1.12.2012   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 373/1

1.12.2012   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 373/2

—

anular total ou parcialmente o acórdão proferido pelo Tribunal Geral;

—

julgar procedentes os argumentos apresentados pelo recorrente no Tribunal Geral;

—

submeter o processo ao Tribunal Geral para que este realize uma nova audiência e profira uma nova decisão.

1.

O acórdão do Tribunal Geral tem por objeto a Decisão da Comissão, de 19 de março de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), na parte em que excluiu do financiamento comunitário despesas efetuadas no montante de 749 milhões de coroas dinamarquesas pelo Reino da Dinamarca, relativamente à retirada de superfície.

2.

Em primeiro lugar, a Dinamarca considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na apreciação que fez a respeito da questão de saber se o controlo por teledeteção dinamarquês era suficientemente eficaz, na medida em que o Tribunal Geral partiu do pressuposto de que a eficácia do controlo de deteção à distância podia ser apreciada através de uma comparação com os controlos GPS efetuados pelos representantes da Comissão por ocasião de uma inspeção na Dinamarca.

3.

Em segundo lugar, a interpretação do Tribunal Geral da base jurídica relevante é, de acordo com a opinião da Dinamarca, incorreta em algumas questões, incluindo no que respeita à questão de saber se a decisão da Comissão pode ser mantida ainda que assente numa interpretação incorreta de uma regra que é essencial para a decisão, nomeadamente a interpretação do requisito da manutenção previsto no primeiro período do artigo 19.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2316/1999.

4.

Em terceiro lugar, a Dinamarca considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando aplicou o ónus da prova e o nível da prova que deve ser produzido, respetivamente, pela Comissão e pelos Estados-Membros, na medida em que o Tribunal Geral declarou que a Comissão, que efetuou inspeções depois de terminado o prazo de retirada, pode afastar o seu ónus da prova ao basear as suas presunções na circunstância de que os factos provados também se verificaram durante o período de retirada, e na medida em que o Tribunal Geral declarou que o ónus da prova que impende sobre a Dinamarca no âmbito do FEOGA implica que a prova deve ser feita para todas as áreas retiradas na Dinamarca, e não apenas para as áreas inspecionadas pela Comissão. Ao atuar como fez, o Tribunal Geral introduziu para os Estados-Membros um nível de prova novo e redigido de forma genérica que tem origem na anterior jurisprudência do Tribunal de Justiça e que impõe aos Estados-Membros um nível de prova que na prática é impossível de cumprir.

5.

Em quarto lugar, o Tribunal Geral, a respeito da questão de saber se na aplicação das correções financeiras, não analisou se as condições relevantes foram respeitadas, incluindo a questão de saber se existiu uma violação expressa das regras da União, facto que a Dinamarca contestou de forma expressa na audiência no Tribunal Geral.

6.

Em quinto lugar, no seu acórdão, o Tribunal Geral substitui a fundamentação inicial da Comissão pela sua própria fundamentação. Os motivos do Tribunal Geral para manter a decisão basearam-se assim noutras circunstâncias — qualitativas e quantitativas — totalmente irrelevantes e não naquelas a que a Comissão tinha atribuído uma importância decisiva na decisão. A Dinamarca considera que o acórdão do Tribunal Geral contraria o princípio da proporcionalidade.

7.

Em sexto e último lugar, o Tribunal Geral não se pronunciou sobre alguns fundamentos formulados a título principal e sobre elementos de prova apresentados; nalguns números, os argumentos apresentados pela Dinamarca e os elementos de facto foram reproduzidos de forma incorreta, o que se conduziu a que as premissas do acórdão e os resultados dos testes assentem numa base factual e jurídica incorreta.

1.12.2012   

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C 373/3

—

Anulação do despacho do Tribunal Geral, de 4 de julho de 2012, no processo T-329/11, de 9 de julho de 2012, pelos fundamentos expostos na fundamentação, para efeitos da:

—

anulação da decisão da Comissão Europeia, de 20 de abril de 2011, através da qual foi excluída a necessidade de intentar uma ação por incumprimento contra a Roménia por violação dos princípios e das diretivas comunitárias em matéria de adjudicação de contratos de direito público, bem como do «Practical Guide to contract procedures financed from the General Budget of the European Communities in the context of external actions»;

—

condenação da Comissão Europeia a indemnizar os danos sofridos pela TME, que ascendem a 18 955 106 euros, ou num montante superior ou inferior a fixar equitativamente, em razão da violação do direito comunitário por parte da própria Comissão Europeia;

—

a título subsidiário, da condenação da Comissão Europeia a indemnizar os danos relativos a lucros cessantes sofridos pela TME, que ascendem a 3 791 021 euros ou num montante superior ou inferior a fixar equitativamente;

—

a título ainda mais subsidiário, da condenação da Comissão Europeia a indemnizar o dano relativo ao atraso no exercício das suas competências, correspondente ao montante total das despesas legais suportadas pela TME que ascendem a 73 044,32 euros ou, num montante superior ou inferior a fixar equitativamente;

—

condenação da Comissão Europeia no pagamento das despesas do processo.

