5.2.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 33/1

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Tendo em conta a Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Serviço Universal) (1),

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento e do Conselho de 27 de outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (2),

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Tendo em conta a Directiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que altera a Directiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (3),

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Tendo em conta a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (4),

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Tendo em conta a Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (Directiva Acesso) (5),

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Tendo em conta a Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (6),

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Tendo em conta a Directiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que altera a Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/19/CE relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos e a Directiva 2002/20/CE relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (7),

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE) e o Gabinete (8),

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Tendo em conta a Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (9),

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Tendo em conta a consulta pública lançada em 2 de Março de 2010 pela Comissão sobre os futuros princípios do serviço universal no domínio das redes e serviços de comunicações electrónicas,

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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 20 de Setembro de 2010, intitulada "Banda larga europeia: investir no crescimento induzido pelas tecnologias digitais" (COM(2010)0472),

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Tendo em conta a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o primeiro programa da política do espectro radioeléctrico, apresentada pela Comissão (COM(2010)0471),

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Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 20 de Setembro de 2010, sobre o acesso regulamentado às redes de acesso da próxima geração (NGA),

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Tendo em conta o documento de trabalho do Comité das Comunicações da Comissão sobre "O acesso à banda larga na UE: a situação em 1 de Julho de 2010",

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Tendo em conta a comunicação da Comissão de 25 de Agosto de 2010 intitulada "Relatório de progresso sobre o mercado único europeu das comunicações electrónicas, 2009 (15.o relatório) SEC(2010)0630" (COM(2010)0253),

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Tendo em conta a 4.a edição do "Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo – Assegurar o bom funcionamento dos mercados para os consumidores", publicada em Outubro de 2010,

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Tendo em conta a Decisão 91/396/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à criação de um número de telefone de emergência único europeu (10),

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Tendo em conta a recomendação da Comissão relativa ao tratamento das informações de localização da pessoa que efectua a chamada nas redes de comunicações electrónicas tendo em vista os serviços de chamadas de emergência com capacidade de localização,

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Junho de 2007 relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE (11),

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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pela UE em 23 de Dezembro de 2010,

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Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os artigos 2.o (Direito à vida), 3.o (Direito à integridade do ser humano), 6.o (Direito à liberdade e à segurança), 26.o (Integração das pessoas com deficiência) e 35.o (Protecção da saúde),

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Tendo em conta o inquérito intitulado "O número de emergência europeu 112" (Flash Eurobarómetro 314),

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Tendo em conta o documento de trabalho do Comité das Comunicações da Comissão sobre "A implementação do número de emergência europeu 112 – Resultados da quarta ronda de recolha de dados" (10 de Fevereiro de 2011),

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Tendo em conta a sua declaração de 25 de Setembro de 2007 sobre o número de emergência europeu 112 (12),

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0220/2011),

A.

Considerando que a Directiva Serviço Universal (DSU) impede a exclusão social, assegurando que os cidadãos das zonas rurais e ultraperiféricas ou os agregados familiares de baixo rendimento tenham acesso, a preços comportáveis, aos serviços de telecomunicações básicos e essenciais;

B.

Considerando que deve dedicar-se especial atenção aos grupos vulneráveis, a fim de evitar que fiquem para trás, e que devem aplicar-se sempre medidas específicas eficazes para garantir a inclusão social destes grupos e o seu acesso aos serviços em pé de igualdade com os restantes cidadãos;

C.

Considerando que, graças à evolução da tecnologia, nomeadamente da telefonia móvel a preços comportáveis, a maioria dos cidadãos tem actualmente acesso aos serviços básicos de telecomunicações,

D.

Considerando que o serviço universal é definido como "o conjunto mínimo de serviços de qualidade especificada a que todos os utilizadores finais têm acesso, a um preço acessível à luz das condições específicas nacionais, sem distorção da concorrência",

E.

Considerando que o serviço universal deve proporcionar a todos os cidadãos acesso a serviços essenciais para a participação na sociedade, nos casos em que as forças de mercado por si só não consigam fazê-lo,

F.

Considerando que uma cobertura básica pela banda larga para 100 % dos cidadãos da UE até 2013 é um dos principais objectivos de desempenho da Agenda Digital; considerando, todavia, que onde já existem ligações de banda larga a procura média corresponde a cerca de 50 % dos agregados familiares,

G.

Considerando que ainda não é possível avaliar a execução da directiva revista relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores, dado que o prazo para a transposição é 25 de Maio de 2011 e que o período de três anos necessário antes de uma avaliação da execução correcta e exaustiva de todas as disposições da directiva ainda agora teve início,

H.

Considerando que, embora a legislação em vigor ofereça resultados positivos aos cidadãos, não é um fim em si mesma e que também é necessário maximizar os benefícios retirados de novas medidas através de um controlo permanente pelos Estados-Membros, e de esforços para melhorar a qualidade, exaustividade e visibilidade da informação,

I.

Considerando que o mercado único nunca poderá verdadeiramente ser concluído e deverá ser constantemente reavaliado com vista a reflectir as garantias de protecção social, as necessidades societais, o progresso tecnológico e o aparecimento de soluções inovadoras; considerando que, além disso, as medidas de promoção do crescimento e do emprego são essenciais para assegurar que o mercado único e o mercado único digital sejam viabilizados e concretizados sem demora, em benefício dos cidadãos europeus, dos consumidores e das empresas,

J.

Considerando que os esforços envidados no sentido do progresso são a força motriz e o veículo da visão e dos objectivos definidos pelos legisladores europeus; considerando que as propostas de nova legislação ou legislação de alteração devem ter em conta as experiências reais e as capacidades de implementação; considerando que as adaptações legislativas devem beneficiar de apoio político claro, com base, além disso, numa avaliação custos-benefícios e socioeconómica objectiva como factor decisivo,

K.

Considerando que o número de emergência europeu 112, criado em 1991 por uma decisão do Conselho para permitir aos cidadãos que contactem todos os serviços de emergência (bombeiros, polícia e serviços médicos), é o único número de emergência ao qual se pode ter acesso a partir de todos os Estados-Membros da União Europeia, e que a grande maioria dos Europeus ainda não tem conhecimento deste facto, não tendo sido registados progressos desde 2000,

L.

Considerando a sua Declaração de 11 de março de 2008, sobre o alerta rápido de cidadãos em caso de emergência grave (13) foi assinada por 432 eurodeputados,

M.

Considerando que é necessário envidar mais esforços com vista a avaliar e assegurar a qualidade do serviço aquando da marcação do 112, quer na vertente das telecomunicações e do desempenho dos serviços de emergência quer na vertente da coordenação, que depende de múltiplos factores, e considerando que ainda não foi levada a cabo uma avaliação exaustiva e pormenorizada do verdadeiro estado da implementação do serviço 112 na UE do ponto de vista dos cidadãos, nomeadamente uma avaliação da acessibilidade, da interoperabilidade e dos tempos de intervenção,

N.

Considerando que vários desastres recentes demonstraram que os avisos aos cidadãos e o alerta precoce em caso de emergências e desastres graves iminentes ou em curso são necessários para reduzir o sofrimento e a perda de vidas humanas,

1.

Sublinha a importância das obrigações de serviço universal (OSU) como rede de segurança para a inclusão social nos casos em que as forças de mercado por si só não tenham conseguido fornecer serviços básicos aos cidadãos e às empresas;

2.

Apoia a reavaliação periódica, no âmbito da directiva relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores, do grau de adequação das disposições legislativas da UE em vigor relativamente ao serviço universal, à luz dos desenvolvimentos sociais, económicos e tecnológicos, com vista a identificar e introduzir definições apropriadas que reflictam a evolução das necessidades reais e as exigências dos cidadãos e melhorem a qualidade dos serviços;

3.

Exorta a Comissão a fornecer orientações sobre a melhor forma de implementar e executar a DSU revista, evitando distorções do mercado e, ao mesmo tempo, permitindo que os Estados-Membros adoptem as disposições mais adequadas às suas circunstâncias nacionais;

4.

Apoia os objectivos "banda larga para todos" da Agenda Digital e está convencido de que o acesso universal à banda larga ajuda os cidadãos e as empresas a usufruir plenamente dos benefícios do mercado único digital, nomeadamente melhorando a inclusão social, criando novas oportunidades para as empresas inovadoras a nível social e ambiental, fomentando o emprego, o crescimento e mais oportunidades de comércio transfronteiras; apoia, para este efeito, a promoção da literacia digital;

5.

Insta a Comissão a dar mais apoio financeiro aos projectos locais que fornecem acesso digital e a todas as comunidades que ajudam grupos desfavorecidos a ter acesso a dispositivos tecnológicos através da oferta de ligações em edifícios públicos que proporcionam o acesso gratuito à Internet;

6.

Acentua que uma combinação de políticas e tecnologias (como redes com fios, redes por cabo, redes de fibra, redes móveis e redes de satélites) pode fomentar o desenvolvimento de novos serviços e aplicações em linha por parte de empresas e organismos públicos, como a governação electrónica, a cibersaúde e a educação electrónica, impulsionando a procura de ligações mais rápidas à Internet, tornando mais lucrativos os investimentos em redes abertas de banda larga, encorajando assim as parcerias público-privado e desenvolvendo o mercado único digital, e aumentando simultaneamente a inclusão de cidadãos marginalizados;

7.

Acentua a importância das normas de adjudicação de contratos públicos da UE e considera da maior relevância, no contexto da revisão aprofundada destas normas, que tanto as autoridades locais como as regionais beneficiem destas medidas para encorajar a sua participação nos investimentos em tecnologias da comunicação, bem como nos contratos públicos em matéria de contratação pré-comercial (enquanto instrumento para trazer até ao mercado os benefícios da investigação), e que o aprovisionamento electrónico seja lançado em grande escala;

8.

Solicita uma transposição eficaz do quadro regulamentar das telecomunicações, nomeadamente das suas disposições em matéria de neutralidade da rede, de forma a que os utilizadores finais possam ter acesso aos serviços e ao conteúdo, bem como utilizar as aplicações que pretenderem na Internet;

9.

Salienta que o serviço universal não é o único motor nem a força motriz para atingir o objectivo "banda larga para todos", tendo em conta os elevados custos de investimento exigidos, sem ter necessariamente capacidade para fornecer serviços significativamente melhorados aos consumidores; nota, contudo, que o artigo 15.o da DSU estabelece que deve proceder-se a uma revisão periódica do âmbito do serviço universal e acentua que essa revisão deve ter em conta a avaliação da execução das disposições da directiva e as conclusões da avaliação de impacto em curso, nomeadamente no que se refere à medida em que as redes de banda larga são utilizadas e à procura efectiva por parte dos agregados familiares;

10.

Considera que a imposição de uma obrigação sobre a disponibilidade da banda larga não resultará automaticamente numa maior implantação; solicita, portanto, à Comissão e aos Estados-Membros que reforcem as medidas com vista a impulsionar a procura e estimular a implantação, em vez de se limitarem a assegurar uma ligação; considera, além disso, que as obrigações de serviço universal poderiam acabar por ser, eventualmente a médio prazo, um incentivo adicional ao desenvolvimento da banda larga, mas que programas nacionais bem elaborados deveriam atingir os objectivos da banda larga de cobertura universal;

11.

Considera que uma política eficaz do espectro radioeléctrico, que permita a utilização harmonizada do "dividendo digital", e uma regulamentação favorável ao investimento também são importantes instrumentos para aumentar a cobertura pela banda larga;

12.

Insta a Comissão a concluir a avaliação de impacto em curso e a fornecer aos legisladores dados sólidos sobre a actual implantação, a procura esperada e a melhoria das OSU através da banda larga e, por fim, uma análise do mecanismo financeiro mais eficaz, para Estados-Membros, consumidores e empresas, para a entrada em funcionamento das OSU, evitando custos desnecessários e encargos excessivos;

13.

Exorta a Comissão, em paralelo e em colaboração com as autoridades reguladoras nacionais (ARN), a controlar rigorosamente os mercados com vista a assegurar que os Estados-Membros que já tenham condições, ou vontade, de oferecer OSU em todas as tecnologias e débitos de banda larga possam fazê-lo em casos de perda do mercado sem causar distorções no mercado;

14.

Congratula-se com a decisão da Comissão de realizar um estudo aprofundado do fornecimento de serviços Internet após a publicação da 4.a edição do Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo;

15.

Insta a Comissão e os Estados-Membros, com a contribuição das ARN, a estudar as várias opções para uma aplicação uniforme das OSU e das disposições relativas aos direitos dos utilizadores que garanta a acessibilidade para grupos vulneráveis, nomeadamente para pessoas com deficiência, não só através da introdução de equipamentos terminais específicos e tarifas acessíveis, mas também através da disponibilidade de informação adequada e de uma verdadeira possibilidade de escolha pelos consumidores dos serviços e serviços pós-venda disponíveis;

16.

Considera, no entanto, que a disposição básica para o financiamento do serviço universal – assegurar que este é abordado de maneira não discriminatória e transparente – deve manter-se na legislação da UE e ser alargada de forma a abranger tanto as obrigações em matéria de dados como de voz;

17.

Acentua que o número de emergência europeu 112 pode salvar vidas e que aumenta a protecção dos cidadãos da UE, em virtude de constituir um importante sistema de apoio para os cidadãos e consumidores do mercado único; sublinha a importância de assegurar o bom funcionamento do número 112 em toda a União; considera que a Comissão deve assegurar que todos os sectores da sociedade tenham acesso a este serviço, incluindo as pessoas com deficiência (deficiências auditivas, de fala, etc.) e outros grupos vulneráveis;

18.

Lamenta, porém, que o número de emergência europeu 112 ainda esteja longe de ter atingido todo o seu potencial; considera, portanto, que é ainda necessário tomar medidas básicas em relação ao seu reconhecimento pelos cidadãos, a par com outras questões relevantes para a tecnologia e uma melhor coordenação;

19.

Sublinha que, segundo um inquérito do Eurobarómetro publicado em Fevereiro de 2011, apenas 26 % dos cidadãos da UE conseguem identificar de forma espontânea o 112 como número telefónico para os serviços de emergência da UE e 58 % dos cidadãos da UE continuam a discordar da afirmação segundo a qual os cidadãos do seu país estão devidamente informados acerca da existência do número de emergência 112 (14);

20.

Exorta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços conjuntos com vista a aumentar a sensibilização do público em relação à existência e à utilização do número 112, nomeadamente através do desenvolvimento de uma estratégia de comunicação orientada e de vasto alcance que responda às preocupações e interrogações dos cidadãos em relação à mecânica do sistema;

21.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem as suas campanhas de informação, a fim de que o número de emergência 112 seja dado a conhecer a todos os cidadãos e viajantes da UE através dos meios de comunicação social, nomeadamente a imprensa escrita e os meios audiovisuais, por meio de campanhas de informação como o número de emergência "em toda a UE", e a organizarem e a apoiarem actividades promocionais para sensibilizar o público, assim como eventos celebrados todos os anos no dia 11 de Fevereiro, designado "Dia Europeu do 112"; salienta que deve ser prestada especial atenção às informações práticas, destacando por exemplo o facto de o 112 ser o número de emergência europeu, para o qual se pode ligar a partir de um telefone fixo ou telemóvel, gratuitamente e em toda a UE;

22.

Toma nota das disparidades significativas existentes entre os Estados-Membros no que se refere ao grau de conhecimento da existência do 112 enquanto número europeu de emergência e insta os Estados-Membros a partilharem as suas experiências e a procederem ao intercâmbio das melhores práticas, a fim de que, até 2020, pelo menos 80 % dos cidadãos da UE identifiquem de forma espontânea o número de emergência 112 como o número para contactar os serviços de emergência em qualquer ponto da União Europeia;

23.

Insta os Estados-Membros a fazer uso dos melhores foros de divulgação de informação sobre o número de emergência 112, através dos quais pode facilmente informar-se um grande número de famílias, em especial consultórios médicos e farmácias, hospitais e clínicas, estabelecimentos de ensino, como escolas e universidades, e aeroportos, portos e estações de caminho-de-ferro, dado que o número 112 é particularmente útil para os viajantes, bem como os portais de informação dos serviços de emergência nacionais;

24.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem também o 112 como número de emergência em toda a UE na Internet e na rádio, dois dos meios de comunicação mais utilizados pelos jovens e pelos viajantes frequentes; sublinha que apenas 16 % dos cidadãos tomaram conhecimento da existência do número 112 através da rádio e apenas 11 % via Internet;

25.

Insta todos os Estados-Membros a assegurarem que o número 112 seja afixado de forma visível em todos os veículos de emergência, incluindo os veículos da polícia, as ambulâncias, os veículos dos bombeiros e de outros serviços;

26.

Observa, todavia, que os Estados-Membros dispõem já dos seus próprios números de emergência, desde longa data, e acentua que, nos casos em que desejem manter esses números nacionais, é importante não comprometer a sensibilização ou gerar confusão sobre qual o número a marcar;

27.

Lamenta que os Estados-Membros ainda não assegurem aos serviços do 112 a prestação de informações atempadas, rigorosas e fiáveis; solicita, portanto, à Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, que melhore significativamente e o mais brevemente possível a precisão e a fiabilidade das informações sobre a localização dos autores de chamadas de emergência, ao abrigo das novas regras das telecomunicações da UE, e que aperfeiçoe a sua tecnologia, tendo como objectivo final a localização automática de todas as chamadas do 112, incluindo as chamadas de clientes de "roaming", em segundos, com vista a fornecer estas informações cruciais aos operadores e aos socorristas, sendo assim extremamente útil aos cidadãos; exorta a Comissão a prever medidas contra os Estados-Membros que não cumpram as suas obrigações nesta matéria;

28.

Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que lancem medidas destinadas a melhorar o acesso aos financiamentos com vista a apoiar projectos de investigação, a fim de assegurar o desenvolvimento das melhores tecnologias possíveis para identificar a localização dos autores de chamadas de emergência, incluindo através da telefonia Internet, e apoia, em conformidade, o desenvolvimento de normas e regulamentos da próxima geração; solicita que os fundos do PAP-TIC inscritos no orçamento da UE para 2009, 2010 e 2011 sejam consagrados ao apoio do ensaio e da implementação de serviços inovadores (baseados na telefonia Internet e no acesso por IP ao 112) que possam ser iniciados por meio de aplicações independentes da rede enquanto não é estabelecido na UE um sistema 112 da próxima geração; exorta igualmente a Comissão a analisar a implementação de aplicações 112 da próxima geração, como o envio de mensagens de texto, o vídeo e as redes sociais, e a forma como essas aplicações, actualmente ao dispor dos cidadãos, podem ser implementadas nas comunicações de emergência para melhorar o acesso ao 112 e reforçar a resposta de emergência iniciada pelo cidadão;

29.

Pensa que, através de regulamentação, a chamada de emergência automática ("eCall") deve ser utilizada como serviço obrigatório;

30.

Salienta a importância de uma melhor coordenação entre os serviços de emergência, tanto a nível nacional como a nível transfronteiriço/da União Europeia, para atingir o mais elevado nível de eficiência e, para este efeito, solicita à Comissão que apoie e colabore com as administrações dos Estados-Membros no sentido de estudar formas de melhorar a interoperabilidade entre os respectivos sistemas;

31.

Exorta a Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, a estabelecer requisitos de fiabilidade e qualidade, o mais brevemente possível, para toda a cadeia de serviços do 112, bem como a estabelecer indicadores de desempenho e orientações relativos à qualidade do serviço 112 do ponto de vista dos cidadãos, tendo em conta a necessidade de acessibilidade, interoperabilidade entre os serviços de emergência, multilinguismo e intervenções atempadas e qualitativas dos serviços de emergência;

32.

Recomenda, com vista a melhorar a eficiência do serviço 112 na UE, a criação de um programa de acção de apoio à partilha de experiências e ao intercâmbio de melhores práticas entre as ARN, os serviços de emergência e as organizações da sociedade civil dos Estados-Membros, alargando este intercâmbio às organizações dos países candidatos e dos países vizinhos da UE; propõe, para este fim, a criação de uma rede de peritos; recomenda especificamente o intercâmbio de melhores práticas entre os Estados-Membros no que se refere ao atendimento das chamadas do 112, nomeadamente sobre a formação dos operadores, a utilização de um operador único para tratar uma chamada, e a utilização de serviços em linha e de interpretação que possam ajudar aqueles que não falem a língua do país no qual recorram aos serviços de emergência;

33.

Exorta os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para reduzir o número de chamadas de emergência falhadas, o tempo de estabelecimento da comunicação e de resposta, assim como o número de chamadas falsas ou de falso alarme; insta os Estados-Membros a procederem ao intercâmbio de melhores práticas relativas ao bloqueio de chamadas provenientes de telemóveis sem cartão SIM;

34.

Destaca a necessidade de garantir a acessibilidade do número 112 a pessoas com diferentes tipos de deficiência e a grupos vulneráveis, e apela à normalização da acessibilidade do 112 a estes grupos em particular, eventualmente através da oferta de dispositivos terminais especiais para utilizadores com deficiências auditivas ou visuais, serviços de retransmissão com texto ou de linguagem gestual, ou outros equipamentos especiais; exorta ainda a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços no sentido de aumentar a sensibilização destas pessoas em relação ao número 112 através da utilização de meios de comunicação especificamente adaptados às suas necessidades;

35.

Insta a Comissão a efectuar um estudo sobre o desempenho dos serviços do número de emergência 112 até à data, sobre a cooperação entre as entidades relevantes com vista a melhorar o serviço e sobre as diferentes medidas já tomadas pelos Estados-Membros; insta ainda a Comissão a ponderar a possibilidade de alargar o serviço 112 das chamadas vocais aos SMS, de forma a que o envio de mensagens de texto "112" desencadeie uma resposta de emergência;

36.

Exorta a Comissão a avaliar, através de organismos independentes e até ao final de 2012, o mais tardar, o verdadeiro estado da implementação do número 112 na UE do ponto de vista dos cidadãos, avaliando, nomeadamente, a acessibilidade, a interoperabilidade e os tempos de intervenção. Neste contexto, a Comissão é igualmente convidada a fornecer, até à mesma data, uma panorâmica dos tempos de intervenção juridicamente vinculativos e implementados na prática na UE e a alargar o estudo de impacto elaborado no âmbito do sistema eCall de forma a abranger as consequências humanas e financeiras do funcionamento do 112;

37.

Insta os Estados-Membros e a Comissão, uma vez que a tecnologia já existe, a promover o estabelecimento de um "sistema 112 em sentido inverso", ou seja, um sistema interligado, à escala da UE, universal, multilingue, acessível, simplificado e eficaz, destinado a avisar e alertar os cidadãos em caso de emergências graves iminentes ou já em curso, de origem natural e/ou provocadas pelo homem, e catástrofes de qualquer tipo; considera que esse sistema deve ser implementado sem prejudicar a privacidade e em conjugação com campanhas adequadas de informação e formação para os cidadãos;

38.

Exorta a Comissão a analisar a viabilidade da criação de um serviço 116, semelhante ao serviço 112, para os cidadãos vítimas de perturbações emocionais, que sofrem de distúrbios depressivos e outros problemas de saúde mental;

39.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

5.2.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 33/9

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Tendo em conta o relatório da Comissão, de 5 de Julho de 2010, intitulado "Exercício de monitorização do mercado de comércio e da distribuição - Para um mercado interno do comércio e da distribuição mais eficiente e equitativo até 2020" (COM(2010)0355) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre o comércio e a distribuição no mercado interno que o acompanha (SEC(2010)0807),

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Tendo em conta as respostas à consulta pública da Comissão sobre o relatório de monitorização do mercado de comércio e da distribuição, que decorreu de 5 de Julho a 10 de Setembro de 2010,

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Tendo em conta a mesa redonda sobre o tema "Um mercado de comércio retalhista mais eficiente e equitativo", organizada pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores em 25 de Janeiro de 2011,

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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 20 de Janeiro de 2011, sobre o "Exercício de monitorização do mercado de comércio e da distribuição -Para um mercado interno do comércio e da distribuição mais eficiente e equitativo até 2020",

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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 13 de Abril de 2011, intitulada "Acto para o Mercado Único – Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua – Juntos para um novo crescimento" (COM(2011)0206),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de Outubro de 2010, intitulada "Um Acto para o Mercado Único - Para uma economia social de mercado altamente competitiva: 50 propostas para, juntos, melhor trabalhar, empreender e fazer comércio" (COM(2010)0608),

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Tendo em conta o relatório Monti, de 9 de Maio de 2010, intitulado "Uma nova estratégia para o Mercado Único",

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 10 de Dezembro de 2010, sobre o Acto para o Mercado Único,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de Outubro de 2010, sobre “Regulamentação inteligente na União Europeia” (COM(2010)0543),

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Tendo em conta a quarta edição do painel de avaliação dos mercados de consumo - Assegurar o bom funcionamento dos mercados para os consumidores (edição de Outono - Outubro de 2010) e a quinta edição do painel de avaliação do consumo (edição da Primavera - Março de 2011),

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Tendo em conta a 21.a edição do painel de avaliação do mercado interno, publicado em 23 de Setembro de 2010,

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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de Março de 2010, intitulada "Europa 2020: estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo” (COM(2010)2020),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de Outubro de 2009, intitulada "Melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa" (COM(2009)0591),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de Junho de 2008, intitulada "Think Small First" - Um "Small Business Act" para a Europa (COM(2008)0394),

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Tendo em conta a Directiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (1),

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro, e que revoga a Decisão n.o 3052/95/CE (2),

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 Julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (3),

—

Tendo em conta a Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 Julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE do Conselho (4),

—

Tendo em conta a Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (5),

—

Tendo em conta a sua posição de 23.6.2011, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos dos consumidores (6),

—

Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Abril de 2011 sobre governação e parceria no mercado único (7),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 6 Abril 2011, sobre um mercado único para as empresas e o crescimento (8),

—

Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Abril de 2011 sobre um mercado único para os europeus (9)

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de Outubro de 2010, sobre o futuro da normalização europeia (10),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 21 de Setembro de 2010, sobre a realização do mercado interno do comércio electrónico (11),

—

Tendo em conta a sua resolução de 7 de Setembro de 2010 sobre rendimentos justos para os agricultores: melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa (12),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de Maio de 2010, sobre a realização de um Mercado Único para os consumidores e os cidadãos (13),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de Março de 2010, sobre a protecção dos consumidores (14),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de Março de 2010, sobre o Painel de Avaliação do Mercado Interno (15),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de Março de 2010, sobre a Rede SOLVIT (16),

—

Tendo em conta a sua declaração, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre a necessidade de investigar e solucionar o abuso de poder dos grandes supermercados que operam na União Europeia (17),

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A7-0217/2011),

A.

