9.2.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 37/1

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RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 4 de fevreiro de 2013

ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Central Bank of Cyprus

(BCE/2013/3)

2013/C 37/01

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 27.o-1,

Considerando o seguinte:

(1)	As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

(2)	O mandato do atual auditor externo do Central Bank of Cyprus cessará com a revisão das contas do exercício de 2012. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2013.

(3)	O Central Bank of Cyprus procedeu à seleção da KPMG Limited como seu auditor externo para os exercícios de 20013 a 2017,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

Recomenda-se a nomeação da sociedade KPMG Limited para o cargo de auditor externo do Central Bank of Cyprus relativamente aos exercícios de 2013 a 2017.

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9.2.2013

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C 37/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6695 — Azoty Tarnów/Zakłady Azotowe Puławy)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 37/02

Em 18 de janeiro de 2013, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

—	em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6695.

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9.2.2013

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C 37/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6790 — Mittal Investments/Certain UK Assets of Anglo American and Lafarge)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 37/03

Em 14 de dezembro de 2012, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

—	em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6790.

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9.2.2013

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C 37/3

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Relatório semestral sobre a implementação da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (2012/II)

2013/C 37/04

Introdução

Nos termos da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (ADM), que foi adotada pelo Conselho Europeu em dezembro de 2003 (doc. 15708/03), está prevista a apresentação de relatórios semestrais sobre a implementação da Estratégia.

O presente relatório abrange as atividades desenvolvidas durante o segundo semestre de 2012 no âmbito da implementação da Estratégia, à luz da «Lista atualizada de prioridades» (doc. 10747/08) adotada pelo Conselho em junho de 2008 e das «Novas linhas de ação» (doc. 17172/08) adotadas pelo Conselho em dezembro de 2008.

O princípio orientador e objetivo global da UE neste domínio continua a ser promover a universalidade dos tratados, convenções e outros instrumentos internacionais e a sua aplicação a nível nacional, em conformidade com os objetivos da Estratégia da UE contra as ADM e a Estratégia Europeia de Segurança. Nessa perspetiva, a UE prosseguiu estes objetivos ao longo dos principais eventos realizados durante o segundo semestre, designadamente a Conferência sobre o Desarmamento, a Conferência Geral anual da AIEA, a reunião ministerial informal do TPTE, a reunião ministerial dedicada à Convenção sobre as Armas Químicas, a reunião da Primeira Comissão da AGNU, a reunião plenária do RCTM, as reuniões da Conferência de Estados Partes e do Conselho Executivo da OPAQ, a reunião dos Estados Partes na CABT e a reunião do processo intersessões, bem como numa série de outras instâncias internacionais.

Na Primeira Comissão da AGNU, os Estados-Membros da UE promoveram as seguintes resoluções, por vezes em cooperação com países terceiros, que contaram com o apoio de todos os Estados-Membros da UE.

—	«Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos» (República da Coreia + todos os Estados-Membros da UE),

—	«Prevenir a aquisição de materiais e fontes radioativas por terroristas» (DE, FR + todos os outros Estados-Membros da UE),

—	«Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento de Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Toxínicas e sobre a sua Destruição» (HU),

—	«Implementação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição» (PL),

—	«Implementação da Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição» (SI),

—	«Tratado sobre o Comércio de Armas» (FI, UK),

—	«Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente» (SE),

—	«Auxílio aos Estados para combaterem o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre e para as recolherem» (Mali + todos os Estados-Membros da UE),

—	«Transparência nos armamentos» (NL),

—	«Informações sobre medidas geradoras de confiança no domínio das armas convencionais» (Argentina + todos os Estados-Membros da UE),

—	«Consolidação da paz através de medidas práticas de desarmamento» (DE),

—	«Reforçar a segurança e a cooperação na região mediterrânica» (Argélia + todos os Estados-Membros da UE), e

—	«Relatório sobre a Conferência sobre Desarmamento» (DE).

A UE continuou a envidar esforços tendo em vista a utilização eficaz e complementar de todos os instrumentos e recursos financeiros disponíveis (orçamento da PESC, Instrumento de Estabilidade e outros instrumentos), a fim de maximizar o impacto das suas atividades para apoiar as organizações internacionais e os países terceiros.

A UE manteve uma estreita cooperação com os parceiros e outros países terceiros, com vista a alcançar no plano mundial uma convergência de opiniões quanto à necessidade de reforçar o regime internacional de não proliferação. Prosseguiram os esforços no sentido de abordar matérias ligadas à não proliferação no âmbito das relações bilaterais da UE com todos os países relevantes, especialmente através de reuniões de diálogo político e de contactos mais informais.

1.   QUESTÕES NUCLEARES

O Grupo da Não Proliferação (CONOP) preparou-se ativamente para a Conferência Geral anual e as reuniões do Conselho de Governadores da AIEA de setembro e novembro de 2012, a reunião ministerial informal do TPTE, a reunião plenária do RCTM de outubro, e as reuniões do Grupo de Fornecedores Nucleares, do Comité Zanger e do Grupo da Austrália a nível de peritos. Começou por debater os preparativos da Cimeira da Haia sobre Segurança Nuclear em 2014 e as posições e os contributos da UE para a segunda reunião do Comité Preparatório da Conferência de Análise do TNP em 2013, bem como outras reuniões importantes no domínio nuclear. Prosseguiu também a implementação das novas linhas de ação da UE para combater a proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores graças à realização de debates sobre as várias ações previstas neste domínio, nomeadamente em matéria de vigilância consular e científica (tendo sido organizada em 28 de novembro de 2012 uma reunião do CONOP que contou com a presença de peritos em matéria de vistos).

1.1.   Seguimento da Conferência de Análise do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) de 2010

Nos termos da Decisão 2010/212/PESC do Conselho, a UE iniciou os trabalhos com vista aos preparativos da segunda reunião do Comité Preparatório da Conferência de Análise do TNP (PrepCom), que se realizará em Genebra de 22 de abril a 3 de maio de 2013, baseando-se na sua contribuição para a primeira PrepCom da Conferência de Análise do TNP que se realizou anteriormente em 2012. O Embaixador Cornel Feruta, Diretor Político do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Roménia, foi nomeado Presidente da segunda PrepCom da Conferência de Análise do TNP. Juntamente com o Consórcio da UE para a Não Proliferação, a UE organizou um segundo seminário para promover a confiança e apoiar um processo conducente ao estabelecimento de uma zona livre de ADM e respetivos vetores no Médio Oriente (Bruxelas, 5-6 de novembro de 2012), dando execução à Decisão 2012/422/PESC do Conselho de 23 de julho de 2012 e contribuindo para a implementação da Decisão 2010/799/PESC do Conselho, que foi adotada em 13 de dezembro de 2010.

