerciais de carga e de transporte de passageiros; convida a Comissão a elaborar, até 2013, uma proposta de directiva relativa à utilização de “alcolocks” todos os veículos profissionais e comerciais;

74.

Exorta a Comissão a continuar a pôr a ênfase na melhoria da segurança passiva dos veículos através, por exemplo, dos mais avançados sistemas de gestão da colisão, sobretudo para melhorar a compatibilidade entre pequenos e grandes veículos e entre veículos pesados de transporte de mercadorias e veículos utilitários ligeiros; observa que convém prosseguir os esforços tendentes a reduzir a gravidade das colisões com utentes rodoviários vulneráveis; exorta a Comissão a propor uma revisão da legislação da UE relativa aos dispositivos de protecção à frente contra o encaixe, de modo a definir a capacidade óptima de absorção de energia e a altura dos dispositivos de protecção à retaguarda contra o encaixe, para garantir uma protecção eficaz dos condutores em caso de colisão;

75.

Insta a Comissão a apresentar, no prazo de dois anos, um relatório sobre a questão de saber em que medida a melhoria da protecção dos ocupantes mediante o reforço das colunas A, B, C e D dos veículos prejudica o ângulo de visão (360o) do condutor e se tal reforço tem influência na segurança dos utentes mais vulneráveis da estrada;

76.

Insta a Comissão a apresentar, no prazo de dois anos, um relatório sobre os aspectos de segurança da electromobilidade, que inclua as bicicletas eléctricas e as "pedelecs";

77.

Exorta a Comissão a apresentar, até finais de 2013, uma proposta destinada a assegurar que todos os veículos novos sejam equipados de série com um sistema auditivo e visual aperfeiçoado de aviso de utilização do cinto de segurança, tanto nos bancos da frente, como nos bancos traseiros;

78.

Exorta a Comissão a avaliar a utilidade da instalação de dispositivos de detecção do cansaço do condutor e, sendo o caso, a torná-los obrigatórios,

79.

Exorta os fabricantes de automóveis a terem especialmente em conta, ao desenvolverem veículos eléctricos e outras novas tecnologias de propulsão, a questão da protecção, em caso de acidente, quer dos ocupantes do veículo quer dos trabalhadores dos serviços de socorro e salvamento contra novas fontes de perigo;

80.

Apela aos Estados-Membros para que, aquando da importação de acessórios de automóveis e de bicicletas e peças sobresselentes de veículos, vigiem atenta e eficazmente a sua adequação e conformidade com os mais elevados padrões europeus em matéria de protecção do consumidor;

81.

Exorta a Comissão a estudar de modo aprofundado a eventual existência de uma relação entre a melhoria das técnicas no domínio da segurança e a percepção reduzida do risco por parte dos condutores, e a apresentar ao Parlamento Europeu um relatório sobre o assunto, no prazo de dois anos;

82.

Exorta a Comissão a criar um espaço europeu único para as inspecções técnicas regulares do conjunto dos veículos motorizados e sistemas electrónicos de segurança com que estão equipados; espera que estas inspecções assentem em normas uniformes de muito elevado nível; espera que as operações de inspecção e a emissão dos certificados pertinentes sejam levadas a cabo por organismos independentes, que tenham sido certificados em conformidade com uma norma harmonizada; Espera que estes certificados de inspecção sejam objecto de reconhecimento mútuo;

83.

Insta a Comissão a definir, no prazo de dois anos, normas comuns para o controlo técnico a efectuar na sequência de acidentes graves;

84.

Exorta a Comissão a promover o aumento das normas de segurança dos veículos, nomeadamente a nível da tecnologia dos veículos, como meio de prevenir as colisões; salienta o importante papel desempenhado pelos sistemas inteligentes de transportes (SIT) na diminuição do número de vítimas da estrada, e reitera o potencial ecológico dos veículos e das estradas inteligentes, bem como dos projectos-piloto I&D para os dispositivos V2V e V2R, e exorta a Comissão e os Estados-Membros a não se limitarem a aplicar esses sistemas às estradas que fazem parte das RTE;

85.