1.12.2012   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 373/4

1.

Não há que decidir do presente recurso.

2.

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

1.12.2012   

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C 373/4

1.

É negado provimento ao recurso.

2.

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

1.12.2012   

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C 373/4

1.

A EU Research Projects Ltd é condenada a reembolsar à Comissão Europeia a quantia de 102 039,32 euros, acrescida de juros de mora à taxa de 4,80 % ao ano, a contar de 29 de dezembro de 2006 e até à data do pagamento integral da dívida.

2.

A EU Research Projects Ltd é condenada nas despesas.

1.12.2012   

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C 373/5

1.

É negado provimento ao recurso.

2.

A Fondation de l’Institut de recherche IDIAP é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

1.12.2012   

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C 373/5

1.

A decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 12 de julho de 2010, que rejeita as propostas apresentadas pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE no quadro do concurso CJ 7/09, de 11 de novembro de 2009, para a manutenção, desenvolvimento e suporte de aplicações informáticas e que adjudicou os contratos a outros proponentes é anulada.

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3.

O Tribunal de Justiça é condenado nas despesas.

1.12.2012   

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C 373/6

1.

É negado provimento ao recurso.

2.

A MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo IHMI.

3.

A J. C. Ribeiro, SGPS, SA suportará as suas próprias despesas.

1.12.2012   

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C 373/6

1.

É negado provimento ao recurso.

2.

A Régie Networks e a NRJ Global são condenadas nas despesas.

1.12.2012   

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C 373/6

—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de julho de 2012, no processo R 2230/2010-4, que nega provimento ao recurso da decisão da Divisão de Anulação de 16 de setembro de 2010;

—

condenar o IHMI nas despesas.

—

Violação do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

—

Inexistência de risco de confusão quanto aos produtos;

—

Inexistência de confusão entre os sinais

1.12.2012   

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C 373/7

—

Anular a decisão da Comissão, de 17 de julho de 2012, pela qual foi indeferido um pedido de acesso da recorrente, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), a determinados documentos no âmbito de um procedimento em matéria de direito da concorrência (COMP/39.125 — vidro automóvel);

—

Condenar a recorrida nas despesas, bem como nas despesas efetuadas pela recorrente.

1.

Primeiro fundamento: não apreciação individual dos documentos identificados no pedido

2.

Segundo fundamento: violação do dever de fundamentação

3.

Terceiro fundamento: interpretação e aplicação erradas do artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento n.o 1049/2001

4.

Quarto fundamento: não tomada em consideração do direito privado da concorrência como interesse público na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001

1.12.2012   

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C 373/8

—

Anular a decisão impugnada da Comissão Europeia, de 17 de julho de 2012, através da qual se indefere o pedido da recorrente nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) de acesso a determinados documentos de um processo que tem por objeto um cartel (COMP/39.125 — Carglass);

—

Condenar a recorrida nas suas próprias despesas e nas da recorrente.

1.

Primeiro fundamento relativo à não apreciação de cada um dos documentos referidos no pedido

No âmbito do primeiro fundamento, a recorrente alega que a decisão não assenta numa apreciação concreta e individual de cada um dos documentos. Segundo a recorrente, a decisão impugnada baseia-se na consideração viciada de erro de direito de que no caso em apreço existe uma presunção geral da verificação de uma exceção.

2.

Segundo fundamento relativo à violação do dever de fundamentação

A recorrente alega que, na sua decisão, a Comissão fundamentou a recusa integral do pedido da recorrente apenas em considerações muito gerais e por isso insuficientes. Segundo a recorrente trata-se de uma violação do dever de fundamentação e deste modo de uma violação de formalidades essenciais.

3.

Terceiro fundamento relativo à interpretação e aplicação, viciadas de erro de direito, do artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento n.o 1049/2001

Através do terceiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito na interpretação e a aplicação das exceções reguladas no artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento n.o 1049/2001. Segundo a recorrente, a Comissão não tem em conta a relação regra/exceção e baseia-se num entendimento demasiado amplo do termo «proteção de atividades de inquérito» e do conceito de «interesses comerciais».

4.