Considerando que o vento de proteccionismo que sopra na Europa é alarmante,

B.

Considerando que a economia real deve ser recolocada no centro da agenda política a fim de se libertar todo o potencial do mercado único,

C.

Considerando que o mercado de comércio retalhista constitui um elemento crucial do nosso empenho em prol do relançamento do mercado único,

D.

Considerando que o mercado retalhista, enquanto importante utilizador de energia e produtor de resíduos, pode prestar um contributo decisivo para a sustentabilidade, incluindo para o cumprimento dos objectivos "20-20-20" da UE em matéria de energia,

E.

Considerando que o potencial das empresas no que se refere ao comércio electrónico transfronteiras não está a materializar-se suficientemente devido a vários obstáculos, como as barreiras linguísticas, a insegurança do sistema, informações inadequadas e insuficientes e a falta de coordenação e cooperação administrativa, que levam a que os consumidores tenham relutância em comprar em linha a retalhistas de outros Estados-Membros e os retalhistas tenham relutância em vender em linha para lá das fronteiras,

1.

Frisa que o mercado retalhista é um motor de crescimento, competitividade e emprego na Europa e tem um papel fulcral no plano da prossecução das metas da estratégia UE 2020;

2.

Realça que os retalhistas têm vindo a criar uma diversidade de modalidades modernas de aquisição e venda de bens e serviços e contribuem para proporcionar uma maior liberdade de escolha ao consumidor, bem como oportunidades de emprego flexíveis e dignas, em particular aos jovens;

3.

Insta as instituições da UE a concederem a máxima proeminência política ao sector do comércio a retalho, enquanto pilar do Acto para o Mercado Único e vector de recuperação da confiança dos europeus no Mercado Único;

4.

Insta a Comissão a reforçar a coordenação entre as diferentes políticas e a adoptar uma abordagem global e de longo prazo no que respeita ao sector retalhista;

5.

Lamenta que o sector retalhista continue a enfrentar sérios entraves à plena realização do seu potencial em linha e fora de linha; frisa a necessidade de esses entraves serem abordados sem demora;

6.

Sublinha que os retalhistas e os fornecedores são co-responsáveis pela construção de um mercado de comércio retalhista mais eficiente, transparente e equitativo;

7.

Considera que deve ser conferida primazia à efectiva aplicação dos princípios do Tratado, às regras e instrumentos em vigor do mercado interno e à auto-regulação, antes de se contemplar, se necessário, uma abordagem centrada na regulação;

8.

Receia que as normas nacionais restritivas, as divergências interpretativas e uma aplicação inadequada obstem à livre circulação de bens e serviços na UE; frisa que a imposição da realização de exames e registos suplementares, o não reconhecimento de certificados e normas, os constrangimentos territoriais à oferta e medidas similares geram custos adicionais para os consumidores e retalhistas, e em particular para as PME, limitando desta forma o potencial do Mercado Único ao serviço dos europeus e das empresas;

9.

Reconhece que é necessário que a Comissão proceda a uma análise mais aprofundada das razões para as diferenças de preços na UE, com base em ferramentas estatísticas adequadas, a fim de garantir uma maior transparência e comparabilidade dos preços aos consumidores, sem prejuízo das regras fiscais e laborais europeias e nacionais, promovendo deste modo uma escolha mais esclarecida e uma maior confiança no comércio transfronteiriço; recorda a necessidade de uma colaboração activa dos institutos nacionais de estatística para o efeito;

10.

Incita os Estados-Membros a implementarem as regras e a legislação do mercado interno de modo correcto e cabal – nomeadamente o "pacote" relativo ao comércio de mercadorias, a directiva relativa aos serviços, a directiva que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, a directiva relativa ao comércio electrónico, a Lei das Pequenas Empresas e a directiva relativa às práticas comerciais desleais; solicita igualmente aos Estados-Membros que eliminem as duplicações e a reduzam os encargos administrativos e os entraves regulamentares susceptíveis de limitar o crescimento e a criação de emprego;

11.

Solicita à Comissão que monitorize os Estados-Membros de forma mais estreita, a fim de minorar o défice de transposição e assegurar um efectivo reconhecimento mútuo de bens e serviços; solicita à Comissão que assegure igualmente a simplificação das regras vigentes;

12.

Toma nota das dificuldades enfrentadas pelos retalhistas independentes da Europa e considera que a legislação relativa ao mercado retalhista deve ser mais bem fundamentada, nomeadamente no que respeita à necessidade de analisar e compreender de forma adequada o impacto da legislação nas pequenas empresas;

13.

Incita as associações empresariais e as associações de consumidores a promoverem, com o apoio da Comissão, a prestação aos intervenientes de mais informação, formação e aconselhamento jurídico sobre os seus direitos e os instrumentos de resolução de problemas ao seu dispor, como a SOLVIT, e a incentivarem, entre si, a troca de melhores práticas;

14.

Frisa que a situação de fragmentação dos sistemas de pagamento constitui um entrave ao comércio; insta a Comissão a aperfeiçoar o SEPA com vista a desenvolver um serviço básico de pagamentos acessível a todos os tipos de cartões, fomentar a concorrência entre meios de pagamento eliminando as barreiras, aumentar a transparência em matéria de custos de transacção e eliminar as taxas interbancárias injustificadas; solicita igualmente à Comissão que assegure uma maior celeridade das transferências bancárias no interior da UE; recorda, além disso, que o SEPA pode ser considerado um instrumento útil para combater a economia informal;

15.

Chama a atenção para a preocupação manifestada por diversos círculos da sociedade civil e PME a respeito do aumento do número de centros comerciais e do decréscimo dos estabelecimentos e mercados locais em zonas remotas e nos centros das cidades;

16.

Frisa que a planificação no sector retalhista deve proporcionar às empresas um quadro estrutural que lhes permita competir, reforçar a liberdade de escolha do consumidor e permitir o acesso aos bens e serviços, nomeadamente nas regiões menos acessíveis e com baixa densidade populacional, ou onde a mobilidade dos consumidores é reduzida; insiste, além disso, no papel social, cultural e ambiental desempenhado pelos estabelecimentos comerciais e mercados locais na revitalização das zonas e regiões rurais e urbanas; exorta, consequentemente, os Estados-Membros a incentivarem a sustentabilidade das comunidades locais, promovendo a inovação e o crescimento das PME;

17.

Salienta que as PME constituem a espinha dorsal da economia europeia e desempenham um papel único na criação de emprego, em particular nas zonas rurais, bem como no fomento da inovação e do crescimento do sector retalhista nas comunidades locais em toda a UE;

18.

Considera que o princípio da subsidiariedade deve ser cabalmente respeitado na abordagem da questão da acessibilidade;

19.

Reconhece que cabe aos Estados-Membros definirem as suas políticas de implantação de comércio e que sustentabilidade, mobilidade, ordenamento territorial e reforço dos centros urbanos são factores importantes que devem ser tidos em conta aquando da tomada de decisões sobre a localização de novas lojas;

20.

Considera que incentivos à reestruturação do património arquitectónico urbano, nomeadamente através do recurso aos fundos estruturais, poderiam permitir uma redução das rendas (parceria público-privada) e favorecer a reinserção das actividades económicas, em particular do comércio de proximidade, que são fundamentais para o desenvolvimento económico e social;

21.

Solicita à Comissão que, em cooperação com os Estados-Membros, elabore um estudo sobre o impacto e as possíveis consequências da criação de hipermercados ou centros comerciais para o mercado de trabalho, as PME e os consumidores;

22.

Regista a forte preocupação expressa pelos vendedores ambulantes em zonas públicas relativamente ao facto de a Directiva 2006/123/CE poder ser aplicada nos Estados-Membros alargando o conceito de recurso natural igualmente ao solo público, o que implicaria a imposição de restrições temporais às concessões para o exercício de actividades comerciais em zonas públicas, facto que seria altamente prejudicial para o emprego, a liberdade de escolha dos consumidores e a existência dos tradicionais mercados de bairro;

23.

Salienta que o comércio electrónico constitui um importante complemento do comércio convencional e que urge tomar medidas apropriadas com vista a explorar plenamente o seu potencial, nomeadamente melhorando o acesso à Internet nas zonas mais remotas da União Europeia; exorta a Comissão a incluir, na próxima comunicação sobre o comércio electrónico, medidas tendentes a incrementar a confiança, em particular nos capítulos da simplificação do registo transnacional de domínios, do reforço da segurança dos pagamentos em linha, da facilitação da cobrança transnacional de créditos e da melhoria da informação prestada aos consumidores sobre os seus direitos, nomeadamente em matéria de retractação e de possibilidades de recurso;

24.

Lamenta o número significativo de peias a que a liberdade de estabelecimento está sujeita em toda a UE; está particularmente preocupado com determinadas leis comerciais e fiscais que têm um efeito discriminatório de facto contra os retalhistas estrangeiros;

25.

Insta a Comissão a reagir com maior firmeza às violações dos princípios do mercado interno cometidas pelos Estados-Membros, a acelerar a tramitação dos processos por infracção mediante a adopção de procedimentos acelerados e a apresentar ao Parlamento Europeu relatórios anuais sobre os casos resolvidos na área do comércio de retalho;

26.

Reafirma que uma concorrência livre e justa, a liberdade contratual e uma aplicação adequada da legislação pertinente são essenciais ao bom funcionamento de um mercado de comércio a retalho;

27.

Reconhece que o poder de mercado das empresas é variável, que elas necessitam de agir com racionalidade económica e que a UE necessita de campeões nesse plano para competir à escala mundial;

28.

Assinala, todavia, que existe uma preocupação muito difundida no tocante ao domínio do mercado pelos agentes de maiores dimensões, que alegadamente imporão com frequência condições injustas aos fornecedores e retalhistas mais frágeis, por exemplo mediante o recurso a mecanismos injustificados de distribuição selectiva, segmentação geográfica, controlo dos preços, retirada de artigos das suas carteiras de produtos sem aviso prévio e outras práticas restritivas, distorcendo assim a concorrência; sublinha que toda a cadeia de abastecimento do sector retalhista é afectada por essas práticas; denuncia as práticas que exploram o desequilíbrio de poder entre os agentes económicos e afectam a verdadeira liberdade contratual; salienta que a sensibilização de todos os intervenientes para os seus direitos contratuais, especialmente as PME, contribuiria para a prevenção dessas práticas;

29.

Reconhece que a franquia é uma boa fórmula para a sobrevivência dos retalhistas independentes num ambiente altamente competitivo; observa com preocupação que os contratos que prevêem a participação de retalhistas numa franquia estão a tornar-se cada vez mais rigorosos,

30.

Realça que devem ser desenvolvidas linhas de produtos brancos a fim de garantir uma maior liberdade de escolha do consumidor, nomeadamente em matéria de transparência, qualidade da informação e diversidade, e de proporcionar claras oportunidades de inovação e expansão das PME;

31.

Considera que a prática de cópia parasitária, que pode derivar, inter alia, da assunção pelo retalhista do duplo papel de cliente e concorrente dos fabricantes de produtos de marca, constitui uma forma de actuação inaceitável que deve ser abordada sem demora; congratula-se com o facto de a Comissão estar a proceder a uma análise a fim de clarificar os quadros e as práticas legais relativas ao segredo comercial e à cópia parasitária nos 27 Estados-Membros da UE;

32.

Reconhece a necessidade de um maior equilíbrio e transparência na cadeia de abastecimento do sector retalhista; frisa a necessidade de se substituir a confrontação por um diálogo baseado em factos, a fim de restaurar a confiança e propiciar condições negociais mais justas e de concorrência equitativa para todos, permitindo assim que todos os agentes económicos nas cadeias de abastecimento beneficiem da mais-valia dos seus produtos e colham todos os benefícios do mercado único;

33.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a fazerem cumprir de forma plena e coerente o direito da concorrência e, quando aplicável a nível nacional, as disposições contra a concorrência desleal e anti-monopolistas;

34.

Salienta que, para garantir uma correcta aplicação das regras da concorrência e impedir abusos de posição dominante, é necessário, antes de tudo, reforçar as autoridades locais de vigilância da concorrência e assegurar linhas contínuas e ininterruptas de comunicação e cooperação entre as mesmas e a Direcção-Geral da Concorrência da Comissão;

35.

Apoia o bom trabalho da Plataforma de Peritos em práticas contratuais no domínio das relações entre empresas do Fórum de Alto Nível para um melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar, em especial nos planos da definição, levantamento e avaliação das condutas que configuram manifestamente práticas comerciais desleais, com base em dados e exemplos concretos; exige um forte apoio a iniciativas de diálogo entre as partes sobre esta questão; manifesta apreensão pelo facto de o Parlamento Europeu não estar formalmente envolvido no trabalho da Plataforma e do Fórum de Alto Nível; considera que o Parlamento deve abordar esta questão com urgência e participar activamente no trabalho do Fórum;

36.

Apoia a necessidade expressa por alguns intervenientes de adopção de uma abordagem mais ampla e horizontal, que não se confine ao âmbito da indústria agro-alimentar; solicita à Comissão e às associações empresariais que, tomando como base o trabalho em curso da Plataforma de peritos, explorem as possibilidades de criação de um novo fórum aberto consagrado às questões do sector retalhista, no seu todo;

37.

Apoia energicamente, ao mesmo tempo, o intenso trabalho que as associações de retalhistas e fornecedores têm vindo a empreender com vista a estabelecer mecanismos de diálogo informal e de consulta regular no campo do direito da concorrência; saúda a iniciativa voluntária dessas organizações de acordar numa declaração sobre princípios comuns em matéria de boas práticas comerciais extensivos a toda a cadeia de abastecimento do sector retalhista;

38.

Congratula-se igualmente com a ferramenta europeia de monitorização dos preços dos géneros alimentícios, da Comissão, bem como com iniciativas similares tomadas pelos Estados-Membros para permitir rendimentos justos ao longo da cadeia alimentar, com uma análise de custos, dos processos, da mais-valia, dos volumes, dos preços e das margens em todas as secções da cadeia de abastecimento alimentar;

39.

Observa com preocupação que os instrumentos legais existentes não estão a ser plenamente utilizados, em especial pelas PME, para garantir os seus direitos, por motivo de dependência económica e receio de perda de negócios; pede à Comissão, aos Estados-Membros e às associações empresariais que identifiquem formas de restaurar a confiança nos sistemas judiciais e de facilitar o acesso aos mesmos, incluindo a hipótese de se instituir a admissibilidade de denúncias anónimas e a criação de um Provedor da UE neste domínio; está convencido, além disso, de que é necessário completar o quadro conceptual, de molde a garantir uma concorrência leal nas relações verticais e horizontais entre empresas, envidando assim esforços em prol de verdadeiras condições de concorrência equitativas para as empresas;

40.

Solicita à Comissão que publique, até ao fim de 2011, uma comunicação em que se inventariem a legislação e os instrumentos nacionais em vigor em matéria de práticas comerciais e relações contratuais e que verifique minuciosamente se essas normas estão a ser devidamente aplicadas e se é necessário tomar medidas adicionais;

41.

Considera que importa explorar mecanismos de resolução alternativa e informal de litígios e vias de recurso e avaliar a respectiva eficácia, uma vez que estes podem constituir um meio de resolução de litígios para os retalhistas; exorta a Comissão a propor medidas com vista a uma resolução alternativa de litígios até ao final de 2011, a fim de reforçar a confiança das empresas e dos consumidores;

42.

Pede à Comissão e aos operadores da cadeia de abastecimento do sector do comércio a retalho que submetam ao Parlamento relatórios anuais sobre os progressos efectuados no âmbito das plataformas e dos mecanismos de diálogo informal existentes; sugere que os resultados sejam debatidos anualmente numa Mesa Redonda sobre o Comércio Retalhista organizada pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores;

43.

Salienta a responsabilidade do sector retalhista no que se refere à sustentabilidade; saúda o facto de retalhistas e fornecedores terem estado na vanguarda em matéria de responsabilidade ambiental, particularmente em matéria de resíduos, consumo de energia, transporte e redução de CO2; apoia os compromissos já por eles assumidos em prol de um consumo sustentável, mas considera que é necessário envidar mais esforços; considera que a responsabilidade das empresas deve prestar uma maior atenção às questões sociais e ambientais;

44.

Realça que retalhistas e fornecedores são motores da inovação, da investigação e do desenvolvimento; salienta que todo o sector deve continuar a elevar o nível de investimento em tecnologias e práticas inovadoras a fim de melhorar a competitividade ao longo da cadeia de abastecimento, abrangendo os domínios da logística e transporte, da eliminação de resíduos e das embalagens e da reciclagem dos produtos, e a intercambiarem melhores práticas;

45.

Solicita à Comissão que desenvolva um sistema comum de avaliação e rotulagem, tal como indicado na sua resolução sobre um mercado único para as empresas e o crescimento, com base na totalidade do ciclo de vida do produto, particularmente a fim de simplificar, harmonizar e superar os custos da fragmentação para as empresas e os consumidores;

46.

Exorta os intervenientes a empreenderem novas iniciativas destinadas a combater o desperdício de alimentos;

47.

Saúda o acordo conjunto alcançado pela EuroCommerce e UNI-Europa, que é demonstrativo de que o diálogo social está a funcionar bem na área do comércio; reconhece que é necessário envidar mais esforços para aumentar a informação do consumidor em matéria de responsabilidade social dos retalhistas, para complementar os investimentos em novas tecnologias com capital humano, em particular através do desenvolvimento de competências, e para combater a economia informal;

48.

Recorda a importância de uma aplicação adequada da legislação social e laboral existente; deplora a existência de uma elevada taxa de trabalho clandestino, o que está na origem de uma evasão fiscal considerável e impede o estabelecimento de condições de igualdade entre os operadores comerciais no mercado interno;

49.

Salienta que a melhoria das condições de trabalho, a luta contra a economia informal e a manutenção dos níveis de emprego e de competitividade, mediante uma maior correspondência entre as exigências dos comerciantes e as competências dos trabalhadores, são alguns dos principais desafios deste sector; realça, neste sentido, a necessidade de investir na formação e no aperfeiçoamento das competências, as quais contribuirão para uma rápida adaptação do sector às novas tecnologias;

50.

Pede à Comissão que, em consulta com os operadores do sector retalhista, prepare um Plano de Acção Europeu para o Comércio a Retalho, de âmbito alargado, que defina uma estratégia, com base nos sucessos já alcançados, para a abordagem das questões ainda pendentes, com recomendações a nível sectorial; congratula-se com o facto de o Parlamento ter apoiado esta iniciativa na sua resolução sobre um mercado único para as empresas e o crescimento;

51.

Salienta que este plano de acção deve ter em consideração as iniciativas já desenvolvidas pela Comissão, como o Fórum de Alto Nível sobre o melhor funcionamento da Cadeia de Abastecimento Alimentar, as iniciativas sobre a sustentabilidade e as alterações climáticas e as propostas pertinentes do Acto para o Mercado Único;

52.

Propõe que o seguimento das acções recomendadas no Plano de Acção, incluindo os progressos realizados no diálogo entre os intervenientes, seja apresentado e debatido na primeira Mesa Redonda sobre o Comércio Retalhista;

53.

Confia em que a optimização dos processos de compra e venda em toda a cadeia de abastecimento do sector retalhista, dos estudos de mercado e da comercialização do produto às relações com os fornecedores, à logística, à gestão das existências, bem como aos tratamento dos produtos defeituosos e às queixas dos consumidores, irá melhorar a competitividade do sector retalhista da UE, fazer baixar os preços para os consumidores e melhorar a qualidade dos serviços;

54.

Incita retalhistas e fornecedores a empenharem-se activamente num diálogo aberto, construtivo e continuado com vista a alcançar soluções pragmáticas; convida os Estados-Membros e as instituições da UE a apoiarem activamente esse processo;

55.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

5.2.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 33/17

—

Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 6.o e 7.o do Tratado da União Europeia (TUE), os artigos 49.o, 56.o, 114.o, 167.o e 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), relativos ao respeito, promoção e protecção dos direitos fundamentais,

—

Tendo em conta a Lei Fundamental da Hungria, adoptada em 18 de Abril de 2011 pela Assembleia Nacional da República da Hungria, que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2012 (a seguir designada “a nova Constituição”),

—

Tendo em conta os pareceres n.os CDL (2011)016 e CDL(2011)001 da Comissão de Veneza para a Democracia pelo Direito do Conselho da Europa, respectivamente, sobre a nova Constituição da Hungria e as três questões de ordem jurídica decorrentes do processo de elaboração da nova Constituição húngara,

—

Tendo em contra a Proposta de Resolução n.o 12490, intitulada “Sérios revezes para o Estado de Direito e os Direitos Humanos na Hungria”, apresentada em 25 de Janeiro de 2011 na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa,

—

Tendo em conta o acórdão n.o 30141/04 do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (Schalk e Kopf contra a Áustria), em particular, os seus obiter dicta,

—

Tendo em conta as perguntas orais apresentadas no Parlamento Europeu sobre a nova Constituição húngara, as declarações do Conselho e da Comissão sobre a revisão da Constituição húngara, e o subsequente debate, realizado em 8 de Junho de 2011,

—

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o e o n.o 4 do artigo 110.o do seu Regimento,

A.

Considerando que a União Europeia se funda nos valores da Democracia e do Estado de Direito, tal como estabelecido no artigo 2.o do TUE, no respeito inequívoco dos direitos e liberdades fundamentais, como consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na CEDH, assim como no reconhecimento do valor jurídico dos referidos direitos, liberdades e princípios, que a iminente adesão da UE à CEDH confirma,

B.

Considerando que a Hungria assinou a CEDH, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e outros instrumentos jurídicos internacionais que lhe impõem o respeito e a aplicação dos princípios da separação de poderes, da implementação de controlos e equilíbrios institucionais e da promoção da democracia e dos direitos humanos,

C.

Considerando que, conquanto a adopção de uma nova constituição recaia na esfera de competências dos Estados-Membros, cabe aos Estados-Membros, actuais e candidatos, e à UE o dever de assegurar que os conteúdos e os processos sejam conformes com os valores da UE, a Carta dos Direitos fundamentais e a CEDH, e que a letra e o espírito das constituições adoptadas não contradigam estes valores e instrumentos; que tal ficou claramente demonstrado pelo facto de alguns dos actuais Estados-Membros terem sido obrigados a rever e a alterar as suas constituições para poderem aderir à UE, ou a proceder à respectiva adaptação para observar requisitos subsequentes impostos pelos Tratados da UE, nomeadamente, a pedido da Comissão,

D.

Considerando que o processo de elaboração constitucional careceu de transparência e que a elaboração e adopção final da nova Constituição foi concluída num prazo excepcionalmente curto que não deixou margem suficiente para um debate exaustivo sobre o teor do projecto de texto, e que uma constituição bem sucedida e legítima se deve basear no mais vasto consenso possível;

E.

Considerando que a Constituição foi amplamente criticada por ONG e organizações nacionais, europeias e internacionais, pela Comissão de Veneza e por representantes dos governos dos Estados-Membros, e que foi adoptada exclusivamente com os votos dos deputados dos partidos no governo, não tendo, pois, obtido o consenso da classe política e da sociedade,

F.

Considerando que partilha das preocupações expressas pela Comissão de Veneza, especialmente quanto as aspectos de transparência, abertura e inclusão, assim como aos prazos do processo de adopção, e quanto às alterações no sistema de controlos e equilíbrios, em particular as disposições sobre o novo Tribunal Constitucional da Hungria e os tribunais e juízes, que podem pôr em risco a independência do sistema judicial húngaro,

G.

