10.1.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/1

1.

A Empresa Comum Artemis, sedeada em Bruxelas, foi constituída em dezembro de 2007 (1) por um período de 10 anos.

2.

É seu objetivo principal definir e executar uma «agenda de investigação» para o desenvolvimento das tecnologias essenciais no domínio dos sistemas informáticos incorporados nas diferentes áreas de aplicação, com vista a reforçar a competitividade e a sustentabilidade da Europa e a possibilitar o surgimento de novos mercados e aplicações sociais (2).

3.

Os membros fundadores da Empresa Comum Artemis são a União Europeia, representada pela Comissão, os Estados-Membros Áustria, Bélgica, Dinamarca, Estónia, França, Finlândia, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Países Baixos, Portugal, Roménia, Eslovénia, Espanha, Suécia, Reino Unido e a ArtemisIA, uma associação que representa empresas e outras organizações de investigação ativas na Europa no domínio dos sistemas informáticos incorporados. Em 2009, tornaram-se igualmente membros da Empresa Comum Chipre, a República Checa, a Letónia e a Noruega.

4.

A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum Artemis que cobre os custos de funcionamento e as atividades de investigação, é de 420 milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro (3). A associação ARTEMISIA dá uma contribuição máxima de 30 milhões de euros para os custos de funcionamento. Os Estados membros da Empresa Comum Artemis fornecem contribuições em espécie para os custos de funcionamento (facilitando a execução dos projetos), bem como contribuições financeiras representando, pelo menos, 1,8 vezes a contribuição da UE. As organizações do domínio da investigação participantes nos projetos contribuem igualmente em espécie.

5.

A Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em 26 de outubro de 2009.

6.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

7.

Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (4) da Empresa Comum, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (5) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

8.

A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (7).

9.

Na sua qualidade de gestor orçamental, o Diretor executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Empresa Comum, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (8). Compete ao Diretor instituir (9) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (10) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

10.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Empresa Comum, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

11.

O Tribunal efetuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (11). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e profissionais e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

12.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efetuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal inclui ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

13.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base das opiniões a seguir apresentadas.

14.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2011, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.

15.

A estratégia da auditoria ex post  (12) da Empresa Comum foi adotada por decisão do Conselho de Administração de 25 de novembro de 2010, constituindo um controlo-chave (13) destinado a avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os pagamentos efetuados em 2011 relativos aos certificados de aceitação dos custos emitidos pelas entidades financiadoras nacionais dos Estados membros elevaram-se a 4,8 milhões de euros, representando 32 % do total dos pagamentos operacionais. A execução da estratégia de auditoria ex post teve início em 2011.

16.

A auditoria dos pedidos de pagamento relativos aos projetos foi delegada nas entidades financiadoras nacionais dos Estados membros. Os acordos administrativos assinados com essas entidades não incluem as disposições práticas para as auditorias ex post. À data de encerramento da auditoria (setembro de 2012), a Empresa Comum não tinha recebido informações suficientes relativas às estratégias de auditoria de oito entidades financiadoras nacionais (14) e não estava em condições de avaliar se a estratégia de auditoria ex post fornece garantias suficientes relativamente à legalidade e regularidade das operações subjacentes (15).

17.

As informações disponíveis sobre a execução da estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum não são suficientes para permitir concluir se este controlo-chave funciona de forma eficaz.

18.

Na opinião do Tribunal, com exceção da possível incidência das observações formuladas nos pontos 15-17, relativos aos elementos em que se baseia a opinião com reservas, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

19.

As observações que se seguem nos pontos 20-35 não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

20.

Contrariamente à regulamentação financeira da Empresa Comum (16), o seu orçamento de 2011 não reflete as dotações de pagamento diferenciadas relativas às despesas operacionais.

21.

O orçamento de 2011 foi adotado em 25 de novembro de 2010 e incluía dotações operacionais num montante de 46,6 milhões de euros. Em 17 de dezembro de 2011, foi adotado um orçamento retificativo que reduziu as dotações operacionais para 18,6 milhões de euros. Embora a taxa de utilização das dotações de autorização operacionais fosse de 100 % (como consequência da redução das dotações operacionais para 18,6 milhões de euros), a taxa das dotações de pagamento foi de apenas 51 %.

22.

De acordo com o gestor do programa, no final do ano as previsões da execução orçamental dos convites à apresentação de propostas relativos a 2008, 2009 e 2010 elevavam-se a 86 %, 53 % e 18 %, respetivamente. Contudo, os pagamentos realmente efetuados no âmbito do convite de 2008 foram de apenas 50 %, de 31 % no âmbito do convite de 2009 e não foram efetuados quaisquer pagamentos no âmbito do convite de 2010. Segundo a Empresa Comum, a taxa de execução relativamente baixa das dotações de pagamento operacionais resulta dos atrasos na assinatura das convenções de subvenção nacionais por parte dos Estados membros.

23.

Contrariamente aos Estatutos da Empresa Comum (17), a Grécia está a utilizar fundos estruturais da UE para cobrir as suas contribuições nacionais para os beneficiários gregos de projetos Artemis (18), em vez de utilizar fundos nacionais. A Empresa Comum aceitou a continuação da participação da Grécia nos projetos Artemis, mas não concede financiamento aos beneficiários gregos, já que não é permitido o cofinanciamento com outra fonte da UE (19).

24.

A Empresa Comum utiliza a transição não automática das dotações de pagamento para o exercício seguinte, mas sem uma decisão do Conselho de Administração, como exigido pelo n.o 1 do artigo 10.o do regulamento financeiro (20). Além disso, não se distinguem as dotações de pagamento transitadas dos exercícios anteriores das dotações de pagamento do exercício corrente.

25.

O Regulamento do Conselho que cria a Empresa Comum previa um orçamento total máximo de 420 milhões de euros para cobrir as despesas operacionais. A execução efetiva e o valor previsto dos convites à apresentação de propostas representam 244 milhões de euros, correspondentes a 58 % do orçamento total.

26.

Durante 2011, a Empresa Comum intensificou os seus esforços para criar e executar procedimentos financeiros, contabilísticos e de controlo de gestão eficazes. Contudo, são necessários mais esforços, especialmente no que se refere às normas de controlo interno (21) e à verificação financeira dos pedidos de pagamento (22).

27.