1.2.   Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA)

A UE intensificou o apoio que presta à Agência Internacional da Energia Atómica, em Viena, continuando a ser um dos principais doadores do Fundo de Segurança Nuclear, com mais de 31 milhões de euros já autorizados desde 2004.

Ainda em matéria de segurança nuclear, a UE tem contribuído com os seus conhecimentos técnicos para a realização de atividades e seminários de formação organizados pela AIEA e dirigidos a países terceiros, a fim de reforçar as capacidades no domínio do combate ao tráfico de materiais nucleares e outras substâncias radioativas. A UE e a AIEA têm coordenado o apoio que prestam nesta área a países terceiros, nomeadamente através do Grupo do Controlo de Fronteiras. A União chegou a acordo com a AIEA sobre a organização de reuniões anuais de Altos Funcionários para intensificar a cooperação noutras esferas de ação da Agência, aumentar a visibilidade dos contributos prestados pela UE e melhor coordenar a sua ação, especialmente no domínio da segurança nuclear, a fim de garantir que as ações de ambas se complementem e evitar que as atividades desenvolvidas pela AIEA se sobreponham às que desenvolvem os Centros de Excelência da UE no domínio QBRN, e vice-versa, bem como de tirar partido dessa complementaridade (para tanto, a UE e a AIEA definiram disposições práticas para orientar a sua cooperação). A primeira reunião de Altos Funcionários da UE e da AIEA está agendada para o início de 2013 e contará com a presença de representantes do SEAE, da Comissão Europeia/Euratom e da AIEA a nível de altos funcionários.

Desde 2008 que, por força das conclusões adotadas pelo Conselho, a UE se comprometeu a contribuir, com um montante que poderá ascender aos 25 milhões de euros, para o Banco LEU (urânio pouco enriquecido) da AIEA através do orçamento da PESC e do Instrumento de Estabilidade. A UE atribuiu 20 milhões de euros provenientes do Instrumento de Estabilidade para apoiar o Banco (10 milhões de euros foram pagos à AIEA em 8 de dezembro de 2011 e os restantes 10 milhões de euros em 26 de abril de 2012). O orçamento da PESC fornecerá outra contribuição com base numa decisão do Conselho que deverá ser aprovada no início de 2013, também em função dos progressos que se registarem entre a AIEA e o país de acolhimento do Banco, ou seja, o Cazaquistão.

Além disso, a UE também se comprometeu a mobilizar 5 milhões de euros para apoiar um projeto internacional destinado a alargar e modernizar o laboratório de Seibersdorf na Áustria (um montante de 4,75 milhões de euros, provenientes do Instrumento de Estabilidade, foi pago à AIEA em 2 de dezembro de 2011). Foi igualmente mobilizada uma contribuição suplementar de 5 milhões de euros (dos quais 4,75 milhões já foram pagos em dezembro de 2012).

A UE continuou a dar um importante apoio técnico à AIEA no domínio das salvaguardas nucleares através do Programa de Apoio Cooperativo da Comissão Europeia.

Além disso, tem-se servido dos seus vários instrumentos para possibilitar a implementação segura da utilização pacífica de tecnologia nuclear em países terceiros, nomeadamente através da AIEA, e está a trabalhar noutros projetos juntamente com a Agência.

A nível de peritos, a Comissão Europeia, em cooperação com a AIEA, lançou um processo para avaliar a base de dados da AIEA sobre o tráfico ilícito com vista a averiguar se dá resposta às necessidades dos utilizadores. Os resultados do projeto financiado pela Comissão estarão disponíveis em 2013.

1.3.   Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (TPTE)

A UE promoveu ativamente a rápida entrada em vigor do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (TPTE) com base nas decisões pertinentes adotadas pelo Conselho para apoiar a OTPTE, desenvolvendo ações de sensibilização junto de todos os países que ainda não assinaram ou ratificaram o Tratado, incluindo os restantes Estados enumerados no Anexo II cuja ratificação é necessária para que o Tratado entre em vigor. Por ocasião da reunião ministerial informal do TPTE, realizada em Nova Iorque em 27 de setembro de 2012, foi feita uma declaração da UE. Com base nas suas diretrizes internas atualizadas de apoio à entrada em vigor do TPTE, a UE prosseguirá, em vários contextos, as ações de sensibilização para este Tratado, nomeadamente no âmbito das reuniões de diálogo político, a fim de dar novo impulso à sua ratificação.

A UE desenvolveu esforços significativos com vista à implementação da Decisão 2010/461/PESC do Conselho de 26 de julho de 2010. Adotou ainda uma nova decisão do Conselho (2012/699/PESC de 13 de novembro de 2012) em complemento da Decisão 2010/461/PESC, que lhe permite prestar apoio adicional (quase 5,2 milhões de euros) à ação desenvolvida pelo Secretariado Técnico Provisório da OTPTE. A troca dos documentos financeiros pertinentes acordada com a OTPTE no contexto da nova decisão do Conselho foi organizada em âmbito oficial em 10 de dezembro de 2012, em Viena. Uma primeira fração de 4 milhões de euros já foi paga à OTPTE em dezembro de 2012.

1.4.   Questões regionais (Irão, RPDC)

A UE permaneceu plenamente empenhada nos esforços em curso destinados a alcançar uma solução diplomática para a questão nuclear iraniana através de negociações, com base no TNP e na plena implementação de todas as resoluções pertinentes do CSNU e do Conselho de Governadores da AIEA. A UE instou o Irão a tomar medidas práticas concretas para incutir confiança na natureza exclusivamente pacífica do programa nuclear iraniano e cumprir com todas as suas obrigações internacionais de molde a ir ao encontro das sérias apreensões da comunidade internacional.

O Irão terá de cooperar plenamente com a AIEA na resolução das questões pendentes, nomeadamente daquelas que possam ter dimensão militar. Em várias reuniões que se realizaram em 2012, a Alta Representante da UE, em conjunto com o grupo dos E3 + 3, tem continuado a desenvolver esforços a fim de encetar com o Irão debates sobre o conteúdo das propostas de primeiras medidas de criação de confiança para atender à preocupação prioritária constituída pelas atividades de enriquecimento de urânio a 20 % (nos termos das resoluções do CSNU e do Conselho de Governadores da AIEA, o Irão não pode desenvolver atividades relacionadas com o enriquecimento e reprocessamento de urânio). Até à data, o Irão não tem dado qualquer sinal de que tenciona ir seriamente ao encontro das preocupações mais prementes no que diz respeito ao seu programa nuclear. Além disso, persistem sérias preocupações pelo facto de, devido à falta de cooperação suficiente da parte iraniana, não se registarem quaisquer progressos no tocante aos esforços da AIEA para resolver as questões pendentes, nomeadamente as que apontam para uma eventual dimensão militar do programa nuclear iraniano, não tendo sido alcançado nenhum acordo sobre uma «abordagem estruturada» para orientar os trabalhos futuros a fim de clarificar estas questões. O Irão continua assim a desrespeitar as exigências enumeradas na resolução do Conselho de Governadores da AIEA que foi adotada em 13 de setembro de 2012 por esmagadora maioria.

