15.11.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/1

1.1

No entender do CESE, um crescimento durável, sustentável e inteligente é impossível se não houver um processo de convergência. Assim, o triplo objetivo da Estratégia Europa 2020, a saber, um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, é essencialmente adequado, mas a sua concretização requer uma combinação equilibrada de políticas macroeconómicas, reformas estruturais e mais e melhores instrumentos.

1.2

A execução inteligente da estratégia é tanto mais importante neste período, marcado por vários desafios de monta. A estratégia deve ser completada e definida com mais precisão, bem como ajustada à nova conjuntura política, económica e social. Há que encontrar um novo equilíbrio entre a responsabilidade e a solidariedade.

1.3

No âmbito deste necessário reajuste da trajetória, a União deve demonstrar que dispõe da vontade política e de uma visão concreta para um aprofundamento substancial da integração. Ao mesmo tempo, as formas de cooperação a vários níveis entre os Estados-Membros e as regiões devem ser também enriquecidas, permitindo «mais Europa» e uma «melhor Europa».

1.4

O CESE considera necessário continuar a reforçar a governação ao serviço da política económica e do desenvolvimento, aumentar a diversidade e a quantidade dos fundos públicos e contribuir para acelerar o ritmo das reformas estruturais nos Estados-Membros.

1.5

O CESE endossa a abordagem geral e a orientação dos projetos regulamentares previstos para a execução da Estratégia Europa 2020, como sejam o quadro financeiro plurianual (QFP) e o Quadro Estratégico Comum.

1.6

Por outro lado, o CESE salienta que as medidas que se destinam a melhorar a estabilidade, o crescimento e o emprego e a combater a pobreza são insuficientes e que é indispensável alargar o leque de instrumentos disponíveis.

1.7

Há que definir com clareza a repartição das competências entre a União Europeia e os Estados-Membros. As medidas tomadas para consolidar as bases do crescimento, como a união bancária europeia (regulamentação, monitorização, resgate e garantia dos depósitos do setor bancário europeu) ou a emissão de obrigações para financiamento de projetos, constituem uma etapa importante e a sua aplicação deve ser acelerada. O papel do Banco Central Europeu deve ser reforçado.

1.8

O CESE considera que, em matéria de política de desenvolvimento, não basta definir apenas «quadros». É possível acelerar a concretização dos objetivos através de mais investimentos orientados e da execução ao nível europeu de programas pan-europeus, trans-setoriais e multidimensionais. Nos muitos países em que a conclusão das reformas estruturais reveste atualmente uma importância decisiva, este processo deve ser encorajado pela política de desenvolvimento.

1.9

Combinar crescimento «inteligente» e crescimento «inclusivo» é possível nomeadamente através do objetivo de promoção do emprego e de apoio à ligação em rede abrangendo um amplo leque de atividades. Para isso, importa incrementar a concorrência em vários setores do mercado único.

1.10

Em todo o caso, a política de coesão não pode continuar a centrar-se unicamente no fomento da economia e na competitividade. Todos os fundos e programas devem orientar-se mais para os objetivos sociais da Estratégia Europa 2020, como a criação de emprego, a prestação de serviços sociais, a luta contra a pobreza, a educação e a formação, etc.

1.11

O CESE entende que algumas das propostas relativas ao período 2014-2020, como, por exemplo, a elaboração de estratégias macrorregionais, devem apoiar-se nas estruturas necessárias.

1.12

Um bom exemplo de maior integração poderia ser o Mecanismo Interligar a Europa, se alargado a outros objetivos europeus comuns e incluindo igualmente financiamento privado.

1.13

A coadunação da Estratégia Europa 2020 e da política de coesão exige também uma conceção territorial à escala europeia, acompanhada dos instrumentos correspondentes. É necessário acelerar a elaboração de uma estratégia europeia de desenvolvimento territorial.

1.14

O CESE julga indispensável associar de uma forma mais geral os peritos e o público à tomada de decisões. Assim, propõe a definição de um décimo segundo objetivo temático no Quadro Estratégico Comum para consolidar «a comunicação e o diálogo com a sociedade civil».

2.1

Nos últimos anos (devido, por um lado, à evolução mundial e, por outro, ao alargamento e à crise, incluindo a forma como a Europa a ela teve de reagir), a União tornou-se num conjunto mais complexo de Estados que evolui, na prática, a várias velocidades, e as divergências de interesses entre Estados-Membros tornaram-se mais marcadas.

2.2

O risco de conflitos sociopolíticos e o papel das formações políticas extremistas acentuaram-se. É legítimo presumir que a luta contra as crises económica, financeira, social e da solidariedade continue a ser a principal prioridade da Europa em meados da década atual. Infelizmente, a produção está claramente a decair em muitos Estados-Membros. A estabilização das finanças compromete o crescimento, e sem crescimento, a procura de estabilidade faz-se nomeadamente às custas da solidariedade.

2.3

A Estratégia Europa 2020 não foi concebida a pensar nestas circunstâncias. Tem em conta a crise, mas não previu a possibilidade de esta assumir uma tal envergadura ou se prolongar por tanto tempo.

2.4

A UE precisa tanto de consolidar o seu orçamento como de um programa de crescimento eficaz. Existe uma certa esperança de que a contração da procura, resultante da imprescindível consolidação orçamental, possa ser compensada a longo prazo, se essa consolidação for concebida de forma inteligente e equilibrada.

2.5

Segundo o CESE, o quadro financeiro plurianual (QFP) proposto pela Comissão para o período de 2014-2020 é um compromisso relativamente aceitável. Se for possível aumentar os recursos próprios da UE, utilizá-los de forma mais eficaz e eficiente e reestruturá-los de modo que contribuam diretamente para a Estratégia Europa 2020 e para as reformas estruturais, poder-se-á fomentar o desenvolvimento económico.

2.6

Em compensação, a proposta não presta a atenção devida aos problemas ligados à convergência nem às tensões sociais. A ajuda financeira (incontestavelmente substancial) prestada aos países confrontados com um desequilíbrio orçamental esgotou a capacidade dos países dadores.

2.7

A política de coesão não pode continuar a centrar-se unicamente no fomento da economia e na competitividade. Todos os fundos e programas devem orientar-se mais para os objetivos sociais da Estratégia Europa 2020, como a criação de emprego, a prestação de serviços sociais, a luta contra a pobreza, a educação e a formação, etc.

2.8

São de prever mudanças relativamente importantes no domínio da política de coesão. A tónica passará a ser colocada no reforço das condições macro e microeconómicas e na convergência territorial. Contudo, para um crescimento inclusivo conforme à Estratégia Europa 2020 é indispensável uma mudança de paradigma. Os recursos afetados à política de coesão não são «dádivas» nem «subvenções»: fazem parte, isso sim, da política europeia de investimento e devem, por isso mesmo, obedecer a critérios de eficácia.

2.9

No interesse de um crescimento tanto inclusivo como sustentável, paralelamente aos critérios tradicionais, o papel decisivo de certos fatores «brandos» torna-se mais importante (p. ex., a situação sanitária e demográfica, a qualidade e a evolução da educação e da formação, etc.) e a exigência de condições adequadas torna-se mais premente. Os documentos mais recentes quase não falam da possibilidade de afetar a este aspeto as ajudas europeias necessárias.

2.10

A Comissão Europeia apresentou uma proposta de abertura do mercado de trabalho, com o objetivo de inverter as tendências negativas. As ajudas podem redinamizar quer a oferta quer a procura. Importa sobretudo assegurar a transferibilidade das pensões e suprimir os diferentes entraves jurídicos, administrativos e fiscais.

3.1

O desenvolvimento dinâmico a que aspira a Estratégia Europa 2020 não se traduz, como seria de esperar, por uma simplificação do panorama institucional, pela melhoria da sua eficácia e por um desenvolvimento proporcional de instrumentos para esse efeito.

3.2

Nas situações mais difíceis, é primordial tirar o máximo partido dos recursos intelectuais. Impõe-se consolidar os organismos, permanentes ou temporários, competentes em matéria de análise, aconselhamento, acompanhamento e prospetiva que assistem os órgãos legislativos e executivos. Convém ponderar, nomeadamente, os seguintes aspetos:

3.3

É fundamental garantir a transparência do funcionamento da União e promover a democracia participativa. Há que aproveitar melhor os fóruns na Internet ou, quando seja preferível que as trocas de pontos de vista decorram face a face, organizar e/ou apoiar conferências de alto nível e de grande envergadura, e realizar em paralelo debates nos parlamentos nacionais. É de recomendar um reforço da comunicação da UE e tornar públicas algumas das negociações europeias; num número limitado de casos, todo e qualquer cidadão deve poder segui-las pela Internet ou ter acesso às decisões por votação.

3.4

O triplo objetivo da Estratégia Europa 2020 é particularmente ambicioso. Em compensação, como sublinhou já o CESE em vários pareceres, os prazos definidos são pouco realistas em relação aos recursos disponibilizados e estão totalmente desfasados das experiências «históricas», quer negativas (como foi o caso da Estratégia de Lisboa) quer positivas (como foram as medidas rápidas e eficazes anteriormente referidas no quadro da governação económica).

3.5

Do ponto de vista dos procedimentos e da execução, as medidas e os projetos regulamentares previstos para a realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020 e para a utilização dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão só muito sumariamente têm em conta as lições do período de programação que decorre até 2013.

3.6

Os princípios e as propostas temáticas formulados no Quadro Estratégico Comum abrem boas perspetivas de mais e melhor Europa. Contudo, isso não basta para que as oportunidades se concretizem. Para poderem definir os pormenores, certos países poderão ter de rever a metodologia que rege a sua programação.

3.7

Os últimos anos assistiram ao aparecimento de uma abordagem europeia em grande escala, adaptável ao nível regional, principalmente no domínio da investigação e do desenvolvimento e dos grandes investimentos em infraestruturas (neste último caso, a abordagem europeia era inevitável, dada a natureza da missão a desempenhar). As estratégias da UE, incluindo os onze objetivos temáticos, são incompletas no que se refere às políticas económicas setoriais e aos programas pluridimensionais de desenvolvimento territorial.

3.8

Importa definir, para a futura estratégia de desenvolvimento territorial, objetivos e instrumentos que incentivem igualmente a cooperação económica e social ao nível macrorregional, em particular nos seguintes domínios:

3.9

A última década caracterizou-se, por um lado, pelas possibilidades abertas pelos sistemas urbanos e, por outro lado, pelas tensões cada vez mais sensíveis e quase insuperáveis acumuladas por esses sistemas.

3.10

A ligação em rede das aglomerações, dos polos e das concentrações de atividades de ponta ligadas à noção de excelência poderá gerar bons exemplos de desenvolvimento dinâmico e inclusivo, mas sustentável.

3.11

Se os componentes da infraestrutura fossem alargados às orientações temáticas impostas pela integração política, institucional, económica e social, a visão de uma Europa interligada (que se inscreve no âmbito das estratégias macrorregionais) poderia levar a uma melhoria sensível da eficácia ao nível macroeconómico. Esse alargamento não seria incompatível com uma repartição proporcional e equitativa dos recursos.

3.12

Em parecer anterior, o CESE recomendou já a definição de um novo quadro financeiro europeu para a conceção de projetos integrados «de especial interesse europeu».

3.13

Há que ponderar a realização na íntegra da Comunidade Europeia da Energia. Com efeito, se houver o necessário apoio político, a UE poderá falar a uma só voz nos fóruns mundiais e defender mais eficazmente os aspetos estratégicos, económicos, ambientais e sociais.

3.14

Na ausência de uma evolução conceptual ao nível europeu, a definição dos projetos regulamentares e dos quadros financeiros para o período de 2014-2020 voltará a pressionar os Estados-Membros para que busquem soluções individuais, muitas vezes menos eficazes.

3.15

O CESE estaria à altura da sua missão se lograsse aproveitar a sua experiência seguindo uma metodologia bem definida, e com base na sua composição, para expressar uma posição que reflita a relação entre os interesses económicos, os valores sociais e os critérios de sustentabilidade do crescimento.

4.1

A Estratégia Europa 2020, o sistema regulamentar elaborado para apoiar a aplicação do Fundo de Coesão após 2014 e o Quadro Estratégico Comum demonstram que há uma consciência do que é necessário para alcançar um desenvolvimento integrado.

4.2

No entanto, o CESE considera que, para além dessa consciência, a concorrência a nível mundial exige que sejam elaborados e executados também programas mais concretos e globais.

4.3

O crescimento inteligente e inclusivo visado pela Estratégia Europa 2020 tem por principal objetivo, ao nível macroeconómico, o aumento da capacidade de produção e de inclusão da União, ao passo que ao nível microeconómico cumpre assegurar uma melhoria constante e sustentável da qualidade de vida dos cidadãos da União, com base num crescimento qualitativo e quantitativo do emprego.

4.4

No interesse da eficácia e da eficiência, é necessário garantir, na programação da afetação dos recursos europeus, atividades interligáveis e interdependentes que possam ser apresentadas como uma aglomeração integrada específica e pluridimensional.

4.4.1

No caso dos objetivos trans-setoriais, que podem ser encarados como fazendo parte do nível macroeconómico e que, por conseguinte, também influenciam a competitividade da União Europeia, há que dar atenção aos organismos que se encontram em relação de produção ou de prestação de serviços, que participam no processo de desenvolvimento ou são por ele diretamente influenciados.

4.4.2

Na programação devem ser tidos em conta igualmente as redes territoriais (regionais e locais) dos intervenientes (beneficiários) no processo, assim como o sistema de relações entre eles.

4.5

A análise e a planificação destes dois sistemas de interdependência e o respetivo apoio ao nível da UE permitirão um efeito combinado sobre o crescimento inteligente e inclusivo.

4.6

Na década precedente, em boa parte graças às infraestruturas criadas com recursos europeus, a estrutura territorial destes processos de produção na Europa foi profundamente alterada, gerando, nas regiões menos avançadas, um desenvolvimento dos instrumentos e da cultura da produção, a renovação da educação e da formação profissional, a melhoria do emprego e o aumento das receitas e do consumo.

4.7

A configuração da estrutura espacial da economia é determinada por condições que podem ser garantidas ao nível microeconómico, estreitamente ligadas ao critério de «sustentabilidade» definido na estratégia.

4.8

A qualificação e a idade da mão de obra, a formação profissional, o nível cultural do trabalho em geral, o aumento do emprego e a qualidade dos serviços são fatores determinantes. O estado de saúde da população local, a qualidade do ambiente, mas também, como é óbvio, o nível de desenvolvimento das infraestruturas comerciais e materiais, bem como dos sistemas logísticos, são condições imprescindíveis.

4.9

A competitividade da Europa depende em grande medida de uma evolução coordenada deste tipo, capaz de interligar os níveis macro e microeconómicos.

4.10

A reorientação dos recursos pode ser justificada, sob reserva da sua utilização eficaz e racional, pelos elementos seguintes:

4.11

É globalmente aceite que as ajudas europeias aos setores económicos, em especial sob a forma de subvenções, são mais prementes para as atividades de inovação levadas a cabo pelas pequenas empresas e para as zonas industriais em declínio em fase de mutação estrutural. A bem de um crescimento simultaneamente inteligente e inclusivo ou convergente no que toca ao tecido produtivo, a noção de empresa poderia, em certos municípios ou regiões menos desenvolvidos, requerer o aumento das ajudas às PME.

4.12

No caso das cadeias de inovação, das aglomerações de empresas e dos sistemas produtivos locais, cujo funcionamento é perfeitamente satisfatório, é legítimo perguntar se não se deveria velar por uma maior flexibilidade quer para as grandes empresas bem implantadas num dado território quer para os fornecedores, assegurando-lhes um financiamento diversificado e combinado.

4.13

A saúde é um bom exemplo da elaboração de estratégias pluridimensionais. A rede ligada à indústria da saúde abrange tanto a saúde e a educação ambiental como os diferentes setores de produção que lhes estão associados, incluindo a formação, com a participação da indústria do ambiente, da indústria da saúde, do turismo médico, da investigação biológica, do fabrico de equipamento e do ensino superior na matéria, dos polos experimentais e de inovação, bem como das pequenas e médias empresas do setor, e em interação com todos estes domínios. A este respeito, o papel da economia grisalha está a assumir uma importância cada vez maior.

4.14

O CESE analisou em vários estudos a importância da economia social enquanto fator determinante da política de crescimento inclusivo.

4.15

A interação económica e financeira entre as atividades que se pode expressar em redes como as referidas poderia contribuir consideravelmente para a reestruturação dos orçamentos dos Estados-Membros, o que por sua vez poderia levar a uma mudança de abordagem e de atitude da sociedade.

4.16

A visão macrorregional do desenvolvimento reforçaria a reestruturação territorial europeia policêntrica, o que permitiria consolidar, por um lado, a necessária concentração das atividades e, por outro, graças à valorização das diferentes situações locais, a divisão do trabalho no interior de uma rede, o que garantiria a concretização do ideal da sustentabilidade.

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C 351/6

1.1

O objetivo deste Parecer é contribuir para a informação, a discussão e o possível aprofundamento, a nível comunitário, das medidas, de caráter legal ou outras, de proteção das crianças e jovens face a certa publicidade que ou utiliza indevidamente as crianças nos seus anúncios, ou se lhes dirige de forma nociva ou, de qualquer modo, a expõe a mensagens lesivas para o seu adequado desenvolvimento físico, mental e moral.

1.2

Em causa está a proteção de direitos fundamentais das crianças na UE, tal como definidos na Convenção das Nações Unidas, no artigo 24.o da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais no artigo 3.o, n.o 3, do TUE e bem interpretados na Comunicação da Comissão «Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança» (COM(2006) 367 final)) e no «Programa Plurianual para a proteção das crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias das comunicações» (COM(2008) 106 final) (1)) e no «Programa da UE para os direitos da criança» (COM(2011) 60 final)).

1.3

A publicidade que se serve abusivamente de crianças para finalidades que nada têm a ver com assuntos que diretamente lhes respeitem, ofende a dignidade humana e atenta contra a sua integridade física e mental e deve ser banida.

1.4

A publicidade dirigida a crianças comporta riscos agravados consoante os grupos etários, com consequências danosas para a sua saúde física, psíquica e moral, destacando-se, como particularmente graves, o incitamento ao consumo excessivo conducente ao endividamento e o consumo de produtos alimentares ou outros que se revelam nocivos ou perigosos para a saúde física e mental.

1.5

De um modo geral, certa publicidade, pelos seus conteúdos particularmente violentos, racistas, xenófobos, eróticos ou pornográficos, afeta, por vezes irreversivelmente, a formação física, psíquica, moral e cívica das crianças, conduzindo a comportamentos violentos e à erotização precoce.

1.6

O CESE entende que estas questões devem ser analisadas em profundidade e enquadradas a nível da UE, de acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade não só porque está em causa a efetiva garantia da proteção de direitos fundamentais, como também porque a diversidade das regulamentações nacionais põe em risco o bom funcionamento do mercado interno e, nesse sentido, recomenda que seja adotada, a nível comunitário, com caráter geral, uma idade mínima para a publicidade dirigida especialmente a crianças.

1.7

O CESE julga que deve ser posta uma ênfase especial na capacitação, informação e formação das crianças desde a mais tenra idade, na utilização correta das tecnologias da informação e na interpretação das mensagens publicitárias, inscrevendo estas matérias nos curricula escolares a todos os níveis. Também os pais deverão ser capacitados para acompanharem os seus filhos na apreensão das mensagens publicitárias

1.8

O CESE entende que os cidadãos em geral e, em especial, as famílias e os docentes devem ser igualmente informados e formados para poderem melhor desempenhar as suas funções tutelares junto dos menores.

1.9

O CESE apela aos anunciantes e patrocinadores para, no âmbito das iniciativas da auto-regulação e da corregulação, já adotadas e a promover, assumirem e aplicarem os mais elevados níveis de proteção dos direitos das crianças e de os fazerem respeitar.

1.10

O CESE entende que o quadro legal comunitário não está à altura das necessidades atuais de proteção dos direitos das crianças face às comunicações comerciais, nomeadamente através dos meios audiovisuais, da Internet e das redes sociais, e insta a Comissão a considerar com urgência a necessidade de adotar medidas mais restritivas de natureza transversal que garantam de forma efetiva esses direitos.

1.11

O CESE apela ao Parlamento Europeu e aos Parlamentos Nacionais para prosseguirem com denodo a sua tradição de defesa dos direitos das crianças neste domínio especial.

2.1

O CESE advoga uma economia social de mercado, adequadamente regulada de forma a ser promovida uma sã e leal concorrência e um elevado nível de proteção dos consumidores, com vista à realização de um mercado interno, instrumento para a melhoria das condições de vida e de trabalho dos seus povos, no respeito dos valores da dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de Direito, e do respeito pelos Direitos do Homem.

2.2

Neste quadro, o CESE reconhece à publicidade, em todas as suas formas, um papel de relevante importância, bem sumariada pela International Advertising Association (IAA de, que se destaca, em particular, a difusão da inovação, a indução da criatividade e do entretenimento, o incentivo à concorrência e o aumento das possibilidades de escolha. O CESE reconhece igualmente à publicidade uma importante função de informação e de esclarecimento dos consumidores, razão de ser e fundamento da sua regulação a nível comunitário.

2.3

Num parecer desta índole e com este objeto seria natural que uma parte fosse consagrada à temática geral da influência dos "media", em particular da televisão, da Internet e das redes sociais como mais importantes veículos das mensagens publicitárias, nas crianças e nos jovens, quer como utilizadores quer como meros espetadores passivos. Seria ainda importante analisar os diferentes comportamentos das crianças consoante as idades e os estratos sociais perante os meios de comunicação social, incluindo o conhecido fenómeno da escolha dos "heróis" e de "padrões sociais de comportamento" ou de "estilos de vida", como definidores da personalidade, explorados pelos métodos publicitários (2). No entanto, devido aos constrangimentos de espaço terão de se dar por adquiridos, conhecidos e consensualizados todos os aspetos relacionados com este tema, nomeadamente no que se refere ao papel que os referidos «media» têm hoje na informação, na formação, na educação e no entretenimento dos jovens e ao tempo que lhes dedicam, alguns dos quais objeto de outros pareceres do CESE já elaborados ou em vias de elaboração (3).

3.1

No que respeita à publicidade que utiliza crianças relevam os aspetos da dignidade da pessoa humana e dos direitos da criança, especialmente consagrados em variados textos convencionais internacionais e ao nível da União Europeia, de que se destacam hoje disposições da Carta dos Direitos Fundamentais (artigos 1.o, 2.o, alínea c), e, em especial 24.o e 32.o).

3.2

O CESE julga necessária uma harmonização a nível da UE no sentido de uma proibição genérica da publicidade que usa indevida e abusivamente a imagem de crianças em temas que não tenham a ver com assuntos que diretamente lhes respeitem.

