ISSN 1977-1010 doi:10.3000/19771010.C_2012.369.por |
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Jornal Oficial da União Europeia |
C 369 |
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![]() |
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Edição em língua portuguesa |
Comunicações e Informações |
55.o ano |
Número de informação |
Índice |
Página |
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II Comunicações |
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COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
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Comissão Europeia |
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2012/C 369/01 |
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções ( 1 ) |
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2012/C 369/02 |
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções ( 1 ) |
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2012/C 369/03 |
Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6699 — MEP/Walach Bros/Walmark) ( 1 ) |
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2012/C 369/04 |
Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6713 — Tech Data/Specialist Distribution Group/ETC Metrologie/Best'Ware France/SDG BV) ( 1 ) |
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IV Informações |
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INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
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Comissão Europeia |
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2012/C 369/05 |
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2012/C 369/06 |
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia |
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Provedor de Justiça Europeu |
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2012/C 369/07 |
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2012/C 369/08 |
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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
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Órgão de Fiscalização da EFTA |
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2012/C 369/09 |
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V Avisos |
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PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
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Tribunal da EFTA |
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2012/C 369/10 |
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2012/C 369/11 |
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2012/C 369/12 |
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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
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Comissão Europeia |
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2012/C 369/13 |
Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6793 — AEA/OTPP/Dematic) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado ( 1 ) |
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OUTROS ATOS |
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Comissão Europeia |
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2012/C 369/14 |
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(1) Texto relevante para efeitos do EEE |
PT |
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II Comunicações
COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
Comissão Europeia
29.11.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 369/1 |
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU
A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções
(Texto relevante para efeitos do EEE)
2012/C 369/01
Data de adoção da decisão |
19.10.2011 |
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Número de referência do auxílio estatal |
SA.31709 (N 440/10) |
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Estado-Membro |
Estónia |
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Região |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Kalandustoodete tootjate ühenduse tegevuse alustamise toetus |
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Base jurídica |
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Tipo de auxílio |
Regime |
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Objetivo |
Desenvolvimento setorial (promoção de organizações de produtores do setor das pescas e da aquicultura) |
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Forma do auxílio |
Auxílio direto |
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Orçamento |
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Intensidade |
2011/2012: 60 % 2012/2013: 40 % 2013/2014: 20 % |
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Duração |
Até 31.12.2014 |
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Setores económicos |
Pescas e aquicultura |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
— |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
Data de adoção da decisão |
1.10.2012 |
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Número de referência do auxílio estatal |
SA.32606 (11/N) |
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Estado-Membro |
Itália |
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Região |
Sudoeste da Sardenha |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Aiuto regionale alle imprese colpite dagli eventi meteorologici registrati nella prima decade di gennaio e in particolare nella giornata del 1o gennaio 2010 — area sud-ovest della Sardegna |
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Base jurídica |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objetivo |
Atribuir um auxílio financeiro aos profissionais da pesca e da aquicultura na sequência do acontecimento climático adverso ocorrido nos primeiros dez dias de 2010 e, especialmente, no dia 1 de janeiro, no sudoeste da Sardenha. |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta |
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Orçamento |
2 000 000 EUR |
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Intensidade |
80 % |
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Duração |
2011 |
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Setores económicos |
Pesca e piscicultura |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
— |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
Data de adoção da decisão |
26.9.2012 |
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Número de referência do auxílio estatal |
SA.35104 (12/N) |
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Estado-Membro |
França |
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Região |
Todo o território |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Aide à la cessation d'activité des pêcheurs professionnels en eau douce impactés par le plan national de l'anguille et des PCB |
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Base jurídica |
Circulaire relative à la mise en place de l'aide à la cessation d'activité pour les pêcheurs professionnels en eau douce concernés par les interdictions de commercialisation des poissons du fait de la pollution par les PCB et/ou par les mesures relatives à la pêche mises en œuvre dans le cadre du plan de la gestion de l'anguille, pris en application du règlement européen 1100/2007 |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objetivo |
Alteração do método de cálculo do auxílio à cessação de atividade dos pescadores profissionais da pesca de água doce afetados pelo plano nacional da enguia e os PCB |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta |
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Orçamento |
Montante global de 7 348 372 EUR |
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Intensidade |
90 % |
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Duração |
Três anos (2012, 2013, 2014) |
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Setores económicos |
A 30102 Pesca de água doce |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
Alteração do auxílio SA.33600 (11/N), autorizado por decisão da Comissão, de 25 de abril de 2012 |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
29.11.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 369/4 |
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU
A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções
(Texto relevante para efeitos do EEE)
2012/C 369/02
Data de adoção da decisão |
6.10.2011 |
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Número de referência do auxílio estatal |
SA.31192 (N 289/10) |
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Estado-Membro |
França |
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Região |
France |
Regiões não assistidas |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Aide en faveur des entreprises d’élevage piscicole pour l’enlèvement et l’élimination des animaux trouvés morts |
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Base jurídica |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
— |
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Objetivo |
Desenvolvimento sectorial |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta |
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Orçamento |
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Intensidade |
40 % |
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Duração |
3.9.2010-31.12.2013 |
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Setores económicos |
Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
— |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
29.11.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 369/5 |
Não oposição a uma concentração notificada
(Processo COMP/M.6699 — MEP/Walach Bros/Walmark)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
2012/C 369/03
Em 21 de novembro de 2012, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:
— |
no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
— |
em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6699. |
29.11.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 369/5 |
Não oposição a uma concentração notificada
(Processo COMP/M.6713 — Tech Data/Specialist Distribution Group/ETC Metrologie/Best'Ware France/SDG BV)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
2012/C 369/04
Em 24 de outubro de 2012, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:
— |
no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
— |
em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6713. |
IV Informações
INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
Comissão Europeia
29.11.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 369/6 |
Taxas de câmbio do euro (1)
28 de novembro de 2012
2012/C 369/05
1 euro =
|
Moeda |
Taxas de câmbio |
USD |
dólar dos Estados Unidos |
1,2891 |
JPY |
iene |
105,44 |
DKK |
coroa dinamarquesa |
7,4592 |
GBP |
libra esterlina |
0,80687 |
SEK |
coroa sueca |
8,6174 |
CHF |
franco suíço |
1,2033 |
ISK |
coroa islandesa |
|
NOK |
coroa norueguesa |
7,3415 |
BGN |
lev |
1,9558 |
CZK |
coroa checa |
25,265 |
HUF |
forint |
281,10 |
LTL |
litas |
3,4528 |
LVL |
lats |
0,6965 |
PLN |
zlóti |
4,1076 |
RON |
leu romeno |
4,5156 |
TRY |
lira turca |
2,3101 |
AUD |
dólar australiano |
1,2339 |
CAD |
dólar canadiano |
1,2823 |
HKD |
dólar de Hong Kong |
9,9908 |
NZD |
dólar neozelandês |
1,5710 |
SGD |
dólar singapurense |
1,5775 |
KRW |
won sul-coreano |
1 403,25 |
ZAR |
rand |
11,4339 |
CNY |
iuane |
8,0260 |
HRK |
kuna |
7,5505 |
IDR |
rupia indonésia |
12 403,25 |
MYR |
ringgit |
3,9351 |
PHP |
peso filipino |
52,695 |
RUB |
rublo |
40,1530 |
THB |
baht |
39,614 |
BRL |
real |
2,6947 |
MXN |
peso mexicano |
16,8552 |
INR |
rupia indiana |
71,5000 |
(1) Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.
