21.12.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 396/1

(1)

A Hungria notificou o seguinte título de formação de arquitecto adicional (anexo V, ponto 5.7.1, da Directiva 2005/36/CE):

(2)

A Itália notificou o seguinte título de arquiteto adicional (anexo V, ponto 5.7.1, da Diretiva 2005/36/CE):

(3)

A Polónia notificou o seguinte título de formação de arquiteto adicional (anexo V, ponto 5.7.1, da Diretiva 2005/36/CE):

(4)

A Áustria notificou o seguinte título de formação de arquiteto adicional (anexo V, ponto 5.7.1, da Diretiva 2005/36/CE):

(5)

O Reino Unido notificou as seguintes alterações dos títulos de arquiteto (anexo V, ponto 5.7.1, da Diretiva 2005/36/CE):

(6)

A Espanha notificou as seguintes alterações dos títulos de arquitecto (anexo V, ponto 5.7.1, da Directiva 2005/36/CE):

21.12.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 396/8

1.

O artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que afirma que na definição e execução de todas as políticas e ações da União será assegurado um elevado nível de proteção da saúde. A ação da União, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública, na prevenção das doenças e afeções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde física e mental. A União e os Estados-Membros fomentarão a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública;

2.

As conclusões do Conselho sobre: Integração da Saúde em Todas as Políticas (30 de novembro e 1 de dezembro de 2006) (1); Envelhecimento Saudável e Digno (30 de novembro de 2009); Equidade e Integração da Saúde em Todas as Políticas: Solidariedade na Saúde (8 de junho de 2010); «Abordagens inovadoras para as doenças crónicas nos sistemas de saúde pública e de cuidados de saúde» (7 de dezembro de 2010); os trabalhos preparatórios da Parceria piloto Europeia de Inovação para um Envelhecimento Ativo e Saudável (9 de março de 2011); Vencer as disparidades na saúde, a nível da UE, através de uma ação concertada para promover comportamentos e estilos de vida saudáveis (1 e 2 de dezembro de 2011) (2);

3.

A Resolução do Comité Regional da OMS para a Europa (3): Estratégia e Plano de Ação para um Envelhecimento Saudável na Europa, 2012-2020;

4.

As comunicações da Comissão intituladas: «Gerir o impacto do envelhecimento da população na UE (Relatório sobre o envelhecimento demográfico 2009)»; «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (5 de março de 2010); «Concretizar o Plano de Execução Estratégica da Parceria Europeia de Inovação para um Envelhecimento Ativo e Saudável» (29 de fevereiro de 2012);

5.

Os objetivos da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo;

6.

O relatório do projeto europeu de cooperação «Envelhecimento saudável»: «Envelhecimento saudável — um desafio para a Europa» (2007);

7.

O livro branco da Comissão «Juntos para a saúde: uma abordagem estratégica para a UE (2008-2013)», que salienta a necessidade de promover a saúde ao longo do ciclo de vida das pessoas numa Europa que está a envelhecer;

8.

O parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «As consequências do envelhecimento da população para os sistemas sociais e de saúde» (15 de julho de 2010); e o parecer do Comité das Regiões sobre «Envelhecimento Ativo: inovação — saúde inteligente — Viver melhor» (27 de julho de 2012);

9.

A declaração do Conselho sobre o Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre as Gerações (2012): Perspetivas.

10.

Que o envelhecimento saudável é um processo contínuo ao longo do ciclo de vida. É essencial apoiar os cidadãos nesta abordagem através de medidas pluridisciplinares na promoção da saúde, na prevenção das doenças e na prestação de cuidados sociais e de saúde. Para tal são necessários trabalhos em todos os domínios sociais e políticos, que envolvam as autoridades públicas e, em função das prioridades dos Estados-Membros, intervenientes a todos os níveis, incluindo os profissionais de saúde e os pacientes, os parceiros sociais e a sociedade civil, os media e os agentes económicos;

11.

Que as abordagens inovadoras na promoção da saúde e na prevenção de doenças poderão ajudar as pessoas mais idosas a manterem-se independentes mais tempo e a melhorarem a sua qualidade de vida.

12.