4.1

As crianças até certa idade não filtram a comunicação publicitária, especialmente quando a mensagem é excessiva e marcada pela repetição à exaustão do mesmo anúncio, pelo que tendem a assumir todas as mensagens como verdadeiras e podem ser induzidos a converterem-se em consumidores compulsivos. Este efeito é tanto mais forte quanto mais desfavorecido é o meio socioeconómico. Mesmo as mensagens e avisos contidos na publicidade não são compreendidos pelas crianças e não podem ser considerados como um fator preventivo ou dissuasório.

4.2

Por outro lado, é diferente a perceção da publicidade em função das diferentes faixas etárias. Até aos cinco anos, as crianças são incapazes de perceber as diferenças entre programação e anúncios e, mesmo a partir daí, não reconhecem à publicidade a sua função persuasiva. Esta competência só surge por volta dos oito anos, e mesmo assim, não para todas as crianças; tal, não significa ainda que possam reconhecer as mensagens como tendenciosas, enfatizando aspetos positivos e negligenciando outros mais negativos do produto em causa.

4.3

Quando as crianças mais velhas veem o anúncio como um fator de entretenimento o impacto é maior e a sua maior capacidade de processamento de mensagens publicitárias não as torna necessariamente imunes à publicidade e aos seus intentos na medida em que outras técnicas de persuasão mais sofisticadas e igualmente eficazes permitem influenciar os seus comportamentos.

4.4

O desenvolvimento de competências cognitivas e interpretativas através de programas de educação para os media tem um impacto positivo na interação com a publicidade. Maiores níveis de literacia mediática e uma maior compreensão dos mecanismos e efeitos da publicidade, por parte de pais e filhos, não constituem, contudo, uma solução global para os efeitos nocivos da publicidade dirigida a crianças. A preparação de crianças como futuros consumidores, através da aposta na literacia mediática e na sua capacitação desde a mais tenra idade, é essencial. No entanto, tal não resolve de imediato o problema do impacto da dimensão excessiva e repetitiva dos anúncios, assim como pode não atingir todas as crianças, em especial as de meios socioeconómicos mais desfavorecidos e as mais afetadas pelos efeitos nocivos da publicidade.

4.5

Estudos demonstram que o papel mediador da família é importante na redução dos efeitos da publicidade. Contudo, cada vez mais as crianças, e crianças de tenra idade, têm acesso a televisão e à Internet no quarto, o que torna esta atividade um ato solitário e não controlado. Outro fator que aumenta a exposição de crianças a anúncios publicitários e técnicas de marketing é a crescente penetração da Internet nos hábitos diários dos mais novos. Como curialmente se menciona em projeto de relatório do PE em elaboração «a Internet é atualmente, a verdadeira companhia dos jovens, muitas vezes mais do que a própria família, a escola e os amigos» (4) Estudos recentes, como o «KIDS ON LINE» demonstram que 38 % das crianças dos 9 aos 12 anos já têm perfis «online» e essa percentagem cresce para 78 % dos 13 aos 16 anos. Muitas marcas de brinquedos e entretenimentos dispõem de sites onde podem jogar e divertir-se online, ao mesmo tempo que são alvos de estratégias de persuasão e de fidelização a marcas.

4.6

No que se refere em especial ao incitamento ao consumo excessivo conducente ao sobre endividamento, alguma comunicação comercial dirigida a crianças pode estimular hábitos de consumo pautados pelo excesso, criando desejos artificiais que não correspondem a necessidades reais e forjando um conceito falso de "felicidade". Estatísticas demonstram que 54 % dos adolescentes se sentem pressionados a comprar produtos só porque os seus amigos têm, ou seja, o consumo acaba por ser fator de inclusão social.

4.7

Há uma relação causal entre a exposição a certos anúncios e os pedidos de compra aos pais. Os conflitos familiares, relacionados com a exposição à publicidade e pedidos de aquisição, surgem em todas as famílias mas sobretudo nas de estatuto socioeconómico mais baixo, cujas crianças passam mais tempo à frente da televisão. Por incapacidade financeira ou menor capacidade de diálogo, as famílias de baixos recursos acabam assim por ser mais penalizadas pela publicidade.

4.8

O consumismo incentivado pela publicidade tem ainda como consequência a adesão de grande número de crianças e jovens a determinadas marcas, criando situações problemáticas para os menores que a elas não têm acesso. Uma dessas situações, é o «bullying de marca» em ambiente escolar que afeta severamente crianças que não usam essas marcas, podendo gerar comportamentos desviantes ou situações de grande infelicidade pessoal empurrando-as por vezes para contextos de exclusão, violência e sofrimento que podem estar na origem da entrada na criminalidade, pela via do furto ou do roubo.

4.9

No que respeita a publicidade que incita ao consumo de produtos alimentares não saudáveis ou outros que se revelam nocivos ou perigosos para a saúde física e mental, destaca-se a influência dos filhos nas decisões de compra de alimentos, nomeadamente na preferência por refeições pré-preparadas ou pelo «fast food». O apelo aos maus hábitos alimentares é uma constante na publicidade infantil. A obesidade infantil é já um enorme problema. Segundo a Consumers International uma em cada 10 crianças no mundo está acima do peso ou obesa; estão atualmente referenciadas 22 milhões de crianças com menos de 5 anos com excesso de peso e a causa principal é a ingestão de produtos ultraprocessados, ricos em açúcar e gordura.

4.10

Os valores da exposição de crianças a anúncios publicitários relacionados com alimentos são substanciais designadamente em programas infantis e têm aumentado com a crescente adesão das crianças a canais de televisão à Internet ou às redes sociais. Por outro lado, a natureza dos anúncios modificou-se, adquirindo maior sofisticação no marketing dos produtos, que aumenta a sua eficácia persuasória (5).

4.11

A publicidade pode também ter consequências a nível de desordens alimentares, como a anorexia ou a bulimia. As crianças e os adolescentes são expostos a modelos de corpo e de imagem pessoal dos jovens que incorporam os anúncios. A incidência em jovens, normalmente do sexo feminino, de um padrão corporal magro acentua um ideal de beleza que incita a comportamentos alimentares que podem colocar vidas em risco.

4.12

A Associação de Psicólogos norte-americanos considera mesmo que a publicidade dirigida a menores de oito anos deveria ser limitada (ou proibida) dada a incapacidade das crianças desta idade em processar os intuitos persuasivos dos anúncios. Esta proibição visa limitar as consequências adversas da publicidade na promoção de hábitos alimentares não saudáveis, no desencadear de conflitos entre pais e filhos pelos pedidos de compras de produtos anunciados e na exposição à violência (6).

4.13

O Comité é de opinião que estas preocupações, já inscritas em várias legislações de Estados-Membros (7) e de países não europeus, deveriam ser assumidas a nível comunitário, com a definição de uma idade mínima para a publicidade dirigida especialmente a crianças, tal como já sugerido no Relatório do MPE Kyriacos Triantaphylides (8) e reafirmado na Resolução do PE de 22 de maio de 2012 (9).

5.1

No âmbito da publicidade que pode afetar gravemente a formação psíquica e moral das crianças, mesmo quando a elas não especialmente dirigida, destacam-se as situações de publicidade que incita à violência ou a certos tipos de comportamentos violentos como é o caso da publicidade à venda de brinquedos ou jogos que apelam a comportamentos violentos.

5.2

Estudos fidedignos demonstram os efeitos prejudiciais da exposição à violência em certos anúncios veiculados pelos meios audiovisuais, nomeadamente pela promoção de comportamentos agressivos, de uma maior recetividade à violência e de um aumento da hostilidade. A própria saúde mental pode ser afetada por este consumo de conteúdos violentos, levando a situações de ansiedade, medos, perturbações do sono e hiperatividade.

5.3

As celebridades são cada vez mais usadas em anúncios de produtos que podem ser prejudiciais à saúde, como o álcool ou o tabaco. A associação de um estilo de vida considerado atrativo a estes produtos incentiva a vontade de consumo e cria deles uma perceção positiva.

5.4

O normal desenvolvimento psicológico e moral das crianças é também afetado pela publicidade com conteúdo erótico ou pornográfico fazendo apelo a comportamentos sexuais perversos, pervertidos ou excessivos. Uma parte substancial da publicidade é de caráter sexista e sexual e utiliza a mulher como objeto de desejo, muitas vezes em situação de inferioridade ou de subserviência quando não mesmo violentada. De outro lado, a excessiva carga sexual ou conteúdos eróticos quando não mesmo pornográficos, conduzem a uma erotização precoce das crianças. Apesar de várias marcas famosas terem sido obrigadas a retirar publicidade por contribuírem para a hiperssexualização de crianças, e pelo repúdio da sociedade civil pela utilização abusiva de imagens do corpo de menores em anúncios, não existe uma clara definição legal a nível comunitário, relativamente a estas situações.

5.5

Embora regulada em vários Estados-Membros, mas de modo muito diverso, impedindo o correto funcionamento do mercado interno e não se justificando por razões culturais fundamentais, julga-se ser esta também uma matéria a merecer uma consideração a nível comunitário.

6.1

Face a este quadro, forçoso é constatar que as disposições legais nacionais e os procedimentos adotados pelos profissionais da publicidade, entendida no seu conceito mais amplo de comunicação comercial, relativos a crianças, nos diferentes Estados-Membros, são tudo menos uniformes.

6.2

Por seu turno, o quadro legal comunitário é desnecessariamente complexo e demasiadamente confuso e, na maior parte dos casos, diversamente transposto e diferentemente aplicado nos Estados-Membros, como a própria Comissão o reconhece na sua Comunicação «Um enquadramento coerente para reforçar a confiança no mercado único digital do comércio eletrónico e dos serviços em linha» (10) no seu Relatório «Proteger as crianças no mundo digital» (11) e na «Estratégia europeia para uma Internet melhor para as crianças» (12). Uma generalidade de Estados-Membros limitou-se à transposição minimalista das diretivas comunitárias; outros (13) aplicam normas mais estritas, que chegam à proibição de publicidade dirigida a menores (14).

6.3

Corretamente nenhuma das disposições do acervo comunitário considera que, para proteção dos menores e da dignidade humana, se deva proceder a qualquer «controle prévio» em obediência a princípios fundamentais de liberdade de expressão, conforme é doutrina bem firmada do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em aplicação da respetiva Convenção Europeia.

6.4

O equívoco fundamental de base parte, no entanto, da Recomendação do Conselho de 1998 relativa «a um nível comparável e eficaz de proteção dos menores e da dignidade humana», onde sobreleva a preocupação “da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação” e afastando das competências legislativas da União Europeia, uma intervenção em matéria de conteúdos audiovisuais ou «on line» lesivos de menores ou da dignidade humana (15) e acabando por considerar estes aspetos como matéria de «bom gosto ou de decência», excluídos do âmbito da regulação comunitária (16).

6.5

Com caráter obrigatório geral, apenas se determina aos Estados-Membros que assegurem que as emissões televisivas (aí se devendo entender que estão incluídas as comunicações comerciais) não incluam programas suscetíveis de prejudicar gravemente o desenvolvimento físico, mental e moral dos menores, nomeadamente programas que incluam cenas de pornografia ou de violência gratuita, salvo se precedidos de um «sinal sonoro» ou acompanhados de um «símbolo visual», mas excetuando as emissões em que pela «hora de emissão» ou por «quaisquer medidas técnicas» se possa assegurar que «em princípio, os menores não verão nem ouvirão essas emissões».

6.6

Com o argumento de que existem «crescentes possibilidades de os espetadores evitarem a publicidade» e sem ter em conta a especificidade da criança como «espetador passivo», as normas vigentes deixaram cair as limitações relativas à inserção dos «spots» publicitários, desde que não atentem gravemente contra a integridade dos programas.

6.7

As únicas proibições expressas que hoje existem a nível comunitário reportam-se exclusivamente aos produtos à base de tabaco, a medicamentos e tratamentos médicos apenas disponíveis mediante receita médica, à publicidade «oculta» e «subliminar», embora excluindo desta proibição a «colocação de produto» (apesar de considerar que ela «deveria em principio ser proibida»), sempre que o «espetador seja devidamente informado da sua existência» e a «critérios rigorosos» de publicidade a bebidas alcoólicas.

6.8

Apenas neste último aspeto se refere que a publicidade não deve ter os menores como público-alvo. Em todos os restantes aspetos relacionados com o prejuízo físico, mental ou moral dos menores, como seja o incitamento direto aos menores ou indireto a seus pais para a aquisição de bens ou serviços publicitados, aproveitando-se da sua inexperiência ou credulidade, ou a publicidade «incluída em programas infantis, relativa a alimentos e substâncias com um efeito nutricional ou fisiológico, tais como, nomeadamente, as gorduras, os ácidos gordos, o sal/sódio e os açúcares», as normas vigentes limitam-se a uma recomendação genérica ou simplesmente a uma remissão para «códigos de conduta».

6.9

Importa ainda salientar que a diretiva relativa às práticas comerciais desleais, apesar de contemplar uma disposição relativa a práticas comerciais dirigidas a «grupos claramente identificáveis de consumidores especialmente vulneráveis», designadamente em razão «da sua idade ou credulidade», não logrou ser interpretada como impeditiva das práticas antes descritas, nem transposta ou aplicada com esse sentido nos Estados-Membros (17).

6.10

A par destas disposições de direito comunitário, outros instrumentos de natureza convencional, definem princípios fundamentais que estão, por sua vez, na origem dos mais recentes desenvolvimentos no direito fundamental da UE (Tratado de Lisboa e Carta Europeia dos Direitos Fundamentais).

6.11

Paralelamente, os profissionais têm desenvolvido, quer a nível internacional, quer nos diferentes Estados-Membros, um conjunto de disposições de auto-regulação para as suas práticas comerciais bem demonstrativo do seu empenhamento na proteção das crianças, como é particularmente o caso da EASA (18). Tal não prejudica a necessidade reafirmada em várias instâncias internacionais e comunitárias de ser garantido um elevado nível de respeito pelas crianças e da sua proteção de forma a assegurar o seu desenvolvimento físico, mental e moral, tendo em vista o seu interesse próprio, o seu bem-estar e a preservação do meio e dos laços familiares.

7.1

O mercado da publicidade e do marketing na Europa é um mercado muito competitivo, sujeito às flutuações da moda e especialmente sensível às consequências das crises económicas e financeiras. A existência de diferenças significativas nas regulações nacionais em matéria de publicidade pode não só influenciar os resultados, como também constituir um obstáculo para o seu desenvolvimento no mercado interno e uma fonte de discriminação e de concorrência menos leal. Em particular no segmento infantil e juvenil, que é um setor em franca expansão, as diferenças significativas nas regulamentações nacionais e as exigências distintas colocam as empresas publicitárias numa posição de desigualdade, obrigando a maiores gastos na adaptação das suas campanhas a diferentes requisitos e exigências legais, e favorecendo práticas concorrenciais menos corretas para tentar escapar a essas dificuldades e conquistar os mercados. Uma harmonização legislativa que imponha condições semelhantes em toda a Europa, realizando o mercado interno neste âmbito, pode contribuir de forma decisiva para um mercado mais transparente, no qual todas as empresas publicitárias possam desenvolver os seus negócios com base nas suas competências e capacidades, orientadas para satisfazer realmente os consumidores, em vez de aproveitarem as diferenças legislativas nacionais em detrimento de uma concorrência sã e leal.

8.1

Até hoje as diretivas comunitárias que têm regulado a publicidade ao nível da União Europeia têm utilizado comummente como base jurídica os preceitos do Tratado que se reportavam à realização do mercado interno, hoje artigos 26.o e 114.o, ainda que muito modificados. É esta uma preocupação importante, mas não deve ser a única. Noutras iniciativas comunitárias, onde os objetivos são mais especificamente dirigidos às atividades de radiodifusão televisiva, a base jurídica foi antes procurada nos preceitos à altura relativos ao direito de estabelecimento e aos serviços, correspondentes, ainda que com importantes modificações, aos atuais artigos 49.o e segs. e 56.o e segs. Por fim, em mais recentes iniciativas relativas à proteção das crianças e à pornografia infantil, mas ainda anteriores ao atual Tratado de Lisboa, a base jurídica utilizada foram os preceitos que se referiam à cooperação em matéria penal.

8.2

É mister recordar que o atual Tratado de Lisboa consagrou importantes modificações em todos estes aspetos e oferece uma gama de novas possibilidades de intervenção comunitária que há que saber interpretar e aplicar. A mais importante inovação foi a incorporação da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais ao nível do direito primário da UE; de seguida a modificação da natureza jurídica da cooperação em matéria penal e civil; por fim, as alterações introduzidas em numerosos preceitos do Tratado como os relativos à realização do mercado interno, à proteção dos consumidores e à proteção da dignidade da pessoa humana. Ainda recentemente, para a proteção de dados a Comissão fundou a sua proposta de regulamento na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais e nos referidos novos preceitos do Tratado de Lisboa.

8.3

A questão da publicidade infantojuvenil é, antes de mais, uma questão de cidadania e de proteção de direitos fundamentais; os já citados artigos 1.o, 3.o, 24.o, 33.o e 38.o da Carta oferecem base jurídica substantiva mais que suficiente para fundamentar a necessidade de uma ação comunitária. A eles acrescem de forma inequívoca, os artigos 2.o, 3.o, n.o 5, 6.o do TUE e os artigos 4.o, 9.o, 10.o do TFUE.

8.4

Neste domínio, para além dos Governos dos Estados-Membros, quer a nível do Conselho quer no âmbito das cooperações reforçadas (artigo 20.o TUE), os Parlamentos nacionais tem um importante papel a representar nos termos do artigo 12.o do TUE e a eles se apela.

8.5

A realização do mercado interno constitui igualmente um dos mais importantes objetivos neste domínio, para o qual existe a cobertura dos artigos 3.o, n.o 3, do TUE e 26.o e 114.o e segs. do TFUE. Por outro lado, os artigos 12.o e 169.o do TFUE abrem novas possibilidades na perspetiva da proteção dos consumidores. Nos aspetos processuais, os artigos 67.o e segs., em especial os artigos 81.o e 82.o do TFUE, fornecem as bases para uma moldura civil e penal, que permite completar o quadro legal da proteção infantojuvenil neste domínio.

8.6

Por fim, o tratamento desta matéria a nível comunitário obedece aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade (artigo 5.o, n.os 3 e 4 do TUE) na medida em que o seu objetivo pela sua dimensão transfronteiriça, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros no âmbito dos respetivos sistemas nacionais. O objetivo da iniciativa pode, por conseguinte, ser mais bem alcançado por uma ação a nível da União, em conformidade com o princípio da subsidiariedade. Por outro lado, o âmbito da iniciativa deve limitar-se aos aspetos que suscitam problemas concretos, não abrangendo aqueles aspetos que podem ser regulados mais adequadamente pelas legislações nacionais respeitando assim o princípio da proporcionalidade.

15.11.2012   

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C 351/12

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a importância de integrar os instrumentos de combate à discriminação em todos os domínios de ação e incorporá-los tanto no orçamento da UE como nos orçamentos nacionais;

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a necessidade de definir indicadores que forneçam elementos concretos;

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a necessidade de associar a criação de instrumentos de não-discriminação à Estratégia Europa 2020;

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a definição de mecanismos de execução e de acompanhamento adaptados e eficazes ao nível da UE e dos Estados-Membros;

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a melhoria qualitativa e quantitativa dos empregos para assegurar e estimular a independência económica dos grupos vulneráveis;

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a necessidade de envidar esforços no sentido da divisão equitativa das responsabilidades na família e na vida doméstica entre homens e mulheres e de procurar individualizar o direito à segurança social;

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a criação de estruturas institucionais para criar, por exemplo, um comité europeu para questões de deficiência;

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o risco de ver a crise económica e social exacerbar a intolerância, a xenofobia, o racismo e a homofobia em toda a Europa;

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a integração como um processo social complexo e de longo prazo que envolve múltiplas vertentes e um grande número de atores, sobretudo ao nível local.

3.1.1

A Agência dos Direitos Fundamentais (ADF) analisou em dois relatórios (8) datados de 2009 a situação das pessoas LGBT. A seguir serão analisadas algumas das conclusões desta agência. Uma primeira conclusão é que há uma hierarquização nos motivos de discriminação. Com efeito, a proteção contra a discriminação baseada no sexo, raça ou origem étnica é maior do que quando se trata de outros motivos de discriminação. Nota-se, todavia, uma tendência nos Estados-Membros para proteger de igual modo todos os tipos de discriminação.

3.1.2

Segundo a ADF, a aplicação da diretiva relativa à igualdade de tratamento em 18 dos Estados-Membros vai mais longe do que os requisitos mínimos no tocante à discriminação em razão da orientação sexual. A maioria dos Estados-Membros adotou legislação que protege contra a discriminação em razão da orientação sexual noutros domínios que não o do emprego e do mercado de trabalho. Em cerca de 20 Estados-Membros existe uma autoridade incumbida de registar os atos discriminatórios baseados na orientação sexual.

3.1.3

Nos seus relatórios, a ADF chama também a atenção para a livre circulação de pessoas LGBT que constituem uma parte essencial do mercado único do trabalho na UE. Neste contexto, convém salientar que o direito da família é uma competência legislativa dos Estados-Membros e, por isso, cada um deles tem as suas regras para os casais do mesmo sexo. Os vários países têm, além disso, tradições diferentes no que se refere ao modo de encarar, por exemplo, o casamento entre pessoas do mesmo sexo. No entanto, isso significa que estas pessoas terão problemas no exercício dos seus direitos de liberdade de circulação.

3.1.4

A ADF considera que os casais do mesmo sexo têm de enfrentar grandes obstáculos para exercer os seus direitos de livre circulação, quer estejam ligados pelos laços do casamento, por uma união de facto registada ou por uma relação estável e duradoura. As autoridades advertem que há em muitas situações discriminação direta e que é necessário esclarecer quais são as obrigações dos Estados-Membros à luz da diretiva sobre a livre circulação (9).

3.2.1

No Tribunal de Justiça da UE deram entrada dois processos de discriminação em razão da orientação sexual: o processo Römer e o processo Maruko. No processo Römer, o Tribunal é de opinião que a diretiva relativa à igualdade de tratamento se opõe a uma disposição nacional por força da qual um beneficiário que é parceiro numa união de facto registada recebe uma pensão complementar de reforma de montante inferior à atribuída a um beneficiário casado e que existe, portanto, uma discriminação direta em razão da orientação sexual devido a, no direito nacional, o referido parceiro numa união de facto registada se encontrar numa situação jurídica e factual comparável à de uma pessoa casada no que respeita à referida pensão.

3.2.2

No processo Maruko, o Tribunal considera analogamente que a diretiva se opõe a uma legislação por força da qual, após a morte do seu parceiro numa união de facto registada, o parceiro sobrevivo não recebe uma prestação de sobrevivência equivalente à concedida a um cônjuge sobrevivo. Mas, por outro lado, segundo o mesmo Tribunal, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se um parceiro sobrevivo está numa situação comparável à de um cônjuge. O Tribunal considera igualmente que são consideráveis as diferenças dentro da União e que falta uma equivalência entre o casamento e outras formas de relações reconhecidas por lei.