29.11.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 369/7 |
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia
2012/C 369/06
Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), as notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias (2) são alteradas do seguinte modo:
Na página 335:
8504 40 30 |
Do tipo utilizado em aparelhos de telecomunicações, máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Os conversores estáticos para aparelhos de telecomunicações ou máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades servem para converter, por exemplo, a corrente alternada (CA) da rede elétrica na corrente contínua (CC) pretendida.» |
(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
(2) JO C 137 de 6.5.2011, p. 1.
Provedor de Justiça Europeu
29.11.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 369/8 |
Relatório Especial elaborado em conformidade com o n.o 7 do artigo 3.o do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu (1)
2012/C 369/07
Em 2012, o Provedor de Justiça Europeu apresentou um relatório especial ao Parlamento Europeu:
Relatório especial de 14 de maio de 2012 resultante do inquérito 2591/2010/GG do Provedor de Justiça Europeu à Comissão Europeia.
O texto do relatório especial está disponível na página Internet do Provedor de Justiça Europeu: http://www.ombudsman.europa.eu
Exemplares editados do relatório podem ser pedidos gratuitamente ao Gabinete do Provedor de Justiça.
1 avenue du Président Robert Schuman |
CS 30403 |
67001 Strasbourg Cedex |
FRANCE |
Tel. +33 388172313 |
Fax +33 388179062 |
Endereço electrónico: eo@ombudsman.europa.eu |
(1) Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu de 9 de março de 1994 relativa ao Estatuto e às condições gerais do exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu, JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.
29.11.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 369/9 |
Relatório anual 2011
2012/C 369/08
O Provedor de Justiça Europeu apresentou ao Parlamento Europeu o seu relatório de atividades relativo ao ano de 2011.
O relatório anual, assim como uma versão resumida, estão disponíveis na página Internet do Provedor de Justiça Europeu nas 23 línguas oficiais da União europeia (http://www.ombudsman.europa.eu).
Exemplares editados do referido relatório podem ser disponibilizados gratuitamente mediante pedido ao Gabinete do Provedor de Justiça:
1 avenue du Président Robert Schuman |
CS 30403 |
67001 Strasbourg Cedex |
FRANCE |
Tel. +33 388172313 |
Fax +33 388179062 |
Endereço eletrónico: eo@ombudsman.europa.eu |
INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU
Órgão de Fiscalização da EFTA
29.11.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 369/10 |
Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]
2012/C 369/09
PARTE I
N.o de auxílio |
GBER 9/12/R&D |
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Estado da EFTA |
Noruega |
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Entidade que concede o auxílio |
Nome |
Avinor AS |
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Endereço |
|
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Página web |
http://www.avinor.no |
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Título da medida de auxílio |
Investigação sobre tecnologias no domínio das torres de controlo à distância e virtuais |
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Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) |
Contrato |
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Ligação web ao texto integral da medida de auxílio |
http://www.avinor.no/avinor/presse/_nyhetsarkiv?SAMARBEIDSAVTALE_MELLOM_AVINOR_OG_KONGSBERG&id=181-146949 |
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Auxílios ad hoc |
Nome do beneficiário: Kongsberg Defence & Aerospace AS |
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Data de concessão |
Auxílios ad hoc |
21 de junho de 2012 |
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Tipo de beneficiário |
PME |
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Grandes empresas |
X |
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Orçamento |
Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime |
… NOK (em milhões) |
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Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa |
2,5 milhões de NOK |
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Instrumento do auxílio (artigo 5.o) |
Subvenção |
2 milhões de NOK |
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Outro (especificar) |
500 horas de trabalho a 1 000 NOK = 500 000 NOK |
PARTE II
Objetivos gerais (lista) |
Objetivos (lista) |
Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em coroas norueguesas |
PME — Majorações em % |
|
Auxílios à investigação, desenvolvimento e inovação (artigos 30.o a 37.o) |
Auxílios a projetos de investigação e desenvolvimento (artigo 31.o) |
Investigação fundamental (artigo 31.o, n.o 2, alínea a)) |
… % |
|
Investigação industrial (artigo 31.o, n.o 2, alínea b)) |
