15.1.2013   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 11/1

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a «Mais Europa», uma Europa que se reforça mutuamente e que é mais forte do que a soma das suas partes. A UE deve romper com a sua imagem de arauto nefasto da austeridade, do retrocesso social e da pobreza. À união monetária deve agora seguir-se uma união política, com medidas económicas, financeiras, sociais e de emprego coerentes em prol dos cidadãos. O orçamento da UE deve ser elaborado de forma a criar os incentivos adequados para promover a competitividade, o crescimento e a criação de emprego. Convém reforçar e apoiar este orçamento através de mecanismos de recursos próprios, uma política de coesão única que envolva ativamente a sociedade civil e um papel mais intervencionista para o Banco Europeu de Investimento. Por conseguinte, o CESE exorta os chefes de Estado e de governo reunidos no Conselho Europeu de 22 e 23 de novembro de 2012 a chegarem a resultados que estejam à altura destas tarefas;

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ao envolvimento da sociedade civil no processo de elaboração de políticas e de decisão da UE. Este envolvimento é um instrumento fundamental não só para reforçar a legitimidade democrática das instituições europeias e da ação da UE, mas também para fomentar o aparecimento de uma visão comum sobre o que é a Europa e qual o seu futuro, assim como para restaurar a confiança no projeto europeu, garantindo que os seus cidadãos desempenham plenamente o seu papel na construção da Europa. Para tal, importa implementar rapidamente o disposto no artigo 11.o do Tratado da UE sobre o pilar da democracia participativa;

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à realização de investimentos sustentáveis em competências, infraestruturas, economia social, serviços e produtos, com reflexo nos programas nacionais de reformas, e isto sob a forma de um pacto de investimento social, acompanhado de um plano de relançamento europeu, centrado na criação efetiva de emprego e coordenado com os planos nacionais de desenvolvimento. Só desta forma poderá a Estratégia Europa 2020 ser bem-sucedida. Os investimentos na produção energética e industrial que proteja o clima, aliados à criação de uma economia verde, contribuirão para resolver os problemas a longo prazo provocados pelas alterações climáticas e para assegurar o desenvolvimento sustentável;

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à promoção de ações comuns na zona euro para estabilizar a dívida e apoiar a retoma em toda a UE. O Banco Central Europeu deve ser encorajado a implementar o seu programa de compra de obrigações destinado a estabilizar os custos de empréstimos na zona euro, como anunciado pelo seu presidente. Este programa deve, evidentemente, ser executado no respeito do mandato do BCE. O Banco Europeu de Investimento deve igualmente ser incentivado a emitir obrigações destinadas ao financiamento de projetos, a fim de promover o crescimento. O CESE acolhe favoravelmente a decisão de 11 Estados-Membros de instaurar um imposto sobre as transações financeiras. Neste contexto, solicita à UE que intensifique os esforços para promover a transparência e combater a economia subterrânea, a fraude e a evasão fiscais e a corrupção, dentro e fora da UE. A atividade na zona euro deve permanecer aberta a todos os Estados-Membros que desejem aderir à união monetária;

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à criação de uma união financeira, bancária e orçamental, pilar indispensável de uma união económica e monetária. As medidas a aplicar neste sentido requerem diálogo social e diálogo com a sociedade civil organizada;

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ao apoio às PME para que retomem a via do crescimento norteado pelo Small Business Act. Importa libertar todo o potencial do mercado único, abrindo o setor dos serviços, reforçando o papel da economia social, eliminando os entraves administrativos desnecessários e promovendo o acesso à informação e às novas tecnologias digitais, ao financiamento, ao crédito, aos mercados de capitais, de trabalho e das tecnologias, assim como aos instrumentos financeiros e às garantias de empréstimos da UE para as PME e os empresários;

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ao respeito da proteção e dos direitos de defesa dos consumidores, em particular dos mais desfavorecidos, que enfrentam situações de crescente sobre-endividamento, de precariedade, de extrema pobreza e de exclusão;

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à criação, finalmente, de um verdadeiro mercado de trabalho que permita a mobilidade e a utilização de conhecimentos técnicos onde quer que sejam necessários. A realização de um mercado único do trabalho deve fazer parte da aplicação da Estratégia Europa 2020;

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a que se dê uma oportunidade aos nossos jovens. O CESE continuará a instar a UE a promover uma Europa da investigação e da inovação, a investir nos sistemas de educação europeus e a manter os recursos necessários para financiar e reforçar os programas de mobilidade dos jovens, como o Erasmus. O CESE apela à Comissão para que retire a sua proposta de orçamento da UE, se os Estados-Membros que recorrentemente se declaram a favor do investimento e do crescimento não apoiarem um orçamento da UE e um quadro financeiro plurianual favoráveis aos investimentos no futuro. São necessárias medidas de apoio às PME para que estas contratem jovens trabalhadores que estejam desempregados e que não tenham, eventualmente, experiência;

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ao aumento da competitividade da economia europeia através da inovação e de um financiamento estável para a investigação e o desenvolvimento, bem como a uma política de formação e de acompanhamento específico das PME e das microempresas e seus trabalhadores, a uma política de apoio ao investimento, ao acesso aos mercados e à diminuição da burocracia, o que facilitará igualmente a renovação da indústria europeia, um setor importante para o crescimento e o emprego;

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à instauração na UE de um enquadramento jurídico favorável, que não gere custos administrativos e de conformidade desnecessários. A legislação económica deve ser clara, justa e proporcional. Isto é importante para toda e qualquer empresa, mas em especial para as PME;

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a um esforço especial para que a UE seja vista como um parceiro ativo e global. Neste sentido, é igualmente importante que a política comercial internacional fomente os valores da UE no apoio ao desenvolvimento sustentável e à participação da sociedade civil, designadamente através da criação de órgãos da sociedade civil que acompanhem a aplicação dos acordos comerciais;

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a que se garanta o equilíbrio entre homens e mulheres, implementando legislação em matéria de género e assegurando a igualdade de oportunidades entre os sexos. Persiste ainda um fosso salarial de 17 % entre homens e mulheres para trabalho equivalente. Além disso, as mulheres e os jovens têm sido os mais afetados pela crise.

15.1.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/3

1.1

No contexto atual, em que o regresso aos níveis de crescimento do passado levará o seu tempo, é essencial colocar o consumidor no centro das políticas económicas e financeiras da União, em consonância com a Comunicação da Comissão Europeia «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo». As organizações de consumidores independentes e sólidas desempenham um papel de suma importância no mercado e devem ser dotadas dos meios humanos, materiais e técnicos necessários ao cumprimento da sua missão, que é a defesa dos direitos e dos interesses dos consumidores.

1.2

O direito dos consumidores de se organizarem com vista a salvaguardar os seus interesses é reconhecido no direito primário pelo artigo 169.° do TFUE, que consagra normativamente, a nível europeu, que as suas organizações desempenham um papel insubstituível como defensoras da confiança e do desenvolvimento do mercado único europeu.

1.3

Não obstante a aplicação do princípio da subsidiariedade, o CESE insta a Comissão a tomar a iniciativa de estabelecer direitos mínimos comuns para as organizações de consumidores, destacando nomeadamente os direitos a serem consultadas e ouvidas pela via representativa, a uma definição jurídica e/ou administrativa dos direitos e dos interesses dos consumidores através de audiência e de consulta prévia sobre medidas que afetem os seus direitos ou interesses juridicamente protegidos, quer a nível nacional, quer a nível da UE, e o direito a participar na regulação dos serviços de interesse económico geral.

1.4

O facto de os prestadores de serviços de interesse económico geral partilharem a mesma base comum de consumidores destes serviços, incluindo muitos consumidores vulneráveis, exige um acompanhamento das especificidades de cada mercado (gás, água, eletricidade, etc.), sem que se perca a visão integrada de todos esses serviços face ao impacto que podem ter, no seu conjunto, na qualidade de vida e nos orçamentos familiares. As organizações de consumidores estão especialmente aptas para tratar estes aspetos. Deveria estabelecer-se para os serviços defeituosos um sistema similar ao que existe para os produtos (RAPEX), de maneira que as associações de consumidores pudessem alertar, em rede, os consumidores sobre a existência desses serviços.

1.5

Há uma grande disparidade no acesso à informação e no conhecimento especializado sobre o funcionamento dos mercados para os serviços de interesse económico geral, na forma de estabelecer os preços, os valores e os elementos que integram o acesso às redes e na maneira como se repercutem nos consumidores, pois a regulamentação é muito técnica e complexa, ainda que de indubitável interesse para os consumidores e as organizações que os representam.

1.6

Normalmente, os consumidores têm mais dificuldade em comparar os serviços do que em comparar os produtos. Esta tarefa é especialmente complexa nos serviços de interesse económico geral. Nestes serviços, não só as condições contratuais são muito variadas, como por exemplo a metodologia para a fixação de tarifas, mas também a incorporação de componentes, além do próprio serviço, têm de ser explicadas adequadamente pelos organismos reguladores, debatidas com as organizações representativas dos interesses dos consumidores e compreendidas por eles.

1.7

O Comité considera que a Comissão deve encorajar os Estados-Membros e os reguladores nacionais a promover a transparência, a informação e a tomada de decisões, fomentando o debate dos interesses em jogo – oferta/procura (setores económicos regulamentados e consumidores) –, apoiando a discriminação positiva das organizações representantes dos interesses dos consumidores para a participação em igualdade de condições com os agentes económicos, nos fóruns de debate e órgãos consultivos do regulador, para garantir a capacitação (empowerment) das organizações de consumidores e, assim, do próprio consumidor.

2.1

O CESE, enquanto organismo europeu que dá voz à sociedade civil organizada, pretende, com o presente parecer de iniciativa, sublinhar a necessidade de adotar uma perspetiva humanista do mercado interno e defender a democracia económica (1), com todas as implicações daí resultantes, designadamente ao nível da audição, participação e transparência dos processos decisórios, para a regulação de serviços de interesse geral, para o acesso à informação e para a participação, consulta e representação dos consumidores na regulação dos serviços de interesse económico geral, incluindo aqui também os serviços financeiros.

2.2

Em consonância com a comunicação da Comissão «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», que pretende colocar o consumidor, em pleno usufruto dos seus direitos, no centro do mercado único, os consumidores devem poder confiar em que as suas organizações, nacionais e europeias são capazes de os proteger e dispõem dos meios, dos conhecimentos e dos instrumentos necessários para agir em sua defesa. As normas que se destinam a garantir que a concorrência não seja falseada no mercado interno têm por finalidade última aumentar o bem-estar do consumidor (2).

2.3

O CESE constata que, no contexto atual, é essencial colocar o consumo no centro das políticas da UE e da construção do mercado único, pelo que as organizações de consumidores devem ser essencialmente independentes e sólidas. O Comité tomou já conhecimento de que a preservação do equilíbrio económico requer que estas organizações sejam capazes de desempenhar plenamente o seu papel como contrapeso no mercado e recomenda à Comissão que aumente significativamente o financiamento, em particular para que se possam dotar dos meios de especialização requeridos (3).

2.4

O CESE sublinha e reconhece que a diversidade entre os Estados-Membros se reflete também no modo como é encarado o papel das organizações de consumidores, na forma como se organizam, nos meios, graus de conhecimento e especialização que possuem ou na representatividade que devem assegurar. E embora existam organizações de caráter europeu (ex. BEUC; ANEC), perante a relevância das organizações nacionais para os consumidores e para o mercado único, o CESE considera fundamental enfrentar os seus problemas dum ponto de vista da UE.

Igualmente, o CESE promove a cooperação entre organizações representativas de profissionais e de consumidores como uma forma privilegiada de diálogo, com utilidade para o encontro das soluções mais equilibradas para o desenvolvimento do mercado, apoiando a existência de fóruns, nacionais e europeus, que visem esse objetivo.

3.1

As instituições europeias têm abundantemente reconhecido a importância da confiança dos consumidores para a realização do mercado único. Desde o primeiro programa para uma política de proteção dos consumidores de 1975 (4), no qual os Estados-Membros confirmaram a sua determinação em incrementar os esforços em prol dos consumidores, que se reconhece expressamente o direito dos consumidores à representação e a serem ouvidos. Os sucessivos programas viriam a confirmar os objetivos e direitos aí incluídos, até à aprovação dos Planos Estratégicos de Proteção dos Consumidores, os quais contemplam a participação adequada das organizações de consumidores nas políticas da UE, tanto do ponto de vista do conteúdo como dos procedimentos.

3.2

De acordo com estes programas e planos, os consumidores e os seus representantes deveriam dispor da capacidade e dos recursos necessários para poderem velar pelos seus interesses nas mesmas condições que as demais partes implicadas no mercado, pelo que os mecanismos de participação das organizações deveriam ser revistos no âmbito da elaboração das políticas da UE.

3.3

Contudo, no atual Plano Estratégico (5), a valorização das associações de consumidores, a nível europeu, desapareceu como objetivo principal da política de consumo, centrando-se esta no interesse da valorização do movimento do consumo dentro dos Estados-Membros. Lamentavelmente, até ao momento, nunca se avaliou a nível da UE o resultado dos objetivos desses planos no que respeita à participação dos consumidores.

3.4

A Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu apostaram nos últimos anos numa estratégia de capacitação (empowerment) dos consumidores considerados individualmente, esperando com ela incutir-lhes a desejada confiança no mercado interno. Para a prossecução desta estratégia, foi associada a revisão do acervo em matéria de proteção dos consumidores à defesa de uma harmonização total em domínios tipicamente relacionados com a política dos consumidores e, por outro lado, foi desenvolvida ao máximo a teoria do consumidor médio (6), «o consumidor normalmente informado e razoavelmente atento e advertido (7)», pelo que a legalidade é construída sobre uma falácia que é a existência de um consumidor ideal, informado e consciente, que as estatísticas demonstram não existir.

3.5

Os dados disponíveis revelam que muitos consumidores estão longe de desempenhar o papel ativo, informado e firme que um mercado competitivo e inovador exige. Na realidade, na sua maioria, os consumidores europeus não se sentem confiantes, conhecedores ou protegidos (8).

3.6

Em paralelo, no tocante aos consumidores considerados no seu conjunto, a abordagem europeia tem sido muito comedida. As concretizações da UE em matéria de organizações representativas dos consumidores é escassa, pelo que o CESE encoraja a Comissão a apresentar uma proposta concreta sobre a ação coletiva, instrumento de enorme importância para a defesa dos interesses dos consumidores tanto a nível nacional, como europeu.

3.7

O direito de os consumidores se organizarem a fim de salvaguardar os seus interesses está consagrado no artigo 169.o do Tratado, pelo que é fundamental reconhecer, a nível europeu, que as organizações representativas dos consumidores desempenham um papel ímpar e insubstituível enquanto garantes da confiança e do desenvolvimento do mercado único europeu; há, assim, um fundamento para consagrar alguns direitos e princípios básicos comuns nas políticas nacionais dos Estados-Membros, sem prejuízo da autonomia destes na respetiva formulação.

3.8

Em janeiro de 2011, o Grupo Consultivo Europeu dos Consumidores (GCEC) enumerou, entre as principais razões para a necessidade de constituir organizações de consumidores sólidas, as seguintes:

O CESE, já se pronunciou, e reitera aqui as suas afirmações, sobre os requisitos que deveriam reunir as organizações de consumidores (10).

3.9

Sem organizações de consumidores sólidas e independentes do poder político e económico, que contribuam ativamente para um mercado livre e competitivo, reivindiquem a transparência da informação e ajam em defesa dos interesses individuais e coletivos dos consumidores, é mais difícil fomentar a confiança entre os consumidores europeus.

4.1

As organizações de consumidores são aliadas cruciais na reconstituição da confiança dos consumidores e na construção do mercado interno, pelo que o CESE insta a Comissão a tomar a iniciativa de garantir às organizações de consumidores uma série de direitos mínimos comuns, nomeadamente o direito a serem consultadas e a serem ouvidas através dos seus representantes, a definição jurídica e/ou administrativa dos direitos e interesses dos consumidores através da consulta prévia sobre medidas que afetem os seus direitos ou interesses legalmente protegidos, a nível nacional ou da UE, e o direito de participar na regulação dos serviços de interesse económico geral.

4.2

Não sendo possível debater, no presente parecer, todos os aspetos que devem ser assegurados às organizações de consumidores relevantes, o CESE destaca:

4.3

O CESE recorda que o Tratado de Lisboa, no Protocolo n.o 26 relativo aos serviços de interesse geral, e o artigo 36.o da Carta dos Direitos Fundamentais assinalam a importância dos serviços de interesse geral para a UE, que estabelece os seus princípios orientadores. Recorda também que a prestação de serviços de interesse económico geral não pode ser assegurada pelo mercado sem intervenção pública (ou pode sê-lo apenas em condições diferentes de qualidade, segurança, acessibilidade, igualdade de tratamento e acesso universal). A obrigação específica de prestar um serviço público é imposta ao prestador do serviço através de um mandato, baseado num critério de interesse geral que garanta que estão reunidas as condições necessárias para que o serviço cumpra a sua missão (11).

4.4

Muitos dos serviços de interesse económico geral, como a eletricidade e o gás, a água ou as comunicações, têm sido tradicionalmente prestados pelos Estados, que eram proprietários das redes de abastecimento. Muitas vezes, o debate era abordado em termos do risco (para a saúde, a segurança e o ambiente) das políticas estratégicas relativas aos recursos naturais nacionais ou dos processos de liberalização dos mercados, como, por exemplo, no setor da energia.

4.5

Do ponto de vista do consumidor, as questões centrais colocam-se ao nível das garantias de abastecimento em segurança e do próprio acesso, sendo que o preço constitui o fator determinante e praticamente o único da escolha do consumidor.

Os consumidores têm mais dificuldade em comparar serviços do que produtos, e esta tarefa torna-se especialmente árdua quando se trata de termos contratuais que não costumam ser devidamente explicados, como, por exemplo, a própria metodologia de determinação de tarifas e preços, que é ampla e integra numerosos componentes que transcendem o serviço propriamente dito. Além disso, esta metodologia não é debatida nem compreendida pelas organizações que representam os interesses dos consumidores.

Deveria estabelecer-se para os serviços defeituosos um sistema similar ao que existe para os produtos (RAPEX), de maneira que as associações de consumidores pudessem alertar, em rede, os consumidores sobre a existência desses serviços.

4.6

O Observatório para o Mercado da Energia divide o preço da energia em três grandes componentes: energia, transporte e distribuição (redes), em primeiro lugar, outros impostos, em segundo lugar, e finalmente o IVA, com várias comparações entre os Estados-Membros. Apesar de não identificar, devendo fazê-lo, os elementos específicos que compõem, em cada Estado-Membro, a componente identificada como «outros impostos», este tipo de decomposição do preço é possível noutros serviços de interesse económico geral (água, comunicações), pelo que seria uma informação útil se fosse apresentada também noutros setores.

4.7

A Comissão Europeia levou a cabo estudos detalhados sobre o preço de alguns serviços de interesse económico geral, destacando os dados apresentados pelo Observatório para o Mercado da Energia, que, entre outras coisas, concluem o seguinte:

4.8

A verdade é que, apesar de existirem vários organismos reguladores diferentes, e não obstante os incentivos europeus a favor da transparência nas decisões, há uma enorme disparidade no acesso das organizações de consumidores à informação e aos conhecimentos especializados sobre o funcionamento destes mercados de serviços de interesse económico geral, especialmente no que toca à forma como são fixados os preços, aos valores que os preços contemplam, ao acesso às redes e ao modo como esses elementos afetam os consumidores.

4.9

O CESE entende que a Comissão Europeia deve incentivar os Estados-Membros e os reguladores nacionais a não só promoverem a transparência da informação e do processo decisório mas também a incentivarem o equilíbrio dos interesses em confronto – setores económicos regulados e consumidores – apoiando e descriminando positivamente as organizações representativas dos interesses dos consumidores (por exemplo através de formação específica, acompanhamento, suporte financeiro).

4.10

A participação das organizações de consumidores, em igualdade com os agentes económicos, nos fóruns de discussão e órgãos consultivos é, na opinião do CESE, o mecanismo mais adequado para garantir, num mercado concorrencial, a revalorização das organizações de consumidores e, por essa via, a capacitação do próprio consumidor (12).

4.11

O CESE entende, contudo, que tais riscos (a começar pelo de as organizações ficarem «cativas») devem perder prioridade face à importância de garantir a aquisição de conhecimentos específicos em áreas complexas que têm impactos significativos na qualidade de vida dos consumidores, que só a efetiva representação dos consumidores acautelará.

4.12

A participação das organizações de consumidores nos órgãos e fóruns de discussão dos reguladores – com incidência nos fóruns de discussão de tarifas e preços (13) – pode e deve ser encorajada pelas instituições europeias, não apenas enquanto manifestação da independência e transparência do processo regulatório, designadamente no tocante à estrutura tarifária, como, também, enquanto contributo para uma cidadania ativa e para a existência de organizações de consumidores fortes.

4.13

É certo que esta problemática é ligeiramente abordada quando se afirma, nas diretivas relativas às regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás (14), que, sem prejuízo da sua independência e das suas competências, e de acordo com o princípio «legislar melhor», a autoridade reguladora deverá consultar, sempre que necessário, os operadores do sistema de transmissão e estabelecer, se for caso disso, uma estreita cooperação com outras autoridades nacionais competentes, com vista a cumprir as obrigações. No entanto, a participação e o debate com as organizações representativas dos consumidores não são recomendados em todas as situações de concorrência.

4.14

Em ambientes concorrenciais, a estrutura tarifária condiciona o acesso não só dos prestadores de serviços mas também dos consumidores, uma vez que influencia diretamente o preço, o que pode gerar a exclusão e a imobilidade por parte dos consumidores (15).

4.15

A regulamentação não abordou a questão do preço nem a necessidade de debater as estruturas tarifárias que dão origem a esses preços com os representantes dos consumidores. Estes pontos estão igualmente ausentes dos atos jurídicos da União sobre esta matéria (por exemplo, as referidas diretivas). Contudo, os dados constantes do Observatório para o Mercado de Energia revelam claramente que, sobre o preço desses serviços, incidem custos (impostos e outros) que são imputados aos consumidores e às empresas, prejudicando a competitividade destas e aumentando a vulnerabilidade daqueles no mercado interno.

