23.1.2013

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/2

Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/788/PESC do Conselho, executada pela Decisão 2013/46/PESC do Conselho

2013/C 19/02

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Comunica-se a seguinte informação às pessoas constantes do Anexo da Decisão 2010/788/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução 2013/46/PESC (1) do Conselho.

O Conselho de Segurança das Nações Unidas designou as pessoas que devem ser incluídas na lista de pessoas e entidades objeto das medidas impostas pelos pontos 13 e 15 da Resolução 1596 (2005) do CSNU, conforme renovadas pelo ponto 3 da Resolução 1952 (2010).

As pessoas e entidades em causa podem, em qualquer momento, enviar ao Comité da ONU criado nos termos do ponto 8 da Resolução 1533 (2004) do CSNU, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir na lista da ONU. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

United Nations — Focal point for delisting

Security Council Subsidiary Organs Branch

Room S-3055 E

New York, NY 10017

UNITED STATES OF AMERICA

Para mais informações, consultar: http://www.un.org/sc/committees/751/comguide.shtml

Na sequência da decisão da ONU, o Conselho da União Europeia determinou que as pessoas constantes do Anexo acima referido deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades objeto das medidas restritivas previstas na Decisão 2010/788/PESC, executada pela Decisão 2013/46/PESC. Os motivos para a designação das pessoas em causa constam das entradas correspondentes do Anexo à Decisão.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) em questão, indicadas nos sítios Web referidos no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1183/2005, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 3.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço adiante referido, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada.

Conselho da União Europeia

Unidade de Coordenação da DG C

Secretariado-Geral

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 20 de 23.1.2013, p. 65.

23.1.2013

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/4

Taxas de câmbio do euro (1)

22 de janeiro de 2013

2013/C 19/03

1 euro =

	Moeda	Taxas de câmbio
USD	dólar dos Estados Unidos	1,3317
JPY	iene	118,18
DKK	coroa dinamarquesa	7,4636
GBP	libra esterlina	0,83965
SEK	coroa sueca	8,6909
CHF	franco suíço	1,2383
ISK	coroa islandesa
NOK	coroa norueguesa	7,4420
BGN	lev	1,9558
CZK	coroa checa	25,613
HUF	forint	294,32
LTL	litas	3,4528
LVL	lats	0,6978
PLN	zlóti	4,1737
RON	leu romeno	4,3572
TRY	lira turca	2,3593
AUD	dólar australiano	1,2613
CAD	dólar canadiano	1,3242
HKD	dólar de Hong Kong	10,3244
NZD	dólar neozelandês	1,5837
SGD	dólar singapurense	1,6344
KRW	won sul-coreano	1 416,26
ZAR	rand	11,7943
CNY	iuane	8,2840
HRK	kuna	7,5833
IDR	rupia indonésia	12 823,79
MYR	ringgit	4,0517
PHP	peso filipino	54,096
RUB	rublo	40,2588
THB	baht	39,605
BRL	real	2,7279
MXN	peso mexicano	16,9153
INR	rupia indiana	71,5390

(1) Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

23.1.2013

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/5

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2013/C 19/04

O Ministro dos Assuntos Económicos anuncia que foi recebido um pedido de autorização de prospeção de hidrocarbonetos numa zona denominada Schiermonnikoog-Noord.

Esta zona situa-se nas províncias de Friesland e Groningen e no mar territorial e é delimitada pelas linhas retas que unem os pares de vértices A-B, B-C, C-D, D-E, E-F, F-G e pela linha definida no anexo da lei da exploração mineira (Mijnbouwwet). As coordenadas destes vértices são as seguintes:

Vértice	X	Y
A	Vértice L’, indicado no mapa anexado ao acordo adicional de 14 de maio de 1962 ao Tratado de Eems-Dollard
B	218438,00	621003,00
C	222165,90	616882,48
D	217545,00	613430,00
E	213140,41	613003,13
F	213050,00	613950,00
G	209901,27	618100,00

Estas coordenadas seguem o sistema de triangulação em vigor a nível nacional, referido no artigo 1.2.2., n.o 1, alínea a), da lei da exploração mineira.

A superfície assim delimitada tem a área de 62,23 km2.