Considerando que a Constituição não consagra explicitamente uma série de direitos e deveres que a Hungria, em virtude das obrigações que assumiu a nível internacional, tem de respeitar e promover, como a proibição da pena de morte, a proibição da discriminação com base na orientação sexual, a condenação à prisão perpétua sem liberdade condicional e a suspensão ou restrição dos direitos fundamentais através de leis de emergência,

H.

Considerando que a Constituição, devido aos valores nela consignados, bem como à redacção ambígua usada na definição de noções básicas como "família" e “direito à vida a partir do momento da concepção”, encerra o risco de discriminação contra certos grupos da sociedade, nomeadamente as minorias étnicas, religiosas e sexuais, as famílias monoparentais, as pessoas em uniões de facto e as mulheres,

I.

Considerando que a redacção ambígua do Preâmbulo, especialmente das partes que se referem às obrigações do Estado húngaro para com os húngaros residentes no estrangeiro, pode constituir uma base jurídica para acções que os países vizinhos podem considerar uma ingerência nos seus assuntos internos, facto que é susceptível de gerar tensões na região,

J.

Considerando que a Constituição confere força jurídica ao seu Preâmbulo, o que pode ter implicações de carácter legal e político e conduzir à incerteza jurídica,

K.

Considerando que a incorporação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia pode provocar a sobreposição de competências entre tribunais húngaros e internacionais, como salientado no parecer emitido pela Comissão de Veneza,

L.

Considerando que a nova Constituição prevê o recurso generalizado a leis orgânicas, cuja adopção também está sujeita a uma maioria de 2/3, que cobrem uma vasta gama de assuntos relacionados com o sistema institucional da Hungria, a aplicação de direitos fundamentais, assim como importantes fundamentos da sociedade; que, na prática, tal significa que a sua adopção faz parte do processo constitucional húngaro;

M.

Considerando que, de acordo com a Constituição, uma série de questões específicas em matéria de Direito de família, regimes fiscal e de pensões, que normalmente relevam da competência do governo ou estão cobertos pelas competências decisórias normais do parlamento, também terão de ser regulamentadas por leis orgânicas, o que significa que no futuro as eleições terão menos importância e que um governo com maioria de dois terços terá uma maior margem para poder consolidar as suas preferências políticas; que o processo de promulgação de disposições específicas e pormenorizadas por meio de leis orgânicas pode pôr em risco o princípio da democracia,

N.

Considerando que, tal como realçado pela Comissão de Veneza, as políticas culturais, religiosas, socioeconómicas e financeiras não devem ser cimentadas em leis orgânicas,

O.

Considerando que um órgão não parlamentar, o Conselho Orçamental, com reduzida legitimidade democrática, terá o poder de vetar a adopção do orçamento geral, o que pode levar o Chefe de Estado a dissolver a Assembleia Nacional, limitando, desta forma, severamente a acção do parlamento democraticamente eleito,

P.

Considerando que o eficiente sistema de quatro comissários parlamentares ficará reduzido a um provedor-geral e dois provedores adjuntos, o que poderá não garantir o mesmo nível de protecção dos direitos, que não disporão das competências do anterior Comissário responsável pela Protecção dos Dados Pessoais e a Liberdade de Informação; considerando que os poderes deste último serão transferidos para uma autoridade cujo modus operandi não está especificado,

Q.

Considerando que, paralelamente à adopção da nova Constituição, o governo húngaro e os partidos no governo procederam a uma série de novas nomeações para lugares-chave, como os de Procurador-Geral, Presidente do Tribunal de Contas Nacional e Presidente do Conselho Orçamental; que, mais recentemente, o Parlamento húngaro elegeu os juízes que terão assento no novo Tribunal Constitucional da Hungria, como previsto na nova Constituição; que nem o processo de nomeação nem a eleição se basearam no consenso político;

R.

Considerando que a nova Constituição estabelece disposições muito gerais relativas ao sistema judicial, deixando pouco claro se o Supremo Tribunal, sob a sua nova designação, continuará a ser presidido pelo actual titular do cargo,

S.

Considerando que a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa decidiu elaborar um relatório sobre a nova Constituição húngara, que terá por base o parecer da Comissão de Veneza,

T.

Considerando que a elaboração e adopção de uma nova constituição não constavam do manifesto eleitoral dos partidos no governo,

U.

Considerando que o Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban-ki Moon, declarou que gostaria "que o governo húngaro procurasse conselhos e recomendações dentro do próprio país e junto do Conselho da Europa ou das Nações Unidas", e que, como Estado-Membro da União Europeia, a Hungria deve solicitar às instituições europeias que emitam parecer e examinem a nova Constituição,

1.

Insta as autoridades húngaras a abordarem as questões e preocupações colocadas pela Comissão de Veneza e a aplicarem as suas recomendações, seja mediante alterações à Constituição, seja através de futuras leis orgânicas e leis ordinárias, tendo em vista, nomeadamente:

2.

Exorta a Comissão Europeia a proceder a um exame pormenorizado e aprofundado da nova Constituição, bem como das leis orgânicas a adoptar futuramente, para determinar se são conformes com o acervo comunitário, especialmente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e com a letra e o espírito dos Tratados;

3.

Encarrega as suas comissões competentes de acompanhar este assunto, em cooperação com a Comissão de Veneza e o Conselho da Europa, e de avaliar em que medida e de que modo as recomendações foram implementadas,

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Conselho da Europa, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, à Agência dos Direitos Fundamentais, à OSCE e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

5.2.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 33/21

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de Novembro de 2010, intitulada “Conclusões do quinto relatório sobre a coesão económica, social e territorial: o futuro da política de coesão” (COM(2010)0642) (seguidamente designado apenas como “conclusões”),

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Tendo em conta o Quinto Relatório da Comissão sobre a coesão económica, social e territorial, de 9 de Novembro de 2010, intitulada “Investir no futuro da Europa” (seguidamente designado por “Quinto Relatório sobre Coesão”,

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Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, em particular, a sua parte III, Título XVIII,

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1783/1999 (1),

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1784/1999 (2),

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 Julho de 2006, relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) (3),

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (4),

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1084/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que institui o Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1164/94 (5),

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (6),

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (7),

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Tendo em conta a sua resolução de 24 de Abril de 2007 sobre as consequências dos futuros alargamentos para a eficácia da política de coesão (8),

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Tendo em conta a sua resolução de 24 de Março de 2009 sobre o Livro Verde intitulado "Coesão Territorial Europeia e o estado do debate sobre a futura reforma da política de coesão" (9),

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Tendo em conta a sua resolução de 20 de Maio de 2010 sobre a contribuição da política de coesão para a concretização dos objectivos de Lisboa e da Estratégia UE 2020 (10),

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Tendo em conta a sua Decisão de 22 de Setembro de 2010 sobre a estratégia da União Europeia para o desenvolvimento económico e social das regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional (11),

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Tendo em conta a sua resolução de 7 de Outubro de 2010 sobre a política de coesão e a política regional da UE após 2013 (12),

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Tendo em conta a sua resolução de 7 de Outubro de 2010 sobre o futuro do Fundo Social Europeu (13),

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Tendo em conta a sua resolução de 23 de Junho de 2011 sobre a situação actual e futuras sinergias para uma eficácia reforçada entre o FEDER e outros Fundos Estruturais (14),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de Maio de 2004, intitulada “Uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas” (COM(2004) 0343) e a Comunicação da Comissão, de 17 de Outubro de 2008, intitulada “As regiões ultraperiféricas: um trunfo para a Europa” (COM(2008)0642),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de Março de 2010, intitulada "Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo" (COM(2010)2020),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de Outubro de 2010, intitulada “Contributo da política regional para um crescimento inteligente no quadro da estratégia Europa 2020” (COM(2010)0553),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de Janeiro de 2011, intitulada “Contributo da política regional para o crescimento sustentável na Europa 2020” (COM(2011)0017),

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho “Assuntos Gerais”, de 21 Fevereiro 2011, sobre o Quinto Relatório sobre a coesão económica, social e territorial (06762/2011),

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Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre o Quinto Relatório de Coesão, adoptado em 1 de Abril de 2011 (15),

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional, bem como os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0222/2011),

A.

Considerando que a política de coesão da UE tem contribuído de forma determinante para se registar um aumento de produtividade, no período de programação em curso e no anterior, em todas as regiões da UE; que é marcante que as avaliações ex post têm também evidenciado uma clara redução das disparidades económicas, sociais e regionais; que estes desenvolvimentos têm efeitos igualmente positivos nos níveis de segurança social e nos investimentos em prol da protecção do ambiente,

B.

Considerando que a política de coesão se destinava a complementar o mercado único e a fomentar o desenvolvimento de uma Europa inovadora e protectora, baseada na solidariedade, para enfrentar os desafios associados à globalização, às alterações demográficas e à preservação dos recursos, e que, para promover o crescimento e a coesão regional e social, devem ser exploradas as potencialidades intrínsecas de todas as regiões,

C.

Considerando que a política de coesão representa uma verdadeira questão de cidadania, porquanto traz a Europa para o quotidiano das pessoas e a torna concreta e visível em toda a UE,

D.

Considerando que a política estrutural e de coesão tem dado mostras de flexibilidade em situações de crise e tem conseguido contribuir de modo decisivo para diferentes programas nacionais de recuperação económica e de qualificação, e que é importante manter esta flexibilidade,

E.

Considerando que a política estrutural da UE presta um contributo decisivo para a superação da crise económica e financeira, na medida em que tende a estar orientada para a inovação e para a eliminação das disparidades, incentivando fortemente as regiões europeias a melhorar as suas infra-estruturas, a aumentar o potencial de inovação regional e a promover um desenvolvimento ecológico sustentável,

F.

Considerando que a orientação dos fundos estruturais para os objectivos da Estratégia de Lisboa provou a sua eficácia, algo que ficou patente através das impressionantes quotas de mercado subordinadas aos objectivos "convergência" e "competitividade regional e emprego", e que 20 % dos projectos europeus relativos ao objectivo de "cooperação territorial" apresentam uma orientação coerente com a estratégia de Lisboa,

G.

Considerando que a cooperação territorial visa incentivar os territórios e as regiões a cooperarem para responder conjuntamente aos desafios comuns, reduzir os obstáculos físicos, administrativos e regulamentares que dificultam essa cooperação, e atenuar o “efeito fronteira”,

H.

Considerando que o fracasso parcial da Estratégia de Lisboa não foi causado pela insuficiente aplicação da política de coesão, mas pela falta de governação a vários níveis e de apropriação desta estratégia pelos níveis regional e local, pelas repercussões da crise financeira e pela deficitária concretização do mercado interno, pela insuficiente disciplina orçamental e também pela escassez de condições de enquadramento macroeconómico de alguns Estados-Membros;

I.

Considerando que nos últimos períodos de programação têm baixado consideravelmente os índices de erro e a utilização indevida das ajudas; que, infelizmente, a política estrutural é uma área que apresenta um elevado nível de irregularidades a este respeito, que alguns Estados-Membros continuam a não possuir mecanismos eficazes contra o uso indevido das ajudas nem mecanismos de recuperação de verbas pagas indevidamente; que é possível que algumas irregularidades não sejam notificadas, por negligência ou de forma deliberada, e que importa notar que uma parte significativa dos erros cometidos na política de coesão pode ser atribuída a requisitos legislativos alheios à política de coesão, nomeadamente, em matéria de contratos públicos, ambiente e auxílios estatais,

J.

Considerando que o sistema de objectivos existente na política estrutural e de coesão (convergência, competitividade regional e emprego, cooperação territorial europeia), em conjunto com o sistema de governação a vários níveis, a formulação de objectivos horizontais e a segurança no planeamento que advém de uma dotação financeira fiável e de um calendário de planificação acordado (7 anos), tem provado globalmente a sua eficácia, sendo, no entanto, de referir os consideráveis atrasos no estabelecimento do programa, causados pela excessiva demora das negociações ao nível financeiro e legislativo no processo de decisão da UE, e a uma alteração importante das regras aplicáveis à política de coesão,

K.

Considerando que a promoção e o desenvolvimento sustentáveis das regiões de convergência têm um efeito positivo sobre a procura no mercado de bens e serviços, originando, consequentemente, comprovados efeitos positivos também para os Estados-Membros mais ricos,

L.

Considerando que uma política de coesão da UE abrangente e devidamente financiada em todas as regiões europeias continua a ser essencial, atendendo aos desequilíbrios sociais e em matéria de economia regional e de factores de desvantagem territoriais de determinadas regiões (em particular, as ultraperiféricas), ou ainda a problemas estruturais específicos e à adaptação a novos desafios; que isto também corresponde aos requisitos do Tratado de Lisboa;

M.

Considerando que, dada a sua importância estratégica para o futuro, a política de coesão não se deve transformar numa variável de ajustamento das futuras negociações orçamentais,

1.

Solicita que os programas no âmbito da política estrutural e de coesão destaquem mais fortemente o valor acrescentado europeu; considera esse valor acrescentado como existente quando, graças aos projectos da UE, regiões menos desenvolvidas obtenham uma valorização duradoura e quantificável em termos económicos, infra-estruturais, sociais e/ou ecológicos, não podendo tal melhoria ocorrer sem o impulso europeu;

2.

Considera igualmente que um subsídio europeu tem valor acrescentado quando os projectos promovidos a nível nacional, regional e local contribuem para atingir objectivos à escala paneuropeia em termos de integração europeia, crescimento económico, investigação, protecção ambiental, cultura, gestão de recursos, desporto, evolução demográfica, abastecimento sustentável de energia, coesão social ou desenvolvimento transfronteiriço, não podendo estes ser alcançados sem o impulso europeu;

3.

Encara a prossecução de objectivos europeus através de uma abordagem descentralizada e do princípio da partilha da responsabilidade pelos programas e recursos financeiros a vários níveis (“multi-level governance“) e da gestão partilhada como sendo uma das principais vantagens da política de coesão e, como tal, um valor acrescentado em si; considera que o princípio da partilha da responsabilidade pelos programas e recursos financeiros a vários níveis dotado de estruturas e responsabilidades claramente definidas encarna o princípio de subsidiariedade e o reconhecimento devido à importância das autoridades regionais na aplicação da política de coesão; exorta a que prossiga o reforço deste princípio de parceria e do sentimento de apropriação por parte dos actores implicados, mediante a introdução de disposições pormenorizadas e vinculativas num Pacto Territorial a definir em cada Estado-Membro e destinado a garantir uma programação e uma execução mais orientadas para os resultados;

4.

Considera que a transparência relativamente à política de coesão e respectivo ciclo de programação, a atribuição de verbas e o acesso dos potenciais beneficiários dos Fundos Estruturais à informação são condições indispensáveis à realização dos objectivos gerais da política de coesão, e que a transparência deve, por isso, ser introduzida como princípio orientador trans-sectorial nos processos de programação da coesão e de tomada de decisões no próximo período de financiamento; sublinha que a divulgação da lista de beneficiários deve prosseguir, nomeadamente em linha, na medida em que constitui um instrumento eficaz para melhorar a transparência;

5.

Considera que as disposições relativas à transparência (obrigação de divulgação do beneficiário final) são um instrumento necessário para que os peritos, o público e os responsáveis políticos avaliem a conformidade com os objectivos e a legalidade com que os fundos estruturais foram utilizados; solicita que a descrição seja fornecida não só na língua nacional, mas também numa das três línguas de trabalho (inglês, francês ou alemão), e recomenda uma maior harmonização da informação exigida;

6.

Salienta que, embora as disparidades regionais tenham tendencialmente diminuído, persistem, contudo, grandes desequilíbrios que inclusive aumentaram entre/em alguns Estados-Membros em consequência, nomeadamente, da crise económica e financeira, de modo que a política de coesão vai ter de continuar a concentrar-se na diminuição das disparidades e na implementação de um desenvolvimento harmonioso e sustentável em todas as regiões da União, independentemente do Estado-Membro em que se situam;

7.

Reconhece as necessidades específicas das regiões particularmente desfavorecidas em termos geográficos e naturais; reitera o seu apelo aos Estados-Membros e à Comissão para que, nos tipos de regiões considerados particularmente desfavorecidos pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (regiões ultra-periféricas, regiões setentrionais escassamente povoadas e regiões insulares, montanhosas e fronteiriças), sejam mantidas as preferências específicas nas ajudas, desde que sejam eficazes e gerem valor acrescentado europeu;

8.

Reconhece o estatuto e as necessidades específicas de certas regiões, decorrentes da situação geodemográfica ou de condicionalismos específicos, como o respectivo ambiente natural, bem como a conveniência em prestar uma atenção especial às suas potencialidades; reitera o seu apelo para que sejam mantidas modalidades específicas nas ajudas no que diz respeito às preferências, à flexibilidade e a uma ajuda orçamental especial em relação a estes tipos de regiões, e em particular àqueles a que se referem os artigos 349.o e 174.o do TFUE, que são particularmente desfavorecidas (regiões ultraperiféricas, incluindo as zonas rurais ultraperiféricas, regiões setentrionais escassamente povoadas, que padecem, entre outros condicionalismos, de longas distâncias e de condições ambientais setentrionais, e regiões insulares, montanhosas e fronteiriças), através de condições de investimento mais favoráveis nestas regiões, recorrendo a ajudas directas ou a isenções fiscais; solicita igualmente que sejam levados a cabo estudos sobre a manutenção ou a criação de determinadas preferências para estes tipos de regiões, a fim de assegurar que os instrumentos da política de coesão sejam adaptados às suas economias, tendo devidamente em conta a relevância das suas pequenas e médias empresas e a necessidade de competitividade e de igualdade de oportunidades, para as tornar parte integrante do mercado interno da UE;

9.

Salienta que a União apenas conseguirá ser competitiva à escala global se a política de coesão conseguir explorar cabalmente as potencialidades de desenvolvimento de todas as regiões, zonas urbanas e cidades, e permita uma resposta regional suficientemente flexível aos reptos e carências identificados pela Estratégia UE 2020; sublinha, a este propósito, que o direccionamento dos recursos do Fundo Estrutural numa abordagem territorial alargada deve igualmente compensar as fragilidades estruturais das regiões mais fortes; realça, todavia, que a política de coesão não é um simples instrumento de aplicação da Estratégia UE 2020, e que uma atenção continuada aos princípios fundamentais da política de coesão terá o benefício de sustentar os resultados da Estratégia UE 2020, mesmo depois de esta ter chegado ao seu termo;

10.

Salienta que a política de coesão vai ter de continuar a consagrar atenção à coesão territorial e sublinha que o Tratado de Lisboa adicionou aos objectivos da coesão económica e social o objectivo da coesão territorial; declara que este objectivo continua a ser indissociável dos desafios da coesão económica e social, e reforça o valor acrescentado europeu da política de coesão; releva que a “coesão territorial”deve contemplar também o nível subregional, em especial os espaços urbanos (bairros urbanos em dificuldades, fenómeno da expansão urbana descontrolada), inclusive em regiões consideradas ricas;

11.

Considera existirem grandes oportunidades - desde que as autoridades regionais estejam envolvidas na respectiva gestão - para as estratégias macrorregionais poderem desenvolver melhor as potencialidades supra-regionais, melhorarem a cooperação entre os diferentes níveis de governação e adoptarem uma posição comum face aos reptos partilhados, como a protecção ambiental ou a utilização de recursos e capacidades de desenvolvimento, o que permite um desenvolvimento mais eficiente, equilibrado e sustentável; destaca a necessidade de vincular de forma mais eficaz os programas de cooperação territorial e as estratégias territoriais (como os planos de desenvolvimento regional, as estratégias locais de desenvolvimento e os planos de desenvolvimento local); vê a oportunidade de, através de uma melhor coordenação das possibilidades de financiamento existentes, os Fundos Estruturais da UE poderem ser aproveitados de uma forma mais orientada para os objectivos em vista, sem que isso implique um aumento da dotação dos recursos destinados a estes domínios de cooperação inter-regional; considera, por outro lado, que não existe a necessidade de criar novos instrumentos, recursos financeiros ou estruturas de implementação para estas estratégias, e que não deve ser afectada a ajuda financeira prestada às regiões para projectos de desenvolvimento de menor escala; considera que a abordagem macrorregional poderá ser adoptada na perspectiva de um reforço da relação entre a política de coesão e a política de vizinhança; convida a Comissão Europeia e os Estados-Membros a conferirem, neste contexto, mais importância à dimensão territorial do FSE, sobretudo em matéria de acesso ao emprego;

12.

Não crê que Programas Operacionais próprios, destinados a unidades geográficas funcionais, como é o caso das regiões metropolitanas que incluem áreas locais, ou bacias marítimas ou hidrográficas, constituam um benefício adicional, se faltar uma instância política (e também eleita democraticamente) com suficiente responsabilidade pela execução dos programas; exorta a que haja uma coordenação mais estreita entre as estratégias macrorregionais, metropolitanas regionais ou naturais/geográficas à escala transnacional, e solicita que estas entidades geográficas funcionais sejam tidas em devida conta nos programas operacionais nacionais, a fim de facilitar a utilização de financiamento da União para projectos de desenvolvimento inter-regional; entende que os programas operacionais específicos deveriam ser uma opção nas regiões em que a execução à escala sub-regional apresenta vantagens em relação aos programas nacionais e regionais, e nas quais entidades políticas criaram parcerias para efeitos de aplicação dos programas; solicita o envolvimento dos grupos transfronteiriços na elaboração dos programas operacionais para os programas transfronteiriços, com base no regulamento AECT;

13.

Sublinha o papel-chave das zonas e regiões urbanas - inclusive das capitais e respectivas regiões - para que possam ser atingidos os objectivos económicos, ecológicos e sociais da Estratégia UE 2020; apoia a dinâmica gerada durante o anterior período de programação em torno dos programas urbanos integrados (PUI) e sublinha o interesse das experiências actualmente em curso; insta a que sejam apoiados conceitos e projectos-piloto baseados em planos de desenvolvimento integrado e na valorização das relações entre as cidades e as zonas rurais que lhes estão ligadas funcionalmente; considera o reforço da coesão entre estas zonas particularmente importante para solucionar os problemas das zonas povoadas por comunidades desfavorecidas; sublinha, neste contexto, que as maiores diferenças socioeconómicas são observadas com frequência nas cidades, e que mesmo nas regiões ricas se encontram cidades com zonas carenciadas e bolsas de pobreza;

14.

Salienta que as vilas e as cidades podem prestar um contributo fundamental, enquanto centros e motores de crescimento, à região em que estão inseridas; destaca, simultaneamente, a necessidade de os aglomerados rurais participarem em soluções integradas para as unidades geográficas funcionais em que se inserem, promovendo parcerias e redes; salienta que os centros urbanos de maior dimensão enfrentam desafios específicos decorrentes da complexidade do seu tecido social, económico e ambiental; neste contexto, considera que o potencial endógeno das zonas rurais e das periferias urbanas oferece uma oportunidade de desenvolvimento que não se limita ao espaço em redor dos aglomerados urbanos e das grandes cidades; nota, além disso, a oportunidade para o desenvolvimento económico das regiões particularmente desfavorecidas, através da adequada exploração do potencial endógeno das zonas rurais, incluindo o seu património ambiental e cultural, e do apoio a essa exploração; entende que, no contexto da política estrutural e de coesão, as parcerias de zonas rurais e regiões urbanas deveriam procurar, essencialmente, proporcionar às zonas rurais as mesmas condições de desenvolvimento e a mesma qualidade de vida no que respeita aos factores sociais e económicos; insta os Estados-Membros, dada a influência dinâmica das cidades e vilas no desenvolvimento económico das regiões e no estímulo da economia das zonas rurais circundantes, a garantirem os recursos necessários para executar os projectos urbanos e suburbanos necessários;

15.

Rejeita o recurso a compromissos quantitativos (quotas) obrigatórios, especialmente para componentes nacionais de programas (FSE/FEDER), desenvolvimento local e urbano, espaço rural, bem como para outras categorias de aglomerados populacionais ou espaços funcionais, já que isto seria susceptível de assegurar uma maior massa crítica de intervenções; considera que o requisito de especificar nos programas operacionais quais as zonas urbanas e outras categorias de aglomerações elegíveis é uma opção a que deve ser conferida prioridade sempre que este método assegure vantagens e que a concentração da intensidade da ajuda tenha de ser negociada com base no princípio da partilha da responsabilidade pelos programas e recursos financeiros; solicita que, também neste domínio, sejam atribuídas aos Estados-Membros e às regiões mais responsabilidades na elaboração de critérios de selecção competitivos e baseados no desempenho;

16.

Salienta que na política estrutural e de coesão não pode haver situações de favorecimento unilateral de um determinado tipo de região; solicita que as parcerias de zonas rurais e regiões urbanas sejam mais fortemente encaradas nos seus contextos sociais, ambientais e geográfico-económicos;

17.