4.16

Existem opções em matéria de serviços de interesse económico geral que têm efeitos diretos nos custos que são, afinal, repercutidos no preço que é pago pelos consumidores. O CESE considera que a sã concorrência no mercado único e a proteção dos consumidores justificam a intervenção das instituições da UE no sentido de assegurar a maior transparência na formação dos preços de serviços essenciais de interesse económico geral e de acompanhar a evolução das suas várias componentes e tarifas. Para esse efeito, os Estados-Membros e os reguladores nacionais devem ser encorajados a apoiar a participação ativa das organizações representativas de consumidores e das PME nos processos decisórios que conduzem à fixação de tarifas (16).

4.17

Cabe finalmente ao CESE recordar que a representação dos consumidores será dificilmente eficaz enquanto não for garantida a possibilidade de ação, mediante recursos coletivos, pelo que insta a Comissão a retomar os trabalhos relativos à implementação de um recurso coletivo europeu.

15.1.2013   

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C 11/8

1.1

O CESE considera que é de extrema importância desenvolver propostas de ações concretas para que as instituições da UE assumam as iniciativas que lhes competem no âmbito da definição das medidas adequadas à implementação do artigo 11.o, n.os 1 e 2, do TUE. Este processo deve ser entendido como uma oportunidade para ampliar e reforçar as estruturas de diálogo com a sociedade civil tanto a nível europeu como também a nível nacional, regional e local.

1.2

O âmago da democracia continua a ser a democracia representativa. A democracia participativa é uma abordagem complementar e não deve ser entendida como uma alternativa à democracia representativa, alicerce da nossa sociedade. Similarmente, o diálogo civil não está em concorrência com o diálogo social, mas cada um deles desempenha um papel específico e particular, na aceção do Tratado.

1.3

Importa pôr em prática uma democracia participativa eficaz, como prevista no TUE, que respeite os valores e a identidade da União Europeia. Atendendo à atual crise económica, social e política, a necessidade de aplicar plenamente o artigo 11.o é de extraordinária importância para reforçar a legitimidade democrática da União Europeia junto dos cidadãos. Por fim, a Europa só poderá evitar o extremismo, defender os seus valores democráticos e criar uma «comunidade de destino», se houver mais transparência e uma maior apropriação e participação dos cidadãos e da sociedade civil organizada a nível nacional e europeu.

1.4

A aplicação dos números 1 e 2 do artigo 11.o do TUE deve ser considerada como uma oportunidade decisiva para se ir mais longe nos processos de consulta e de participação da sociedade civil desenvolvidos a nível europeu desde a publicação do Livro Branco sobre a governança europeia, em 2001, havendo já várias práticas de participação da sociedade civil, algumas das quais foram além da mera partilha de informações e podem ser consideradas bons exemplos em que pode assentar um quadro estruturado de diálogo civil europeu, em aplicação dos números 1 e 2 do artigo 11.o.

1.5

O CESE recomenda, portanto, o seguinte:

1.6

Ao empenhar-se de uma forma cada vez mais significativa e resoluta na construção do espaço público europeu, o CESE poderá reivindicar e promover um papel cada mais ativo da Comissão, do Conselho e do Parlamento Europeu na aplicação do artigo 11.o, n.os 1 e 2, do TUE e produzir deste modo efeitos apreciáveis para o conjunto das instituições europeias e organizações da sociedade civil da Europa, tanto em termos de procedimento como de resultados.

2.1

No decurso dos últimos doze anos, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) alcançou progressos notáveis na definição do diálogo civil europeu, do seu papel complementar relativamente à democracia representativa e da sua natureza distinta relativamente ao diálogo social. O diálogo civil foi definido como um processo democrático e de formação da opinião pública que pode assumir várias formas em função das partes envolvidas. O CESE chegou a uma conclusão quanto à definição dos atores e dos conceitos envolvidos no diálogo civil e à sua ligação com a governação participativa (1).

2.2

O CESE reiterou também o princípio da subsidiariedade a nível europeu; propôs uma grelha específica dos 14 critérios quantitativos e qualitativos para avaliar a representatividade das organizações da sociedade civil selecionadas para participar no diálogo civil horizontal, vertical e setorial; definiu minuciosamente as diferenças entre a consulta (processo descendente) e o diálogo civil (processo ascendente ou, mais exatamente, circular). O CESE contribuiu assim para os avanços institucionais hoje consagrados no artigo 11.o do TUE (2).

2.3

O TUE, em vigor desde dezembro de 2009, reconhece formalmente o papel da democracia participativa (diálogo civil, consultas, iniciativa de cidadania europeia). O artigo 11.o  (3) desenvolve e reforça a instituição central que é democracia representativa (artigos 10.o e 12.o) (4), constituindo assim um modelo europeu inovador de democracia.

2.4

Trata-se agora de envidar esforços para uma aplicação real do artigo 11.o, sendo, em especial, necessário partir dos números 1 e 2, uma vez que as práticas de consulta referidas no número 3 estão já amplamente desenvolvidas e a iniciativa de cidadania europeia foi já regulamentada (5). De facto, a experiência do CESE revelou que é preciso um quadro regulamentar claro e continuidade institucional para haver estruturas de diálogo eficazes.

2.5

Em março de 2010, o CESE convidou a Comissão a apresentar «um Livro Verde sobre o diálogo civil e a aplicação na prática do art. 11.o, n.os 1 e 2, a fim de examinar as práticas atuais, definir melhor processos e princípios, avaliá-los e, juntamente com a sociedade civil organizada, propor melhorias, sobretudo com vista à criação de estruturas claras» (6). Um ano depois, em 2011, uma reunião extraordinária organizada pelo Grupo III do CESE sobre «As perspetivas da democracia participativa na Europa» relançava esse pedido e aprovava um «Roteiro para a Democracia Participativa» (7).

2.6

O CESE nota que, salvo no que respeita às práticas de consulta e à regulamentação da iniciativa de cidadania europeia, em vigor desde 1 de abril de 2012, as instituições nada mais desenvolveram a respeito dos meios adequados ao diálogo civil (artigo 11.o, n.os 1 e 2) e, até ao momento, nem mesmo o apelo à elaboração de um Livro Verde sobre esse tema recebeu uma resposta positiva.

2.7

Além disso, a Europa foi afetada por uma crise económica estrutural, o que põe em causa os próprios fundamentos da construção europeia e contribui, assim, para alimentar um fenómeno perigoso, com duas faces. Por um lado, verifica-se um retorno às negociações intergovernamentais para encontrar soluções para a crise, multiplicando-se as cimeiras europeias; por outro, os cidadãos e as suas organizações estão cada vez mais distantes das instituições da UE. A isto acresce uma perceção geral de que a UE não só não é capaz de encontrar uma saída para a crise, mas também impõe políticas de austeridade que afetam a vida de todos os cidadãos europeus, sendo praticamente inexistente o debate com as diferentes expressões da sociedade civil organizada a respeito das escolhas que têm vindo a ser feitas. A incompreensão e a distância parecem, portanto, estar a aumentar, preparando o terreno para uma perigosa perda de legitimidade pelas instituições da União Europeia.

2.8

O CESE está convicto de que a dinâmica gerada pelo Tratado da União Europeia, bem como a variedade e a extensão dos temas e prioridades agora inscritos na agenda política da União Europeia exigem o relançamento enérgico e determinado do «método comunitário». Tudo isto pode concretizar-se unicamente graças ao reforço e à renovação deste método, ao reforço da democracia parlamentar, que é a base fundamental das instituições europeias, assim como a uma nova etapa de participação direta da sociedade civil, destinada a reforçar a identidade europeia e a suscitar o interesse dos cidadãos. Uma maior participação dos cidadãos através do diálogo civil, diretamente e via organizações representativas, como previsto no artigo 11.o, converte-se assim num desafio crucial para o próprio futuro da construção europeia. No fundo, o que está aqui em jogo é a apropriação, a adesão, a transparência e a legitimidade democrática dos processos de decisão.

2.9

O artigo 11.o e a sua aplicação constituem, portanto, um instrumento importante para concretizar a dinâmica da democracia participativa e o CESE tem, sem dúvida alguma, a experiência necessária para agir como catalisador deste processo de reforço da vida democrática europeia, em estreita ligação com as diferentes instituições da UE e as principais redes europeias e nacionais da sociedade civil organizada.

2.10

O CESE está consciente de que reflete apenas parte da diversidade incluída no conceito de sociedade civil organizada (8) e, precisamente por este motivo, com uma abordagem pragmática, tem vindo a adotar um grande número de iniciativas para assegurar uma articulação cada vez mais ampla das suas relações com a sociedade civil organizada europeia. Em tempos de crise, o CESE considera que reforçar uma «ponte» deste tipo entre as instituições e a sociedade civil é extremamente crucial para acompanhar as decisões políticas estruturais e também as reformas institucionais que a UE deve realizar para garantir o seu futuro.

2.11

O artigo 11.o no seu conjunto constitui uma mensagem clara de confiança no valor acrescentado da cidadania ativa, no valor da democracia participativa e no papel que esta pode desempenhar no reforço do sentimento de adesão dos cidadãos ao projeto europeu, gerando uma opinião pública europeia cada vez mais informada e estruturada. O artigo 11.o, que integra a tradição já consolidada do processo de consulta (n.o 3) no contexto do pilar participativo, marca, portanto, com os números 1 e 2 uma transição significativa para um modelo mais avançado de diálogo estruturado.

2.12

Após 15 anos de teorias e de análises importantes, como as incluídas no Compêndio já citado (9), são hoje necessárias ações pontuais e instrumentos específicos para cada instituição da UE. Ao mesmo tempo, importa desenvolver um quadro de conjunto coordenado e coerente, para permitir uma melhor concretização do objetivo global indicado neste artigo.

2.13

O CESE considera que se deve evitar a tentação de transformar o sistema prescritivo do artigo 11.o (em especial os números 1 e 2) numa disposição meramente descritiva, como se tratasse de uma fotografia do panorama existente. Tal não respeitaria de todo a intenção do legislador, nem corresponde às grandes expectativas da sociedade civil organizada.

3.1

O CESE considera que para começar a desenvolver ações concretas com vista à aplicação do artigo 11.o, n.os 1 e 2, importa utilizar as boas práticas existentes como ponto de partida.

3.2

Nos últimos dez anos, multiplicaram-se progressivamente na União Europeia as formas de cooperação com as organizações da sociedade civil. Na sua maioria, a cooperação assume a forma de consultas, promovidas pela Comissão Europeia.

3.3

Na Comissão Europeia, um número cada vez maior de direções-gerais tem vindo a desenvolver uma série de consultas deste tipo, com objetivos, regularidade, formatos e repercussões diferentes. Estas consultas evoluíram, essencialmente, de forma independente e, em certas ocasiões, transformaram-se em autênticos fóruns consultivos. Em certos casos, esta variedade de situações e de resultados já deu origem a formas muito estruturadas de diálogo com a sociedade civil (10). Não obstante, o CESE considera necessário salientar que não se pode confundir a estrutura jurídica das consultas com o futuro diálogo civil que, além do mais, se deve tornar estruturado e permanente.

3.4

A título de exemplo, refira-se o Fórum da UE sobre a Saúde da Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores (DG SANCO), a Plataforma dos Direitos Fundamentais da Agência da UE para os Direitos Fundamentais, o grupo de contacto da sociedade civil da Direção-Geral do Desenvolvimento e da Cooperação – EuropeAid (DEVCO) e o diálogo com a sociedade civil lançado pela Direção-Geral do Comércio (TRADE).

3.5

Este último é porventura o mecanismo mais avançado de diálogo setorial estruturado, não só pelo número consideravelmente elevado e estruturado de intervenientes (estão registadas mais de 800 organizações), mas também porque quase metade desses intervenientes está sedeada num dos Estados-Membros, e não em Bruxelas. Também é o único mecanismo cujos resultados foram objeto de uma avaliação externa (11), por iniciativa da própria DG TRADE.

3.6

Um segundo exemplo é o Fórum Europeu de Integração (12), criado em 2009 por iniciativa conjunta do CESE e da Comissão Europeia e composto, numa base estável, por uma centena de partes interessadas a nível europeu e nacional. Este fórum também conta com a participação constante do Parlamento Europeu, do CR e de representantes dos governos dos Estados-Membros. Apesar de algumas dificuldades iniciais, o Fórum Europeu de Integração é hoje um importante foco de diálogo estruturado sobre a evolução concreta da agenda europeia para as políticas de integração, sobretudo na fase ex ante.

3.7

Os fóruns da sociedade civil estabelecidos no quadro do complexo sistema de relações externas da União são um terceiro exemplo. Importa recordar, em especial, o êxito dos comités consultivos mistos inseridos no quadro das negociações de adesão à UE, o papel do Comité Consultivo Cariforum-UE na monitorização do Acordo específico de Parceria Económica entre a UE e o Cariforum e o papel da sociedade civil no âmbito do Acordo de Comércio Livre entre a UE e a Coreia.

3.8

O Acordo de Cotonu (13) é possivelmente o exemplo mais complexo e mais estruturado, quer pelo número de países e partes envolvidas, quer pelo número de ações realizadas. Neste acordo reconhece-se formalmente «o papel complementar e o potencial do contributo dos intervenientes não estatais [entendidos como setor privado, parceiros económicos e sociais e sociedade civil], […] para o processo de desenvolvimento» (14). Com base num mandato específico, o CESE organiza encontros regulares com os meios socioeconómicos ACP-UE. Além disso, foi desenvolvido um programa específico de apoio financeiro nos diversos países, gerido pelas respetivas delegações da UE, com a crescente participação desses agentes e o investimento no desenvolvimento de capacidades (15).

3.9

Por último, é de referir a iniciativa do Parlamento Europeu, que desde 2007 realiza, ainda que de forma irregular e com resultados diferentes, três ágoras dos cidadãos sobre temas específicos, com uma ampla participação de organizações da sociedade civil europeia (16). Este trabalho é, de momento, objeto de uma avaliação interna específica no PE, com vista ao seu necessário relançamento num formato mais eficaz nos próximos anos.

3.10

Importa ainda mencionar alguns exemplos a nível internacional de participação efetiva da sociedade civil nos processos decisórios. A Convenção de Aarhus (17) da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa é um deles, tal como o «Código de Boas Práticas para a Participação Civil no Processo de Decisão», adotado pela Conferência de Organizações Internacionais Não Governamentais (OING) (18).

3.11

A Convenção de Aarhus não só prevê que o público e as organizações pertinentes da sociedade civil tenham o direito «de acesso à informação ambiental» das autoridades públicas, mas também o direito de participação do público nas decisões em matéria de ambiente e, eventualmente, o direito de contestar as decisões públicas. Além disso, os representantes da sociedade civil podem nomear os seus membros para o Comité de Avaliação do Cumprimento da Convenção de Aarhus e podem estar representados na Mesa. Por último, estas organizações da sociedade civil dispõem ainda de apoio financeiro.

3.12

No que respeita ao Conselho da Europa, o Código de Boas Práticas, reconhecido pelo Comité de Ministros, pretende melhorar a participação da sociedade civil no processo decisório a nível local, regional e nacional. O Código de Boas Práticas define quatro níveis diferentes de participação (informação, consulta, diálogo e parceria) que podem ser utilizados como matriz quer pela sociedade, quer pelas autoridades públicas.

3.13

Existem ainda outros bons exemplos a nível regional e nacional. Entre estes, destaca-se o fórum francês «Grenelle Environnement», criada por iniciativa do presidente da República Francesa em 2007 (19). Este fórum reuniu representantes do Estado, dos órgãos de poder local, das ONG e dos parceiros sociais num processo de diálogo e de parceria, que culminou com a elaboração de dois pacotes legislativos importantes no domínio do ambiente, respetivamente em 2008 e 2010. Além disso, em 2008, no seguimento da iniciativa «Grenelle Environnement», o CES francês passou a denominar-se Conselho Económico, Social e Ambiental e foram nomeados representantes do setor ambiental para este órgão (20). Por último, importa recordar outros modelos de diálogo civil desenvolvidos a nível nacional e local, sob a forma de «plataformas de cooperação», «pactos», «acordos ou protocolos de cooperação», etc., e que, como tal, merecem ser tidos em conta.

4.1

A situação atual dá exemplos de extraordinário interesse que, na prática, vão muito mais longe do que as formas comuns de mera consulta, tendo conduzido, em diversos casos, a processos mais estáveis e mais bem estruturados de participação ativa e de consolidação das formas de cooperação que estabelecem possíveis vias para um diálogo civil estruturado, em conformidade com as disposições do artigo 11.o do TUE. Não obstante, na sua maioria, estas práticas não são suficientemente conhecidas fora de cada setor e devem ser mais valorizadas, promovidas em maior escala, ampliadas e transformadas em estruturas mais estáveis.

4.2

A forma como estes fóruns são vistos pelas diferentes partes interessadas, especialmente no que diz respeito à sua eficácia, depende, além disso, de uma série de fatores, nomeadamente os diversos níveis de apropriação dos intervenientes pelo projeto, a perceção do nível de representatividade de cada interveniente (21), as condições financeiras que promovem, ou não, a participação dos intervenientes menos estruturados e que não têm presença em Bruxelas, a capacidade técnica de contribuir ativamente para o debate e garantir o seguimento do processo, bem como a continuidade do investimento operacional realizado pelas instituições da UE.

4.3

Importa salientar alguns aspetos relevantes destes processos:

4.4

Estas características denotam um potencial de massa crítica que, se sistematizada e adequadamente divulgada, poderia representar uma importante peça na construção da democracia participativa a nível europeu. Em qualquer caso, isso permitiria chamar a atenção para este pilar da democracia europeia, tanto junto da opinião pública como nas instituições. O volume do contributo das organizações europeias de cidadãos e o compromisso já assumido pela UE tornar-se-iam, assim, mais reconhecíveis e apreciáveis.

4.5

O CESE propõe, como tal, que a Comissão Europeia, com a colaboração efetiva de todas as outras instituições, promova um estudo mais vasto e estruturado.

4.6

Dez anos após a publicação do Livro Branco sobre a governança europeia (23), tal estudo deverá apresentar elementos mais completos de uma avaliação global dos resultados alcançados, do impacto concreto no processo legislativo, das consequências inesperadas que foram verificadas e experimentadas, dos nós problemáticos que surgiram, das insuficiências e incoerências e dos custos incorridos, definindo, por fim, os elementos necessários para tornar a participação mais apropriada e alargada. O estudo deverá, além do mais, valorizar a eficácia concreta e a extensão do conjunto das cooperações estruturais existentes com a sociedade civil, quais os parâmetros e as condições para aumentar a sua eficácia, quais as boas práticas a promover como exemplo e como desenvolvê-las posteriormente. Por último, deveria também avaliar em que medida e de que forma esta massa significativa de trabalho é conhecida e vista do exterior e como contribui para o alargamento da participação democrática, para a adesão ao projeto europeu e, como tal, para a construção do espaço público europeu. Tal estudo deveria resumir os elementos de avaliação do impacto, quer do ponto de vista das instituições, quer das diferentes partes interessadas da sociedade civil organizada.

4.7

Se elaborado com base na perspetiva indicada no artigo 11.o  (24), implicando direta e ativamente as organizações da sociedade civil, tal estudo poderá tornar-se uma boa base de trabalho para determinar linhas diretrizes e modalidades práticas complementares para o desenvolvimento do diálogo estruturado na aceção do artigo 11.o do TUE. Desta forma, poderia proporcionar os elementos necessários à definição de propostas operacionais sucessivas e mais concretas por parte da Comissão e das outras instituições da UE, nomeadamente em consonância com o Livro Verde referido no ponto 2.5, cuja importância o CESE salienta. Em especial, haverá que determinar as possíveis linhas e práticas comuns a todas as instituições, sem prejuízo da respetiva autonomia, com vista a desenvolver um processo homogéneo, efetivo, inclusivo e transparente para a participação estruturada da sociedade civil na construção do projeto europeu.

4.8

O CESE pode certamente contribuir com os seus trabalhos, a sua competência e as suas redes, participando ativamente na realização do estudo, tanto na fase de conceção e de realização como na divulgação subsequente dos resultados, sobretudo nos 27 Estados-Membros.

4.9

Além disso, em 23 de junho de 2011, a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu introduziram o Registo de Transparência, que substituiu o registo instituído pela Comissão em 2008. Este registo inclui já vários milhares de organizações, provenientes dos vários setores da sociedade civil europeia, as quais devem fornecer um leque muito estruturado de informações e se comprometem a respeitar um código de conduta comum (25). Um único registo, comum a ambas as instituições (sendo que o Conselho já manifestou interesse em aderir), dá testemunho de uma orientação concreta e de uma vontade de proceder de forma coordenada entre as instituições da UE sobre este tema tão relevante e sensível para as relações com a sociedade civil.

4.10

O CESE considera que esse registo, de momento destinado exclusivamente a alcançar um objetivo de transparência no que respeita às relações com as instituições europeias com vista a influenciar as suas políticas, poderia converter-se progressivamente num instrumento de trabalho para a identificação das partes interessadas do diálogo civil no que toca à questão dos critérios de representatividade. Como tal, também deveriam ser exploradas as possibilidades de um registo deste tipo para o desenvolvimento do diálogo civil estruturado no quadro do estudo acima referido.

4.11

O Tratado de Lisboa abre, além disso, novas oportunidades ao Conselho Europeu. Este constitui agora uma estrutura permanente e o presidente do Conselho Europeu é eleito para um mandato renovável de dois anos e meio. Isso permite uma perspetiva a mais longo prazo e relações mais estáveis com a sociedade civil organizada. Efetivamente, também o Conselho Europeu deve cumprir o artigo 11.o do TUE, e o facto de ser atualmente a instituição responsável pela definição das orientações políticas gerais da UE torna ainda mais fundamental desenvolver uma cooperação que evolua progressivamente com vista a um diálogo civil estruturado. O CESE tem para si que o Conselho deve criar uma unidade especial responsável pelo diálogo com a sociedade civil, e o CESE está disponível, no âmbito das suas funções específicas, para cooperar estreitamente com o Conselho para dar expressão concreta a esta ideia.

5.1

Nos últimos dez anos, o CESE alterou profundamente o seu modo de funcionamento e, mais importante ainda, alargou em grande medida a participação nos seus trabalhos a atores, peritos e organizações da sociedade civil europeia.

5.2

Todas as vertentes do Comité foram afetadas por estas reformas, desde o aspeto mais tradicional dos seus trabalhos (a elaboração de pareceres), que agora conta com a participação crescente de peritos e a realização mais frequente de audiências, com diferentes dimensões, à criação do Grupo de Ligação com as Organizações e Redes Europeias da Sociedade Civil, aos diversos encontros e eventos organizados no âmbito dos programas das secções especializadas, dos grupos e das presidências, não só em Bruxelas mas também nos vários países da União, ao trabalho relativo à Estratégia Europa 2020, feito em parceria com os conselhos económicos e sociais e instituições similares dos diversos Estados-Membros, ou ainda ao amplo leque de atividades realizadas no âmbito das relações externas do Comité.