50 % |
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||
Desenvolvimento experimental (artigo 31.o, n.o 2, alínea c)) |
… % |
|
V Avisos
PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS
Tribunal da EFTA
29.11.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 369/12 |
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
de 25 de abril de 2012
no Processo E-13/11
Granville Establishment contra Volker Anhalt, Melanie Anhalt e Jasmin Barbaro, com o apelido de solteira Anhalt
(Acordos de jurisdição — Liberdade de prestar e receber serviços — Discriminação em razão da nacionalidade — Justificação — Recursos em caso de não conformidade com a legislação do EEE)
2012/C 369/10
No processo E-13/11 Granville Establishment contra Volker Anhalt, Melanie Anhalt e Jasmin Barbaro, com o apelido de solteira Anhalt — PEDIDO ao Tribunal, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo Fürstliches Landgericht (Tribunal de Justiça) do Principado do Listenstaine, relativo à interpretação dos artigos 4.o e 36.o do Acordo EEE sobre a lei relativa à competência dos tribunais do Listenstaine. O Tribunal, composto pelos juízes Carl Baudenbacher (Presidente), Per Christiansen e Páll Hreinsson (relator), proferiu, em 25 de abril de 2012, um acórdão com o seguinte teor:
— |
O artigo 36.o do Acordo EEE opõe-se a uma disposição de direito nacional, como o artigo 53o, n.o 1 da lei relativa à competência dos tribunais, que concede apenas aos nacionais o direito a não serem processados no estrangeiro com base num acordo de jurisdição, salvo se este acordo tiver sido publicamente registado. |
— |
Compete ao órgão jurisdicional nacional, sempre que possível, interpretar e aplicar as disposições relevantes da legislação nacional, de modo a que seja possível remediar as consequências da violação do direito do EEE. Nesse contexto, cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar se as disposições da lei relativa à competência dos tribunais, ou quaisquer outras disposições nacionais, podem ser aplicadas para efeitos de uma interpretação em conformidade com o direito do EEE. |
29.11.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 369/13 |
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
de 16 de julho de 2012
no Processo E-9/11
Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega
(Incumprimento das obrigações por parte de um Estado do EEE — Direito de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Limitações das participações e restrições do direito de voto nos estabelecimentos especializados em infraestruturas de serviços financeiros — Proporcionalidade — Segurança jurídica)
2012/C 369/11
No processo E-9/11, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega — PEDIDO visando declarar que ao manter em vigor restrições aos direitos das pessoas e das empresas estabelecidas em Estados do EEE relativamente à posse de participações e ao exercício do direito de voto nos estabelecimentos especializados em infraestruturas de serviços financeiros na Noruega, tal como previsto no artigo 35.o, n.os 1, 2 e 3, e no artigo 36.o da Lei n.o 74, de 29 de junho de 2007, relativa aos mercados regulamentados (Lei relativa à bolsa) e no Capítulo 5, artigo 3.o, n.os 1, 2 e 3, e no artigo 4.o da Lei de 5 de julho de 2002 relativa ao registo de instrumentos financeiros (lei relativa ao depósito de valores), o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 31.o e 40.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 16 de julho de 2012, um acórdão com o seguinte teor:
O Tribunal:
1. |
Declara que ao manter em vigor as restrições aos direitos das pessoas e das empresas estabelecidas em Estados do EEE relativamente à posse de participações e ao exercício do direito de voto nos estabelecimentos especializados em infraestruturas de serviços financeiros na Noruega, tal como previsto no artigo 35.o, n.os 1, 2 e 3, e no artigo 36.o da Lei n.o 74, de 29 de junho de 2007, relativa aos mercados regulamentados (Lei relativa à bolsa) e no Capítulo 5, artigo 3.o, n.os 1, 2 e 3, e no artigo 4.o da Lei de 5 de julho de 2002 relativa ao registo de instrumentos financeiros (lei relativa ao depósito de valores), o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 31.o e 40.o do Acordo EEE. |
2. |
Condena o Reino da Noruega no pagamento das despesas do processo. |
29.11.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 369/14 |
Ação intentada em 4 de setembro de 2012 pelo Governo da Islândia contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
(Processo E-9/12)
2012/C 369/12
Em 4 de setembro de 2012 foi intentada uma ação junto do Tribunal da EFTA contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pelo Governo islandês representado por Jóhanna Bryndís Bjarnadóttir, conselheira junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agente, por Haraldur Steinþórsson, conselheiro jurídico no Ministério das Finanças e dos Assuntos Económicos, na qualidade de co-agente, e por Dóra Sif Tynes, advogada, na qualidade de conselheira.