Sublinha que o financiamento estrutural e de coesão deve ter também em conta os desafios da Estratégia UE 2020 em termos de política educacional e de política social, mantendo-se ao mesmo tempo em sintonia com o superior objectivo da coesão económica, social e territorial, consagrado no Tratado, e respeitando o princípio de subsidiariedade; entende, no entanto, que uma europeização alargada das diversas áreas está, logo à partida, condenada ao fracasso por razões financeiras; nesta perspectiva, solicita que prossiga o desenvolvimento de projectos-piloto de desenvolvimento de base territorial, sob o signo do respeito pelas competências dos níveis nacional e regional;

18.

Sublinha igualmente que a política de coesão não pode tornar-se o veículo ou o instrumento de serviço para as questões sectoriais como as políticas de investigação e de desenvolvimento, de inovação industrial, de luta contra as alterações climáticas, entre outras, sob pena de se diluir o seu objectivo primeiro e condicionar a sua utilização na promoção do desenvolvimento do potencial das regiões, essencial para aproximar as regiões mais carenciadas das mais desenvolvidas;

19.

Requer, em especial num cenário de inevitável ponto de viragem energético, com vista à utilização de fontes de energia renováveis, e de debate em torno do clima, que a política de coesão dê um forte contributo para o rápido desenvolvimento da tecnologia ambiental e das energias renováveis; considera que esta deveria ser uma das prioridades, se os programas dispuserem de verba suficiente e a abordagem centrada nas energias renováveis oferecer valor acrescentado europeu, na base de planos para o desenvolvimento de conceitos de energia descentralizada que incluam tecnologias eficazes de armazenamento de energia nas regiões consideradas; apoia a exploração do potencial da economia regional neste domínio;

20.

Considera haver possibilidades de os Fundos Estruturais apoiarem investimentos em infra-estruturas energéticas que serão, contudo, disponibilizados especialmente a regiões nas quais, por razões políticas e geográficas, sejam fortemente limitadas soluções de abastecimento energético baseadas na economia de mercado; solicita adicionalmente que um apoio proveniente dos Fundos Estruturais seja sempre equacionado em função do reforço do mercado interno e da segurança do abastecimento, assim como do respeito do princípio da partilha de responsabilidade pelos recursos financeiros;

21.

Considera igualmente que a política de coesão tem a obrigação de fazer o que for necessário para colmatar lacunas e eliminar estrangulamentos de uma RTE central de itinerários principais de importância europeia, nomeadamente nas regiões de fronteira que, até agora, têm sido gravemente negligenciadas nesta matéria;

22.

Salienta que as Redes Transeuropeias de Transportes desempenham um papel decisivo na coesão das regiões europeias e que, nesta perspectiva, há que melhorar o desenvolvimento das infra-estruturas das RTE, auto-estradas do mar e o acesso a estas, bem como a estradas europeias classificadas, em especial nas regiões fronteiriças e nas regiões ultra-periféricas; solicita que sejam tomadas todas as medidas necessárias para assegurar um financiamento suficiente e a execução tempestiva dos projectos da RTE-T; sugere que algumas “infra-estruturas” transfronteiriças sejam consideradas projectos prioritários elegíveis para financiamento no âmbito dos objectivos 1, 2 e 3, e incentiva ao estabelecimento de um direito obrigatório de a primeira proposta para este tipo de acção ser apresentada ao nível regional, bem como uma igual participação das regiões fronteiriças e das autoridades locais na fase de projecto;

23.

Incentiva a aplicação de recursos nacionais, atenta a mais-valia destas medidas para o reforço da convergência regional, a coesão territorial e actividades de desenvolvimento, como o turismo, que são importantes para regiões ultraperiféricas, como as regiões insulares;

24.

Apoia o desenvolvimento económico e o emprego nas PME e nas microempresas; em consequência, solicita que os elementos fundamentais do Small Business Act para a Europa (SBAE), a saber, “Think Small First” e “Only once”, sejam considerados como uma das bases da política de coesão, e entende que estes princípios devem ser aplicados pelos Estados-Membros e pelas regiões na definição dos respectivos programas operacionais;

25.

Salienta que as linhas de força da Estratégia UE 2020 (inovação, educação e formação, energia, ambiente, emprego, competitividade, qualificação e luta contra a pobreza) já fazem parte integrante da política estrutural e de coesão; considera que os desafios da Estratégia UE 2020 se podem integrar particularmente bem nas três estruturas comprovadamente eficazes do objectivo (convergência, crescimento regional e emprego, bem como cooperação territorial europeia);

26.

Salienta que o investimento na inovação e no ensino pode promover o crescimento; nota, contudo, que as infra-estruturas pertinentes (transportes, Internet de banda larga, energia) e as instituições adequadas (um justo equilíbrio entre investimento público e consolidação da política orçamental e medidas macroeconómicas, serviços de administração pública em linha e aprendizagem transfronteiriça) devem prestar um apoio efectivo;

27.

Considera que é forçoso considerar o financiamento de infra-estruturas básicas como estando também em conformidade com a UE 2020, visto que apenas redes energéticas, de transportes e de comunicações competitivas, bem como infra-estruturas de gestão de resíduos, colocam as regiões de convergência em condições de colaborar para a consecução dos objectivos UE 2020 – daí que estes objectivos tenham, até certo ponto, de ser exequíveis, precisamente para as regiões mais frágeis e carenciadas;

28.

Salienta que o FSE é o instrumento mais importante para a aplicação da dimensão social da Estratégia UE 2020, e que o FSE pode contribuir substancialmente para a concretização das prioridades fundamentais da Estratégia UE 2020, nomeadamente emprego, transformação rumo a uma economia sustentável, redução da taxa de abandono escolar e combate à pobreza, discriminação e exclusão social, e para a procura de respostas às diferentes situações sociais das pessoas; destaca, neste mesmo contexto, que, além do PIB, outros indicadores sociais seriam úteis na análise SWOT;

29.

Considera que o FSE é fundamental para a política de coesão e que tem potencial de aumentar o seu contributo para os objectivos da Estratégia UE 2020, nomeadamente no domínio do crescimento sustentável, através da concessão de apoio às PME para a criação de empregos ecológicos;

30.

Considera a luta contra a discriminação no mercado de trabalho, independentemente de ter a ver com o género, a orientação sexual, a etnia, a idade, a deficiência ou o local de residência, crucial para a promoção de uma genuína igualdade de oportunidades; nota que o aumento da taxa de emprego das mulheres é fundamental para alcançar o objectivo de emprego da Estratégia UE 2020 e que, por conseguinte, os obstáculos à participação das mulheres no mercado de trabalho devem ser plenamente abordados;

31.

Considera que o PIB deve continuar a ser o critério central (inferior a 75 % da média do PIB per capita da UE) para determinar as regiões elegíveis para a obtenção do financiamento mais elevado e, eventualmente, os países beneficiários do Fundo de Coesão (inferior a 90 % da média do PNB per capita da UE); considera que se deve conferir às autoridades nacionais e regionais competentes margem de manobra para utilizarem - ao nível de tomada de decisão indicado - indicadores adicionais, para cada objectivo e de uma forma que reflicta as concentrações geográficas, a acordar nos contratos de parceria para o desenvolvimento e os investimentos, que permitam avaliar os desafios sociais, económicos, ambientais, demográficos e geográficos que deverão enfrentar;

32.

Solicita que a política de coesão, nos termos estipulados no Tratado de Lisboa, continue a ser maioritariamente direccionada para as regiões com maior grau de atraso; salienta que, no âmbito do Objectivo 1 (convergência), deve ser atribuído um coeficiente, em função da complexidade dos problemas de desenvolvimento, às regiões mais carenciadas;

33.

Solicita que se imponha um limite aos períodos de elegibilidade para as regiões que, após vários períodos de programação, e não obstante um apoio máximo, não apresentem quaisquer melhorias significativas na sua situação económica, social e ambiental;

34.

Solicita à Comissão que apresente uma proposta para o próximo período de programação que garanta a prestação de ajuda transitória adaptável, sólida e proporcionada às regiões que já não estejam cobertas pelo objectivo de convergência, a fim de abordar a sua situação específica, bem como às regiões cujo PIB per capita se situa entre 75 e 90 % da média da UE, sob a forma de uma categoria intermédia, a fim de evitar um tratamento desigual entre regiões, apesar de se encontrarem em situações análogas; considera que esta disposição específica deve substituir o actual sistema de “phasing out” e “phasing in” e criar um sistema equitativo que permita abordar melhor os impactos negativos da crise económica e financeira nas regiões, fortalecendo ao mesmo tempo a justiça e a solidariedade, que representam valores fundamentais da política de coesão; destaca que estas medidas transitórias para o próximo período de programação não deveriam ser estabelecidas a expensas das regiões dos objectivos de convergência (objectivo 1) e competitividade (objectivo 2) ou do Objectivo de Cooperação Territorial Europeia (objectivo 3);

35.

Apela a que seja reforçado o objectivo 2, (Competitividade regional e emprego) através da sua orientação horizontal para obter resultados num número limitado de prioridades da União, como o apoio às PME, inovação ecológica, economias locais, educação e formação, infra-estruturas, mobilidade sustentável, energias renováveis e aprovisionamento energético, a eficiência de recursos e a inclusão social; realça que se deve manter e aperfeiçoar o sistema que comprovadamente assegura que as regiões mais desenvolvidas são capazes de remover as deficiências estruturais regionais, reduzir as disparidades territoriais, contribuir para os objectivos europeus comuns e atingir os reptos do futuro, utilizando estruturas capazes de responder de forma flexível a circunstâncias mutantes, incluindo, entre outros factores, os pólos de inovação e a concorrência para o financiamento nessas regiões; solicita novos instrumentos susceptíveis de contribuir para melhorias socioeconómicas e infra-estruturais em zonas altamente afectadas por mudanças estruturais; assinala, neste contexto, que as estratégias devem ser suficientemente flexíveis para poderem ter em conta as problemáticas e as especificidades de cada região;

36.

Insta a que se garanta que as regiões mais desenvolvidas são capazes de modernizar o seu capital social e económico, eliminar bolsas de pobreza e fazer face à falta de desenvolvimento económico;

37.

É claramente de opinião que o Objectivo 3 (cooperação territorial europeia) deve ser reforçado em todas as fronteiras internas da UE e nas suas três dimensões (transfronteiriça, inter-regional e transnacional), e solicita que a quota-parte dos Fundos Estruturais seja aumentada para 7 %; solicita que a afectação dos fundos para cada programa de cooperação territorial seja feita com base em critérios harmonizados, a fim de dar uma resposta estratégica e integrada às necessidades e especificidades de cada território e área geográfica em causa; salienta a importância das regiões fronteiriças para atingir os objectivos da UE 2020; considera necessário reforçar a coordenação entre as redes transeuropeias, em particular de transporte e energia, e as infra-estruturas transfronteiriças, bem como aumentar as ajudas destinadas a essas redes em conformidade com as prioridades europeias, e apela a um correspondente aumento dos recursos destinados a todas as regiões fronteiriças; solicita a simplificação das regras de execução que regem os programas do objectivo 3, com base no princípio da proporcionalidade, bem como a elaboração de um conjunto comum de regras de elegibilidade, todas elas condições prévias para que estes programas se tornem mais eficazes e mais visíveis; salienta a necessidade do estreito envolvimento dos decisores a nível local, pois só desse modo os programas poderão ser concretizados;

38.

Considera que os agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) constituem um instrumento único e precioso de governação territorial, que responde às necessidades de cooperação estruturada e que devem ser promovidos como um instrumento para criar sistemas de governação transfronteiriça, assegurando a apropriação das diferentes políticas a nível regional e local;

39.

Rejeita firmemente todas as propostas de nacionalização ou "sectoralização" da política de coesão; considera que novos fundos temáticos (clima, energia, transportes) poderão esvaziar o princípio já comprovado dos programas de gestão partilhada e de desenvolvimento integrado, e comprometer a disponibilidade de sinergias, a eficácia das intervenções e, consequentemente, a participação regional na concretização dos objectivos da UE 2020;

40.

Insiste em que o Fundo Social Europeu deve continuar a ser parte integrante da política de coesão, já que só desta forma podem ser desenvolvidas e executadas estratégias integradas para solucionar problemas económicos e sociais;

41.

Apoia a Comissão no seu objectivo de assegurar um FSE reforçado, eficaz e mais visível; para o efeito, apela à Comissão e aos Estados-Membros para que acordem, nas suas negociações, no montante necessário de contribuição FSE no quadro dos Fundos Estruturais;

42.

Considera que as medidas destinadas a melhorar a eficácia do FSE devem, antes de mais, basear-se nos incentivos e não em sanções;

43.

Sublinha que a crise económica veio aumentar ainda mais a necessidade urgente de medidas nos sectores abrangidos pelo FSE que promovam nomeadamente o emprego, a requalificação profissional, a inclusão social e a redução da pobreza;

44.

Insiste no facto de o FSE prestar um apoio fundamental às políticas do mercado de trabalho, nomeadamente às políticas que visam inserir os jovens no mercado de trabalho, lutar contra o desemprego e promover a reconversão profissional; insiste no facto de os Estados-Membros deverem utilizar o FSE para investir em novas competências, na educação (contemplando também a primeira infância), na formação ao longo da vida e nas actividades de reciclagem da formação, e realça que o FSE desempenha um importante papel no reforço de todas as dimensões da inclusão social, incluindo as medidas destinadas aos grupos sociais mais desfavorecidos e vulneráveis;

45.

Convida a Comissão a reforçar as intervenções do FSE destinadas a promover uma melhor integração no mercado de trabalho; encoraja os Estados-Membros a investirem nas crianças através da educação desde a infância, e mais tarde a estabelecer, no quadro escolar, um dispositivo de orientação baseado nas oportunidades de emprego a nível local e regional e na aprendizagem ao longo da vida, a fim de ajudar os trabalhadores a adaptarem as suas competências às necessidades do mercado de trabalho, aplicando ao mesmo tempo medidas para lutar contra o desemprego juvenil e abordar o fenómeno dos “trabalhadores pobres”, e estabelecendo programas à medida para ajudar os grupos sociais desfavorecidos e vulneráveis, como a população roma, os imigrantes, as pessoas com deficiência e os jovens que abandonam prematuramente o sistema educativo, a fim de promover na Europa um crescimento efectivo e inclusivo e uma economia baseada no conhecimento;

46.

Solicita um maior ajustamento e ajuda técnica às entidades afectadas por pobreza extrema e pela frequentemente tensa co-existência entre culturas maioritárias e minoritárias a nível sub-regional; considera que estas entidades sub-regionais podem facilmente permanecer como bolsas de pobreza extrema, enfrentando segregação crescente, mesmo em regiões que não são necessariamente as menos desenvolvidas nas médias estatísticas; observa que devem ser realizados esforços concentrados para o desenvolvimento dessas entidades sub-regionais;

47.

Congratula-se com o facto de, pela primeira vez em alguns Estados-Membros, e para o período de financiamento 2007-2013, ter sido criado um programa operacional que abrange todos os objectivos;

48.

Sublinha que ainda hoje a experiência inestimável da iniciativa comunitária EQUAL é importante, nomeadamente no que diz respeito à conciliação das medidas locais e regionais, bem como ao vasto intercâmbio de boas práticas a nível da UE;

49.

Remete para as sinergias resultantes das abordagens de desenvolvimento integrado a nível local e regional, em especial articulando o FSE com o FEDER, e solicita o estabelecimento de regras comuns de elegibilidade e que, precisamente tendo em vista o planeamento integrado do desenvolvimento, seja melhorada e facilitada a possibilidade de financiamento cruzado entre ambos os fundos; apoia a introdução de uma opção relativa aos programas operacionais multifundos que facilite ainda mais as abordagens integradas; solicita, além disso, o estabelecimento de uma melhor sinergia entre o FED e o FEDER;

50.

Solicita, no intuito de aumentar as sinergias, uma maior integração das políticas sectoriais (transportes, energia, investigação, ambiente, educação) na política estrutural e de coesão, gerando uma maior eficácia e uma melhor coordenação entre os Fundos Estruturais, os programas de iniciativa comunitária (PIC) e os Programas-Quadro de Investigação e Desenvolvimento; sugere que os programas multifundos são susceptíveis de contribuir para um trabalho mais integrado e de aumentar a eficácia entre estes diferentes fundos; considera que as parcerias de desenvolvimento nacional e regional são um instrumento adequado para associar as diversas políticas; sublinha, a este respeito, a necessidade de definir objectivos claros e de avaliar a consecução dos objectivos nos Estados-Membros;

51.

Propõe a territorialização das políticas de investigação e de desenvolvimento; salienta, por conseguinte, a importância de adaptar a política de coesão e as políticas de investigação e inovação às necessidades específicas dos territórios, já que uma maior participação das autoridades regionais e locais na concepção e na execução dos fundos de desenvolvimento regional e nos programas de investigação e inovação se reveste de uma importância fundamental, atendendo à impossibilidade de aplicar a mesma estratégia de desenvolvimento em todas as regiões;

52.

Solicita um quadro estratégico comum para o FEDER, o FSE, o Fundo de Coesão, os Programas-Quadro, o FEADER e o FEP para o período de programação após 2013; entende que o modelo de abordagem regulamentar harmonizado (administração, elegibilidade, auditoria, normas para apresentação de relatórios) deverá ser reforçado através de um regulamento-quadro comum; salienta, a este respeito, a importância de uma boa cooperação entre os diferentes fundos para se atingir resultados; solicita à Comissão que proceda aos ajustamentos necessários, para que os fundos pertinentes possam, sempre que possível, complementar-se;

53.

Solicita a adopção de um novo quadro estratégico comum pelo Conselho e pelo Parlamento, em conformidade com o processo legislativo ordinário, com base no artigo 177.o do TFUE;

54.

Considera necessário incluir o Fundo Social Europeu no quadro estratégico comum, mantendo, no entanto, as suas próprias normas e disposições de funcionamento, e assegurando o fornecimento de recursos adequados; solicita à Comissão que reforce o papel do FSE, aumente a sua visibilidade e simplifique o seu controlo orçamental, criando procedimentos de cooperação simples e eficazes entre as autoridades gestoras e os serviços de controlo orçamental;

55.

Recomenda, neste contexto, a verificação da reintegração dos programas FEADER com incidência regional (actuais eixos 3 e 4); opõe-se, no entanto, a que tal reintegração possa dar lugar a uma redução dos orçamentos consagrados ao FEDER e ao FEADER; solicita que os Estados-Membros e as regiões estabeleçam objectivos vinculativos, de modo a criarem estruturas administrativas harmonizadas para os fundos estruturais da UE e a criarem programas de desenvolvimento rural com incidência regional;

56.

Solicita a revisão do regulamento relativo à cooperação transfronteiriça nas fronteiras externas e do actual IEVP, integrando os fundos pertinentes no Objectivo 3 (cooperação europeia territorial);

57.

Congratula-se com os objectivos estabelecidos pelos contratos de parceria para o desenvolvimento e o investimento propostos pela Comissão, em vez dos anteriores quadros de referência estratégicos nacionais, para celebração entre a UE e os Estados-Membros; solicita que, nesta etapa, sejam estabelecidas prioridades-chave de investimento, com vista à aplicação da Estratégia UE 2020 e a concretização de outros objectivos em matéria de coesão; considera necessária uma clarificação, o mais rápido possível, da repartição concreta de competências entre os vários níveis envolvidos, e solicita que as competências nacionais e/ou regionais e locais sejam salvaguardadas em conformidade com o princípio da subsidiariedade; apela a um compromisso claro para uma participação adequada dos parceiros nos contratos de parceria para o desenvolvimento e o investimento;

58.

Apoia a manutenção dos Programas Operacionais enquanto instrumento mais importante de concretização dos documentos estratégicos em prioridades concretas de investimento; solicita que sejam estabelecidos objectivos claros e quantificáveis neste sentido

59.

Solicita a participação obrigatória das autoridades regionais e locais e das suas associações, de acordo com os sistemas constitucionais e institucionais dos Estados-Membros, em todas as fases de execução da política de coesão (planeamento estratégico, estabelecimento e negociação dos acordos de parceria para o desenvolvimento e o investimento e dos programas operacionais) de forma estruturada e sistemática; considera indispensável a inclusão, nos regulamentos dos fundos estruturais, de formulações em conformidade;

60.

Considera que uma futura estratégia de utilização dos fundos será mais eficaz se implicar também os níveis local e regional de governação, capazes de orientar os objectivos estratégicos para as especificidades territoriais com base num diálogo estruturado com todas as partes interessadas;

61.

Dá o seu apoio ao sistema de prioridades temáticas proposto pela Comissão; considera que, quanto menor for o nível de desenvolvimento dos Estados-Membros ou das regiões, tanto mais alargada deverá ser a referida lista de prioridades, nesta devendo ser tidas em conta as necessidades específicas de desenvolvimento das regiões, havendo ao mesmo tempo que garantir que esta abordagem temática da programação dos Fundos Estruturais e de Coesão não possa ser executada em detrimento da abordagem integrada baseada no local;

62.

Solicita que os Estados-Membros, caso certas prioridades vinculativas sejam definidas para o seu conjunto, incluam entre as suas prioridades os domínios da inovação, das infra-estruturas, dos transportes e da poupança de recursos, permitindo todavia uma certa margem de flexibilidade nas opções, de modo a ter em conta a dimensão dos programas, a situação de partida de cada região e os resultados a alcançar, a fim de que tais prioridades sejam adaptadas às necessidades específicas de cada região; sublinha, neste contexto, que a inovação deve ser objecto de uma interpretação extensiva, em consonância com a iniciativa emblemática "Uma União da Inovação"; assinala que as PME constituem a principal fonte de emprego na UE e um terreno propício para o desenvolvimento de ideias de negócios; sublinha a necessidade de prosseguir e reforçar o apoio às PME, tendo em conta o papel fundamental que estas podem desempenhar na implementação da Estratégia UE 2020; salienta que, em consonância com a iniciativa emblemática "Uma União da Inovação", deve prever-se um conceito amplo de "inovação", ao mesmo tempo que o acesso das PME ao financiamento deve continuar a ser facilitado; sublinha a conveniência de outras prioridades serem disponibilizadas e concretizadas numa base voluntária e de harmonia com o princípio da subsidiariedade; requer que a energia, a educação, a formação e o combate à pobreza sejam domínios contemplados nas prioridades propostas;

63.

Requer que sejam evitados atrasos no arranque do programa, introduzindo procedimentos essencialmente mais rápidos nos processos de decisão e avaliação; salienta a extrema importância de que este aspecto se reveste para as pequenas e médias empresas, em particular; solicita, adicionalmente, a melhoria do equipamento técnico e da ligação em rede das administrações envolvidas, numa perspectiva de reduzir consideravelmente as obrigações de publicação e os prazos de apresentação de propostas e de entrega dos necessários pareceres; solicita à Comissão que avalie a possibilidade de estabelecer áreas-piloto para testar os novos regulamentos numa escala mais pequena, antes de estes se tornarem aplicáveis às restantes regiões, a fim de identificar eventuais problemas na sua execução;

64.

Requer que os financiamentos ao abrigo das parcerias para o desenvolvimento e o investimento fiquem sujeitos a certos compromissos específicos, pré-determinados num diálogo entre a Comissão e os Estados-Membros; Defende que essas condições pré-determinadas têm de pressupor que os Estados-Membros empreendam reformas que garantam a utilização eficiente das verbas nos domínios directamente relacionados com a política de coesão, e que, se necessário, a atribuição dos fundos deve ficar dependente da observância das referidas condições; reivindica que seja salvaguardada a possibilidade de os parceiros envolvidos na gestão dos programas operacionais influenciarem as condicionalidades; considera correcto estabelecer uma conexão, nomeadamente, com a aplicação integral de legislação comunitária já existente (por exemplo, em matéria de regulamentação de preços, abertura de concursos, transportes, ambiente e saúde), de modo a prevenir a ocorrência de irregularidades e a garantir a eficácia; rejeita, contudo, quaisquer instruções emitidas com vista a exigir que os Estados-Membros realizem reformas sociais e económicas de fundo; entende que todas as condicionalidades devem respeitar plenamente os princípios da subsidiariedade e da parceria;

65.

Considera que a nova condicionalidade não deve comportar encargos administrativos adicionais para os actores envolvidos; incentiva o desenvolvimento de sistemas normalizados e coerentes de condicionalidade, tanto para o FEDER, como para o FSE, os quais devem também ser objectivamente avaliáveis;

66.

Considera que cabe à Comissão a responsabilidade de formular as condicionalidades e supervisionar a sua implementação e propõe a elaboração dos correspondentes planos de acção para os Estados-Membros e as regiões;

67.

Saúda o facto de a Comissão prever uma maior orientação para os resultados no âmbito da política de coesão, para tal estabelecendo objectivos e indicadores adequados "ex ante"; salienta que, neste contexto, tais indicadores deverão ser em número reduzido, claramente definidos, quantificáveis, em correlação directa com os fundos em causa e a acordar em conjunto com as regiões / com os Estados-Membros; considera, no entanto, que todos os instrumentos e critérios propostos para medir o desempenho devem manter uma visão qualitativa dos programas;

68.