No que toca à RPDC, a UE continuou a exortar o país a cumprir as suas obrigações, assumidas nos termos das Resoluções 1695, 1718 e 1874 do Conselho de Segurança da ONU, e a abandonar por completo todos os seus programas nucleares e de mísseis balísticos em curso de forma irreversível e que possa ser comprovada. A UE condenou veementemente o lançamento efetuado pela RPDC em 12 de dezembro de 2012, que é encarado como mais um passo nos esforços desenvolvidos há muito por Pyongyang para aperfeiçoar e fazer avançar a sua tecnologia de mísseis balísticos e, portanto, como uma clara violação das obrigações internacionais do país, nomeadamente nos termos das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A UE continuou a apelar a que a RPDC volte a observar plenamente as obrigações de salvaguardas previstas pelo TNP e pela AIEA e a facultar à Agência o acesso aos indivíduos, documentação, equipamento e instalações por ela requerido. A UE tem apoiado de forma constante o reatamento do processo de conversações a seis, nomeadamente o apelo feito à RPDC de voltar aos debates neste formato, tendo reforçado a implementação das Resoluções 1718 e 1874 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A UE continuou a intensificar a aplicação das suas medidas restritivas autónomas e reiterou o seu apelo à RPDC, instando o país a ratificar o TPTE e a abster-se de praticar atos de provocação, especialmente sob a forma de novos ensaios nucleares.

2.   CONFERÊNCIA SOBRE DESARMAMENTO (CD)/TRATADO DE PROIBIÇÃO DA PRODUÇÃO DE MATERIAL CINDÍVEL (FMCT)

A UE tem, de forma constante, exercido pressão para que se iniciem de imediato as negociações de um Tratado de Proibição da Produção de Material Cindível (FMCT). Além disso, em todas as suas intervenções (incluindo no âmbito da Primeira Comissão da AGNU), a UE tem-se declarado disposta a empenhar-se em todas as outras questões constantes da ordem de trabalhos da CD, com especial destaque para o desarmamento nuclear, a prevenção da corrida ao armamento no espaço e as garantias de segurança negativas. Além disso, deu novo impulso à sua ação construtiva em prol do alargamento da CD. Em 2013, UE continuará a aproveitar todas as oportunidades ao seu alcance para fazer avançar a discussão no plano internacional por forma a que se dê rapidamente início às negociações do FMCT, preparando-se para tal eventualidade a nível interno e participando em eventos relevantes (designadamente naqueles cuja organização seja da responsabilidade da Iniciativa de Não Proliferação e Desarmamento — NPDI) e instâncias (como o Grupo de Peritos Governamentais criado pela Resolução A/RES/67/53 da AGNU). Todos os Estados-Membros da UE apoiaram a Resolução A/RES/67/53 da AGNU (projeto submetido pelo Canadá) sobre um Tratado de Proibição da Produção de Material Cindível para Armas Nucleares e outros Engenhos Explosivos Nucleares.

3.   ARMAS QUÍMICAS

Em 23 de março, o Conselho adotou uma nova decisão do Conselho destinada a apoiar as atividades da OPAQ (2012/166/PESC). A implementação desta nova decisão do Conselho foi iniciada com um seminário em Tarnow (Polónia) sobre a Proteção e Segurança em matéria de Substâncias Químicas, que se realizou em 8-9 de novembro de 2012. As delegações na Haia trabalharam na definição de uma posição da UE sobre o futuro papel da Organização, atendendo a que a data-limite definitiva para a destruição de todos os arsenais de armas químicas que ainda existem foi prorrogada para 29 de abril de 2012. Foram estabelecidas quatro prioridades: i) conclusão do processo de destruição dos arsenais existentes; ii) promoção da universalidade da Convenção sobre as Armas Químicas (há ainda oito Estados que não são Partes); iii) passagem a esforços de não proliferação; iv) promoção da criação de capacidades em matéria de segurança e proteção na indústria química nos países em desenvolvimento, ao abrigo do artigo XI, e resposta à utilização de armas químicas, em conformidade com o artigo X. Mais importante ainda foi a adoção pelo Conselho, em 19 de novembro de 2012, de uma posição comum da UE com vista à terceira Conferência de Revisão da Convenção sobre as Armas Químicas que se realizará em abril de 2013 (Decisão 2012/712/PESC do Conselho).

A UE também acompanhou de perto a situação na Líbia, país onde a OPAQ teve por missão garantir a integridade dos arsenais de armas químicas do anterior programa líbio nesse domínio e começou a refletir sobre as atividades relativamente à Síria quando tal seja possível.

4.   ARMAS BIOLÓGICAS

Na sequência da 7.a Conferência de Análise da CABT (Genebra, dezembro de 2011), a UE empenhou-se construtivamente no processo intersessões, contribuindo com declarações e documentos de trabalho específicos sobre: 1. assistência e cooperação internacional; 2. reforço da execução a nível nacional; 3. criação de capacidades no domínio da segurança e da proteção biológicas.

Em 23 de julho de 2012, o Conselho adotou uma nova decisão do Conselho que se destina a apoiar as atividades da CABT (2012/421/PESC), e cuja implementação está iminente. Em cooperação com a Unidade de Apoio à Implementação (UAI) da CABT, a UE organizou com êxito um evento paralelo relativamente a esta decisão do Conselho, à margem da reunião dos Estados Partes, que se realizou em Genebra, de 10 a 14 de dezembro de 2012. Por outro lado, foi subscrito, a nível do Grupo, um projeto de decisão do Conselho destinada a apoiar as atividades desenvolvidas pela Organização Mundial da Saúde no domínio da segurança e proteção biológica laboratorial, que deverá ser adotada pelo Conselho no início de 2013.

5.   MÍSSEIS

A UE tem apoiado fortemente e desde o início o Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos e considera que o Código constitui um importante instrumento multilateral, que tem por objetivo conter a proliferação de sistemas de mísseis balísticos e tecnologias afins usando de transparência e adotando medidas de criação de confiança. Todos os Estados-Membros da UE subscreveram o Código. A UE continuou a defender e apoiar os três aspetos do Código: universalidade, execução e reforço e melhoria do seu funcionamento.