O contabilista validou os sistemas financeiro e contabilístico utilizados, mas ainda não validou os processos operacionais subjacentes que fornecem informações financeiras, especialmente o que diz respeito à validação e ao pagamento dos pedidos recebidos das entidades nacionais.

28.

Nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento relativo à constituição da Empresa Comum, esta deverá ter uma estrutura própria de auditoria interna. Contudo, no final de 2011, este elemento importante do sistema de controlo interno não tinha ainda sido criado.

29.

Em 2011, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão efetuou um exercício de avaliação de risco e, em 25 de janeiro de 2012, foi submetido à aprovação do Conselho de Administração o plano estratégico de auditoria para o período 2012-2014.

30.

A carta de missão do Serviço de Auditoria Interna da Comissão foi adotada pelo Conselho de Administração em 25 de novembro de 2010. Contudo, a regulamentação financeira da Empresa Comum não foi ainda alterada de modo a incluir a disposição do Regulamento-Quadro (23) relativa às funções do auditor interno da Comissão.

31.

Em conformidade com o n.o 4 do artigo 19.o dos Estatutos da Empresa Comum e com o artigo 40.o da sua regulamentação financeira, o Diretor Executivo deve elaborar um relatório anual de atividades. Este relatório indicará os resultados das operações face aos objetivos que lhe foram atribuídos e os riscos a elas associados, a utilização dos recursos disponibilizados e a eficiência e a eficácia do sistema de controlo interno. Deverá confirmar que as informações contidas no relatório apresentam uma imagem verdadeira e apropriada, salvo disposição em contrário contida em eventuais reservas relacionadas com domínios específicos das receitas e despesas.

32.

Embora o relatório anual de atividades apresente informações sobre os resultados das operações da Empresa Comum, não inclui uma avaliação da eficiência e eficácia do sistema de controlo interno e contém as seguintes insuficiências:

33.

Durante 2011, a Empresa Comum criou um plano de continuidade das atividades e realizou progressos na formalização de políticas de segurança informática. São necessários mais esforços para finalizar o plano de retoma de atividades.

34.

Contrariamente à regulamentação financeira (24) da Empresa Comum, as entidades financiadoras nacionais ainda não declararam quaisquer juros bancários gerados pelos pagamentos de pré-financiamento.

35.

O acordo de sede (25), celebrado entre a Empresa Comum e as autoridades belgas no que diz respeito às instalações de escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios, foi assinado em 2 de fevereiro de 2012.

10.1.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/9

1.

A Empresa Comum Clean Sky, sedeada em Bruxelas, foi constituída em dezembro de 2007 (1) por um período de 10 anos.

2.

É seu objetivo acelerar, na União Europeia, o desenvolvimento, a validação e a demonstração de tecnologias limpas de transporte aéreo, com vista à sua aplicação tão rápida quanto possível (2). As atividades de investigação coordenadas pela Empresa Comum estão divididas em seis domínios tecnológicos ou Demonstradores Tecnológicos Integrados (Integrated Technology Demonstrators — ITD).

3.

Os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela Comissão, parceiros industriais líderes de ITD e membros associados dos diferentes ITD.

4.

A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum Clean Sky, que cobre os custos de funcionamento e as atividades de investigação, é de 800 milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro (3). Os outros membros da Empresa Comum contribuem com recursos pelo menos equivalentes à contribuição da UE, incluindo contribuições em espécie.

5.

A Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em 16 de novembro de 2009.

6.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

7.

Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (4) da Empresa Comum Clean Sky, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (5) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

8.

A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (7).

9.

Na sua qualidade de gestor orçamental, o Diretor executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Empresa Comum, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (8). Compete ao Diretor instituir (9) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (10) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

10.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Empresa Comum, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

11.

O Tribunal efetuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (11). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e profissionais e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

12.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efetuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal inclui ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

13.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base das opiniões a seguir apresentadas.

14.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2011, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.

15.

A estratégia da auditoria ex post da Empresa Comum foi adotada por decisão do Conselho de Administração de 17 de dezembro de 2010, constituindo um controlo-chave destinado a avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes (12). As auditorias ex post realizadas até setembro de 2012 abrangeram 44,3 milhões de euros (18,8 % dos pedidos de pagamento recebidos pela Empresa Comum em 2008, 2009 e 2010 (13)). A taxa de erro que resulta destas auditorias ex post ascendeu a 6,16 % (14).

16.

Na opinião do Tribunal, com exceção da incidência das observações formuladas no ponto 15, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

17.

As observações que se seguem nos pontos 18-32 não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

18.

O orçamento retificativo definitivo (15) para 2011 era constituído por dotações de autorização no valor de 175 milhões de euros e por dotações de pagamento no valor de 159,8 milhões de euros. A taxa de utilização das dotações de autorização foi de 94 %, enquanto a das dotações de pagamento foi de 64 %. A taxa das dotações de pagamento reflete os atrasos registados na execução das atividades da Empresa Comum. Verificam-se atrasos significativos entre a publicação dos convites à apresentação de propostas e a assinatura das convenções de subvenção (16). A baixa taxa de execução do orçamento reflete-se ainda no saldo de tesouraria, que ascendia a 51 milhões de euros no final do exercício (32 % das dotações de pagamento disponíveis em 2011) (17).

19.

Contrariamente ao estipulado na sua regulamentação financeira, a Empresa Comum transitou para 2012 dotações de pagamento no valor de 68 milhões de euros, sem uma decisão do Conselho de Administração (18).

20.

A Empresa Comum registou um atraso significativo na receção dos pedidos de pagamento relativos a 2011 das convenções de subvenção celebradas com os membros. Devido a esse atraso, a validação de um elevado número de pedidos não pôde ser concluída para inclusão nas contas definitivas de 2011. As respetivas contribuições em espécie (52 milhões de euros) não foram oportunamente aprovadas pelo Conselho de Administração, pelo que não puderam ser registadas como ativos líquidos e tiveram de ser refletidas no passivo («contribuições a validar»). Por conseguinte, a Empresa Comum comunicou ativos líquidos negativos no valor de 18,5 milhões de euros. As contas definitivas refletem devidamente esta situação transitória, que não indicia qualquer risco de solvência para a Empresa Comum.

21.

Apesar dos progressos realizados em 2011, a Empresa Comum ainda não definiu completamente um controlo interno fiável nem sistemas de informação financeira. São ainda necessárias melhorias especialmente em relação aos procedimentos de controlo ex ante utilizados para a validação dos pedidos de pagamento.