Que uma boa saúde da população em idade ativa contribui para uma maior produtividade e traz outros benefícios aos cidadãos e à sociedade em termos dos objetivos da Estratégia Europa 2020 para o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo;

13.

A necessidade, no contexto da atual crise económica e das alterações demográficas, de repensar a estrutura dos serviços para um setor dos cuidados de saúde mais eficiente e sustentável que promova uma sociedade mais adaptada aos idosos.

14.

Os resultados da Conferência de Alto Nível sobre «Envelhecimento Saudável durante todo o Ciclo de Vida», organizada pela Presidência Cipriota em 5-6 de setembro de 2012, onde foram apresentados trabalhos sobre o envelhecimento ativo que demonstram que o envelhecimento ativo está estreitamente associado à implementação de programas eficazes de promoção da saúde e de prevenção de doenças, com início nos primeiros anos de vida e prosseguidos ao longo de todo o ciclo de vida;

15.

A promoção de atividades físicas benéficas para a saúde no quadro do Plano de Trabalho da União Europeia para o Desporto (2011-2014) (4) e os princípios do contributo da atividade física para o envelhecimento ativo desenvolvidos neste contexto;

16.

A iniciativa da União Europeia para o lançamento e implementação da Parceria Europeia para a Inovação (PEI) no domínio do envelhecimento ativo e saudável, e aguarda a avaliação desta iniciativa piloto em 2013;

17.

As estratégias da UE sobre determinantes de saúde e fatores comuns de risco, incluindo uma nova estratégia da UE destinada a apoiar os Estados-Membros na redução dos efeitos nocivos do álcool;

18.

«A declaração do Conselho sobre o Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre as Gerações (2012): Caminho a Seguir» como impulso para a ação nos anos futuros;

19.

Os trabalhos no sentido de otimizar a resposta aos desafios das doenças crónicas, com base no processo de reflexão lançado pelos Estados-Membros e pela Comissão (5).

20.

A importância da promoção da saúde, da prevenção de doenças e dos programas de diagnóstico precoce desde os primeiros anos de vida e ao longo de todo o ciclo de vida;

21.

As pesadas consequências da morbidade e das deficiências causadas por doenças crónicas, nomeadamente o cancro, as doenças respiratórias, as doenças cardiovasculares e neurovasculares, a diabetes e as doenças mentais, os distúrbios musculoesqueléticos e os problemas relacionados com perturbações auditivas e visuais na população;

22.

Que uma melhor gestão das condições de saúde a longo prazo pode contribuir para que as pessoas se conservem ativas e independentes em idades mais avançadas;

23.

Que as administrações públicas, eventualmente com a participação da sociedade civil têm um papel crucial a desempenhar na melhoria das condições relacionadas com o envelhecimento ativo;

24.

Que as condições económicas, sociais e ambientais, bem como o estilo de vida, se contam entre as determinantes da saúde, e que a sua abordagem através de medidas intersetoriais continua a ser um dos importantes desafios para alcançar um envelhecimento ativo e saudável para todos.

25.

Incluírem entre as suas prioridades para os próximos anos a questão do envelhecimento saudável durante todo o ciclo de vida, mediante uma abordagem social e equitativa;

26.

Adotarem uma abordagem que se passe a centrar na promoção da saúde, na prevenção de doenças, no diagnóstico precoce e numa melhor gestão da condição física desde os primeiros anos de vida e ao longo de todo o ciclo de vida, enquanto estratégia para melhorar a qualidade de vida e reduzir o peso das doenças crónicas, da fragilidade e das deficiências, mediante:

27.

Intensificarem e reforçarem a coordenação e colaboração entre todos os intervenientes pertinentes e entre os Estados-Membros, promovendo medidas intersetoriais, que incluam a sociedade civil, tendo em conta o princípio da saúde em todas as políticas;

28.

Utilizarem abordagens inovadoras na promoção da saúde e na prevenção de doenças, que favoreçam o envolvimento ativo dos indivíduos, das famílias e da comunidade;

29.