5.3

O resultado é uma rede sólida e em constante crescimento de relações e de diálogos, que envolve um leque mais amplo e diversificado de intervenientes da sociedade civil organizada europeia. Trata-se de uma evolução relativamente estruturada, com uma forte componente setorial, no âmbito da qual, muitas vezes, cada interveniente conhece mal as ações dos restantes e, sobretudo, uma evolução cujo potencial global ainda não foi suficientemente explorado.

5.4

Como tal, o CESE deve empenhar-se em:

5.5

O CESE deve criar todas as sinergias úteis com as outras instituições da União, para assegurar uma implementação adequada do artigo 11.o. Para tal, o CESE renova o seu compromisso de abrir novas perspetivas de trabalho com o Conselho Europeu e de reforçar e ampliar todas as oportunidades de cooperação já estabelecidas com o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia e o Comité das Regiões.

5.6

O novo protocolo de cooperação entre o CESE e a Comissão Europeia  (27), que consolida e reforça o papel do CESE como intermediário privilegiado entre a sociedade civil organizada e as instituições da UE, oferece inúmeras oportunidades neste sentido, que devem ser desenvolvidas com convicção. O protocolo consolida e reforça a cooperação desenvolvida nos anos precedentes e estabelece novas e ambiciosas vias concretas para proceder a uma aplicação progressiva e de conjunto do artigo 11.o do TUE, para desenvolver a «democracia participativa na União com o propósito de reforçar a sua legitimidade democrática» (28). Em especial, «a Comissão considera esta cooperação como um instrumento privilegiado para organizar um diálogo aberto, transparente e regular com associações representativas e a sociedade civil, tal como referido no artigo 11.o do TUE» (29).

5.7

Em especial, o protocolo define dois momentos privilegiados para o desenvolvimento da cooperação, que podem converter-se num quadro estável e estruturado onde incluir progressivamente uma rede cada vez mais ampla de organizações representativas da sociedade civil europeia, dando assim uma forma complementar ao desenvolvimento concreto do diálogo civil estruturado, de acordo com o estipulado no artigo 11.o, n.o 2:

5.8

O CESE deve comprometer-se ainda a criar as sinergias mais oportunas com as organizações da sociedade civil, tanto a nível nacional, como a nível europeu, desenvolvendo uma cooperação estruturada a ambos os níveis.

5.9

Tal cooperação estruturada pode ser desenvolvida especialmente a nível nacional, de acordo com o protocolo, que solicita agora que o CESE avalie «a execução da legislação da UE, em particular no tocante às cláusulas horizontais, como preveem os artigos 8.o a 12.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)» (30). Para este fim, a cooperação já existente com os CES nacionais e as instituições similares deve ser reforçada.

5.10

Por fim, em 2004 o CESE criou o Grupo de Ligação com as organizações e as redes europeias da sociedade civil, que é também mencionado no protocolo revisto. No âmbito das perspetivas delineadas, o CESE considera necessário rever, reestruturar e relançar o papel do grupo de ligação, em especial abrindo-o a todos os setores da sociedade civil organizada e no que se refere a estruturar melhor a composição dos três grupos do CESE. Uma perspetiva de reforço deste género poderia representar assim um contributo específico para um avanço decisivo na aplicação concreta do artigo 11.o, n.o 1, do TUE (relativo ao diálogo civil horizontal), tornando o CESE numa plataforma facilitadora desse processo. O grupo de ligação assim revisto e reforçado poderá desempenhar um papel cada vez mais importante no CESE, em especial na monitorização da aplicação do artigo 11.o do TUE.

6.1

O CESE considera que se deve assumir cada vez mais como centro de excelência do diálogo civil europeu, desenvolvendo e melhorando progressivamente os instrumentos existentes, estimulando novas formas de diálogo estruturado e de fóruns abertos, que sejam um espaço de participação para as partes interessadas. Tal deve enquadrar-se numa estratégia global e contar com uma participação cada vez mais adequada das organizações da sociedade civil europeia, com o objetivo de multiplicar as boas práticas de diálogo civil a todos os níveis. Desta forma, o CESE poderá contribuir de forma decisiva para a aplicação do artigo 11.o.

6.2

O CESE é ainda da opinião de que se deve começar a trabalhar para criar um espaço que dê visibilidade a esta nova fase da democracia participativa, que seja inovador em termos de conteúdo e de metodologia, que impulsione o processo no seu conjunto e que, por último, seja um espaço de comunicação. Trata-se de dar forma e substância à construção de uma esfera pública europeia, como proposta pelo filósofo Jürgen Habermas, enquanto condição fundamental do próprio projeto europeu, mas que está ainda longe de ser uma realidade. Esse trabalho é ainda mais necessário no contexto da crise e dos riscos já evidenciados de enfraquecimento da adesão democrática à construção europeia.

6.3

A proposta de um espaço desse género foi já apresentada pelo CESE (31) numa sua conferência e num recente e influente parecer sobre a renovação do método comunitário (32).

6.4

O CESE entende que este espaço estruturado destinado ao diálogo civil europeu poderia assumir a forma de um evento anual, com as seguintes características e objetivos:

6.5

O CESE tem para si que esse evento constituiria um impulso construtivo para que todas as instituições da UE convertam o diálogo civil numa tarefa transversal que diga respeito a todas as direções-gerais da Comissão, todos os grupos de trabalho do Conselho e todas as comissões do Parlamento, de forma transparente e equilibrada, no que respeita aos diferentes setores da sociedade civil organizada europeia, como foi já solicitado pelo Parlamento Europeu (35).

6.6

Com vista a imprimir mais coerência e a reforçar esta perspetiva, o CESE volta a apelar a que a Comissão elabore uma proposta precisa e conclusiva sobre o estatuto europeu para as associações europeias, como firmemente solicitado pelas organizações da sociedade civil europeia e reiterado em diversos pareceres do CESE.

15.1.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/16

1.3.1

O CESE recomenda que:

2.1

No entender do Grupo de Pilotagem para o Envelhecimento Ativo da Comissão Europeia, um envelhecimento ativo e saudável é um processo de otimização das oportunidades de saúde, participação e segurança para melhorar a qualidade de vida das pessoas à medida que vão envelhecendo. Tal aplica-se tanto aos indivíduos como aos grupos populacionais. A seu ver, o termo «saúde» refere-se ao bem-estar físico, mental e social, enquanto o termo «ativo» abrange não só a capacidade de estar fisicamente ativo ou participar no mercado laboral, mas também a participação contínua nos assuntos sociais, económicos, culturais, espirituais e cívicos (1).

2.2

O objetivo deste parecer é chamar a atenção para a participação ativa dos idosos na Europa, analisar os obstáculos que impedem a participação ativa de mais cidadãos e destacar que essa participação é constante ao longo da vida. A construção de uma Europa adaptada aos idosos (2) começa desde que os cidadãos nascem e requer uma visão de longo prazo. Este parecer tem por base pareceres anteriores do CESE sobre os idosos e o envelhecimento (3).

2.3

Atualmente, há 85 milhões de pessoas com mais de 65 anos na Europa, e este número atingirá os 151 milhões em 2060. É importante não colocar a tónica apenas na idade cronológica, mas reconhecer e melhorar também a capacidade de participação dos cidadãos de todas as idades e compreender que mesmo as pessoas idosas (que são, no contexto deste parecer, as pessoas com 65 anos ou mais) que padecem de problemas de saúde podem participar.

2.4

A participação ativa dos idosos nos domínios social, cultural, económico e político exige que se tenha uma imagem correta da terceira idade (4). Importa desencorajar o uso de linguagem demasiado dramática pelos meios de comunicação social e governos para descrever uma sociedade em envelhecimento.

2.5

As atitudes discriminatórias com base na idade têm de ser eliminadas, uma vez que prejudicam a imagem dos idosos e os desencorajam de participar. Tal implica a perda de contributos vitais e aumenta as tensões intergeracionais. Há que celebrar a possibilidade de sermos mais saudáveis por mais tempo, como resultado de uma melhor educação e nutrição, bem como de uma maior importância atribuída ao contrato social entre gerações.

2.6

As atitudes negativas relativamente aos idosos não têm em conta o seu papel enquanto trabalhadores, consumidores, participantes em projetos comunitários e prestadores de cuidados a terceiros. As imagens negativas dos idosos são nefastas, já que a discriminação compromete a autoestima e impede uma maior participação e o seu contributo para a economia. A esperança de vida aumentou graças aos novos desenvolvimentos na medicina, na farmacologia e na tecnologia, bem como devido a uma maior consciencialização e educação em matéria de saúde. Estudos mostram que as próprias pessoas de idade muito avançada dizem ter uma qualidade de vida frequentemente muito melhor do que geralmente se pensa. Há que mudar as atitudes relativamente à terceira idade, demasiadas vezes dominadas por ideias erróneas e preconceitos negativos (5).

2.7

A evolução demográfica abre oportunidades ao crescimento da «economia grisalha», já que os idosos são consumidores em muitos setores e contribuintes através do emprego.

2.8

O combate à discriminação com base na idade através de legislação, liderança e construção de numa nova dinâmica na elaboração de políticas deve, pois, ser uma prioridade na promoção do envelhecimento ativo e na exploração do potencial que os idosos têm de desempenhar um papel pleno no desenvolvimento do capital social e económico do seu país.

2.9

Há que desconstruir a ideia de que, aos 65 anos, as pessoas passam a receber serviços em vez de contribuírem. As barreiras da idade devem ser abolidas. Os idosos não se transformam num grupo homogéneo em razão da sua idade, mantendo antes as suas diferentes visões, energias, experiências, preconceitos, necessidades e ambições. Todas as pessoas estão a envelhecer e, para cumprirmos as expectativas em 2060, serão necessárias adaptações constantes.

2.10

Os dados estatísticos relacionados com os idosos devem ser utilizados com cautela a fim de evitar que se parta do princípio de que as condições de saúde, os índices de participação, etc., são os mesmos para todas as pessoas entre os 65 e os 100 anos, uma vez que as necessidades e capacidades variam. Temos de evitar fazer juízos com base na idade e criar grupos isolados.

2.11

É impossível considerar a dignidade e o bem-estar dos idosos separadamente das estratégias relacionadas com os rendimentos, os cuidados de saúde, a assistência social e a preservação das redes sociais locais e das iniciativas comunitárias. Estas questões destacam-se no âmbito dos obstáculos à participação que poderiam surgir. A capacidade de aceder a serviços e participar ativamente depende, em grande medida, da suficiência de rendimentos, o que deve ser parte integrante da reforma do regime de pensões.

3.1

No recente relatório intitulado Gold Age Pensioners  (6), os idosos são descritos como «elo de ligação social». O relatório realça o seu contributo para a família e para as comunidades através do voluntariado e da participação em instituições democráticas.

3.2

Os idosos têm o registo mais elevado de adesão às urnas em todas as eleições. Segundo um relatório do Eurostat (7), 50 % dos cidadãos com mais de 55 anos votaram, e o interesse pela política é mais forte entre as pessoas mais velhas. O número crescente de pessoas idosas na nossa sociedade traz consigo uma influência política considerável, apelidada grey power («poder grisalho») nos EUA. Esta influência é efetivamente exercida.

3.3

A média de idades dos deputados eleitos para o Parlamento Europeu é de 54 anos e o deputado mais velho tem 84 anos. Isto verifica-se também noutras instituições governamentais e no CESE, o que realça que a idade não deve ser um obstáculo à participação a nenhum nível.

3.4

Muitos idosos transportam a experiência e os conhecimentos adquiridos ao longo da sua vida ativa para os conselhos de administração de ONG, organismos públicos e empresas.

4.1

Dado o alcance do contributo multifacetado dos idosos para a sociedade poder-se-ia tirar conclusões em relação à inclusão social dos idosos e à sua participação nos processos de decisão. No entanto, os idosos sentem-se muitas vezes excluídos no que diz respeito à tomada de decisões que dizem respeito ao seu próprio bem-estar ou à comunidade em que vivem. As pessoas precisam de um incentivo pessoal, e as organizações devem desenvolver mecanismos que incluam os pontos de vista dos idosos.

4.2

A Plataforma Europeia de Idosos publicou um relatório em 2010 (8) que explicou os métodos desenvolvidos nos vários Estados-Membros que incluíam conselhos locais e nacionais e consultas públicas de pessoas idosas. É uma condição fundamental do processo europeu de inclusão social que as partes interessadas participem no desenvolvimento de soluções para os problemas que enfrentam. Para gerar a mudança, é tão importante participar como ser ouvido ativamente.

4.3

Há que garantir que as pessoas que enfrentam a exclusão social como consequência de saúde fraca, deficiência ou pobreza recebem apoio e que o papel dos cidadãos é reforçado. O Grupo de Trabalho Escocês de Pessoas com Demência é um exemplo a seguir de pessoas diagnosticadas com demência, determinadas a manter o seu poder de escolha e o controlo sobre as suas vidas. Conquistou uma reputação impressionante a nível nacional e internacional graças às suas campanhas entusiásticas e destemidas para melhorar a perceção da demência e exercer pressão (lobbying) em prol de melhores serviços. Estão à frente da organização pessoas com demência que participam como oradores principais em conferências ou no diálogo com o governo (9).

4.4

Uma participação eficaz requer estruturas de acolhimento e um empenho sério de organismos governamentais e ONG, empregadores e outras instituições, em ouvir os idosos enquanto partes interessadas. Além disso, é necessário que a linguagem utilizada não contenha jargão, que os locais de encontro sejam acessíveis e que as pessoas consigam participar nesses encontros e usar os meios de transporte. Os idosos devem estar cientes dos seus direitos e obrigações, bem como ter a oportunidade de se familiarizarem com as questões a debater, pelo que a formação, incluindo no domínio das TIC, é um ingrediente essencial (10).

4.5

A ênfase é colocada cada vez mais na coprodução, que envolve indivíduos, comunidades e organizações que têm as competências, os conhecimentos e a capacidade para trabalharem em conjunto, criando oportunidades e solucionando problemas (11). Os princípios envolvidos são os subjacentes a todas as atividades participativas e podem ser aplicados desde o nível individual, na conceção de um pacote de cuidados, até aos governos nacionais, na elaboração das políticas.

5.1

O CESE congratulou-se com o apoio da Comissão Europeia a iniciativas de programação conjunta e com a elaboração de roteiros para futuras atividades de investigação no domínio do envelhecimento e das alterações demográficas, que integram o «Horizonte 2020 – Roteiros para o envelhecimento» (12).

5.2

A investigação contínua de todos os aspetos da vida para os idosos é importante, a fim de assegurar que são adequadas as decisões políticas que afetam a saúde, a assistência social, a educação, os rendimentos e a participação. Os idosos devem ser envolvidos na identificação das questões e participar na análise das mesmas. Isto é particularmente importante para a realização de ensaios clínicos adequados com os idosos.

6.1

À medida que a população envelhece, a responsabilidade pela prestação de cuidados caberá a um número cada vez mais elevado de mulheres idosas, podendo causar dificuldades financeiras devido à perda do salário e aos direitos de pensão reduzidos. As pessoas mais velhas dão um contributo significativo enquanto prestadores de cuidados informais aos parentes mais idosos e frágeis, o que possibilita uma poupança considerável nos orçamentos estatais de proteção social. Há que reconhecer a experiência e as competências dos prestadores de cuidados informais e a necessidade de proporcionar oportunidades de formação.

6.2

Além disso, muitos avós cuidam dos netos por necessidade em famílias com dificuldades ou para possibilitar que os seus filhos trabalhem e sejam, assim, economicamente ativos.

6.3

Ainda há espaço para a inovação social no domínio dos cuidados informais, e os Estados-Membros devem envidar mais esforços no sentido de responderem aos desafios e responsabilidades crescentes que recaem sobre os prestadores de cuidados informais, no contexto de escassez ou inadequação dos serviços de cuidados.

7.1

Há um notável leque de atividades de voluntariado dos idosos que vão muito além dos domínios associados tradicionalmente ao envelhecimento, como o apoio a idosos frágeis ou doentes (13). Estas atividades abarcam domínios como cuidados sociais e de saúde, lazer, ambiente, organizações religiosas, cultura e política.

7.2

Os idosos participam em atividades voluntárias porque isso lhes possibilita conservar e desenvolver as suas competências e contactos sociais, prevenir o isolamento e a exclusão sociais e servir a sua comunidade. O voluntariado traz benefícios mútuos. Segundo um estudo realizado em 2009, 78 % da população da UE-27 eram de opinião que os idosos dão um contributo substancial como voluntários em organizações de beneficência e comunitárias (14).

7.3

Na ausência ou redução de serviços estatais, dever-se-ia apreciar o facto de os idosos participarem em atividades voluntárias para preencher as lacunas. Além disso, há que apoiá-los.

7.4

Importa assinalar que o reconhecimento e o leque de atividades de voluntariado variam consideravelmente entre os Estados-Membros e que, tendencialmente, os voluntários idosos praticaram voluntariado toda a sua vida. Há margem de manobra para incentivar os indivíduos a participarem em atividades de voluntariado ao longo da vida, bem como para lhes permitir fazê-lo, o que traz benefícios mais tarde, prevenindo o isolamento e exclusão sociais e estimulando os contactos e as amizades.

8.1

O contributo dos idosos para a economia pode ser mensurado não só em termos de consumo, mas também através do pagamento dos impostos sobre o rendimento e sobre aquisições, da prestação de cuidados informais a familiares, o que representa uma poupança para o estado, da assistência aos netos, permitindo que os filhos regressem ao mercado de trabalho, ou do valor do voluntariado e da permanência na vida ativa. Além disso, há transferências de ativos para os parentes mais jovens a fim de os ajudar a cumprir compromissos financeiros importantes (15).

8.2

Um maior reconhecimento de uma população envelhecida deverá aumentar o potencial das empresas e de outras entidades de desenvolvimento e comercialização de produtos e serviços que servem esta parte da população no contexto de uma sociedade em envelhecimento, estimulando assim o crescimento na produção e no emprego (16).

8.3

Os idosos não são suficientemente reconhecidos como consumidores, o que justifica as atitudes negativas relativamente aos mais velhos. As visões estereotipadas dos idosos transmitem tendencialmente a ideia de que os mais velhos não precisam nem querem oportunidades ou serviços diferentes e de que o «mercado jovem» é muito mais importante (17).

9.1

Cerca de 60 % dos trabalhadores creem que estarão em condições de continuar a exercer a sua atividade profissional quando chegarem aos 60 anos (18).

9.2

Dado o aumento da longevidade, é importante que os idosos tenham a capacidade e a possibilidade de escolherem permanecer ativos até à idade legal da reforma e, se assim o desejarem, para além dela. Isto requer um reconhecimento das capacidades dos idosos, adaptação ao ambiente e horário de trabalho (o que é uma vantagem em todo o ciclo de vida), capacidade de participar em ações de formação que permitam acompanhar os métodos em mudança e esforços no combate à discriminação etária no local de trabalho. O CESE adotou recentemente um parecer que propunha um pacote de medidas específicas para incluir estes requisitos e salientava a importância de os parceiros sociais desempenharem um papel fundamental para assegurar as políticas e adaptações adequadas (19).

9.3

Importa reconhecer que existe uma diferença entre as pessoas que trabalham depois da idade da reforma porque assim o desejam e as que o fazem porque precisam, quando a sua pensão de reforma não é suficiente.

9.4

Os idosos trazem uma riqueza de experiências e competências para o local de trabalho, o que é essencial numa altura de escassez de competências e garante um contributo contínuo para a economia. As empresas devem ser incitadas a desenvolver boas práticas em estratégias de gestão do envelhecimento.

9.5

Os idosos têm potencial para se tornarem trabalhadores independentes e empresários, o que lhes confere maior autonomia e controlo sobre as suas condições de trabalho. O contributo dos idosos neste contexto está a aumentar. De acordo com os dados do Eurostat relativos a 2010, 50 % dos trabalhadores com mais de 65 anos trabalham por conta própria (20). O estímulo ao desenvolvimento de novos projetos e serviços que reflitam a evolução demográfica pode ser dado pelos próprios idosos ainda no ativo, devendo encorajar-se os indivíduos a aproveitar estas oportunidades (21).

10.1

O CESE tem vindo a sublinhar há já alguns anos a importância da aprendizagem ao longo da vida enquanto uma condição prévia para a inclusão social, a permanência no local de trabalho, o desenvolvimento pessoal e a capacidade de participar eficazmente (22).

10.2

Cada vez mais idosos tiram partido das oportunidades educacionais, embora a situação não seja igual em todos os Estados-Membros (23). A participação dos idosos em grupos comunitários e ONG proporciona uma fonte significativa de aprendizagem informal.

11.1

A utilização das TIC tem uma relevância cada vez maior na vida de todos os cidadãos. O uso da Internet e do correio eletrónico permite aos idosos manterem contacto com a realidade fora de casa e comunicarem regularmente com familiares que não moram perto. Isto pode ser potenciado através da utilização do Skype ou de outros programas semelhantes para manter o contacto visual. O recurso a salas de conversa em linha (chat rooms) supervisionadas pode ajudar os idosos confinados ao seu lar a entrar em contacto com outras pessoas que tenham os mesmos interesses, o que atenua o seu isolamento.

11.2

Os serviços de saúde em linha trazem importantes vantagens no que diz respeito ao acompanhamento das situações clínicas e à resposta a situações de emergência. Tais métodos não devem substituir o contacto humano pessoal regular e os sistemas de saúde em linha devem ter em conta a necessidade de relações reais com os indivíduos.

11.3

Outras aplicações mais controversas das TIC têm a ver com sistemas de vigilância pessoal em casas «inteligentes», segurança pessoal ou dispositivos para vigilância de indivíduos com demência. A intenção é proporcionar uma autonomia contínua e uma liberdade de escolha das atividades em segurança. A utilização desses métodos deve ter por base decisões e práticas éticas e atuar claramente no interesse do idoso, e não como mecanismo de controlo ou forma de reduzir o pessoal que presta assistência.

11.4

Apesar de a utilização da Internet para fazer compras em linha trazer vantagens às pessoas com problemas de mobilidade, ela deve ser moderada, não devendo impedir o convívio e a realização de atividades fora de casa. Há que garantir a proteção dos dados e a privacidade.