22.

Em 2011, a Empresa Comum ainda não tinha desenvolvido o novo instrumento (19) de gestão dos dados relativos aos pedidos de pagamento apresentados pelos membros e beneficiários.

23.

O Tribunal examinou os procedimentos de controlo ex ante aplicados aos pedidos de pagamento apresentados no âmbito de três convenções de subvenção com membros da Clean Sky (20). Constataram-se as seguintes insuficiências:

24.

Em março de 2012, o contabilista concluiu o exercício de validação dos processos operacionais subjacentes, conforme previsto pelo regulamento financeiro da Empresa Comum (23). Foram efetuadas várias recomendações no relatório de validação do contabilista, em especial a necessidade de melhorar o sistema de validação dos pedidos de pagamento e de desenvolver um instrumento para a adequada apresentação das questões orçamentais e contabilísticas aos órgãos de gestão.

25.

Durante 2011, e em resultado das limitações de recursos na organização, o auditor interno teve de trabalhar nos principais processos da Empresa Comum, incluindo a criação das contas de 2010 e 2011 e a validação dos pedidos de pagamento dos membros.

26.

Em 2011, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão efetuou um exercício de avaliação de risco. Com base nos resultados dessa avaliação, o plano estratégico de auditoria para o período 2012-2014 foi submetido à aprovação do Conselho de Administração em 14 de dezembro de 2011.

27.

A carta de missão do Serviço de Auditoria Interna da Comissão foi adotada pelo Conselho de Administração em 31 de março de 2011. Contudo, a regulamentação financeira da Empresa Comum não foi ainda alterada de modo a incluir a disposição do Regulamento-Quadro (24) relativa às funções do auditor interno da Comissão.

28.

O procedimento para emissão de ordens de cobrança relativas aos custos de funcionamento da Empresa Comum não foi aplicado corretamente. O pedido de pagamento das contribuições dos membros relativas a 2011 não foi acompanhado da previsão de tesouraria exigida pelo acordo de financiamento.

29.

No final de 2011, a Empresa Comum ainda não tinha concluído os procedimentos internos destinados a supervisionar a aplicação das disposições relativas à proteção, utilização e difusão dos resultados da investigação (25).

30.

No seu Parecer de 2011 sobre a regulamentação financeira da Empresa Comum, o Tribunal identificou vários domínios que necessitam de ser alterados (26). A regulamentação financeira não foi alterada de modo a refletir as questões salientadas no Parecer do Tribunal.

31.

Durante 2011, a Empresa Comum criou um plano de continuidade das atividades e realizou progressos na formalização de políticas de segurança informática. Nesse ano, definiram-se elementos (27) essenciais de um plano de retoma de atividades, mas é necessário continuar a trabalhar no sentido de o finalizar e adotar.

32.

O acordo de sede (28), celebrado entre a Empresa Comum e as autoridades belgas no que diz respeito às instalações de escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios, foi assinado em 2 de fevereiro de 2012.

—

o verificador operacional verificará se os aspetos operacionais (técnicos e financeiros) do processo estão em conformidade com os parâmetros acordados;

—

o verificador (chefe da administração) verificará a conformidade dos aspetos operacionais com as normas existentes e a regularidade global da operação;

—

o diretor executivo efetuará o controlo financeiro e operacional global de todo o processo.

10.1.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/18

1.

A Empresa Comum europeia para a execução da iniciativa tecnológica conjunta no domínio da nanoeletrónica (Empresa Comum ENIAC), sedeada em Bruxelas, foi constituída em dezembro de 2007 (1) por um período de 10 anos.

2.

É seu objetivo principal definir e executar uma «agenda de investigação» para o desenvolvimento das competências essenciais no domínio da nanoeletrónica nas diferentes áreas de aplicação, com vista a reforçar a competitividade e a sustentabilidade da Europa e a possibilitar o surgimento de novos mercados e aplicações sociais (2).

3.

Os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela Comissão, os Estados-Membros Bélgica, Estónia, França, Alemanha, Grécia, Irlanda, Itália, Países Baixos, Polónia, Portugal, Espanha, Suécia e Reino Unido, e a associação europeia de atividades no domínio da nanoeletrónica (Association for European Nanoelectronics Activities, AENEAS). Podem tornar-se membros da Empresa Comum ENIAC outros Estados-Membros e países associados, bem como qualquer outro país ou entidade jurídica que possa dar contribuições financeiras substanciais para a realização dos objetivos da Empresa Comum ENIAC.

4.

A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum ENIAC, que cobre os custos de funcionamento e as atividades de investigação, é de 450 milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro (3). A associação AENEAS dá uma contribuição máxima de 30 milhões de euros para os custos de funcionamento da Empresa Comum. Os Estados membros da Empresa Comum ENIAC fornecem contribuições em espécie para os custos de funcionamento (facilitando a execução dos projetos), bem como contribuições financeiras representando, pelo menos, 1,8 vezes a contribuição da UE. As organizações do domínio da investigação participantes nos projetos contribuem igualmente em espécie. As organizações participantes nos projetos de investigação fornecem contribuições em espécie equivalentes, pelo menos, à contribuição da Comissão e dos Estados membros.

5.

A Empresa Comum obteve a sua autonomia financeira em 26 de julho de 2010.

6.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

7.

Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (4) da Empresa Comum ENIAC, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (5) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

8.

A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (7).

9.

Na sua qualidade de gestor orçamental, o Diretor executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Empresa Comum, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (8). Compete ao Diretor instituir (9) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (10) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

10.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Empresa Comum, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

11.

O Tribunal efetuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (11). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e profissionais e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

12.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efetuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal inclui ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

13.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base das opiniões a seguir apresentadas.

14.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2011, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.

15.

A estratégia da auditoria ex post  (12) da Empresa Comum foi adotada por decisão do Conselho de Administração de 18 de novembro de 2010, constituindo um controlo-chave (13) destinado a avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os pagamentos efetuados em 2011 relativos aos certificados de aceitação dos custos emitidos pelas entidades financiadoras nacionais dos Estados membros elevaram-se a 6,8 milhões de euros, representando 45 % do total dos pagamentos operacionais. A execução da estratégia de auditoria ex post teve início em 2011.

16.