Face à persistente proliferação de mísseis balísticos capazes de lançar ADM, que é motivo de crescente preocupação para a comunidade internacional, em especial os programas de mísseis em curso no Médio Oriente, no Nordeste Asiático e no Sul da Ásia, incluindo o Irão e a RPDC, o Conselho adotou a nova Decisão 2012/423/PESC de 23 de julho de 2012 para apoiar não só o Código de Conduta da Haia como também a não proliferação de mísseis em geral. Com base nessa decisão, a UE organizou um evento de divulgação para os Estados signatários e não signatários em Nova Iorque, à margem da Primeira Comissão da AGNU, em 17 de outubro de 2012, e propõe-se organizar, no início de 2013, uma conferência comemorativa em Viena para assinalar o décimo aniversário da assinatura do Código de Conduta da Haia. Alguns Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros da UE apoiaram a assinatura de uma declaração conjunta pelos presidentes antigos e em exercício do Código de Conduta da Haia, que foi submetida ao Secretário-Geral da ONU em outubro de 2012, para comemorar o décimo aniversário do Código.

Na frente diplomática, os Estados-Membros da UE levaram a cabo uma campanha de divulgação conjunta para apoiar a resolução «Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos», apresentada pela República da Coreia na Primeira Comissão da Assembleia Geral da ONU em 2012 e copatrocinada por todos os Estados-Membros da UE, que foi adotada com 151 votos a favor, 2 votos contra e 21 abstenções. Mais de 80 delegações copatrocinaram a resolução.

A Alemanha organizou a reunião plenária do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis em Berlim, em 24-26 de outubro de 2012, que comemorou o 25.o aniversário do RCTM.

6.   ATENUAÇÃO DO RISCO QBRN

A UE reforçou a execução do seu Plano de Ação QBRN (no domínio químico, biológico, radiológico e nuclear) adotado em 2009, com base nos programas de assistência pertinentes no âmbito dos instrumentos financeiros da UE (nomeadamente do Instrumento de Estabilidade e do programa ISEC «Prevenir e combater a criminalidade») e à luz da Resolução do Parlamento Europeu de 14 de dezembro de 2010 (A7-0349/2010/P7_TA(2010)0467). Neste contexto, a UE começou a trabalhar na instalação, no Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia, de um Centro de Formação em Segurança Nuclear, com um investimento inicial de 2,4 milhões de euros.

Além disso, a Comissão está empenhada em avaliar e reforçar a tecnologia de deteção de materiais radioativos através do projeto ITRAP + 10, está a desenvolver trabalhos com vista à análise dos instrumentos existentes de modelização da dispersão de emissões radioativas e está a estudar o desenvolvimento de um instrumento de formação virtual baseado na realidade para as equipas de primeira intervenção no domínio da segurança radiológica. A Comissão tenciona também alargar o seu apoio aos Estados-Membros para a análise laboratorial de materiais radioativos. Além disso, estão em curso estudos para fazer o balanço da implementação, pelos Estados-Membros da UE, do Código de Conduta da AIEA relativo à proteção e segurança no domínio dos materiais radioativos, bem como para fazer o ponto da situação das fontes radioativas que escapam ao controlo regulamentar nos Estados-Membros da UE.

A fim de coordenar a implementação do Plano de Ação QBRN da UE, a Comissão está a trabalhar com os Estados-Membros através de um Grupo Consultivo em matéria de QBRN e segurança de explosivos, bem como através de grupos de peritos como os subgrupos Q, B e RN.

A UE lançou em maio de 2010 a iniciativa relativa aos «Centros de Excelência QBRN da UE». Esses centros estão a ser criados no intuito de fazer face à reconhecida insuficiência de capacidade institucional de vários países para atenuarem o risco QBRN: atividades criminosas (terrorismo ou proliferação QBRN), catástrofes naturais (gripe porcina) e acidentais (Bhopal e Fukushima). Esses centros destinam-se a desenvolver, a nível nacional e regional, uma política QBRN contra todos os riscos a fim de antecipar estes riscos e de lhes dar resposta. Trata-se, em suma, de medidas estruturais tendentes a reduzir a vulnerabilidade dos países a acontecimentos QBRN, no interesse mútuo das regiões e da segurança na UE.

Para atingir esse objetivo, haverá que apoiar a criação de redes regionais de competências nos domínios jurídico, regulamentar, técnico e de controlo e execução no que respeita à atenuação dos riscos QBRN.

Estão a ser criados seis centros regionais, nomeadamente: 1. no Norte de África (Argel), 2. na Fachada Atlântica (Rabat), 3. no Médio Oriente (Amã), 4. no Sudeste Europeu–Sul do Cáucaso–República da Moldávia–Ucrânia (Tbilissi), 5. no Sudeste Asiático (Manila) e 6. na África Subsariana (Nairobi); estes centros já iniciaram os seus trabalhos. O próximo passo consistirá em abrir secretariados regionais na Ásia Central (Tashkent — a confirmar) e nos países do Golfo (Abu Dhabi). Para além dos trinta e três projetos anteriormente adjudicados, cujo valor ascende a 26 milhões de euros, estão a ser celebrados contratos com diversos consórcios, inclusive dos Estados-Membros, para novos projetos que envolvem um montante de cerca de 10 milhões de euros.

Os Centros de Excelência contribuem, juntamente com outros fundos da UE disponibilizados através do orçamento da PESC (ver ponto 7), para os objetivos prosseguidos pela Resolução 1540 do CSNU no que respeita à luta contra o tráfico ou à utilização de substâncias QBRN para fins criminosos. Os Centros de Excelência, que assentam na obrigatoriedade de execução da Resolução 1540 do CSNU, vão ainda mais além, oferecendo todo um pacote de ações de combate a esses riscos, independentemente da sua origem.

7.   GRUPOS DE REFLEXÃO

Com base na Decisão 2010/430/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, a ação desenvolvida pela UE no quadro da sua Estratégia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça tem sido ativamente apoiada pelo Consórcio da UE para a Não Proliferação, cujas atividades tiveram início em janeiro de 2011. Na sequência da primeira reunião consultiva («reunião de lançamento») da rede europeia de grupos de reflexão independentes no domínio da não proliferação, que teve lugar em 23 e 24 de maio de 2011, e de dois seminários do Consórcio da UE para a Não Proliferação organizados a 6 e 7 de julho de 2011 e a 5 e 6 de novembro de 2012 a fim de apoiar a criação de uma zona livre de ADM no Médio Oriente, realizou-se com êxito, a 3 e 4 de fevereiro de 2012, uma primeira reunião anual consagrada à «Conferência da UE no domínio da não proliferação e do desarmamento», que contou com cerca de 200 participantes oriundos da UE e de países terceiros e que será seguida por outra conferência em 2013. Entretanto, o Consórcio intensificou as suas atividades de investigação, em cooperação com outros grupos de reflexão europeus nesta área, e publicou documentos de trabalho relevantes para a implementação da Estratégia contra as ADM, que se poderão consultar no sítio Web do Consórcio <http://www.nonproliferation.eu/>. Serão publicadas outras contribuições para o debate mais amplo sobre a não proliferação e o desarmamento.