3.3.1

Dificuldade em mostrar abertamente a sua orientação sexual no local de trabalho: Vários estudos concluem que as pessoas LGBT são frequentemente «invisíveis» no local de trabalho. O principal motivo deste fenómeno é o receio de represálias, o que leva muitas destas pessoas a evitarem todos os contactos sociais com os seus colegas para não serem «desmascaradas». É, sobretudo, manifesto o seu receio em revelar a sua orientação sexual aos superiores hierárquicos no local de trabalho. Em certos setores, por exemplo, no exército e na igreja, essa abertura é muito inferior à média.

3.3.2

Problemas especiais tornam o trabalho difícil: As pessoas LGBT ocupam no mercado de trabalho uma posição especial em relação a outros grupos vulneráveis, uma vez que o não dissimular da sua orientação sexual tem consequências para a sua vida profissional. É comum as pessoas LGBT inventarem estratégias para se esquivarem a revelar a sua orientação sexual, por exemplo, mudando de assunto de conversa ou evitando conversar no local de trabalho. Os estudos realizados demonstram que esta «navegação» constante no local de trabalho tem um impacto na saúde e na produtividade. O tratamento discriminatório a que está sujeito o grupo de lésbicas, homossexuais, bissexuais e transexuais na União traduz-se numa exclusão emocional baseada na vergonha que tem consequências tanto para o indivíduo como para a sua participação no mercado de trabalho. O CESE considera que as várias instituições da UE deverão empenhar-se resolutamente em combater o que essa situação representa.

3.3.3

Problemas em fazer valer os seus direitos no mercado de trabalho: Se uma pessoa é vítima de discriminação em razão da sua orientação sexual, é essencial que tenha acesso a mecanismos de recurso, por exemplo, uma autoridade nacional que se ocupe das queixas relativas a este tipo de discriminação. Em muitos Estados-Membros não existe pura e simplesmente uma autoridade com esta competência.

3.3.4

Relutância em apresentar queixa: O número de casos de discriminação documentados em razão de orientação sexual é notoriamente reduzido. Isso deve-se provavelmente a uma certa relutância por parte das pessoas LGBT em se exporem publicamente e possivelmente a uma falta de reconhecimento dos seus direitos. Apresentar queixa pode também implicar o risco de perder o emprego. Em certos casos, é fundamental que a pessoa que faz uma denúncia conte com a proteção da sociedade para fazer face às consequências negativas que dela poderão advir.

3.3.5

Falta de informação: Segundo dados de um estudo do Eurobarómetro, há muitas lacunas na informação relativa à legislação contra a discriminação. Quase metade (45 %) dos cidadãos da UE não sabe da existência de leis que proíbem a discriminação em razão da orientação sexual no recrutamento de pessoal. Um estudo da Confederação Europeia de Sindicatos (CES) revela que nas organizações sindicais há uma grande falta de informação sobre a política e as atividades relacionadas com as pessoas LGBT. Esta falta de informação sobre os direitos no local de trabalho reflete-se numa falta generalizada de informação e de dados sobre a situação de pessoas com uma orientação sexual diferente. Da investigação realizada conclui-se que são muito baixos os níveis de sensibilização para os problemas no local de trabalho relacionados com a orientação e a identidade sexuais. Esta falta de sensibilização significa que é muito difícil para as pessoas com uma orientação sexual diferente abordar, com as entidades patronais e as organizações sindicais, temas relacionados com a sua identidade sexual e a discriminação em razão da sua orientação sexual. Há, por isso, motivos para lançar campanhas de sensibilização, sobretudo nos casos em que há pouca informação, para que os cidadãos da UE fiquem a conhecer melhor os seus direitos.

3.3.6

Proteção jurídica e outras medidas destinadas a diminuir a discriminação: Em certos países a introdução de proteção jurídica e o apoio reforçado da igualdade de direitos ao nível nacional contribuíram para aumentar e generalizar a sensibilização da sociedade, o que teve um efeito positivo sobre as organizações sindicais e as entidades patronais. No estudo da ADF, só muito raramente se invoca a responsabilidade do empregador, o que evidencia a importância de responsabilizar os dirigentes. A gestão da diversidade e uma cultura de abertura têm um impacto positivo no ambiente de trabalho das pessoas LGBT. A gestão da diversidade talvez não impeça necessariamente a discriminação, mas é um primeiro passo essencial dentro de uma organização.

3.3.7

Amplitude da discriminação: Foram realizados vários estudos para determinar a amplitude da discriminação contra pessoas LGBT no mercado de trabalho. A conclusão foi que cerca de metade das pessoas pertencentes a este grupo esconde a sua orientação sexual no local de trabalho e que entre um terço e metade das pessoas que a revelaram são objeto de discriminação direta ou ficam sujeitas a comentários e a juízos ofensivos e humilhantes no seu local de trabalho.

3.3.8

Na UE foram realizados certos projetos que contaram com a participação das entidades patronais, dos sindicatos e do setor do voluntariado. A Comissão contribuiu financeiramente para esses projetos, o que contribuiu para aumentar a sua legitimidade. Em França, as organizações sindicais e as entidades patronais de um setor concluíram um «Acordo sobre a igualdade de direitos das famílias homoparentais». O sindicato sueco Vision oferece uma formação sobre questões relacionadas com as pessoas LGBT, com o fito de promover os conhecimentos sobre a discriminação no local de trabalho. A experiência tem mostrado que, todos juntos, poderemos realmente mudar a situação no mercado de trabalho das pessoas com uma orientação sexual diferente. O Comité lamenta que atividades deste tipo sejam raras e insta, por isso, a Comissão Europeia a popularizar as boas práticas e os parceiros sociais a serem mais ativos no combate à discriminação contra as pessoas LGBT no local de trabalho.

15.11.2012   

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C 351/16

1.6.1

Ao nível da UE, os responsáveis políticos devem:

1.6.2

Os Estados-Membros devem:

1.6.3

O poder local e a sociedade civil, incluindo os parceiros sociais, devem:

3.1.1

Os dados do Inquérito às Forças de Trabalho da UE (7) mostram que a tendência dos empresários imigrantes varia na UE, sendo que a percentagem de empresários imigrantes no total dos trabalhadores é entre 1,5 % e 2,9 % mais elevada do que a dos autóctones no Reino Unido, em França, na Bélgica, na Dinamarca e na Suécia. Contudo, a percentagem de empresários imigrantes é inferior à dos autóctones em Portugal, em Espanha, em Itália, na Grécia, na Irlanda, na Alemanha e na Áustria.

3.1.2

A nível regional, a taxa global de autoemprego (autóctones e migrantes) é mais elevada na Europa Meridional, Central e Oriental. Porém, na Europa Central e Oriental, os imigrantes tendem a ter mais propensão para o trabalho por conta própria do que os autóctones, ao passo que na Europa Meridional se observa o contrário.

3.1.3

Esta sobrerrepresentação de imigrantes entre os trabalhadores por conta própria na Polónia, na Eslováquia, na República Checa e na Hungria deve-se, em parte, à relativa flexibilidade da regulamentação de vistos para empresários imigrantes e à situação do emprego nesses países. As taxas mais baixas de empresários imigrantes registadas nos países da Europa Meridional devem-se, eventualmente, ao facto de, nestes países, os imigrantes ainda não terem tido tempo para criar o capital humano, físico e social necessário para montar um negócio próprio, seja por não falarem fluentemente a língua do país de acolhimento, seja por se depararem com dificuldades no que diz respeito ao reconhecimento das suas qualificações.

3.1.4

Os dados relativos ao número de novos empresários num determinado ano também sugerem que há uma tendência para os imigrantes serem mais empreendedores do que os autóctones. Entre 1998 e 2008, o número médio anual de novos empresários imigrantes duplicou na Alemanha (para mais de 100 000 por ano) e no Reino Unido (para quase 90 000 por ano). Em Espanha e em Itália os números médios anuais sextuplicaram (para mais de 75 000 por ano) e octuplicaram (para 46 000), respetivamente. Em França houve um ligeiro aumento (para 35 000) no mesmo período (8).

3.1.5

Além disso, em termos relativos, os imigrantes são mais empreendedores do que os autóctones em relação à sua população. Por exemplo, no Reino Unido, os imigrantes, que representam 8 % da população, são proprietários de cerca de 12 % de todas as PME existentes no país.

3.1.6

Estes dados coincidem com os dados revelados por um recente estudo americano, segundo o qual a percentagem de imigrantes entre os proprietários de pequenas empresas é de 18 %, comparando com a sua proporção no conjunto da população e na força de trabalho que é de 13 % e 16 %, respetivamente (9).

3.2.1

Todos os anos, são muitos os imigrantes que criam um negócio, mas também são muitos os que fecham as suas empresas. Esta reduzida taxa de sobrevivência pode ser um indicador de que o trabalho por conta própria é um mecanismo de transição para o emprego assalariado ou de que a taxa de insucesso é mais elevada entre as empresas propriedade de imigrantes. Por exemplo, em França, apenas 40 % das empresas propriedade de estrangeiros conseguem manter-se em funcionamento cinco anos após a sua criação, ao passo que esta percentagem é de 54 % entre as empresas propriedade de franceses (10). O estudo da OCDE (11) concluiu que, mesmo após terem sido tidos em conta fatores como as qualificações e a experiência, entre outros, as empresas propriedade de imigrantes têm 27 % menos probabilidades de sobreviverem, comparando com as empresas autóctones.

3.3.1

O leque de atividades levadas a cabo por empresários imigrantes no país de acolhimento é tão variado como o dos autóctones. Esta transformação, já não se tratando só de empresas que fornecem serviços e bens sobretudo às populações dos seus enclaves étnicos, deve-se, em parte, ao crescente nível de formação de muitos imigrantes, assim como a mudanças nas estruturas económicas das sociedades pós-industriais.

3.3.2

Na Europa, apesar de uma elevada percentagem de empresários nacionais de países terceiros trabalhar em setores tradicionalmente mais associados aos imigrantes (por exemplo, no comércio por grosso e a retalho), muitos trabalham noutros setores: praticamente 18 % dos empresários imigrantes operam no setor da construção, 8 % no setor profissional, científico e técnico, cerca de 6 % no setor da indústria transformadora e outros 6 % nos setores da saúde pública e dos serviços sociais.

3.4.1

O perfil geral dos empresários, tanto imigrantes como autóctones, é semelhante, ou seja, tendencialmente ambos são do sexo masculino, com qualificações, e mais de três em cada quatro têm idade superior a 35 anos. Os empresários imigrantes e autóctones são, em média, mais velhos do que os trabalhadores assalariados. Este facto pode ser explicado pela necessidade de acumular suficiente capital social e físico, bem como experiência, antes de criar uma empresa.

3.4.2

Os empresários imigrantes têm um nível de educação médio superior ao dos empresários autóctones. Aproximadamente entre 30 % e 40 % dos empresários imigrantes concluíram estudos superiores.

3.4.3

Quase dois terços dos empresários imigrantes residem no país de acolhimento há mais de dez anos, ao passo que esta percentagem entre os trabalhadores assalariados pouco ultrapassa os 50 %.

3.4.4

A propensão dos imigrantes para o empreendedorismo depende da região de onde provêm: os imigrantes asiáticos são os mais propensos, enquanto os imigrantes latino-americanos e africanos são os menos propensos. As diferenças existentes ao nível da educação e das possibilidades económicas podem explicar uma boa parte das diferenças no comportamento empreendedor entre os grupos de imigrantes. Outra explicação é que alguns países de origem têm tradicionalmente taxas elevadas de empreendedorismo nas suas economias, pelo que os imigrantes provenientes desses países têm uma maior propensão para criarem uma empresa no país de acolhimento.

3.4.4.1

Note-se que a experiência dos imigrantes varia conforme a região de origem. Por exemplo, dados respeitantes ao Reino Unido indicam que se a taxa de emprego da comunidade de imigrantes paquistaneses fosse igual à da comunidade de imigrantes indianos, a percentagem de trabalhadores do sexo masculino e feminino neste grupo aumentaria 24 % e 136 %, respetivamente, o que equivaleria a um aumento de cerca de 96 000 pessoas no ativo.

5.1.1

O Inquérito às Forças de Trabalho da UE (1998-2008) salienta o contributo positivo dos empresários imigrantes para a criação de emprego, mesmo que a maioria dos empresários (autóctones e imigrantes) trabalhe apenas para si.

5.1.2

Em média, criam entre 1,4 e 2,1 empregos suplementares. No entanto, comparações com empresários autóctones sugerem que os empresários imigrantes criam relativamente menos empregos, embora haja exceções a esta constatação geral: na República Checa, na Hungria, na Eslováquia e no Reino Unido, os empresários imigrantes criam, ao que parece, mais empregos do que os empresários autóctones.

5.1.3

Este contributo para a criação global de emprego tem vindo a aumentar. Entre 1998 e 2008, o número de empregados em empresas de imigrantes aumentou em Espanha, em Itália, na Áustria, na Alemanha e nos Países Baixos, enquanto no Reino Unido e em França a contribuição para a criação de emprego se manteve constantemente elevada. Por exemplo, em 2007 e em 2008, os empresários imigrantes empregaram anualmente mais de 750 000 trabalhadores na Alemanha, aproximadamente 500 000 no Reino Unido e em Espanha, quase 400 000 em França e cerca de 300 000 em Itália.

5.1.4

Em termos relativos, esta contribuição para a criação de emprego equivale a entre 1,5 % e 3 % do total dos assalariados. Os países em que os imigrantes mais contribuem para a criação global de emprego são o Luxemburgo (8,5 %) e a Irlanda (4,9 %). Embora não existam dados suficientes que permitam aferir se os imigrantes empregam ou não sobretudo outros imigrantes, alguns estudos mostraram que os imigrantes empregam tanto autóctones como outros imigrantes.

5.2.1

Além de criarem emprego, os empresários imigrantes também contribuem para o crescimento económico global do país de acolhimento. É muito difícil recolher provas empíricas fidedignas sobre a verdadeira contribuição para a economia da UE, mas existem dados provenientes do Reino Unido que estimam que, anualmente, o contributo destas empresas para a economia britânica é de 25 mil milhões de libras esterlinas, o equivalente a 6 % do valor acrescentado bruto das PME (430 mil milhões de libras esterlinas em 2007) (14).

5.2.2

Estes valores assemelham-se às estimativas de um estudo americano, segundo as quais as pequenas empresas em que metade ou mais dos proprietários são imigrantes contribuem anualmente com 776 mil milhões de dólares americanos, o correspondente a 13 % do total das pequenas empresas (6 biliões de dólares americanos em 2007).

5.2.3

Outros dados, provenientes de França, mostram que, em 2009, os imigrantes em França receberam 47,9 mil milhões de euros do Estado francês (prestações sociais, habitação, educação, etc.), tendo em contrapartida contribuído com 60,3 mil milhões de euros. Por outras palavras, o contributo líquido dos imigrantes para as finanças públicas foi de 12,4 mil milhões de euros (15).

5.2.4

O CESE está em crer que o contributo para a UE poderia ser mais significativo se os empresários imigrantes que trabalham na economia informal obtivessem um apoio que lhes permitisse passar para a economia formal.

5.3.1

Há igualmente provas de que os empresários imigrantes ajudam a criar oportunidades de comércio para o país de acolhimento, nomeadamente reduzindo os custos das transações comerciais com os seus países de origem, recorrendo às suas redes de contactos e tirando partido dos seus conhecimentos sobre os mercados nos seus países de origem. Na Suécia, por exemplo, 22 % das empresas propriedade de estrangeiros canalizam os seus bens e serviços, pelo menos parcialmente, para o mercado internacional, enquanto que nas empresas propriedade de autóctones essa percentagem é de 15 % (16). Foi igualmente demonstrado que um aumento de 10 % na população imigrante na Suécia se traduziu, em média, num aumento de 6 % nas exportações e de 9 % nas importações (17). Estes resultados sugerem que os imigrantes podem desempenhar um papel importante enquanto facilitadores do comércio externo, reduzindo as barreiras implícitas ao comércio com os seus países de origem.

5.3.2

Outro exemplo é o Reino Unido. Os empresários imigrantes proporcionam acesso direto a uma diáspora em crescimento, com um rendimento disponível estimado em mais de 30 milhões de euros, bem como novas oportunidades de negócio nos mercados mundiais como a Índia, a China e os países da África, das Caraíbas e da América Latina.

15.11.2012   

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C 351/21

1.1

Já em 2006 o CESE se pronunciou sobre a violência doméstica contra as mulheres (1), mostrando a preocupação da sociedade civil com a questão. As recomendações então expressas continuam válidas, pelo que o presente parecer não as repete.

1.2

O CESE, enquanto representante da sociedade civil organizada e consciente de que a problemática da violência de género, incluindo a violência doméstica, é uma questão que a todos interpela, reafirma o seu empenhamento no combate a este flagelo por todos os meios possíveis, encarando, entre outras, a possibilidade de organizar um debate bienal sobre esta problemática.

1.3

O CESE recomenda às instituições europeias e aos Estados-Membros da UE que:

2.1

Toda a violência exercida contra qualquer indivíduo é um atentado à sua dignidade, à sua integridade física e psicológica, aos direitos humanos e aos princípios de uma sociedade democrática.

2.2

Sendo os Estados obrigados a respeitar, proteger e promover os direitos dos seus cidadãos, devem investir importantes recursos públicos em serviços e pessoal especializado, capazes de cumprir esta obrigação.

2.3

A violência pública é socialmente condenada e a sociedade apoia as ações que os Estados utilizam para reprimir e sancionar quem a pratique.

2.4

Mas existe outra violência, mais silenciada, que se exerce dentro das casas e que afeta de uma forma talvez mais brutal as suas vítimas: a violência doméstica.

Todos os membros de uma família podem ser vítimas ocasionais ou permanentes de diferentes tipos de violência, os quais podem conduzir à morte.

2.5

Se todos eles merecem atenção, preocupação e ação por parte das autoridades, a verdade é que o grupo mais sistematicamente afetado é o das mulheres – uma das principais causas da mortalidade feminina é a violência no âmbito doméstico. Daí que este parecer se centre na violência doméstica contra as mulheres.

2.6

A União Europeia define como violência contra a mulher “todo o ato de violência de género que produza, ou possa produzir, dano físico, sexual ou psicológico ou sofrimento para as mulheres, incluindo a ameaça de tais atos, a coação ou a privação arbitrária da liberdade, seja no espaço público seja na vida privada” (3).

2.7

Apesar dos esforços realizados desde há várias décadas por autoridades públicas e vários setores da sociedade, organizados ou não, esta forma de violência continua a ser vista como um problema privado, quando, na verdade, é um problema público.

2.8

A violência doméstica é um crime que deve ser sancionado pela lei. O CESE reconhece o esforço realizado por diferentes países da União para sancionar com medidas mais duras todos aqueles que o cometem. No entanto, importa também identificar as causas profundas subjacentes ao fenómeno e as estratégias necessárias para o debelar, incluindo uma maior compreensão do fenómeno pelos homens.

2.9

Por outro lado, a crise económica está a afetar seriamente as políticas sociais em muitos países da UE. Serviços públicos básicos como a saúde, a educação e os serviços sociais estão a ser reduzidos quando as famílias, e particularmente as mulheres, mais deles necessitam. Encerram-se serviços de atendimento especial para mulheres, fecham-se centros de acolhimento de mulheres maltratadas, reduzem-se orçamentos de departamentos nacionais para a igualdade de género, eliminam-se projetos de prevenção, campanhas nos meios de comunicação, etc.

2.10

A persistência dos estereótipos de género e de uma sociedade patriarcal, a par das desigualdades económicas e da discriminação da mulher em áreas como o emprego, o salário, o acesso a outros recursos económicos e a falta de independência económica, reduzem a capacidade da mulher para agir e aumentam a sua vulnerabilidade à violência doméstica.

2.11

A atual crise económica e as políticas implementadas para supostamente a combater, bem como o processo de liberalização das economias e a privatização do setor público, não só reforçam a divisão sexual do trabalho, como aumentam as desigualdades, exacerbando as condições que geram violência.

2.12

A Organização Mundial de Saúde (OMS) (4) reconheceu os efeitos prejudiciais da globalização sobre as estruturas sociais. Uma globalização sem regras pode produzir formas agravadas de violência contra as mulheres, incluindo sob a forma de tráfico de seres humanos.

2.13

As mulheres pertencentes a grupos minoritários, as migrantes, as indigentes que residem em comunidades rurais ou remotas, as mulheres reclusas, as mulheres internadas em instituições, as mulheres com deficiências físicas e mentais e as mulheres idosas correm mais riscos de serem vítimas de violência.

2.14

Este parecer de iniciativa procurará fazer um balanço da violência doméstica contra as mulheres na Europa, fornecer uma visão de conjunto das medidas tomadas e suscitar uma tomada de consciência social mais aguda do problema.

2.15

O CESE, enquanto voz da sociedade civil organizada, está disponível para organizar em conjunto com organizações preocupadas com este tipo de violência um fórum de debate para discutir propostas para a sua erradicação e partilhar exemplos de boas práticas conducentes a medidas preventivas eficazes.

3.1

Em 2011, o Conselho da Europa adotou uma Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (5). Trata-se do primeiro instrumento internacional juridicamente vinculativo que cria um quadro jurídico global visando prevenir a violência, proteger as vítimas e condenar os agressores. É um alerta para uma maior igualdade entre mulheres e homens, porque a violência contra as mulheres está profundamente enraizada na desigualdade de género e perpetuada por uma cultura patriarcal e de alheamento desta realidade.

3.2

A referida convenção tem em conta todos os tipos de violência (física, psicológica, assédio sexual, casamento forçado, mutilação genital feminina, assédio, esterilização ou aborto forçados), independentemente da idade, origem étnica ou nacional, religião, origem social, situação migratória ou orientação sexual da vítima.

3.3

Até ao momento apenas um país ratificou (6) e 20 assinaram esta Convenção (7), alguns com reservas (Alemanha, Sérvia e Malta). O CESE exorta a União Europeia e todos os Estados-Membros da União a assinar, ratificar e implementar a Convenção de Istambul com a maior brevidade possível.

4.1

45 % das mulheres na UE dizem ter sofrido alguma vez violência de género. Entre 40 a 45 % referem ter sofrido assédio sexual no trabalho. Estima-se que na Europa morrem por dia 7 mulheres vítimas de violência de género (8).

4.2

Trata-se, além disso, de um fenómeno com um importante impacto económico: estima-se que a violência contra as mulheres nos 47 países membros do Conselho da Europa tem um custo anual de pelo menos 32 mil milhões de euros.