Apoiarem a Parceria Europeia para a Inovação no domínio do Envelhecimento Ativo e Saudável através de uma participação ad hoc dos Estados-Membros na implementação das medidas específicas da Parceria e na consecução de resultados sólidos, e na promoção e divulgação do valor acrescentado da Parceria junto das suas autoridades regionais e locais, tendo em conta os resultados da avaliação prevista para 2013;

30.

Utilizarem eficazmente o financiamento da UE (p. ex., os fundos estruturais, o Quadro Estratégico Comum 2014-2020, o Sétimo Programa-Quadro/Horizonte 2020, o Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação) a fim de apoiar as prioridades para o Envelhecimento Ativo e Saudável;

31.

Apoiarem as cidades e os municípios nas suas iniciativas destinadas a promover ambientes favoráveis aos idosos e saudáveis e desenvolverem redes de trabalho para implementar orientações comuns;

32.

Melhorarem a comunicação no domínio da promoção da saúde, da prevenção de doenças, do diagnóstico precoce e de uma melhor gestão da condição física através de abordagens inovadoras das atividades de sensibilização (p. ex., a utilização responsável das redes sociais).

33.

Apoiar futuras ações e iniciativas que abordem determinantes de saúde e fatores de risco, e que promovam um envelhecimento saudável ao longo de todo o ciclo de vida, a nível da UE, regional, nacional e local, no respeito pelas competências dos Estados-Membros;

34.

Contribuir para o desenvolvimento de políticas que favoreçam atividades de promoção da saúde conducentes a opções saudáveis e a vidas saudáveis;

35.

Fomentar uma melhor utilização por parte dos Estados-Membros das Orientações da UE para a Atividade Física, enaltecidas nas conclusões da Presidência da reunião informal dos Ministros do Desporto da UE em novembro de 2008 (6);

36.

Apoiar a cooperação voluntária dos Estados-Membros a fim de continuar a desenvolver tanto medidas gerais de prevenção como medidas seletivas de prevenção para necessidades específicas de grupos alvo;

37.

Assistir os Estados-Membros, e especificamente as regiões, na utilização mais eficaz dos fundos estruturais e de outros instrumentos de financiamento da UE em prioridades relacionadas com o envelhecimento saudável;

38.

Avaliar de forma adequada a PEI piloto sobre Envelhecimento Ativo e Saudável, a fim de permitir a participação dos Estados-Membros interessados na governação da PEI e de informar os Estados-Membros da forma como a Comissão toma em consideração as recomendações da PEI ao implementar os programas da UE.

39.

Promoverem estratégias de combate aos fatores de risco, tais como o consumo de tabaco, os efeitos nocivos do álcool, as drogas ilícitas, os regimes dietéticos não saudáveis e a falta de atividade física, bem como os fatores ambientais, conducentes a uma maior incidência de doenças crónicas não transmissíveis, como o cancro, as doenças respiratórias, as doenças cardiovasculares e neurovasculares, a diabetes e as doenças mentais e os distúrbios musculoesqueléticos;

40.

Apoiarem a identificação e divulgação de boas práticas para a abordagem das doenças crónicas e dos seus fatores de risco, incluindo o esclarecimento dos pacientes;

41.

Estudarem a melhor forma de reforçar a cooperação e de incrementar o intercâmbio de boas práticas a nível europeu para a promoção da abordagem do envelhecimento saudável em todo o ciclo de vida, através do recurso a instrumentos inovadores;

42.

Prosseguirem, com o apoio do Grupo da Saúde Pública a Alto Nível e em cooperação com o Comité da Proteção Social, a aplicação da Estratégia para a Saúde (7) e o seu objetivo de fomentar a saúde numa Europa em envelhecimento, aplicando uma abordagem transversal que envolva o setor social e o setor da saúde;

43.

Prosseguirem e intensificarem os trabalhos destinados à melhor compreensão das ligações entre os acontecimentos dos primeiros anos de vida e o envelhecimento saudável, utilizando, inter alia, estudos longitudinais;

44.