8.   RESOLUÇÃO 1540 DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS — CONTROLO DAS EXPORTAÇÕES

a)   Resolução 1540 do CSNU

Ao assinar uma declaração conjunta com os Estados Unidos à margem da 66.a sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (Nova Iorque, 19 de outubro de 2011), a UE exprimiu o seu empenho de longa data na implementação das Resoluções 1540 e 1977.

A UE imprimiu, assim, uma nova dinâmica ao apoio que presta a países terceiros a fim de os ajudar a cumprir com as obrigações que lhes incumbem por força da Resolução 1540 do Conselho de Segurança da ONU e a melhorar as competências dos funcionários públicos que participam no processo de controlo das exportações, tendo organizado vários seminários regionais, em colaboração com o GNUAD e o Comité 1540, e efetuado visitas a nível bilateral. Em fevereiro, foi aprovada, a nível de grupo, uma nova decisão do Conselho destinada a apoiar a Resolução 1540 do CSNU que se centra nos esforços de implementação desenvolvidos a nível nacional; esta decisão continua a ser objeto de negociações financeiras entre a Comissão Europeia e o GNUAD. O GNUAD deverá continuar a colaborar com a UE a fim de encontrar formas rápidas e que não representem duplicações de esforços para coadjuvar os trabalhos do Comité 1540, cujo mandato foi prorrogado por dez anos através da Resolução 1977, adotada em abril de 2011.

b)   Controlo das exportações

Prosseguem diversas atividades para apoiar o controlo das exportações. A nível político, a Comissão Europeia preparou um «documento de trabalho dos serviços da Comissão» que contém as conclusões da ampla consulta pública lançada no contexto do Livro Verde de 2011 «Controlo das exportações: garantir a segurança e a competitividade num mundo em mudança» e que abre caminho à revisão do regime da União Europeia em matéria de controlo das exportações em 2013. No que respeita à regulamentação, continuaram os debates sobre a proposta de alteração do Regulamento n.o 428/2009 da UE relativo aos produtos de dupla utilização com vista a acelerar a atualização das listas de controlo da UE de produtos de dupla utilização e o Parlamento Europeu concluiu a sua primeira leitura da proposta. A implementação dos controlos das exportações foi apoiada através de duas reuniões do Grupo de Coordenação do artigo 23.o, bem como de uma «visita entre pares» em Nicósia que reuniu peritos dos Estados-Membros para debater problemas específicos a nível da execução.

Além disso, prosseguiu a cooperação com países terceiros e realizaram-se reuniões de peritos com homólogos chineses e japoneses, tendo sido lançado um diálogo UE-EUA em outubro de 2012 para permitir às duas partes trocar informações de primeira mão sobre os respetivos sistemas de exportação de produtos de dupla utilização e as reformas e os desafios relevantes a nível da regulamentação.

A coordenação da UE para promover as suas posições acordadas foi assegurada nas reuniões pertinentes dos regimes de controlo das exportações que se realizaram no segundo semestre (Acordo de Wassenaar: reunião do grupo de trabalho geral em outubro de 2012 e reunião plenária em dezembro de 2012; RCTM: reunião plenária em outubro de 2012; NSG: reunião do Grupo Consultivo em novembro de 2012).

9.   ESPAÇO

Desde 2007, a UE tem promovido o desenvolvimento de um Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior. Este conjunto internacional e voluntário de orientações destina-se a reforçar a segurança, a proteção e a previsibilidade de todas as atividades espaciais. Estas orientações deverão limitar ou minimizar nomeadamente a ocorrência de interferências prejudiciais, colisões ou acidentes no espaço exterior, bem como a criação de resíduos.

Em 5 de junho de 2012, a UE apresentou, em Viena, à comunidade internacional um novo projeto que agora conta com o apoio de um grande número de países fora da Europa e que prevê a aplicação do Código Internacional a todas as atividades no espaço exterior desenvolvidas por Estados ou entidades não governamentais. Uma vez que o projeto de código teria caráter voluntário e estaria aberto a todos os Estados, estabeleceria as regras básicas a respeitar pelas nações com atividades espaciais tanto no domínio civil como militar.

Na sequência da reunião de 5 de junho de 2012 de Viena, a UE decidiu prosseguir as consultas multilaterais com vista a afinar o projeto de Código. Todos os Estados-Membros da ONU serão convidados a participar numa reunião no primeiro semestre de 2013. Esta reunião deverá oferecer a cada participante a oportunidade de apresentar e trocar opiniões sobre o texto, solicitar clarificações e apresentar eventualmente novas ideias.

O objetivo da UE continua a ser o de chegar a acordo sobre um texto que possa ser aceite por todos os Estados interessados e que resulte em benefícios concretos para a segurança a relativamente curto prazo. No final deste processo, será apresentada uma versão final do Código de Conduta internacional, que ficaria aberta à participação de todos os Estados numa base voluntária numa conferência diplomática ad hoc. O Código poderia em seguida ser entregue à ONU sob a forma, por exemplo, de resolução da AGNU, como sucedeu com o Código de Conduta da Haia.

10.   CLÁUSULAS ADM

Em conformidade com a sua Estratégia contra as ADM, a UE continuou a integrar a não proliferação de ADM nas suas relações contratuais com países terceiros.

Registaram-se novos avanços na negociação de cláusulas ADM em acordos relevantes entre a UE e países terceiros, em especial o Afeganistão, a Austrália, o Canadá, o Cazaquistão, a Malásia, a Nova Zelândia e Singapura.

11.   OUTRAS INSTÂNCIAS MULTILATERAIS

—   G8

A UE desempenhou um papel ativo em várias reuniões dos diretores encarregados da não proliferação e do desarmamento com vista à preparação da Cimeira de Camp David do G8 e da declaração da Cimeira do G8 sobre não proliferação, tendo contribuído, em associação com a Presidência dos EUA, para a realização de várias diligências em torno do Protocolo Adicional da AIEA e da implementação a nível nacional da Resolução 1540 do CSNU. Os trabalhos continuarão neste formato no início de 2013 sob a próxima presidência do G8, exercida pelo Reino Unido.