4.3

Num inquérito do Eurobarómetro de 2010, constatou-se que este fenómeno é largamente conhecido dos cidadãos (98 % dos entrevistados) e com grande incidência (um em cada quatro disse conhecer uma mulher vítima de violência doméstica e um em cada cinco disse conhecer um autor de violência doméstica).

4.4

Já em 1980, a II Conferência Mundial sobre a Condição Jurídica e Social da Mulher estabelecia que a violência contra as mulheres é o crime mais silenciado do mundo. Treze anos depois, a Conferência Mundial dos Direitos Humanos de Viena reconheceu os direitos das mulheres como direitos humanos. Os Estados-Membros da União Europeia comprometeram-se a cumprir os objetivos fundamentais da Plataforma de Ação de Pequim de 1995.

4.5

Na declaração final da Segunda Cimeira Europeia das Mulheres no Poder (Cádis, março de 2010) (9) 25 ministras e numerosos líderes políticos de toda a UE reconheceram que a igualdade de género continua por concretizar e que a violência contra as mulheres é um problema persistente e uma grave violação dos direitos humanos. O documento afirma que os estereótipos sexistas continuam a produzir discriminação e alerta para o facto de as gerações mais jovens reproduzirem comportamentos sexistas.

4.6

As instituições europeias têm produzido diversos documentos de análise e de ação de que, de uma forma não exaustiva, aqui se dá conta.

4.7

Por outro lado, os Estados-Membros, ainda que de forma não generalizada, têm produzido legislação visando criminalizar a violência doméstica, tomar medidas mais drásticas contra o agressor, tipificar a violência doméstica como crime público, etc.

4.8

Apesar de continuarem a faltar dados estatísticos fiáveis e comparáveis sobre a violência doméstica a nível nacional e europeu, os números conhecidos são suficientemente alarmantes para não haver dúvidas sobre a magnitude do problema (10).

4.9

Apesar dos números e de uma produção legislativa mais rigorosa, a verdade é que persiste na população a perceção generalizada de que vivemos numa sociedade igualitária, o que pode desvirtuar o debate não só sobre a violência doméstica como sobre outras violências e desigualdades entre mulheres e homens em termos de diferenças salariais, promoção nas carreiras, etc..

4.10

Um tipo de violência esquecido, porque invisível para o mundo exterior, é a violência psicológica. É tempo de quebrar este silêncio e reconhecer que a violência psicológica é uma violação dos direitos humanos que deve ser incluída na legislação sobre a violência de género.

4.11

Mulheres sobreviventes da violência psicológica, muitas vezes severamente traumatizadas durante as suas vidas, precisam de um apoio holístico multidisciplinar num ambiente reabilitante seguro. Forçadas a viver em completo isolamento social sem provas tangíveis dos atos violentos, temem que ninguém acredite nelas. A reabilitação requer essencialmente que os prestadores de cuidados acreditem nelas.

4.12

A violência doméstica não só tem um impacto sobre a vítima direta mas também afeta quem a ela assiste ou dela tem conhecimento. Afeta em particular as crianças, cuja fragilidade emocional as torna particularmente vulneráveis, podendo tais efeitos perdurar durante toda a vida.

4.13

Embora os crimes domésticos não se resumam às agressões às mulheres, importa saber porque outros crimes cometidos no âmbito doméstico, como o caso da pedofilia (90 % dos casos são cometidos por familiares), são considerados repugnantes, ao passo que no caso da violência doméstica ainda se procura escrutinar as razões que levaram o agressor a cometer essa violência.

5.1

Importa responder à questão fundamental de saber porque são estes crimes, em muitos casos, socialmente desculpados ou porque se procura na mulher agredida a justificação para a violência cometida. As frequentemente apontadas razões de ordem cultural e social, além de serem falsas, apenas conduzem a que se mantenha o status quo.

5.2

A ideia de que a violência doméstica radica numa cultura e tradição antigas assenta no pressuposto falso de que a cultura é um conjunto de crenças e práticas estático. Pelo contrário, a cultura forma-se e reforma-se constantemente. Precisamente porque a cultura é heterogénea, incorporando valores que competem entre si, a capacidade de evoluir faz parte dela.

5.3

A cultura está intimamente ligada ao exercício do poder: normas e valores adquirem autoridade quando aqueles que os defendem detêm o poder ou posições de influência.

5.4

As mulheres também são agentes de cultura, influenciando a cultura em que vivem. A sua participação na sociedade e na cultura é essencial para transformar mentalidades, usos e costumes perniciosos à sua imagem e situação.

5.5

Daí a importância da reflexão sobre a sub-representação das mulheres nos diferentes níveis do poder. Enquanto esta questão não for suficientemente resolvida e as mulheres não tiverem a representação económica, social e política que, pelo seu número e capacidades, lhes é devida, difícil ou demasiado lentamente se poderá resolver o problema da violência contra elas. Embora as políticas públicas contra a violência de género tenham um papel importante, só o acesso das mulheres ao exercício paritário do poder poderá alterar a imagem tradicional do seu papel na sociedade.

5.6

Os modelos de identificação de género que ao longo dos séculos foram definindo como virtudes femininas a passividade, a entrega, e a submissão, e como virtudes masculinas a agressividade, a força e a ação construíram uma conceção de relação afetiva que, durante séculos, remeteu a mulher para uma posição de inferioridade e dependência.

5.7

O relacionamento baseado em modelos identitários que pressupõem a submissão de um elemento ao outro já não é tolerável, pelo que homens e mulheres devem questionar como se posicionam face a esses modelos. Tal questionamento que deve assentar na afirmação de valores como liberdade, autonomia e realização pessoal.

5.8

Em muitos casos de femicídio (11), uma percentagem importante das vítimas tinha já denunciado atos de violência ou ameaças. Tal demonstra a importância do trabalho preventivo. Em demasiados casos não se tomaram medidas cautelares que protegessem a vítima do agressor.

5.9

O trabalho preventivo pode e deve incluir, entre outros:

5.10

Os departamentos especializados na proteção às vítimas da violência doméstica têm que ter pessoal com formação especializada e estarem dotados dos recursos que garantam o cumprimento das medidas decididas, sob pena de ineficácia das mesmas.

5.11

É muito importante criar espaços multidisciplinares de apoio para ouvir, compreender as mulheres e nelas acreditar. No fenómeno da violência doméstica interagem fatores psicológicos, culturais, religiosos e costumes enraizados durante séculos. Não tem uma única causa e não pode ser exclusivamente abordado com medidas policiais ou penais. Um apoio multidisciplinar coordenado, que evite a exposição da mulher à violência repetida, é um elemento fundamental do seu combate. É necessário prestar particular atenção às mulheres portadoras de deficiência e às mulheres imigrantes, cuja vulnerabilidade é maior. Tais espaços de apoio devem igualmente incluir de forma sistemática as vítimas indiretas da violência, sobretudo as crianças.

5.12

É preciso alterar o paradigma de segurança que se encontra demasiado ligado ao crime organizado, terrorismo, assaltos a pessoas e bens, narcotráfico, e quase nunca ao perigo que muitas mulheres podem correr nos seus lares ou no seu local de trabalho. Se na segurança incorporássemos mais critérios humanistas e prioritariamente vocacionados para a prevenção, muitas vidas teriam sido poupadas. As novas tecnologias podem oferecer proteção acrescida, como é o caso das pulseiras eletrónicas, que impedem os agressores em liberdade de se aproximarem das suas vítimas quando cumprem uma ordem de afastamento.

5.13

As estatísticas sobre a violência doméstica não descrevem com rigor o fenómeno, não permitindo dar conta da verdadeira dimensão do problema. Por isso se torna urgente homogeneizar os critérios de registo da violência doméstica para que os dados possam ser comparáveis a nível europeu.

5.14

Os governos devem valorizar e apoiar, incluindo financeiramente, o trabalho das organizações da sociedade civil (organizações de mulheres, de defesa dos direitos humanos, sindicatos, etc.) sem caírem na tentação de as controlarem ou diminuírem a sua autonomia.

5.15

Uma área de especial importância é a educação. Esta tanto pode perpetuar modelos e práticas discriminatórias como pode desempenhar um papel de transformação das mentalidades e atitudes individuais e coletivas. A escola deve fomentar uma educação não sexista e coeducativa baseada na igualdade de direitos e de oportunidades, procurando o desenvolvimento integral da pessoa à margem de estereótipos e papéis em função do sexo e rejeitando qualquer tipo de discriminação que vitime as mulheres. A escola pode ser um instrumento para desmontar a imagem estereotipada dos papéis de homem e mulher que é geralmente veiculada pelos meios de comunicação. A escola pode ser um excelente observatório da violência de género.

5.16

Para que a escola possa desempenhar esse papel positivo é fundamental que a formação inicial e contínua dos docentes incorpore a violência de género, incluindo a doméstica. A revisão periódica dos currículos e dos livros deve ser uma prática constante para eliminar de vez qualquer linguagem sexista.

5.17

Outro âmbito de crucial importância é o setor da saúde. Colocar as mulheres e adolescentes no centro das estratégias de saúde pode fortalecer a convicção de que a violência contra as mulheres no espaço doméstico é uma variável de risco e não um problema isolado.

5.18

É necessário rever periódica e sistematicamente os procedimentos de registo e de notificação, evitando fórmulas que requerem aos profissionais uma carga burocrática e que não são ágeis nem sustentáveis. Estes procedimentos devem proporcionar a oportunidade de registar o problema de saúde como uma variável de risco (por exemplo, nas consultas de planeamento familiar ou nas de gravidez, entre outras) bem como diferenciarem com clareza as necessidades urbanas e rurais.

5.19

Em todos os setores que lidam com a problemática da violência de género, é preciso garantir que a sensibilização e a formação sejam eficazes e adaptadas à realidade, com os meios e recursos necessários e que se façam mapeamentos (mapping) regulares para garantir que a informação está de acordo com a realidade.

5.20

No que respeita à sensibilização e formação, é importante diferenciar entre sensibilização (dirigida a todo o pessoal que trabalha na instituição), formação (fornecida a todos/as que estão em contacto com as vítimas e podem contribuir para a deteção do problema) e formação específica (que devem possuir todos/as os que assistem as vítimas). Particular atenção deve ser dada à formação dos agentes de polícia e dos juízes, pelo papel que desempenham na recepção da queixa e no julgamento do agressor. A sua ação pode ajudar a transformar uma experiência traumatizante numa nova esperança. Também é necessário providenciar para que os estabelecimentos prisionais desenvolvam programas internos sobre a violência de género dirigidos às mulheres vítimas e aos agressores do sexo masculino e para que haja uma maior sensibilização dos funcionários prisionais de todos os Estados-Membros para esta questão.

5.21

Finalmente, abordar a problemática da violência doméstica contra as mulheres como um tema de direitos humanos acentua a responsabilidade dos Estados na prevenção, erradicação e sanção deste tipo de violência e o dever de prestarem contas sobre como cumpriram esta obrigação.

5.22

A ligação da violência de género aos direitos humanos permite o acesso a um conjunto importante de mecanismos para responsabilizar os Estados a nível internacional e regional e que passam pelos órgãos dos tratados dos direitos humanos, tribunais penais internacionais bem como o Sistema Regional Europeu de Direitos Humanos (Tribunal Europeu dos Direitos Humanos – órgão do Conselho da Europa).

5.23

Abordar a violência contra as mulheres como uma questão de direitos humanos conduz-nos a uma resposta holística e multissetorial que acrescenta uma dimensão de direitos humanos ao trabalho desenvolvido em todos os setores. Obriga a reforçar e a acelerar iniciativas em todos os âmbitos, no sentido de prevenir e eliminar a violência contra as mulheres, incluindo nos tribunais, na saúde, nas políticas de desenvolvimento local ou regional, na ajuda humanitária, etc.

15.11.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/27

a)

a que designa os comportamentos condenáveis por todos;

b)

a que diz respeito a comportamentos condenáveis apenas por uma parte da população;

c)

a que se refere a práticas toleradas de forma generalizada pela população.

—

há a consciência de que a corrupção não é um mal necessário e de que existem países e sistemas no mundo que vivem sem ela;

—

começam a desenvolver-se associações, não apenas para denunciar a corrupção mas também para explicar aos cidadãos o seu custo económico e social;

—

vários países decidiram adotar nova legislação que tenha em conta o combate à corrupção;

—

a população está consciente da necessidade de desenvolver um Estado de Direito, íntegro no combate à corrupção e aos privilégios;

—

começam a surgir representantes eleitos, mesmo minoritários, que colocam o tema do combate à corrupção na agenda política;

—

há condenações simbólicas de alguns responsáveis que praticaram atos de corrupção;

—

assiste-se à criação de instâncias de combate à corrupção em diversos países.

15.11.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/31

1.1

Dado o impacto das redes sociais a nível individual e coletivo, assim como a sua projeção futura e consequências, importa que as instituições da UE considerem prioritária a adoção de medidas supranacionais vinculativas e não vinculativas, que levem à autorregulação ou, de preferência, à corregulação, de acordo com a «Agenda Digital», destinadas a promover, num mercado único digital e dinâmico, uma utilização responsável e inteligente e a prevenir os problemas associados aos riscos envolvidos. O CESE considera que o ideal seria ter «leis-modelo» estabelecendo uma regulação global, mas enquanto isso não for possível, há que adotar uma solução a nível da União Europeia.

1.2

Se forem adotadas normas que levem à autorregulação ou à corregulação, estas devem ter sempre caráter temporário. Além disso, há que avaliar periodicamente a sua aplicação e, caso não sejam aplicadas, devem adotar-se normas vinculativas.

1.3

Especificamente, o CESE insta a Comissão, no âmbito da promoção da literacia digital, a realizar campanhas de sensibilização e educação destinadas, de preferência, aos grupos mais vulneráveis para prevenir e mitigar os efeitos indesejados de uma utilização inadequada das redes sociais. Da mesma forma, há que desenvolver ações de formação específicas para o acompanhamento e a mediação parental, reforçando as linhas de ajuda para denunciar os conteúdos ilegais em linha (hotlines), de modo que tenham também em conta este tipo de comportamento.

1.4

A valorização destas iniciativas requer também a divulgação de boas práticas, o cumprimento das obrigações pelos fornecedores, o controlo da publicidade ou a vigilância do acesso dos utilizadores muito jovens, o que, no seu todo, pode ajudar a erradicar uma perceção negativa das redes sociais e tornar visível, em vez disso, as potenciais oportunidades e sinergias que estas podem oferecer. Há também fenómenos de dependência das redes sociais sobre os quais se deveriam informar os utilizadores, e alertar os pais dos jovens adolescentes para quem o risco é maior.

1.5

Importa promover a defesa do direito à privacidade face às intrusões na vida privada no âmbito das relações laborais e da utilização de novas tecnologias, em especial das redes sociais. Os parceiros sociais devem regular esta matéria nos respetivos acordos.

1.6

Por último, o CESE reitera (1) a conveniência da publicação de um código dos direitos em linha da UE, que resuma de forma clara e acessível os direitos dos utilizadores digitais na UE e contemple a promoção da utilização responsável das redes, a prevenção dos problemas associados e a erradicação de práticas desleais ou prejudiciais, especialmente em casos de publicidade fortemente contextualizada.

2.1

Com este parecer de iniciativa pretendem-se atingir três objetivos:

2.2

O boom dos últimos anos na sociedade digital em geral e, em particular, a crescente expansão das comunidades virtuais tornaram mais evidente a necessidade de adotar políticas para promover a utilização responsável das redes sociais, assim como políticas de prevenção e proteção contra os riscos e problemas que lhes estão associados.

2.3

A evolução contínua e a dimensão espacial que caracterizam as redes sociais desde o seu início exigem uma revisão permanente da sua definição conceptual e, por conseguinte, da forma de as abordar. É possível, no entanto, fixar algumas das suas características básicas e principais para estabelecer os domínios de ação relevantes.

2.4

Neste sentido, podemos considerar que as redes sociais, enquanto formas de interação social voluntária num contexto complexo, se nutrem de trocas dinâmicas num sistema aberto de feedback positivo.

2.5

Por conseguinte, dada a variabilidade dos tipos e das utilizações das redes, bem como dos perfis dos utilizadores e dos conteúdos, trata-se de um processo emergente e progressivo para o qual importa determinar com precisão as regras gerais de funcionamento. Seria, por isso, conveniente realizar periodicamente investigação no terreno para este efeito e também para saber mais sobre a adesão dos utilizadores a uma ou mais redes específicas, que poderia, em última instância, servir também para nortear as normas tecnologicamente neutras que são necessárias num processo de flexibilidade adaptativo próprio do domínio em questão.

2.6

Além disso, as ações propostas neste parecer contribuem para o objetivo europeu de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo proposto na Estratégia Europa 2020 (COM(2010) 2020 final). Assim, no fenómeno das redes sociais reúnem-se a sociedade do conhecimento e a investigação coletiva na Internet (crowdsourcing), o apoio aos utilizadores mais ativos e responsáveis e um mercado virtual eficiente, ou ainda o desejo de colaboração e a integração social.

2.7

No entanto, não basta melhorar as infraestruturas para assegurar um acesso rápido, seguro e sem discriminação ou exclusão, promovendo a cidadania digital responsável, também é necessário garantir aos cidadãos o exercício efetivo dos seus direitos relevantes para o ambiente digital (liberdade de expressão e informação, proteção dos dados pessoais e da privacidade, exigência de transparência, serviços universais de telefone e de acesso à Internet funcional e qualidade mínima dos serviços) (COM(2010) 245 final/2).

2.8

A privacidade é um elemento essencial na utilização das redes sociais. O CESE pronunciou-se já no seu parecer sobre a proposta de regulamento relativo à proteção de dados, de forma inequívoca, a favor do «direito à eliminação de dados ou direito a ser esquecido» e de preservar a privacidade nas opções pré-definidas, ou seja, que o consentimento não pode ser dado de forma implícita, mas deve ser sempre dado expressamente ou manifestamente.

2.9

Os motores de pesquisa na Internet deviam estabelecer padrões de segurança e de privacidade nas opções pré-definidas para impedir a indexação dos perfis e garantir a proteção de dados sensíveis.

2.10

Por outro lado, há que gerir melhor o mercado neste setor, tanto na integração dos fornecedores como no respeito de medidas específicas e vinculativas relacionadas com as práticas que desenvolvem e, nomeadamente, as relativas ao controlo da publicidade, à utilização da informação disponível ou à criação de nichos de negócios conexos (por exemplo, prémios de seguros para cobrir riscos associados aos direitos dos utilizadores nas redes sociais).

2.11

No entanto, no âmbito da corresponsabilidade, os utilizadores devem observar as indicações e as orientações que as instituições pertinentes promovem para a utilização inteligente e responsável das redes sociais («responsabilidade social dos utilizadores»), de modo a otimizar os recursos disponíveis e aumentar as vantagens relativas à difusão de informação e à transparência, num contexto de cooperação em prol da aprendizagem e do enriquecimento multicultural, para além dos objetivos próprios de cada rede. No entanto, por vezes a legalidade baseia-se numa falácia que é a existência de um utilizador supostamente informado e consciente, quando, na realidade, as estatísticas mostram que menos de 1 em 1 000 utilizadores lê as condições de utilização.

3.1

As redes sociais têm-se desenvolvido rapidamente nos últimos dois anos, levando a um aumento espetacular do número de utilizadores. Em 2010, calculava-se que o número total de utilizadores no mundo estava próximo dos 1 000 milhões, um aumento de 23 % relativamente ao ano anterior, na sua maioria jovens. Os dados sobre os coeficientes das redes sociais por país podem ser consultados nos mapas-mundo das redes sociais elaborados para esta finalidade.

3.2

A percentagem de jovens utilizadores das redes sociais é muito superior à de outras faixas etárias. Na Europa, de acordo com dados do Eurostat, quatro quintos dos internautas da UE entre 16 e 24 anos utilizou a Internet para este fim em 2010, em comparação com dois quintos das pessoas com idade entre 25 e 54 anos, e menos de um quinto das pessoas com idade entre 55 e 74 anos (ver o inquérito da Comissão Europeia intitulado «Risk and Safety» (risco e segurança)). A este respeito, o CESE está a elaborar um parecer sobre a publicidade dirigida às crianças.

3.3

As possibilidades que as redes sociais oferecem aos seus utilizadores são muito diversas. Numa rede social, pode-se comunicar com amigos e familiares que estão longe, fazer novos amigos, trocar informação multimédia, fomentar as relações de trabalho, apresentar projetos, dar-se a conhecer social e profissionalmente, expressar ou defender determinadas ideias ou causas, etc. Estas possibilidades foram largamente aumentadas em domínios como o da transmissão de imagens, infografias e vídeos com as mais recentes redes sociais, como o Instagram, o Pinterest e o Tumblr, que já ultrapassaram, em número de utilizadores, o YouTube, o LinkedIn e o Google +.

3.4

No entanto, os utilizadores valorizam, sobretudo, a importância de poder partilhar conteúdos de forma imediata com muitos contactos, principalmente com os que conheceram fora das redes sociais (família, amigos, conhecidos), embora, de forma secundária, também utilizem as redes sociais em linha para conhecer novas pessoas.

3.5

No contexto de um novo modelo de relações, cabe destacar os aspetos positivos associados ao desenvolvimento das redes sociais e, em particular, o seu contributo para (3):

3.6

A utilidade das redes sociais vai aumentando à medida que os domínios de aplicação se multiplicam em resposta às diversas motivações que levam os utilizadores a participar nestas redes, como, por exemplo, a comunicação familiar e social, a troca de informação, comercial e lúdica, a diversão e o tempo livre, as relações pessoais e afetivas, o acesso ao conhecimento e ao desenvolvimento da aprendizagem, o ambiente de trabalho e profissional, a participação social e o voluntariado, o debate de opiniões e ideias, etc.

3.7

Note-se que «as comunidades em linha são apresentadas e percebidas como espaços equivalentes aos do mundo físico em que as regras de jogo do ambiente não são definidas pelo utilizador. Quando se regista, o utilizador fica sujeito às regras contratuais estabelecidas pelo prestador de serviços, apesar de serem apresentadas ao utilizador como algo gratuito. No entanto, há uma transação: nós fornecemos os nossos dados pessoais. Quando nos registamos numa rede social não costumamos verificar a informação jurídica, não sabemos o que pode ser feito com os nossos dados, ou como está configurado o ambiente, quem pode consultar as nossas informações e com que propósito» (El Derecho Fundamental a la Protección de Datos: Guía del Ciudadano (O direito fundamental à proteção de dados: Guia do cidadão), Agência Espanhola de Proteção de Dados, Janeiro de 2011. (https://www.agpd.es/portalwebAGPD/index-ides-idphp.php)).