11.5

A utilização das TIC requer formação e apoio, bem como acesso a equipamento. Estas questões foram realçadas no parecer do CESE sobre «Melhorar a literacia, as competências e a inclusão digitais» (24).

12.1

Embora se tenha salientado a participação dos idosos num leque de atividades com impacto na vida social e económica, ainda persistem importantes obstáculos para muitos idosos que os impedem de participar mais plenamente.

12.2

A idade cronológica é uma das muitas características que definem uma pessoa. O conhecimento, as competências e a experiência reunidas por diferentes grupos etários são recursos vitais na sociedade. Uma sociedade inclusiva para todas as idades exige que a responsabilidade coletiva seja assumida pelos decisores políticos, pelas partes interessadas e pelos próprios cidadãos quando da definição de políticas e práticas que assegurem a equidade e a inclusão, independentemente da idade.

15.1.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/21

1.1

O CESE acolhe com agrado e enorme esperança as medidas recentemente tomadas pela Comissão Europeia, pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho, por outras instâncias da UE e pelos vários Estados-Membros em prol da integração dos ciganos europeus, com destaque para a estratégia-quadro da Comissão Europeia e para a adoção das estratégias nacionais de integração dos ciganos.

1.2

Ao mesmo tempo, o Comité chama a atenção para o facto de «estes esforços, no seu conjunto, não terem permitido dar uma resposta decisiva à discriminação sofrida por muitos ciganos nem melhorar a sua qualidade e perspetivas de vida».

1.3

Já em 2011, num parecer exploratório sobre a matéria (2), o CESE expressou as suas preocupações quanto à adesão das organizações da sociedade civil e de ciganos às estratégias nacionais de integração dos ciganos e apresentou uma série de propostas.

1.4

As conclusões do estudo encomendado pelo CESE e levado a cabo nos 27 Estados-Membros (conclusões que corroboram as dos estudos realizados pela Coligação para uma Política Europeia dos Ciganos – CPEC – e por outras organizações da sociedade civil) chamam a atenção não só para a grande falta de informação e para a enorme insatisfação como também para uma frustração e uma desconfiança generalizadas entre os porta-vozes da comunidade cigana, as organizações da sociedade civil e os seus representantes. Aparentemente, as estratégias nacionais de integração dos ciganos não corresponderam às expectativas crescentes desta comunidade e à sua esperança sincera de que a estratégia contribua para melhorar visivelmente a integração dos ciganos na sociedade.

1.5

Os meios e os recursos disponíveis para concretizar os objetivos das estratégias nacionais de integração dos ciganos parecem insuficientes para neutralizar o impacto persistente da discriminação e da exclusão e suas repercussões negativas para a qualidade de vida e as oportunidades dos cidadãos ciganos. Por esse motivo, o Comité chama a atenção para a importância de coordenar as políticas e prever recursos adequados aos objetivos a alcançar.

1.6

O CESE entende que a planificação e a execução das estratégias nacionais de integração dos ciganos devem seguir sempre uma abordagem assente nos direitos, a fim de assegurarem o respeito dos direitos do Homem e dos direitos fundamentais.

1.7

O Comité insiste na importância de dar prioridade à luta contra a discriminação em todas as áreas da vida social.

1.8

O Comité reitera que é necessário favorecer uma atitude positiva em relação à situação social dos ciganos e que, de um modo geral, um fator decisivo para a implementação de políticas de integração é que as pessoas tenham a capacidade, os instrumentos e o poder para construírem o seu próprio destino.

1.9

O CESE apoia a criação da rede de pontos de contacto nacionais para os ciganos, dotada de competências adequadas, prevista pela Comissão Europeia e salienta que a sociedade civil organizada, e em particular as organizações de ciganos e os representantes dos interesses dessa comunidade, deve ser plenamente associada ao processo de implementação das estratégias nacionais de integração dos ciganos no seu todo (elaboração, execução, acompanhamento e avaliação).

1.10

O acompanhamento e a avaliação das estratégias nacionais de integração dos ciganos devem ser reforçados de forma sustentável, com base em argumentos científicos e recorrendo a avaliadores independentes. Importa criar um sistema que permita o financiamento desses processos.

2.1

Em abril de 2011, a Comissão Europeia adotou um documento estratégico de grande importância intitulado «Um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020» (3). A comunicação, pela primeira vez na história da UE e em estreita ligação com os grandes pontos da Estratégia Europa 2020, as disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e as conclusões do vade-mécum «Dez princípios de base comuns para a inclusão dos ciganos» (4), define os principais objetivos estratégicos. A comunicação agrupa os desafios políticos em quatro domínios: acesso à educação, ao emprego, aos cuidados de saúde e à habitação. Além disso, atribui uma importância especial à cooperação com as organizações da sociedade civil e com as organizações de ciganos. A comunicação preconiza a criação e a aplicação de um mecanismo de acompanhamento e avaliação robusto e solicita, ao mesmo tempo, que os Estados-Membros preparem, adotem e enviem à Comissão até ao final de 2012 os seus documentos estratégicos nacionais.

2.2

Nas suas conclusões (5), o Conselho apoia os pontos destacados pela Comissão Europeia na sua comunicação (6) e conclui que:

[O Conselho saúda] a comunicação da Comissão […], na qual os Estados-Membros são incentivados a estabelecerem objetivos nacionais específicos que possam ser realizados […], bem como a estabelecerem um sistema de supervisão e a tornarem os fundos da UE mais acessíveis para projetos de inclusão dos ciganos» e salienta a necessidade de que os Estados-Membros:

3.1

O CESE acolhe com agrado e enorme esperança as medidas tomadas pelo Parlamento Europeu, pela Comissão, pelo Conselho Europeu, por outras instâncias da UE e pelos vários Estados-Membros em prol da inserção social e da integração dos ciganos europeus, bem como os seus esforços, que têm vindo a intensificar-se recentemente;

3.2

realça a «necessidade vital de envolver ativamente representantes e membros das comunidades romani na planificação e na aplicação a todos os níveis possíveis (UE, nacional, regional e local)».

3.3

«O CESE gostaria de participar no acompanhamento e na avaliação destas políticas com base no mandato da sociedade civil de que é detentor e nas ligações inerentes que o unem às organizações da sociedade civil dos Estados-Membros. Pretende participar na mediação entre as instituições da UE e a sociedade civil organizada e ser um parceiro ativo na Plataforma Europeia para a Inclusão dos Ciganos, bem como noutras formas de diálogo estruturado.»

—

os vários documentos da Comissão relativos ao processo de elaboração de estratégias nacionais e ao seu conteúdo;

—

os documentos referentes às atividades de participação/observação e de difusão das informações do OSI, sobretudo nos novos Estados-Membros (8);

—

os questionários da Coligação para uma Política Europeia dos Ciganos (CPEC);

—

os relatórios sobre o conteúdo das estratégias e o seu processo de elaboração redigidos pelas organizações da sociedade civil que tratam as questões relativas aos ciganos, como o Centro Europeu de Informação sobre os Ciganos (CEIC) ou o Centro Amalipe;

—

os resultados do questionário em linha elaborado pelo CESE respeitante aos 27 Estados-Membros.

5.5.1

É grande o risco de que o clima favorável que existe na UE em torno das questões relativas aos ciganos permaneça por explorar e dê lugar a um novo fracasso de graves consequências. Neste contexto, o Comité considera particularmente importante que as políticas públicas sejam objeto de acompanhamento e avaliação contínuos no que toca às estratégias nacionais de integração dos ciganos, de modo a que os seus eventuais efeitos negativos ou nefastos não se sobreponham aos efeitos positivos pretendidos pelas estratégias. Há que implementar mecanismos eficazes de coordenação e de correção das políticas.

5.5.2

Uma análise das estratégias nacionais de integração dos ciganos demonstra que há disparidades inquietantes entre a vontade política declarada de pôr termo à discriminação e à exclusão social de que são vítimas os ciganos, por um lado, e a eficácia dos instrumentos, recursos e mecanismos efetivamente postos à disposição, por outro. O Comité recomenda uma atitude mais resoluta do que até à data contra a exploração política desta questão.

5.6.1

O Comité considera que é essencial que as estratégias nacionais de integração dos ciganos tenham sempre uma visão alicerçada no direito, garantindo que os cidadãos dos Estados-Membros possam gozar plenamente dos mesmos direitos fundamentais consagrados na legislação europeia, bem como nos tratados e convenções internacionais em matéria de direitos do Homem.

5.6.2

Há que dar prioridade à luta contra a discriminação em todas as áreas da vida social. O Comité considera que as políticas da UE e dos Estados-Membros em matéria de luta contra a discriminação deveriam favorecer mais a denúncia dos casos de discriminação e a sua sanção, em conformidade com as tradições jurídicas europeias.

5.6.3

É necessário defender os direitos humanos dos migrantes ciganos e permitir o seu pleno exercício. Destes direitos fazem parte o direito à educação e a cuidados de saúde adequados. Ao invés de uma política de expulsão, há que, tanto quanto possível, pôr em prática uma política mais equilibrada de integração dos migrantes ciganos originários dos Estados-Membros (cidadãos da UE).

5.6.4

Devem envidar-se esforços especiais para que a integração dos ciganos nos meios de comunicação social, no mundo escolar e em outros domínios da vida pública se torne numa prática corrente. Há que lançar programas de divulgação da história e da cultura cigana, sensibilizando para os problemas que estes cidadãos enfrentam devido à discriminação e exclusão de que são alvo. É importante que a própria comunidade cigana participe neste processo de sensibilização da sociedade.

5.6.5

Há que denunciar, de forma coerente, todos os casos de racismo e de xenofobia e aplicar, se necessário, as devidas sanções judiciais. Os formadores de opinião, nomeadamente a elite política e mediática, têm, a este respeito, uma grande responsabilidade.

5.6.6

Há que abster-se de criminalizar os ciganos enquanto grupo étnico, bem como de um discurso que os associe a fenómenos sociais negativos (criminalidade, comportamentos não conformes às regras gerais da sociedade, etc.). Há também que erradicar este tipo de discurso. É necessário assegurar que isto se aplica particularmente ao sistema judicial e penal, bem como à comunicação social.

5.6.7

O CESE considera que se deveria generalizar uma abordagem positiva à situação social dos ciganos. O Comité recomenda que as instituições da UE e as suas redes evitem dar visibilidade aos ciganos e às suas comunidades exclusivamente num contexto social problemático e enquanto «fonte» de problemas, optando antes por divulgar na Europa os indivíduos e as comunidades ciganos orgulhosos da sua etnia que são casos de sucesso e que constituem um modelo de ascensão e integração social cigana.

5.6.8

Um fator decisivo na implementação de políticas de integração é que as pessoas tenham a capacidade, os instrumentos e o poder para construírem o seu próprio destino. Por conseguinte, a política, no seu todo e nas suas vertentes mais específicas, deve contribuir para que os visados possam decidir, nos limites impostos pelo Estado de direito, o seu próprio futuro e para que a sociedade, na sua grande maioria, tenha a capacidade de o aceitar, graças a uma convergência de interesses.

5.7.1

O Comité sublinha que a sociedade civil não deve desempenhar um papel passivo nos processos das estratégias nacionais de integração dos ciganos, mas assumir-se como um agente ativo.

5.7.2

O Comité apoia a implementação da rede de pontos de contacto nacionais para as questões relativas aos ciganos prevista pela Comissão Europeia, mas salienta que a mesma apenas fará sentido se dispuser de prerrogativas apropriadas e de recursos, nomeadamente financeiros, adequados. Estes pontos de contacto devem funcionar na base de uma colaboração estreita e institucionalizada com as organizações da sociedade civil.

5.7.3

A Plataforma Europeia para a Inclusão dos Ciganos deve ser associada à avaliação dos programas estratégicos, devendo para isso reforçar-se a sua atividade.

5.7.4

A sociedade civil organizada, incluindo as organizações e lóbis ciganos, deve participar plenamente em todos os processos das estratégias nacionais de integração dos ciganos (planeamento, implementação, acompanhamento e avaliação), não só a nível nacional, mas também regional e local. Esta abordagem deve ser aplicada a todos os níveis do processo de tomada de decisão, sendo necessário definir os respetivos processos de funcionamento, canais de concertação, meios para garantir a transparência, instrumentos e recursos.

5.7.5

O Comité salienta que deve ser implementada uma política que facilite a participação na sociedade de todos os cidadãos que se considerem membros de qualquer comunidade cigana e que promova a sua integração social. Para este efeito, deve também ser criado um sistema de apoio.

5.8.1

Dado que as estratégias nacionais de integração dos ciganos habitualmente não contemplam o acompanhamento e a avaliação, ou o fazem de forma muito limitada, o Comité recomenda que cada Estado-Membro complete o seu programa no que a isto diz respeito, definindo as entidades organizacionais competentes e os processos institucionais, os indicadores para os objetivos, o método de avaliação, as fontes de informação, etc.

5.8.2

As estratégias nacionais de integração dos ciganos devem também ser objeto de um reexame e de um acompanhamento contínuo para assegurar que proponham, nos cinco principais domínios de intervenção do quadro estratégico, políticas abrangentes e coerentes, colmatem as deficiências atuais e prevejam, para este efeito, programas de ação adequados e os respetivos instrumentos financeiros.

5.8.3

Os Estados-Membros devem assegurar que as estratégias nacionais de integração dos ciganos se coadunem com as políticas de desenvolvimento nacional, regional e local e que é possível travar ou contrabalançar os efeitos perversos destas políticas nos objetivos estipulados nas estratégias nacionais de integração dos ciganos.

5.8.4

O Comité recomenda que a Comissão crie, em cada Estado-Membro, uma rede de peritos independentes, a fim de assegurar uma avaliação fundamentada das estratégias nacionais de integração dos ciganos. Ademais, propõe que os Estados-Membros consagrem, nomeadamente nos programas operacionais, recursos destinados ao acompanhamento comunitário e à avaliação (independente) pelas organizações da sociedade civil. É imperativo integrar o elemento «acompanhamento e avaliação» no financiamento dos programas.

5.8.5

O Comité recomenda que, para além da coordenação do Eurostat, os peritos dos institutos nacionais de estatística criem também os indicadores necessários a um acompanhamento baseado em elementos factuais das estratégias relativas aos ciganos, bem como um método estatístico uniforme para a definição dos indicadores.

5.9.1

O Comité sublinha que os recursos afetados devem estar à altura dos objetivos adotados nos documentos políticos e provir de rubricas orçamentais distintas.

5.9.2

A situação de crise afeta, em primeira instância, os mais vulneráveis. Para que os objetivos da Estratégia Europa 2020 sejam atingidos há que ajustar a política relativa aos recursos e adaptar as prioridades em função da evolução da situação. Estes ajustes devem, no entanto, ser decididos de forma transparente e no quadro de um processo de tomada de decisão que assegure o consenso com os representantes dos visados.

15.1.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/27

1.1

A 10 de maio de 2012, a Comissão apresentou uma proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que respeita ao tratamento dos vouchers. O seu objetivo é tributar os vouchers de uma forma global, neutra e transparente.

1.2

A Comissão pretende introduzir regras comuns destinadas a evitar a dupla tributação e a evasão fiscal, pois está convicta de que a persistência da situação atual agravará os desequilíbrios no mercado único, provocando uma distorção da concorrência resultante das diferentes condições a que estão sujeitos os intervenientes nesse mercado.

1.3

Nos últimos tempos, em especial, tem-se assistido a um aumento substancial da utilização de vouchers. As suas várias aplicações e utilizações geram ambiguidades quanto às obrigações fiscais. Por conseguinte, há que definir regras tão claras quanto possível para todos os Estados-Membros, de forma a evitar desequilíbrios no mercado único.

1.4

O CESE acolhe favoravelmente os esforços no sentido de definir, com a maior precisão possível, os vários tipos de vouchers, a fim de evitar tentativas de evasão fiscal quando estes são utilizados. Ao mesmo tempo, as regras garantem que os emitentes de vouchers não ficam em desvantagem relativamente aos seus concorrentes.

1.5

O CESE saúda especialmente os esforços da Comissão no sentido de eliminar sobrecargas administrativas na distribuição de multi-purpose vouchers (vouchers que servem para uma multiplicidade de bens ou serviços), em que apenas quem procede ao resgate deverá pagar imposto, uma vez que é a única pessoa a saber quando e como foi utilizado o voucher.

1.6

Só haverá vantagem em definir as regras relativas às obrigações fiscais relacionadas com o tratamento dos vouchers se forem respeitadas por todos os Estados-Membros. Assim, é essencial que estes optem por uma regulamentação comum e eliminem as várias isenções que distorcem a concorrência e adulteram o ambiente concorrencial.

1.7

A Comissão pretende alterar a Diretiva IVA no que respeita aos vouchers, devido à expansão nos serviços de telecomunicações, em que os créditos de telecomunicações pré-pagos representam uma parte significativa do volume total dos vouchers.

1.8

O CESE gostaria de chamar a atenção para várias questões a resolver antes da entrada em vigor da diretiva. Entre elas contam-se, sobretudo, eventuais problemas relacionados com as diferenças nos limites para a isenção fiscal entre os vários Estados-Membros, quando os vouchers são emitidos gratuitamente, a falta de disposições transitórias e a ausência de regras aplicáveis caso os single-purpose vouchers não sejam resgatados.

2.1

A Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado estabelece regras relativamente ao momento e ao lugar do fornecimento de bens ou da prestação de serviços, matéria coletável, exigibilidade do IVA e direito a dedução. Contudo, estas regras não são suficientes para garantir a coerência em todos os aspetos relacionados com a tributação dos vouchers. O resultado disso são desequilíbrios no mercado suficientemente graves para terem consequências negativas sobre o bom funcionamento do mercado único.

2.2

A abordagem não coordenada entre os Estados-Membros que prevalece atualmente dá origem a desequilíbrios de mercado que deverão ser eliminados. Por esta razão, a Comissão propõe a introdução de regras comuns que garantam um tratamento seguro e uniforme, evitem incoerências, distorções de concorrência, dupla ou não tributação e reduzam o risco de evasão fiscal relacionada com os vouchers.

2.3

Os vouchers apresentam uma série de características que os tornam problemáticos em termos de tributação. Em consequência, é necessário distinguir os vários tipos de vouchers e estabelecer regras claras para a sua classificação.

2.4

O objetivo da diretiva é distinguir os instrumentos de pagamento dos vouchers e definir o conceito de voucher, que pode ser em papel ou em suporte eletrónico, dependendo da utilização. As obrigações que recaem sobre o emitente de vouchers também são especificadas.

2.5

Um voucher é um direito a receber bens ou serviços ou a beneficiar de um desconto. Porém, estes direitos são muitas vezes transferidos de uma pessoa para outra sem serem resgatados. Para evitar o risco de dupla tributação, se o serviço relativo a esse direito for tributado, é necessário considerar a concessão desse direito e o fornecimento ou a prestação subsequente do bem ou serviço em troca do voucher como uma única operação.

2.6

A fim de garantir a neutralidade, a obrigação fiscal deve estar associada a uma operação única de bens ou serviços fornecidos em troca do voucher.

2.7

A diretiva prevê que os vouchers emitidos por agentes de viagens sejam tributados no Estado-Membro onde o agente está estabelecido. Para contrariar eventuais tentativas de mudança do lugar de tributação, os bens e serviços fornecidos através destes vouchers também são abrangidos por esta disposição.

2.8

Nos casos em que os vouchers são veiculados através de uma rede de distribuição, a Comissão propõe que o valor final seja fixado no momento da emissão, o que significa que o nível de IVA permanecerá invariável ao longo de todo o processo de distribuição dos multi-purpose vouchers.

2.9

Se os vouchers forem distribuídos por um sujeito passivo que atue em seu nome próprio mas por conta de outra pessoa, considera-se que foi o sujeito passivo em questão que recebeu e forneceu os vouchers. Se a distribuição envolve multi-purpose vouchers em que a tributação ocorra apenas quando o voucher for resgatado, são necessários ajustamentos em todas as fases da cadeia de distribuição, o que gera pouca ou nenhuma receita fiscal. Para evitar encargos administrativos excessivos, um sujeito passivo que distribui tais vouchers não deve ser considerado como tendo recebido ou fornecido ele próprio os vouchers.

2.10

A Comissão define que a tributação dos multi-purpose vouchers seja feita no momento da distribuição. Quando o distribuidor obtém lucro com a venda a outro distribuidor, o serviço de distribuição deve ser tributado com base na margem realizada pelo distribuidor.

2.11

A proposta de diretiva prevê a abolição de todas as isenções defendidas pelos Estados-Membros em relação à tributação do fornecimento de bens ou da prestação de serviços além fronteiras. Esta disposição excluirá a possibilidade de dupla tributação ou de não tributação.

2.12

A Comissão divide os vouchers em single-purpose (com uma só aplicação) e multi-purpose (com várias aplicações), dependendo da utilização. Os single-purpose vouchers representam o direito de adquirir bens ou serviços em que o lugar das prestações e o montante recebido pelo voucher são conhecidos. No caso dos single-purpose vouchers, é devido o IVA sobre o montante recebido pelo voucher, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado antes do fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços. No caso dos multi-purpose vouchers, a obrigação fiscal só se aplica se o voucher for resgatado.

2.13

Quando os vouchers conferem o direito de usufruir de um desconto sobre o fornecimento de bens ou a prestação de serviços, a Comissão considera que o fornecedor prestou um serviço ao emitente do voucher se este for resgatado.

2.14

Quando é concedida uma redução no preço de bens e serviços em troca de um voucher, o reembolso recebido do emitente do voucher por quem procede ao resgate constitui o valor tributável da promoção que o responsável pelo resgate do voucher concede ao emitente.

2.15

No caso dos multi-purpose vouchers, só quem procede ao resgate do voucher sabe o que foi fornecido, quando e onde. Para garantir que o IVA é pago, só aquele que procede ao resgate do voucher deve ser o responsável por pagar às autoridades fiscais o IVA incidente sobre os bens ou serviços fornecidos.

2.16

A Comissão aborda a questão de garantir que a aplicação e a receção do IVA sejam feitas de modo correto, quando os vouchers são distribuídos além fronteiras, se esta distribuição der lugar a um serviço distinto dos bens ou serviços adquiridos pelo voucher.

2.17

Atendendo a que a simplificação, harmonização e modernização das regras do IVA aplicáveis aos vouchers não podem ser realizadas pelos Estados-Membros de per si, a Comissão propôs a presente diretiva ao nível da União, em conformidade com o artigo 5.o do Tratado da União Europeia.