Nove anos após a sua criação em 2002, a Parceria Mundial (PM) expandiu-se para além do G8 e tornou-se numa plataforma de coordenação e cooperação, que conta agora com mais 15 parceiros. Na Cimeira de Deauville de maio de 2011, os dirigentes acordaram em continuar a reforçar a proteção biológica, a implementação da Resolução 1540 e a segurança nuclear. Os Estados Unidos, que asseguram a presidência do G8 em 2012, cumpriram a ordem de trabalhos, criando, nomeadamente, no quadro da Parceria Mundial, um subgrupo encarregado da proteção biológica adstrito ao Grupo da Parceria Mundial.

A participação de (outras) organizações regionais e o reforço da apropriação regional constituíram importantes temas de debate. Os Centros de Excelência da UE ganharam uma nova dinâmica no quadro do G8 e da Parceria Mundial do G8, especialmente enquanto instrumento capaz de facilitar o intercâmbio de informações a nível regional e, eventualmente, de evitar duplicações entre os doadores.

—   Iniciativa Global de Combate ao Terrorismo Nuclear (GICNT)

A UE (através do Instituto de Elementos Transuranianos do Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia) coorganizou e acolheu as reuniões dos Grupos da GICNT sobre técnicas forenses aplicadas ao nuclear e respetivas resposta e atenuação, que se realizaram em Arona e em Ispra (Itália), em 3-5 de outubro de 2012.

12.   REUNIÕES DE DIÁLOGO POLÍTICO

Foram organizadas, a nível de grupo, reuniões de diálogo político sobre não proliferação e desarmamento com a República da Coreia (Viena, 18 de setembro de 2012) e a Ucrânia (Bruxelas, 6 de novembro de 2012). Tiveram ainda lugar consultas informais periódicas sobre não proliferação e desarmamento, nomeadamente com a Índia (Bruxelas, 2 de agosto de 2012), o Japão, a África do Sul e outros países. Em 17 de dezembro de 2012, teve lugar uma nova ronda do Diálogo UE 27-EUA sobre todos os tópicos da agenda para a não proliferação, desarmamento e controlo de armas.

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9.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 37/27

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Taxas de câmbio do euro (1)

8 de fevereiro de 2013

2013/C 37/05

1 euro =

	Moeda	Taxas de câmbio
USD	dólar dos Estados Unidos	1,3374
JPY	iene	123,52
DKK	coroa dinamarquesa	7,4603
GBP	libra esterlina	0,84635
SEK	coroa sueca	8,5950
CHF	franco suíço	1,2282
ISK	coroa islandesa
NOK	coroa norueguesa	7,3910
BGN	lev	1,9558
CZK	coroa checa	25,243
HUF	forint	292,22
LTL	litas	3,4528
LVL	lats	0,6996
PLN	zlóti	4,1592
RON	leu romeno	4,3970
TRY	lira turca	2,3707
AUD	dólar australiano	1,2942
CAD	dólar canadiano	1,3361
HKD	dólar de Hong Kong	10,3723
NZD	dólar neozelandês	1,5962
SGD	dólar singapurense	1,6553
KRW	won sul-coreano	1 461,80
ZAR	rand	11,9361
CNY	iuane	8,3392
HRK	kuna	7,5790
IDR	rupia indonésia	12 932,08
MYR	ringgit	4,1435
PHP	peso filipino	54,431
RUB	rublo	40,3840
THB	baht	39,841
BRL	real	2,6188
MXN	peso mexicano	17,0465
INR	rupia indiana	71,5580

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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9.2.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 37/28

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de janeiro de 2013

que nomeia para o Conselho Fiscal do European Financial Reporting Advisory Group três membros com experiência em políticas do setor público

2013/C 37/06

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), um comité técnico contabilístico apoiará e prestará assessoria à Comissão na apreciação das normas internacionais de contabilidade. A função desse comité técnico contabilístico é assegurada pelo European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG).

(2)	O EFRAG foi criado em 2001 por organizações europeias representantes dos emitentes, dos investidores e dos contabilistas implicados no processo de prestação de informações financeiras.

(3)

O Conselho Fiscal do EFRAG inclui quatro membros com experiência em políticas do setor público, especificamente selecionados com base na sua experiência na elaboração de políticas públicas aos níveis nacional ou europeu. Nos termos da secção 3.2 do apêndice 1 dos Estatutos do EFRAG, em vigor desde 11 de junho de 2009, incumbe à Comissão nomear esses membros. Os membros do Conselho Fiscal do EFRAG são nomeados pela respetiva Assembleia-Geral.

(4)

Na sua Comunicação de 26 de fevereiro de 2010, a Comissão mandatou o Membro da Comissão responsável pelo mercado interno e serviços a adotar, em seu nome e sob a sua responsabilidade, medidas relativas à designação, por um mandato completo, de membros do Conselho Fiscal do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) com experiência em políticas do setor público, no âmbito da execução do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 (2).

(5)	Por intermédio de um concurso público (3), a Comissão selecionou três candidatos a nomear como membros do Conselho Fiscal do EFRAG com experiência em políticas do setor público,

DECIDE:

Artigo único

A Comissão nomeia as pessoas seguintes como membros com experiência em políticas do setor público do Conselho Fiscal do European Financial Reporting Advisory Group:

Carlo BIANCHERI

Adriana DUȚESCU

Carlos SORIA SENDRA

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(1)  JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

(2)  SEC(2010) 229; PV(2010) 1907 final de 3 de março de 2010, ponto 14.5.

(3)  JO C 93 de 30.3.2012, p. 32.

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9.2.2013

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C 37/29

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COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES

Taxa de conversão monetária pela aplicação do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho

2013/C 37/07

N.os 1, 2 e 4 do artigo 107.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Período de referência: janeiro de 2013

Período de aplicação: abril, maio e junho de 2013

01-2013	EUR	BGN	CZK	DKK	LVL	LTL	HUF	PLN
1 EUR =	1	1,95580	25,5625	7,46143	0,697845	3,45280	294,015	4,14239
1 BGN =	0,511300	1	13,0701	3,81503	0,356808	1,76542	150,330	2,11800
1 CZK =	0,0391198	0,0765105	1	0,291890	0,0272996	0,135073	11,5018	0,16205
1 DKK =	0,134023	0,262121	3,42595	1	0,0935271	0,462753	39,4046	0,555174
1 LVL =	1,43298	2,80263	36,6306	10,6921	1	4,94780	421,318	5,93597
1 LTL =	0,289620	0,566439	7,40341	2,16098	0,202110	1	85,1525	1,19972
1 HUF =	0,00340119	0,00665205	0,0869430	0,0253777	0,00237351	0,0117436	1	0,0140891
1 PLN =	0,241406	0,472143	6,17095	1,80124	0,168464	0,833528	70,9770	1
1 RON =	0,228129	0,446175	5,83155	1,70217	0,159199	0,787684	67,0732	0,944999
1 SEK =	0,115986	0,226846	2,96490	0,865423	0,0809405	0,400477	34,1017	0,480461
1 GBP =	1,20090	2,34872	30,6980	8,96042	0,838042	4,14647	353,082	4,97460
1 NOK =	0,135462	0,264937	3,46275	1,010740	0,0945316	0,467724	39,8278	0,561137
1 ISK =	0,00584781	0,0114372	0,149485	0,043633	0,00408087	0,0201913	1,71934	0,0242239
1 CHF =	0,813814	1,59166	20,8031	6,07221	0,567916	2,80994	239,273	3,37114