3.8

No entanto, os utilizadores das redes sociais têm a sensação de que estes espaços virtuais lhes pertencem, que são eles quem cria e controla o seu conteúdo e informação adjunta. A sensação de poder e liberdade oferecida por estas redes aos seus utilizadores pode, em muitas ocasiões, impedi-los de compreender que são outras pessoas que estabelecem as regras do jogo, as controlam e, por conseguinte, têm um poder real sobre o suporte e todos os seus conteúdos, impondo assim as limitações que considerem adequadas (por exemplo, as relacionadas com a idade do utilizador, mas que na prática não lhe impedem o seu acesso).

3.9

Paralelamente, promove-se o compromisso de adotar códigos éticos que preservem os valores de uma utilização apropriada das redes sociais de acordo com os objetivos referidos, quer seja através de regulação voluntária ou de corregulação, para o controlo da atividade desenvolvida.

3.10

Contudo, isso não impede que os utilizadores das redes sociais se vejam expostos a vários riscos decorrentes da sua utilização. Alguns destes riscos são comuns aos da Internet e semelhantes aos de outras aplicações. No entanto, apesar de serem inerentes a qualquer utilização da Internet, os problemas específicos associados às redes sociais são aqui muito mais acentuados devido a aspetos característicos, como a acumulação de dados de milhões de cidadãos e a participação de jovens que, na sua maioria, não receberam qualquer tipo de formação prévia sobre a utilização inteligente e responsável das redes sociais, nem foram alertados para os seus perigos (os pais e os educadores, geralmente, não estão à altura de transmitir regras com base nos seus próprios conhecimentos e experiências sobre as práticas mais corretas). Haverá, por conseguinte, que ter em conta o desconhecimento dos problemas e desafios subjacentes a um desenvolvimento vertiginoso e extremamente inovador como o das redes sociais, que coloca os internautas numa situação quase experimental.

3.11

Assim, em resposta a uma tecnologia de rápida evolução tecnológica em combinação com novos espaços de socialização para os jovens, desconhecidos dos seus pais, surge um sentimento de ansiedade social que é solo fértil para o sensacionalismo, a criação de mitos e reações políticas equivocadas (Relatório da UNICEF «Child Safety Online» (segurança dos menores em linha)).

3.12

Entre os vários riscos associados, podem ser mencionados os seguintes: traumas psicológicos causados por insultos transmitidos através destes serviços, o assédio sexual de crianças e jovens (ciberbullying e grooming), o assédio moral reiterado exercido em contexto organizacional protagonizado por superiores hierárquicos, colegas ou subordinados (mobbing), o assédio laboral devido à interferência das empresas na vida privada dos seus trabalhadores ou devido à utilização excessiva da telefonia inteligente, a exibição de fotografias e vídeos de adolescentes nus ou seminus, colocados em linha por si próprios ou por terceiros (sexting), anúncios explícitos de prostituição e de serviços de acompanhamento (escort), a sexualização das crianças nas redes sociais, violações reiteradas da privacidade, da reputação e da dignidade pessoal, ataques à saúde física e mental dos utilizadores, a incitação à violência, ao racismo e à xenofobia, a divulgação de ideologias totalitárias de caráter fascista ou nazi e o suicídio de jovens, supostamente em resultado da divulgação de certos detalhes íntimos através destas redes.

3.13

Os juristas chamam a atenção para o facto de as condições gerais de utilização de muitas destas redes preverem a cedência dos direitos de exploração dos conteúdos gerados pelo utilizador para a plataforma, algo que a maioria dos internautas desconhece.

3.14

A estes riscos associados à utilização por terceiros das redes sociais para fins ilícitos ou danosos, que tem como alvo sobretudo os menores, há que adicionar outros derivados do padrão de utilização individual de cada utilizador, que podem interferir no desenvolvimento normal da vida pessoal, familiar, profissional e social. Além disso, existe o risco associado ao «pagamento em linha» que pode incitar as crianças e os jovens à compra de produtos.

3.15

Outro risco é o de se poder criar uma identidade fictícia, reforçada por um fator de engano, ilusão ou fantasia. No entanto, as redes sociais facilitam a confusão entre as esferas íntima, privada e pública e incentivam comportamentos histriónicos e narcisistas, ou que deformam a realidade (Enrique Echeburúa e Paz de Corral). Além disso, como se observou, a comunicação virtual em excesso pode contribuir para empobrecer a qualidade das relações humanas, substituindo as relações fortes e diretas por outras mais fracas e muitas vezes incertas. Em consequência disso, os utilizadores podem sentir-se solitários e substituir até a sua vida real por uma vida virtual.

3.16

Produz-se uma espécie de relaxamento que faz os utilizadores das redes sociais aceitarem com facilidade ofertas de amizade de estranhos com quem, apenas depois de algumas horas de conversa, partilham informações sensíveis do foro privado e íntimo, como o endereço, o número de telefone, os nomes dos pais, etc., informação que é normalmente utilizada na recuperação da senha. E isso poderá abrir o caminho à revelação de outras informações confidenciais sobre, por exemplo, o local de trabalho, projetos futuros e o software utilizado.

3.17

Em conclusão, como indicado em estudos nesta matéria, os utilizadores de redes sociais aceitam pessoas desconhecidas no seu grupo de amigos com base apenas numa boa foto de perfil, e estão dispostos a revelar todo o tipo de informação pessoal depois de uma breve conversa em linha. Tendo em mente que a maior parte destas redes se baseia no acesso, sem restrições, destes «amigos» a informações e dados dos seus membros, uma das consequências práticas da aceitação geral e indiscriminada de qualquer conhecido ou desconhecido como amigo é que tudo o que é partilhado numa rede social se converte, de facto, em informação do domínio público.

3.18

Assim, é necessário concentrar-se na organização de campanhas de informação preventiva, no âmbito do programa Safer Internet (por uma Internet mais segura), com conselhos sobre a leitura das condições de utilização e de confidencialidade dos diferentes serviços antes da sua utilização, sobre a conveniência de uma decisão refletida quando se publica seja o que for, sobre o uso de senhas, sobre a necessidade de analisar bem a informação que se deseja divulgar e de controlar quem é autorizado a aceder a essa informação, sobre a lista de contactos, ou sobre os riscos de infeção por vírus informáticos. Essas campanhas deveriam focar, em especial, as possibilidades de ajuda disponíveis para os casos em que se pode ser vítima de comportamentos abusivos dentro das redes sociais. Da mesma forma, são necessárias iniciativas de formação de professores e a publicação de materiais didáticos para uma educação cívica e digital precoce.

3.19

Para este efeito, é muito importante que a Comissão ajude nos seus programas as associações de utilizadores e as ONG a manterem realmente a sua independência face aos poderes públicos e económicos e a funcionarem de forma democrática.

4.1

Segundo dados da Organização Mundial de Saúde, uma em cada quatro pessoas tem um problema relacionado com a utilização excessiva das novas tecnologias. As crianças e os adolescentes são o grupo mais vulnerável a este tipo de dependência que, apesar de serem os utilizadores mais experientes, são também os mais imaturos.

4.2

Esta dependência é também considerada como «não tóxica», «sem substâncias» ou «não química». Embora alguns peritos defendam que não se deve falar aqui de «dependência» em sentido estrito (englobada sob várias denominações: «nova dependência», «dependência social», «dependência sem substâncias» ou «dependência não química»), há outros, porém, que consideram este termo apropriado, equiparável à dependência do trabalho, das compras ou do sexo, por exemplo.

4.3

A utilização excessiva das redes sociais virtuais pode favorecer o isolamento, o mau desempenho, a falta de interesse por outros temas, problemas comportamentais e prejuízos financeiros, assim como a inatividade física e a obesidade. Em resumo, a dependência e a subordinação a um estilo de vida para manter este hábito constituem o núcleo da dependência. O que caracteriza, portanto, a dependência de redes sociais não é o tipo de conduta subjacente, mas a forma de relação que o sujeito estabelece com a referida dependência (Alonso-Fernández, 1996; Echeburúa e Corral, 2009).

4.4

Os efeitos desta dependência repercutem-se na saúde mental, com episódios de ansiedade, depressão, obsessões, perturbações do sono e alterações da personalidade, que muitas vezes estão na origem de maus-tratos, brigas, acidentes de viação e de trabalho, ou da automutilação.

4.5

A tudo isto há que juntar os problemas que afetam diretamente a saúde física dos utilizadores, nomeadamente os distúrbios fisiológicos, como as cervicalgias, a tendinite, a síndrome do túnel do carpo e as alterações da visão. Os utilizadores negligenciam a sua aparência, perdem horas de sono e alteram os hábitos alimentares.

4.6

O uso, tanto adequado como excessivo, da Internet está relacionado com variáveis psicossociais, como a vulnerabilidade psicológica, fatores de stresse e o apoio familiar e social. Os jovens estão sujeitos a fatores de risco específicos na utilização excessiva das redes sociais.

4.7

Antes de um passatempo se transformar em dependência surgem alguns sinais de alerta: privar-se do sono, negligenciar outras atividades importantes, receber queixas de alguém próximo a respeito da utilização da rede, pensar na rede constantemente, fracassos repetidos nas tentativas de limitar o tempo de conexão à rede, perder a noção do tempo, etc. Para além da criação de instrumentos de avaliação e de diagnóstico, uma observação atempada destes sinais poderá facilitar a deteção precoce e o tratamento terapêutico subsequente.

4.8

Além disso, importa também investir aqui recursos públicos e adotar medidas de prevenção (campanhas de informação e de sensibilização, programas educativos, literacia digital, assistência, rastreabilidade e comunicação dos riscos, etc.), dando prioridade às necessidades especiais dos grupos mais vulneráveis.

4.9

Os sintomas de privação físicos e psicológicos – alterações do humor, irritabilidade, impaciência, inquietação, tristeza, ansiedade – manifestam-se quando o utilizador se vê obrigado a interromper a conexão, não consegue conectar-se ou se vê perante uma conexão lenta (Estévez, Bayón, De la Cruz e Fernández-Liria, 2009; García del Castillo, Terol, Nieto, Lledó, Sánchez, Martín-Aragón et al., 2008; Yang, Choe, Balty e Lee, 2005).

4.10

Em alguns casos, há certas características da personalidade ou estados emocionais que aumentam a vulnerabilidade psicológica à dependência: a impulsividade, a disforia (estado anormal do humor que é experimentado subjetivamente como desagradável e caracterizado por mudanças frequentes de humor), a intolerância a estímulos desagradáveis, tanto físicos (dor, insónia ou cansaço) como psíquicos (desgosto, preocupações ou responsabilidades) e a busca obsessiva de emoções fortes (Estévez, Bayón, De la Cruz e Fernández-Liria, 2009; García del Castillo, Terol, Nieto, Lledó, Sánchez, Martín-Aragón et al., 2008; Yang, Choe, Balty e Lee, 2005).

4.11

Por vezes, subjaz à dependência um problema de personalidade, por exemplo, timidez excessiva, baixa autoestima, rejeição do próprio aspeto físico ou uma certa incapacidade para fazer face às dificuldades do dia-a-dia. Por sua vez, perturbações anteriores (depressão, TDAH, fobia social ou hostilidade) aumentam o risco de dependência da Internet (Estévez, Bayón, De la Cruz e Fernández-Liria, 2009; García del Castillo, Terol, Nieto, Lledó, Sánchez, Martín-Aragón et al., 2008; Yang, Choe, Balty e Lee, 2005).

4.12

Nas estratégias de prevenção, o apoio dos pais e dos educadores é fundamental para a aquisição de hábitos saudáveis na utilização das redes sociais. Além disso, é também importante a colaboração dos grupos de pares (amigos com mais conhecimentos e mais conscientes dos riscos, que podem ajudar os seus pares ou os mais jovens a conhecê-los e a evitá-los), considerados como «protetores» em linha.

4.13

Em suma, trata-se de reforçar, através de uma utilização adequada, as múltiplas potencialidades das redes sociais, que também têm aspetos de grande importância social como os relacionados com o emprego ou o consumo (Alejandro Salcedo Aznal, Sociedad de consumo o redes de consumidores? Esbozo para un análisis social del consumidor actual (Sociedade de consumo ou de redes de consumidores? Esboço para uma análise social do consumidor atual) (2008)), cuja análise não é o objeto deste parecer. Neste caso, dever-se-á proceder às reformas necessárias para evitar, na aplicação da legislação do trabalho, interferências inadmissíveis na vida privada das pessoas através da utilização das novas tecnologias (telemóveis, correio eletrónico, redes sociais, etc.), procurando celebrar acordos com os parceiros sociais inspirados nos princípios da recomendação do Conselho da Europa sobre esta matéria.

15.11.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/36

1.1

A questão do custo da não-Europa, que ressurge volvidos 25 anos sobre a publicação do Relatório Cecchini de 1988, parece ser uma forma pertinente e interessante de fazer avançar o debate sobre a prossecução da construção europeia. Mas, enquanto o Relatório Cecchini focava o assunto unicamente sob o prisma do mercado único, afigura-se, hoje, indispensável ir mais longe e discutir os custos de uma união económica e política na Europa incompleta, que, sendo já agora extremamente elevados, poderão sê-lo ainda mais se nada for feito.

1.2

O problema coloca-se de forma ainda mais premente no contexto em que os Estados-Membros – pressionados pelos mercados financeiros, mas também devido a novas regras institucionais vinculativas – se veem forçados a redobrar esforços para reduzir a dívida. Como agir sem sacrificar o crescimento que os mercados financeiros, aliás, exigem? Para evitar cair numa espiral depressiva interminável e atirar para a pobreza e a miséria uma parte significativa da população na Europa, o melhor a fazer é mutualizar determinadas despesas a nível europeu e lançar políticas europeias mais ambiciosas. A mutualização permitiria iniciar um círculo virtuoso de crescimento, criar uma identidade económica, industrial e tecnológica forte na mundialização e defender o nosso modelo social, que, em grande medida, fez da Europa o que ela é hoje.

1.3

Colocar a questão dos custos da não-Europa da forma que o presente parecer preconiza tem, sem dúvida, algumas desvantagens do ponto de vista metodológico e técnico, mas o seu principal trunfo é apresentar argumentos dificilmente contestáveis no plano racional para superar a atual crise e realizar uma verdadeira união económica e política na Europa. No fundo, trata-se de fazer uma demonstração irrefutável para convencer a opinião pública de que é possível solucionar os problemas, deslocando a tónica da subsidiariedade para mais e melhor Europa, numa altura em que certas forças políticas tentam fazer dela o bode expiatório.

1.4

A este respeito, a Estratégia Europa 2020 contém elementos extremamente interessantes e ambiciona – o que é louvável – promover uma verdadeira convergência, designadamente através de políticas e objetivos comuns, bem como de uma maior coordenação entre os Estados-Membros a todos os níveis e em domínios em que a abordagem europeia é praticamente inexistente ou ainda incipiente. Contudo, é lícito perguntar se esta estratégia está à altura do desafio de realizar uma verdadeira união económica e política capaz de reforçar as posições da Europa num mundo globalizado e se, na sua forma atual, terá um destino mais risonho do que o da Estratégia de Lisboa.

1.5

É indispensável ir mais longe, intervir nos debates realizados semestralmente tanto entre os 17 países da zona euro como entre os 27 Estados-Membros, a fim de alertar os nossos dirigentes e as opiniões públicas europeias para a necessidade de uma revolução copernicana nas relações entre os Estados, a Europa e o mundo. Os custos da não-Europa – custos que suportamos hoje e suportaremos provavelmente no futuro – são um excelente pretexto para trabalhar nesta direção. Ao chamar à colação os benefícios económicos, políticos e estratégicos, temos que contrariar as teses dos eurocéticos e tomar a opinião pública por testemunha de que a Europa não só não é o problema como deve ser a solução.

1.6

Uma abordagem deste tipo tem a vantagem de reduzir os custos, otimizar as despesas e potenciar as oportunidades, a fim de fornecer uma resposta apropriada para enfrentar os desafios atuais e encontrar uma saída positiva, favorável a todos.

1.7

À luz destes elementos, a análise dos custos da não-Europa deve ser feita de uma forma muito mais abrangente do que a proposta no estudo encomendado pela Comissão Europeia sobre «O custo da não-Europa: o potencial inexplorado do mercado único europeu». Não precisamos de mais um estudo (de resto, provavelmente de excelente qualidade) que ficará a ganhar pó nas estantes e será consultado, de vez em quando, por alguns especialistas picuinhas.

1.8

Por conseguinte, o CESE solicita à Comissão que, numa primeira fase, faça uma estimativa o mais minuciosa possível de todos os custos da não-Europa mencionados no presente parecer e das suas repercussões sobre o emprego e o crescimento. Propõe que, numa segunda fase, se insiram na Estratégia Europa 2020 objetivos quantificados de redução desses custos, com um plano de ação claro e uma avaliação sistemática dos progressos realizados.

2.1

A questão do custo da não-Europa foi levantada pelo CESE sob diferentes ângulos em vários pareceres elaborados nos últimos anos (1). No final de 2010, o debate sobre a não-Europa foi relançado pelo Parlamento Europeu e pela Comissão Europeia, tendo esta última encomendado um estudo ambicioso para reatualizar os trabalhos do Relatório Cecchini (2)  (3).

2.2

A escolha do método e do objeto de estudo por parte da Comissão e do Parlamento terá sido em grande parte motivada pela elaboração do Ato para o Mercado Único II (Single Market Act II), se bem que as comunicações de ambas as instituições tenham insistido na necessidade de se circunscrever com precisão o objeto da análise e de apoiar o estudo em «provas científicas» (4) que essa abordagem iria fornecer. Recorde-se que as simulações relativamente complexas do Relatório Cecchini apontaram, na altura, para um aumento do PIB comunitário (para os doze Estados-Membros) compreendido entre 4,5 % e 7 %, com a perspetiva de criar 2 a 5 milhões novos postos de trabalho no espaço unificado. No entanto, estas estimativas assentavam numa abordagem metodológica e em hipóteses não isentas de críticas nem de eventuais contestações. Além disso, não obstante o sucesso granjeado ao nível da comunicação, estas previsões nunca foram, tanto quanto sabemos, objeto de balanço corroborado por provas e documentos aptos a avaliar da sua exatidão ex post  (5).

2.3

Apraz ao CESE que o tema tenha voltado às luzes da ribalta, mesmo estranhando que isto aconteça quase 25 anos após a publicação do Relatório Cecchini. Todavia, a abordagem escolhida, ou seja retomar o mesmo método do relatório e calcular novamente o impacto económico potencial derivado da eliminação dos entraves às trocas no mercado único, parece, na melhor das hipóteses, restritiva e, na pior, simplesmente desadequada, pelo menos por duas razões complementares.

2.4

A primeira é que o debate sobre os custos da não-Europa corre o risco de ser puramente técnico (para não dizer tecnocrático). Ora, não obstante os instrumentos extremamente complexos que possam ser utilizados, essa tecnicidade não passa muitas vezes de uma aparência nas ciências sociais.

2.5

A segunda – ainda mais importante – é que os tempos são completamente diferentes. Com efeito, em 1988, o debate versava essencialmente sobre a situação do mercado comum, rebatizado «mercado único». Neste sentido, o Relatório Cecchini foi muito útil, pois apontou e contabilizou os obstáculos e os atrasos na matéria, o que permitiu empreender um programa de relançamento e impulsionar uma dinâmica positiva que culminou, nomeadamente, com o programa Delors e no seu objetivo para 1992.

2.6

Em 2012, já não é a situação do mercado único que constitui o cerne da questão. A construção do mercado único progrediu fortemente nos últimos 25 anos, mas acima de tudo, o contexto mudou muitíssimo e distingue-se da situação do final dos anos 80 por cinco aspetos essenciais: 1) uma globalização consideravelmente mais avançada, com a chegada ao mercado internacional de países emergentes, como o Brasil, a Índia e sobretudo a China, ao passo que, nos anos 80, os concorrentes da Europa eram sobretudo os países avançados; 2) uma Europa constituída por 27 nações com níveis de desenvolvimento, estruturas económicas e sistemas sociais mais heterogéneos do que nos anos 80; 3) uma fase claramente mais avançada da construção europeia e a criação de certas instituições fundamentais como o euro e o BCE; 4) uma crise económica sem precedentes desde os anos 30, que continua a assolar a Europa, agora sob a forma de «crise das dívidas soberanas»; 5) por fim, a necessidade imperiosa de os Estados europeus reduzirem a dívida nos próximos anos.

2.7

Estes fatores levam-nos a propor um debate sobre os custos da não-Europa noutros moldes. A principal desvantagem de que sofre atualmente a Europa reside não tanto nos atrasos na realização do seu mercado único (que, de resto, beneficia tanto os nossos concorrentes como os próprios europeus), mas sobretudo na criação de uma identidade económica, industrial e tecnológica forte no contexto de uma globalização multipolar, que traz consigo uma concorrência cada vez mais aguerrida, em especial por parte das potências ditas «emergentes» num contexto de crise sistémica sem precedentes.

2.8

A reflexão deve, portanto, abranger o conjunto dos «custos da não-Europa» decorrentes da natureza inacabada da construção europeia. Estes custos não têm qualquer comparação com os que possam resultar de eventuais obstáculos às trocas intracomunitárias que ainda subsistam. O CESE está consciente das dificuldades em abordar o tema de uma forma tão ampla e essencialmente política, mas esta é a única forma que, na nossa opinião, faz sentido na situação atual (6).

3.1

Há 60 anos, a esperança dos europeus de viverem em paz concretizou-se com a criação da primeira Comunidade Europeia – a CECA. O caminho para a integração foi lento mas constante até 1992. Nos últimos 20 anos, o alargamento da União a 27 Estados-Membros foi um progresso sem dúvida capital, mas o único progresso realmente completo. O aprofundamento da União, anunciado já no início dos anos 80, caiu no esquecimento. A moeda única, o mercado interno, as políticas de coesão e a PAC são, seguramente, conquistas importantes mas incompletas e, sobretudo, insuficientes para criar uma verdadeira União.

3.2

Para além dos termos do debate, há também o debate sobre os termos. Que significa «o custo»? Que significa «a não-Europa»? Que significa o «não»? Potencialmente, tudo pode ser considerado Europa ou não-Europa. É objetivamente difícil selecionar os instrumentos/políticas/bens públicos em causa, identificar o seu impacto, determinar a que nível seria mais eficaz executá-los (europeu/nacional/local), decidir como exprimir os custos/benefícios ou ainda em que horizonte temporal convém analisá-los (e a lista das dificuldades não é exaustiva). Tendo em conta todos estes fatores, chegar a acordo sobre uma abordagem metodológica rigorosa e ir mais além das generalidades consensuais não é tarefa fácil. A nota do Parlamento Europeu sobre os aspetos metodológicos esclarece questões muito importantes a este propósito e mostra perfeitamente a sua extraordinária complexidade.

3.3

Contudo, qualquer que seja a abordagem, as definições do conceito – mesmo as mais latas – não permitem integrar no âmbito do debate uma parte dos bens públicos fundamentais (como a paz ou a livre circulação dos cidadãos) que a construção europeia produziu em pouco mais de meio século de existência.