A auditoria dos pedidos de pagamento relativos aos projetos foi delegada nas entidades financiadoras nacionais dos Estados membros. Os acordos administrativos assinados com essas entidades não incluem as disposições práticas para as auditorias ex post. À data de encerramento da auditoria (setembro de 2012), a Empresa Comum não tinha recebido informações suficientes relativas às estratégias de auditoria das entidades financiadoras nacionais (14) e não estava em condições de avaliar se a estratégia de auditoria ex post fornece garantias suficientes relativamente à legalidade e regularidade das operações subjacentes (15). Além disso, as entidades financiadoras nacionais não tinham realizado quaisquer auditorias ex post sobre as subvenções pagas até ao final de 2011.

17.

As informações disponíveis sobre a execução da estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum não são suficientes para permitir concluir se este controlo-chave funciona de forma eficaz.

18.

Na opinião do Tribunal, com exceção da possível incidência das observações formuladas nos pontos 15-17, relativos aos elementos em que se baseia a opinião com reservas, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

19.

As observações que se seguem nos pontos 20-33 não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

20.

O orçamento definitivo de 2011 era constituído por 66 milhões de euros de dotações de autorização e por 35 milhões de euros de dotações de pagamento. As taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento disponíveis foram, respetivamente, de 97 % e de 48 % (16). Dos 63,6 milhões de euros de dotações de autorização disponíveis para atividades operacionais, 20,1 milhões de euros foram executados como uma autorização global para o primeiro convite à apresentação de propostas de 2011 e 42,2 milhões de euros foram executados como uma autorização global para o segundo convite à apresentação de propostas de 2011.

21.

Constatou-se a inexistência de procedimentos adequados e detetaram-se insuficiências dos controlos na anulação da autorização de dotações não utilizadas. Foi anulada em janeiro de 2012 a autorização de dotações que deveriam ter sido executadas até ao final de 2010 e de 2011. Não foi anulada a autorização da dotação global não utilizada no valor de 2,8 milhões de euros inscrita na rubrica orçamental relativa às atividades operacionais para 2010, cuja data limite de execução era 31 de dezembro de 2011.

22.

Os convites à apresentação de propostas organizados em 2008, 2009 e 2010 deram origem à assinatura de convenções de subvenção no montante total de 107,9 milhões de euros, o que representa 25 % da contribuição máxima da UE para atividades de investigação (17) da Empresa Comum. Em 2011, foram lançados dois convites à apresentação de propostas num montante de 62,3 milhões de euros, mas a assinatura das convenções de subvenção estava em curso. Em 2012, foram lançados dois novos convites à apresentação de propostas num montante de 84,5 milhões de euros. Durante 2013, terão de ser lançados convites à apresentação de propostas com um orçamento de 185,3 milhões de euros (42 %) de modo a utilizar na totalidade a contribuição disponível da UE no valor de 440 milhões de euros.

23.

A Empresa Comum ainda não aplicou integralmente controlos internos eficazes e eficientes nem sistemas de informação financeira, o que provocou erros e atrasos significativos na comunicação das informações financeiras, que foram corrigidos antes da adoção das contas definitivas.

24.

O contabilista da Empresa Comum validou os sistemas financeiro e contabilístico (ABAC e SAP) em 20 de dezembro de 2010. Contudo, os processos operacionais subjacentes que fornecem informações financeiras, especialmente o que diz respeito à validação e ao pagamento dos pedidos recebidos das entidades financiadoras nacionais, não foram validados durante o exercício de 2011.

25.

O n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento do Conselho relativo à constituição da Empresa Comum estipula que esta deverá ter uma estrutura própria de auditoria interna. Contudo, no final de 2011, este elemento importante do sistema de controlo interno não tinha ainda sido criado.

26.

Em 2011, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão efetuou um exercício de avaliação de risco. Com base nos resultados dessa avaliação, o plano estratégico de auditoria para o período 2012-2014 foi submetido à aprovação do Conselho de Administração em 22 de novembro de 2011.

27.

A carta de missão do Serviço de Auditoria Interna da Comissão foi adotada pelo Conselho de Administração em 18 de novembro de 2010. Contudo, a regulamentação financeira da Empresa Comum não foi ainda alterada de modo a incluir a disposição do Regulamento-Quadro (18) relativa às funções do auditor interno da Comissão.

28.

Os estatutos da Empresa Comum ENIAC estipulam que as contribuições financeiras dos Estados membros da ENIAC devem ascender a um montante total mínimo correspondente a 1,8 vezes (19) a contribuição financeira da UE, podendo as subvenções da Empresa Comum atingir um máximo de 16,7 % dos custos totais elegíveis dos projetos. No caso dos primeiros cinco convites à apresentação de propostas, a contribuição financeira dos Estados membros da ENIAC elevou-se a 1,55 vezes a contribuição financeira da UE.

29.

Contrariamente aos Estatutos da Empresa Comum ENIAC (20), a Grécia está a utilizar fundos estruturais da UE para cobrir as suas contribuições nacionais para os beneficiários gregos de projetos ENIAC (21), em vez de utilizar fundos nacionais. A Empresa Comum aceitou a continuação da participação da Grécia nos projetos ENIAC, mas não concede financiamento aos beneficiários gregos, já que não é permitido o cofinanciamento com outra fonte da UE (22).

30.

Em conformidade com o n.o 4 do artigo 19.o dos Estatutos da Empresa Comum e com o artigo 40.o da sua regulamentação financeira, o Diretor Executivo deve elaborar um relatório anual de atividades. Este relatório indicará os resultados das operações face aos objetivos que lhe foram atribuídos e os riscos a elas associados, a utilização dos recursos disponibilizados e a eficiência e a eficácia do sistema de controlo interno. Deverá confirmar que as informações contidas no relatório apresentam uma imagem verdadeira e apropriada, salvo disposição em contrário contida em eventuais reservas relacionadas com domínios específicos das receitas e despesas.

31.

O relatório anual de atividades não inclui uma avaliação da eficiência e eficácia do sistema de controlo interno e apresenta as seguintes insuficiências:

32.

Durante 2011, a Empresa Comum criou um plano de continuidade das atividades e realizou progressos na formalização de políticas de segurança informática. São necessários mais esforços para finalizar o plano de retoma de atividades.

33.

O acordo de sede (23), celebrado entre a Empresa Comum e as autoridades belgas no que diz respeito às instalações de escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios, foi assinado em 2 de fevereiro de 2012.