01-2013	RON	SEK	GBP	NOK	ISK	CHF
1 EUR =	4,38349	8,62171	0,832709	7,38214	171,004	1,22878
1 BGN =	2,24128	4,40828	0,425764	3,77448	87,4343	0,628276
1 CZK =	0,171481	0,337280	0,0325754	0,288788	6,68965	0,0480697
1 DKK =	0,587486	1,15550	0,111602	0,989373	22,9184	0,164685
1 LVL =	6,28146	12,3548	1,19326	10,5785	245,046	1,76082
1 LTL =	1,26955	2,49702	0,241169	2,13801	49,5262	0,355880
1 HUF =	0,0149091	0,0293241	0,00283220	0,0251081	0,581618	0,00417932
1 PLN =	1,05820	2,08134	0,201021	1,78210	41,2815	0,296636
1 RON =	1	1,96686	0,189965	1,68408	39,0110	0,280321
1 SEK =	0,508424	1	0,0965828	0,856227	19,8341	0,142522
1 GBP =	5,26413	10,3538	1	8,86520	205,359	1,47564
1 NOK =	0,593796	1,16792	0,112801	1	23,1646	0,166453
1 ISK =	0,0256338	0,0504181	0,00486953	0,0431694	1	0,00718569
1 CHF =	3,56734	7,01647	0,677670	6,00769	139,166	1

Nota: todas as taxas cruzadas que envolvem ISK são calculadas usando os dados relativos à taxa ISK/EUR fornecidos pelo Banco Central da Islândia.

Referência: janeiro-13	1 EUR em moeda nacional	1 unidade de moeda nacional em EUR
BGN	1,95580	0,511300
CZK	25,5625	0,0391198
DKK	7,46143	0,134023
LVL	0,697845	1,43298
LTL	3,45280	0,289620
HUF	294,015	0,00340119
PLN	4,14239	0,241406
RON	4,38349	0,228129
SEK	8,62171	0,115986
GBP	0,832709	1,20090
NOK	7,38214	0,135462
ISK	171,004	0,00584781
CHF	1,22878	0,813814

Nota: Taxas ISK/EUR calculadas com base em dados do Banco Central da Islândia.

1.	O Regulamento (CEE) n.o 574/72 determina que a taxa de conversão numa moeda dos montantes expressos noutra moeda é calculada pela Comissão com base na média mensal, relativamente ao período de referência definido no n.o 2, das taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

2.

O período de referência é: — o mês de janeiro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de abril seguinte, — o mês de abril, para as cotações a aplicar a partir de 1 de julho seguinte, — o mês de julho, para as cotações a aplicar a partir de 1 de outubro seguinte, — o mês de outubro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de janeiro seguinte. As taxas de conversão das moedas serão publicadas no segundo Jornal Oficial da União Europeia (série C) dos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro.

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9.2.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 37/31

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Relatório Especial n.o 21/2012 «Relação custo-eficácia dos investimentos da política de coesão na eficiência energética»

2013/C 37/08

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 21/2012, «Relação custo-eficácia dos investimentos da política de coesão na eficiência energética».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu

Pode também obter-se gratuitamente, em versão papel, mediante pedido ao Tribunal de Contas Europeu:

European Court of Auditors

Unit ‘Audit: Production of Reports’

12, rue Alcide de Gasperi

1615 Luxembourg

LUXEMBOURG

Tel. +352 4398-1

Endereço eletrónico: eca-info@eca.europa.eu

ou preenchendo uma nota de encomenda eletrónica na EU-Bookshop.

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9.2.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 37/32

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Dias feriados em 2013

2013/C 37/09

Belgique/België	1.1, 1.4, 1.5, 9.5, 10.5, 20.5, 21.7, 15.8, 16.8, 1.11, 2.11, 11.11, 15.11, 25.12, 26.12, 27.12, 28.12, 29.12, 30.12, 31.12
България	1.1, 3.3, 1.5, 2.5, 3.5, 6.5, 24.5, 6.9, 22.9, 1.11, 24.12, 25.12, 26.12, 31.12
Česká republika	1.1, 1.4, 1.5, 8.5, 5.7, 6.7, 28.9, 28.10, 17.11, 24.12, 25.12, 26.12
Danmark	1.1, 28.3, 29.3, 31.3, 1.4, 26.4, 9.5, 19.5, 20.5, 5.6, 24.12, 25.12, 26.12, 31.12
Deutschland	1.1, 29.3, 1.4, 1.5, 9.5, 20.5, 3.10, 25.12, 26.12
Eesti	1.1, 24.2, 29.3, 31.3, 1.5, 19.5, 23.6, 24.6, 20.8, 24.12, 25.12, 26.12
Éire/Ireland	1.1, 29.3, 1.4, 9.5, 20.5, 15.8, 1.11, 24.12, 25.12, 26.12
Ελλάδα	1.1, 6.1, 18.3, 25.3, 1.5, 3.5, 6.5, 24.6, 15.8, 28.10, 25.12, 26.12
España	1.1, 29.3, 1.5, 15.8, 12.10, 1.11, 6.12, 25.12
France	1.1, 9.4, 1.5, 8.5, 17.5, 28.5, 14.7, 15.8, 1.11, 11.11, 25.12
Italia	1.1, 6.1, 1.4, 25.4, 1.5, 2.6, 15.8, 1.11, 8.12, 25.12, 26.12
Κύπρος/Kıbrıs	1.1, 25.3, 29.3, 1.4, 1.5, 3.5, 6.5, 9.5, 20.5, 15.8, 1.10, 1.11, 24.12, 25.12, 26.12
Latvija	1.1, 29.3, 31.3, 1.4, 6.5, 12.5, 19.5, 23.6, 24.6, 18.11, 24.12, 25.12, 26.12, 31.12
Lietuva	1.1, 16.2, 11.3, 31.3, 1.4, 1.5, 5.5, 2.6, 24.6, 6.7, 15.8, 1.11, 24.12, 25.12, 26.12
Luxembourg	1.1, 1.4, 1.5, 9.5, 20.5, 23.6, 15.8, 1.11, 25.12, 26.12
Magyarország	1.1, 15.3, 1.4, 1.5, 20.5, 19.8, 20.8, 23.10, 1.11, 24.12, 25.12, 26.12, 27.12
Malta	1.1, 10.2, 19.3, 29.3, 31.3, 1.5, 7.6, 29.6, 15.8, 8.9, 21.9, 8.12, 13.12, 25.12
Nederland	1.1, 1.4, 30.4, 9.5, 20.5, 25.12, 26.12
Österreich	1.1, 6.1, 1.4, 1.5, 9.5, 20.5, 30.5, 15.8, 26.10, 1.11, 8.12, 25.12, 26.12
Polska	1.1, 6.1, 31.3, 1.4, 1.5, 3.5, 19.5, 30.5, 15.8, 1.11, 11.11, 25.12, 26.12
Portugal	1.1, 29.3, 31.3, 25.4, 1.5, 10.6, 15.8, 8.12, 25.12
România	1.1, 2.1, 1.5, 6.5, 7.5, 23.6, 15.8, 30.11, 1.12, 25.12, 26.12
Slovenija	1.1, 8.2, 31.3, 1.4, 27.4, 1.5, 2.5, 8.6, 25.6, 15.8, 17.8, 15.9, 31.10, 1.11, 23.11, 25.12, 26.12
Slovensko	1.1, 6.1, 29.3, 31.3, 1.4, 1.5, 8.5, 5.7, 29.8, 1.9, 15.9, 1.11, 17.11, 24.12, 25.12, 26.12
Suomi/Finland	1.1, 29.3, 1.4, 1.5, 9.5, 21.6, 6.12, 24.12, 25.12, 26.12
Sverige	1.1, 6.1, 29.3, 31.3, 1.4, 1.5, 9.5, 19.5, 22.6, 2.11, 25.12, 26.12
United Kingdom	Wales and England: 1.1, 29.3, 1.4, 6.5, 27.5, 26.8, 25.12, 26.12 Northern Ireland: 1.1, 18.3, 29.3, 1.4, 6.5, 27.5, 12.7, 26.8, 25.12, 26.12 Scotland: 1.1, 2.1, 29.3, 6.5, 27.5, 5.8, 2.12, 25.12, 26.12