3.4

Sem pretender quantificar o contributo destas conquistas para o bem-estar dos cidadãos europeus nem fazer conjeturas (que teria acontecido se a construção europeia tivesse sido feita de outra forma?), vale a pena lembrar – agora que o discurso sobre «os custos da Europa» está cada vez mais na moda – que a história do nosso continente não foi sempre a que conhecemos desde 1945 até aos nossos dias. A paz, a prosperidade, os direitos fundamentais (consagrados na Carta da UE (7)), a livre circulação de pessoas e de mercadorias, a possibilidade de utilizar a mesma moeda ao atravessar as fronteiras, a estabilidade dos preços e outras vantagens que fazem parte do nosso quotidiano são vistos por muitos de nós (sobretudo pelos jovens) como algo de absolutamente normal e natural: os controlos na fronteira franco-alemã seriam considerados de um aborrecimento extravagante e agitar o espetro de uma guerra entre países europeus seria considerado uma brincadeira de mau gosto. Não há dúvida que é difícil, para não dizer impossível, afirmar com segurança qual seria hoje a situação se nos tivéssemos mantido dentro de quadros puramente nacionais, mas não é absurdo afirmar que a construção europeia facilitou, no mínimo, a emergência destes bens públicos, tornando-os evidentes e naturais aos olhos de todos.

3.5

Significa isto que são eternos? Não é certo. A hipótese de uma guerra fratricida também teria parecido absurda e improvável a um cidadão jugoslavo dos anos oitenta, e tal não impediu conflitos extremamente sangrentos após o desmembramento do país. As outras conquistas da construção europeia, que demoraram anos a ver a luz do dia, podem desaparecer de um momento para o outro: a instauração de controlos nas fronteiras ou o questionamento da zona euro são perspetivas já evocadas sem quaisquer complexos tanto por comentadores como por partidos políticos eurocéticos e/ou populistas, mas – e cada vez mais – por partidos políticos tradicionais.

3.6

Sem cair em cenários extremos, não nos podemos furtar à questão dos custos da «não-Europa» caso certas instituições fundamentais, como a moeda única, sejam total ou parcialmente desmanteladas. Um estudo recente do banco UBS (8), a despeito de numerosas críticas que lhe podem ser feitas acerca da metodologia utilizada, avalia os custos da saída do euro para um país «fraco» em 40 a 50 % do PIB só durante o primeiro ano. Tratando-se de um país «forte» (como a Alemanha), este custo seria, em igual período, de 20 a 25 % do PIB, ou seja 6 000 a 8 000 euros por habitante. Tudo isto sem considerar os efeitos desestabilizadores no plano político, os conflitos entre moedas devido a desvalorizações competitivas em cadeia, o retorno a políticas nacionais protecionistas e o impacto potencialmente catastrófico sobre os comportamentos de antecipação dos agentes económicos. A Europa poderia entrar numa depressão prolongada durante vários anos por causa destes fenómenos. Ninguém é capaz de adivinhar as consequências destes acontecimentos, mas haverá certamente movimentos importantes de recomposição geopolítica que resultarão em novas alianças potencialmente desestabilizadoras para a Europa como bloco político e económico unificado.

4.1

Ao contrário das ideias demagógicas veiculadas por determinadas correntes políticas em numerosos países da UE, especialmente depois do rebentamento da crise de 2008-2009 e das múltiplas peripécias que se lhe seguiram, as dificuldades económicas atuais não são devidas aos «excessos dos eurocratas de Bruxelas» mas precisamente ao caráter fundamentalmente inacabado da construção europeia. O objetivo propalado de construir uma união monetária nunca foi realmente atingido. O desinteresse culposo dos Estados-Membros e das instituições europeias, adiando constantemente as tarefas necessárias para uma verdadeira integração económica, bem como os processos indispensáveis à tomada de decisões legítimas e democráticas nos Estados-Membros (alguns deles, aliás, alvo de grandes campanhas mediáticas) – e perante um choque externo assimétrico de uma rara violência – acabaram por provocar nos mercados uma espiral de desconfiança. Esta situação tem um custo cada vez maior para todos os países da União em termos de competitividade, crescimento, emprego, coesão social e mesmo de legitimidade democrática de todo um continente.

4.2

A criação de uma união monetária sem uma verdadeira união económica mostrou os seus limites porque, em vez de reforçar a convergência, produziu resultados opostos. A Europa já não se pode dar ao luxo de esperar que as coisas aconteçam por si próprias, naturalmente, num futuro distante. A escolha é simples: ou avançar rapidamente para uma verdadeira união económica europeia, dotada de um mecanismo eficaz que lhe permita suportar choques assimétricos, ou assumir os custos potencialmente explosivos de uma futura «não União».

4.3

As atuais dificuldades do euro – uma moeda incompleta na sua essência – são o reflexo desta situação. Os níveis relativos da dívida pública da zona euro no seu conjunto e mesmo da maior parte dos países europeus considerados «ameaçados» são inferiores aos de outros países ditos «avançados», como os Estados Unidos da América, o Reino Unido ou o Japão. Mas enquanto o dólar, a libra esterlina e o iene são considerados moedas de verdadeiras potências em toda aceção da palavra, o euro sofre da sua imagem de uma moeda cujo espaço de soberania não tem contornos muito claros (9), do mandato restrito confiado ao Banco Central Europeu e da falta de um verdadeiro governo económico à escala europeia. Por tudo isto é essencial construir uma verdadeira União Económica Europeia, dotada de regras (inclusivamente regras vinculativas) e de responsabilidades claras e exequíveis a cada nível, o que é inconcebível sem reformas políticas de fundo que dariam a essa união toda a sua legitimidade.

4.4

É difícil quantificar os custos desta desconfiança dos mercados que é, aliás em grande parte, responsável pelo contexto de recessão que agora se vive. Ora, o «custo da não-Europa» para os orçamentos públicos, tanto mais não seja por causa dos prémios de risco impostos atualmente a alguns Estados-Membros, poderia ser avaliado entre 0,4 e 1,5 % do PIB em 2012 (ou seja, entre 9 e 36 mil milhões de euros) e até 1,8 % e 2,4 % do PIB em 2013 e 2014 (ou seja, 42 mil milhões e 56 mil milhões de euros) respetivamente para o conjunto da zona euro, obviamente com diferenças muito profundas consoante os países (10).

4.5

Uma construção económica perfeita, com uma integração orçamental e fiscal mais estreita sujeita a condições e controlos severos, poderia ter evitado esses prémios de risco, introduzindo mecanismos de mutualização ao nível europeu (por exemplo, euro-obrigações ou outros mecanismos) em vez de recorrer a dispositivos de emergência ad hoc, fruto da improvisação, e a precisar de remendos sempre que a situação se torna insustentável. Em vez de se limitarem a reagir às situações, os Estados-Membros e a UE devem ter a coragem de adotar um plano de ação e reformas institucionais coerentes, tendo em vista uma resposta global à crise atual, que desenhará os contornos de uma visão realmente digna de crédito.

4.6

Algumas iniciativas tomadas recentemente neste campo vão nesta direção, mas infelizmente não estão à altura dos desafios a enfrentar.

5.1

Os últimos compromissos assumidos na cimeira de Bruxelas de 9 de dezembro de 2011, que retomam a disciplina do Pacto de Estabilidade de Maastricht, têm como consequência reduzir drasticamente os défices públicos dos Estados ao instaurar sanções automáticas em caso de incumprimento da «regra de ouro». Pressionados pelos mercados financeiros, mas também por novas regras coercitivas, os Estados veem-se assim obrigados a acentuar os esforços para reduzir a dívida.

5.2

Face à situação da dívida pública, a questão fundamental que se coloca aos dirigentes políticos de vários Estados europeus afigura-se uma verdadeira «quadratura do círculo»: como lidar com a desconfiança dos mercados que exigem uma coisa e o seu contrário, isto é, reduzir drasticamente os défices públicos e, quase simultaneamente, relançar o crescimento? Uma das formas de resolver esta equação insolúvel seria suprimir duplicações inúteis entre Estados-Membros, realizando em conjunto economias de escala e, em simultâneo, lançar as bases de uma futura recuperação orçamental a nível europeu. Ao proceder desta maneira, seria possível evitar ou, pelo menos, conter os efeitos depressivos das políticas de rigor desenvolvidas individualmente, sem degradar a qualidade do serviço público prestado aos cidadãos e, ao mesmo tempo, dar resposta à problemática do desperdício que é haver 27 políticas diferentes – frequentemente não coordenadas – nos mesmos domínios. É óbvio que esta ideia é irrealizável com um orçamento comunitário limitado a 1 % do PIB e em total contradição com a sugestão de reduzir as despesas orçamentais em toda a parte, incluindo a nível europeu.

5.3

É por isso que os orçamentos acumulados dos Estados-Membros no setor da defesa ascendiam a cerca de 200 mil milhões de euros em 2010, mas, na opinião de numerosos peritos, as políticas nacionais nesta área continuam a ser fragmentadas e, regra geral, pouco eficazes (11). Apesar das inúmeras iniciativas a nível europeu e nacional, as dotações para equipamentos e os programas de I&D no domínio da defesa (cerca de 20 % do orçamento global) são praticamente o único domínio em que se pode falar de uma verdadeira mutualização das despesas e, mesmo assim, trata-se de 22 % em 2010, segundo a Agência Europeia de Defesa (12). Os estudos sobre a matéria apontam para economias na ordem dos 32 %, ou seja, 13 mil milhões de euros só nestas rubricas, em caso de mutualização das despesas (13).

5.4

O mesmo raciocínio poderia aplicar-se a outras prerrogativas que relevam dos direitos reais dos Estados, como o serviço diplomático, as alfândegas, a polícia das fronteiras, a proteção civil, o combate à fraude, etc. A redução dos custos em todos estes domínios, a despeito de possíveis desacordos sobre os números exatos, é puramente uma questão de vontade política.

5.5

O custo fiscal da não-Europa é um corolário que agrava o custo orçamental. A concorrência fiscal entre Estados-Membros não foi enquadrada a pensar em interesses europeus comuns. Em resultado disto, as matérias coletáveis móveis deslocalizáveis estão sujeitas a uma baixa tributação fiscal, ao passo que as outras são altamente tributadas, o que acarreta menor arrecadação fiscal (e logo um custo) para a Europa e os Estados-Membros. Esta situação cria, além disso, desequilíbrios, injustiças e, sobretudo, custos sociais pesados que geram ressentimento na opinião pública.

5.6

Quanto ao domínio social, o debate sobre os «custos da não-Europa» não é novo. A construção europeia não pode ter por único fundamento o princípio de comércio livre, em que as políticas de concorrência e o bem-estar do consumidor prevalecem sobre qualquer outra consideração e provocam um nivelamento por baixo. Convém recordar que, mau grado as repetidas acusações sobre os «diktats europeus», trata-se, também aqui, não de um problema de excesso de Europa mas de falta de Europa. Para além do sentimento de injustiça e dos custos sociais extremamente pesados, especialmente no atual contexto social, as conclusões de vários estudos revelam que a não-Europa induz, também nesta área, custos económicos elevados (14). Com efeito, os dados empíricos indicam que uma política social justa e eficaz contribui para a estabilização macroeconómica, designadamente ao reduzir a extensão dos fenómenos cíclicos e ao favorecer uma melhor afetação dos recursos e o bem-estar dos cidadãos (15). Além disso, as políticas sociais de qualidade tendem a reduzir os fenómenos de «seleção adversa», a internalizar certas externalidades e a reforçar a qualidade da mão de obra e do «capital social» em sentido lato. A Carta Social Europeia tinha em vista introduzir algumas regras de base nesta matéria para todos os Estados-Membros. Atualmente, afigura-se necessário ir mais longe e equacionar um quadro estruturado de convergência das políticas sociais para reduzir as assimetrias demasiado significativas e evitar que o agravamento dos desequilíbrios sociais e o aumento generalizado da pobreza acabem por erigir fortes entraves a um crescimento económico significativo, equilibrado e sustentável.

5.7

A concorrência fiscal e social escassamente disciplinada num espaço económico com poucos entraves aos movimentos de mercadorias, de serviços e de capitais provoca, além disso, outras tendências particularmente nocivas numa paisagem económica globalizada. O desmantelamento progressivo do tecido industrial em vários países europeus é uma realidade irrefutável que suscita fortes oposições por parte dos cidadãos mas cria igualmente problemas estratégicos para os nossos países, porquanto estamos perante evoluções particularmente importantes, dificilmente reversíveis a curto e a médio prazo e, por conseguinte, gravemente danosas (16). As crescentes incoerências suscitadas pela primazia de orientações nacionais no domínio da política industrial conduzem a soluções individuais, subaproveitadas e por vezes até contraproducentes (17) numa altura em que os países emergentes levam a cabo políticas industriais «descomplexadas» escorados numa moeda fraca e num apoio público ativo (18). Em vez de mutualizar os recursos ou, pelo menos, de coordenar a sua utilização com o propósito de responder aos desafios, alguns grandes países europeus veem-se cada vez mais forçados – porque não há uma «Comunidade Europeia da Energia» (19) – a celebrar acordos bilaterais com países terceiros em domínios essenciais como a energia ou a investigação e desenvolvimento (20). Uma política europeia seria, incontestavelmente, uma solução claramente mais eficaz.

5.8

O orçamento da União para a rubrica Investigação e Desenvolvimento no período de 2014 a 2020 é de 0,08 % do seu PIB, o que é 20 a 30 vezes inferior aos orçamentos nacionais. Ora, um estudo conclui que um euro suplementar investido na I&D de dimensão europeia atrai 0,93 euros provenientes do privado (21). O 7.o programa-quadro de investigação da União Europeia (2007-2013), com uma dotação orçamental de 50,5 mil milhões de euros, é a prova de que não se trata de um rosário de boas intenções e que uma política comum neste domínio é possível. Este programa tem consequências importantes, pois calcula-se que cada euro do programa-quadro traduz-se, a prazo, num aumento do valor acrescentado industrial entre 7 e 14 euros. A longo prazo, as análises macroeconómicas efetuadas pela DG Investigação preveem que o 7.o programa-quadro levará à criação de 900 mil postos de trabalho até 2030, dos quais 300 mil na investigação. Com os ganhos de competitividade vai ser possível, dentro do mesmo horizonte temporal, aumentar as exportações da UE em cerca de 1,6 % e diminuir as importações em 0,9 %.

5.9

Além disso, a política industrial comum deve atender obrigatoriamente aos desafios ambientais e ser conduzida em estreita coordenação com a política energética da UE. A gestão das questões energéticas num quadro nacional pode criar uma ilusão de facilidade a curto ou a médio prazo, mas também se pode revelar muito dispendiosa a longo prazo, induzindo uma forte dependência em relação aos Estados produtores de hidrocarbonetos e fazendo disparar a fatura energética. A resposta poderia consistir em investir no desenvolvimento das infraestruturas energéticas e na difusão de novas fontes de energia graças à I&D de dimensão europeia (22). Segundo um estudo de Accenture para a DG Energia, a exploração das fontes de energia renováveis, como a eólica no Reino Unido ou a solar em Espanha, associada à interconexão das redes nacionais, poderia contribuir para reduzir a fatura dos consumidores europeus em 110 mil milhões de euros até 2020.

5.10

Na atual crise, o risco de desemprego de longa duração, e potencialmente permanente, está a aumentar, o que pode impedir os cidadãos de se realizarem profissionalmente e privar a economia europeia do seu potencial. Essa situação vai contra o objetivo de crescimento inclusivo e requer uma procura intensiva de soluções a longo prazo, que devem incluir, nomeadamente, o apoio a empregos inclusivos através de fundos públicos, a fim de manter hábitos de trabalho, bem como a promoção de atividades de reconversão profissional, a fim de adaptar os cidadãos às necessidades futuras do mercado de trabalho.

15.11.2012   

PT

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C 351/42

1.1

Os cidadãos da UE herdeiros de bens além das fronteiras nacionais dos Estados-Membros deparam-se frequentemente com uma tributação em dois ou vários países (ou seja, uma tributação dupla ou múltipla) e com uma discriminação fiscal. Estes problemas impõem muitas vezes dificuldades indevidas aos cidadãos e entravam a realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020. Para tentar solucionar esta questão, a Comissão apresentou uma comunicação em 2011, acompanhada de uma recomendação.

1.2

O CESE é a favor da eliminação da tributação dupla/múltipla e discriminatória e acolhe favoravelmente a abordagem da Comissão, que respeita a soberania fiscal dos Estados-Membros, apelando, ao mesmo tempo, a uma melhor articulação dos sistemas fiscais nacionais.

1.3

Considera, no entanto, que a Comissão pode alcançar mais eficazmente os objetivos finais deste exercício se:

1.4

O observatório de fiscalidade da UE, cuja criação, sob os auspícios da Comissão, já foi sugerida em vários pareceres do CESE (1) sobre a tributação múltipla e discriminatória, poderia servir como instrumento de aplicação das recomendações supra.

2.1

Os cidadãos da UE herdeiros de propriedades no estrangeiro enfrentam frequentemente encargos fiscais tributados por mais de um Estado-Membro (tributação múltipla). Além disso, vários Estados-Membros impõem uma tributação maior às sucessões transfronteiras do que às sucessões locais (discriminação fiscal). Nesses casos, os cidadãos podem enfrentar dificuldades indevidas por ocasião da sucessão. As pequenas empresas, em particular, podem ter dificuldades relacionadas com as transmissões, em caso de óbito do proprietário.

2.2

Existem meios de recurso judicial para proteger os cidadãos contra a discriminação fiscal, mas que, no entanto, são muitas vezes ineficazes devido aos seus custos proibitivos. Não há meios de recurso para proteger os cidadãos contra a tributação múltipla, uma vez que os vários Estados-Membros têm direito de tributação (2).

2.3

Esta situação desenrola-se num contexto em que o número de cidadãos da UE que se desloca de um país para outro dentro da União Europeia aumentou 3 milhões, para 12,3 milhões de pessoas, entre 2005 e 2010, e em que a posse de bens imobiliários transfronteiras na UE aumentou em cerca de 50 % entre 2002 e 2010 (3). Há também uma tendência crescente para a realização de investimentos em carteira transfronteiras. Os cidadãos podem ser muito afetados pela tributação múltipla ou discriminatória de impostos sobre as sucessões. No entanto, os rendimentos que os Estados-Membros auferem destes impostos representam menos de 0,5 % do total de receitas fiscais, e os casos transfronteiras representam uma percentagem ainda menor.

2.4

Esta situação constitui um sério obstáculo à liberdade de circulação das pessoas e do capital dentro do mercado único e, como tal, entrava a realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020. Além disso, também contradiz diretamente os direitos de cidadania da UE.

2.5

Para tentar resolver estes problemas, a comunicação da Comissão e a recomendação que a acompanha visam os seguintes resultados:

3.1

O CESE é a favor de uma resolução da questão da tributação múltipla e discriminatória, para assegurar os direitos dos cidadãos e promover o mercado único. Aliás, já afirmou isso mesmo em vários dos seus pareceres, recomendando, em particular, a eliminação da tributação múltipla e discriminatória para os cidadãos, bem como o reforço da simplificação administrativa em situações transfronteiras (5).

3.2

Assim sendo, o CESE acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão sobre «Eliminar os obstáculos transfronteiras na UE em matéria de impostos sobre as sucessões», uma vez que esta:

3.3

Além disso, o CESE acolhe favoravelmente a abordagem adotada na comunicação, que respeita a soberania dos Estados-Membros em matéria fiscal e os aconselha a procurar uma melhor integração dos sistemas fiscais nacionais, eliminando, ao mesmo tempo, a tributação discriminatória dentro dos seus quadros fiscais.

4.1

No entanto, o CESE considera que a Comissão pode alcançar mais eficazmente os objetivos finais deste exercício se:

4.2

Além disso, a Comissão poderia decidir incluir a execução destas funções no âmbito de competências de um observatório de fiscalidade da UE, cuja criação, sob os auspícios da Comissão, já foi sugerida em vários pareceres do CESE relativos à tributação múltipla e discriminatória (6). O observatório contribuiria para resolver mais eficazmente e numa base permanente os obstáculos aos impostos sobre as sucessões, através de investigação e inquéritos, e poderia criar fóruns para consultas e para iniciativas de cooperação e de criação de consenso entre diferentes jurisdições fiscais nacionais.

15.11.2012   

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C 351/45

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acesso aos empréstimos;

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acesso ao capital de risco;

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acesso aos mercados de capitais;

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o Programa de Competitividade e Inovação (PCI);

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a dotação do BEI para empréstimos às PME;

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os fundos da política de coesão;

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o mecanismo de partilha de riscos do 7.o PQ.

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medidas reguladoras;

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medidas financeiras para melhorar os empréstimos e o capital de risco em toda a UE;

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medidas destinadas a melhorar a conjuntura para as PME.

4.1.1

O CESE apoia a introdução de um regime harmonizado para operações transfronteiriças dos fundos de capital de risco. A proposta é louvável, pois provavelmente reduzirá as deficiências do mercado graças à criação de um «passaporte europeu», que permite aos fundos de risco europeus comercializar os seus produtos e mobilizar fundos a uma escala pan-europeia. No seu anterior parecer, o CESE formulou diversas observações sobre capital de risco (4) e solicita à Comissão que as tenha em consideração.

4.1.2

O CESE apoia vivamente o estudo que a Comissão irá realizar em 2012 sobre a relação entre a regulamentação prudencial e os investimentos em capital de risco realizados por bancos e companhias de seguros. O estudo pretende avaliar se estes instrumentos estão a criar um oligopólio de grandes bancos internacionais ou se necessitam de ser alterados a médio ou longo prazo.

4.1.3

Como a maior parte das PME são empresas pequenas (com menos de 10 trabalhadores), o CESE insta a Comissão a dar especial atenção aos microfundos de capital de risco. Estes fundos investem em empresas cujos projetos não são suficientemente atrativos aos olhos dos investidores em capital de risco tradicionais mas são demasiado grandes ou arriscados para atrair capital das fontes de empréstimo tradicionais. Esses fundos reforçam a base de capital das empresas e desenvolvem as competências de negócio dos empresários utilizando métodos de treino (coaching) ao longo de toda a duração do investimento  (5). Os Estados-Membros são convidados a propor instrumentos, como medidas fiscais específicas, que possam estimular o desenvolvimento dos referidos fundos, de modo a preencher a lacuna financeira.

4.2.1

O CESE congratula-se com as propostas da Comissão sobre reformas fiscais para investimentos transfronteiriços de fundos de capital de risco, instando a Comissão e os Estados-Membros, simultaneamente, a proporem medidas claras para prevenir a fraude e a evasão fiscais.

4.2.2

Além de resolver os obstáculos fiscais às transações transfronteiras, a Comissão deverá também garantir que os Estados-Membros encorajam a reforma fiscal nos seus países relativamente aos regimes de financiamento para as PME.