10.1.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/27

1.

A Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (Empresa Comum IMI), sedeada em Bruxelas, foi constituída em dezembro de 2007 (1) por um período de 10 anos.

2.

É seu objetivo melhorar significativamente a eficácia e eficiência do processo de desenvolvimento de fármacos de modo a que o setor farmacêutico produza, a longo prazo, medicamentos inovadores mais eficazes e mais seguros (2).

3.

Os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela Comissão, e a Federação Europeia das Associações e Indústrias Farmacêuticas (EFPIA). Qualquer entidade jurídica que apoie direta ou indiretamente a investigação e o desenvolvimento num Estado-Membro ou num país associado ao Sétimo Programa-Quadro (3) pode solicitar a sua adesão enquanto membro da Empresa Comum IMI.

4.

A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum IMI, que cobre os custos de funcionamento e as atividades de investigação, é de 1 000 milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro. A UE e a EFPIA, como membros fundadores, dão um contributo de nível equivalente para os custos de funcionamento, cada uma com um montante não superior a 4 % da contribuição financeira total da UE. Os restantes membros contribuem para os custos de funcionamento na proporção da sua contribuição para as atividades de investigação. As empresas de investigação que são membros da EFPIA participam no financiamento das atividades de investigação através de contribuições em espécie (4) pelo menos equivalentes à contribuição financeira da UE (5).

5.

A Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em 16 de novembro de 2009.

6.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

7.

Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (6) da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (7) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (8) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

8.

A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (9).

9.

Na sua qualidade de gestor orçamental, o Diretor executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Empresa Comum, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (10). Compete ao Diretor instituir (11) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (12) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

10.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Empresa Comum, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

11.

O Tribunal efetuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (13). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e profissionais e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

12.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efetuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal inclui ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

13.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base das opiniões a seguir apresentadas.

14.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2011, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.

15.

A estratégia da auditoria ex post da Empresa Comum foi adotada por decisão do Conselho de Administração de 14 de dezembro de 2010, constituindo um controlo-chave destinado a avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes (14). As auditorias ex post realizadas até setembro de 2012 abrangeram 2,2 milhões de euros (18,8 % da contribuição da Empresa Comum aceite para o primeiro convite à apresentação de propostas, validada pela Empresa Comum em junho de 2011). A taxa de erro que resulta destas auditorias ex post ascendeu a 6,84 % (15).

16.

Na opinião do Tribunal, com exceção da incidência das observações formuladas no ponto 15, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

17.

As observações que se seguem nos pontos 18-32 não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

18.

O orçamento anual e o plano de execução relativos a 2011 foram adotados pelo Conselho de Administração em 4 de abril de 2011 (16), devido ao tempo necessário para estabelecer e acordar as prioridades científicas a incluir no plano de execução anual, o que atrasou o lançamento do convite à apresentação de propostas. Durante o exercício, a Empresa Comum organizou o quarto convite à apresentação de propostas, assinou cinco convenções de subvenção relativas ao terceiro convite à apresentação de propostas e oito convenções de subvenção relativas ao segundo.

19.

A taxa de execução das dotações de autorização disponíveis para atividades de investigação, num montante de 159 milhões de euros, foi de 66 %, tendo sido executada através de uma autorização global para o quarto convite à apresentação de propostas. O elevado nível de dotações não utilizadas do orçamento de funcionamento (44 %) indica que este não se baseou em estimativas realistas.

20.

Transitaram para 2011 dotações de autorização e de pagamento não utilizadas no exercício de 2010, no valor de 117 milhões de euros e de 65 milhões de euros, respetivamente, tendo transitado para 2012 dotações de autorização e de pagamento não utilizadas no exercício de 2011, no valor de 62 milhões de euros e de 11 milhões de euros, respetivamente.

21.

Os convites à apresentação de propostas organizados em 2008, 2009 e 2010 deram origem à assinatura de convenções de subvenção no montante de 269 milhões de euros no final de 2011. Nesse ano, foi organizado o quarto convite à apresentação de propostas com uma contribuição orçamental indicativa da UE de 105 milhões de euros. Em 2012, foi organizado o quinto convite à apresentação de propostas com uma contribuição orçamental indicativa da UE de 80 milhões de euros. Por conseguinte, se os convites à apresentação de propostas se mantiverem ao nível atual, é muito provável que a contribuição total disponível da UE não seja utilizada.

22.

No relatório sobre a gestão orçamental e financeira, o montante total do capítulo 30-C2 «Agenda de investigação» (117 milhões de euros) é inferior ao da rubrica orçamental B03000-C2 (141 milhões de euros) que pertence a esse capítulo. Além disso, a decisão do Conselho de Administração de 28 de janeiro de 2011 apenas permite a transição de dotações de autorização no valor de 115 milhões de euros, mas o relatório sobre a gestão orçamental e financeira apresenta uma transição de 117 milhões de euros.

23.

Em 2011, verificaram-se progressos significativos no que se refere aos sistemas de controlo interno. Contudo, são ainda necessárias melhorias na determinação e documentação dos procedimentos e controlos orçamentais e contabilísticos. Além disso, durante 2011, não foi efetuada qualquer avaliação formal do sistema de controlo interno.

24.

Em 27 de setembro de 2012, o contabilista comunicou a validação do sistema contabilístico e sublinhou a existência de insuficiências significativas que necessitam de ser resolvidas (17).

25.

Em 11 de novembro de 2011, o Conselho de Administração adotou a metodologia de avaliação das contribuições em espécie (18). Estas contribuições são validadas através de uma certificação ex ante e de auditorias ex post. Em 2011, não foram efetuadas quaisquer certificações ex ante nem auditorias ex post.

26.

Em 2011, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão e a Estrutura de Auditoria Interna da Empresa Comum efetuaram um exercício de avaliação de risco e, em 3 de novembro de 2011, o Conselho de Administração aprovou o plano estratégico de auditoria para o período 2012-2014.

27.

A carta de missão do Serviço de Auditoria Interna da Comissão foi adotada pelo Conselho de Administração em 8 de março de 2011. Contudo, a regulamentação financeira da Empresa Comum não foi ainda alterada de modo a incluir as disposições do Regulamento-Quadro (19).

28.