3.1

O CESE saúda a tentativa da Comissão no sentido da simplificação, harmonização e modernização das regras do IVA no mercado único. Atualmente, quando os Estados-Membros se ocupam cada um de per si da tributação relacionada com os vouchers, criam-se situações de dupla tributação ou evasão fiscal que distorcem o mercado único.

3.2

O CESE avalia positivamente a abordagem da Comissão de alargar a Diretiva IVA no que respeita ao tratamento dos vouchers, mas convida-a a analisar também, num futuro próximo, outros mercados de bens e serviços com um inegável impacto económico, como os transportes, os telefones inteligentes, a internet e as redes sociais.

3.3

As alterações à diretiva não abordam o problema dos vales de desconto, que são utilizados de maneira semelhante aos vouchers. Se as regras forem alteradas apenas para os vouchers, é de esperar um aumento da utilização de instrumentos de natureza semelhante mas para os quais não há regras claramente definidas. Deve-se, por conseguinte, adicionar à diretiva o conceito de «vale de desconto» e definir as regras que lhe são aplicáveis.

3.4

A diretiva é alterada, sobretudo, devido ao aumento da utilização de vouchers no domínio das telecomunicações, em que a sua quota do mercado é maior. O CESE recomenda que a Comissão defina a utilização de vouchers de telefone que têm amplas possibilidades de utilização graças às tecnologias modernas.

3.5

O CESE concorda com o alargamento do âmbito da diretiva de modo a abranger o IVA aplicável aos vouchers. Nem a Sexta Diretiva IVA (1), nem a Diretiva IVA (2) estabelecem regras para o tratamento das operações que envolvem vouchers, o que causa problemas quanto à matéria coletável e ao período ou local da operação. No caso da distribuição transfronteiras de vouchers, tem havido incertezas em torno das operações e dificuldades de interpretação, quer por parte dos emitentes quer dos distribuidores de vouchers.

3.6

As regras comuns do IVA remontam já a 1977, tendo o mercado único agora de lidar com várias alterações surgidas entretanto em consequência das novas formas de fazer negócios. Por esta razão, é essencial atualizar as regras do IVA em consonância com as mudanças de comportamento dos operadores do mercado. Os vouchers e a forma como são tributados constituem uma das mudanças que não foram previstas no passado e que agora têm de ser reguladas.

3.7

A definição de regras claras resolverá várias das questões com que se depara o Tribunal de Justiça da União Europeia. O Tribunal já apresentou várias orientações parciais sobre esta matéria, mas estas não a abordaram na sua totalidade. Assim, o CESE acolhe favoravelmente a definição de condições sobre o IVA relacionado com os vouchers, que estabelecem regras claras para a atividade empresarial e põem termo à dupla tributação e à não tributação.

3.8

O CESE congratula-se com a definição de single-purpose vouchers, multi-purpose vouchers e vouchers de desconto, visto contribuir para clarificar as regras a seguir pelos operadores do mercado num domínio tão vasto.

4.1

O CESE saúda a distinção feita entre serviços de pagamentos e vouchers. Congratula-se também com a distinção feita no artigo 30.o da proposta de diretiva entre single-purpose vouchers, multi-purpose vouchers e vouchers de desconto. Esta extensão significa que estão agora classificados os vários tipos de vouchers.

4.2

Importa estabelecer um prazo máximo para o resgate do voucher pelo consumidor, visto que sem o mesmo haverá problemas quanto ao reembolso do IVA, caso a taxa deste imposto seja alterada.

4.3

A definição, no artigo 30.o-B, de operação única como sendo o fornecimento de um voucher que confere o direito a um fornecimento de bens, ou a uma prestação de serviços, e o fornecimento ou a prestação subsequente do bem ou serviço, é de acolher positivamente, visto simplificar o cumprimento das obrigações fiscais. Este artigo devia também ser relacionado com o artigo 74.o-C.

4.4

O artigo 65.o, que define o momento em que o IVA é exigível e a matéria coletável, simplifica consideravelmente a utilização dos single-purpose vouchers.

4.5

Há que especificar o procedimento a seguir quanto aos single-purpose vouchers. Os single-purpose vouchers são tributados no momento da sua venda. Contudo, se um single-purpose voucher não for resgatado nesse momento, como confirma uma decisão do Tribunal de Justiça, neste caso não há direito a reembolso do imposto por parte do emitente. No entanto, o emitente já pagou o IVA.

4.6

É necessário um maior grau de pormenor relativamente ao processo a seguir no caso de multi-purpose vouchers, em que a margem realizada pelo distribuidor é inexistente ou negativa e em que alguns Estados-Membros têm bases tributáveis diferentes ou taxas zero – como é o caso dos produtos farmacêuticos, por exemplo.

4.7

A Comissão determina que, na medida em que os bens ou serviços fornecidos em troca de um voucher são tributados, o sujeito passivo tem direito à dedução do IVA sobre as despesas relacionadas com a emissão do voucher. Importa clarificar que este montante de IVA é dedutível mesmo que esses bens ou serviços sejam fornecidos por alguém que não seja o emitente do voucher.

4.8

O CESE considera que os n.os 1 e 2 do artigo 74.o-A podem causar problemas, devido a eventuais complicações no caso da utilização transfronteiras de multi-purpose vouchers. Poderá ser difícil quantificar a matéria coletável e o valor nominal da operação devido às diferentes taxas de IVA praticadas nos países onde os vouchers forem usados.

4.9

O CESE identifica ainda outro problema no atinente às disposições transitórias necessárias quando forem introduzidas regras fiscais uniformes aplicáveis aos vouchers – em especial a duração dessas disposições, dado que muitos multi-purpose vouchers têm prazos de resgate longos.

4.10

A realização de partes da operação em Estados-Membros diferentes poderá resultar numa sobrecarga administrativa. Um exemplo disso seria o consumo parcial em Estados-Membros diferentes de créditos para os serviços de telecomunicações.

4.11

Várias questões se levantam também quando os vouchers são oferecidos como forma de promover bens ou serviços. Neste caso, muitas vezes não são resgatados ou são-no sem o conhecimento do emitente, o que torna difícil a tributação.

4.12

Na situação atual, há Estados-Membros que impõem limites máximos de isenção para os diversos tipos de vouchers promocionais de bens e serviços destinados a empresas. Estes limites variam muito em função da capacidade económica e da dimensão dos mercados dos diversos países que terão de abolir as referidas isenções para evitar distorções no mercado único. Isso acabará com a eventual especulação por empresas que pretendam otimizar as suas obrigações fiscais produzindo e distribuindo vouchers promocionais em países onde estes beneficiam de isenção fiscal. Embora se possa manter um limite, este deverá ser igual para todos e circunscrever-se provavelmente aos vouchers, já que seria problemática a aplicação de um limite generalizado aos materiais promocionais.

4.13

O CESE espera que a criação de regras comuns em todos os Estados-Membros e a erradicação de oportunidades de evasão fiscal aumentem a cobrança de IVA proveniente dos vouchers e, consequentemente, a receita fiscal dos Estados-Membros, reforçando o âmbito, a neutralidade e a transparência desta forma de tributação. A alteração à diretiva terá, assim, um impacto sobre o orçamento da União Europeia que – embora seja muito difícil de quantificar – o CESE espera seja positivo.

4.14

Sobretudo nos últimos anos, tem-se assistido a um aumento significativo da utilização de vouchers – ou vouchers de desconto – para bens ou serviços. Os tipos e as utilizações destes vouchers estão em constante expansão, e a tendência é claramente para assim continuar. Por esta razão, presume-se que serão necessárias novas regras para novos tipos de vouchers com utilizações ainda não claramente definidas.

15.1.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/31

1.1

O presente parecer do Comité Económico e Social Europeu (CESE) diz respeito à proposta de diretiva do Conselho que introduz um mecanismo de reação rápida que permitirá aos Estados-Membros combaterem mais eficazmente a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), sobretudo reduzindo o tempo necessário à introdução de uma derrogação relativa à determinação da pessoa responsável pelo pagamento do IVA. A medida elimina também o risco de que se introduzam medidas nacionais de combate à fraude no IVA desprovidas de base jurídica na legislação europeia.

1.2

O CESE apoia o objetivo da proposta, a saber, tornar o combate à fraude fiscal mais eficaz, e considera que o método apresentado é um progresso em relação à atual situação jurídica. Por outro lado, assinala no presente parecer algumas lacunas da proposta e apresenta observações e propostas alternativas que poderão ajudar a melhorar a situação no futuro.

1.3

A fraude no IVA é uma prática extremamente danosa que desvia montantes avultados da receita fiscal dos Estados-Membros, contrariando os seus esforços para consolidar as finanças públicas. As formas de fraude no domínio do IVA evoluem com relativa rapidez, pelo que a legislação destinada a eliminar estas atividades deve ser desenvolvida com o máximo de eficácia possível.

1.4

O CESE congratula-se por a proposta de diretiva permitir aos Estados-Membros reagirem de forma flexível à fraude num determinado setor e introduzirem, quase de imediato, medidas que evitem potenciais perdas de receita fiscal. A redução do tempo necessário para conceder derrogações ao sistema comum do IVA contribui para combater a fraude e evasão fiscais.

1.5

O CESE tem certas apreensões quanto à introdução de uma derrogação ao procedimento de exame consagrado no artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 182/2011, especialmente dado que o procedimento proposto quase impossibilita que um pedido de derrogação ao sistema comum do IVA apresentado por um Estado-Membro seja debatido por peritos numa reunião do comité competente.

1.6

No atinente à necessidade de combater eficazmente a fraude no domínio do IVA, que assume novas formas com relativa rapidez, o CESE propõe também que se conte com os conhecimentos técnicos dos peritos profissionais – muitos dos quais trabalham na sociedade civil organizada – sempre que se procurem e elaborem novas medidas. São necessárias reuniões de grupos de peritos em que se debata o assunto da forma mais ampla possível.

1.7

A fraude no IVA é uma atividade criminosa de natureza sofisticada e internacional que prejudica as finanças públicas. Por isso, o CESE assinala a necessidade de uma colaboração eficaz entre as autoridades fiscais dos Estados-Membros, com vista à sua eliminação. Assim sendo, acolheria favoravelmente um maior esforço das instituições europeias para organizar atividades que contribuíssem de forma positiva para esta colaboração.

2.1

No atual período difícil, em que todos os países da União Europeia (UE) estão a empreender grandes esforços para consolidar efetivamente as finanças públicas, o Comité Económico e Social Europeu acolhe favoravelmente qualquer iniciativa que contribua para esses esforços, tanto do lado da receita como do lado da despesa dos orçamentos públicos. Com esta proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, a Comissão Europeia tenciona melhorar a eficácia do combate à fraude e evasão fiscais e, assim, facilitar a consolidação do lado da receita.

2.2

A economia da União Europeia enfrenta o seu período mais difícil desde a criação da União. Uma tributação eficaz é, atualmente, um elemento muito importante da tentativa de consolidar, de forma célere, as finanças públicas dos Estados-Membros.

2.3

Segundo a Análise Anual de Crescimento de 2012, uma consolidação orçamental sólida é a melhor forma de alcançar resultados e tem uma importância fundamental para restaurar a estabilidade macrofinanceira, na qual assenta o crescimento e a garantia do futuro do modelo social europeu. Melhorar a eficácia da cobrança de impostos e combater a evasão fiscal ajudarão a aumentar as receitas dos orçamentos de Estado de vários Estados-Membros. Uma aplicação mais eficaz das regras relativas a todos os tipos de impostos poderá também ajudar neste sentido.

2.4

De acordo com o anexo IV ao documento COM(2011) 815 final, a coordenação fiscal, que diz respeito essencialmente a operações transfronteiras, pode tornar o mercado único da UE mais eficiente. Essa afirmação baseia-se na presunção de que a maioria dos obstáculos ao mercado único ainda existentes advém da falta de coordenação das políticas fiscais. A introdução de um mecanismo de reação rápida poderia eliminar parcialmente estas diferenças, mas o Comité assinala que a aplicação desse mecanismo poderá também prejudicar consideravelmente as receitas fiscais de certos Estados-Membros.

2.5

Um dos principais desafios no domínio fiscal com que os Estados-Membros da UE se deparam atualmente é o combate à fraude e evasão fiscais. Medidas eficazes de combate destes fenómenos poderão ajudar a melhorar a cobrança dos impostos e ser importantes para aumentar a receita fiscal, sendo uma melhor cobrança do IVA uma das medidas de consolidação orçamental possíveis neste contexto.

2.6

A Europol estima que a fraude e evasão no domínio do IVA associadas às licenças de emissão de gases com efeito de estufa provocaram perdas de cerca de 5 mil milhões EUR nos orçamentos de vários Estados-Membros da UE em 2008 e 2009. Segundo Rob Wainwright, diretor da Europol, «a fraude organizada no domínio do IVA continua a ser uma atividade criminosa importante na Europa, responsável por afastar das receitas dos governos centrais montantes muito elevados e por minar o objetivo de transformar a Europa numa economia mais ecológica e competitiva.»

2.7

O Livro Verde sobre o futuro do IVA concluiu que, em 2006, as falhas na cobrança do IVA representaram 12 % das receitas teóricas provenientes deste imposto, ao passo que, em certos Estados-Membros, as perdas estimadas elevaram-se a mais de 20 %. Parte destas falhas deve-se a fraudes que se aproveitam das deficiências do sistema atual, em especial a possibilidade de adquirir bens e serviços transfronteiras com isenção de IVA. Um mecanismo eficaz que elimine a fraude fiscal permitirá combater os enormes danos económicos provocados por estas atividades, ajudando, ao mesmo tempo, a consolidar as finanças públicas.

2.8

As medidas especiais adotadas ao abrigo do artigo 395.o-A tornarão o combate à fraude no domínio do IVA mais operacional e eficaz, já que levarão em conta as especificidades do sistema de IVA do país requerente e da respetiva administração. Estas medidas ajudarão a criar um sistema eficaz de procura e deteção de novas formas de fraude e evasão fiscais. Todavia, a possível perda de importantes competências nacionais no domínio da tributação suscita alguma apreensão.

2.9

Com base nas informações reunidas através do processo de concessão de derrogações à diretiva relativa ao sistema comum do IVA, a Comissão recolherá informações concretas e ideias importantes provenientes «das bases», que lhe permitirão melhorar a diretiva. Essas informações serão utilizadas para eliminar lacunas e disposições desatualizadas, bem como para atualizar aspetos obsoletos da diretiva.

3.1

A proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado alarga as competências da Comissão em matéria de concessão de derrogações para evitar a fraude no IVA, que é responsável por avultadas perdas orçamentais e que distorce a concorrência e o funcionamento do mercado único. O CESE acolhe favoravelmente qualquer tentativa de melhorar o funcionamento do mercado único e tornar o combate à fraude e evasão fiscais mais eficaz.

3.2

O CESE assinala que, ao abrigo do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 395.o da Diretiva 2006/112/CE, «as medidas destinadas a simplificar a cobrança do imposto não podem influir, a não ser de modo insignificante, no montante global da receita fiscal do Estado-Membro cobrada na fase de consumo final». No contexto da proposta em apreço, o CESE receia que o impacto dos pedidos de derrogação no montante total de impostos cobrados pelos Estados-Membros não seja examinado de forma adequada.

3.3

O CESE acolhe favoravelmente os efeitos que a proposta terá na duração do processo de aprovação de medidas especiais solicitadas por um Estado-Membro para combater a fraude e evasão fiscais, o que aumentará a probabilidade de essas atividades serem contrariadas eficazmente.

3.4

Uma vez que a fraude no domínio do IVA ocorre principalmente no contexto do comércio transfronteiras (a chamada fraude de tipo «carrossel» ou de tipo «operador fictício»), a possibilidade de empreender ações eficazes, concedendo derrogações num único Estado-Membro, será bastante limitada. Assim, será necessário continuar a coordenar os processos das autoridades fiscais dos Estados-Membros.

3.5

O CESE refere igualmente que as competências que a Comissão assumiria ao abrigo da proposta em análise são altamente especializadas e complexas. Assim, o grupo que analisará as futuras propostas de medidas a tomar ao abrigo do procedimento criado pelos novos artigos propostos da diretiva deverá ser constituído por profissionais dotados de um nível de conhecimento sólido, adquirido sobretudo com a prática. A sociedade civil organizada é uma boa fonte de pessoas com estas qualificações.

4.1

Na sua forma atual, a proposta só permite uma aprovação célere (no prazo de um mês) de medidas especiais de derrogação à Diretiva 2006/112/CE nos casos em que o Estado-Membro solicite uma derrogação à designação do beneficiário como pessoa responsável pelo pagamento do IVA sobre prestações específicas de bens e serviços em derrogação ao artigo 193.o (que, atualmente, parece ser uma forma eficaz de combater a fraude). Noutros casos, é necessário o acordo unânime no Conselho, o que poderá enfraquecer significativamente os esforços de combate à fraude no domínio do IVA. O CESE assinala também que, hoje em dia, os autores das fraudes trabalham eficazmente em conjunto, pelo que seria útil que as autoridades fiscais e policiais de vários países fossem informadas das derrogações concedidas ao abrigo dos novos artigos da proposta de diretiva e que participassem nessas concessões. Esta observação aplica-se especialmente aos países para os quais as atividades ilegais poderão eventualmente ser transferidas no caso da concessão de uma derrogação.

4.2

O CESE propõe também que o processo de aprovação seguido pelo comité competente, ao abrigo do artigo 395.o-B, n.os 2 e 3, não exclua a possibilidade de um membro desse comité solicitar o encerramento do procedimento escrito sem resultados, essencialmente para assegurar a proteção efetiva dos interesses legítimos desse membro, que poderão ser prejudicados pelo pedido de autorização de medidas especiais apresentado por outro Estado-Membro. Outra forma de lidar com esta lacuna seria introduzir um mecanismo de confirmação pelo Conselho de Ministros da medida especial, sendo a medida revogada se não for aprovada.

4.3

Ao introduzir o Mecanismo de Reação Rápida, a proposta de diretiva reduzirá significativamente o tempo necessário à aprovação de medidas especiais de combate à fraude e evasão fiscais, passando dos oito meses anteriormente necessários para que a Comissão elaborasse uma proposta favorável e o Conselho a aprovasse por unanimidade para um mês, transferindo-se para a Comissão o poder de aprovação. O CESE apoia esta aceleração do processo, como forma de melhorar o combate à fraude fiscal. No entanto, os Estados-Membros devem, se tal for necessário, poder debater antecipadamente uma proposta de concessão de derrogação no comité consultivo, evitando, assim, eventuais recursos para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

4.4

O CESE considera que as «medidas de controlo adequadas pelo Estado-Membro» não estão definidas com suficiente clareza no artigo 395.o-A, n.o 1, da proposta. Assim, propõe que o Conselho elimine esta discrepância e alargue o âmbito de aplicação dessas medidas de modo a abranger as medidas referidas no artigo 395.o-A, n.o 1, alínea b), da proposta.

4.5

Caso uma derrogação concedida com base no procedimento definido no artigo 395.o se revele, durante o seu período de vigência, eficaz no combate à fraude e evasão fiscais, o CESE propõe que se crie um mecanismo que permita aplicar esta medida a outros Estados-Membros – como forma de disseminar boas práticas – através de um processo simplificado semelhante ao apresentado na proposta em análise.

15.1.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/34

1.1

O CESE concorda com a Comissão em que o extenso programa regulamentar de reformas financeiras aplicado até ao atual Pacote «União Bancária» é essencial, embora insuficiente, para responder à crise e estabilizar a União Económica e Monetária (UEM) (1), restaurar a confiança no euro e no futuro da UE, bem como para melhorar a governação e combater a crescente fragmentação dos mercados bancários da União. Assim, o CESE considera adequado o pacote de medidas sintetizado no roteiro COM(2012) 510 e nos dois atos legislativos COM(2012) 511 e COM(2012) 512, sendo este último também objeto do presente parecer.

1.2

O CESE felicita o trabalho exaustivo levado a cabo pela Comissão e apoia o seu apelo para que as medidas sejam adotadas antes do final de 2012 e cuidadosamente preparadas, tendo em atenção as repercussões para a banca e as economias nacionais. Será imprescindível que os nossos governos disponham de uma visão alargada para construir mais e melhor Europa, cedendo competências e apoiando a sua aplicabilidade no âmbito de uma supervisão de elevada qualidade e de uma maior integração, com vista a uma verdadeira governação europeia, socialmente útil e economicamente eficiente.

1.3

A urgência e a insuficiência de tais medidas devem-se ao facto de os custos ultrapassarem de longe os 4,5 biliões EUR dos contribuintes utilizados até agora para resgatar os bancos da UE. A crise financeira originou a pior recessão mundial desde a Grande Depressão, principalmente na área do euro, onde a restauração da confiança no euro e a governação das suas instituições se tornou, por conseguinte, mais imperativa e urgente. Regras novas, mais rigorosas, trarão segurança aos cidadãos e aos mercados, embora possa surgir uma incerteza ainda maior por se colocar em questão as regras atuais, pela indefinição das novas regras e pela demora na sua aplicação. Por isso, os prazos para os ajustes das instituições que suportam o euro devem ser também mais curtos e precisos.

1.4

O CESE insta especialmente a um rápido acordo para a entrada em vigor do Mecanismo Único de Supervisão (MUS). Isso implica começar por uma unificação já em 2013, sem definir metas que ainda seriam incertas, uma vez que o seu objetivo inicial é salvar o euro, de forma a minimizar os custos para os contribuintes de eventuais reestruturações ou encerramentos, disponibilizando fundos suficientes ex ante e imputando aos acionistas e credores os custos da gestão da crise.

1.5

O CESE acolhe favoravelmente o facto de, para tal, o BCE contar desde o início com um órgão de supervisão, a fim de evitar potenciais conflitos de interesses com as suas atividades monetárias.

1.6

O CESE defende que o BCE deve assumir a responsabilidade de supervisionar todos os bancos da União por mais pequenos que sejam, e em particular os balanços consolidados das atividades transfronteiras, devendo aplicar-lhes o conjunto único de regras em vigor. Concorda também que lhe sejam atribuídas as funções, as competências e os recursos indispensáveis para assegurar a deteção dos riscos que ameaçam a sua viabilidade e para exigir que os bancos tomem medidas corretivas adequadas, prevendo a participação ativa das autoridades nacionais de supervisão no MUS. Além disso, considera correto que estas continuem a ser responsáveis pela proteção dos consumidores, ainda que a proposta da Comissão não aborde a questão de como enfrentar os possíveis conflitos de interesses entre o nível europeu de supervisão prudencial e as competências conferidas às autoridades nacionais.