A recorrente pretende que o Tribunal da EFTA declare:
1. |
O artigo 5.o da Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 261/12/COL de 4 de julho de 2012, relativo a medidas fiscais municipais; a venda de bens imóveis; e a venda de eletricidade à Verne Holdings ehf. é anulado; |
2. |
O artigo 6.o da Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 261/12/COL de 4 de julho de 2012, relativo a medidas fiscais municipais; a venda de bens imóveis; e a venda de eletricidade à Verne Holdings ehf. é considerada nula no que diz respeito à referência ao artigo 5.o; e ainda |
3. |
O Órgão de Fiscalização da EFTA é condenado a suportar na íntegra as despesas do processo. |
Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
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O requerente, o Governo da Islândia, pretende obter a anulação parcial da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 261/12/COL, adotada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 4 de julho de 2012 («a decisão contestada»). A decisão contestada foi adotada na sequência da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 418/10/COL, de 3 de novembro de 2010, de dar início a um procedimento formal de investigação. |
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O processo diz respeito à aplicação do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE e das Orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre os elementos de auxílio estatal incluídos nas vendas de terrenos e imóveis por entidades públicas, à venda, pelo Estado islandês, de bens imóveis na antiga zona militar dos EUA na península Reykjanes. |
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A requerente alega, designadamente, que o Órgão de Fiscalização da EFTA:
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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA
Comissão Europeia
29.11.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 369/15 |
Notificação prévia de uma concentração
(Processo COMP/M.6793 — AEA/OTPP/Dematic)
Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado
(Texto relevante para efeitos do EEE)
2012/C 369/13
1. |
A Comissão recebeu, em 23 de novembro de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas AEA Investors LP («AEA», EUA) e Ontario Teachers’ Pension Plan Board («OTPP», Canadá) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da totalidade da empresa Dematic Holding Sárl («Dematic», Luxemburgo), mediante aquisição de ações. |
2. |
As atividades das empresas em causa são:
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3. |
Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
4. |
A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa. As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6793 — AEA/OTPP/Dematic, para o seguinte endereço:
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(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).
(2) JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).
OUTROS ATOS
Comissão Europeia
29.11.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 369/16 |
Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
2012/C 369/14
A presente publicação confere direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (1). As declarações de oposição devem ser enviadas à Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.