A Empresa Comum obteve a sua autonomia em novembro de 2009, mas não foram realizados trabalhos de auditoria interna para obtenção de uma garantia até março de 2012, quer pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão, quer pelo auditor interno. Este esteve diretamente envolvido em atividades operacionais (execução da estratégia ex post, quadro dos indicadores-chave de desempenho, revisão do certificado ex ante relativo a contribuições em espécie) e outros compromissos de consultoria.

29.

As disposições da convenção de subvenção não reconhecem o direito do Tribunal de Contas de efetuar auditorias às contribuições em espécie das empresas da EFPIA, embora estas estejam inscritas nas demonstrações financeiras da Empresa Comum. Estima-se que essas contribuições venham a representar aproximadamente 1 000 milhões de euros ao longo da vigência da Empresa Comum.

30.

Em 2 de fevereiro de 2012, foi celebrado um acordo de sede entre a Empresa Comum e o Estado belga no que diz respeito às instalações de escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios a fornecer pela Bélgica.

31.

Durante 2011, a Empresa Comum registou progressos na formalização das políticas de segurança informática. Contudo, não foram concluídos o plano de continuidade das atividades nem o plano de retoma de atividades.

32.

Em conformidade com o n.o 4 do artigo 6.o dos Estatutos da Empresa Comum e com o artigo 41.o da sua regulamentação financeira, o Diretor Executivo deve elaborar um relatório anual de atividades, incluindo uma declaração de fiabilidade que indique que as informações contidas no relatório apresentam uma imagem verdadeira e apropriada, salvo disposição em contrário contida em eventuais reservas. A declaração de fiabilidade foi emitida em fevereiro de 2012 sem quaisquer reservas, apesar da falta de informações relativas à eficácia da estratégia de auditoria ex post, que constitui o controlo-chave das despesas operacionais.

10.1.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/36

1.

A Empresa Comum Europeia para o ITER (1) e o Desenvolvimento da Energia de Fusão foi instituída em Março de 2007 (2) por um período de 35 anos. As principais instalações de fusão deverão ser implantadas em Cadarache (França), mas a Empresa Comum está sedeada em Barcelona.

2.

As atribuições da Empresa Comum são as seguintes (3):

3.

Os membros da Empresa Comum são a Euratom, representada pela Comissão Europeia, os Estados-Membros da Euratom e países terceiros que tenham concluído com a Euratom acordos de cooperação no domínio da fusão nuclear controlada e que tenham exprimido o desejo de se tornar membros (em 31 de dezembro de 2011: Suíça).

4.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

5.

Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (5) da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (6) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (7) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

6.

A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (8).

7.

Na sua qualidade de gestor orçamental, o Diretor executa as receitas e despesas do orçamento nos termos do regulamento financeiro da Empresa Comum, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (9). Compete ao Diretor instituir (10) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (11) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

8.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Empresa Comum, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

9.

O Tribunal efetuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (12). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e profissionais e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

10.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efetuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal inclui ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

11.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base das opiniões a seguir apresentadas.

12.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2011, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro.

13.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

14.

As observações que se seguem nos pontos 15-32 não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

15.

As taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento disponíveis foram, respetivamente, de 99,7 % e de 85,7 %. Dos 611 milhões de euros de dotações de autorização disponíveis para atividades operacionais, 42 % foram executados através de autorizações individuais diretas enquanto os restantes 58 % foram executados através de autorizações globais.

16.

O Tribunal de Contas referiu anteriormente que os sistemas de controlo interno da Empresa Comum não tinham sido completamente estabelecidos e implementados, como exigido pelo seu regulamento financeiro (13). Em 31 de maio de 2010, o auditor interno da Empresa Comum publicou um relatório no qual manifestou a sua preocupação em relação aos circuitos financeiros e à separação de funções.

17.

Na sequência desse relatório, o Conselho de Administração adotou, em junho de 2010, um plano de melhoria da gestão, juntamente com uma proposta de alteração da estrutura organizativa e de reforço dos circuitos financeiros. Embora se tenham registado progressos significativos (14), é necessário aplicar várias medidas:

18.

Como salientado no seu relatório de 2010 (17), a Empresa Comum necessita de envidar esforços adicionais para aumentar a concorrência. Relativamente aos procedimentos para a adjudicação de contratos operacionais assinados em 2011, o número de propostas recebidas permaneceu reduzido (18), tendo sido de apenas duas em média; no que se refere às subvenções, o número médio de propostas recebidas foi de apenas uma por convite.

19.

Num caso, não foi devidamente justificada a decisão de anular um concurso público e utilizar um procedimento por negociação. Em outro caso, a Empresa Comum decidiu negociar com duas empresas que apresentaram propostas no âmbito do concurso público (embora uma delas não preenchesse as condições técnicas aplicáveis). Em outro caso, tanto a escolha do procedimento por negociação como as quantidades e preços contratados não estavam devidamente justificados.

20.

A auditoria do Tribunal permitiu confirmar as constatações de uma auditoria interna efetuada em 2011 no domínio da adjudicação de contratos, nomeadamente:

21.

A auditoria revelou igualmente que os procedimentos de controlo ex ante aplicados aos pagamentos efetuados no âmbito de contratos e convenções de subvenção não estão suficientemente documentados (20).

22.

A Empresa Comum dispõe de um sistema para realizar auditorias (21) ao nível dos contratantes com o objetivo de verificar o cumprimento dos requisitos da garantia da qualidade (22). No entanto, o âmbito destas auditorias não inclui os aspetos financeiros da execução dos contratos.

23.

Durante 2011, a Empresa Comum deu início a controlos ex post destinados a avaliar a legalidade e a regularidade da execução das subvenções concedidas. Apesar dos progressos alcançados (23), a Empresa Comum carece de uma estratégia global de controlo ex post. Uma estratégia desse tipo deveria abranger a execução das convenções de subvenção e dos contratos públicos.

24.

Em 28 de março de 2012, o Conselho de Administração adotou a política da Empresa Comum em matéria de direitos de propriedade intelectual e de difusão da informação. Contudo, à data da auditoria (abril de 2012), não tinham sido elaboradas regras pormenorizadas relativas à sua execução, como exigido pelos Estatutos (24).

25.

O Conselho de Administração ainda não adotou a política industrial exigida pelos Estatutos (25).

26.

Os pagamentos das contribuições de 2011 de 12 membros registaram atrasos.

27.