4.2.3

As boas práticas aplicadas em certos Estados-Membros devem ser analisadas e alargadas a toda a UE e divulgadas junto das PME (6). Em vários países já existem medidas de estímulo fiscal. Um exemplo disso pode ser a Bélgica/Flandres, que introduziu há alguns anos um sistema de empréstimo de benefício mútuo (win-win-loan) em que os particulares podem emprestar dinheiro às PME e, em troca, obter reduções fiscais. Outro bom exemplo é o sistema holandês, conhecido como o regime Tante Agaath  (7).

4.2.4

As isenções fiscais, como é o caso do ISF PME em França (8), também podem ter vantagens reais para PME de elevado crescimento. O CESE apoia este tipo de regimes, desde que o montante da isenção fiscal seja razoável e não prejudique as contribuições para outros setores igualmente importantes.

4.3.1

O CESE apoia a proposta prevista de modernização no domínio dos auxílios estatais, para simplificar as regras atuais em matéria de auxílios estatais para as PME. Regista que a Comissão procederá à análise do Regulamento geral de isenção por categoria e de um conjunto de orientações em matéria de auxílios estatais, nomeadamente em matéria de capital de risco, a fim de atingir os objetivos da estratégia Europa 2020. O CESE exorta ao melhoramento, à simplificação e à clarificação destas regras. Convida a Comissão a garantir que os auxílios estatais apenas são utilizados para resolver deficiências de mercado.

4.4.1

O CESE acolhe favoravelmente o facto de a Diretiva MiFD propor que se desenvolvam mercados homogéneos de PME em crescimento, tornando-os atrativos para os investidores graças à designação de «mercado de PME em crescimento». Contudo, o CESE sugere (9) que se estabeleçam disposições e medidas específicas que permitam que esta designação seja aplicada de forma eficaz e eficiente.

4.5.1

A Comissão e os Estados-Membros são convidados a reduzir as regras contabilísticas e as obrigações de informação das PME cotadas na Europa. O Comité reconhece que a Comissão apresentou uma proposta de diretiva que simplifica e altera as diretivas contabilísticas e, ao mesmo tempo, uma proposta de revisão da Diretiva Transparência. Lembra à Comissão para ter em conta os seus dois pareceres adotados no início de 2012 (10) e entende que as PME precisam de libertar recursos para investirem nos seus negócios, de modo a poderem continuar a crescer.

4.6.1

A UE precisa de continuar na vanguarda em matéria de aplicação das reformas reguladoras das finanças acordadas internacionalmente. Contudo, o CESE assinala que os vários requisitos de fundos próprios da aplicação do Acordo Basileia III na UE que entrarão em vigor e estão atualmente em debate (DRFP IV/RRFP) podem trazer muitos problemas às PME (11).

4.6.2

O CESE apoia os esforços das instituições europeias para aumentar a capacidade de resistência do sistema financeiro, para evitar crises futuras. Contudo, a regulação dos mercados financeiros não pode aumentar à custa do financiamento das pequenas e médias empresas. O CESE apoia integralmente o «relatório Karas», adotado pelo Parlamento Europeu em maio de 2012, que representa mais um passo positivo para uma aplicação sensata e viável na UE das regras do acordo «Basileia III» em matéria de requisitos de fundos próprios.

4.6.3

O CESE regista que a Comissão consultará a Autoridade Bancária Europeia (ABE) no prazo de 24 meses após a entrada em vigor da nova diretiva (DRFP IV) e que a ABE apresentará relatórios sobre os empréstimos a PME e a pessoas singulares. Insta a Comissão a envolver-se plenamente na reavaliação do coeficiente de ponderação de risco, manifestando a sua opinião no relatório que enviará ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

4.7.1

A Comissão prevê a aplicação da referida diretiva até 16 de março de 2013. O CESE insiste com os Estados-Membros para atuarem no sentido de garantir que as PME podem beneficiar mais rapidamente do sistema. É também de extrema importância que a Comissão acompanhe a aplicação atempada desta diretiva em todos os Estados-Membros. Além disso, a Comissão deve acompanhar com grande atenção a forma como os Estados-Membros aplicam o artigo 4.o, n.o 5, que lhes dá a possibilidade de prolongar o processo de verificação além de 30 dias, contanto que tal não constitua um abuso manifesto face ao credor. A Comissão deve acompanhar de perto os Estados-Membros para evitar que utilizem este artigo para atrasar artificialmente o pagamento, em especial porque os atrasos de pagamento dos poderes públicos têm um impacto significativo na liquidez nas PME e na gestão dessa liquidez.

4.7.2

Para dar o exemplo, o CESE convida as instituições europeias a pagarem aos seus contratantes dentro do prazo e evitarem sobrecarregá-los com encargos financeiros e administrativos desnecessários.

4.8.1

O CESE saúda a proposta da Comissão Europeia relativa a um regulamento relativo aos Fundos de Empreendedorismo Social Europeus e lembra à Comissão que deverá dar prioridade ao acesso das empresas sociais ao capital adequado. O CESE elaborou um parecer (12) sobre o tema no início de 2012. Um dos desafios a enfrentar é a necessidade de avaliar e informar sobre as consequências sociais e o impacto na sociedade dos compromissos assumidos. O CESE recomenda que se realize um estudo conjunto a nível europeu com vista a desenvolver critérios e indicadores para resolver os referidos problemas. Lembra à Comissão que os fundos em questão apenas poderão ser um dos muitos instrumentos financeiros tão necessários e que ainda há a desenvolver.

4.8.2

O CESE convida ainda os Estados-Membros a melhorar o reconhecimento das diferentes formas de empresas sociais. Se fossem alvo de maior reconhecimento, diminuiria o coeficiente de ponderação de risco destas empresas para os empréstimos que lhes são concedidos e estas deixariam de estar em desvantagem neste domínio, comparativamente com as empresas tradicionais.

6.1.1

O CESE saúda a proposta de reforçar o fornecimento de informações aos intermediários financeiros e incentivar os bancos e as instituições financeiras a fornecer aos clientes todos os instrumentos necessários para os ajudar a obter o financiamento. Além disso, considera importante promover a educação financeira das PME. Os Estados-Membros devem ser vivamente encorajados a participar nesse exercício, elaborando programas para as PME relacionados com a disponibilidade para investir, em estreita colaboração com as organizações de PME.

6.1.2

Para a grande maioria das PME, um dos problemas essenciais é o acesso a um aconselhamento adaptado. O CESE apoia o princípio da Rede Europeia de Empresas (Enterprise Europe Network - EEN), mas entende que o seu potencial deve ser plenamente aproveitado (15). Assim, o sugere que se reforce a capacidade consultiva financeira da rede EEN. Salienta, porém, que as organizações de PME deverão participar ativamente nesta campanha e que esta deveria ser adaptada de forma a realçar a diversidade das PME.

6.2.1

O Comité assinala que a Comissão já se ocupou deste assunto (inquéritos sobre o acesso das PME ao financiamento e índice financeiro das PME). Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de colaborar mais estreitamente com as federações de bancos e reunir recomendações de outras instituições (BCE, ABE). Recomenda igualmente a participação ativa das organizações de PME e instituições a nível dos Estados-Membros. O CESE lamenta que o plano de ação não mencione o reforço da cooperação com organizações internacionais, como a OCDE, para a obtenção de dados e estatísticas (16) sobre o acesso ao financiamento.

6.3.1

Muitas vezes, os modelos de notação puramente quantitativos não são adequados para a avaliação das PME por serem demasiado rígidos. A junção de fatores qualitativos à análise quantitativa comum é muito bem-vinda. Assim, os bancos poderiam considerar equilibrar os seus métodos de classificação para avaliar a solvência das PME, deixando um espaço adequado para o relationship banking (atividade bancária com base na relação com o cliente). Este assunto também tem de ser resolvido através do intercâmbio de boas práticas. O CESE lamenta que alguns bancos pareçam estar a abandonar esta ideia, em vez de a promoverem.

6.4.1

O CESE considera, por exemplo, que importa desenvolver a ligação dos business angels (investidores privados em capital de risco) e fundos de capital de risco numa fase precoce com os fundos de capital de risco mais tardios, de modo a garantir uma cadeia financeira de inovação saudável. Além disso, são de encorajar fortemente as iniciativas de apoio ao reforço do diálogo a nível regional entre os business angels, os fundos de capital de risco e os empresários locais.

6.4.2

Há que analisar de perto as abordagens inovadoras do financiamento por capital de risco e aplicá-las. Uma abordagem deste tipo é o «crowdfunding» (financiamento coletivo), em que o investimento nas PME é feito pelos cidadãos, e não por bancos ou especialistas, através de uma plataforma em linha, em vez de ser no mercado bolsista.

6.4.3

Há que reforçar as formas específicas de capital híbrido (17), que seja composto por subvenções, capital próprio e capital alheio (como os empréstimos com partilha de lucros), pois estas formas adaptam-se melhor às PME, quer nas fases iniciais, quer ao longo de todo o seu ciclo de vida.

7.1.1

Deveria ponderar-se o desenvolvimento de um quadro que incentive a concessão de crédito por parte de instituições que operam segundo uma filosofia de partilha dos riscos e lucros, uma vez que tal seria seguramente benéfico para as PME. Os fenómenos das instituições bancárias que concedem créditos participativos deveriam ser ponderados seriamente pela Comissão. O CESE gostaria que a Comissão preparasse um Livro Verde que servisse de base para o lançamento, a nível europeu, do debate sobre financiamento participativo. As diversas iniciativas tomadas por países como o Reino Unido, a França, a Alemanha, a Itália, o Luxemburgo e Malta são positivas, mas podem comprometer a posterior integração do setor dos serviços financeiros na UE. Além disso, iniciativas distintas e não coordenadas poderão não produzir os máximos resultados que é possível obter com este tipo de financiamento, como a partilha de riscos, a partilha de lucros e uma abordagem social do financiamento. O incentivo do microfinanciamento, com políticas específicas de investimento referentes ao financiamento islâmico, pode também dar origem a novas atividades empresariais e, simultaneamente, ajudar a combater a pobreza em algumas regiões Neste contexto, deve ser elaborada uma comunicação da Comissão que preveja, trate e incentive o desenvolvimento de métodos de financiamento alternativos e lhes assegure condições equitativas às de outros métodos de financiamento, como o financiamento convencional.

7.1.2

O CESE regista que a Comissão analisou o trabalho realizado e os resultados obtidos pelos mediadores de crédito, bem como os problemas sentidos pelas PME na sua procura de financiamento através de empréstimos (18). O CESE convida todos os Estados-Membros a criarem uma função deste tipo para melhorar a transparência no processo de concessão de empréstimos. O Comité assinala que o artigo 145.o, n.o 4, da Diretiva Requisitos de Fundos Próprios (DRFP III) e o artigo 418.o, n.o 4, da proposta de regulamento relativo a Requisitos de Fundos Próprios (DRFP IV) contêm disposições que permitem às PME pedirem aos bancos que as informem sobre a sua classificação e resultados. É importante que estas disposições sejam plenamente implementadas na prática.

7.1.3

Relativamente à concorrência no setor bancário, o CESE solicita à Comissão que investigue a situação e zele por que exista concorrência suficiente neste setor, entre Estados-Membros e dentro de cada um, no domínio dos produtos financeiros para PME. Por exemplo, existe um problema de perda de fundos (ver abaixo); ao mesmo tempo, as taxas de descoberto das pequenas empresas continuam elevadas, embora as taxas de juro do refinanciamento de bancos do BCE se encontrem num nível historicamente baixo. As grandes empresas podem recorrer a alternativas (como os empréstimos diretos), mas as pequenas empresas não podem utilizar estes produtos.

7.1.4

Perda de fundos: em muitos Estados-Membros, os bancos cobram encargos às empresas quando estas reembolsam os empréstimos antecipadamente. Sempre que um empréstimo é pago antes da data prevista no contrato, o banco cobra esta taxa de «perda de fundos» para compensar a possibilidade de o banco ter de reinvestir o dinheiro a uma taxa de juro inferior àquela que teria recebido se o pagamento do crédito não tivesse sido antecipado.

7.1.5

Porém, o problema é que estas taxas de perda de fundos são muitas vezes bastante elevadas. Além disso, estes encargos nem sempre estão explicados claramente no contrato, que também se refere ao futuro, a taxas de juro desconhecidas no momento. Isto torna muito difícil a uma empresa estimar o possível encargo de perda de fundos em caso de reembolso antecipado. De qualquer forma, a maior parte das empresas nem sequer sabe da obrigação de pagar uma taxa de perda de fundos.

7.1.6

Assim, é essencial que os bancos forneçam informações mais claras sobre os referidos encargos antes de ser assinado qualquer contrato de empréstimo. Além do mais, o montante do encargo por perda de fundos deveria ser limitado e razoável.

7.2.1

O CESE apoia a criação de uma única base de dados multilingue em linha das diferentes fontes de financiamento, que inclua as medidas europeias, nacionais e regionais para facilitar o acesso das PME ao financiamento. O Comité convida a Comissão a divulgar amplamente o guia prático (19) que elaborou fornecendo informações sobre como ter acesso a 50 mil milhões de euros de financiamento público nos 27 Estados-Membros.

7.2.2

O CESE considera que, relativamente ao programa Horizonte 2020, um orçamento próprio de 15 % do programa total e uma estrutura de gestão única são fundamentais para tirar o maior partido do potencial de inovação das PME. Relativamente ao processo, há aspetos financeiros e administrativos a melhorar. Por exemplo, há muitas PME que participam em projetos de investigação financiados pela UE que continuam a enfrentar grandes problemas relativamente ao IVA nos seus países, quando participam em projetos. Este é, muitas vezes, um dos principais obstáculos sentidos por quem participa desde o início. Cumpriria aplicar, em todos os Estados-Membros, regulamentações claras que aliviassem as PME desta sobrecarga. O IVA deveria poder ser recuperado em todos os casos, nos projetos financiados pela UE.

15.11.2012   

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C 351/52

1.1

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com a iniciativa da Comissão de promover um ambiente seguro, transparente e inovador para pagamentos em toda a UE. Instrumentos de pagamento mais eficientes, modernos e seguros são essenciais para expandir os benefícios do mercado único e reforçar a competitividade global da economia europeia.

1.2

O CESE aprova a natureza ampla do diálogo proposto pela Comissão, que engloba efetivamente as questões principais da paisagem atual e futura de pagamentos na UE. Todavia, a fim de se obter uma visão global, há que dedicar mais atenção aos pagamentos em numerário. Embora em queda gradual, o numerário mantém-se o principal meio de pagamento em certos mercados. A nível nacional, é cada vez mais patente que o numerário é, em princípio, menos eficiente, sendo possível poupar recursos significativos se os consumidores passarem a efetuar os pagamentos eletronicamente. Alguns Estados-Membros realizaram progressos importantes no sentido de uma sociedade sem numerário. Não obstante, o CESE tem para si que o verdadeiro custo do numerário ainda não é conhecido pelo público em geral. Mais, o numerário é considerado um facilitador da economia paralela. Assim, os métodos de pagamento que contribuem para reduzir a economia paralela são menos dispendiosos e mais seguros e devem ser promovidos por todas as partes interessadas envolvidas. Neste contexto, há que ter em conta as diversas vantagens para todas as partes, mas também, por outro lado, a necessidade de custos razoáveis para as PME que disponibilizam este método de pagamento aos seus clientes. São necessárias iniciativas adicionais nos Estados-Membros, com o apoio claro da Comissão.

1.3

Os pagamentos com cartão são o instrumento privilegiado de pagamento que não em numerário na UE e em todo o mundo. A literatura económica reconhece cada vez mais que os pagamentos que não em numerário são mais transparentes do ponto de vista fiscal e económico, para além de serem mais baratos para a sociedade, cómodos, seguros e inovadores, razão pela qual o CESE apoia a Comissão na sua intenção de os utilizar para explorar as vantagens de uma maior integração dos mercados. Contudo, as oportunidades do mercado único ainda não foram plenamente aproveitadas devido a obstáculos históricos e à falta de normalização e interoperabilidade, bem como a assimetrias e lacunas no uso da informação pública, que se podem resolver por um maior recurso ao cartão, à Internet e aos telemóveis nos pagamentos. Em consequência, o potencial da concorrência, da inovação e da eficiência está desaproveitado. O CESE solicita iniciativas de mercado que proponham soluções a aplicar o mais rápido possível, e que promovam, paralelamente, a inclusão financeira e digital.

1.4

A atual insegurança jurídica relativamente aos modelos comerciais baseados na taxa de intercâmbio prejudica o crescimento dos pagamentos por cartão, por Internet e por telemóvel. A clareza é extremamente importante para os investimentos e inovações nos sistemas de pagamento. O CESE insta a Comissão a estabilizar o ambiente comercial para todos os operadores. De acordo com os objetivos do projeto SEPA, não deve haver diferenciação de taxas nem outros requisitos tanto para as operações nacionais como transfronteiras.

1.5

O acesso à informação sobre a disponibilidade de fundos em contas bancárias exige uma análise aprofundada de muitos aspetos, como a segurança, a proteção de dados, os direitos dos consumidores, a concorrência e a compensação para os emitentes bancários. O CESE assinala que as entidades que solicitam o acesso devem ser reguladas e fiscalizadas em função do seu perfil de risco. O quadro jurídico europeu deve refletir claramente as obrigações e responsabilidades dos operadores envolvidos.

1.6

Em muitos mercados, os consumidores podem não estar preparados para aceitar sobretaxas e, por isso, optar por pagamentos em numerário por terem a sensação de que o numerário é gratuito. Apesar de a Diretiva Direitos dos Consumidores proteger os consumidores de sobretaxas abusivas a partir de 13 de junho de 2014, não é claro de que forma esta proteção será assegurada num ambiente em linha em constante mutação.

1.7

Os pagamentos em linha são apreciados pelos consumidores nos mercados nacionais. No entanto, faltam soluções pan-europeias para os serviços bancários em linha, o que complica o desenvolvimento do comércio eletrónico. O CESE insta os operadores desses sistemas a resolverem o mais depressa possível os problemas de interoperabilidade de forma aberta e transparente, bem como as questões pendentes no âmbito do comércio eletrónico.

1.8

O CESE solicita à Comissão que garanta que os pagamentos móveis, desde uma fase precoce do seu desenvolvimento, respeitam os princípios de livre acesso a plataformas, portabilidade das aplicações, segurança, e que evite a duplicação de custos para os operadores que aceitem esses pagamentos.

1.9

O CESE reconhece os progressos realizados pelos participantes do mercado na redução da fraude nos terminais físicos. Atualmente, a fraude em linha constitui a principal ameaça. Há que aplicar medidas adicionais de segurança, mas sem causar inconvenientes aos consumidores. Se propostas pelas autoridades públicas, as medidas de segurança devem ser, na medida do possível, neutras em termos tecnológicos.

1.10

O CESE acolhe com agrado os esforços em curso para reforçar a atual gestão do Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA – Single Euro Payments Area) e apoia a vontade de centralizar a «propriedade» do SEPA, por exemplo sob a égide do Conselho do SEPA. Todavia, o CESE insta a Comissão e o Banco Central Europeu a debruçarem-se, o mais rápido possível, sobre os pormenores, na medida em que o vácuo existente impede a aplicação.

2.1

A conclusão do SEPA é uma das prioridades da Comissão para concretizar o mercado único. Os resultados da normalização e da interoperabilidade baseadas num quadro jurídico harmonizado já estão à disposição dos operadores sob a forma de transferências bancárias e débitos diretos SEPA que, a 1 de fevereiro de 2014, substituirão as operações tradicionais de transferência de créditos e de débito direto em euros.

2.2

O âmbito de aplicação do SEPA é, porém, mais amplo e engloba outros pilares. Um deles é dedicado aos pagamentos por cartão, o instrumento de pagamento mais importante na União Europeia e ao nível mundial. Os pagamentos eletrónicos, ou seja os pagamentos efetuados através da Internet para aquisições, são outro desses pilares. Hoje em dia, estes pagamentos representam uma pequena fração de todos os pagamentos que não em numerário, mas espera-se uma taxa de crescimento de dois dígitos. O Conselho Europeu de Pagamentos (CEP), que é o órgão coordenador e decisor do setor bancário europeu no tocante aos pagamentos, alargou as suas atividades de cooperação aos pagamentos eletrónicos e desenvolveu o quadro SEPA para pagamentos eletrónicos. Recentemente, a DG Concorrência da Comissão enviou ao CEP um pedido de informações.

2.3

Os pagamentos móveis constituem o pilar mais recente. O CEP, em cooperação com outros operadores, levou a cabo ações coordenadas em matéria de pagamentos móveis, elaborando documentos técnicos com orientações para a interoperabilidade e vários livros brancos. Os pagamentos móveis ainda se encontram numa fase inicial de desenvolvimento, mas as expectativas em relação ao seu futuro são muito grandes. Embora os pagamentos por cartão, eletrónicos e móveis tenham níveis diferentes de maturidade, escala e modelos comerciais, todas as instituições europeias e operadores de mercado concordam ser necessário mais progressos em termos de integração, transparência e competitividade. Há o risco de as deteriorações registadas em modelos comerciais existentes se possam repetir no ambiente futuro dos pagamentos móveis.

2.4

Todos os cidadãos, empresas ou administradores públicos estão envolvidos em atividades de pagamentos realizadas mediante meios tradicionais de pagamento (p. ex., numerário) ou de serviços de pagamento modernos (p. ex., pagamentos eletrónicos). De acordo com as estatísticas do Banco Central Europeu (1), em 2010 foram efetuados 86400 milhões de pagamentos que não em numerário na União Europeia, o que representa um aumento de 4,4 % em relação ao ano anterior, dos quais os pagamentos por cartão representaram a maior percentagem (39 %, 33900 milhões). O valor dos pagamentos por cartão atingiu 1,8 biliões de euros, aumentando 6,7 % ao ano, mais do triplo que os 1,8 % de crescimento registados pelo PIB real da zona euro. Embora haja diferenças significativas na utilização de cartões entre países, a tendência generalizada é de os pagamentos por cartão serem um dos instrumentos de pagamento que não em numerário mais dinâmicos.

2.5

As sondagens levadas a cabo pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais (2) mostraram que as taxas de intercâmbio não estão definidas e não são aplicadas de forma harmonizada na União Europeia. A escolha, estrutura e nível das taxas de intercâmbio diferem muito e dependem de uma série de opções e dimensões. A taxa de intercâmbio é o componente principal das taxas comerciais. A Comissão e as autoridades nacionais da concorrência avaliaram os aspetos concorrenciais das taxas de intercâmbio e tomaram uma série de decisões, algumas das quais relacionadas com as atividades transfronteiras, outras limitadas a nível nacional.