Em conformidade com a diretiva supramencionada e com o artigo 15.o da lei da exploração mineira (Staatsblad 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida as partes interessadas a apresentarem pedidos concorrentes de autorização de prospeção de hidrocarbonetos na zona delimitada pelo alinhamento dos vértices e coordenadas atrás referidos.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações.

Os critérios, condições e exigências a que se referem os artigos 5.o, n.os 1 e 2, e 6.o, n.o 2, da diretiva são explicitados na lei da exploração mineira (Staatsblad 2002, n.o 542).

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

De Minister van Economische Zaken

ter attentie van de heer P. Jongerius, directie Energiemarkt

Bezuidenhoutseweg 73

Postbus 20401

2500 EC Den Haag

NEDERLAND

Os pedidos recebidos após o termo desse prazo não serão tidos em conta.

Será tomada uma decisão sobre os pedidos, o mais tardar, doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar E. J. Hoppel para o seguinte número de telefone: +31 703797762.

23.1.2013

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/6

Convite à apresentação de candidaturas para a seleção de peritos para membros do do Fórum de Alto Nível sobre a Melhoria do Funcionamento da Cadeia de Abastecimento Alimentar

2013/C 19/05

1. Descrição do grupo

Em 30 de julho de 2010, a Comissão instituiu o Fórum de Alto Nível sobre a Melhoria do Funcionamento da Cadeia de Abastecimento Alimentar (1). O Fórum assiste a Comissão na definição da política industrial no setor agroalimentar. Para este efeito, segue, por um lado, as recomendações formuladas pelo Grupo de Alto Nível sobre a Capacidade Concorrencial da Indústria Agroalimentar instituído pela Decisão 2008/359/CE (2) da Comissão e, por outro, a aplicação das iniciativas propostas pela Comissão na sua comunicação intitulada «Melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa» (3).

Em 5 de dezembro de 2012, o Fórum apresentou um relatório sobre as suas atividades e recomendou a realização de mais ações a realizar em vários domínios específicos (4). Em 19 de dezembro de 2012, a Comissão decidiu prorrogar o mandato do fórum por dois anos e renovar a sua composição com base num convite público à apresentação de candidaturas (5).

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Decisão de 30 de julho de 2010, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de 19 de dezembro de 2012, o Fórum é composto por um máximo de 50 organizações, em que se incluem autoridades nacionais dos Estados-Membros. O presente convite à apresentação de candidaturas destina-se a selecionar os membros que não sejam autoridades nacionais, que serão selecionados de entre:

—	Empresas ativas nos setores da indústria agroalimentar, do comércio e da distribuição de produtos agroalimentares na UE,

—	Associações e federações representantes dos agricultores, da indústria agroalimentar e do comércio e da distribuição de produtos agroalimentares na UE,

—	Organizações não-governamentais com competências em questões relativas à cadeia de abastecimento alimentar.

Os membros atuais que desejarem renovar o seu mandato deverão responder ao presente convite.

A Comissão selecionará membros para um mandato de um ano, renovável.

Os membros e os seus representantes devem respeitar as exigências de confidencialidade referidas no artigo 5.o, n.o 6, da decisão de 30 de julho de 2010. Os membros do grupo não serão remunerados pelo exercício das suas funções.

Na sua maioria, as reuniões serão em inglês.

2. Critérios de elegibilidade

Os candidatos devem preencher as seguintes condições, à data de termo do prazo para apresentação das candidaturas:

—	Ser uma pessoa coletiva (6) registada num dos Estados-Membros da União Europeia ou de um país candidato à adesão, ou de um país do Espaço Económico Europeu,

—	Estar registados no Registo de Transparência da União (7).

3. Critérios de seleção

Na avaliação das candidaturas, a Comissão terá em conta os seguintes critérios:

—	Experiência comprovada de atividades pertinentes para as tarefas do Fórum de Alto Nível sobre a Melhoria do Funcionamento da Cadeia de Abastecimento Alimentar,

—	Capacidade operacional comprovada para participar nos trabalhos do fórum, que deve ser demonstrada por meio de uma descrição da organização, da sua experiência, dos seus recursos e das suas realizações;

—	Competência, experiência e nível hierárquico dos representantes propostos da organização,

—	Necessidade de assegurar um equilíbrio no seio do grupo de peritos em termos de representatividade dos candidatos e da respetiva origem geográfica, de interesses e de conhecimentos especializados.