A carta de missão do Serviço de Auditoria Interna da Comissão foi adotada pelo Conselho de Administração em 25 de novembro de 2011 juntamente com um plano estratégico de auditoria coordenado para o período 2012-2014. O Regulamento Financeiro da Empresa Comum foi alterado em conformidade, de modo a introduzir as disposições do Regulamento-Quadro (26) relativas aos poderes do auditor interno da Comissão.

28.

Em 9 de outubro de 2008, o Tribunal emitiu o Parecer n.o 4/2008 sobre o regulamento financeiro da Empresa Comum Europeia para o ITER. Este parecer incluía 50 recomendações. Na sua reunião de 1 de junho de 2011, o Conselho de Administração da Empresa Comum decidiu aceitar na generalidade as observações do Tribunal de Contas (37 recomendações foram totalmente aceites, 11 foram aceites com observações e apenas 2 foram rejeitadas), alterando em conformidade o seu regulamento financeiro (27).

29.

No entanto, o Tribunal considera que determinadas disposições das normas de execução da Empresa Comum (28) se afastam das normas de execução do Regulamento Financeiro Geral da UE sem justificação suficiente.

30.

Em julho de 2010 (29), o Conselho aprovou a estimativa orçamental revista da contribuição da Empresa Comum para a fase de construção num montante de 6,6 mil milhões de euros (valor de 2008), duplicando assim a estimativa inicial. Como mencionado pelo auditor interno (30), a Empresa Comum ainda não dispõe de um instrumento para acompanhar com regularidade a validade das estimativas e fornecer informações sobre os possíveis desvios.

31.

Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão chegaram a acordo sobre o financiamento de 1 300 milhões de euros de custos suplementares do projeto ITER para o período 2012-2013 (31).

32.

Em conformidade com o acordo de sede, assinado com o Reino de Espanha em 28 de junho de 2007, as instalações permanentes deveriam ter sido disponibilizadas à Empresa Comum em junho de 2010. Contudo, até à data da auditoria (abril de 2012), tal não tinha ocorrido.

10.1.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/46

1.

A Empresa Comum SESAR, sedeada em Bruxelas, foi constituída em fevereiro de 2007 (1) a fim de gerir as atividades do programa SESAR (Single European Sky Air Traffic Management Research — Programa de investigação relativo à gestão do tráfego aéreo no Céu Único Europeu).

2.

O programa SESAR tem por objetivo modernizar a gestão do tráfego aéreo (air traffic management — ATM) na Europa, sendo composto por três fases:

3.

A Empresa Comum está concebida como parceria público-privada, sendo seus membros fundadores a União Europeia, representada pela Comissão Europeia, e o Eurocontrol, representado pela sua Agência. Na sequência de um convite a manifestações de interesse, quinze empresas públicas e privadas do setor da navegação aérea são membros da Empresa Comum, entre as quais se contam fornecedores de serviços de navegação aérea, indústrias de construção de material terrestre e do setor aeroespacial, fabricantes de aeronaves, autoridades aeroportuárias e fabricantes de equipamentos de bordo.

4.

O orçamento para a fase de desenvolvimento do programa SESAR eleva-se a 2,1 mil milhões de euros, que serão financiados em partes iguais pela UE, pelo Eurocontrol e pelos parceiros públicos e privados participantes. A contribuição da UE é financiada pelo Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e pelo programa das Redes Transeuropeias de Transportes. Cerca de 90 % do financiamento do Eurocontrol e dos outros intervenientes reveste a forma de contribuições em espécie.

5.

A Empresa Comum SESAR iniciou o seu funcionamento autónomo em 10 de agosto de 2007.

6.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

7.

Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (2) da Empresa Comum, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (3) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

8.

Na sua qualidade de gestor orçamental, o Diretor executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira (5) da Empresa Comum, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (6). Compete ao Diretor instituir a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (7) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

9.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Empresa Comum, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

10.

O Tribunal efetuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

11.

Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos baseia-se no juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devido a fraudes ou erros. Ao avaliar esses riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. Uma auditoria inclui ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

12.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base das opiniões a seguir apresentadas.

13.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2011, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (8).

14.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

15.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

16.

O orçamento definitivo de 2011 adotado pelo Conselho de Administração era constituído por dotações de autorização no valor de 148 milhões de euros e por dotações de pagamento no valor de 91,7 milhões de euros. As taxas de execução das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 99,4 % e de 82,4 %.

17.

Em 2011, as contribuições dos membros (34 milhões de euros), juntamente com os resultados do exercício anterior (57 milhões de euros) e outras fontes de rendimento (0,2 milhões de euros), ascenderam a 91,2 milhões de euros, enquanto os pagamentos se elevaram a 75,6 milhões de euros, dando origem a um resultado orçamental positivo de 15,6 milhões de euros e a depósitos em contas bancárias no final do exercício totalizando 15,3 milhões de euros. Esta situação não respeita o princípio orçamental do equilíbrio.

18.

O Tribunal observa que uma análise dos processos operacionais da Empresa Comum efetuada por um auditor externo independente em 2011 considerou que os sistemas de controlo interno funcionam de forma eficaz. Em abril de 2012, o contabilista validou formalmente os processos operacionais subjacentes, em conformidade com o regulamento financeiro da Empresa Comum.

19.

O Tribunal observou anteriormente que a Comissão e a Empresa Comum tinham tomado medidas no sentido de definir claramente as respetivas funções operacionais do Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) e da função de auditoria interna da Empresa Comum (9).

20.

O Tribunal observa que, em novembro de 2011, o Conselho de Administração da Empresa Comum adotou um plano estratégico de auditoria coordenado com o SAI para o período 2012-2014.

21.

Não foi respeitado o prazo de 1 de julho de 2011 para o pagamento, à Empresa Comum, das contribuições em espécie do exercício em causa por parte dos membros. No final de agosto de 2011, existiam 17 ordens de cobrança pendentes, num montante total de 3,7 milhões de euros. Um membro não tinha pago qualquer contribuição anual até ao final de 2011.

10.1.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/56

1.

A Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (Empresa Comum PCH), sedeada em Bruxelas, foi criada em maio de 2008 (1) por um período que termina em 31 de dezembro de 2017.

2.

São seus objetivos apoiar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a demonstração nos Estados-Membros e países associados ao Sétimo Programa-Quadro (2), de forma coordenada juntamente com as organizações industriais e de investigação, a fim de privilegiar o desenvolvimento de aplicações comerciais, facilitando assim novos esforços industriais no sentido de uma rápida implantação das tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio (3).

