ANEXO

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I.   INTRODUÇÃO

Em 30 de setembro de 2011, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu a sua proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho no que diz respeito à exclusão de um certo número de países da lista de regiões ou Estados que concluíram negociações (1).

O Parlamento Europeu adotou a sua posição em primeira leitura e a resolução legislativa que a acompanha na sessão plenária de 13 de setembro de 2012 (2).

Em 22 de outubro de 2012, o Conselho chegou a um acordo político sobre o texto da proposta (3).

II.   OBJETIVO

Os Acordos de Parceria Económica são concebidos como instrumentos destinados a reforçar a integração regional e o desenvolvimento económico nos países ACP; baseiam-se no princípio da abertura assimétrica dos mercados e na disponibilização de recursos financeiros substanciais para apoiar reformas da política económica nos países ACP. Os Acordos de Parceria Económica substituem o anterior regime de acesso ao mercado de preferências unilaterais para os países ACP, na sequência da expiração da derrogação da OMC em 31 de dezembro de 2007.

Até ao final de 2007, foi possível rubricar um certo número de Acordos de Parceria Económica e, em 20 de dezembro de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) N.o 1528/2007, que fixou o regime de importações na UE para os países de África, das Caraíbas e do Pacífico que tinham negociado, mas ainda não tinham assinado nem ratificado, Acordos de Parceria Económica. O regulamento tinha o objetivo de evitar uma perturbação do comércio enquanto os países de África, das Caraíbas e do Pacífico avançavam para a ratificação dos acordos. Todavia, em 2011, 18 países ainda não tinham assinado o respetivo acordo ou ainda não estavam a aplicá-lo. À luz desses desenvolvimentos e numa tentativa de desbloquear as negociações, a Comissão adotou, em 30 de setembro de 2011, uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Anexo I do Regulamento (CE) N.o 1528/2007 do Conselho no que diz respeito à exclusão de um certo número de países da lista de regiões ou Estados que concluíram negociações. Segundo os critérios estabelecidos no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, as preferências comerciais concedidas a estes países não devem continuar a manter-se. O projeto de regulamento visa alterar a lista de países que beneficiam das preferências comerciais constante do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, retirando os países que ainda não tenham tomado as medidas necessárias para ratificar os Acordos de Parceria Económica com a UE.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

Generalidades

O Conselho apoia a proposta da Comissão com uma adaptação técnica relativa à inserção do Zimbabué no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho. No momento em que a Comissão apresentou a sua proposta, 18 países, incluindo a República do Zimbabué, ainda não tinham tomado as medidas necessárias para ratificar os Acordos de Parceria Económica. Todavia, na primavera de 2012, o Zimbabué notificou o depósito do instrumento de ratificação do Acordo de Parceria Económica provisório.

Alterações do PE

Em 13 de setembro de 2012, o Parlamento Europeu adotou a sua posição em primeira leitura introduzindo uma alteração relativa ao adiamento da data de entrada em vigor do regulamento, que passaria a ser 1 de janeiro de 2016 em vez de 1 de janeiro de 2014. O Conselho partilha a abordagem da Comissão de que o calendário inicialmente proposto dá aos países eventualmente afetados tempo para implementarem um Acordo de Parceria Económica e assim manterem o seu atual acesso à UE. Por conseguinte, o Conselho não pôde aceitar a alteração 4.

Quanto aos poderes delegados na Comissão, o Parlamento Europeu realçou a necessidade de ser devidamente envolvido na elaboração e execução dos atos delegados, limitando a delegação de poderes conferida à Comissão a um período de cinco anos, e solicitando à Comissão que elabore um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. O Parlamento Europeu sugere que a delegação de poderes seja tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem a essa prorrogação pelo menos três meses antes do final de cada período. O Parlamento Europeu sugere também que o Parlamento Europeu e o Conselho disponham de um prazo de quatro meses (em vez de dois) para formularem objeções a um ato delegado. O Conselho partilha a abordagem da Comissão no que se refere aos poderes conferidos à Comissão, e, assim sendo, o Conselho não pôde aceitar as alterações 1 a 3.

IV.   CONCLUSÃO

O Conselho saúda e apoia a proposta da Comissão que considera útil e adequada, e pode aceitá-la com uma adaptação técnica a fim de refletir a introdução do Zimbabué no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho. O Conselho entende que a sua posição em primeira leitura representa um pacote equilibrado. O Conselho aguarda com interesse os debates construtivos com o Parlamento Europeu em segunda leitura, tendo em vista a rápida adoção do regulamento.

(1)  Doc. 15025/11 ACP 188 WTO 338 UD 244 CODEC 1583.

(2)  P7_TA-PROV(2012)0342.

(3)  Doc. 14646/12 ACP 195 WTO 322 UD 242 CODEC 2310.