4. Procedimento de seleção

Será nomeado pelo Diretor-Geral das Empresas e da Indústria um painel de pelo menos três funcionários da Comissão. Este painel decidirá quais os candidatos que serão convidados a tornar-se membros do Fórum. Os novos membros serão nomeados a partir de 1 de março de 2013.

5. Apresentação de candidaturas

Uma carta de motivação, juntamente com o formulário de candidatura (anexo), devidamente assinado por um representante autorizado da entidade jurídica candidata, deve ser enviada para o seguinte endereço de correio eletrónico: entr-food-forum@ec.europa.eu, até 8 de fevereiro de 2013 impreterivelmente, tal como atestado por aviso de receção da mensagem. As candidaturas enviadas fora do prazo não serão consideradas.

As organizações candidatas devem indicar claramente o tipo de interesses que representam (isto é, consumidores, ambiente, trabalhadores, PME, setor económico, etc.), propor os seus representantes e indicar o respetivo número de registo no Registo de Transparência da União.

As candidaturas devem ser preenchidas numa das línguas oficiais da União Europeia. Contudo, as candidaturas em inglês facilitam o processo de avaliação.

A Comissão reserva-se o direito de solicitar posteriormente todos os documentos comprovativos e de substituir qualquer membro que tenha feito declarações falsas ou inexatas.

Os dados pessoais serão recolhidos, tratados e publicados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 (8).

A lista de membros do grupo de peritos será publicada no registo dos grupos de peritos da Comissão (9).

Para mais informações, queira enviar o seu pedido por correio eletrónico para: entr-food-forum@ec.europa.eu

(1) Decisão da Comissão de 30 de julho de 2010, que institui o Fórum de Alto Nível sobre a Melhoria do Funcionamento da Cadeia de Abastecimento Alimentar (2010/C 210/03) (JO C 210 de 3.8.2010, p. 4).

(2) Decisão da Comissão 2008/359/CE de 28 de abril de 2008 que cria o Grupo de Alto Nível sobre a Capacidade Concorrencial da Indústria Agro-Alimentar (JO L 120 de 7.5.2008, p. 15).

(3) COM (2009) 591 de 28.10.2009.

(4) http://ec.europa.eu/enterprise/sectors/food/files/hlf-third-meeting-final-report-cover_en.pdf

(5) Decisão da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que altera a Decisão de 30 de julho de 2010 no que respeita à sua aplicabilidade e à composição do Fórum de Alto Nível sobre a Melhoria do Funcionamento da Cadeia de Abastecimento Alimentar (2012/C 396/06) (JO C 396 de 21.12.2012, p. 17).

(6) Se não existir personalidade jurídica de pessoa coletiva (por exemplo, no caso de determinados sindicatos), a organização deve ser representada por uma pessoa singular.

(7) http://europa.eu/transparency-register/. As organizações não registadas podem requerer o registo em linha.

(8) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

(9) http://ec.europa.eu/transparency/regexpert/index.cfm?do=groupDetail.groupDetail&groupID=2510.

ANEXO

23.1.2013

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/10

Aviso à atenção das pessoas e entidades acrescentadas à lista referida no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo por força do Regulamento de Execução (UE) n.o 53/2013 da Comissão

2013/C 19/06

A Posição Comum 2008/369/PESC (1) convida a União a congelar os fundos e recursos económicos das pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo, tal como referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1533(2004), 1596(2005), 1807(2008) e 1857(2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente atualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1533(2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

A lista elaborada pelo Comité das Nações Unidas inclui:

—	as pessoas ou entidades que atuem em violação do embargo ao armamento e medidas conexas referidas no artigo 1.o,

—	os responsáveis políticos e militares de grupos armados estrangeiros que operam na RDC que impeçam o desarmamento e o repatriamento ou a reinstalação voluntários dos combatentes pertencentes a esses grupos,

—	os responsáveis políticos e militares das milícias congolesas que recebem apoio do exterior da RDC que impeçam a participação dos seus combatentes nos processos de desarmamento, desmobilização e reinserção,

—	os responsáveis políticos e militares que operam na RDC e que recrutem ou utilizem crianças em conflitos armados, em violação do direito internacional aplicável;

—	as pessoas que operam na RDC e cometam violações graves do direito internacional que envolvam atos contra crianças ou mulheres, em situações de conflito armado, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual, raptos e deslocações forçadas,

—	as pessoas que impeçam o acesso à ajuda humanitária no leste da RDC ou a sua distribuição,

—	as pessoas ou entidades que apoiem os grupos armados ilegais no leste da RDC através do comércio ilícito de recursos naturais.