PEDIDO DE ALTERAÇÃO
REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO
PEDIDO DE ALTERAÇÃO AO ABRIGO DO ARTIGO 9.o
«ARANCIA ROSSA DI SICILIA»
N.o CE: IT-PGI-0117-0998-15.05.2012
IGP ( X ) DOP ( )
1. Rubrica do caderno de especificações objeto da alteração:
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Nome do produto |
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Descrição do produto |
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Área geográfica |
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Prova de origem |
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Método de obtenção |
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Relação |
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Rotulagem |
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Exigências nacionais |
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Outras (especificar) |
2. Tipo de alteração(ões):
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Alteração ao documento único ou ficha-resumo |
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☒ |
Alteração ao caderno de especificações da DOP ou IGP registada para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo |
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Alteração ao caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado [artigo 9.o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 510/2006] |
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Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas [artigo 9.o, n.o 4 do Regulamento (CE) n.o 510/2006] |
3. Alteração(ões):
3.1. Descrição do produto:
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O Regulamento (UE) n.o 543/2011 prevê teores mínimos para o rácio de sólidos solúveis/ácidos orgânicos. Na sequência da entrada em vigor do referido regulamento, considerou-se oportuno reexaminar os valores que figuram no caderno de especificações. Assim sendo, previu-se um valor mínimo para as três variedades, com um rácio sólidos solúveis/ácidos orgânicos igual ou superior a 8. |
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Introduziu-se a laranja de calibre compreendido entre 5 e 10. Trata-se de laranja destinada exclusivamente à transformação em sumo natural e outro, que possui características organolépticas idênticas à de calibre superior, mas de tamanho mais pequeno, especialmente adequada para espremer. |
3.2. Rotulagem:
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A rotulagem da fruta embalada admite tolerância. A ausência de rótulo em alguns frutos deve-se à utilização de máquinas automáticas que não alcançam os frutos situados nas extremidades das caixas ou à falta de aderência do rótulo à superfície do fruto. |
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Especifica-se a proibição de rotular os frutos de calibre compreendido entre 5 e 10. A presença de rótulo nesses frutos, destinados à transformação em sumo e a sumo natural, poderia obstruir o espremedor, pois podem depositar-se nos mecanismos ou componentes e reduzir ou bloquear o seu funcionamento. |
DOCUMENTO ÚNICO
REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO
«ARANCIA ROSSA DI SICILIA»
N.o CE: IT-PGI-0117-0998-15.05.2012
IGP ( X ) DOP ( )
1. Nome:
«Arancia Rossa di Sicilia»
2. Estado-Membro ou país terceiro:
Itália
3. Descrição do produto agrícola ou género alimentício:
3.1. Tipo de produto:
Classe 1.6. |
Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados |
3.2. Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1:
A indicação geográfica protegida «Arancia Rossa di Sicilia» designa as variedades abaixo indicadas, cultivadas no respeito da pureza varietal no território da região da Sicília identificado no ponto 4:
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«Tarocco», com as cultivares seguintes: Tarocco Comune, Tarocco Galice, Tarocco Gallo, Tarocco dal Muso, Tarocco Nucellare 57-1E-1, Tarocco Nucellare 61-1E-4, Tarocco Catania, Tarocco Scirè, |
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«Moro», com as cultivares seguintes: Moro Comune, Moro di Lentini, Moro Nucellare 58-8D-1, |
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«Sanguinello», com as cultivares seguintes: Sanguinello Comune, Sanguinello Moscato, Sanguinello Moscato Nucellare 49-5-3, Sanguinello Moscato Nucellare 49-5-5, Sanguinello Moscato Cuscunà. |
Características da «Arancia Rossa di Sicilia» no momento da colocação no mercado:
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«Arancia Rossa di Sicilia» — Variedade «Tarocco»
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«Arancia Rossa di Sicilia» — Variedade «Moro»
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«Arancia Rossa di Sicilia» — Variedade «Sanguinello»
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«Arancia Rossa di Sicilia» destinada à produção de sumo natural e outro: A laranja de calibre compreendido entre o mínimo previsto para cada variedade e o calibre 10 (60 mm de diâmetro, no mínimo) destina-se exclusivamente à produção de sumo natural e outro. Mantêm-se inalterados todos os critérios associados a cada variedade, exceto o diâmetro e calibre mínimos. |
3.3. Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados):
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3.4. Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal):
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3.5. Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada:
Todas as etapas de produção da «Arancia Rossa di Sicilia», até à colheita do produto, devem ocorrer exclusivamente na área geográfica identificada no ponto 4.
3.6. Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.:
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3.7. Regras específicas relativas à rotulagem:
A «Arancia Rossa di Sicilia» só pode ser escoada para consumo se, no mínimo, 80 % dos frutos ostentar a indicação «Arancia Rossa di Sicilia».