1.7

Relativamente às políticas macroprudenciais, o CESE advoga um papel mais importante para o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) e o BCE, no âmbito de um sistema financeiro mais integrado, e solicita à Comissão que apresente informações mais precisas sobre a interação entre as autoridades nacionais e o BCE.

1.8

O CESE aplaude a intenção de promover a participação dos países fora da área do euro que exerçam a cláusula opt in, com direitos equivalentes aos dos países do euro, através de processos de participação fáceis e atrativos, sem violar o TFUE.

1.9

O CESE considera imprescindível uma boa articulação entre a Autoridade Bancária Europeia (ABE) e o BCE, embora reconheça que numa primeira fase haverá algumas sobreposições entre as funções de ambos. No que toca à tomada de decisões, a revisão das modalidades de votação através das alterações ao Regulamento ABE e os poderes de decisão mais alargados conferidos ao painel independente devem ser mais detidamente examinados e ponderados, a fim de ter em conta de forma mais equilibrada os interesses bancários no mercado interno dos Estados-Membros que não participam no MUS e de acautelar o risco de que a integração da área do euro seja paralisada por minorias de bloqueio. Importa evitar um mercado dos serviços financeiros a duas velocidades, e é por isso que o CESE chama a atenção para esta questão.

1.10

Além disso, o BCE, o CERS e as novas autoridades europeias de supervisão financeira, incluindo o seu painel independente, deveriam envolver as organizações da sociedade civil nos seus trabalhos, particularmente as organizações de consumidores e os sindicatos (2), garantindo o mais possível a sua independência, transparência e resistência a pressões políticas.

1.11

O ritmo de transferência da supervisão das instituições de crédito e as alterações pertinentes introduzidas na ABE, cujo papel se deve centrar em garantir a coerência e a harmonização da regulamentação e das normas técnicas a fim de alargá-las a toda a UE, são elementos tão essenciais como os requisitos prudenciais mais rigorosos para os bancos (3), as medidas destinadas a reforçar e melhorar o sistema comum de garantia de depósitos (4) e a gestão integrada da crise com instrumentos de recuperação e resolução de bancos (5) a fim de reforçar o setor na Europa e evitar efeitos indiretos futuros, em especial os decorrentes do aumento do risco assumido pelos clientes de bancos de investimento. O CESE insta a Comissão a fixar objetivos temporais e funcionais concretos ao conjunto único de regras.

1.12

O Comité insta a Comissão a propor um calendário e pormenores para o Mecanismo Único de Resolução (MUR) (6), bem como para outras etapas relevantes a concretizar, como por exemplo, a gestão de eventuais situações de crise nas ações de supervisão partilhadas. Deste modo, a união bancária ganharia credibilidade e converter-se-ia numa base comum de todo o mercado único. Evitar-se-ia que fracassos relativamente pequenos originem danos sistémicos transfronteiriços ou desconfianças que causem o levantamento de fundos noutro país e debilitem qualquer sistema bancário nacional. O CESE está convicto de que o MUR pode, posteriormente, assumir funções adicionais de coordenação na gestão de situações de crise. Contudo, a supervisão e a resolução devem andar de mãos dadas, a fim de evitar que eventuais decisões de dissolução de um banco a nível europeu e os custos do pagamento de depósitos recaiam sobre o Estado-Membro.

1.13

O CESE insta as restantes instituições da UE a cumprirem os princípios básicos que devem estar na base de todas as regulamentações derivadas e do restante acervo, por força do direito e não do poder. O seu cumprimento é particularmente imperativo na área do euro, a fim de contribuir para a união bancária a partir da união fiscal, através de um mecanismo comum de emissão de títulos de dívida e outro de transferências fiscais, para contrariar os ciclos que geram choques assimétricos como os que se fizeram sentir com maior intensidade nos países da área do euro nos últimos anos. O MUS pode ser financiado por quotas de supervisão cobradas às instituições, que deverão refletir o perfil de risco das instituições a supervisionar. O CESE é de opinião que a Comissão deveria lançar um Livro Verde ou Branco sobre a forma de financiar a união bancária de maneira harmonizada, permitindo-lhe decidir em relação às taxas e aos impostos sobre transações financeiras e bancárias, que são necessários mas constituem atualmente uma fonte de fragmentação.

1.14

A união bancária será o primeiro passo para que a área do euro e a UE no seu conjunto entrem num círculo virtuoso que supere as suas falhas de conceção e permita ao mercado único retomar a senda da competitividade para cumprir os objetivos da Estratégia Europa 2020. Assim, seria possível evitar a vaga de inovação financeira ligada ao «sistema bancário paralelo» (shadow banking) que deu origem ao Acordo de Basileia III, tal como indicam os relatórios do FMI. O CESE solicita à Comissão que reveja mais rapidamente os novos modelos da banca de investimento e da banca comercial, uma vez que, em muitos países, o sistema bancário paralelo tende a tornar-se mais importante do que a banca tradicional e regulada.

1.15

O CESE recomenda à Comissão e aos colegisladores europeus que convertam este projeto num instrumento de inclusão financeira e digital. Os responsáveis pela execução do MUS devem agir com responsabilidade e ser controlados democraticamente, colaborando com o Parlamento Europeu regularmente ou sempre que sejam solicitados a prestar contas da sua gestão. Tal aumentaria a visibilidade política destes assuntos e ajudaria a aumentar o apoio dos cidadãos às instituições europeias.

1.16

Por último, o alcance da união bancária não deve centrar-se unicamente na área do euro e na União no seu conjunto, mas deve também projetar os seus objetivos de cooperação e de competitividade especialmente em áreas externas onde o euro exerce influência e no resto do mundo.

2.1

Em 1 de janeiro de 2011, a autoridade bancária criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010, com base nas recomendações contidas no relatório Larosière, começou a funcionar com o intuito de reformar a estrutura das autoridades de supervisão e criar um sistema europeu integrado composto por três autoridades (para a banca, os mercados bolsistas, os seguros e fundos de pensões) e um Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS).

2.2

Paralelamente, a proteção do consumidor e a confiança nos serviços financeiros têm vindo a ser reforçadas desde julho de 2010, através de regimes de garantia de depósitos para bancos (MEMO/10/318), sistemas de indemnização dos investidores (MEMO/10/319) e regimes de garantia de seguros (MEMO/10/320), e ainda em 6 de junho de 2012 a Comissão anunciava novas medidas de gestão da crise com vista a evitar futuras operações de resgate bancário. A Comissão propôs esse quadro de supervisão na sua comunicação intitulada «Impulsionar a retoma europeia», de 4 de março de 2009, explanando posteriormente em maior pormenor a nova estrutura na sua comunicação sobre a «Supervisão financeira europeia», de 27 de maio de 2009. Ambas foram confirmadas pelo Conselho Europeu de 19 de junho de 2009, segundo o qual o sistema deveria estar orientado para melhorar a qualidade e a coerência da supervisão nacional, reforçar a supervisão de grupos transfronteiriços e estabelecer um conjunto único de regras aplicável a todas as instituições financeiras no mercado interno. Salientou igualmente que as novas autoridades europeias de supervisão deveriam ter autoridade sobre as agências de notação (para esse efeito, o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 513/2011).

2.3

Para culminar este árduo processo legislativa, na sua comunicação sobre o «Roteiro para uma união bancária» a Comissão propõe estabelecer os pilares para regulamentação prudencial comum de alto nível aplicável a todos os bancos e às demais instituições financeiras em toda a UE, unificando os mecanismos de supervisão, resolução e garantia de depósitos, sob a alçada de um conjunto de regras comuns.

2.4

Para tal, solicita que sejam acordadas cinco ações fundamentais antes do final de 2012. Três delas são propostas de atos legislativos que foram já objeto de parecer do CESE ou que se encontram em fase de exame: garantir a aplicação dos requisitos de capital aos bancos («DFP 4») (7), a Diretiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos e a Diretiva relativa à recuperação e resolução de bancos. Outras duas, juntamente com o roteiro, dizem respeito ao presente parecer: um novo regulamento que atribui ao BCE funções de supervisão prudencial bancária e uma alteração ao Regulamento (UE) n.o 1093/2010, que cria a Autoridade Europeia de Supervisão (EBA), o que é necessário para uma melhor coordenação entre a Autoridade e o futura autoridade de supervisão única, bem como para equilibrar a tomada de decisões entre países pertencentes e alheios ao mecanismo único de supervisão, com vista a preservar a integridade do mercado único. Além dessas cinco ações, a Comissão anuncia um Mecanismo Único de Resolução (MUR) e a coordenação dos instrumentos de resolução.

2.5

Este roteiro surge numa altura em que o modelo de integração financeira baseada no euro se esgotou, perante a crise que teve início em 2007. Os êxitos alcançados na rápida integração europeia dos mercados acionistas e obrigacionistas demoraram a manifestar-se no setor bancário, mais nos mercados grossistas (interbancários, de títulos, etc.) do que nos mercados retalhistas de empréstimos e depósitos bancários. No entanto, com a crise, os mercados retalhistas foram afetados pelas recentes tendências de fragmentação e subsequente renacionalização dos mercados grossistas, devido ao caráter ainda nacional das autoridades de supervisão, dos quadros de resolução e das garantias de depósitos (8). A renacionalização dos mercados de dívida está a ser processada com particular rapidez.

2.6

Os ajustes e os planos de austeridade na sequência da crise, que levaram à queda do PIB e da taxa de emprego, foram muito superiores na área do euro. Neste contexto, em 23 de outubro de 2011 o presidente da Comissão declarou aos líderes europeus que a UE perdera dois biliões EUR em crescimento económico entre 2007 e 2010 devido à crise (9).

2.7

Segundo o FMI, no final de 2010, havia sido recuperado quase um terço do custo público dos resgates bancários desde o início da crise (1,8 de 5,2 biliões de dólares) nos EUA e em sete países europeus. O restante poderia ser recuperado quase inteiramente nos próximos anos, através de impostos ou outras iniciativas, a não ser que o efeito de outra recessão induzida por uma nova crise bancária relacionada com a dívida o impeça.

2.8

O roteiro estabelece datas concretas para a entrada em vigor da supervisão na área do euro (10), mas não o faz totalmente para o MUS ou o MUR, embora a Comissão considere que o primeiro é especialmente importante para estabilizar a situação e uma condição para a capitalização direta da banca pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade.

2.9

Por último, para culminar o processo da união bancária é imprescindível acelerar e reforçar as iniciativas que a Comissão tem entre mãos: regulamentar o sistema bancário paralelo (IP/12/253), reforçar a credibilidade das notações de risco de crédito (IP/11/1355), tornar mais rigorosas as regras em matéria de fundos especulativos (IP/10/1126), vendas a descoberto (IP/10/1126) e derivados (IP/10/1125), travar as práticas irresponsáveis de remunerações bancárias (IP/09/1120), bem como reformar os setores da auditoria (IP/11/1480) e da contabilidade (IP/11/1238). É também indispensável atender às recomendações do CESE no sentido de erradicar os paraísos fiscais (11).

3.1

Os maiores custos da crise na UE (12) agravaram os desequilíbrios e assimetrias existentes, levando à perda de eficácia de políticas tão importantes – e consagradas nos Tratados – como a política monetária, comercial, de coesão e de sustentabilidade, bem como à subsequente fragmentação dos mercados financeiros e bancários e o afastamento dos objetivos da Estratégia Europa 2020 de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e de uma melhor governação económica (13). Enquanto alguns reduziram a sua carga de juros, os países mais afetados pela crise financeira e pela dívida viram aumentada a sua despesa pública com os juros em proporções muito superiores e tiveram de reduzir os salários públicos, as pensões, as despesas com a educação e a saúde e os investimentos em infraestruturas técnicas e sociais (14).

3.2

A necessária melhoria dos procedimentos democráticos deve ser compatível com o objetivo da união bancária de facilitar a intermediação entre poupança e investimento, a função primordial da banca, a par do controlo da eficiência técnica e da eficiência na afetação dos recursos, o que contribui para os princípios do direito da UE e influencia as liberdades e os interesses do conjunto dos cidadãos.

3.3

Ainda que desde o início da crise tenham sido adotadas inúmeras medidas para evitar que a perda de confiança nas instituições financeiras contaminasse a dívida pública dos países da área do euro, ainda não foi quebrado esse círculo vicioso. Como tal, para que as instituições financeiras voltem a cumprir a sua função de intermediário entre poupança e investimento, a teoria económica aconselha a recorrer a políticas redistributivas de caráter positivo e não negativo, como mecanismos comuns de emissão de títulos de dívida e de transferências fiscais para contrariar os ciclos que geram choques assimétricos (15).

3.4

As tarefas de promover a transparência e reduzir os riscos que afetam o sistema financeiro mundial, segundo as recomendações dos últimos relatórios do FMI e do Banco Mundial, são altamente compatíveis com a linha de inclusão financeira e digital e a proteção dos direitos dos consumidores, empreendidas pela UE e reforçadas através da sua Estratégia Europa 2020.

3.5

Assim, o reforço do controlo democrático deverá ajudar a promover não só a conformidade com os Tratados e os princípios, mas também a alinhar a união bancária com a Estratégia Europa 2020, vital para o futuro do nosso projeto político.

4.1

O CESE considera o roteiro proposto pela Comissão um contributo adequado para a governação europeia e apoia a necessidade e a urgência dos dois novos atos legislativos, bem como as futuras ações anunciadas, todas elas imprescindíveis para superar a falta de confiança no euro e no futuro da UE.

4.2

A principal finalidade do MUS deve ser uma supervisão centralizada das instituições bancárias, mais eficiente do que a efetuada pela atual rede de autoridades nacionais, além de sintonizar a sua operação com o MUR, evitando as componentes políticas associadas à decisão de dissolver um banco.

4.3

De entre os muitos motivos pelos quais o BCE é a entidade mais idónea para centralizar a supervisão, destacam-se a sua rede, a sua independência e o facto de estar contemplado no TFUE, pelo que não seria necessário reformá-lo para alcançar uma supervisão de qualidade.

4.4

O CESE preconiza que permaneça da competência das autoridades nacionais de supervisão a luta contra o branqueamento de capitais e o terrorismo, em conformidade com a Diretiva 2005/60/CE (16), bem como a supervisão de instituições de crédito de países terceiros. Porém, o Comité solicita que se excluam do mecanismo único de resolução os países que, por razões várias, não apliquem rigorosamente a diretiva. Além disso, para facilitar a função de supervisão centralizada, deveria instar-se à adaptação dos estatutos dos bancos centrais nacionais afetados, a fim de assegurar um fluxo de informação sem interferências.

4.5

Relativamente a organismos recentemente criados, devem ser adotadas regras de voto que prevejam a exclusão de membros que possam estar expostos a situações de conflito de interesses. A independência e a responsabilidade dos dirigentes e gestores que não cumpriram as suas obrigações devem estar submetidas a um regime de sanções, tendo em conta os prejuízos causados por tal incumprimento aos bancos e ao bom funcionamento do sistema financeiro, assim como à economia, às empresas e aos cidadãos.

4.6

O setor financeiro está a reagir ao novo quadro regulamentar através da configuração de produtos inovadores que contornam as novas regras. Nos seus relatórios mais recentes, o FMI alerta para uma nova vaga de inovações financeiras, em alguns casos semelhantes à que desencadeou a atual crise, pelo que os custos da supervisão centralizada deveriam ter em conta o perfil de risco dos diversos operadores, para não prejudicar as instituições que se mantenham alheadas de tais práticas.

4.7

Por conseguinte, o CESE adverte para o risco certo de expansão do sistema bancário paralelo na UE, que iria novamente contra as funções do setor financeiro e os princípios, valores e direitos da cidadania europeia.

4.8

Para explorar ao máximo as suas oportunidades, a nova união bancária europeia deveria cooperar mais estreitamente com outras uniões já existentes ou futuras, a fim de aproveitar melhor as suas instituições financeiras, sobretudo as mais globalizadas, e em especial com as mais próximas geograficamente e já associadas ao euro ou dependentes dele (direta ou indiretamente, o euro já é a moeda de mais de 50 países).

15.1.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/39

1.1

O CESE manifesta o seu apoio ao Livro Verde, que considera um passo na direção certa.

1.2

Apesar de ser indiscutível a necessidade de liquidez do sistema financeiro, que, mesmo antes da crise financeira, já dependia em boa medida do sistema bancário paralelo, a experiência da crise aconselha que, no processo regulamentar, se dê prioridade à estabilidade imprescindível do sistema financeiro.

1.3

Embora isso não esteja previsto na legislação, na prática os governos, os bancos centrais e as instituições públicas seguradoras tiveram de enfrentar as perdas geradas pelos «bancos sombra» (shadow banks).

1.4

Evitar o risco de arbitragem regulamentar deve ser um dos objetivos centrais do Livro Verde.

1.5

Os primeiros Acordos de Basileia foram a força motriz por detrás do desenvolvimento do setor bancário paralelo, uma vez que, enquanto os balanços dos bancos foram objeto de regulamentação rigorosa, as atividades exteriores ao balanço não foram sujeitas a controlo. Na opinião do CESE, os Acordos de Basileia posteriores, transpostos pela Comissão Europeia nas Diretivas RFP III e RFP IV, colmatarão essas lacunas. No fim de contas, não devem existir atividades «paralelas», pelo que o sistema bancário paralelo deve estar sujeito às mesmas exigências regulamentares e prudenciais que o conjunto do sistema financeiro.

1.6

A nova regulamentação deve ter também como objetivo um elevado nível de proteção dos consumidores europeus.

1.7

O CESE destaca a importância de coordenar a supervisão global e a troca de informações.

1.8

O sistema financeiro, sob todos os seus aspetos, deve estar ao serviço da economia real e não da especulação.

1.9

O CESE chama a atenção para a função fundamental do sistema financeiro para o investimento, a criação de emprego e o bem-estar da sociedade.

1.10

A nova regulamentação dos mercados financeiros é fundamental para restaurar uma economia sustentável.

—

duas atividades:

—

cinco tipos de entidades:

—

as interações entre os bancos e as entidades do sistema bancário paralelo (a cargo do Comité de Supervisão Bancária de Basileia – BCBS),

—

os riscos sistémicos colocados pelos fundos do mercado monetário (a cargo da Organização Internacional das Comissões de Valores – IOSCO),

—

os requisitos aplicáveis em matéria de titularização (IOSCO e BCBS),

—

outras entidades do sistema bancário paralelo (CEF) e

—

os empréstimo de valores mobiliários e os «acordos repo» (CEF).

3.1

O CESE considera que o Livro Verde é um passo importante na direção certa e representa uma análise oportuna dos problemas relacionados com o sistema bancário paralelo.

3.2

Tradicionalmente, os bancos financiavam as suas operações com capitais próprios e depósitos comerciais. De molde a aumentar a sua capacidade de empréstimo, a titularização da carteira de empréstimos tornou-se prática corrente. Em certos casos, a titularização é útil, mas abusou-se dela no período que precedeu a crise, dado que as carteiras de empréstimos eram de baixa qualidade (subprime) e as carteiras de títulos eram repetidamente recicladas (derivados financeiros) para inflacionar os lucros dos bancos. O volume de negócios dos bancos é determinado pelo valor pelo qual os seus ativos são alavancados. Enquanto os Acordos de Basileia regulamentavam o balanço da alavancagem, a alavancagem à margem do balanço era de grande dimensão e estava desregulamentada. O abuso dos créditos hipotecários de alto risco e a alavancagem excessiva foram executados através do sistema bancário paralelo. Além disso, o principal negócio dos bancos – a transformação de maturidades –, que consiste em transformar ativos de curto prazo em empréstimos de longo prazo, tornou-se excessivamente arriscado uma vez que os bancos se tornaram demasiado dependentes do financiamento interbancário de curto prazo. Esta dependência precipitou a crise de liquidez quando o mercado dos derivados financeiros entrou em colapso. Como era de esperar, os novos Acordos de Basileia regulamentarão os derivados financeiros, a alavancagem e a liquidez.

3.3

Em consequência da desregulamentação, houve uma transformação profunda nas atividades bancárias. Com a crise, a banca comercial tradicional, que contribuiu para a prosperidade e para o aumento do nível de vida da população durante décadas, ficou bastante debilitada. Ao eliminarem os excessos do sistema bancário paralelo, as autoridades reguladoras devem agora dar prioridade à estabilidade imprescindível do sistema financeiro.

3.4

Os «bancos sombra» têm vindo a desenvolver uma atividade de transformação, maturação e liquidez dos créditos semelhante à dos bancos normais. Embora, ao contrário destes, não tenham acesso formalmente aos mutuantes de última instância (bancos centrais), na prática, como demonstrado pela experiência recente, as instituições públicas tiveram de enfrentar, através de diversos mecanismos, as perdas geradas pelos «bancos sombra». O grande prejudicado foi o contribuinte.

3.5

O sistema bancário paralelo não tem estado sujeito às mesmas regras prudenciais que os bancos normais. Há, porém, diversas formas de os «bancos sombra» funcionarem como uma «réplica» dos bancos normais, e a maioria dos «bancos sombra» tem sido controlada por bancos normais. Evitar o risco de arbitragem regulamentar deve ser um dos objetivos centrais do Livro Verde.

3.6

O relatório do CEF foca, acertadamente, o papel que a supervisão macroprudencial pode desempenhar na deteção de uma acumulação de riscos sistémicos. É importante vigiar de perto as interligações e os canais através dos quais o risco pode passar do sistema bancário paralelo para o setor regulamentado. O CESE considera apropriado ter em mente a seguinte distinção:

Não devem existir atividades «paralelas», pelo que o sistema bancário paralelo – se as novas regulamentações o permitirem – deve estar sujeito às mesmas exigências regulamentares e prudenciais que o conjunto do sistema financeiro. As reformas já em curso ou em elaboração – Diretiva RFP III, Diretiva RFP IV, Diretiva-Quadro Solvência II e Acordo de Basileia III – devem contribuir para esse objetivo.

3.7

O CESE considera que a regulamentação do sistema bancário paralelo deve também ter como objetivo a proteção dos consumidores europeus mediante a transparência dos produtos disponibilizados. Os clientes têm direito a um aconselhamento imparcial e justo. O Comité pronunciou-se anteriormente a favor da criação de uma Agência Europeia de Proteção dos Consumidores de Serviços Financeiros, uma entidade análoga ao Bureau of Consumer Financial Protection (Agência de Proteção Financeira dos Consumidores) instituído pela lei Dodd-Frank (1), a fim de reforçar a proteção dos consumidores, melhorando a transparência e estimulando a resolução dos litígios de forma eficaz.