Apoiarem, sempre que oportuno, no quadro do Sistema Europeu de Informação sobre a Saúde, a recolha e a partilha de dados e de informação sobre a incidência, a prevalência, os fatores de risco e as consequências das doenças crónicas, tais como o número de anos de vida saudáveis, bem como sobre as políticas e medidas de promoção da saúde, incluindo os sistemas de informação nos países da UE, tendo em conta os mecanismos existentes e os trabalhos em curso no quadro do Sistema Estatístico Europeu e de outros intervenientes pertinentes (tais como a OMS, a OMS/EURO e a OCDE);

45.

Promoverem a PEI sobre Envelhecimento Ativo e Saudável como uma importante plataforma de colaboração entre múltiplas partes interessadas, baseada no consenso e no acordo entre essas partes interessadas — o setor público e privado, as ONG e os meios académicos, a nível da UE, nacional, regional e local — empenhadas em obter resultados sobre os seus objetivos e metas propostos, em conformidade com os resultados da avaliação para 2013;

46.

Cooperarem com a Organização Mundial de Saúde (OMS) e em particular com o seu Gabinete Regional, em prol da complementaridade nas atividades relacionadas com o envelhecimento ativo.

21.12.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 396/12

—

A Comunicação da Comissão intitulada «Plano de ação no domínio da dádiva e transplantação de órgãos (2009-2015): Reforçar a cooperação entre os Estados-Membros» (1) que identificou dez domínios de ação prioritários para ajudar os Estados-Membros a abordar os três principais desafios no domínio da dádiva e transplantação de órgãos, nomeadamente: (1) aumentar a disponibilidade de órgãos, (2) melhorar a eficiência e acessibilidade dos sistemas de transplantação, (3) melhorar a qualidade e a segurança.

—

O desenvolvimento de programas nacionais destinados a melhorar o desempenho entre as diferentes etapas do processo de dádiva post mortem (desde a identificação do dador e a conservação do corpo até à colheita e transporte dos órgãos).

—

A elaboração de um manual europeu para as práticas de dádivas em vida, para transplantações dos rins e do fígado.

—

A divulgação de boas práticas, nomeadamente através de um manual europeu para a criação e o funcionamento de sistemas de coordenação dos dadores para transplantações no caso de dádivas post mortem.

—

O projeto destinado a fazer um levantamento dos sistemas nacionais respeitantes ao consentimento de dadores, bem como dos esforços realizados para integrar a participação de profissionais de cuidados intensivos no processo de dádiva post mortem.

—

O papel das associações profissionais, como a Sociedade Europeia par o Transplante de Órgãos (ESOT) e a sua secção, a saber, a Organização Europeia de Coordenadores de Transplantes, bem como o Comité europeu para a doação de órgãos (ETCO-EDC).

—

Os esforços realizados pelos Estados-Membros no desenvolvimento de programas de dádiva em vida, assegurando simultaneamente uma ampla proteção desses dadores, como debatido na reunião informal dos Ministros da Saúde em 10-11 de julho de 2012.

—

A organização de campanhas nacionais de sensibilização e de iniciativas europeias, como o Dia Europeu da Doação de Órgãos e os seminários sobre a doação e o transplante de órgãos, destinados aos jornalistas, organizados respetivamente pelo Conselho da Europa e pela Comissão Europeia.

—

O desenvolvimento de boas práticas e de programas de formação a nível nacional e europeu, apoiados pelo Programa de ação da UE no domínio da saúde.

—

A importância de incentivar as pessoas a tornarem-se dadores de órgãos após a sua morte.

—

A importância de dar prioridade à doação de órgãos post mortem.

—

A melhoria da qualidade de vida dos pacientes e a elevada eficiência económica dos transplantes de rins, em comparação com os tratamentos por diálise para as doenças renais terminais, de acordo com o estudo efetuado, por exemplo, pelas autoridades do Reino Unido (Department of Health 2009) ou de França (Haute Autorité de Santé, 2010).

—

A falta de alternativas médicas para pacientes que necessitam de transplantações de outros órgãos para poderem sobreviver.

—

Que, embora se trate de uma questão de competência nacional, é necessário que cada um dos Estados-Membros defina e organize claramente os sistemas de consentimento dos dadores e realize a gestão das listas de espera de uma forma transparente a nível nacional.