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9.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 37/34

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6801 — Rosneft/TNK-BP)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 37/10

1.

A Comissão recebeu, em 1 de fevereiro de 2013, a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa OJSC Oil Company Rosneft («Rosneft», Federação da Rússia) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da totalidade da empresa TNK-BP Limited («TNK-BP», Ilhas Virgens Britânicas), mediante aquisição de ações.

2.	As atividades das empresas em causa são: — Rosneft: exploração e produção de petróleo bruto e gás natural, bem como produção e venda de produtos refinados, — TNK-BP: exploração e produção de petróleo bruto e gás natural, bem como produção e venda de produtos refinados.

3.	Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa. As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6801 — Rosneft/TNK-BP, para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direção-Geral da Concorrência Registo das Concentrações J-70 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

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9.2.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 37/35

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6807 — Mercuria Energy Asset Management/Sinomart KTS Development/Vesta Terminals)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 37/11

1.

A Comissão recebeu, em 31 de janeiro de 2013, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Mercuria Energy Group Limited («Mercuria», Chipre) e China Petrochemical Corporation («Sinopec», China) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa Vesta Terminal B.V. («Vesta», Países Baixos), mediante aquisição de ações. A empresa Vesta é atualmente uma filial a 100 % da empresa Mercuria.

2.

As atividades das empresas em causa são: — Mercuria: uma holding de um grupo internacional que opera num vasto espetro dos mercados mundiais de energia. A empresa tem por atividades principais o comércio de produtos energéticos, incluindo petróleo bruto e produtos refinados do petróleo, gás natural (incluindo GPL), eletricidade, carvão, biodiesel, óleos vegetais e emissões de carbono, — Sinopec: entidade estatal chinesa. As suas principais atividades comerciais são a nível nacional (ou seja, na China) e consistem na exploração, desenvolvimento e produção de óleo e gás; refinação nacional de petróleo bruto; comercialização e distribuição de produtos refinados do petróleo na China; produção e venda de produtos petroquímicos e petróleo a nível nacional; serviços técnicos e de engenharia petroquímica a nível nacional, — Vesta: atividades nos domínios do armazenamento de produtos do petróleo e de biodiesel em terminais localizados em três portos da Europa, nomeadamente, Antuérpia (Bélgica), Flushing (Vlissingen, Países Baixos) e Muuga (Estónia).

3.	Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa. As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6807 — Mercuria Energy Asset Management/Sinomart KTS Development/Vesta Terminals, para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direção-Geral da Concorrência Registo das Concentrações J-70 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

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9.2.2013

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C 37/36

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6739 — Allianz/VW Financial Services/GU)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 37/12

1.

A Comissão recebeu, em 31 de janeiro de 2013, a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Allianz SE (Alemanha) e a empresa Volkswagen Financial Servisses AG (Alemanha), pertencente ao grupo Volkswagen AG (Alemanha), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa Volkswagen Autoversicherung AG (Alemanha), mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum (joint venture).

2.

As atividades das empresas em causa são: — Allianz SE: produtos de seguros e de gestão de património bem como serviços de gestão de património, — Volkswagen Financial Services AG: seguros automóvel bem como mediação de produtos e serviços de seguros, — Volkswagen Autoversicherung AG: seguros automóvel bem como mediação de produtos e serviços de seguros.

3.	Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa. As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6739 — Allianz/VW Financial Services/GU, para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direção-Geral da Concorrência Registo das Concentrações J-70 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

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9.2.2013

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C 37/37

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6824 — Aloco/Bregal Fund III/Quadriga Capital Private Equity Fund IV/LR Global Holding)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 37/13

1.

A Comissão recebeu, em 1 de fevereiro de 2013, a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Bregal Fund III LP («Bregal Fund III», RU) e Quadriga Capital Private Equity Fund IV LP («Quadriga Capital Fund IV», Jersey) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa LR Global Holding GmbH («LR», Alemanha), mediante aquisição de ações num veículo de investimento recém-criado (Aloco Beteiligungsgesellschaft mbH, «Aloco GmbH»).

2.

As atividades das empresas em causa são: — Bregal Fund III: sociedades de capital de risco (private equity), — Quadriga Capital Fund IV: sociedades de capital de risco (private equity), — LR: distribuição de suplementos, cosméticos, joias e acessórios através de um modelo de comercialização de vários níveis.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa. As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6824 — Aloco/Bregal Fund III/Quadriga Capital Private Equity Fund IV/LR Global Holding, para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direção-Geral da Concorrência Registo das Concentrações J-70 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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