Considera que os indicadores que determinam as subvenções regionais a título dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão devem basear-se nos dados estatísticos mais recentes do Eurostat, a fim de ter plenamente em conta o impacto da crise nas regiões em termos económicos e sociais;

69.

Requer o aumento da eficácia e da transparência do FSE mediante o desenvolvimento de acções mais centradas nos resultados e entende que, para o efeito, é necessário que haja uma definição "ex ante" de objectivos e indicadores de desempenho claros, que meçam, em particular, o êxito do combate da pobreza e da exclusão social, bem como a integração em empregos de elevada qualidade; considera que os interessados a todos os níveis de governação devem participar na fixação destes objectivos e indicadores e que estes últimos devem ser claramente definidos com tempo e antes da previsão de financiamento, de maneira a que tanto os Estados-Membros quanto a Comissão possam avaliar os resultados alcançados e utilizar essa experiência durante a fase seguinte do planeamento; subscreve a proposta da Comissão Europeia de fazer depender a afectação de verbas do FSE da condicionalidade "ex ante", incluindo a condição prévia relativa à transposição da legislação da UE e aos objectivos da UE que são indispensáveis ao êxito das medidas do FSE, bem como as reformas estruturais e respectivas capacidades das administrações; salienta que a orientação para os resultados não deve levar a que os promotores de projectos de pequena dimensão sejam prejudicados, nem a que enfrentem novos obstáculos de acesso ou riscos;

70.

Considera o co-financiamento público e privado como um dos princípios fundamentais da política de coesão; solicita uma revisão do nível máximo de comparticipação da UE, devendo este seguir mais de perto o nível de desenvolvimento regional, o valor acrescentado europeu e os tipos de medidas em causa, sendo, para tal, aumentado ou diminuído em conformidade;

71.

Convida os Estados-Membros e as regiões a estabelecerem antecipadamente a programação das dotações de co-financiamento e a reforçá-las por meio da engenharia financeira;

72.

Solicita que, no caso das ajudas directas a empresas, seja reconhecido o facto de os financiamentos da política de coesão, em vez de influenciarem a decisão de as empresas — em especial, as empresas de grande dimensões — abrirem fábricas em determinados locais, acabarem por ser embolsados por aquelas que já haviam tomado decisões nesse sentido (efeito de inércia), requerendo, por conseguinte, que o financiamento a grandes empresas privadas seja canalizado para investimentos na área da investigação e do desenvolvimento, ou disponibilizado indirectamente, de forma acrescida, através do apoio a infra-estruturas; solicita ainda a inclusão de disposições inequívocas no regulamento geral sobre fundos estruturais que excluam qualquer financiamento europeu a deslocalizações no seio da UE e que diminuam claramente o limiar de verificação para que esse tipo de investimentos possa ser controlado, excluindo as grandes empresas da atribuição de subsídios directos e impondo um limite de 10 anos ao tempo de duração das operações;

73.

Reconhece o efeito de alavanca e as potencialidades de mobilização dos novos instrumentos de financiamento, sendo favorável a um reforço do financiamento em regime de empréstimo e solicitando que os instrumentos renováveis de financiamento sejam tornados extensivos aos domínios de intervenção que se revelem apropriados; para esse fim, requer a simplificação dos processos e um maior grau de segurança jurídica ao longo de todo o período de financiamento, bem como a criação de um registo comunitário que dê a conhecer os projectos que contam com empréstimos e os que contam com subsídios; solicita que os instrumentos sejam adaptáveis, por forma a garantir a sua viabilidade e exequibilidade para todas as regiões e cidades; considera que, o mais tardar depois de decorrer um período de programação, a responsabilidade pela aplicação das verbas deve ser transferida para o nível nacional ou para o nível do projecto; observa que, no actual período de programação, nem todos os Estados-Membros adoptaram uma abordagem descentralizada no que respeita à utilização de instrumentos financeiros como o JESSICA; salienta a necessidade de se garantir o acesso directo das cidades;

74.

Sublinha que a atribuição de subsídios deverá permanecer sempre como elemento de primeira escolha, competindo às partes interessadas "in loco" aplicar o pacote de financiamento adequado a cada caso e em função das necessidades regionais

75.

Entende que o BEI deve desempenhar um papel de maior relevo no financiamento das infra-estruturas das RTE; requer que seja dada uma maior ênfase a soluções auto-sustentadas de parcerias público-privadas; considera que, por princípio, o Parlamento Europeu detém uma importante quota de responsabilidade pela respectiva transparência, bem como pelas tarefas de decisão e de acompanhamento;

76.

Congratula-se com a cooperação eficaz entre o BEI e a Comissão na aplicação de três iniciativas conjuntas, JESSICA, JEREMIE e JASMINE, o que deverá aumentar a eficiência e a eficácia da política de coesão e melhorar o funcionamento dos Fundos Estruturais; insta a Comissão a prosseguir activamente a adopção de iniciativas conjuntas com o BEI, em especial no domínio da política de coesão, bem como a garantir apoio financeiro às PME;

77.

Considera as subvenções globais, num nível inferior ao das regiões, um instrumento adequado para as estratégias de inovação autónomas, em conformidade com os objectivos da política regional europeia;

78.

Rejeita, contudo, quotas ou obrigações para subvenções globais, uma vez que estas podem ser contrárias ao estabelecimento de prioridades fundamentais adaptadas às necessidades das regiões;

79.

Entende que o estabelecimento de períodos de programação de sete anos para a política de coesão deu bons resultados e deve ser mantido, pelo menos, até ao final do próximo período (2020); apela, no entanto, à introdução de um sistema para uma avaliação estratégica mais rápida das condições iniciais, a fim de a UE poder reagir de uma forma ainda mais célere e flexível a acontecimentos de carácter excepcional (crises financeiras, crises energéticas, catástrofes naturais);

80.

Salienta, não obstante, que o orçamento comunitário, com a actual estrutura, e os mecanismos de afectação, com os regulamentos dos fundos que lhe estão subjacentes, se mostraram adequados à execução, designadamente, da política estrutural e de coesão, motivo por que só devem ser introduzidas alterações nos pontos onde os procedimentos não deram bons resultados, ou onde existam discrepâncias com o actual regulamento financeiro; apoia, neste contexto, as propostas da Comissão tendentes à harmonização das normas que regem todos os fundos disponíveis para o desenvolvimento regional; apela, porém, a que se proceda com extremo cuidado relativamente a quaisquer modificações, por mais insignificantes que sejam, em estruturas estabelecidas e comprovadas, a fim de evitar disfuncionamentos e incertezas para os organismos nacionais e regionais responsáveis pela gestão e uma maior carga burocrática para a generalidade dos beneficiários, em especial, os que dispõem de estruturas de pequena dimensão e de reduzida capacidade;

81.

Entende que é possível uma integração dos objectivos da Estratégia UE 2020 no sistema existente de objectivos e de fundos; rejeita uma subdivisão do orçamento comunitário em conceitos teóricos de crescimento "inteligente", "inclusivo" ou "sustentável"; considera que esta política deve ter a sua própria rubrica no âmbito do orçamento da UE;

82.

Considera a política de coesão pós-2013 como sendo capaz de dar um contributo ainda mais significativo para o fomento do futuro desenvolvimento sustentável das regiões da UE e como o domínio de intervenção decisivo para a execução transversal da Estratégia UE 2020, apelando, por isso, a uma dotação orçamental análoga, no mínimo, à do actual período;

83.

Recorda que o Tribunal de Contas Europeu assinala, há vários anos, que os pagamentos na área da coesão são afectados por uma margem de erro superior a 5 %, embora registe que esta margem sofreu um decréscimo em relação aos 11 % constatados no último processo de quitação, tal como consta do Relatório Anual do TCE, e que os sistemas de supervisão e controlo são apenas parcialmente eficazes; solicita, além disso, que seja clarificado o método de cálculo de erros, dado que os desvios entre os dados fornecidos pelo Tribunal de Contas Europeu e pela Comissão constituem fonte de confusão e de desconfiança em relação aos números oficiais;

84.

Solicita a adopção de regras mais estritas para o controlo de irregularidades na utilização dos Fundos Estruturais nos Estados-Membros onde ocorre um elevado número de anomalias relacionadas com o dispêndio das respectivas verbas, bem como um procedimento de interrupção e suspensão sistemática dos pagamentos, logo que haja provas que sugiram a existência de deficiências significativas no funcionamento das entidades acreditadas; solicita, ao mesmo tempo, que os controlos redundantes sejam suprimidos nos Estados-Membros que disponham de um sistema de gestão dos fundos que seja satisfatório; considera que os princípios do "contrato de confiança" e da "auditoria única" devem ser aplicados sempre que possível;

85.

Insta os Estados-Membros ou os poderes públicos a definirem as autoridades ou as entidades que detêm a responsabilidade exclusiva pela administração devida das verbas dos Fundos Estruturais;

86.

Considera que as declarações de gestão anuais testadas ao nível do chefe de repartição que administra os fundos (tesouraria / autoridade administrativa) constituem um meio apropriado de reforçar a cadeia de elaboração de relatórios e de controlo e sublinha a necessidade absoluta de que essas declarações sejam precisas em termos de conteúdo; apela, por isso, à aplicação de um sistema de sanções às declarações falsas; reafirma, por isso, o seu apoio ao objectivo das declarações de fiabilidade nacionais;

87.

Solicita à Comissão que, já no próximo período de programação, assuma uma maior responsabilidade pela melhoria dos procedimentos administrativos nacionais; neste contexto, considera urgentemente necessárias a simplificação e a clarificação na administração dos programas de apoio, nomeadamente no domínio da execução financeira e do controlo financeiro; considera, por isso, que a Comissão é responsável por executar procedimentos de acreditação para administrações e organismos de inspecção nacionais ou federais; considera que a acreditação bem sucedida e a obtenção de taxas de erro mais baixas deverá conduzir ao direito à prestação de declarações simplificadas;

88.

Solicita, além disso, que o papel de supervisão da Comissão seja reforçado com a introdução da interrupção e da suspensão automáticas de pagamentos, logo que haja provas irrefutáveis que sugiram uma deficiência significativa no funcionamento das autoridades acreditadas; exorta a Comissão a elaborar planos mais sólidos, a fim de melhorar a taxa de recuperação de pagamentos indevidos;

89.

Apela à simplificação do sistema de inspecção e à redução do número de níveis de inspecção, bem como à clarificação das responsabilidades respectivas da Comissão e dos Estados-Membros; solicita a utilização de um processo de inspecção de nível único, no âmbito do qual os Estados-Membros inspeccionam os projectos e a Comissão inspecciona os sistemas de inspecção dos Estados-Membros;

90.

Considera que, a fim de melhorar a eficácia dos programas operacionais, deve recorrer-se mais vezes a concursos durante a selecção de projectos nas regiões;

91.

Solicita, para efeitos de simplificação administrativa, uma extensão dos procedimentos normalizados com custos unitários normalizados mais elevados e custos gerais de taxa forfetária, sempre que este sistema seja adequado; solicita que o princípio da proporcionalidade seja mais tido em conta, por exemplo, reduzindo sensivelmente as exigências de informação e avaliação para a execução de programas de pequena envergadura;

92.

Exorta a Comissão a tornar público anualmente um "painel do fracasso" sobre a execução inadequada e/ou tardia dos requisitos para a comunicação e divulgação de irregularidades, abusos e fraudes na utilização de verbas do Fundo de Coesão; solicita que estas informações sejam discriminadas por Estado-Membro e por Fundo;

93.

Mostra-se preocupado com o facto de o acesso aos fundos estruturais pelas pequenas empresas e organizações estar a ser dificultado pela burocracia; solicita que as normas relevantes e a documentação técnica sejam tão claras quanto possível;

94.

Apela a que os procedimentos de apuramento anual de contas a estabelecer para o novo período de programação abranjam também os programas plurianuais;

95.

Considera que são necessárias soluções mais eficientes de governo electrónico, ou "e-government" (configurações harmonizadas), para todo o sistema de execução e monitorização; apela a um intercâmbio de experiências entre os Estados-Membros, coordenado pela Comissão, e a uma execução coordenada através de agrupamentos de autoridades administrativas e de organismos de auditoria;

96.

Apoia a proposta da Comissão de apenas se proceder ao reembolso das despesas às autoridades nacionais, depois de estas pagarem aos beneficiários a correspondente contribuição da UE; vê nesse procedimento uma forma de acelerar o pagamento da contribuição e, também, um incentivo decisivo a um controlo nacional mais rigoroso; chama, contudo, a atenção para a possibilidade de surgirem eventuais problemas de liquidez a nível nacional ou regional, para os quais será necessário garantir soluções de segurança;

97.

Considera pouco lógico o apelo da Comissão no sentido de que os pagamentos sejam mais orientados para os resultados, na medida em que os resultados só serão alcançados com o financiamento dos projectos; receia que a monitorização possa ser muito burocrática, mas considera viáveis os requisitos que fazem depender os pagamentos de uma coerência comprovada entre os projectos e, por exemplo, a Estratégia UE 2020;

98.

Considera que, embora o reembolso deva chegar depois do financiamento da UE ter custeado os projectos, não devem ser aplicados aos beneficiários encargos adicionais, sob a forma de taxas de juro que não reflictam o factor de baixo risco desses empréstimos, por parte dos bancos ou de outras instituições financeiras;

99.

Requer a diversificação dos mecanismos sancionatórios, incluindo, entre outros aspectos, um sistema de bonificações para os Estados-Membros que cumpram os requisitos de aplicação, nomeadamente através de concessões administrativas;

100.

Recorda que, ao contrário de outros fundos estruturais, a especificidade do FSE consiste em estar estreitamente ligado aos grupos-alvo que apoia, pelo que necessita de ser moldado de modo a viabilizar muitos projectos de pequena escala a nível local; reclama que os Estados-Membros sejam obrigados a fazer transitar imediatamente o financiamento para os projectos, de molde a evitar a ocorrência de problemas para os pequenos beneficiários; insta a Comissão e os Estados-Membros a, sempre que fixarem os deveres de controlo e de auditoria, garantirem a flexibilidade da execução financeira dos programas, considerarem o princípio da proporcionalidade relativamente ao tempo, aos esforços e à contribuição em termos financeiros, simplificarem os procedimentos e reduzirem o excesso de encargos administrativos e outros obstáculos, em prol dos projectos e dos beneficiários e tendo em vista tornar o FSE mais apto para contribuir para a concretização dos objectivos da União Europeia em matéria de crescimento e de criação de emprego; Solicita à Comissão que alargue as opções para as autoridades de gestão e os beneficiários quanto à escolha do financiamento e que proponha a possibilidade de opções normalizadas em termos de custos, em paralelo com a contabilidade tradicional;

101.

Apoia a proposta da Comissão no sentido de, em certas situações, se proceder à aplicação sistemática das regras n+2 e n+3, possivelmente, ao nível das dotações dos Estados-Membros, a fim de salvaguardar uma maior flexibilidade, excepto no primeiro ano de financiamento e no caso dos programas de cooperação transfronteiriça, e defende que quaisquer outras excepções à regra de anulação automática deverão apenas reflectir uma adaptação aos encargos administrativos impostos pelas novas disposições relativas à programação estratégica, à orientação em função dos resultados e à condicionalidade "ex ante"; apoia, com efeito, a aplicação de uma "regra n+3" no caso dos programas transfronteiriços, a fim de ter em conta a morosidade dos processos administrativos decorrente dos desafios linguísticos e culturais com que estes se defrontam; vê nessa proposta a garantia de uma relação equilibrada entre investimentos de qualidade e a execução fácil e rápida dos programas;

102.

Salienta a importância, em termos de política de coesão, que o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) possui para a cooperação transfronteiriça com os Estados exteriores à União Europeia; regista os problemas com que actualmente se debate a execução do programa; manifesta a sua convicção de que acabará por revelar-se necessário reintegrar os programas de cooperação transfronteiriça do IEVP na política de coesão; concebe as ligações com os Estados vizinhos em termos de infra-estruturas (transportes, energia e ambiente) como elementos possuidores de efeitos particularmente positivos para as regiões fronteiriças da Europa; solicita que as verbas do IEVP sejam mais intensamente concentradas nas necessidades estratégicas do aprovisionamento energético e das infra-estruturas de transportes; salienta o papel que as macro-regiões podem desempenhar neste contexto; solicita à Comissão que estude a possibilidade de criar sinergias mais eficazes entre as iniciativas do FEDER, o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) e o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED; solicita à Comissão que, para além disso, avalie se as estruturas já existentes no domínio da política regional poderão também ser aplicadas à administração do IEVP;

103.

Sublinha igualmente a relevância, em termos de coesão, do processo de alargamento da UE, de que faz parte o Instrumento Estrutural de Pré-Adesão (ISPA), o qual permite ajudar os países candidatos a prepararem-se ao nível de conteúdos e de organização para melhor executarem a política de coesão; chama a atenção para os problemas de execução nos Estados-Membros; lembra o propósito original do instrumento ISPA, especialmente no que se refere ao reforço da capacidade de financiamento e das instituições, bem como ao apoio aos preparativos dos países para a aplicação da política de coesão comunitária, a fim de preparar os países candidatos para a plena aplicação do acervo comunitário no momento da adesão; insta a Comissão a identificar os problemas no funcionamento corrente do instrumento ISPA;

104.

Retoma o pedido no sentido da participação responsável da Comissão do Desenvolvimento Regional na futura configuração dos instrumentos;

105.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Presidentes das Regiões e dos "Länder" da União Europeia.

5.2.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 33/38

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Tendo em conta os compromissos relativos ao volume da ajuda, à ajuda à África Subsariana e à qualidade da ajuda assumidos em 2005 pelo G8 na Cimeira de Gleneagles e em todas as reuniões subsequentes do G8 e do G20,

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Tendo em conta a Declaração do Milénio aprovada pela Organização das Nações Unidas em 8 de Setembro de 2000,

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Tendo em conta o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento (1) e o Código de Conduta da União Europeia em matéria de complementaridade e divisão das tarefas na política de desenvolvimento (2),

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Tendo em conta a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda e o Programa de Acção de Acra,

—

Tendo em conta o artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da UE que estipula que "a execução das políticas susceptíveis de afectar os países em desenvolvimento, a União tem em conta os objectivos da cooperação para o desenvolvimento",

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Tendo em conta a alínea b) do n.o 1 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (3) (o "Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento" (ICD)),

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Tendo em conta o n.o 2 do artigo 61.o do Acordo de Cotonu,

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Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de Abril de 2006, sobre a eficácia da ajuda e a corrupção nos países em desenvolvimento (4),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de Maio de 2010, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão de quitação pela execução do orçamento dos Sétimo, Oitavo, Nono e Décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2008 (5),

—

Tendo em conta a sua Posição, de 3 de Fevereiro de 2011, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (6),

—

Tendo em conta o Relatório Especial n.o 11/2010 do Tribunal de Contas Europeu intitulado "Gestão, por parte da Comissão, do Apoio Orçamental Geral nos países ACP, da América Latina e da Ásia",

—

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o futuro do apoio orçamental da UE aos países terceiros (COM(2010)0586),

—

Tendo em conta o documento da Comissão de 2007 intitulado “Guidelines on the Programming, Design & Management of General Budget Support”,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão de 2008 intitulado "Ajuda orçamental: a forma eficaz de financiar o desenvolvimento?",

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Tendo em conta o Relatório da Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre o apoio orçamental como meio para fornecer a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) aos países ACP,

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0206/2011),

A.

Considerando que, em conformidade com o Tratado de Lisboa, a redução da pobreza e, a prazo, a sua erradicação, constituem o objectivo primordial da política de desenvolvimento da União Europeia,

B.

Considerando que o apoio orçamental passou a ser uma das mais importantes modalidades de ajuda,

C.

Considerando que muitos prestadores de fundos encaram o apoio orçamental (AO) geral e sectorial como um meio de promover a apropriação, pelos países parceiros, das políticas de desenvolvimento e dos processos de reforma sustentáveis, de reforçar as instituições e os sistemas nacionais de responsabilização e de facilitar o crescimento, a redução da pobreza e a consecução dos objectivos de desenvolvimento,

D.

Considerando que se impõe um desenvolvimento das capacidades operacionais, no mínimo para criar, numa primeira fase, as condições necessárias à realização de acções assentes em programas – incluindo o apoio orçamental ou outros modelos,

E.

Considerando que o AO permite colmatar as deficiências da abordagem por "projecto" tradicional (custos de transacção elevados, sistemas paralelos fragmentados) e, por conseguinte, reforçar a coerência e a eficácia das medidas da União, avançadas no Tratado de Lisboa,

F.

Considerando que o apoio orçamental deve contribuir para a melhoria da qualidade e eficácia da ajuda, nomeadamente no que respeita aos princípios da apropriação e harmonização, dado que, graças ao diálogo político entre doadores e beneficiários, é possível ajustar as contribuições às prioridades definidas pelos países no quadro das suas estratégias nacionais de redução da pobreza,

G.

Considerando que, apesar dos riscos referidos pelo Tribunal de Contas Europeu nos seus relatórios sobre o AO, a "abordagem dinâmica" na condicionalidade geral do AO continua a ser um instrumento extremamente importante de diálogo político; que o AO não pode, porém, em caso algum, ser considerado um "cheque em branco",

H.

Considerando que o conjunto dos compromissos assumidos pelos países beneficiários perante todos os seus parceiros pode, em certos casos, dificultar a sua utilização, já que as condições impostas pelos prestadores de fundos se revelam, por vezes, contraditórias,

I.

Considerando que, até ao momento, a União Europeia invocou, no quadro dos acordos de parceria, a violação dos direitos humanos (ditos da primeira geração) mais do que a violação dos direitos sociais, económicos e culturais (ditos da segunda geração),

J.

Considerando que todos os prestadores de fundos se deveriam consultar, tendo em vista precaver toda e qualquer incoerência a nível das condições impostas,

K.

Considerando que, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, do Tratado de Lisboa, um dos objectivos da União consiste em incentivar uma economia social de mercado sustentável e que esta abordagem se aplica igualmente à política de desenvolvimento e à política de vizinhança,

L.

Considerando que a responsabilização do governo parceiro em matéria de gestão orçamental perante os seus cidadãos constitui um factor essencial do desenvolvimento das suas capacidades graças ao controlo exercido pelo seu parlamento, bem como à informação da sua sociedade civil no domínio das finanças públicas,

1.

Congratula-se com a iniciativa da Comissão definida no Livro Verde sobre o AO, que visa, em primeiro lugar, promover o desenvolvimento endógeno dos países parceiros, e apela a que sejam precisados os critérios de elegibilidade no âmbito do AO de forma a evitar o risco de derrapagem ou de má utilização deste tipo de ajuda, tendo em conta elementos como os índices de corrupção dos países;

2.

Regozija-se com o processo de consulta a nível europeu; espera que as práticas em matéria de concessão de apoio orçamental venham a constituir objecto de análises objectivas e melhorias, a fim de reforçar a eficácia;

3.

Recorda que, em conformidade com o Tratado de Lisboa, a redução da pobreza e, a prazo, a sua erradicação, constituem o objectivo primordial da política de desenvolvimento da União Europeia; salienta que a pobreza tem múltiplas dimensões, nomeadamente humanas, económicas, socioculturais, políticas e relativas ao género e ao ambiente, e que todas essas dimensões devem ser tidas em conta pela política de desenvolvimento da UE;

4.

Entende que a ajuda da UE deve gerar uma verdadeira evolução qualitativa nos países parceiros; reconhece que o apoio orçamental é um bom instrumento para alcançar este objectivo, desde que utilizado paralelamente a um diálogo político e estratégico eficaz, bem como com a imposição de condições;

5.

Destaca o papel essencial e obrigatório da coerência das políticas para a execução de uma política de desenvolvimento com um forte impacto; Reclama, por outro lado, que a política externa e de segurança da União Europeia incida na promoção da democracia e dos direitos humanos, da paz e da segurança, que constituem condições prévias essenciais a um desenvolvimento sustentável; exorta à realização de esforços mais sistemáticos para atribuir um lugar mais importante às medidas relativas à adaptação às alterações climáticas e à redução dos riscos de catástrofes;

6.

Entende que a tributação garante uma fonte de financiamento independente no tocante ao desenvolvimento sustentável e propicia um importante elo entre os governos e os cidadãos dos países em desenvolvimento; exorta a que o desenvolvimento de uma administração fiscal viável e de uma infra-estrutura de tributação abrangente venha a ser uma das mais elevadas prioridades do apoio orçamental; recomenda que a política de apoio orçamental integre medidas de combate aos paraísos fiscais, à evasão fiscal e à fuga ilícita de capitais;

7.

Salienta a necessidade de recorrer, quando adequado, à fórmula do AO sectorial com vista a seleccionar melhor os sectores sociais de base, nomeadamente a saúde, a educação, o apoio às pessoas mais vulneráveis e, mais particularmente, às pessoas portadoras de deficiência;

8.