—

O requisito de que os Estados-Membros protejam os dadores vivos contra os potenciais riscos e os problemas físicos e financeiros relacionados com o processo de doação, e assegurem a dádiva voluntária e não remunerada, conforme previsto na Diretiva 2010/53/UE.

—

A importância de uma comunicação transparente e completa para reforçar a confiança do público no valor dos sistemas de transplantação baseados na dádiva de órgãos post mortem bem como na dádiva em vida.

—

A necessidade de destacar a responsabilidade dos profissionais de cuidados intensivos e das urgências e de incluir a dádiva de órgãos nas decisões que devem ser tomadas no contexto dos cuidados terminais.

—

Que a colheita de órgãos de um dador vivo para efeitos de transplantação deve ser cuidadosamente analisada caso a caso, tendo em conta critérios pertinentes, em especial o princípio de que o corpo humano não deve ser utilizado par obter uma vantagem financeira.

1.

Continuarem a partilhar conhecimentos e experiências sobre todos os aspetos chave dos programas de dádiva e transplante de órgãos a fim de assegurar a aprendizagem mútua e um aumento do número de órgãos disponíveis.

2.

Promoverem a formação contínua dos profissionais envolvidos na doação e transplantação de órgãos post mortem, incluindo tanto os coordenadores dos dadores de órgãos como os profissionais das unidades de cuidados intensivos e das urgências.

3.

Partilharem informação sobre os seus sistemas nacionais de consentimento de dadores.

4.

Criarem mecanismos globais de proteção dos dadores vivos, incluindo a criação de cadastros ou registos de acompanhamento, em conformidade com os requisitos da Diretiva 2010/53/UE.

5.

Criarem mecanismos transparentes e oficiais para o reembolso aos dadores em vida das despesas efetuadas e, se for o caso, para a compensação pela perda de rendimentos ocorrida em relação direta com o procedimento de dádiva de órgãos.

6.

Melhorarem a sensibilização dos pacientes e das suas famílias para as diferentes opções de transplantação, incluindo a transplantação post mortem ou a partir de dadores vivos, bem como outras terapias alternativas de substituição. Melhorarem a informação sobre a doação e a transplantação em geral e implicar os profissionais de saúde na prestação de informação apropriada sobre a doação de órgãos.

7.

Intercambiarem informações sobre as suas estratégias de comunicação e comunicarem proativamente com o público em geral, nomeadamente através dos meios de comunicação sociais.

8.

Desenvolverem e melhorarem, sempre que apropriado, programas de cooperação com profissionais dos cuidados intensivos e das urgências, em conjunto com as associações profissionais nacionais e internacionais, a fim de otimizar a identificação dos potenciais dadores e a realização do processo de dádiva post mortem.

—

O estabelecimento e a implementação de acordos de cooperação bilaterais ou multilaterais entre os Estados-Membros para efeitos de intercâmbio de órgãos e de pacientes, que respeitem o princípio da auto suficiência em termos de transplantação, como especificado na Resolução de Madrid (2).

—

O estabelecimento de acordos de cooperação entre organizações nacionais de transplantação, como por exemplo a South Transplant Alliance.

—

A partilha de conhecimentos e experiências sobre sistemas de transplantação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e com organizações europeias de intercâmbio de órgãos, nomeadamente a Eurotransplant e a Scandiatransplant.

—

A significativa oportunidade que existe de tratar mais pacientes e de utilizar um número crescente de órgãos efetivamente disponíveis nos Estados-Membros, através da celebração e aplicação de acordos bilaterais ou multilaterais entre os Estados-Membros.

—

A necessidade de dispor de uma capacidade administrativa suficiente no interior da rede de autoridades nacionais prevista na Diretiva 2010/53/UE.

—

O facto de o tráfico de órgãos violar os direitos humanos fundamentais, tais como a dignidade e a integridade humanas, e ter um impacto negativo na confiança do público e na disposição dos potenciais dadores para doar órgãos.

—

O facto de a limitação dos conhecimentos e da investigação sobre alguns aspetos científicos e organizativos da transplantação de órgãos e a falta da necessária especialização em alguns domínios condicionarem o desenvolvimento das atividades de transplantação na UE.

1.