A laranja de calibre compreendido entre o mínimo previsto para cada variedade e o calibre 10 (60 mm de diâmetro, no mínimo), destinada exclusivamente à produção de sumo natural e outro, não é rotulada individualmente. A denominação «Arancia Rossa di Sicilia», imediatamente seguida da indicação da variedade (Tarocco, Moro ou Sanguinello), impressa em carateres claros, indeléveis e maiores do que as restantes inscrições, deve figurar em todas as formas de acondicionamento e embalagem, nomeadamente redes e embalagens similares.
O espaço imediatamente subjacente deve ostentar a menção «indicazione geografica protetta».
4. Delimitação concisa da área geográfica:
A área de produção da «Arancia Rossa di Sicilia» compreende o território oriental da Sicília, apto para o cultivo da laranja pigmentada, com os seguintes limites:
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Província de Catânia: Catânia, Adrano, Belpasso, Biancavilla, Caltagirone, Castel di Judica, Grammichele, Licodia Eubea, Mazzarrone, Militello Val di Catania, Mineo, Misterbianco, Motta Sant'Anastasia, Palagonia, Paterno', Ramacca, Santa Maria di Licodia e Scordia, |
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Província de Siracusa: Lentini, Francofonte, Carlentini e a povoação de Pedagaggi, Buccheri, Melilli, Augusta, Priolo, Siracusa, Floridia, Solarino, Sortino, |
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Província de Enna: Centuripe, Regalbuto, Catenanuova. |
5. Relação com a área geográfica:
5.1. Especificidade da área geográfica:
O território de produção da «Arancia Rossa di Sicilia» caracteriza-se por grande insolação diurna e temperaturas noturnas frescas, resultado das correntes de ar provenientes do maciço vulcânico do Etna e das fracas precipitações. As cultivares Sanguinello, Tarocco e Moro encontraram nesta região as condições ideais para uma produção de qualidade.
5.2. Especificidade do produto:
A «Arancia Rossa di Sicilia» distingue-se pela doçura e a cor intensa da casca e da polpa. A polpa, de manchas vermelhas mais ou menos acentuadas, é muito apreciada pela cor sanguínea do sumo que produz.
5.3. Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP):
A cultura ancestral de citrinos na Sicília está atestada desde o domínio árabe. Destacaram-se e especializaram-se nesta cultura muito específica, nomeadamente, a zona de colinas e a planície em torno do relevo vulcânico do Etna.
Efetivamente, os frutos beneficiam de uma acumulação de açúcares e pigmentos antocianos graças às grandes variações térmicas da região, que conferem a esta laranja uma cor muito agradável e sabor doce, e cor intensa à casca. Ao longo dos séculos, teceu-se uma relação estreita entre as variedades Sanguinello, Tarocco e Moro e o seu meio cultural, constituindo assim a «Arancia Rossa di Sicilia» um exemplo evidente da relação que pode existir entre os fatores climáticos e as características dos produtos. Efetivamente, estas mesmas variedades cultivadas noutros climas não apresentam a cor e as características organolépticas que conferem renome à «Arancia Rossa di Sicilia».
Referência à publicação do caderno de especificações:
[Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006].
A administração competente lançou o procedimento nacional de oposição, publicando o pedido de reconhecimento da indicação geográfica protegida «Arancia Rossa di Sicilia» na Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana n.o 67, de 20 de março de 2012.
O texto consolidado do caderno de especificações de produção pode ser consultado no sítio web:
http://www.politicheagricole.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/3335
ou
acedendo diretamente à página inicial do sítio web do Ministério das políticas agrícolas, alimentares e florestais (http://www.politicheagricole.it), clicando em «Qualità e sicurezza» (no canto superior direito do ecrã) e, por último, em «Disciplinari di Produzione all'esame dell'UE».
(1) JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.