Exorta a Comissão a definir normas comuns para os pneus dos veículos, nomeadamente no respeitante ao perfil e à pressão dos pneus, e a prever controlos nesse sentido; apoia a inclusão do controlo dos pneus na inspecção técnica regular dos veículos; apoia uma melhor aplicação das disposições aplicáveis aos pneus no quadro das operações de controlo do trânsito; exorta a Comissão a propor especificações para os sistemas de controlo da pressão dos pneus (TMPS), a fim de garantir a correcta utilização dos pneus, com vantagens para a segurança rodoviária e o ambiente;

86.

Solicita que as disposições relativas às informações sobre o estado das estradas, sobre os troços mais perigosos das estradas ou que apresentem características atípicas, em vigor nos diferentes Estados-Membros (por exemplo, em relação aos limites de velocidade vigentes e à taxa máxima autorizada de alcoolemia), sejam disponibilizadas aos utentes da estrada antes e durante a deslocação, por exemplo, através de sistemas inteligentes de gestão do tráfego; confia em que o potencial do sistema europeu de navegação por satélite "Galileo" seja plenamente explorado deste ponto de vista;

87.

Exorta a Comissão a, até ao final de 2012, apresentar uma proposta legislativa acompanhada de um calendário e de um processo de aprovação pormenorizado, tendo em vista a instalação progressiva, primeiro nos veículos de aluguer, seguidamente nos veículos para uso profissional e, por fim, nos veículos particulares, de um sistema integrado de registo dos dados sobre acidentes, associado a um leitor normalizado, que memorize os dados pertinentes antes, durante e depois do acidente; assinala, neste contexto, a necessidade de protecção dos dados de carácter pessoal e de os dados guardados serem exclusivamente utilizados no quadro da investigação sobre acidentes;

88.

Solicita à Comissão a elaboração de uma proposta sobre o equipamento dos veículos com "sistemas inteligentes de controlo automático de velocidade", que inclua o respectivo calendário, procedimentos de autorização e uma descrição das infra-estruturas rodoviárias necessárias;

89.

Exorta a Comissão a apoiar acções que estimulem os consumidores a aceitarem tecnologias inovadoras no domínio da segurança dos veículos, muitas das quais não são obrigatórias, mas têm benefícios de segurança demonstráveis, quando compram os seus veículos; exorta as companhias de seguros a oferecerem mais vantagens quando os veículos estiverem equipados com os sistemas de segurança que comprovadamente evitem os acidentes ou reduzam as respectivas consequências;

90.

Solicita à Comissão que leve a efeito um estudo sobre as novas tecnologias que contribuem para melhorar a segurança rodoviária, como por exemplo os sistemas de iluminação inovadores (como, por exemplo, os sistemas de iluminação frontal adaptáveis);

91.

Exorta a Comissão a acelerar a sua avaliação e revisão da Directiva 2007/38/CE; solicita que se tenham em conta os avanços tecnológicos, equipando todos os veículos pesados com espelhos retrovisores especiais, câmaras/monitores ou outros instrumentos técnicos que eliminem o chamado "ângulo morto", de modo a evitar, sobretudo, os acidentes envolvendo ciclistas e peões que se encontram no ângulo morto do condutor;

92.

Acolhe favoravelmente a abordagem da Comissão, nomeadamente consagrar uma particular atenção à melhoria da segurança dos motociclistas;

93.

Entende que a instalação progressiva e obrigatória de sistemas de travagem anti-bloqueio em todos os motociclos novos constitui uma medida importante para reduzir sensivelmente o número de acidentes graves envolvendo motociclos;

94.

Insta os Estados-Membros a diligenciarem para que os requisitos aplicados aos veículos comerciais sejam adaptados ao progresso tecnológico, por exemplo, dispositivos de alerta em caso de fadiga ou distracção;

95.

Recomenda a instalação de sistemas de ar condicionado em todos os tipos de veículos pesados de transporte de longo curso recentes e nos tipos mais antigos, em função da viabilidade técnica; considera que estes sistemas também devem funcionar quando o motor está desligado, a fim de garantir um descanso adequado ao motorista no veículo; insta a Comissão Europeia a esclarecer a expressão "instalações de dormida adequadas" no contexto do artigo 8.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 561/2006;

96.