Empenharem-se ativamente em acordos de geminação nos casos em que tenham menos de dez dadores post mortem por milhão de habitantes, ou na ausência de programas específicos de transplantação no seu território.

2.

Utilizarem instrumentos comunitários para desenvolver as capacidades nacionais de transplante, sempre que apropriado.

3.

Continuarem a partilhar informações sobre a criação e o financiamento de atividades de transplantação e a sua supervisão.

4.

Empreenderem o intercâmbio operacional transfronteiras de órgãos, nomeadamente através da participação numa Ação Comum dedicada aos acordos de intercâmbio transfronteiras, com início em 2013.

5.

Apoiarem a colaboração nacional e internacional, sempre que apropriado, entre as autoridades responsáveis pelos transplantes e os serviços aduaneiros a fim de detetar e prevenir o tráfico de órgãos.

1.

Incluir a transplantação de órgãos no âmbito das iniciativas da UE contra o tráfico de seres humanos (3), em conformidade com as recomendações da Organização Mundial de Saúde e do Conselho da Europa.

2.

Incluir a investigação sobre os aspetos técnicos e organizativos da transplantação no Programa Europeu de Investigação «Horizonte 2020».

—

Que a Diretiva 2010/53/UE estabelece normas mínimas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação.

—

A necessidade de melhorar os conhecimentos sobre os resultados terapêuticos nos pacientes que sofreram transplantações, a fim de favorecer a otimização das atividades de transplantação, tendo em conta a escassez de órgãos.

1.

Partilharem os seus procedimentos nacionais para a autorização dos organismos de colheita e dos centros de transplantação.

2.

Partilharem os conhecimentos e experiências sobre a transplantação de órgãos provenientes de dadores selecionados de acordo com critérios alargados (por exemplo dadores idosos) a fim de aumentar o número de órgãos disponíveis, estabelecendo simultaneamente os limites para essa prática em termos de qualidade e de segurança.

3.

Envidarem esforços para a recolha e partilha de conhecimentos sobre a qualidade e a segurança e para a criação de cadastros ou registos uniformizados de acompanhamento dos pacientes, com base em modelos desenvolvidos e aprovados em comum.

21.12.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 396/15

United Nations — Focal point for delisting

Security Council Subsidiary Organs Branch

Room S-3055 E

New York, NY 10017

UNITED STATES OF AMERICA

Conselho da União Europeia

Coordenação da DG C

Secretariado-Geral

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

21.12.2012   

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C 396/16

21.12.2012   

PT

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C 396/17

(1)

A Decisão da Comissão de 30 de julho de 2010, que institui o Fórum de Alto Nível sobre a Melhoria do Funcionamento da Cadeia de Abastecimento Alimentar (1), é aplicável até 31 de dezembro de 2012.

(2)

O Fórum contribuiu para a competitividade da cadeia de valor agroalimentar da UE ao acompanhar a aplicação das recomendações do Grupo de Alto Nível da Competitividade da Indústria Agroalimentar e das iniciativas propostas pela Comissão na sua Comunicação intitulada «Melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa» (2). O Fórum recomendou a realização de outras medidas específicas. É necessário acompanhar essas iniciativas. O trabalho do Fórum de Alto Nível sobre a Melhoria do Funcionamento da Cadeia de Abastecimento Alimentar deve, pois, prosseguir após 31 de dezembro de 2012.

(3)

A composição do Fórum deve ser alargada às autoridades nacionais de todos os Estados-Membros, a fim de facilitar o intercâmbio de boas práticas e de aumentar a projeção do Fórum. Deve reexaminar-se a representação das organizações privadas com base num convite público à apresentação de candidaturas para assegurar que as partes interessadas estão representadas de forma equilibrada,

1.

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

2.

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2014.»

21.12.2012   

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C 396/18

21.12.2012   

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C 396/20

21.12.2012   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 396/21

1.