3.

Os membros da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela Comissão, o agrupamento industrial New Energy World Industry Grouping (NEW-IG) e a comunidade de investigação (N.ERGHY).

4.

A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum, que cobre os custos de funcionamento e as atividades de investigação, é de 470 milhões de euros financiados pelo orçamento do Sétimo Programa-Quadro, não podendo o montante destinado a custos de funcionamento exceder 20 milhões de euros. O agrupamento New-IG deverá contribuir com 50 % dos custos de funcionamento e a comunidade N.ERGHY com 1/12 desses custos e ambos deverão contribuir para os custos operacionais através de contribuições em espécie (4) pelo menos equivalentes à contribuição financeira da União.

5.

A Empresa Comum obteve a sua autonomia financeira em 15 de novembro de 2010.

6.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

7.

Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (5) da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (6) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (7) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

8.

A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (8).

9.

Na sua qualidade de gestor orçamental, o Diretor executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Empresa Comum, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (9). Compete ao Diretor instituir (10) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (11) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

10.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Empresa Comum, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

11.

O Tribunal efetuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (12). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e profissionais e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

12.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efetuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal inclui ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

13.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base das opiniões a seguir apresentadas.

14.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2011, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.

15.

O Conselho de Administração adotou uma estratégia da auditoria ex post em janeiro de 2011, que constitui um controlo-chave destinado a avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes (13). Até setembro de 2012, apenas estavam concluídas oito de 12 auditorias ex post, abrangendo 4,8 milhões de euros (27 % de todos os pedidos de pagamento recebidos pela Empresa Comum em 2011). Seis dessas auditorias não apresentaram erros materiais, mas as outras duas detetaram erros significativos (14), tendo o mais importante (764 000 euros) sido corrigido no exercício seguinte.

16.

Na opinião do Tribunal, com exceção da incidência das observações formuladas no ponto 15, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

17.

As observações que se seguem nos pontos 18-27 não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

18.

O orçamento definitivo de 2011 era constituído por 117 milhões de euros de dotações de autorização e por 60 milhões de euros de dotações de pagamento. As taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento disponíveis foram, respetivamente, de 99,8 % e de 87,9 %. Um montante de 112 milhões de euros de dotações de autorização disponíveis para atividades operacionais (Título III do orçamento) foi executado através de uma autorização global, relativo ao convite à apresentação de propostas de 2011.

19.

O procedimento orçamental delineado na regulamentação financeira da Empresa Comum (15) não foi seguido: foi interpretada incorretamente a derrogação concedida pela Comissão de inscrever as dotações anuladas no mapa provisional das receitas e despesas dos três exercícios seguintes. A Empresa Comum optou por utilizar dotações de pagamento no valor de 3,3 milhões de euros (16) (que correspondem às dotações transitadas de 2010 para 2011), embora estivessem ainda disponíveis 6,3 milhões de euros de dotações de pagamento aprovadas para o exercício em curso (17). Em consequência da interpretação dada pela Empresa Comum ao procedimento orçamental, o resultado da execução orçamental do exercício está incorreto, uma vez que 6,3 milhões de euros (18) de dotações de pagamento transitadas de 2011 para 2012 não foram incluídos nos cálculos. Além disso, a conta de resultados da execução orçamental de 2010 não reflete os 3,3 milhões de euros de dotações de pagamento transitados de 2010 para 2011.

20.

As dotações globais não utilizadas de 2010, no valor de 10,4 milhões de euros e cuja data limite de execução era 31 de dezembro de 2011, não foram anuladas até ao final de 2011, mas sim em janeiro de 2012.

21.

Os convites à apresentação de propostas organizados em 2008, 2009 e 2010 deram origem à assinatura de convenções de subvenção no montante total de 183,4 milhões de euros (19) e em 2011 foi organizado um quarto convite à apresentação de propostas num montante de 111,6 milhões de euros, o que representa respetivamente 41 % e 25 % da contribuição máxima da UE para atividades de investigação (20) da Empresa Comum. A avaliação do convite foi concluída em 2011 e os projetos selecionados encontram-se atualmente em processo de negociação. Em janeiro de 2012, foi organizado um quinto convite à apresentação de propostas num montante de 79 milhões de euros, o que representa mais 18 % da contribuição máxima da UE. Esta situação mostra progressos satisfatórios na execução do orçamento.

22.

No final de 2011, os processos operacionais subjacentes tinham sido validados pelo contabilista (21), em conformidade com as disposições da regulamentação financeira da Empresa Comum. No presente relatório foram identificadas várias insuficiências (22) a que o contabilista dará seguimento em 2012.

23.

O método de avaliação do nível das contribuições em espécie (23) foi concluído (24), tendo sido avaliado conjuntamente pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) e pela Estrutura de Auditoria Interna em abril de 2012 (25). O valor agregado das contribuições em espécie validadas pelo gestor orçamental em 8 de fevereiro de 2012 (a data do corte de operações utilizada para a elaboração das contas provisórias relativas a 2011) era de 347,6 milhões de euros. O relatório de avaliação concluiu que este montante deveria sofrer uma redução de 0,93 milhões de euros (26) (0,3 %).

24.

No final de dezembro de 2011, o saldo da conta bancária da Empresa Comum elevava-se a 9,2 milhões de euros (27). Entre os meses de agosto e dezembro de 2011, o saldo de tesouraria da Empresa Comum oscilou entre cerca de 30 milhões de euros e 60 milhões de euros. Espera-se que a Empresa Comum aplique todas as medidas necessárias para reduzir os saldos de tesouraria em contas bancárias para os níveis exigidos.

25.

Durante 2011, a Empresa Comum criou um plano de continuidade das atividades e realizou progressos na formalização de políticas de segurança informática. A Empresa Comum adotou um plano de continuidade das atividades, incluindo um plano de retoma de atividades, em 12 de junho de 2012.

26.

A regulamentação financeira da Empresa Comum não foi ainda alterada de modo a incluir a disposição relativa às funções do auditor interno da Comissão (28).

27.

O acordo de sede (29), celebrado entre a Empresa Comum e as autoridades belgas no que diz respeito às instalações de escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios, foi assinado em 3 de fevereiro de 2012.