Quarto fundamento relativo à não tomada em consideração da aplicação do direito da concorrência, no âmbito do direito privado, como interesse público na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001

No quarto fundamento, a recorrente alega que a Comissão negou sem razão que um interesse público superior imponha a divulgação dos documentos solicitados. Na opinião da recorrente, a Comissão deveria, em particular, no quadro da ponderação dos interesses, ter tido em conta que a aplicação do direito da concorrência no âmbito do direito privado também representa um interesse público na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001

1.12.2012   

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C 373/8

—

Anular a decisão da Comissão de 17 de julho de 2012, pela qual indeferido o requerimento, que a recorrente apresentou ao abrigo do Regulamento n.o 1049/2001 (1), de acesso a determinados documentos de um processo relativo a acordos, decisões e práticas concertadas (COMP/39.125 — Vidro para automóveis);

—

Condenar a recorrida a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente.

1.

Primeiro fundamento: não foi analisado nenhum dos documentos individualizados no requerimento

No contexto do primeiro fundamento, a recorrente alega que a decisão não assenta numa análise individual e concreta de cada um dos documentos em particular. No entender da recorrente, a decisão impugnada baseia-se na premissa errada de que, no caso vertente existia uma presunção geral de que era aplicável uma exceção.

2.

Segundo fundamento: violação do dever de fundamentação

Aqui a recorrente alega que a Comissão apenas justificou o indeferimento integral do requerimento da recorrente com considerações globais, e portanto fundamentou-o insuficientemente. A recorrente considera por isso que foi violado o dever de fundamentação e, consequentemente, preterida uma formalidade essencial.

3.

Terceiro fundamento: interpretação e aplicação erradas do artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões do Regulamento n.o 1049/2001

No terceiro fundamento, a recorrente alega que são erradas a interpretação e aplicação que a Comissão fez da exceção estabelecida no primeiro e terceiro travessões do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001. No entender da recorrente, a Comissão ignorou a relação entre a regra e a exceção e partiu de um entendimento demasiado lato de «interesses comerciais» e do conceito de «atividades de inquérito».

4.

Quarto fundamento: não consideração de que a propositura de uma ação cível no contexto das normas de direito privado sobre acordos, decisões e práticas concertadas é um interesse público na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001

Como quarto fundamento, a recorrente alega que a Comissão negou indevidamente a existência de um interesse público imperioso na divulgação dos documentos objeto do requerimento. No entender da recorrente, a Comissão devia ter tido em conta, sobretudo na ponderação dos interesses, que a propositura de uma ação cível no contexto das normas de direito privado sobre acordos, decisões e práticas concertadas também consubstancia um interesse público na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001.

1.12.2012   

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C 373/9

—

anular a decisão do Instituto Europeu para a Igualdade de Género de 26 de julho de 2012 que rejeitou a proposta da Gaumina UAB no concurso n.o EIGE/2012/ADM/13;

—

obrigar o Instituto Europeu para a Igualdade de Género a continuar o procedimento de adjudicação e apreciar a proposta da Gaumina UAB no concurso n.o EIGE/2012/ADM/13.

1.

Primeiro fundamento respeitante à violação do princípio da transparência e à não fundamentação da decisão

2.

Segundo fundamento respeitante à incorreta apreciação da proposta da recorrente e à não fundamentação da decisão de rejeitar a proposta

1.12.2012   

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C 373/10

—

Anular o artigo 1.o, n.o 1, alínea d), conjugado com o artigo 2.o da decisão da Comissão Europeia, de 25 julho de 2012, no processo de auxílios de Estado SA.28487 (C 16/2009 ex N 254/2009), nos termos da qual a garantia de financiamento da Áustria ao Bayerische Landesbank configura um auxílio de Estado da Republica da Áustria a favor do Bayerische Landesbank na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e é compatível com a mercado interno em relação aos compromissos assumidos no anexo I e II e às condições fixadas no anexo II, e

—

Condenar a recorrida nas despesas

1.

Primeiro fundamento relativo à violação do direito a ser ouvido

No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que não foi ouvida pela recorrida antes da qualificação da medida por ela tomada como auxílio de Estado. Não teve assim nenhuma possibilidade de expor o verdadeiro conteúdo jurídico do acordo e de se pronunciar a propósito de alterações subsequentes da situação de facto.

2.

Segundo fundamento relativo à inobservância do dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, n.o 2, TFUE

A recorrente alega que a Comissão na sua decisão não fundamentou por que razão a medida controvertida deve ser qualificada como auxílio de Estado ou por que razão é este auxílio compatível com o mercado interno. Desta forma não é possível nem aos interessados conhecer as razões pertinentes para a adoção do ato jurídico, nem aos órgãos jurisdicionais da União exercer a sua função de fiscalização.

3.