De acordo com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1) quando a Comissão tencione aprovar uma decisão que exija a cessação de uma infração e as empresas em causa assumirem compromissos suscetíveis de dar resposta às objeções expressas pela Comissão na sua apreciação preliminar, esta pode, mediante decisão, tornar estes compromissos obrigatórios para as empresas. Esta decisão pode ser aprovada por um período de tempo determinado e deve concluir pela inexistência de fundamento para que a Comissão tome medidas. Nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Quaisquer terceiros interessados podem apresentar as suas observações num prazo fixado pela Comissão.

2.

Em 19 de junho de 2008, a Air Canada («AC»), a United Airlines («UA»), a Continental Airlines («CO») e a Lufthansa («LH»), a seguir designadas por «partes» no seu conjunto, anunciaram a sua intenção de concluir um acordo para formar uma empresa comum que abrangerá todos os seus serviços de transporte aéreo de passageiros nos mercados transatlânticos («acordo A++»). No âmbito da empresa comum, a AC, a UA e a LH cooperam sobre parâmetros de concorrência essenciais, como os preços, a capacidade, os horários e a comercialização. Em 25 de julho de 2008, a Comissão deu início a uma investigação ex officio sobre a cooperação entre as partes no acordo A++.

3.

Em 10 de outubro de 2012, a Comissão adotou uma apreciação preliminar, na aceção do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, considerando, a título provisório, que a empresa comum resultante do acordo A++ entre as partes é suscetível de infringir o artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

4.

A Comissão considerou que, na ausência desta cooperação, a LH e a CO seriam concorrentes diretos efetivos na rota Frankfurt-Nova Iorque, operando os seus próprios voos sem escala de modo independente, tal como sucedia antes da aplicação do acordo A++.

5.

Na apreciação preliminar, a Comissão manifestou a sua preocupação relativamente ao facto de a cooperação entre a AC, a UA, a CO e a LH, no âmbito do acordo A++, ser suscetível de restringir a concorrência em termos de objeto na rota Frankfurt-Nova Iorque no que diz respeito aos passageiros com benefícios exclusivos (premium).

6.

Tendo em conta a quota de mercado combinada das partes na rota Frankfurt-Nova Iorque e a proximidade da concorrência entre a LH e a CO, a cooperação seria também suscetível de ter efeitos anticoncorrenciais significativos para os passageiros com benefícios exclusivos (premium). A Comissão tomou em consideração o facto de os clientes da rota Frankfurt-Nova Iorque se caracterizarem por ser bastante inelásticos em termos de preço e não disporem geralmente de um poder de compra significativo.

7.

Além disso, a Comissão concluiu, a título provisório, que foi eliminada a concorrência que tinha existido antes da cooperação entre a LH e a CO. Não é provável que seja substituída pela concorrência dos concorrentes existentes ou de potenciais novos operadores, devido aos importantes obstáculos à expansão e à entrada no mercado. Estes obstáculos incluem as restrições a nível das faixas horárias, as vantagens inerentes enquanto plataformas de correspondência aos aeroportos de Frankfurt e de Nova Iorque JFK e de Newark Liberty, bem como a vantagem em termos de número de voos das partes.

8.

Existem atualmente restrições a nível das faixas horárias nos aeroportos de Nova Iorque JFK e de Newark Liberty e podem ser uma realidade a médio e longo prazo no aeroporto de Frankfurt. Devido às vantagens inerentes aos aeroportos de Frankfurt e de Nova Iorque enquanto plataformas de correspondência, as partes são suscetíveis de beneficiar em maior medida de economias de escala, do reconhecimento da marca, da influência do seu programa de passageiro frequente (PPF), do acesso ao tráfego proveniente de outras ligações e de uma maior capacidade de obter contratos com empresas face aos seus concorrentes reais ou potenciais que não dispõem desta vantagem de uma plataforma de correspondência. Graças a um maior número de voos operados na rota Frankfurt-Nova Iorque, as partes irão provavelmente prestar serviços de melhor qualidade do que os seus concorrentes reais ou potenciais, pelos quais os clientes talvez aceitem pagar preços mais elevados.

9.

As partes implicadas no processo propuseram compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a fim de dar resposta às preocupações da Comissão em matéria de concorrência. As partes sublinharam que tal não deve ser interpretado como um reconhecimento de que cometeram uma infração às regras da UE em matéria de concorrência ou que o acordo A++ é incompatível com o artigo 101.o do TFUE.