3.8

Por outro lado, o CESE apoiou igualmente a proteção e medidas de estímulo para as pessoas que denunciam, contribuindo para o saneamento do sistema financeiro, através de disposições jurídicas que garantam a sua imunidade quando as autoridades tomarem conhecimento da prática de atos ilícitos.

3.9

Convém adotar uma abordagem global dos problemas do sistema bancário paralelo e propor respostas políticas. Deve-se destacar a coordenação da supervisão global e a troca de informações. Em todo o caso, a falta de acordo no contexto internacional não deve ser um obstáculo a que a UE defina medidas legislativas adequadas.

3.10

Uma lição a tirar da grande crise financeira é que o sistema financeiro, sob todos os seus aspetos, deve estar ao serviço da economia real. O abandono das regras tradicionais que regeram a atividade bancária durante décadas deu lugar a um crescimento explosivo dos produtos especulativos, o que se revelou extremamente prejudicial para a economia.

3.11

Historicamente, os bancos e o conjunto de instituições financeiras reguladas pelo Estado cumprem uma função vital na economia, enquanto entidades de depósito e canalização das poupanças dos cidadãos e empresas, a fim de financiar o investimento, criar emprego e, em suma, contribuir para o bem-estar da sociedade. Esta função nem sempre prevaleceu nos anos que antecederam a crise.

3.12

O CESE propõe que a responsabilidade social do setor financeiro e o objetivo de assegurar «que todas as atividades financeiras contribuam para o crescimento económico» façam parte dos objetivos do Livro Verde. A nova regulamentação dos mercados financeiros é um instrumento indispensável para restaurar uma economia sustentável.

3.13

Tendo em conta a legislação que entrou em vigor nos últimos anos ou que entrará em breve em vigor, o CESE recorda o objetivo de legislar melhor, com a ênfase na simplicidade e na clareza. Convirá evitar duplicações e distorções que possam envolver incerteza regulamentar, bem como o risco de arbitragem.

3.14

As estruturas criadas para a supervisão prudencial – entre elas, principalmente o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) – devem ser responsáveis por monitorizar a evolução do sistema financeiro e das atividades dos «bancos sombra», em particular, a fim de identificar o aparecimento de riscos sistémicos e propor medidas para os atenuar.

3.15

O CESE sublinha a necessidade de a União Europeia contribuir para o trabalho do CEF em matéria de «bancos sombra» e coordenar as suas iniciativas com o referido organismo, a fim de assegurar a sua coerência tanto em termos de conteúdo como de calendário.

3.16

O CESE deve insistir na necessidade de as normas regulamentares prudenciais e a supervisão impedirem a concorrência desleal no âmbito do sistema financeiro.

a)

Concorda com a definição proposta de sistema bancário paralelo?

Sim. A amplitude dos termos permite incluir na definição o conjunto complexo de entidades e atividades financeiras que caracterizam o sistema bancário paralelo. Em todo o caso, a ausência de uma definição aceite não deve impedir as autoridades de levar a cabo ações de regulamentação e supervisão.

b)

Concorda com a lista preliminar de entidades e atividades do sistema bancário paralelo? Deverão ser analisadas outras entidades e/ou atividades? Em caso afirmativo, quais?

a)

Concorda com a afirmação de que o sistema bancário paralelo pode contribuir de forma positiva para o sistema financeiro? Essas atividades apresentam mais algum aspeto benéfico que deva continuar a ser assegurado e promovido no futuro?

O sistema bancário paralelo contribuiu para a financeirização da economia e para a bolha imobiliária que, a partir de 2007, afetaram vários países desenvolvidos, colocando as suas economias à beira do colapso e, consequentemente, deve-lhe ser atribuída uma responsabilidade fundamental, embora não exclusiva, na grande recessão que afetou os EUA e muitos países da UE.

O sistema financeiro no seu conjunto deve estar ao serviço da economia real.

b)

Concorda com a descrição dos canais pelos quais as atividades do sistema bancário paralelo estão a criar novos riscos ou a transferir esses riscos para outras partes do sistema financeiro?

Sim. Os quatro grupos de risco correspondem à experiência adquirida com a crise financeira.

c)

Deverão ser analisados outros canais pelos quais as atividades do sistema bancário paralelo estejam a criar novos riscos ou a transferir esses riscos para outras partes do sistema financeiro?

a)

Concorda com a necessidade de um controlo e regulamentação mais rigorosos das entidades e atividades do sistema bancário paralelo?

b)

Concorda com as sugestões apresentadas em relação à identificação e controlo das entidades relevantes e das respetivas atividades? Pensa que a UE poderá precisar de assegurar em permanência processos para a recolha e intercâmbio de informações sobre as práticas de supervisão e identificação junto de todos os supervisores da UE, da Comissão, do BCE e de outros bancos centrais?

c)

Concorda com os princípios gerais de supervisão do sistema bancário paralelo acima definidos?

d)

Concorda com os princípios gerais de resposta regulamentar acima definidos?

A resposta às quatro perguntas precedentes é afirmativa. O CESE realça a necessidade, por um lado, de uma supervisão global que contemple todas as áreas do sistema financeiro e, por outro, de organismos de controlo e regulamentação a todos os níveis adequadamente dotados de pessoal qualificado e meios materiais.

e)

Que medidas poderiam ser previstas para assegurar a coerência internacional no tratamento do sistema bancário paralelo e para evitar a arbitragem regulamentar a nível mundial?

A coordenação e a plena sintonia no seio do G20 são fundamentais. Segundo a proposta do CEF (8.6.2012), o Identificador das Entidades Jurídicas (Legal Entity Identifier – LEI) contribuirá para colmatar as insuficiências estatísticas, melhorar a gestão dos riscos nas empresas, melhorar a avaliação do risco macro e microprudencial, limitar os abusos de mercado e travar a fraude financeira.

a)

O que pensa das medidas já tomadas a nível da UE para fazer face às questões ligadas ao sistema bancário paralelo?

O CESE apoiou, em pareceres anteriores, as medidas adotadas pela UE, entre as quais: Diretiva MIF (2), Diretiva GFIA (3), regulamentos relativos às agências de notação de risco (4), etc. Dentre estas, cabe destacar: a Diretiva RFP III (5), a Diretiva RFP IV (6) e a Diretiva-Quadro Solvência II (7).

a)

Concorda com a análise das questões atualmente abrangidas pelas cinco áreas fundamentais em que a Comissão continua a estudar eventuais novas opções de ação?

Sim. É fundamental que o reforço da eficiência regulamentar seja efetuado não só na Europa, mas também ao nível internacional. Os fundos do mercado monetário (MMF), por exemplo, estão sedeados essencialmente nos EUA.

b)

Existem questões adicionais que devam ser abrangidas? Em caso afirmativo, quais?

c)

Será necessária alguma alteração do atual enquadramento regulamentar da UE para enfrentar adequadamente os riscos e as questões acima descritos?

Resposta a b) e c): a lista de dez medidas proposta por Paul Tucker, vice-governador do Banco de Inglaterra e membro do CEF (Conferência de Bruxelas, 27.4.2012):

d)

Que outras medidas deverão ser consideradas, nomeadamente em matéria de aumento do controlo ou de medidas não vinculativas?

O CESE sugere:

15.1.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/44

1.1

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com a comunicação da Comissão e dá grande importância a uma transição célere para um sistema generalizado de contratos públicos eletrónicos, a exemplo das experiências bem-sucedidas já realizadas em alguns Estados-Membros. O mercado dos contratos públicos eletrónicos atinge valores extremamente elevados, rondando os 20 % do PIB da UE.

1.2

Numa conjuntura tão negativa como a atual, caracterizada por processos de ajustamento orçamental de grande severidade para os cidadãos, a Europa e as suas iniciativas são também alvo de uma perceção muito negativa. Convém que as instituições europeias se esforcem mais no sentido de uma maior abertura, clarificando e expondo melhor os motivos que estão na base de determinadas decisões. A Comissão – a única instituição europeia com direito de iniciativa no processo legislativo – detém uma responsabilidade particular, cabendo-lhe não só informar mas também persuadir os cidadãos da utilidade das suas propostas. O CESE envida esforços neste sentido e considera que a Comissão deveria cooperar mais com as restantes instituições europeias, inclusive com as de caráter consultivo.

1.3

O CESE salienta que os cortes lineares nos orçamentos públicos, com a saída precoce do mercado de trabalho das pessoas mais velhas e experientes envolvidas nas atividades de contratação pública, estão pouco a pouco a empobrecer o capital humano da administração pública. Convida os Estados-Membros a evitarem cortes indiscriminados que apenas produzem um benefício orçamental de curto prazo e implicam amiúde o recurso a serviços externos, pois o pessoal que permanece ao serviço não possui ainda as competências profissionais necessárias.

1.4

O CESE destaca a importância da contratação eletrónica, tendo em conta os seus benefícios potenciais em matéria de:

1.5

A Comissão reputa exequível o objetivo de concluir a transição em meados de 2016 (provavelmente em 2017, tendo em conta os dois anos necessários para a transposição), o que implica acelerar apreciavelmente o ritmo dos trabalhos em comparação com o que se realizou nos últimos oito anos. O CESE considera que este objetivo é justo e ambicioso, mas entende que só será atingido respeitando determinadas condições para a normalização, a interoperabilidade e a acessibilidade invocadas no presente parecer, sob pena de se poder gerar uma maior fragmentação do mercado.

1.6

O CESE apoia os objetivos propostos, observando, contudo, que a percentagem de contratos públicos eletrónicos ainda é, por enquanto, muito modesta, não obstante todos os esforços realizados. A Comissão está a concluir um estudo, com publicação prevista para este ano, que indicará os níveis alcançados em cada país – em Itália, por exemplo, esse valor corresponde a 4 %.

1.7

O CESE critica vivamente a falta de espírito de cooperação de alguns Estados-Membros, que resistem à mudança e não fazem tenção de abrir o mercado dos contratos públicos à concorrência, a fim de protegerem as empresas nacionais e de não abdicarem de um poder económico e político de peso.

1.8

Na sua comunicação, a Comissão apelida esta atitude de «inércia». O CESE entende que se trata antes de «resistência passiva» à mudança e de permeabilidade às pressões nacionais de caráter protecionista. A publicação de todos os contratos públicos em formato eletrónico tornará inútil e prejudicial a fixação de um limiar para os contratos de tipo europeu, o que é fortemente desejado pelas PME, em particular.

1.9

O CESE considera que a manutenção de limiares prejudica o desenvolvimento do mercado interno e compromete a existência de condições de concorrência equitativas.

1.10

Comunicação – Há que convencer os cidadãos, as empresas e as autoridades locais e nacionais da utilidade destes instrumentos. Para tal, convém investir recursos na informação, na comunicação e na formação de maneira integrada, evitando iniciativas isoladas.

1.11

Transparência – Um dos efeitos imediatos da publicação eletrónica dos contratos públicos é o de aumentar o nível de transparência. O CESE propõe que, para além da publicação do concurso, se divulguem informações sobre o progresso dos trabalhos no tocante aos prazos previstos e à data de conclusão das empreitadas adjudicadas ou do fornecimento de bens e de serviços. A transparência contribuirá para dificultar as fraudes, permitirá às administrações públicas obter economias adicionais e melhorará a eficiência do mercado.

1.12

Interoperabilidade e normalização – O CESE põe uma tónica particular nas questões relativas à interoperabilidade entre as diferentes plataformas (muitas vezes portais) e à normalização dos processos e dos documentos eletrónicos permutados ao longo das várias fases do processo de adjudicação. A proliferação de plataformas isoladas e de formatos e processos díspares constitui um entrave à desmaterialização dos contratos públicos e desencoraja a participação dos fornecedores, em particular das PME. Cabe à Comissão recomendar, sem demora, a utilização de uma norma única europeia (ou internacional) para os processos relativos aos contratos públicos, levando em conta, nomeadamente, o trabalho realizado no âmbito da oficina CEN BII [Business Interoperability Interfaces for Public Procurement in Europe – Interfaces de interoperabilidade empresarial (BII) para a contratação pública na Europa] (1) e a aplicação dos perfis BII nas especificações do projeto PEPPOL [Pan-European Public Procurement On-Line (contratos públicos pan-europeus em linha)].

1.13

Fragmentação – A ausência de uma estratégia europeia levou à adoção – tanto a nível nacional como local ou regional (nomeadamente, na Alemanha e em Itália) – de plataformas e instrumentos de identificação que não comunicam entre si. Segundo as associações de PME, isto fez com que as empresas quase sempre se abstivessem de apresentar propostas, para além de, por vezes, ocasionar custos de gestão excessivos e injustificados, em particular para as PME. O CESE entende que a UE deve combater com eficácia a fragmentação do mercado.

1.14

Acessibilidade e simplicidade – O CESE salienta que só haverá benefícios para o mercado, as administrações públicas e os cidadãos se os sistemas forem acessíveis, assegurando custos baixos, de fácil gestão e manutenção, com módulos, procedimentos e soluções normalizados, um glossário comum e um instrumento válido (também acessível e de uso fácil) para resolver o problema linguístico, em conformidade com os princípios que a própria Comissão se comprometeu a respeitar na Lei das Pequenas Empresas (Small Business Act).

1.15

Empresas sociais – O CESE recomenda a máxima atenção na transição para os instrumentos eletrónicos, a fim de garantir a sua acessibilidade às empresas sociais, porquanto elas prestam atualmente inúmeros serviços sociais e constituem uma realidade muito importante no panorama das empresas que fornecem serviços de assistência e de prestação de cuidados.

1.16

A legislação europeia em matéria de contratos públicos que superem o limiar deveria apoiar as PME no sentido de reunirem as condições de capital e de experiência requeridas, inclusive através de consórcios ou de associações temporárias de empresas. O caso de Portugal é emblemático – as PME obtiveram 87 % dos contratos, mas o seu valor corresponde apenas a 19 %.

2.1

A comunicação refere a importância estratégica dos contratos públicos eletrónicos (contratação eletrónica) e expõe as principais ações através das quais a Comissão tenciona apoiar a transição para uma contratação pública integralmente eletrónica na UE.

2.2

As administrações que já transitaram para a contratação eletrónica conseguiram obter economias que se situam entre 5 % e 20 %. Mesmo aplicando a percentagem mais baixa a todos os contratos da UE, a poupança obtida seria, ainda assim, superior a 100 mil milhões EUR, tendo em conta o volume total dos contratos públicos.

2.3

Em matéria de contratação pública (2), conforme previsto no Ato para o Mercado Único, de 2011 (3), a Comissão apresentou algumas propostas destinadas a consumar a transição para os contratos públicos eletrónicos na UE até meados de 2016 (4). O objetivo final é a «contratação eletrónica do princípio ao fim», sendo todas as fases do procedimento, desde a notificação até ao pagamento, realizadas eletronicamente (5).

2.4

A contratação eletrónica pode contribuir para melhorar a transparência e o acesso a oportunidades de obtenção de contratos públicos, especialmente para as PME, estimulando, assim, a concorrência transfronteiriça, a inovação e o crescimento no mercado único.

2.5

A Comissão aponta dois obstáculos principais à divulgação dos contratos públicos eletrónicos:

2.6

Para realizar os objetivos propostos, a Comissão definiu um plano de ação articulado em torno de 15 ações-chave.

3.1

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) reconhece a importância de uma revisão do quadro jurídico em matéria de contratos públicos e de uma transição gradual para a sua total desmaterialização, tornando obrigatória a utilização de meios de comunicação eletrónicos para algumas fases do processo de contratação.

3.2

O roteiro proposto pela Comissão para a aplicação gradual dos contratos eletrónicos é muito ambicioso e, se devidamente adotado, será extremamente benéfico para todos os participantes no mercado dos contratos públicos. Perante as disparidades existentes ao nível do desenvolvimento da contratação pública eletrónica nos vários países, onde já se assiste a um fenómeno de fragmentação de soluções e plataformas, a ausência de orientações estratégico-operacionais – não se respeitando quaisquer condições mínimas de base – poderá contribuir para aumentar a fragmentação do mercado.

3.3

O desenvolvimento da contratação pública eletrónica não deverá, no entanto, ocorrer em detrimento do princípio da «oferta mais vantajosa», como prevê a proposta de diretiva relativa aos contratos públicos (6).

3.4

O CESE põe uma tónica particular nas questões relativas à interoperabilidade entre as diferentes plataformas (muitas vezes portais) e à normalização dos processos e dos documentos eletrónicos permutados ao longo das várias fases do processo de adjudicação. Convém prever uma norma europeia (ou internacional) aberta para as soluções de suporte lógico utilizadas na contratação pública eletrónica. A proliferação de plataformas isoladas e de formatos e processos díspares constitui um entrave à desmaterialização dos contratos públicos e desencoraja a participação dos fornecedores, em particular das PME. O trabalho desenvolvido pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) no âmbito da oficina CEN BII produziu «perfis normalizados interoperáveis» para a aplicação de soluções de suporte lógico normalizadas.

3.5

A fim de superar os obstáculos atuais, o CESE concorda que a Comissão recorra a ações específicas destinadas a tornar obrigatória a utilização de normas abertas internacionais ou europeias para a implementação de soluções técnicas interoperáveis. Conviria elaborar orientações com vista à execução correta das normas abertas com base no trabalho realizado pela oficina CEN BII e nas aplicações correspondentes no âmbito do projeto PEPPOL. A Agenda Digital para a Europa prevê explicitamente (7) uma ação em prol da normalização dos contratos eletrónicos recorrendo a técnicas específicas passíveis de aplicação por todos os fornecedores de soluções e de serviços TIC.

3.6

O CESE destaca o contributo fundamental que a contratação eletrónica pode dar para assegurar a transparência nos processos de adjudicação do setor público e para combater a fraude. Os instrumentos eletrónicos permitem acompanhar e avaliar a totalidade do processo, assim como o desempenho do fornecedor. Esta informação é essencial para garantir a máxima transparência (transparência eletrónica) do setor público e pode constituir um incentivo importante à adoção dos instrumentos de contratação eletrónica, particularmente para as PME. Portugal constitui um exemplo de boas práticas neste domínio (8), juntamente com a Lituânia, onde a utilização da notificação, do acesso e da apresentação por via eletrónica passou a ser obrigatória, com vantagens em termos de redução de preços (14-55 %) dos bens e serviços adquiridos, de aumento do número de fornecedores que participam nos concursos entre 20 e 90 % e de redução de 46 para 11 do número de dias necessários para o processo de contratação.

3.7

Além disso, é importante que as iniciativas de contratação eletrónica apoiem ações de formação das PME para utilização das tecnologias e reconhecimento das suas vantagens. O investimento na formação dos trabalhadores do setor público e do privado será fundamental. O CESE reputa extremamente útil prestar apoio a este nível, podendo as PME recorrer, para o efeito, às respetivas associações profissionais.

3.8

As barreiras linguísticas são uma realidade que a comunicação em apreço não tem devidamente em conta. As informações constantes das plataformas de contratação eletrónica deveriam estar disponíveis em, pelo menos, uma outra língua europeia para além da nacional. Contudo, tal poderá acarretar custos adicionais excessivos. Uma solução poderia ser o desenvolvimento pela Comissão Europeia de uma ferramenta de tradução em linha específica para os processos de adjudicação eletrónicos.

3.9

A Comissão não se detém no problema da visibilidade das aquisições inferiores ao limiar em todo o mercado único, o que é importante sobretudo para as PME e as microempresas. O CESE defende que está na hora de refletir sobre a pertinência de manter os limiares, tendo em conta que, com a publicação eletrónica, todos os contratos passarão a ser universalmente acessíveis.

4.1

O CESE concorda com a necessidade de uma transição para a desmaterialização dos contratos públicos. Embora a Comissão ponha a tónica nas fases iniciais do processo de contratação (publicação de avisos, acesso aos documentos relativos ao concurso, apresentação de propostas, avaliação das propostas e adjudicação do contrato), também importa integrar as várias fases que se seguem à adjudicação do contrato (encomenda, faturação e pagamento) e publicar informações sobre a evolução do contrato, problemas eventuais, prazos de execução e custos.

4.2

A harmonização dos requisitos técnicos é fundamental para o desenvolvimento de soluções e de serviços informáticos que possam ser adotados e utilizados a nível local, nacional e transfronteiras. O CESE exorta vivamente a Comissão a avançar com a ação-chave n.o 2, prevista para esse efeito. As suas implicações são de especial relevância não só para as administrações públicas mas sobretudo para os fornecedores, que poderão recorrer a soluções normalizadas e interoperáveis a nível europeu.

4.3

A utilização de assinaturas eletrónicas é uma questão complexa no que respeita às transações transfronteiriças, pelo que conviria tomar medidas destinadas a facilitar a interoperabilidade de tais soluções. Todavia, importa notar que países como Portugal, por exemplo, assinalam como dificuldades na utilização da contratação eletrónica o excesso de requisitos em matéria de assinaturas eletrónicas e o custo dos serviços de carimbo eletrónico da hora, para além da questão da interoperabilidade das várias plataformas de contratação eletrónica (9).

4.4

A promoção de soluções simples e de boas práticas contribui, sem dúvida, para apoiar cabalmente projetos de desmaterialização dos contratos públicos. Ao desenvolver soluções neste âmbito importa considerar as necessidades das PME, em particular na fase de apresentação eletrónica das propostas. Os resultados do grupo de peritos da Comissão para os concursos eletrónicos (e-Tendering Expert Group – e-TEG) são, por conseguinte, essenciais e poderiam ser sujeitos a uma avaliação pelas partes interessadas.

4.5

A ação mais relevante em que a Comissão se deverá focar diz respeito às modalidades de implementação das várias soluções para os contratos eletrónicos no mercado interno. O projeto PEPPOL [Pan-European Public Procurement On-Line (contratos públicos pan-europeus em linha)], em particular, contou com a participação de 11 países que desenvolveram técnicas específicas com vista à elaboração de soluções normalizadas para as fases mais críticas do processo de contratação e de uma plataforma aberta para o intercâmbio dos documentos normalizados, logrando a interoperabilidade plena entre as diferentes plataformas europeias.