Terceiro fundamento relativo à violação dos artigos 107.o e 108.o TFUE

Segundo a recorrente, a qualificação da medida controvertida como auxílio que é compatível com o mercado interno, viola os artigos 107.o e 108.o TFUE. A este respeito, alega que pela medida controvertida não foi paga nenhuma remuneração normal para o mercado e que esta também não tem um impacto na estabilidade financeira e na manutenção do fornecimento de crédito nos Estados-Membros que a concedem, no caso em apreço a Áustria, ou que a Republica da Áustria também não pode supervisionar adequadamente a realização do objetivo pretendido noutro Estado-Membro.

4.

Quarto fundamento relativo à violação do artigo 125.o TFUE

Neste âmbito, a recorrente alega que, em conformidade com o artigo 125.o, n.o 1, TFUE, os Estados-Membros não são responsáveis pelos compromissos dos governos centrais, das autoridades regionais ou locais de outros Estados-Membros, nem assumirão esses compromissos. Dado que esta seria a consequência da decisão impugnada da Comissão, a recorrente alega a violação do artigo 125.o TFUE.

5.

Quinto fundamento relativo à incompetência da recorrida

Na opinião da recorrente, a Comissão aprecia, no caso vertente, uma situação que na realidade não ocorreu desta forma. A Comissão excede deste modo a sua competência material.

1.12.2012   

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C 373/11

—

Anular, ao abrigo do artigo 264.o TFUE, a decisão da Comissão Europeia, de 25 de julho de 2012, no processo COMP/38.344 — Aço de pré-esforço;

—

Ordenar à Comissão, em conformidade com os artigos 24.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, e 64.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, que forneça os documentos, cálculos e demais elementos de facto e/ou de direito em que se baseou para aceitar os pedidos de incapacidade contributiva de Proderac, CB, ITAS, OriMartin, Siderúrgica Latina Martin e/ou redução do montante da coima da ArcelorMittal;

—

Em qualquer caso, condenar a Comissão Europeia nas despesas.

1.

Um primeiro fundamento relativo a erros de facto e de direito na apreciação da capacidade contributiva da recorrente para fazer face ao pagamento da coima.

2.

Um segundo fundamento relativo a erros de facto e de direito na apreciação da capacidade contributiva dos acionistas da recorrente.

3.

Um terceiro fundamento relativo à violação do princípio da não discriminação, na medida em que, a respeito de outras empresas do setor, a Comissão reconheceu uma situação de incapacidade contributiva, reduziu o montante da coima ou dispensou a constituição de uma garantia.

4.

Um quarto fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa.

1.12.2012   

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C 373/11

—

Anular, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a decisão da Comissão Europeia de 25 de julho de 2012 no processo COMP/38.344 — Aço de pré-esforço;

—

Ordenar à Comissão, em conformidade com os artigos 24.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, e 64.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, que forneça os documentos, cálculos e demais elementos de facto e/ou de direito em que se baseou para aceitar os pedidos de incapacidade contributiva de Proderac, CB, ITAS, OriMartin, Siderúrgica Latina Martin e/ou redução do montante da coima da ArcelorMittal;

—

Em qualquer caso, condenar a Comissão Europeia nas despesas.

1.12.2012   

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C 373/12

—

Anular, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a decisão da Comissão Europeia de 25 de julho de 2012 no processo COMP/38.344 — Aço de pré-esforço;

—

Ordenar à Comissão, em conformidade com os artigos 24.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, e 64.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, que forneça os documentos, cálculos e demais elementos de facto e/ou de direito em que se baseou para aceitar os pedidos de incapacidade contributiva de Proderac, CB, ITAS, OriMartin, Siderúrgica Latina Martin e/ou redução do montante da coima da ArcelorMittal;

—

Em qualquer caso, condenar a Comissão Europeia nas despesas.

1.12.2012   

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C 373/12

—

Anular, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a decisão da Comissão Europeia de 25 de julho de 2012 no processo COMP/38.344 — Aço de pré-esforço;

—

Ordenar à Comissão, em conformidade com os artigos 24.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, e 64.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, que forneça os documentos, cálculos e demais elementos de facto e/ou de direito em que se baseou para aceitar os pedidos de incapacidade contributiva de Proderac, CB, ITAS, OriMartin, Siderúrgica Latina Martin e/ou redução do montante da coima da ArcelorMittal;

—

Em qualquer caso, condenar a Comissão Europeia nas despesas.

1.12.2012   

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C 373/12

—

declarar o recurso da recorrente admissível e procedente;

—

em consequência, anular

—

condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

1.12.2012   

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C 373/13

1.12.2012   

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C 373/13

1.12.2012   

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C 373/13

1.12.2012   

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C 373/13

1.12.2012   

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C 373/13