10.

Os compromissos são em seguida resumidos, estando publicados na íntegra na língua inglesa no sítio Web da Direção-Geral da Concorrência:

http://ec.europa.eu/competition/index_en.html

11.

As partes propõem o seguinte relativamente à rota Frankfurt-Nova Iorque:

12.

As partes propõem confiar a um administrador independente a responsabilidade de controlar a aplicação dos compromissos. Em caso de desacordo entre um novo operador e as partes sobre os compromissos, as partes propõem um processo de resolução de litígios em que uma instância de arbitragem decidirá, em última análise, a questão.

13.

Após uma consulta do mercado, a Comissão tenciona tomar uma decisão, ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que declarará vinculativos os compromissos acima descritos sucintamente e publicados no sítio Web da Direção-Geral da Concorrência.

14.

Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os compromissos propostos. Estas observações devem ser transmitidas à Comissão no prazo máximo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação. Os terceiros interessados são igualmente convidados a apresentar uma versão não confidencial das suas observações, em que os segredos comerciais e outras informações confidenciais sejam suprimidos, sendo substituídos, se for caso disso, por um resumo não confidencial ou pela indicação «segredos comerciais» ou «confidencial».

15.

As respostas e as observações deverão, preferencialmente, ser fundamentadas e especificar os factos relevantes. Se identificar um problema relativo a qualquer aspeto dos compromissos propostos, a Comissão convida-o a sugerir uma eventual solução.

16.

As observações devem ser dirigidas à Comissão, com a indicação da referência processo COMP/39.595 — Continental/United/Lufthansa/Air Canada, por correio eletrónico (COMP-GREFFE-ANTITRUST@ec.europa.eu), por fax [(+32 22950128] ou por via postal para o seguinte endereço:

21.12.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 396/24

Classe 1.5.

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

Características físico-químicas

Características organolépticas

21.12.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 396/28

1.

A Posição Comum 2008/369/PESC (1) convida a União a congelar os fundos e recursos económicos das pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo, tal como referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1533(2004), 1596(2005), 1807(2008) e 1857(2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente atualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1533(2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

A lista elaborada pelo Comité das Nações Unidas inclui:

2.

O Comité de Sanções das Nações Unidas decidiu, em 12 e 30 de novembro de 2012, respetivamente, acrescentar uma e duas pessoas singulares à lista pertinente. As pessoas singulares em causa podem apresentar, a qualquer momento, ao Comité das Nações Unidas, um pedido, eventualmente acompanhado de documentação de apoio, de reapreciação da decisão de inclusão na lista. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

Para mais informações, consultar: http://www.un.org/sc/committees/dfp.shtml

3.

Na sequência das decisões das Nações Unidas referidas no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 1251/2012 (2), que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (3).

As seguintes medidas, previstas no Regulamento (CE) n.o 1183/2005, são, por conseguinte, aplicáveis às pessoas singulares em causa:

4.

As pessoas singulares acrescentadas à lista do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho pelo Regulamento (CE) n.o 1251/2012 da Comissão, na sequência das decisões de 12 e 30 de novembro de 2012 das Nações Unidas, podem comunicar à Comissão as suas observações sobre a sua inclusão na lista. Esta comunicação deve ser enviada para:

5.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas singulares em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento (UE) n.o 1251/2012 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas no artigo 263.o, n.os 4 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

6.

Os dados pessoais das pessoas singulares incluídas na lista do Regulamento (UE) n.o 1251/2012 serão tratados em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 45/2001 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4). Qualquer pedido, por exemplo de informações suplementares ou no sentido de exercer direitos conferidos pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 (acesso ou retificação dos dados pessoais), deve ser enviado à Comissão para o mesmo endereço referido no ponto 4.

7.

Para efeitos de uma boa administração, chama-se a atenção das pessoas singulares que constam da lista do Anexo I para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa, enumeradas no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1183/2005, tendo em vista a obtenção de uma autorização para utilizarem fundos e recursos económicos congelados para cobrir necessidades essenciais ou proceder a pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 3.o desse regulamento.

21.12.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 396/30