4.5.1

Do projeto PEPPOL constam, nomeadamente, os seguintes elementos: instrumentos de validação das assinaturas eletrónicas baseadas em certificados eletrónicos emitidos pelas autoridades europeias; um Dossiê Virtual da Empresa para uma apresentação normalizada das informações relativas à empresa (certificados e declarações); um catálogo eletrónico para apresentação das ofertas de produtos e serviços num formato normalizado; encomendas e faturação eletrónica para adquirentes e fornecedores, com procedimentos definidos para a partilha de informação sobre atividades comuns. Por último, uma infraestrutura de transporte de documentos eletrónicos (a rede) com base em normas comuns compatíveis a nível nacional, que interligue comunidades/sistemas isolados de contratação eletrónica.

4.5.2

O sistema europeu de Dossiê Virtual da Empresa (DVE) fornece, à semelhança do eCertis [sistema de informações que ajuda a identificar os diferentes certificados e declarações frequentemente requeridos nos processos de adjudicação dos 27 Estados-Membros, na Croácia (país aderente), na Turquia (país candidato) e em três países do EEE (Islândia, Listenstaine e Noruega)], informações relativas aos critérios e provas ou declarações necessárias para a participação em concursos públicos nos Estados-Membros. Todavia, enquanto o eCertis é atualmente concebido como uma base de dados de informações, o DVE fornece mais interfaces para permitir a ligação a outros serviços, pelo que o eCertis também deveria adotar um conceito idêntico. Cumpre à Comissão velar pela conformidade e atualizar o sistema correspondente de informações de caráter jurídico, disponibilizando esse serviço e fornecendo assistência técnica.

4.5.3

O CESE preconiza um empenho forte da Comissão e dos Estados-Membros para reforçar o papel da associação OpenPEPPOL e sublinha a importância de assegurar a manutenção, o desenvolvimento e a adoção das técnicas específicas desenvolvidas nesse âmbito pelo setor público europeu para a contratação pública, garantindo a normalização e a interoperabilidade nas diversas fases do processo de contratação – não só nas fases anteriores à adjudicação mas também nas que se lhe seguem –, a fim de evitar a fragmentação do mercado.

4.6

O CESE está de acordo quanto à necessidade de financiar e apoiar o desenvolvimento de uma infraestrutura de contratação pública eletrónica através do Mecanismo Interligar a Europa, tendo por base o trabalho já realizado pelos Estados-Membros do consórcio PEPPOL com a atual infraestrutura de transporte (a rede) para interligar os diferentes sistemas na Europa. O CESE destaca a importância de manter uma infraestrutura aberta, acessível e segura assente em normas comuns. Os fundos estruturais podem ser utilizados para facilitar a adoção dos contratos públicos.

4.7

O CESE recomenda a aplicação de uma estratégia de comunicação integrada, apoiando-se nas comunidades existentes, particularmente a OpenPEPPOL, em colaboração com a Rede Europeia de Empresas, e utilizando programas para o estabelecimento de redes de contactos entre regiões e municípios. A estratégia de comunicação poderia ser partilhada pela Comissão, a OpenPEPPOL e o novo projeto-piloto A (ICT PSP CIP – Programa de apoio à política das TIC, que faz parte do Programa para a Competitividade e a Inovação) Basic Cross Sector Services (BCSS), na parte que diz respeito à contratação pública eletrónica.

4.8

O CESE subscreve a decisão da Comissão de informatizar todo o processo de contratação no âmbito das próprias estruturas e de disponibilizar as soluções de fonte aberta que forem desenvolvidas.

4.9

O CESE concorda com a necessidade de monitorizar os instrumentos eletrónicos para os contratos públicos adotados e de definir os seus benefícios. Após a adoção da diretiva, a Comissão deveria publicar trimestralmente informações sobre a evolução quantitativa e qualitativa dos contratos em cada Estado-Membro, a fim de dar conta do estado dos progressos na matéria.

4.10

Ao mesmo tempo, impõe-se um diálogo a nível internacional sobre a utilização dos instrumentos eletrónicos na contratação pública, a fim de reforçar a transparência e a concorrência. A utilização de normas internacionais confirma-se como um instrumento necessário para o efeito, sendo, por isso, desejável realizar um acompanhamento dos progressos nesse domínio. Cabe, em particular, acompanhar e recomendar a utilização de normas (CEN BII e especificações PEPPOL) na aplicação de contratos eletrónicos pelo setor público europeu.

15.1.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/49

1.1

Numa economia globalizada altamente concorrencial, a política europeia no domínio dos auxílios estatais reveste-se de uma importância estratégica para a UE.

1.2

O CESE considera que a reforma proposta pela Comissão na sua comunicação deve ser apoiada, atendendo aos seus objetivos de:

1.3

O CESE concorda com a Comissão quanto à necessidade de reforçar a ligação positiva entre auxílios estatais eficazes e o objetivo de crescimento sustentável e inclusivo. Uma política direcionada em matéria de auxílios estatais permitirá estimular a inovação (incluindo a inovação social), a utilização de tecnologias verdes e o desenvolvimento do capital humano sem causar danos ambientais. Bem direcionada, uma política dinâmica de auxílios estatais pode contribuir ativamente para atingir níveis elevados de emprego e de coesão social.

1.4

Esta reforma, ambiciosa nos seus objetivos, na sua substância e no seu calendário, necessita, no entanto, que alguns pontos sejam clarificados.

1.5

O CESE solicita à Comissão que esclareça alguns conceitos mencionados na comunicação.

1.6

O CESE levanta uma série de questões sobre as reformas propostas.

1.7

O CESE propõe, por fim, algumas alterações que, na sua opinião, se impõem à luz da necessidade, reconhecida pela Comissão e pelo Conselho, de apoiar as PME, nomeadamente, quando estas estejam sob a pressão concorrencial de empresas de países terceiros que beneficiem de auxílios estatais diretos e indiretos mais elevados, atribuídos de forma pouco transparente.

1.7.1

Tendo em conta o seu montante reduzido, os seus efeitos positivos para as PME e para as microempresas, bem como o seu impacto limitado no mercado interno, o CESE propõe que se aumente, de forma permanente, o limite máximo dos auxílios de minimis de 200 000 EUR para 500 000 EUR, calculado com base num período de três anos consecutivos para cada empresa, à semelhança do que acaba de ser decidido para os serviços de interesse económico geral.

1.7.2

Dada a necessidade de apoiar a internacionalização das PME europeias, o CESE propõe uma alteração ao artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento geral de isenção por categoria (Regulamento (CE) n.o 800/2008) para declarar compatíveis com o mercado único os auxílios estatais de apoio à participação das PME em feiras e exposições durante um período limitado a três anos consecutivos.

1.8

À luz da sua experiência, o CESE faz três recomendações práticas à Comissão, a saber:

2.1

A Comissão pretende reformar a política europeia no domínio dos auxílios estatais visando três vertentes principais:

2.2

Esta reforma parte da constatação das limitações da política atual, a saber:

2.3

Para corrigir esta situação num contexto em que se deve explorar todo o potencial do mercado único (energia, transportes e tecnologias digitais), a Comissão propõe a adoção de uma reforma ambiciosa nos seus objetivos, na sua substância e no seu calendário.

2.4

A reforma proposta é ambiciosa nos seus objetivos, porque pretende, por um lado, colocar ao serviço do crescimento europeu uma das mais antigas e mais integradas políticas comunitárias e, por outro, obter melhorias processuais bastante radicais, ainda que estas não sejam nem quantificadas, nem detalhadas na comunicação.

2.5

A reforma proposta é ambiciosa na sua substância, porque a Comissão propõe proceder simultaneamente a um conjunto coerente de revisões no quadro de uma estratégia integrada, a saber:

2.6

A reforma proposta é ambiciosa no seu calendário, pois a Comissão pretende que as propostas de revisão dos regulamentos processual e de habilitação sejam adotadas no outono de 2012, e que a revisão dos outros elementos do pacote o seja no final de 2013, isto é, antes da entrada em vigor das perspetivas financeiras para 2014-2020.

3.1.1

O CESE subscreve os objetivos apresentados pela Comissão na sua comunicação, os quais visam «facilitar o tratamento dos auxílios bem concebidos, orientados para suprir as deficiências reconhecidas do mercado e prosseguir objetivos de interesse comum», mercê de uma «concentração dos controlos nos processos que produzem o maior impacto no mercado interno», de uma «simplificação das regras» e de uma «aceleração do processo de tomada de decisões».

Esta iniciativa inscreve-se no contexto de uma evolução geral do direito da concorrência, tanto do direito de práticas anticoncorrenciais (antitrust) como do controlo das concentrações.

3.1.2

Quanto às práticas anticoncorrenciais, a modernização do direito da concorrência levada a cabo pelo Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1) e pelos documentos que o acompanham deram início a uma descentralização na aplicação do direito da concorrência com a supressão do sistema de notificação prévia. A Comissão está, assim, em condições de centrar a sua ação na luta contra as restrições e os abusos mais graves, nomeadamente, os cartéis. Esta modernização acompanhou-se do reforço da cooperação entre as autoridades nacionais da concorrência organizadas em rede e a Comissão.

3.1.3

No que às concentrações diz respeito, o Comissário Joaquín Almunia anunciou recentemente a possibilidade de uma futura reforma do sistema europeu de controlo das concentrações nomeadamente para que a Comissão se possa centrar nas concentrações mais suscetíveis de afetar o mercado (2). A curto prazo, tratar-se-ia de simplificar o tratamento dos casos menos problemáticos, melhorando o procedimento simplificado, e de rever o procedimento de notificação prévia. A longo prazo, poder-se-ia rever o próprio regime de controlo das concentrações, através de uma análise das aquisições minoritárias que não implicam o controlo e de uma melhor articulação entre os sistemas nacionais e europeu no que toca aos limiares e às remessas.

3.2.1

O CESE reitera o seu apoio a um enquadramento geral dos auxílios estatais que se articule em torno dos critérios seguintes (3):

3.3.1

O CESE tem presente que uma concentração dos controlos da Comissão nos casos mais problemáticos passaria sobretudo por um alargamento das medidas de auxílios isentos da obrigação de notificação, o que implicaria necessariamente uma responsabilização acrescida dos Estados-Membros. Assinala, todavia, a necessidade de ter em conta as especificidades da legislação em matéria de auxílios estatais. Com efeito, o Estado e, de um modo geral, as entidades estatais e públicas passíveis de conceder auxílios estatais são de alguma forma «juízes em causa própria».

3.3.2

Um aumento das responsabilidades dos Estados-Membros em matéria de controlo dos auxílios estatais pode conduzir a uma aplicação subjetiva das regras pelos mesmos e a atitudes desleais entre estes, com o retorno de um certo patriotismo económico que engendraria maior incerteza jurídica para as empresas.

3.3.3

Podem-se considerar diferentes formas de minimizar este tipo de risco:

3.4.1

A Comissão e os Estados-Membros demonstraram a sua capacidade de reação à crise económica e financeira entre 2008 e 2011 ao adotarem um conjunto de documentos específicos (5). Mercê nomeadamente de uma maior cooperação por parte dos Estados-Membros e de uma grande mobilização dos serviços da Comissão, foi possível tomar decisões num curto espaço de tempo, o que foi motivo de satisfação para os Estados-Membros e para as empresas.

3.4.2

No entanto, de um modo geral, os procedimentos continuam a ser excessivamente longos e complexos para as partes interessadas. O CESE apoia, por conseguinte, a intenção da Comissão de pôr cobro à morosidade dos prazos de tratamento dos dossiês, melhorando as práticas administrativas e apelando à responsabilidade dos Estados-Membros para garantir transparência e eficácia. Os prazos devem estar em linha, tanto quanto possível, com o ritmo dos processos económicos.

3.4.3

O procedimento simplificado para tratar alguns tipos de auxílios (6) pode, assim, ser alargado, mantendo-se o seu enquadramento. Em virtude deste procedimento, a Comissão limita-se a verificar se a medida de auxílio está em conformidade com as disposições e com as práticas em vigor.

3.5.1

A aplicação efetiva do direito dos auxílios estatais é essencial. Não obstante, o CESE constata que, amiúde, as jurisdições nacionais não têm capacidade para assegurar uma aplicação eficiente do direito dos auxílios estatais que garanta, nomeadamente, os direitos das empresas vítimas da atribuição de auxílios estatais ilegais a entidades concorrentes. Podem-se invocar diversas causas, como o domínio insuficiente que os magistrados têm do direito europeu da concorrência ou as exigências processuais inerentes a qualquer ação contenciosa.

3.5.2

Devem-se conceber soluções que permitam reforçar a aplicação do direito dos auxílios estatais no terreno. Tanto as empresas como as jurisdições nacionais devem dispor de instrumentos e de procedimentos mais eficazes.

4.1.1

O CESE concorda com o objetivo de aprovar apenas as medidas de auxílio que (i) contribuam para apoiar o crescimento procurando corrigir uma deficiência do mercado (a atribuição do auxílio estatal não deve substituir mas completar uma despesa privada) e que (ii) tenham um efeito de estímulo, isto é, que incitem o beneficiário a levar a cabo atividades às quais renunciaria caso não houvesse auxílio.

4.1.2

Neste contexto, o conceito de «deficiência do mercado» deve ser imperativamente clarificado e ilustrado com exemplos de âmbitos distintos, com base, nomeadamente, na jurisprudência europeia existente, a fim de ajudar as autoridades públicas e as empresas a assimilá-lo de modo uniforme e a integrá-lo na fase de conceção das medidas de ajuda.

4.2.1

A comunicação evoca, nos pontos 16 e 17, a política de concorrência levada a cabo em países terceiros. A Comissão conclui que a UE dispõe de um quadro mais transparente, permitindo, ao mesmo tempo, atingir níveis comparáveis de auxílio. Esta afirmação baseia-se numa análise comparativa realizada pela OMC em 2006. O CESE apela à Comissão que solicite à OMC a realização de um estudo mais recente, tendo em conta que, no atual contexto de crise, diversos países membros da OMC não pertencentes à UE recorreram a subvenções massivas, nomeadamente nos setores da indústria transformadora. Convém, com efeito, que a futura política de concorrência aplicável a partir de 2013 se baseie num retrato recente e preciso da situação de países como os Estados Unidos, a China, a Índia e o Brasil (incluindo os auxílios atribuídos pelas entidades federadas), num contexto de concorrência económica exacerbada pela crise mundial.

4.2.2

A aplicação das regras no domínio dos auxílios estatais deve permitir o reforço da competitividade das empresas nos mercados interno e internacional. Há que ter presente que as empresas europeias enfrentam a concorrência de empresas sedeadas em países terceiros onde a legislação não prevê, por vezes, qualquer limite em matéria de auxílios estatais. Esta situação pode dar azo a graves distorções da concorrência em prejuízo das empresas europeias, tal como mencionado na comunicação da Comissão (7).

4.2.3

No respeito das suas competências, a Comissão leva a cabo iniciativas para estabelecer condições de equidade à escala mundial, em torno do conceito de lealdade. Qualquer reforma do direito dos auxílios estatais deve, portanto, ser coordenada com as ações levadas a cabo noutros âmbitos pela Comissão ao nível dos instrumentos de política comercial (regras da OMC e acordos bilaterais de comércio livre).

4.3.1

Na proposta de regulamento que institui o Programa para a Competitividade das Empresas e das pequenas e médias empresas (2014-2020) (COM(2011) 834 final), a Comissão reconhece a necessidade de ajudar as PME a exportarem para o mercado interno e para o resto do mundo, de modo a encontrarem oportunidades de crescimento. Está prevista a prestação de apoio e de serviços de assistência às PME com perspetivas de crescimento através da Rede Europeia de Empresas.

4.3.2

No entanto, a política da Comissão é, ao mesmo tempo, demasiado restritiva uma vez que, por exemplo no que toca à participação das PME nas feiras e exposições, o artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008, de 6 de agosto de 2008, impõe diversas condições cumulativas: os auxílios devem representar, no máximo, 50 % dos custos elegíveis, ser atribuídos às PME, tal como definidas pela UE, e exclusivamente para a sua primeira participação numa feira ou exposição.

4.3.3

Este critério da primeira participação é considerado desajustado quando se pretende estabelecer uma estratégia de desenvolvimento internacional, a qual implica a presença num mesmo mercado durante pelo menos três anos, antes de se poder definir a estratégia de desenvolvimento (agente, implantação e distribuição). Pelo exposto, o CESE propõe substituir o critério da «primeira participação», enunciado no artigo 27.o, n.o 3, pelo critério da «participação numa feira e exposição limitada a três anos consecutivos» sem alterar os outros dois critérios.

4.4.1

Cabe à UE garantir que os auxílios estatais estimulam a inovação – inclusive no plano social, mercê dos auxílios à inovação social já reconhecidos na iniciativa «União da Inovação» –, a utilização de tecnologias verdes e o desenvolvimento do capital humano no âmbito de um modelo de desenvolvimento sustentável. O CESE congratula-se com o reconhecimento progressivo dos auxílios à inovação social enquanto auxílios compatíveis com o mercado único (8) e gostaria de, no futuro, ver reforçada esta tendência no quadro do processo de modernização dos auxílios estatais.

4.4.2

O CESE subscreve igualmente uma conceção de auxílios estatais destinados à investigação e ao desenvolvimento que inclui a conceção, a produção e a comercialização de produtos, programas e serviços acessíveis às categorias sociais vulneráveis (designadamente, as pessoas com deficiência) (9).

15.1.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/54

1.1

A Comissão Europeia adotou em 22 de maio de 2012 a Agenda do Consumidor Europeu. Este documento define o quadro estratégico para a política dos consumidores em torno de quatro objetivos principais: reforçar a segurança dos consumidores; melhorar a informação; reforçar as medidas adotadas para assegurar o respeito dos direitos e o acesso a meios de ação; e adaptar os direitos e as principais políticas sobre a evolução económica e social. A Agenda inscreve-se no quadro da Estratégia Europa 2020.

1.2

O CESE subscreve a análise da Comissão sobre o papel essencial que cabe aos consumidores enquanto agentes do crescimento e sobre a necessidade de ter em conta o seu campo de ação.

1.3

O CESE apoia os objetivos fixados na Agenda mas questiona-se sobre a articulação desta com o Programa Consumidores, bem como sobre a adequação dos meios que lhe são dedicados, os quais lhe parecem ser notoriamente insuficientes para os objetivos visados.

1.4

O CESE lembra que os interesses dos consumidores devem ser tidos em consideração quando da conceção e aplicação de todas as políticas da UE. Congratula-se com o facto de a Comissão Europeia, através da Agenda do Consumidor, pretender reunir num único texto a maior parte das iniciativas da UE em matéria de política europeia dos consumidores, até agora dispersas. Esta Agenda constitui um passo crucial no sentido de destacar a importância atribuída às necessidades e às expectativas dos consumidores quando da elaboração das políticas da UE.

1.5

O CESE congratula-se com o facto de se reconhecer a importância do papel das associações de consumidores, que devem dispor de meios correspondentes às missões de que são incumbidas. Felicita-se, em particular, por a Comissão Europeia exprimir na Agenda a intenção de cooperar com os governos nacionais tendo em vista assegurar um melhor reconhecimento do papel destas associações.

1.6

O CESE atribui especial importância a que se preste atenção às pessoas vulneráveis, muito em particular no atual contexto económico e social. Por conseguinte, apoia as iniciativas previstas na Agenda em prol da inclusão financeira e do acesso aos serviços essenciais.

1.7

O CESE insiste na necessidade de dar ênfase a todas as ações que dizem respeito ao desenvolvimento sustentável. Partilha, portanto, as preocupações da Comissão quanto a uma melhor gestão da energia e à tomada em consideração da conceção ecológica. Por outro lado, frisa a necessidade de adotar medidas eficazes para estabelecer mais normas éticas e ecológicas aplicáveis à produção e distribuição de bens, em particular no que se refere aos produtos importados de países terceiros.

1.8

O CESE considera que o reforço da segurança alimentar é essencial para garantir a segurança dos produtos ao longo de toda a cadeia que vai da produção ao consumo e para permitir uma concorrência livre e leal. As medidas a tomar contribuirão também para restaurar a confiança dos consumidores que foi abalada por várias crises sanitárias.

1.9

O Comité saúda todas as iniciativas no sentido de os consumidores beneficiarem de informações adaptadas às suas necessidades. Lembra, contudo, que a educação dos consumidores não deverá exonerar os profissionais das suas obrigações.

1.10

O CESE apoia as iniciativas destinadas a assegurar o respeito da legislação respeitante aos consumidores, a permitir a sua evolução e a estabelecer meios de ação eficazes. Nesse sentido, lembra que os sistemas alternativos de resolução de litígios devem ser independentes em relação às partes envolvidas. Por último, como assinalado em anteriores pareceres, o Comité defende a possibilidade de uma ação coletiva e considera que a introdução de um instrumento de alcance europeu não pode ser mais adiada.

3.1

O CESE subscreve a análise da Comissão sobre o papel essencial que cabe aos consumidores enquanto agentes do crescimento, bem como sobre os desafios dos próximos anos e a necessidade absoluta de ter em conta o contexto em que vivemos. O poder de compra dos consumidores foi fortemente afetado pela crise. Além disso, os padrões de consumo estão a evoluir, o que requer maiores conhecimentos técnicos e acarreta, frequentemente, custos elevados.

3.2

Não obstante a base regulamentar sólida da União, persistem dificuldades no que toca à sua aplicação: inadequação dos meios colocados à disposição dos consumidores para fazerem valer os seus direitos, precisamente quando o número de queixas não para de aumentar, e falta de informações fiáveis para os consumidores que são, por outro lado, bombardeados com informação sob diversas formas.

3.3

O CESE, embora concorde com as afirmações de princípio feitas na Agenda, interroga-se sobre a articulação entre esta e o Programa Consumidores, bem como sobre o modo como será aplicada a política preconizada.

3.4

Neste contexto, o CESE sublinhara no seu parecer de 28 de março de 2012 (1) a falta de meios atribuídos à política dos consumidores, tendo expressado dúvidas quanto à viabilidade deste programa ambicioso, dado o claro desfasamento entre o montante da dotação orçamental e a ambição demonstrada.

3.5

A Comissão apresentou uma lista substancial das iniciativas que serão tomadas para a realização dos objetivos da Agenda. Contudo, o importante é que estas iniciativas sejam bem concebidas e aplicáveis de molde a serem suficientemente eficazes para assegurar um nível de proteção do consumidor realmente elevado. Os consumidores só começarão a sentir os efeitos das medidas da Agenda depois da sua adoção e execução pelos Estados-Membros e por outras partes interessadas.