O Comité de Sanções das Nações Unidas decidiu, em 31 de dezembro de 2012, respetivamente, acrescentar duas pessoas singulares e duas entidades à lista pertinente. As pessoas singulares e as entidades em causa podem apresentar, a qualquer momento, ao Comité das Nações Unidas, um pedido de reapreciação da decisão de inclusão na lista, eventualmente acompanhado de documentação de apoio. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

United Nations — Focal point for delisting

Security Council Subsidiary Organs Branch

Room S-3055 E

New York, NY 10017

UNITED STATES OF AMERICA

Para mais informações, consultar: http://www.un.org/sc/committees/dfp.shtml

Na sequência das decisões das Nações Unidas referidas no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 53/2013 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (3).

As seguintes medidas, previstas no Regulamento (CE) n.o 1183/2005, são, por conseguinte, aplicáveis às pessoas singulares em causa:

a)	Congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas, na sua posse ou por elas detidos e proibição da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigo 2.o); bem como

b)	Proibição de participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja, direta ou indiretamente, contornar as medidas referidas na alínea a).

As pessoas singulares e entidades acrescentadas à lista do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho pelo Regulamento (UE) n.o 53/2013 da Comissão, na sequência das decisões de 31 de dezembro de 2012 das Nações Unidas, podem comunicar à Comissão as suas observações sobre a sua inclusão na lista. Esta comunicação deve ser enviada para:

Comissão Europeia

«Medidas restritivas»

Rue de la Loi/Wetstraat 200

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

5.	Chama-se igualmente a atenção das pessoas singulares e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento (UE) n.o 53/2013 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas no artigo 263.o, n.os 4 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Os dados pessoais das pessoas singulares incluídas na lista do Regulamento (UE) n.o 53/2013 serão tratados em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 45/2001 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4). Qualquer pedido, por exemplo de informações suplementares ou no sentido de exercer direitos conferidos pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 (acesso ou retificação dos dados pessoais), deve ser enviado à Comissão para o mesmo endereço referido no ponto 4.

Para efeitos de uma boa administração, chama-se a atenção das pessoas singulares e entidades que constam da lista do anexo I para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa, enumeradas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1183/2005, tendo em vista a obtenção de uma autorização para utilizarem fundos e recursos económicos congelados para cobrir necessidades essenciais ou proceder a pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 3.o desse regulamento.

(1) JO L 127 de 15.5.2008, p.84.

(2) JO L 20 de 23.1.2013, p. 46.

(3) JO L 193 de 23.7.2005, p.1.

(4) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

		ISSN 1977-1010 doi:10.3000/19771010.C_2013.019.por
Jornal Oficial da União Europeia		C 19

Edição em língua portuguesa	Comunicações e Informações	56.o ano 23 de Janeiro de 2013

Número de informação	Índice	Página
	II Comunicações
	COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
	Comissão Europeia
2013/C 019/01	Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6747 — Energie Steiermark/Steweag Steg) ( 1 )	1

	IV Informações
	INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
	Conselho
2013/C 019/02	Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/788/PESC do Conselho, executada pela Decisão 2013/46/PESC do Conselho	2

	Comissão Europeia
2013/C 019/03	Taxas de câmbio do euro	4

	INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS
2013/C 019/04	Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos	5

	V Avisos
	PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
	Comissão Europeia
2013/C 019/05	Convite à apresentação de candidaturas para a seleção de peritos para membros do do Fórum de Alto Nível sobre a Melhoria do Funcionamento da Cadeia de Abastecimento Alimentar	6

	OUTROS ATOS
	Comissão Europeia
2013/C 019/06	Aviso à atenção das pessoas e entidades acrescentadas à lista referida no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo por força do Regulamento de Execução (UE) n.o 53/2013 da Comissão	10


	(1) Texto relevante para efeitos do EEE