Assinala que o apoio orçamental não deve ser utilizado para servir os interesses económicos e estratégicos particulares da União Europeia, mas, sim, para atingir os objectivos dos países em desenvolvimento em matéria de desenvolvimento e de os ajudar, em especial no domínio da erradicação da pobreza e da fome;

9.

Recorda o papel inovador da União Europeia no domínio do AO, bem como a mais-valia oferecida pela Comissão Europeia mercê dos seus conhecimentos especializados na matéria;

10.

Faz notar que o apoio orçamental pode reforçar não só a obrigação dos governos de prestarem contas, mas também a coordenação entre os prestadores de fundos, mercê de um diálogo exigente sobre questões orçamentais; salienta que se trata de um eventual meio para melhorar a coordenação com os prestadores de fundos emergentes;

11.

Salienta, assim, a vocação da União Europeia para usar a sua experiência em benefício dos outros actores institucionais, nomeadamente aquando do Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda de Busan;

12.

Salienta que a abordagem dinâmica, adoptada pela Comissão e pela maioria dos prestadores de AO, comporta uma série de riscos que devem ser tomados devidamente em conta; solicita à Comissão que leve a cabo avaliações, a nível nacional, dos possíveis riscos e benefícios do apoio orçamental nos países parceiros;

13.

Solicita à União Europeia que gira o apoio orçamental, estabelecendo, para o efeito, como objectivo tirar partido das suas complementaridades, bem como outras modalidades de ajuda;

14.

Salienta a necessidade de reforçar tanto os mecanismos de controlo da Comissão como o controlo parlamentar, bem como a informação da sociedade civil nos países beneficiários de AO; sublinha igualmente que a implementação de um controlo optimizado das finanças públicas dos países beneficiários deve constituir uma condição prévia a qualquer desembolso de fundos;

15.

Recorda que indicadores precisos, amplamente apoiados e minuciosamente controlados são indispensáveis para trazer a lume os efeitos concretos do apoio orçamental nos países terceiros e que as autoridades orçamentais competentes devem ser informadas regularmente sobre os indicadores e orientações que sustentam os processos decisórios relativos ao apoio orçamental; assinala que estes indicadores devem ser mais bem adaptados às necessidades específicas dos países parceiros, a fim de evitar a abordagem uniforme adoptada pela Comissão, a qual é potencialmente contraproducente;

16.

Exorta a que o apoio orçamental seja função do controlo parlamentar democrático do orçamento nos países beneficiários; apela a uma maior participação dos parlamentos e à consulta da sociedade civil nos países parceiros, tendo em vista assegura que as decisões sobre a utilização dos fundos a título do apoio orçamental sejam tomadas democraticamente;

17.

Solicita à Comissão que se certifique, antes de decidir conceder apoio orçamental, que os objectivos da intervenção são parte dos programas nacionais do país beneficiário e que os princípios da coordenação, complementaridade e coerência relativamente a outros doadores são respeitados, bem como o carácter adicional relativamente aos recursos atribuídos pelo país beneficiário;

18.

Exorta a Comissão a racionalizar os seus processos de programação e concepção, melhorando, para o efeito, a preparação e fundamentação das decisões de lançamento das operações de apoio orçamental, a fim de garantir a pertinência; solicita à Comissão, dados os constrangimentos a nível dos recursos das delegações, que limitam frequentemente algumas das suas actividades, a prever pessoal qualificado suficiente para o processo de execução, na medida em que o AO requer diferentes competências analíticas no domínio do financiamento de projectos e programas;

19.

Reitera o papel de ponta de lança que os parlamentos nacionais dos países beneficiários e as organizações da sociedade civil, bem coo as autoridades locais, deveriam desempenhar, na medida em que são os mais bem colocados para identificar os sectores prioritários, preparar os documentos de estratégia por país e controlar as dotações orçamentais; reclama que os parlamentos nacionais aprovem os documentos de estratégia por país e o orçamento plurianual, após consulta da sociedade civil, antes de iniciar o diálogo político com os prestadores de fundos em matéria de apoio orçamental, a fim de reforçar o controlo parlamentar;

20.

Sublinha a importância da eficácia da ajuda ao desenvolvimento prestada pela União; solicita a criação de sistemas de avaliação independentes a nível da União e de um mecanismo de tratamento de queixas destinado a quantos tenham sido lesados pela ajuda da União, bem como o apoio dos mecanismos de responsabilidade a nível nacional;

21.

Solicita à Comissão que forneça um balanço global quantificado da ajuda orçamental geral e sectorial concedida às autoridades locais, e que estude a oportunidade e os riscos associados à descentralização de uma parte do apoio orçamental a favor de uma verdadeira apropriação por parte dos responsáveis da governação local;

22.

Convida a União a respeitar e promover uma verdadeira apropriação por parte dos países em desenvolvimento da sua estratégia de desenvolvimento e solicita-lhe que se abstenha de pressionar os decisores políticos através do diálogo político em torno do apoio orçamental, porquanto uma tal atitude entravaria a responsabilidade democrática e contribuiria para despolitizar as realidades políticas internas;

23.

Considera que o apoio orçamental deve conferir prioridade aos sectores governamentais com maior incidência na redução da pobreza, fundamentalmente os Ministérios da Saúde e da Educação;

24.

Considera igualmente que a perspectiva de género deve ser integrada no apoio orçamental, contemplando-a em todas as fases do processo orçamental, fomentando o diálogo com associações de mulheres e estabelecendo indicadores repartidos por sexo;

25.

Salienta que, a fim de reforçar a responsabilidade mútua, a Comissão Europeia deveria reforçar o seu papel de facilitador entre o governo, os deputados e a sociedade civil e considera, nesse sentido, que uma percentagem do AO, reservada à assistência técnica para reforçar os ministérios sectoriais, poderia igualmente ser utilizada para o reforço das capacidades dos parlamentos e da sociedade civil, por forma a que estes exerçam plenamente o seu papel de controlo do AO;

26.

Destaca o papel primordial dos prestadores de fundos na ajuda concedida aos países parceiros para o desenvolvimento das suas capacidades, bem como no impacto positivo do apoio aos projectos locais na redução da pobreza, num crescimento inclusivo e num desenvolvimento sustentável dos países parceiros;

27.

Manifesta a sua preocupação quanto aos efeitos de destabilização macroeconómica e ao impacto na população mais vulnerável, que poderia decorrer de uma ruptura brutal do AO; propõe a criação, no âmbito de uma acção concertada dos prestadores de fundos e após consulta da sociedade civil e do parlamento do país parceiro, de um mecanismo de progressividade na redução dos desembolsos do AO, que poderia atenuar esses impactos, favorecer o diálogo político e permitir encontrar soluções concertadas face às dificuldades encontradas;

28.

Considera que o apoio orçamental, bem como a ajuda programada, devem ser considerados como um instrumento transitório e não devem pôr em causa os esforços tendentes a reforçar a capacidade de os países angariarem recursos próprios, nomeadamente os impostos, a fim de deixarem de depender das doações de países terceiros;

29.

Solicita aos doadores que reforcem a coordenação e a previsibilidade do apoio orçamental, e insiste na necessidade de os doadores estarem preparados para assumir um compromisso a longo prazo para com os países parceiros;

30.

Convida a União Europeia a tomar todas as medidas necessárias para que os países terceiros se comprometam a investir num mecanismo que promova a sua estabilidade financeira;

31.

Insiste na efectiva aplicação do requisito previsto no n.o 1, alínea b), do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento - ICD), nos termos da qual: “A Comissão utiliza sistematicamente uma abordagem baseada nos resultados e nos indicadores de desempenho, definindo e controlando claramente a sua condicionalidade e apoiando os esforços de países parceiros para desenvolver capacidades de fiscalização e auditoria e aumentar a transparência e o acesso do público à informação”. insta a Comissão a tornar essas disposições extensivas aos países beneficiários do Fundo Europeu de Desenvolvimento (os Países ACP), aos quais – até ao momento - apenas são aplicáveis os critérios de natureza mais técnica contidos no n.o 2 do artigo 61.o do Acordo de Cotonou;

32.

Considera que, atendendo a que o apoio orçamental se tornou um elemento importante da decisão estratégica no âmbito das relações da União com os países parceiros, o artigo 290.° do TFUE (actos delegados) deve aplicar-se à definição dos critérios de elegibilidade relativos a esta modalidade de ajuda, conferindo ao Conselho e ao Parlamento, na sua qualidade de co-legisladores, plenos poderes de co-decisão para a sua adopção, incluindo, se necessário, o direito de revogar o acto delegado;

33.

Recorda que consideráveis lacunas ao nível das capacidades, e nomeadamente a fraca governação, podem privar de AO muitos países em desenvolvimento;

34.

Considera que as decisões de financiamento relativas ao apoio orçamental devem ser motivadas não só pelos benefícios esperados, mas também pelos riscos incorridos a curto e a longo prazos, tanto nos países doadores, como nos países parceiros; observa que o Tribunal de Contas, no seu relatório especial (7), concorda plenamente com esta análise ao realçar que um quadro para uma sólida gestão do risco está ainda por desenvolver e aplicar;

35.

Manifesta a sua preocupação perante o facto de o Tribunal de Contas, no seu Relatório Anual sobre as actividades financiadas pelo Oitavo, Nono e Décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para o exercício de 2009, ter concluído que os pagamentos a título do apoio orçamental serem afectados por uma elevada frequência de erros não quantificáveis, decorrentes da ausência de uma demonstração formalizada e estruturada da observância das condições de pagamento; observa e louva, simultaneamente, a substancial melhoria em matéria de demonstração de elegibilidade salientada pelo Tribunal no âmbito do Décimo FED, mercê de quadros de avaliação mais claros, que são agora sistematicamente utilizados;

36.

Recorda que os investimentos públicos nos bens públicos, como a educação, a segurança social, as infra-estruturas e as capacidades de produção, em especial no que se refere às pequenas explorações agrícolas e ao apoio aos mercados locais, são essenciais para o êxito das estratégias de desenvolvimento;

37.

Exorta a Comissão a assegurar que as condições específicas para as parcelas variáveis com base no desempenho especifiquem claramente os indicadores, os objectivos, os métodos de cálculo e as fontes de verificação e que os relatórios das delegações forneçam uma demonstração estruturada e formalizada dos progressos observados na gestão das finanças públicas, definindo, para o efeito, os critérios em função dos quais os progressos são avaliados e registado, bem como as razões pelas quais o programa de reforma pode não ter sido implementado em conformidade com o plano;

38.

Solicita à Comissão que tome todas as medidas necessárias para combater a corrupção nos países beneficiários, incluindo a suspensão dos desembolsos, se necessário; solicita, neste contexto, à Comissão que mantenha um diálogo estreito e regular com os governos dos países parceiros sobre questões relacionadas com a corrupção e que vote particular atenção às necessidades de criação de capacidades de certos países beneficiários em termos de responsabilização e mecanismos anti-corrupção;

39.

Considera que a previsibilidade dos fluxos de ajuda é um dos factores mais importantes para garantir a qualidade da despesa, na medida em que permite aos países parceiros planearem as suas despesas a longo prazo e financiarem acções de melhoria em benefício das políticas sectoriais; preconiza que uma tal abordagem seja apoiada pela política orçamental dos países parceiros e pela mobilização das respectivas receitas nacionais, visando reduzir, a longo prazo, reduzir a dependência do país desta ajuda;

40.

Recorda que a falta de progressos a nível da gestão das finanças públicas exclui igualmente um número considerável de países do AO;

41.

Considera que o apoio orçamental se deverá efectuar de forma progressiva nos países em desenvolvimento, começando por um número limitado de países, que irá aumentando à medida que as capacidades dos países parceiros vão melhorando;

42.

Recorda que o apoio orçamental deve ser utilizado em prol da redução da pobreza, incluindo a consecução dos objectivos de desenvolvimento do milénio (ODM) e pautar-se por princípios como a parceria, a eficácia da ajuda e a coerência das políticas a favor do desenvolvimento; exprime o seu apoio a incentivos baseados nos resultados, mas sublinha que a variação dos pagamentos deve ser, tanto quanto possível, previsível, para não ter impactos negativos na programação orçamental; reafirma que o apoio orçamental só deve ser concedido aos países que cumpram e mantenham normas mínimas em matéria de governação e respeito pelos direitos humanos; sublinha que as condições relacionadas com as reformas macroeconómicas devem ser compatíveis com o desenvolvimento humano e social;

43.

Incentiva os países em desenvolvimento e a Comissão a promoverem o desenvolvimento participativo, em conformidade com as disposições relevantes do Acordo de Cotonu, e dos artigos 19.o e 20.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006, nomeadamente no que se refere à promoção e consulta da sociedade civil, bem como das autoridades locais e regionais;

44.

Salienta que, ao conceder AO aos países ACP fornecedores de bananas que beneficiam de medidas de acompanhamento para esse sector, é importante incluir, na componente variável baseada em indicadores de governação, as condições específicas propostas no novo artigo 17.o-A, que o Parlamento propõe inserir no Regulamento (CE) n.o 1905/2006 (DCI), em conformidade com a sua acima mencionada posição de 3 de fevereiro de 2011;

45.

Exige que a Comissão torne públicos os acordos com os países em desenvolvimento em matéria de AO, bem como os contratos ODM;

46.

Salienta que o apoio orçamental sectorial pode, em determinadas circunstâncias, constituir uma opção intermédia útil, permitindo aos governos e parlamentos em causa uma melhor apropriação da ajuda, cujos fundos podem ser afectados à realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;

47.

Considera que os países ricos em recursos petrolíferos e mineiros detêm o potencial necessário para financiar o seu próprio desenvolvimento e a luta contra a pobreza, graças a regimes fiscais transparentes e a uma redistribuição equitativa da riqueza;

48.

Considera que os contratos ODM representam, em princípio, um exemplo de AO de boa qualidade (longo prazo, previsível, concentrado nos sectores sociais, etc.) associado aos resultados; solicita, pois, à Comissão Europeia que publique em 2011 uma avaliação dos contratos ODM e que avalie a possibilidade de os tornar extensivos a um maior número de países;

49.

Insta a Comissão a publicar igualmente, por ocasião da revisão intercalar, as condições e os indicadores de desempenho no âmbito dos "documentos de estratégia por país"; considera que os indicadores de desempenho do apoio orçamental devem ser estabelecidos em função da consecução dos objectivos de redução da pobreza e dos ODM;

50.

Reitera os seus anteriores apelos à Comissão no sentido de substituir o controlo dos factores de produção pela verificação dos resultados por referência a indicadores, através da melhoria do seu sistema de comunicação de informação, para que se concentre na eficácia dos programas;

51.

Assinala que a eficácia das medidas de desenvolvimento nos países parceiros deve ter em plena consideração as condições locais e respeitar os valores da União, tal como consagrados no Tratado, incluindo o princípio do Estado de direito e a democracia; salienta que o factor necessidade deve continuar a ser um critério fundamental para a atribuição da ajuda ao desenvolvimento concedida pela UE;

52.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a criarem um registo público transparente com a lista dos acordos de apoio orçamental, dos processos e dos indicadores de desenvolvimento, tendo em vista reforçar as instituições democráticas nacionais e garantir a responsabilidade mútua;

53.

Convida os Estados-Membros a demonstrarem mais coerência a nível nacional e comunitário em matéria de política de ajuda ao desenvolvimento; exorta os Estados-Membros a recorrerem ao Serviço Europeu para a Acção Externa com vista a reforçarem a sua coordenação com a Comissão no que respeita ao AO, a fim de evitar sobreposições e incoerências;

54.

Recorda à Comissão e aos Estados-Membros a necessidade de harmonizarem a sua cooperação para o desenvolvimento e de melhorarem a obrigação mútua de prestação de contas, que vincula todas as partes;

55.

Está firmemente convicto de que uma análise exaustiva do futuro do apoio orçamental da União aos países terceiros deve englobar o problema da orçamentação do Fundo Europeu de Desenvolvimento; está consciente do contexto histórico e institucional da actual situação, mas considera que chegou o momento de o Conselho, os Estados-Membros e os países ACP reconhecerem que esta situação é prejudicial à eficácia, transparência e responsabilidade do apoio orçamental da União; sublinha, contudo, que esta orçamentação não deve implicar uma diminuição do envelope financeiro global destinado às políticas de desenvolvimento;

56.

Convida os Estados-Membros, a Comissão e o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE), em conformidade com as práticas instituídas noutros domínios, a melhorarem a coordenação do AO aos países terceiros, a fim de evitar e/ou de eliminar sobreposições, incoerências ou contradições ou de as superar; lamenta as avaliações que demonstram que, a nível sectorial, a fragilidade das políticas, instituições e sistemas de prestação de serviços levaram os prestadores de fundos a criarem os seus próprios sistemas e a adoptarem um comportamento bilateral e não coordenado, situação esta que é tanto mais inaceitável num contexto de penúria de meios de financiamento e que impede praticamente a União de cumprir as suas promessas em matéria de previsibilidade da ajuda; reitera que cumpre colocar a tónica nos sectores que oferecem o maior valor acrescentado em todas as fases do esforço de apoio orçamental, da preparação ao fornecimento;

57.

Convida a Comissão a sensibilizar a opinião pública para os riscos inerentes à prática de AO, realçando simultaneamente o impacto positivo do AO na emancipação dos parceiros;

58.

Exorta a União Europeia e os seus Estados-Membros a continuarem a promover e preservar o seu apoio financeiro, providenciando, paralelamente, um apoio, sob forma de consultadoria, em matéria de gestão tecnocrática das finanças públicas;

59.

Salienta que uma melhor coordenação deveria ter por objectivo optimizar a afectação dos recursos, reforçar o intercâmbio de boas práticas e incrementar a eficácia do apoio orçamental;

60.

Considera que a União deveria ter consciência da mais-valia gerada pelo seu enorme peso político, bem como da potencial importância da sua acção, daí tirando partido, para que a sua influência política seja proporcional à ajuda financeira que concede;

61.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

5.2.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 33/46

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Prioridades em infra-estruturas energéticas para 2020 e mais além - Matriz para uma rede europeia integrada de energia" (COM(2010)0677),

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Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre uma avaliação de impacto das "Prioridades em infra-estruturas energéticas para 2020 e mais além - Matriz para uma rede europeia integrada de energia" (SEC(2010)1395),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Energia 2020 - Estratégia para uma energia competitiva, sustentável e segura" (COM(2010)0639),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Europa 2020 - Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo" (COM(2010)2020),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Energias renováveis: Avançar para o objectivo de 2020" (COM(2011)0031),

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Tendo em conta a Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (1),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Análise das opções para ir além do objectivo de 20 % de redução das emissões de gases com efeito de estufa e avaliação do risco de fuga de carbono" (COM(2010)0265),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada “Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050” (COM(2011)0112),

—

Tendo em conta o terceiro pacote legislativo relativo ao mercado interno no domínio da energia intitulado "Energia para a Europa: um verdadeiro mercado, com segurança dos abastecimentos" (2),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás (3),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Uma Europa eficiente em termos de recursos – Iniciativa emblemática da Estratégia Europa 2020" (COM(2011)0021),

—

Tendo em conta a Decisão n.o 1364/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia e revoga a Decisão 96/391/CE e a Decisão 1229/2003/CE (4),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 663/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Julho de 2009 que estabelece um programa de concessão de apoio financeiro comunitário a projectos no domínio da energia para o relançamento da economia (5),

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a implementação das redes transeuropeias de energia no período de 2007-2009 (COM(2010)0203),

—

Tendo em conta a sua resolução de 6 de Maio de 2010 sobre a mobilização das tecnologias da informação e das comunicações para facilitar a transição para uma economia assente na eficiência energética e num baixo nível de emissões de carbono (6),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão Europeia ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "Uma política energética para a Europa" (COM(2007)0001),

—

Tendo em conta Comunicação da Comissão Europeia ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "Plano de interconexões prioritárias" (COM(2006)0846),

—

Tendo em conta a Directiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 2003/54/CE (7),

—

Tendo em conta em conta a Directiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Directiva 2003/55/CE (8),

—

Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Novembro de 2010 sobre “Uma nova estratégia energética para a Europa, 2011-2020” (9),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de Dezembro de 2010, sobre a revisão do Plano de Acção para a Eficiência Energética (10),

—

Tendo em conta a sua resolução de 17 de Fevereiro de 2011 (11) sobre a Estratégia "Europa 2020",

—

Tendo em conta o artigo 194.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o artigo 170.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual a União deve contribuir para a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias nos sectores das infra-estruturas dos transportes, das telecomunicações e da energia,

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0226/2011),

A.

Considerando que os principais desafios que enfrentamos consistem em fazer face às alterações climáticas, reforçar a segurança e a autonomia energética reduzindo simultaneamente o consumo global de energia, bem como as importações de combustíveis fósseis e a dependência das mesmas, diversificar os países fornecedores e as fontes de energia, realizar um mercado interno da energia competitivo e assegurar o acesso universal a um abastecimento energético sustentável, financeiramente comportável, seguro e eficaz,

B.

Considerando que a política comum europeia em matéria de energia foi desenvolvida em torno do objectivo comum de assegurar uma ininterrupta disponibilidade física de produtos e serviços energéticos no mercado, a preços comportáveis para todos os consumidores (domésticos e industriais),

C.

Considerando a necessidade de garantir a segurança do aprovisionamento e a consolidação da solidariedade entre Estados-Membros em situações de crise energética num dos estados em causa,

D.

Considerando que o Tratado de Lisboa prevê uma base jurídica específica para o desenvolvimento de uma política europeia energética que promova a interligação bem sucedida das redes de energia entre os Estados-Membros superando as fronteiras nacionais e regionais, necessárias para a concretização dos restantes objectivos da política e da solidariedade energética europeia (funcionamento do mercado da energia, eficiência energética e energias renováveis, segurança do abastecimento e diversificação de fontes e formas de energia e de aprovisionamento),

E.

Considerando que a omissão de modernização, interconexão e ajustamento atempados das infra-estruturas energéticas da União tendo em vista um modelo de produção, transmissão e consumo de energia mais sustentável e eficiente podem comprometer a possibilidade de se virem a realizar os objectivos propostos para 2020 no que se refere à energia e ao clima – em especial a meta de integração e aumento da parte das fontes de energia renovável -, bem como o objectivo a longo prazo da UE de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) em 80 % a 95 % até 2050,

F.

Considerando que o planeamento do investimento em infra-estruturas e as decisões a tomar nesse sentido precisam de ser apoiadas por cenários a longo prazo que tenham em conta os resultados esperados e as necessidades adicionais de desenvolvimento técnico,

G.

Considerando que uma integração ulterior das fontes de energia renováveis necessitará de algumas adaptações das infra-estruturas europeias da energia, tanto ao nível do transporte como da distribuição,

H.

Considerando que é necessário um mercado europeu da energia aberto, transparente, integrado e competitivo para se conseguir obter preços competitivos para a energia, segurança do abastecimento e sustentabilidade, bem como uma implantação eficaz de energias renováveis em grande escala, e considerando que a conclusão do referido mercado continua a ser um desafio considerável para todos os Estados-Membros,

I.

Considerando a importância crucial de se garantir a execução atempada e plena da legislação existente, nomeadamente do trabalho de regulamentação preconizado no terceiro pacote do mercado interno da energia e da notificação adequada de investimentos em infra-estruturas energéticas, pendentes da decisão do Tribunal de Justiça (12), a fim de ter uma panorâmica global das potenciais disparidades entre oferta e procura, bem como dos obstáculos ao investimento;

J.

Considerando que a capacidade de interconexão entre os Estados-Membros continua a ser ainda insuficiente num terço da União face ao objectivo de 10 % no que respeita à interconexão estabelecido no Conselho Europeu de Barcelona de 2002, e que certos Estados-Membros e certas regiões continuam ainda a estar isolados e dependentes de um único fornecedor, o que impede a real integração dos mercados, da liquidez e dos fluxos de energia,

K.

Considerando que os requisitos específicos das ilhas naturais e das regiões ultraperiféricas, tais como as Ilhas Canárias, a Madeira, os Açores e as Regiões Ultraperiféricas (RUP) francesas, deveriam ser tidos em conta em termos de infra-estruturas energéticas,

L.

Considerando que a rede de transporte de energia no Sudeste Europeu Europa é menos densa do que no resto do continente,

M.

Considerando que é importante haver rotas de aprovisionamento e de trânsito alternativas e novas interconexões para garantir que a solidariedade entre os Estados-Membros se torne viável,

N.

Considerando a necessidade de prestar especial atenção aos projectos que, apesar de não estarem terminados, foram seleccionados como prioritários pela UE de acordo com a Decisão n.o 1364/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia e que revoga a Decisão n.o 96/391/CE e a Decisão n.o 1229/2003/CE,

O.

Considerando que o terceiro pacote do mercado interno da energia criou um quadro jurídico que deveria melhorar a competitividade no mercado energético,

P.

Considerando que as infra-estruturas de energia planeadas hoje devem ser compatíveis com as necessidades do mercado e com os objectivos a longo prazo da UE nos domínios do clima e da energia, bem como com a aplicação desses objectivos nas diferentes políticas energéticas nacionais, dando prioridade a estas fontes de energia sem acarretar custos societais e ambientais,

Q.

Considerando que, no que respeita ao gás e à electricidade, é necessário um reforço do investimento na capacidade de transporte, tendo simultaneamente presente os objectivos em matéria de energia da Europa 20-20-20 e o novo ambiente energético altamente hipocarbónico para além de 2020,

R.

Tendo em conta a importância estratégica da realização das infra-estruturas energéticas com vista à consecução dos objectivos do Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas (Plano SET),

S.

Considerando que a eficiência energética proporciona uma ferramenta poderosa e eficaz em termos de custos para se alcançar um futuro sustentável no domínio da energia: ao reduzir a procura de energia, pode igualmente diminuir a dependência das importações e a deslocalização das centrais em resposta ao aumento dos custos e, graças a investimentos inteligentes nas antigas e novas infra-estruturas, pode reduzir as necessidades de investimentos públicos e privados nas infra-estruturas energéticas,

T.

Considerando que as redes inteligentes oferecem uma oportunidade importante de estabelecer uma relação eficiente entre a produção, o transporte e a distribuição de energia e os consumidores, permitindo um consumo racional da energia e aumentando por conseguinte a eficiência energética,

U.

Considerando que o reforço da capacidade de interconexão entre os sistemas de gás ao longo do eixo Sudoeste no Corredor Norte-Sul permitirá o contributo, quer da capacidade de importação de GNL, quer da capacidade de armazenamento subterrâneo da Península Ibérica para a segurança do aprovisionamento da UE, constituindo também um importante passo com vista a um mercado interno da energia verdadeiramente integrado,

V.

Considerando que os procedimentos de autorização morosos e a falta de coordenação entre os organismos administrativos podem traduzir-se em atrasos consideráveis e custos adicionais, especialmente no caso de projectos transfronteiriços,

W.

Considerando que a falta de instrumentos que permitam partilhar os benefícios e os custos ligados à condição transfronteiriça é um forte impedimento ao desenvolvimento de projectos de infra-estruturas transfronteiriços,

X.

Considerando que é necessário garantir um debate público de elevada qualidade e tomar devidamente em consideração a legislação europeia em matéria de ambiente,

Y.

Considerando que os reguladores desempenham um papel importante na criação de um mercado interno da energia orientado para o consumidor, integrado e competitivo,

Z.

Considerando que, segundo a Comunicação da Comissão "Prioridades em infra-estruturas energéticas para 2020 e mais além – Matriz para uma rede europeia integrada de energia", serão necessários 200 mil milhões de euros ao longo da próxima década para financiar as necessidades de infra-estruturas energéticas; e considerando que metade da referida quantia deverá provir dos Estados-Membros,

AA.

Considerando que os instrumentos de mercado e o princípio do utilizador/pagador continuam a constituir a base para financiar a infra-estrutura energética e que, de forma transparente e pontual, poderá ser necessário um financiamento público limitado para determinados projectos que não são viáveis de um ponto de vista estritamente comercial, defendendo simultaneamente a igualdade de condições no mercado europeu da energia, garantindo a segurança do abastecimento e evitando distorções da concorrência,

AB.

Considerando a necessidade de realizar, tão rapidamente quanto possível, investimentos de grande envergadura,

AC.

Considerando o papel crucial desempenhado pelas autoridades regionais na medida em que elas são actores principais em matéria de energia, tendo em conta as suas responsabilidades nas diversas actividades associadas ao ordenamento e gestão dos territórios, à concessão de licenças, à concessão de autorizações relativas aos grandes projectos de infra-estruturas, aos investimentos, aos contratos públicos, à produção, bem como à sua proximidade com os consumidores,

1.

Sublinha o facto de as autoridades públicas terem a responsabilidade primordial de servir o interesse público, cumprindo as metas sociais e ambientais, mas que a principal responsabilidade para o desenvolvimento de infra-estrutura energética deve assentar num mercado devidamente regulamentado;

2.

Salienta a importância crucial de se garantir a execução atempada, correcta e plena da legislação existente, nomeadamente do trabalho de regulamentação preconizado no terceiro pacote do mercado interno da energia a fim de conseguir um mercado europeu integrado e competitivo até o mais tardar 2014;

3.

Salienta a necessidade de aplicar as políticas e os regulamentos actuais, de modo a permitir uma utilização mais eficaz das infra-estruturas energéticas existentes em benefício do consumidor europeu; exorta a Comissão e a Agência de Cooperação dos Reguladores de Energia (ACRE) a monitorizarem de forma mais rigorosa a execução nacional de regras como as relacionadas com o princípio “use-it-or-lose-it”;

4.

Entende que é necessária uma abordagem europeia - desenvolvido em cooperação com todos os interessados - a fim de se explorarem plenamente os benefícios de novas infra-estruturas e salienta a necessidade de se estabelecer um método complementar harmonizado, consentâneo com as regras do mercado interno para a selecção de projectos de infra-estruturas; considera que este método deve tomar em consideração as perspectivas europeias e regionais, a fim de eliminar as disparidades e optimizar os efeitos socioeconómicos e ambientais;

5.

Salienta que o planeamento dos projectos de infra-estruturas energéticas deve cumprir integralmente o princípio da precaução; os planos de acção devem ser sujeitos a avaliações de impacto ambiental exaustivas, caso a caso, tendo em consideração as condições locais e regionais em matéria ambiental;

6.

Salienta a necessidade de assegurar o nível adequado de segurança dos aprovisionamentos de energia à UE, o desenvolvimento de relações favoráveis com países terceiros que sejam países fornecedores e de trânsito de energia, através da cooperação no âmbito de sistemas regionais e globais de transporte de energia;

7.

Salienta que o cenário de referência utilizado para avaliar as infra-estruturas energéticas para 2020 deve ser transparente e compatível com os objectivos globais da política energética, estabelecidos no artigo 194.o do Tratado da União Europeia e com o roteiro da UE para 2050, bem como com outras políticas da União Europeia (como as dos transportes e dos edifícios e o Regime de Comércio de Licenças de Emissão (RCLE)), com as políticas em matéria de eficiência energética das quais se esperam os 20 % de economias de energia (nomeadamente, o Plano para a Eficiência Energética), e ainda com o impacto potencial dos progressos tecnológicos, em particular em matéria de energias renováveis e a crescente importância dos veículos eléctricos, e com o desenvolvimento de redes inteligentes e as iniciativas em matéria de "cidades e regiões inteligentes";

8.

Apoia a rápida introdução da Parceria para a Inovação "Cidades Inteligentes" e insta os parceiros implicados nos processos de planificação relativos ao desenvolvimento urbano sustentável a reforçar a promoção e a beneficiar das vantagens que as iniciativas JESSICA e ELENA podem proporcionar aos investimentos na energia sustentável a nível local, a fim de ajudar as cidades e as regiões a lançar projectos de investimento viáveis nos domínios da eficiência energética, das energias de combustão limpa e renováveis e do transporte urbano sustentável; salienta, além disso, o potencial do financiamento transfronteiras a países vizinhos no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP);

9.

Salienta a necessidade de identificar, segundo a sua importância relativa e no interesse da relação custo-eficácia, os casos em que as infra-estruturas poderiam ser minimizadas graças a políticas de eficiência energética, em que as infra-estruturas nacionais e transfronteiriças existentes podem ser actualizadas ou modernizadas e em que são necessárias novas infra-estruturas, susceptíveis de ser construídas paralelamente às infra-estruturas existentes;

10.

Considera possível a consecução de uma redução do consumo de energia e das emissões poluentes e o reforço da eficiência energética através da aplicação de programas que visem uma maior eficiência energética nos sectores da construção e dos transportes;

11.

Salienta a importância de identificar potenciais disparidades futuras entre a oferta e a procura de energia, bem como as potenciais futuras deficiências nas infra-estruturas de produção e transporte;

12.

Salienta a importância de se harmonizar a concepção do mercado da UE e o desenvolvimento de sistemas europeus comuns de infra-estruturas, de forma a garantir a gestão das interconexões internas europeias, bem como as interconexões com países terceiros;

13.

Considera que o desenvolvimento das infra-estruturas de electricidade entre a União Europeia e países terceiros e, nalguns casos, infra-estruturas eléctricas existentes pode criar um risco de fuga de carbono ou agravar esse risco onde ele já existe; insta a Comissão a avaliar esta possibilidade e a propor medidas, sempre que necessário, mediante as quais a UE possa resolver efectivamente essa questão, como a exigência de conformidade com a Directiva 2009/28/CE sobre a energia renovável;

14.

Solicita aos operadores de redes, às autoridades reguladoras, incluindo a ACER, e à Comissão que criem, em colaboração com os operadores de redes e as autoridades de países terceiros, as condições necessárias para assegurar a compatibilidade e a estabilidade entre a infra-estrutura de electricidade da UE e a de países terceiros, com o objectivo de melhorar a segurança energética dos Estados-Membros;

15.

Sublinha que não só se deveria dedicar mais atenção aos projectos transfronteiriços como também aos sistemas internos de transporte de energia que são cruciais para a integração dos mercados da energia, a integração da geração renovável e a segurança do sistema, o fim das ilhas energéticas e o alívio dos estrangulamentos internos que têm impacto na totalidade do sistema energético europeu; salienta a importância de garantir que as suas regiões remotas e as necessidades locais sejam tidas devidamente em conta;

16.

Salienta a necessidade de novas infra-estruturas que ponham termo às ilhas energéticas e à dependência de um fornecedor único e reforcem a segurança dos abastecimentos;

17.

Salienta que nenhuma região dos Estados-Membros da UE, incluindo as regiões insulares, deve permanecer isolada das redes europeias de gás e electricidade após 2015 ou ver a sua segurança energética comprometida por falta de conexões adequadas;

18.

Congratula-se com os esforços da Comissão com vista a promover a cooperação regional e solicita mais orientações sobre este tipo de iniciativas regionais;

19.

Chama a atenção para as oportunidades oferecidas pelos acordos de cooperação euro-regional para o desenvolvimento e reforço de projectos de infra-estruturas energéticas transfronteiriços, nomeadamente, em matéria de energias renováveis, e exorta à utilização destes instrumentos de cooperação regional (Euro-região, AECT) para esse efeito;

20.

Considera que as iniciativas regionais devem ser alargadas e desenvolvidas, visto que reflectem melhor o funcionamento do sistema energético das várias regiões (por exemplo, a estrutura das fontes de produção regionais, a energia eólica, as limitações da rede, a disponibilidade de fontes de energia);

21.

Salienta que a cooperação entre municípios e regiões, a nível nacional e europeu, contribui para pôr termo às "ilhas energéticas", para concluir o mercado interno da energia e para executar os projectos de infra-estruturas energéticas; considera que o objectivo de cooperação territorial europeia da política de coesão, bem como as estratégias macro-regionais podem aumentar as oportunidades de cooperação para projectos transfronteiras, com vista à realização de ligações eficientes e inteligentes das fontes não convencionais de energia locais e regionais às grandes redes de energia; sublinha que uma coordenação adequada dos projectos de infra-estruturas pode garantir a melhor relação possível custo/benefícios e a máxima eficiência dos fundos da UE; considera, neste contexto, que é desejável melhorar a cooperação regional, nomeadamente para assegurar uma correlação adequada entre as prioridades definidas e as regiões europeias;

22.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que estabeleçam medidas no sentido de garantir que os operadores de redes de transporte (ORT) sejam devidamente incentivados a analisarem os possíveis interconectores de um ponto de vista regional ou europeu e a basearem os seus planos de investimento nos efeitos socioeconómicos dos interconectores energéticos e não numa pura economia de projecto, evitando, desse modo, a insuficiência de investimentos nas capacidades de transporte;

23.

Insta a Comissão a apresentar, até ao final de 2011, propostas de solução para os conflitos de objectivos, descritos pelo Coordenador Europeu Georg Wilhelm Adamowitsch no seu terceiro relatório anual, de 15 de Novembro de 2010, por exemplo, o conflito entre a necessidade urgente de novas infra-estruturas e a necessidade de normas ambientais rígidas;

24.

Exorta a que sejam tomadas medidas para garantir o respeito dos acordos internacionais, como a Convenção de Espoo, antes da construção ou expansão de projectos transfronteiriços, e chama a atenção, no contexto da expansão das redes de energia, para a necessidade de fomentar uma maior cooperação, em particular entre a Rússia, a Bielorrússia e os Estados Bálticos, e de aprofundar o diálogo energético entre a União Europeia e a Rússia, tendo particularmente em vista a segurança energética dos Estados-Membros e das regiões da União Europeia;

25.

Congratula-se com a decisão da Comissão de introduzir testes de “stress” nas centrais nucleares europeias; considera que as futuras iniciativas legislativas no sentido de criar um quadro comunitário para a segurança nuclear são essenciais para melhorar continuamente as normas de segurança na Europa;

26.

Observa que são significativos os riscos associados à infra-estrutura energética, incluindo os riscos operacionais (entre outros, congestionamento e descontinuidade do aprovisionamento), naturais (por exemplo, terramotos e inundações), ambientais (por exemplo, poluição, habitat e perda de biodiversidade) ou antropogénicos e políticos (por exemplo, segurança, terrorismo); apela por isso a que as decisões sobre o desenvolvimento de redes inteligentes sejam aplicadas, tal como previsto na Directiva 2008/114/CE relativa à identificação e designação das infra-estruturas críticas europeias; propõe aos Estados-Membros que estabeleçam uma cartografia dos riscos como instrumento para uma tomada de decisão, e que acompanhem os resultados da implementação de redes inteligentes a fim de melhorar a interligação das redes;

27.

Insta a Comissão a avaliar a possibilidade de incluir nas prioridades em matéria de infra-estruturas energéticas projectos que melhorem a segurança das principais infra-estruturas de energia existentes na Europa (gasodutos e oleodutos, redes de electricidade, centrais nucleares, terminais de GNL, etc.) contra acidentes e catástrofes naturais ou provocadas pelo Homem;

28.

Considera que o plano decenal de desenvolvimento da rede (PDDR) identifica projectos pertinentes de infra-estruturas de electricidade e gás e deve contribuir, sem interferir no funcionamento do mercado interno, para estabelecer as prioridades para a selecção de projectos de interesse europeu a desenvolver para permitir a consecução dos objectivos da União Europeia nos domínios da energia e do clima; entende, a este respeito, que a capacidade de interconexão deverá ser ponderada ao mesmo nível dos objectivos 20-20-20 e, como tal, o PDDR deverá ser visto como o instrumento de monitorização do cumprimento do objectivo de 10 % de interconexões;

29.

Insta a Comissão, com vista a assegurar uma melhor governação do futuro planeamento de infra-estruturas de gás e electricidade da União Europeia, a apresentar uma proposta concreta no sentido de melhorar a transparência e a participação do público na determinação das prioridades da UE no âmbito de um processo mais alargado de participação das partes interessadas (incluindo, por exemplo, o sector da energia, peritos independentes, organizações de consumidores e ONG); considera essencial, para assegurar essa participação, a publicação de dados de planeamento técnico;

30.

Considera que é necessário prestar atenção à detenção de infra-estruturas de energia da UE por empresas estrangeiras ou suas subsidiárias, sem uma estrutura de gestão transparente e sujeitas a uma influência indevida por parte de governos estrangeiros; exorta, a este respeito, a Comissão a apresentar propostas com vista à instituição de salvaguardas jurídicas e institucionais adequadas, em especial no que se refere ao acesso a financiamento público da UE;

31.

Considera que o PDDR contribui para o programa contínuo de desenvolvimento das infra-estruturas europeias de transporte de electricidade e de gás numa óptica de planeamento europeu a longo prazo, cujo controlo caberia à Agência de Cooperação dos Reguladores de Energia (ACRE), tendo em conta as disposições relevantes do Terceiro Pacote do Mercado Interno da Energia;

32.

Salienta a necessidade de esta abordagem ascendente ser complementada por uma visão descendente bem estruturada e com uma perspectiva europeia;

33.

Sublinha que é vital promover a construção de infra-estruturas de transporte e distribuição para a integração eficiente e inteligente das energias renováveis e os novos usos da electricidade (por exemplo, veículos eléctricos ou veículos híbridos que se ligam à rede) a fim de garantir a consecução dos objectivos globais em matéria de energia; congratula-se com a prioridade atribuída à futura super-rede europeia e a outros projectos-piloto segundo indicação do Fórum de Florença; solicita à Comissão que efectue consultas a todas as partes interessadas pertinentes com vista a acelerar a identificação das auto-estradas da electricidade como uma infra-estrutura integrada de rede baseada numa plataforma giratória de modo a optimizar a conectividade, a resiliência do sistema e a flexibilidade operacional e reduzir os custos, sem excluir um território geográfico europeu mais vasto, e solicita à Comissão que apresente um esboço ao Parlamento Europeu até meados de 2014, que integre, tanto quanto possível, as especificidades relacionadas com o transporte de energias renováveis;

34.

Recorda que os obstáculos geográficos inerentes à localização dos territórios insulares e de montanha tornam muito difícil a sua integração na rede energética da União; convida, por conseguinte, a Comissão a ter em conta a diversidade das situações regionais e a concentrar-se expressamente nas regiões com características geográficas e demográficas específicas, como as ilhas, as regiões de montanha e as regiões de reduzida densidade populacional, a fim de lograr uma maior diversificação das fontes de energia e a promoção das energias renováveis, com o objectivo de reduzir a sua dependência energética do exterior; insta a Comissão a incluir nas suas prioridades para as infra-estruturas energéticas, em 2020, a situação especial dos sistemas energéticos das ilhas;

35.

Salienta a necessidade de uma política transversal coerente no que respeita às infra-estruturas energéticas e à sua relação com o quadro de ordenamento do espaço marítimo e que isto poderia também ser útil na integração de grandes projectos de parques eólicos offshore numa estratégia global;

36.

Recorda, porém, à Comissão que cada Estado-Membro deve também ser apoiado para produzir e consumir energia sustentável por razões não só económicas mas também de segurança;

37.

Sublinha a importância do desenvolvimento da produção de energia a nível regional como meio de garantir a auto-suficiência energética das diversas regiões da Europa, especialmente a região do Mar Báltico, que permanece isolada do resto da Europa e dependente de uma única fonte de aprovisionamento; assinala que as regiões dispõem de uma ampla variedade de recursos, incluindo as possibilidades oferecidas pelos recursos naturais, e que o objectivo no futuro deverá consistir na sua plena exploração, a fim de diversificar a produção energética;

38.

Reconhece a importância das infra-estruturas de gás eficientes como meio de reforçar a diversificação e segurança do aprovisionamento, contribuindo para um melhor funcionamento do mercado interno da energia, reduzindo assim a dependência energética, atendendo ao mesmo tempo à necessidade de reduzir drasticamente as emissões do sector energético até 2050; salienta a necessidade de requisitos adicionais de flexibilidade no que respeita às infra-estruturas do gás, e da correcta aplicação das mesmas, em particular com vista a assegurar fluxos e interconexões bidireccionais, e sublinha que as infra-estruturas do gás devem ser desenvolvidas, tomando plenamente em consideração o contributo dos terminais, navios de transporte e depósitos de armazenamento de GNL/GNC, bem como o desenvolvimento da biomassa gaseificada e do biogás;

39.

Congratula-se com a declaração da Comissão de que o gás natural irá desempenhar um importante papel como combustível de reserva; sublinha, porém, que outras fontes de energia e instalações de armazenamento de energia terão também de assumir esse papel, a fim de garantir a segurança do aprovisionamento; salienta que também no futuro um cabaz energético mais vasto constituirá a base de um aprovisionamento energético seguro e económico;

40.

Salienta que, ao contrário de todos os outros investimentos em infra-estruturas que a UE tenciona incentivar, as interconexões e o armazenamento de gás são infra-estruturas obrigatórias por força do Regulamento de 2009 relativo à segurança do aprovisionamento de gás; solicita à Comissão que avalie se são necessários alguns dos financiamentos da UE para melhorias nas infra-estruturas ao abrigo do Regulamento de 2009;

41.

Insta a Comissão a avaliar as fontes de gás não convencionais, tendo em conta os aspectos legais, a avaliação do ciclo de vida, as reservas disponíveis, o impacto ambiental e a viabilidade económica; solicita à Comissão que, na base do princípio da igualdade de tratamento das fontes de energia primária, realize uma avaliação minuciosa das potencialidades e riscos da utilização de fontes de gás natural não convencionais na União Europeia;

42.

Considera que, embora a "descarbonização" da economia conduza à redução progressiva da utilização de energias fósseis, o petróleo continuará durante muitos anos a ter um papel significativo no aprovisionamento energético da UE, sendo, por isso, necessário manter infra-estruturas europeias competitivas no sector do transporte e refinação de petróleo durante a fase de transição a fim de garantir a acessibilidade e a segurança dos abastecimentos do produto aos consumidores europeus;

43.

Salienta a importância do planeamento integrado das infra-estruturas energéticas para as fontes de energia agrícolas e rurais de pequena dimensão, de modo a favorecer a produção descentralizada de energia, a participação no mercado e o desenvolvimento rural; destaca a importância de garantir o acesso prioritário das energias renováveis à rede, tal como previsto na Directiva 2009/28/CE da UE;

44.

Salienta a necessidade de preparar e adaptar a rede para a produção de formas de energia a partir de fontes agrícolas e florestais, tal como electricidade e biogás, em virtude da reforma da PAC;

45.

Considera que se deve dar atenção a novas soluções tecnológicas para a utilização do desperdício de energia industrial, por exemplo, gás queimado, calor residual, etc.;

46.

Realça a importância das infra-estruturas ao nível da distribuição e o papel destacado que os produtores-consumidores e os operadores de redes de distribuição (ORD) desempenham na integração de produtos energéticos do modelo descentralizado de produção no sistema e medidas de eficiência na vertente da procura; salienta que dar maior prioridade à gestão e geração da energia do ponto de vista da procura reforçaria consideravelmente a integração de fontes de energia descentralizadas e permitiria avançar na consecução dos objectivos globais da política energética; considera que tal também se aplica aos projectos nacionais de infra-estruturas que têm efeitos positivos para além das fronteiras nacionais em termos de aprovisionamento ou de interconexão do mercado interno da energia;

47.

Insta a Comissão a apresentar, até 2012, iniciativas concretas destinadas a promover o desenvolvimento das capacidades de armazenamento de energia (incluindo as instalações polivalentes para gás e hidrogénio, as baterias inteligentes com fluxos bidireccionais para veículos eléctricos, estações de armazenamento com sistema hidroeléctrico de bombagem, armazenamento descentralizado de biogás, instalações solares de alta temperatura, instalações de armazenamento de ar comprimido e outras tecnologias inovadoras); sugere que a Comissão avalie novas iniciativas para o armazenamento de energia a fim de maximizar a integração das energias renováveis;

48.

Considera que a modernização e a melhoria da eficiência das redes de aquecimento e arrefecimento urbanos deverão constituir uma prioridade para a UE, o que deverá ser traduzido e apoiado, quer no âmbito da revisão do quadro financeiro existente, quer das futuras Perspectivas Financeiras;

49.

Acolhe com satisfação os projectos de captura, transporte e armazenamento de CO2 desenvolvidos até à data; solicita à Comissão que elabore urgentemente um relatório a médio prazo, também de um ponto de vista técnico e económico, de avaliação dos resultados obtidos com a utilização de tecnologias experimentais de captura e armazenamento de carbono (CAC) financiadas pela UE para centrais termoeléctricas a carvão;

50.

Insta a Comissão a - em cooperação com todas as partes interessadas, incluindo a rede pertinente e os operadores de mercado - avaliar e rever com espírito crítico, sempre que necessário, os valores dos investimentos necessários indicados na comunicação sobre as prioridades em matéria de infra-estruturas energéticas, especialmente em relação à redução da procura através de medidas no domínio da eficiência energética, e solicita à Comissão que informe o Conselho e o Parlamento;

51.

Observa que, para além dos custos financeiros e operacionais, a construção, exploração e supressão de projectos de infra-estruturas energéticas implicam custos ambientais consideráveis; salienta a importância de ter em consideração estes custos ambientais na análise custo-benefício aplicando a abordagem dos custos ao longo do ciclo de vida;

52.

Considera que se deve exigir aos ORT que coloquem à inteira disposição do mercado todas as linhas de transporte de electricidade, evitando deste modo a reserva da capacidade de transporte para equilibrar trocas transfronteiriças, etc., e que este requisito deve ficar estabelecido em legislação vinculativa baseada nas actuais orientações do Grupo Europeu de Reguladores da Electricidade e do Gás (ERGEG) em matéria de boas práticas;

53.

Apoia o reforço da cooperação entre Estados-Membros visando a criação de autoridades reguladoras regionais para vários Estados-Membros; saúda iniciativas semelhantes visando a criação de ORT regionais únicos;

54.

Exorta a Comissão e a ACER a prosseguirem o esforço de criar um mercado comum europeu intradiário até 2014, na medida em que tal permitiria a livre troca de energia em todos os interconectores de transmissão entre países e/ou diferentes zonas tarifárias;

55.

Considera que as infra-estruturas energéticas devem ter mais em conta o utilizador final e atribuir mais importância à interacção entre as capacidades das redes de distribuição e o consumo, e salienta a necessidade de fluxos de informação e de potência bidireccionais e em tempo real; chama a atenção para os benefícios de um novo sistema de gás e electricidade que incorpore tecnologias e serviços eficientes, tais como os contadores inteligentes, as redes inteligentes e serviços de gestão de carga e do consumo de energia interoperáveis baseados nas TIC, incluindo o desenvolvimento de fórmulas inovadoras e dinâmicas de fixação de preços e sistemas de resposta à procura em benefício dos consumidores;

56.

Salienta a necessidade de promover o desenvolvimento de tecnologias de fácil uso e gestão da procura a fim de garantir a implantação de tecnologias de redes inteligentes, bem como de sistemas de procura-resposta e conseguir o máximo benefício das redes inteligentes para todas as partes interessadas;

57.

Insiste em que a implantação de redes inteligentes deve ser uma das prioridades de infra-estrutura energética com vista a alcançar os objectivos energéticos e climáticos da UE, dado que ajudará à integração dos veículos de geração renovável e eléctricos, à redução da dependência energética, à melhoria da eficiência energética e ao desenvolvimento da flexibilidade e da capacidade do sistema eléctrico; considera que as redes inteligentes e as soluções de gestão energética oferecem uma oportunidade única de impulsionar a inovação, a criação de emprego e a competitividade da indústria europeia, especialmente no que respeita às PME;

58.

Solicita à Comissão que facilite a implantação urgente de grandes projectos de demonstração de redes inteligentes, como a melhor maneira de medir a relação custo-benefício para a sociedade europeia; observa que, a fim de repartir o risco do investimento requerido para estes projectos, é necessário financiamento público no âmbito de um quadro de parceria público-privada disponibilizado pela Iniciativa Europeia para a Rede Eléctrica (EEGI);

59.

Assinala que as redes inteligentes resultam da convergência entre a electricidade e as tecnologias da informação e da comunicação, pelo que deve ser dedicada especial atenção à cooperação entre os dois sectores, nomeadamente no que respeita à utilização eficiente do espectro de radiofrequências em toda a Europa e à compreensão das funções energéticas inteligentes no quadro do planeamento da futura Internet das coisas; solicita à Comissão que institua um plano de cooperação entre as diferentes unidades envolvidas (DG Investigação, DG Energia, DG INFSO, etc.) a fim de assegurar a forma mais coerente e globalmente eficiente de contribuir para o desenvolvimento e o funcionamento das redes inteligentes, como base fundamental para as actividades da política energética;

60.

Exorta a Comissão a avaliar a necessidade de novas iniciativas legislativas para a implantação da rede inteligente de acordo com as regras do terceiro pacote do mercado interno da energia; considera que a avaliação deve ter em conta os seguintes objectivos: i) assegurar o acesso livre e adequado, assim como a partilha de informações operacionais entre os intervenientes e as suas interfaces físicas; ii) criar um mercado de serviços energéticos que funcione correctamente; e iii) proporcionar incentivos adequados aos operadores de redes para investir em tecnologias inteligentes para as redes inteligentes;

61.

Solicita que se preste mais atenção à interacção entre as capacidades dos sistemas de distribuição e o consumo, por meio de uma estratégia comum europeia para as redes inteligentes, e assinala que, conforme destacado nas conclusões do Conselho Europeu de 4 de Fevereiro de 2011, as normas técnicas para as redes inteligentes devem ser aprovadas até ao final de 2012 o mais tardar;

62.

Salienta que as redes devem ser adaptadas para novos operadores, a fim de facilitar novas fontes de produção em pequena escala, tais como residências e PME;

63.

Considera que no 7.o e 8.o Programa-Quadro de I&D deve ser criado um espaço prioritário para a tecnologia das redes inteligentes relativamente à infra-estrutura especial de recarga para automóveis eléctricos, tendo em vista a implantação rápida de uma rede energética descentralizada bidireccional para esse efeito;

64.

Constata a necessidade de criação de um quadro regulamentar estável, a fim de promover o investimento avultado que é necessário para estabelecer redes inteligentes na Europa;

65.

Salienta que a normalização e a interoperabilidade das redes inteligentes deve ser uma prioridade; insta os Estados-Membros, agindo em ligação com os organismos europeus e internacionais de normalização e o sector, a acelerarem o desenvolvimento de normas técnicas para os veículos eléctricos, para a tarifação das infra-estruturas e para as redes e contadores inteligentes, tendo em vista a sua conclusão até ao final de 2012; salienta que as tecnologias devem basear-se em normas internacionais abertas, de modo a garantir a sua eficácia em termos de custo, o que reforçará a interoperabilidade dos sistemas e proporcionará aos consumidores opções em termos de soluções;

66.

Reconhece que os trabalhos de normalização relacionados com os contadores inteligentes estão a progredir com o mandato M/441 sobre a normalização emitido pela Comissão Europeia para os organismos europeus de normalização (CEN, CENELEC e ETSI), e salienta que as normas técnicas para os contadores inteligentes devem ter em conta as funcionalidades adicionais identificadas no Relatório Final do Smart Meters Coordination Group (SM-CG) estabelecido pelo CEN, pelo CENELEC e pelo ETSI, nomeadamente:

67.

Congratula-se com o trabalho realizado pela Iniciativa Europeia para a Rede Eléctrica (EEGI) e pela Smart Grids Task Force da Comissão; convida a Comissão a ter plenamente em conta as suas conclusões sobre a legislação específica para as redes inteligentes, prevista para o primeiro semestre de 2011;

68.

Sublinha que o objectivo dos contadores inteligentes é permitir aos consumidores monitorizar e controlar eficazmente o seu consumo de energia;

69.

Salienta que já existe a obrigação, dependente de uma avaliação positiva, de os Estados-Membros instalarem contadores inteligentes para, pelo menos, 80 % dos seus consumidores finais até 2020 e recorda a meta provisória de 50 % de agregados familiares equipados com contadores inteligentes até 2015, conforme acordado na nova Agenda Digital para a Europa:

70.

Sublinha que os Estados-Membros devem apoiar um número suficiente de projectos-piloto para consumidores residenciais com vista a aumentar a aceitação deste instrumento por parte do público e impulsionar o processo de inovação, conforme previsto no terceiro pacote do mercado interno da energia; solicita à Comissão que apresente, na base das avaliações requeridas no terceiro pacote energético, novas medidas para garantir a instalação de contadores inteligentes para todos os clientes não residenciais até 2014, excluindo temporariamente as microempresas; defende o estabelecimento de regras claras em matéria de segurança, privacidade e protecção dos dados em conformidade com a legislação europeia em vigor;

71.

Sublinha que a instalação de dispositivos de gestão de energia, especialmente a instalação de contadores inteligentes para clientes residenciais, deve, em primeiro lugar e acima de tudo, constituir um benefício claramente tangível para os utilizadores finais; sublinha a necessidade de manter os consumidores informados sobre o seu consumo de energia, a fim de que participem activamente no esforço de poupança energética, requerendo uma ênfase especial no lançamento de campanhas de sensibilização, na capacitação, numa facturação clara, na eficácia de custos e na promoção do desenvolvimento de tecnologias fáceis de usar;

72.

Sublinha, a este respeito, a importância primordial do apoio à investigação e à inovação, que deve ser reforçado por uma política activa de financiamento, incluindo através de instrumentos inovadores ainda por desenvolver, tais como um fundo europeu para o financiamento da inovação ou ainda um fundo europeu para as patentes;

73.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a trabalharem com vista à selecção de um espectro de radiofrequências normalizado e licenciado para as redes e os contadores inteligentes;

74.

Insta a Comissão a avaliar, em estreita cooperação com a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, a necessidade de medidas adicionais de protecção de dados, os papéis e as responsabilidades dos diferentes intervenientes em matéria de acesso, propriedade e tratamento de dados, tais como a propriedade, posse e acesso, os direitos de leitura e alteração, e apresentar, se necessário, propostas de regulamentação e/ou orientações adequadas;

75.

Congratula-se com os corredores prioritários identificados pela Comissão e concorda com a necessidade de uma utilização ideal dos fundos limitados existentes; reitera que, embora a responsabilidade da planificação e desenvolvimento de projectos de infra-estrutura resida principalmente no mercado, a UE tem um papel na promoção de alguns projectos, concedendo-lhes o estatuto de «projecto de interesse europeu» e facultando financiamento público para alguns deles;

76.

Solicita que seja definida uma metodologia clara e transparente que permita a selecção de projectos prioritários que satisfaçam as necessidades europeias prementes; salienta que a selecção de projectos de interesse europeu (PIE) deve ser efectuada com base em critérios objectivos e transparentes e com a participação de todas as partes interessadas,

77.

Salienta que todos os PIE devem contribuir para a consecução dos objectivos da política energética da UE - realizar o mercado interno, promover a eficiência energética e as energias renováveis e melhorar a segurança do abastecimento - e devem ser capazes de contribuir substancialmente para:

78.

Considera que, para justificar que se conceda prioridade aos projectos, se devem ter em conta os critérios seguintes:

79.

Considera que, para poder estabelecer novas prioridades para os projectos, se devem ter em conta os critérios de elegibilidade seguintes:

80.

Destaca a importância da cooperação regional no planeamento, implementação e controlo das prioridades estabelecidas e na elaboração de planos de investimento e projectos específicos; entende que as estratégias existentes para as macro-regiões (como o Báltico e a região do Danúbio) podem servir igualmente como modelos para plataformas de cooperação sempre que se proceda à aprovação e execução de projectos no domínio da energia;

81.

Considera que é necessário prosseguir na via da integração do mercado interno da energia, promovendo, nomeadamente, projectos que assegurem a homogeneidade da composição dos cabazes energéticos nacionais dos países vizinhos;

82.

Salienta a necessidade de suprimir os obstáculos à concorrência e ao desenvolvimento de todas as infra-estruturas energéticas impulsionado pelo mercado, incluindo a supressão do aquecimento e arrefecimento urbanos;

83.

Recorda que os obstáculos geográficos inerentes à situação dos territórios insulares dificultam bastante a sua integração na rede energética da União e que importa conceder-lhes meios específicos a fim de reduzir a sua dependência energética, quer através do desenvolvimento do seu potencial endógeno em matéria de energias renováveis, quer pela promoção da eficiência energética e de economias de energia;

84.

Sustenta que a transparência deve ser reforçada informando claramente o público sobre a finalidade e os dados de planeamento técnico de cada projecto; solicita que a verificação de conformidade com os critérios seja efectuada no contexto de consultas públicas;

85.

Considera que não devem ser apoiados apenas os grandes projectos de infra-estruturas, mas também projectos mais pequenos que possam ter um elevado valor acrescentado e ser concluídos mais rapidamente;

86.

Insta a Comissão a zelar por que os projectos a que foi concedido o estatuto de PIE continuem a cumprir os critérios acima referidos após a sua aprovação; entende que, se um projecto for sujeito a alguma alteração significativa, o seu estatuto de PIE deve ser revisto;

87.

Concorda com a necessidade de garantir a execução atempada dos projectos de interesse europeu e saúda a proposta da Comissão no sentido de simplificar, reforçar a coordenação e melhorar os procedimentos de concessão de licenças, desde que o princípio da subsidiariedade e as competências nacionais sejam respeitados, assegurando que os atrasos nestes domínios não desincentivam a inovação dos investidores;

88.

Congratula-se com o estabelecimento de uma autoridade de contacto nacional ("balcão único") para cada projecto de interesse europeu como interface administrativa única entre os promotores e as diferentes autoridades envolvidas no procedimento de autorização; entende que, relativamente a projectos transfronteiriços, haverá que assegurar uma maior coordenação entre os "balcões únicos" nacionais e o papel acrescido da Comissão no que respeita à coordenação; estende que, antes da criação de novas entidades administrativas (“balcão único”), a Comissão e as autoridades nacionais têm de tirar pleno partido das instituições existentes;

89.

Salienta que qualquer autoridade de contacto nacional tem de ser independente e estar livre de qualquer influência política ou económica; entende que os PIE têm de ser tratados por ordem de chegada e no prazo previsto na futura proposta da Comissão;

90.

Salienta a importância de se garantir a finalização atempada dos projectos e o diálogo de alta qualidade entre as partes interessadas; insta a Comissão a prever um sistema escalonado de advertências de menor ou maior relevância caso o Estado-Membro não dê seguimento à proposta de autorização num prazo razoável e a controlar atentamente se os procedimentos administrativos nacionais garantem a aplicação correcta e rápida dos PIE; no caso de surgirem dificuldades, congratula-se com a introdução de prazos indicativos dentro dos quais as autoridades competentes devem tomar uma decisão final; insta a Comissão a, na ausência de tal decisão, a Comissão a investigar se o atraso pode ser entendido como um impedimento do Estado-Membro à aplicação correcta e célere do mercado interno da energia da UE;

91.

Solicita à Comissão que determine, tendo em conta a diversidade das especificidades do projecto e as características territoriais dos projectos, a possibilidade de criar procedimentos conjuntos ou coordenados para o estabelecimento de medidas concretas ad hoc e melhores práticas fundamentais (trocas periódicas de informação, comunicação atempada de decisões, mecanismos conjuntos de resolução de problemas, etc.) e que avalie a conveniência de utilizar procedimentos de arbitragem como instrumento final para a tomada de decisões;

92.

Sublinha a necessidade de adopção de uma abordagem mais participativa e reconhece que uma maior adesão da população local aos projectos de infra-estruturas energéticas implica que se lhe forneça informação adequada sobre o objectivo dos projectos e a sua participação no desenvolvimento desses projectos desde as suas fases iniciais; apela à participação da sociedade civil a todos os níveis - ONG, indústria, parceiros sociais e organizações de consumidores - no processo de consulta dos projectos de interesse europeu; exorta a Comissão a criar um sistema de consulta e avaliação a fim de identificar e disseminar as melhores práticas e o conhecimento em relação com a aceitação pública das infra-estruturas;

93.

Sublinha a necessidade - tendo em conta a importância das estratégias das regiões no domínio da energia sustentável para o seu potencial de desenvolvimento - de estabelecer uma plataforma destinada ao intercâmbio das boas práticas adquiridas nas regiões, com base em exemplos de sucesso de municípios e regiões que se tenham especializado nas energias renováveis, nas economias de energia e na eficiência energética; solicita, neste contexto, a criação de um sistema de consulta e avaliação com o intuito de, sempre que possível, identificar e difundir as melhores práticas e o conhecimento da aceitação do público relativamente às infra-estruturas;

94.

Salienta que o maior desafio consiste em incentivar a aceitação de projectos de infra-estruturas energéticas pelas populações locais; mostra-se convicto de que a aceitação e a confiança dos cidadãos e dos órgãos de decisão só podem ser alcançados por meio de um debate aberto e transparente na fase preparatória de uma decisão sobre projectos de infra-estruturas energéticas;

95.

Solicita à Comissão que determine se a modernização e actualização dos corredores energéticos existentes é preferível à criação de novos corredores em termos de relação custo-eficácia e de aceitação pública;

96.

Defende uma maior informação sobre a importância das redes energéticas na União Europeia; convida a Comissão a reflectir sobre uma campanha de informação e de comunicação europeia, adaptada aos níveis nacional e local, sobre as redes energéticas;

97.

Assinala que os investimentos nas redes são cíclicos e devem ser vistos sob uma perspectiva histórica; faz notar que grande parte das infra-estruturas construídas nas últimas décadas para efeito da interconexão de unidades de geração centralizada está a envelhecer; assinala que a sociedade espera que os custos de manter operacional a infra-estrutura existente e de implantar novas infra-estruturas sejam optimizados através de parcerias público-privadas e do desenvolvimento de instrumentos de financiamento inovadores; salienta a necessidade de avaliar com rigor as necessidades em termos de infra-estruturas e de evitar capacidades excedentárias, tendo plenamente em conta o potencial para uma eficiência energética rentável;

98.

Salienta que o funcionamento efectivo do mercado deve proporcionar uma grande parte do custo dos investimentos em infra-estruturas, com base nos princípios de uma adequada afectação de custos, transparência, não discriminação e rentabilidade, e em conformidade com o princípio do utilizador-pagador; solicita à Comissão que avalie em que medida os incentivos regulamentares existentes são suficientes para enviar os sinais necessários ao mercado e que medidas complementares são necessárias, incluindo as que melhoram as regras de imputação de custos;

99.

Considera que, quando não há outra alternativa de regulação e o mercado por si só não pode cobrir os investimentos necessários, pode ser necessário recorrer a financiamento da UE para financiar alguns PEI, cujas características específicas os tornam comercialmente inviáveis, mas cujo desenvolvimento é necessário para alcançar os objectivos de política energética da UE; considera que o financiamento público pode ser utilizado para impulsionar o investimento privado mediante a criação de um conjunto inovador de instrumentos financeiros, desde que não haja distorção da concorrência;

100.

Recorda que o FEDER contribui de forma considerável para o financiamento de projectos de infra-estruturas energéticas – e outros – e sublinha o papel significativo que a política de coesão desempenha a nível local e regional para a melhoria da eficiência energética e a realização dos objectivos da União em matéria de energias renováveis;

101.

Sublinha que o Fundo de Coesão e os fundos estruturais devem continuar a ser centrais nos nossos projectos de infra-estruturas; entende que qualquer tentativa de criar novos fundos sectoriais a partir de fundos da política de coesão segue um caminho incorrecto;

102.

Exorta a Comissão a garantir que o financiamento dos investimentos em infra-estruturas se baseie no mercado, a fim de evitar distorções da concorrência e a criação de incentivos adversos ao investimento, e que se evitem flutuações injustificadas entre os Estados-Membros, desde que o interesse público, nomeadamente a nível local e regional e nos territórios com características geográficas específicas, como as ilhas, as regiões montanhosas e as regiões com muito baixa densidade populacional, seja assegurado através de um montante de financiamento público limitado, que deve resultar numa combinação inovadora de instrumentos financeiros que estimulem os investimentos privados;

103.

Considera que a União Europeia deve financiar projectos comercialmente pouco atractivos que não consigam atrair investidores privados mas que são essenciais, no que respeita à energia, para a interconexão de regiões isoladas da UE nas redes europeias de electricidade e gás, no quadro da criação de um mercado unificado da energia na União Europeia;

104.

Insta a Comissão a permitir financiamento público apenas aos Estados-Membros que executaram plenamente e aplicaram correctamente a legislação da UE existente, incluindo as disposições previstas no terceiro pacote do mercado interno;

105.

Insta a Comissão a rever as regras do auxílio estatal no que respeita às infra-estruturas energéticas e, se necessário, apresentar propostas de alteração destas regras para permitir que os Estados incentivem a modernização das infra-estruturas; apela à Comissão, ao mesmo tempo, para que publique um novo documento de orientação sobre o financiamento público de projectos e a actual legislação relativa ao auxílio estatal que estabeleça critérios claros para o financiamento público das infra-estruturas energéticas; salienta que este documento tem de ser desenvolvido conjuntamente pela DG Energia, DG Concorrência e DG Desenvolvimento Regional para evitar qualquer incoerência nas normas da Comissão;

106.

Apela, com base nos objectivos estratégicos, a que o princípio geográfico seja tido em conta em relação com futuras subvenções energéticas nos domínios das infra-estruturas e da I&D; insiste, além disso, em que as regiões desenvolvidas devem receber mais subvenções para I&D apenas se a actividade subvencionada for realizada em conjunção com regiões menos desenvolvidas;

107.

Sustenta que é fundamental que haja um quadro regulamentar estável, previsível e apropriado, incluindo uma taxa de retorno adequada e incentivos aos projectos, para promover o investimento quer no transporte quer na distribuição; sublinha que os reguladores devem fomentar a aplicação das novas tecnologias através de incentivos de mercado e de projectos-piloto;

108.

Entende que o financiamento privado pode facilitar a construção oportuna das infra-estruturas energéticas necessárias, pois a própria magnitude do desafio das infra-estruturas é tão significativa que será necessário desbloquear adequadamente meios privados; considera que, à medida que os investidores privados forem assumindo o desafio das infra-estruturas, a Comissão deverá definir orientações claras para a participação dos actores de mercado e dos investidores privados nas chamadas “linhas comerciais”; defende que as preocupações com o possível impacto no funcionamento do mercado podem ser ultrapassadas se as linhas comerciais forem obrigadas a ceder a sua plena capacidade ao mercado;

109.

Defende que devem ser utilizadas, na maior medida possível, ferramentas baseadas no mercado, incluindo melhorias nas normas de imputação de custos, emissões de obrigações para o financiamento de projectos, fundos renováveis, fundos de investimento privados em energias renováveis, garantias de empréstimo, mecanismos de repartição de riscos de carácter não comercial, incentivos ao financiamento de parcerias público-privadas, parcerias com o BEI – melhorando a sua capacidade de intervenção e os recursos disponíveis – e utilização de receitas do RCLE, para projectos ligados às fontes de energia renovável e à eficiência energética, assim como, sempre que oportuno, a utilização de outros instrumentos de financiamento inovadores; solicita à Comissão que tenha em conta a capacidade financeira e as condições de mercado dos Estados-Membros menos desenvolvidos;

110.

Sublinha e importância de uma colaboração mais estreita e mais eficiente com o sector privado e com as instituições financeiras, em especial com o Banco Europeu de Investimento e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, a fim de promover o financiamento necessário, em especial para projectos transfronteiriços considerados prioritários; convida a Comissão a explorar outros instrumentos financeiros inovadores e a contribuir para a promoção da realização de parcerias público-privadas, a que as autoridades locais, regionais ou nacionais ofereçam incentivos e o quadro legislativo e o apoio político necessários; salienta, neste contexto, a necessidade de desenvolver a assistência técnica e a engenharia financeira a nível das autoridades regionais e locais, a fim de apoiar os actores locais na organização de projectos de eficiência energética, utilizando, por exemplo, o mecanismo de assistência técnica ELENA do BEI e recorrendo à experiência das empresas de serviços energéticos no que se refere às infra-estruturas de eficiência energética;

111.

Apoia a ideia de emitir obrigações-projecto comuns europeias para financiar as necessidades significativas da Europa no que respeita às infra-estruturas e os seus projectos estruturais no quadro da agenda UE 2020, incluindo a nova estratégia em matéria de desenvolvimento de infra-estruturas; entende que as obrigações-projecto da UE assegurariam o investimento necessário e criariam confiança suficiente para permitir que os grandes projectos de investimento atraíssem o apoio de que necessitam e, consequentemente, tornar-se-iam um mecanismo importante para obter a máxima mobilização do apoio público; assinala que, para que a Europa seja colocada numa posição sustentável, estes projectos devem também contribuir para a transformação ecológica das nossas economias;

112.

Considera, em particular, que as obrigações-projecto da UE podem tornar-se um instrumento financeiro essencial para os investimentos necessários em infra-estruturas energéticas na Europa, ajudando as empresas de projectos privadas a atrair fundos de investidores do mercado de capitais; solicita à Comissão que elabore rapidamente uma proposta legislativa sobre as obrigações-projecto da UE;

113.

Salienta a importância de os reguladores desenvolverem uma metodologia comum no que se refere à imputação de custos no caso de investimentos transfronteiriços, pois esses incentivos a infra-estruturas em rede se caracterizam por várias falhas no mercado, sobretudo devido ao monopólio natural e à ausência de concorrência;

114.

Destaca a importância de que as tarifas sejam transparentes, proporcionadas, equitativas e não discriminatórias para garantir uma correcta imputação de custos no caso de investimentos em infra-estruturas transfronteiriças e internas de transporte de energia que contribuam significativamente para a consecução dos objectivos políticos da UE, preços justos para os consumidores e uma maior competitividade; insta os Estados-Membros a absterem-se de aplicar tarifas regulamentadas excessivamente reduzidas; acolhe favoravelmente a proposta REMIT da Comissão;

115.

Recorda que o terceiro pacote cria a obrigação para os reguladores, na definição de tarifas, de avaliar os investimentos não apenas com base nos elementos que beneficiem o seu Estado-Membro, mas também com base nos benefícios à escala da UE; insta a ACER a garantir que os seus membros tenham em conta essa obrigação; solicita à Comissão que considere mais aprofundadamente a utilidade dos mecanismos de compensação, baseados em rigorosa transparência, para a aprovação de projectos transfronteiriços que não beneficiem certas regiões (de trânsito) mas que são mesmo assim necessários para a consecução dos objectivos energéticos da União Europeia;

116.

Sublinha a importância de aumentar a capacidade de interconexão das redes energéticas a nível transfronteiras e de conceder o financiamento necessário à consecução dos objectivos definidos, incluindo a coesão territorial;

117.

Apela ao desenvolvimento de instrumentos financeiros melhorados à escala europeia para apoiar os esforços das autoridades territoriais em matéria de investimento na produção sustentável de energia;