2.6

No que toca à transparência das taxas, lamentavelmente, não foram realizadas sondagens oficiais nem foram publicados dados estatísticos nacionais completos, ou dados comparáveis entre países, dos custos pagos pelos consumidores, como taxas e comissões diversas relacionadas com os diferentes meios de pagamento, apesar de essas informações estarem disponíveis para os supervisores nacionais que, na sua maioria, não as publicam nem sequer parcialmente.

2.7

Apesar de existirem iniciativas privadas em curso com vista à normalização, a fragmentação ainda se mantém em alguns domínios de operação: entre os adquirentes e emitentes de cartões, entre cartões e terminais, bem como entre terminais e adquirentes de cartões. No entanto, por muitas vezes serem motivadas por interesses comerciais divergentes ou não possuírem calendários claros de aplicação nesta fase, essas iniciativas obtiveram resultados concretos limitados.

2.8

Os investimentos e esforços significativos por parte de todos os operadores para migrar da banda magnética para a tecnologia de cartão inteligente com PIN (conforme à norma EMV) tiveram um impacto positivo na redução da fraude com cartões em pontos de venda presenciais. No entanto, as tendências recentes indicam que as operações por cartão à distância, embora representem uma pequena percentagem de todas as operações por cartão, já enfrentam a maior ameaça de fraude. Esta questão chamou a atenção das autoridades de supervisão e de entidades de controlo que, em 2011, sob a égide do Banco Central Europeu, reuniram esforços na plataforma «SecuRe Pay Forum» para reforçar o nível de segurança e a confiança do público nos serviços e instrumentos de pagamento eletrónico. Em 2012, este fórum finalizará um conjunto de recomendações tecnologicamente neutras para a segurança dos pagamentos pela Internet.

2.9

O Livro Verde da Comissão refere um conjunto de questões sobre pagamentos, que se forem bem resolvidas, constituiriam a base para serviços de pagamento mais integrados e mais seguros fornecidos em lojas tradicionais ou em ambientes eletrónicos em rápido desenvolvimento. Com mais concorrência, mais escolha e mais transparência para os consumidores, mais inovação e maior segurança nos pagamentos e maior confiança dos consumidores, a Europa tem a oportunidade de liderar o significado de «fazer um pagamento» no século XXI.

2.10

A Comissão descreve a visão do mercado integrado, identifica as divergências entre a situação atual e a visão, bem como os obstáculos que provocam essas divergências. A Comissão define cinco medidas amplas destinadas a acelerar a integração de mercado e reflete sobre a gestão da sua execução. O primeiro conjunto é o mais amplo em termos de questões e abrange a fragmentação do mercado, o acesso e as questões transfronteiras. Os demais abrangem, respetivamente, a fixação de preços rentável e transparente, a normalização, a interoperabilidade e a segurança. As orientações de gestão devem ser aplicadas aos sistemas SEPA existentes (SCT, SDD), bem como a cartões, pagamentos eletrónicos e pagamentos móveis.

3.1

Continua a faltar uma posição ao nível da UE sobre as questões dos pagamentos tradicionais e importantes para o futuro – salvo as transferências bancárias e débitos diretos SEPA –, questões de caráter global que afetam todos os operadores do mercado único. O CESE congratula-se com o Livro Verde da Comissão e espera ações proporcionadas de acompanhamento a fim de melhorar as deficiências atuais. O CESE assinala que o interesse dos consumidores em poderem efetuar pagamentos rápidos, convenientes, eficientes e seguros deve ser um critério essencial para todas as operações de pagamento.

3.2

O Livro Verde concentra-se nos pagamentos eletrónicos ignorando, porém, o papel ainda dominante do numerário, que representa 80 % das operações de pagamento na Europa. A maior transparência dos custos é tão importante para os pagamentos eletrónicos como para os pagamentos em numerário e deve ser a principal referência quando se analisam os modos de pagamento que não em numerário. É ainda comum o público ter a sensação de que o numerário é gratuito. Poderiam efetuar-se ganhos de eficiência consideráveis se os ordenantes mudassem os seus hábitos e utilizassem pagamentos modernos e menos onerosos. Além disso, há indicações de que a prevalência de pagamentos em numerário tem uma correlação direta com o nível de economia paralela, devido à dificuldade em rastrear os pagamentos em numerário. Assim, o CESE encoraja iniciativas adicionais pelos Estados-Membros, com o apoio claro da Comissão, no sentido de reconsiderar a posição do numerário nas economias modernas.

3.3

Na opinião do CESE, há que ponderar cuidadosamente medidas adicionais de reforço da transparência, especialmente as vinculativas, a fim de não sobrecarregar os consumidores com informação excessiva, que, se for fornecida no momento errado (por exemplo, horas de ponta) e de forma complicada, pode criar mais confusão durante as aquisições e perturbar o processo de venda dos operadores comerciais.

3.4

Os sistemas internacionais e vários sistemas nacionais de cartões baseiam o seu modelo comercial em taxas de intercâmbio que foram contestadas em diferentes medidas pelas autoridades nacionais da concorrência e pela Comissão. A decisão da Comissão de 2007 que proibiu a taxa de intercâmbio transfronteiras da MasterCard foi recentemente confirmada pelo Tribunal Geral. O CESE nota que, até ao momento, os modelos comerciais baseados no intercâmbio não conseguiram manter a visão do SEPA, ou seja, taxas iguais para operações domésticas e transfronteiras. Mais, não havia um mecanismo de autorregulação que assegurasse a redução das taxas de intercâmbio à medida que o volume das operações aumentasse nem soluções alternativas de fixação de preços para pagamentos de baixo valor. O CESE insta a Comissão a estabilizar o contexto comercial a longo prazo para todos os operadores, tendo também em conta as lições aprendidas por outras regiões, como a Austrália, que adotaram um regulamento na matéria e garantindo um plano de igualdade entre os diferentes modelos comerciais dos sistemas de cartões.

3.5

O co-badging de diferentes marcas de pagamento no cartão de plástico ou nas futuras plataformas móveis não deve reduzir o direito dos consumidores a escolher entre marcas nem restringir eventuais incentivos para operadores comerciais. O co-badging é importante para novos sistemas que entrem no mercado, facilitando por conseguinte tanto a escolha, como a concorrência. Em alguns casos, uma marca aplica requisitos obrigatórios adicionais para as operações através da sua rede, mesmo que sejam iniciadas por outra marca. Na opinião do CESE, há que garantir que as marcas não se encontrem em posição de impor tais requisitos de processamento.

3.6

O CESE concorda com o facto de a separação entre as funções de gestão e as funções de processamento do sistema constituir um elemento fundamental para criar um mercado de cartões de pagamento competitivo, na medida em que os «silos verticais» [sistema detido por uma plataforma de negociação cujas transações têm de ser liquidadas e/ou compensadas nesse sistema] podem usar subvenções cruzadas quando competem com processadores independentes. Além disso, a situação atual é menos favorável para as iniciativas propostas para promover a interoperabilidade entre processadores. Assim, a separação, idealmente ao nível empresarial, reforçaria os processos de integração e concorrência no seio do mercado único.

3.7

Nos termos do quadro jurídico em vigor, as instituições de pagamento e de moeda eletrónica não podem ter acesso aos sistemas de pagamento concebidos a título da Diretiva relativa ao caráter definitivo da liquidação. Estes destinam-se essencialmente a pagamentos de grandes montantes e de retalho. Se a Comissão pretender alterar o quadro em vigor, o CESE instá-la-á a considerar o elemento de risco que representa a participação de novos atores (designadamente, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica) nos sistemas de pagamento existentes (infraestruturas), tendo em conta, por exemplo, que não têm acesso a financiamentos de um banco central.

3.8

O enquadramento dos cartões SEPA (SCF), como inicialmente desenvolvido pelo CEP, não deve limitar os modelos comerciais desenvolvidos por outros operadores. Idealmente, o SCF devia ser revisto de forma aprofundada no âmbito da nova estrutura de gestão SEPA, tendo em conta as contribuições de todas as partes interessadas.

3.9

O CESE está preocupado com a possibilidade de as entidades não reguladas nem supervisionadas poderem procurar aceder a informações sensíveis das contas. Além disso, as obrigações e responsabilidades dos operadores envolvidos não estão adequadamente refletidas no quadro jurídico europeu, o que pode ter consequências inesperadas para os consumidores em caso de utilização abusiva dos dados ou fraude. O acesso à informação sobre a disponibilidade de fundos em contas bancárias deve ser alvo de uma análise aprofundada de muitos aspetos, como a segurança, a proteção de dados, os direitos dos consumidores, a concorrência e a compensação para os emitentes bancários.

3.10

A aplicação de encargos suplementares é a possibilidade de os operadores comerciais adicionarem uma taxa ao valor da operação caso seja utilizado um cartão. Esta opção foi admitida em toda a UE desde a adoção da Diretiva Serviços de Pagamento, salvo se um Estado-Membro a proibir expressamente. As experiências anteriores de aplicação de encargos suplementares em certos casos não são conclusivas, pelo menos não a curto prazo. No início de 2005, por exemplo, os dinamarqueses reagiram fortemente à imposição de taxas às suas operações nacionais por cartão de débito, que sofreram uma queda brusca enquanto aumentavam os levantamentos de numerário nas caixas multibanco. Os inquéritos realizados noutros mercados confirmam esta tendência. Apesar de a Diretiva Direitos dos Consumidores proteger os consumidores de sobretaxas abusivas a partir de 13 de junho de 2014, não é claro de que forma esta proteção será assegurada num ambiente em linha em constante mutação. O CESE tem para si que a aplicação de encargos suplementares não deve ser encorajada enquanto prática pan-europeia.

3.11

O ecossistema dos cartões caracteriza-se pela falta de normalização e interoperabilidade. Por exemplo, o fornecedor de terminais tem de passar por sete processos de certificação para poder operar ao nível da UE. O CESE insta o setor privado a unir esforços e a produzir resultados concretos, incluindo em termos de quadros de aplicação e prazos ambiciosos. Todavia, se as soluções de mercado forem morosas, a Comissão deve apresentar propostas legislativas.

3.12

A disponibilidade de serviços de pagamento eletrónico está principalmente limitada às fronteiras nacionais. O CESE insta os operadores desses sistemas a resolverem o mais depressa possível os problemas de interoperabilidade de forma aberta e transparente, bem como as questões pendentes no âmbito do comércio eletrónico. No entanto, se o mercado não apresentar os resultados esperados, a Comissão deve estabelecer requisitos que regulem a acessibilidade dos sistemas de pagamento eletrónico ao nível europeu.

3.13

O CESE solicita à Comissão que garanta que os pagamentos móveis, desde uma fase precoce do seu desenvolvimento, respeitam os princípios de livre acesso a plataformas, portabilidade das aplicações, segurança, e que evite a duplicação de custos para os operadores que aceitem esses pagamentos. As autoridades de proteção de dados devem também apoiar os operadores a desenvolver soluções conviviais.

3.14

A segurança é essencial para a confiança do público nos instrumentos de pagamento e deve ser considerada na fase de conceção. No contexto da segurança, é crucial que todos os fornecedores na cadeia de valor dos pagamentos sejam regulados e supervisionados de forma adequada. O CESE reconhece os progressos realizados pelos participantes do mercado na redução da fraude nos terminais físicos, mas assinala que os operadores estão expostos à fraude no comércio em linha. As medidas de segurança não devem implicar inconvenientes para os consumidores e, se propostas pelas autoridades públicas, devem ser, na medida do possível, neutras em termos tecnológicos. Neste contexto, o CESE acolhe com agrado as recomendações das instituições participantes na plataforma «SecuRe Pay Forum» sobre a segurança dos pagamentos pela Internet e, em última análise, os seus esforços para reforçar o nível de segurança e a confiança pública nos serviços de pagamento eletrónico. A aplicação correta dessas recomendações deve ser acompanhada pelas autoridades pertinentes.

3.15

No entanto, a redução da fraude exige medidas suplementares da parte das autoridades pertinentes dos Estados-Membros. Neste contexto, o CESE congratula-se com a constituição de um novo centro europeu da cibercriminalidade na Europol, que estará operacional a 1 de janeiro de 2013, e que, espera-se, se tornará o centro de competências da UE na luta contra os autores de fraudes. Esta iniciativa foi defendida pelo CESE no seu parecer de iniciativa sobre o «Combate à fraude e à falsificação ou contrafação de meios de pagamento que não em numerário», adotado em 23 de outubro de 2008 (3). O CESE assinala que outras medidas definidas nesse parecer continuam a ser muito importantes e também devem ser tidas em conta.

3.16

Os pagamentos envolvem muitos intervenientes e os respetivos interesses, ainda que muitas vezes possam ser divergentes, devem ser tidos em conta quando da construção do futuro ambiente de pagamentos. A nova gestão do SEPA deve garantir abertura, transparência e igualdade neste projeto ambicioso e em evolução. O CESE acolhe com agrado os esforços em curso da Comissão e do Banco Central Europeu para centralizar a «propriedade» do SEPA, por exemplo, sob a égide do Conselho do SEPA. No entanto, o CESE gostaria que o ritmo do processo fosse mais rápido, na medida em que o vácuo existente impede a sua aplicação.

15.11.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/57

1.1

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) apoia a proposta apresentada pela Comissão Europeia de regulamento do Conselho relativo ao Estatuto da Fundação Europeia, que permitirá a criação da Fundação Europeia (Fundatio Europaea). O CESE solicitara este Estatuto (1) com o objetivo de facilitar as atividades e a cooperação transfronteiras das fundações de utilidade pública na União Europeia e, assim, contribuir para a promoção da coesão económica e social na UE.

1.2

Recomenda desde logo ao Parlamento Europeu e ao Conselho que adotem a proposta sem demora. Com efeito, agora mais do que nunca, as fundações tratam de assuntos que transcendem as fronteiras nacionais e que requerem uma forma de organização eficiente. As fundações ativas a nível europeu nos domínios da ciência, da investigação e dos assuntos sociais necessitam de uma forma jurídica que seja reconhecida em todos os Estados-Membros da UE.

1.3

O próprio setor das fundações e as organizações e redes que as representam a nível nacional e europeu têm apelado repetidamente à criação de um Estatuto da Fundação Europeia por ser a melhor solução em termos de custos para eliminar obstáculos transfronteiras e, assim, estimular as atividades das fundações em toda a Europa.

1.4

A Fundatio Europaea será facultativa e não substituirá as legislações locais e nacionais. Todavia, proporcionará às fundações que optem por este estatuto uma oportunidade para operarem em todos os países da UE sem precisarem de criar estruturas locais, desde que a fundação em causa seja reconhecida no país onde foi constituída.

1.5

O CESE concorda que a ação proposta está totalmente em conformidade com o princípio da subsidiariedade. A ação da UE é necessária para eliminar os obstáculos nacionais e as atuais restrições com que as fundações se deparam quando operam em vários Estados-Membros. A situação atual demonstra que o problema não é devidamente abrangido pelas medidas nacionais e o caráter transnacional desta questão requer um quadro europeu, a fim de garantir a constituição de fundações cuja missão seja trabalhar à escala europeia. Para alcançar este objetivo, as medidas adotadas individualmente por um Estado-Membro não garantirão os melhores resultados no que toca ao princípio do mercado único.

1.6

O raciocínio subjacente à proposta é criar um quadro jurídico inovador para além das legislações nacionais em vigor, que se manterão inalteradas no seu formato e âmbito de aplicação. Os Estados-Membros conservarão a capacidade e a escolha de manter e desenvolver formas nacionais de fundações.

1.7

O CESE concorda com a escolha de um regulamento para a proposta. É o instrumento jurídico mais adequado para garantir a coerência do Estatuto em todos os Estados-Membros e incutir mais confiança, visto obrigar a uma aplicação direta e uniforme das normas. Tal é reforçado ainda mais pelos artigos 47.o e 48.o relativos, respetivamente, à cooperação entre autoridades de supervisão e à cooperação com as autoridades fiscais.

1.8

O CESE concorda com os elementos centrais da proposta da Comissão sobre um Estatuto da Fundação Europeia, que visa assegurar um equilíbrio entre o fácil acesso ao Estatuto em termos de constituição e a fiabilidade em termos de transparência e responsabilização.

1.9

A proposta inclui elementos fiscais, que não criam um novo regime mas colocam as Fundações Europeias automaticamente em pé de igualdade com as entidades nacionais de utilidade pública. Esta parte da proposta deve ser reexaminada cuidadosamente para não colocar em risco a adoção do regulamento proposto, que é tão necessária.

2.1

Não é possível harmonizar, a nível da União, o quadro jurídico no âmbito dos quais as entidades de utilidade pública exercem as suas atividades na UE. Estima-se que haja mais de 50 leis que regem a constituição e as operações das fundações em toda a UE. As divergências do direito civil e fiscal entre os Estados-Membros tornam as operações transfronteiras dessas entidades dispendiosas e complexas. Além disso, os obstáculos jurídicos, fiscais e administrativos entravam as atividades transfronteiras das fundações. Como resultado, a canalização de fundos e apoios para fins de utilidade pública através das fronteiras continua a estar muito subaproveitada.

2.2

Para resolver estes problemas, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento que define uma nova forma jurídica europeia destinada a facilitar a constituição e o funcionamento das fundações no mercado único. Esta forma jurídica permitirá às fundações canalizarem de modo mais eficiente fundos privados para fins de utilidade pública, através das fronteiras no interior da UE, o que, por sua vez, deverá resultar na disponibilização de um maior volume de fundos para atividades de utilidade pública e será benéfico para o bem público dos cidadãos europeus e para a economia da UE como um todo.

2.3

A proposta define as principais características da Fundação Europeia (FE), os modos de constituição e as regras relativas à sua organização. Além disso, prevê-se a possibilidade, em determinadas condições, de transformar a FE numa entidade de utilidade pública ou de a liquidar.

2.4

O regulamento confere poderes de supervisão mínimos às autoridades de supervisão de cada Estado-Membro, a fim de lhes permitir supervisionar eficazmente as atividades das FE registadas nesse Estado-Membro. O regulamento prevê ainda a aplicação automática, à FE e aos respetivos doadores, dos mesmos benefícios fiscais que são concedidos às entidades de utilidade pública nacionais.

3.1

Num parecer anterior, o CESE reconheceu o contributo importante das fundações em inúmeros domínios, como os direitos humanos, a proteção das minorias, o emprego e o progresso social, a proteção do ambiente e do património europeu e a promoção do progresso científico e tecnológico. Desempenham também um papel fulcral na consecução do objetivo de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, estabelecido na Estratégia Europa 2020.

3.2

Na UE é, em geral, possível a livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais, o que não se aplica habitualmente a atividades e recursos para fins de utilidade pública. É este o objetivo da criação da FE, uma nova entidade jurídica opcional, que surge a par das formas jurídicas já existentes nos Estados-Membros.

3.3

O CESE considera que o Estatuto da Fundação Europeia proporcionará às fundações condições mais uniformes em toda a UE, uma vez que passarão a utilizar um único instrumento jurídico e uma estrutura de governação que será comparável em todos os Estados-Membros, trará uma maior certeza jurídica e implicará menos custos de conformidade.

3.4

Com o estatuto, será mais fácil às fundações reunir e potenciar os seus conhecimentos e recursos. A existência de uma forma jurídica europeia reconhecida servirá igualmente de estímulo a iniciativas e donativos transfronteiras. É provável que as economias dos Estados-Membros passem a ter mais fundos à sua disposição para domínios importantes, como a investigação e a educação, os serviços sociais e de saúde, a cultura ou a proteção do ambiente.

3.5

O CESE congratula-se com o facto de a proposta da Comissão se concentrar apenas nas fundações de utilidade pública. Observa que a definição de objetivos de utilidade pública, estabelecida no artigo 5.o, é baseada numa lista exaustiva dos objetivos mais comuns na maioria dos Estados-Membros. Tal proporciona uma maior certeza jurídica quanto à definição de utilidade pública, mas poderá tornar-se difícil de atualizar, uma vez que essa atualização depende da decisão unânime do Conselho e da aprovação do Parlamento Europeu, aquando da primeira revisão do regulamento, sete anos após a sua entrada em vigor.

3.6

O CESE faz notar que o conceito de «servir o interesse público em geral» poderia ser aperfeiçoado no regulamento e poder-se-ia especificar que a FE deve ter um ou vários objetivos de interesse público identificáveis e servir o interesse público em geral e/ou de uma parte do público. O CESE recomenda igualmente que se tenham em conta os seguintes elementos para determinar se um organismo presta ou visa prestar um serviço de utilidade pública:

3.7

O CESE congratula-se com outros elementos centrais do Estatuto da Fundação Europeia constantes da proposta de regulamento, que havia recomendado num seu parecer anterior, nomeadamente:

3.8

O CESE observa que o regulamento pretende facilitar a aplicação dos recentes acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia (2), permitindo doações transnacionais a fundações europeias e tratando estas últimas como uma fundação de utilidade pública ao abrigo da legislação fiscal local. Entende que, para efeitos fiscais, se deve conceder à FE o estatuto normal de organização sem fins lucrativos, no pleno respeito das competências e das práticas das autoridades fiscais do Estado-Membro em que a FE for tributada, para determinar o seu tratamento fiscal de acordo com a regulamentação fiscal aplicável a nível nacional. Embora as FE não possam ser discriminadas relativamente às fundações nacionais de utilidade pública, pois tal seria contrário ao Tratado da União Europeia e à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, os Estados-Membros têm margem de manobra para escolher o regime fiscal aplicável. Quando haja vários regimes aplicáveis às organizações sem fins lucrativos na legislação nacional, os Estados-Membros devem também especificar que regime fiscal pretendem adotar para as FE.

3.9

Por fim, a proposta de regulamento deverá integrar plenamente as recomendações efetuadas pelo setor das fundações, a fim de assegurar que o instrumento final, por um lado, tenha uma verdadeira dimensão europeia sem referências indevidas às disposições nacionais e, por outro, seja um instrumento global e simples, o que maximizará a sua utilização futura.

4.1

Como referido no parecer do CESE acima mencionado, as principais vantagens e benefícios do Estatuto da Fundação Europeia são quatro, nomeadamente, eficiência e simplificação, responsabilização, benefícios económicos e benefícios políticos e para os cidadãos. O CESE considera que a proposta de regulamento logra um bom equilíbrio entre estes elementos, mas pensa que algumas das propostas podem ser aperfeiçoadas como explicado a seguir.

4.2

O CESE toma nota da tradução de termos específicos na proposta, nomeadamente do conceito de «utilidade pública» [em inglês public benefit] que em algumas línguas pode ser traduzido por «utilidade pública» [em inglês public utility] ou «interesse geral» [em inglês general interest] e referir-se a um tipo muito específico de forma jurídica nacional associada a um conjunto determinado de direitos e requisitos. Isto pode levar, em particular, a alguma confusão para determinar que entidades nacionais de utilidade pública têm direito a transformar-se em FE, a menos que isto seja claramente especificado pelo Estado-Membro.

4.3

O CESE considera que devem ser os Estados-Membros a determinar que entidades e fundações de utilidade pública podem transformar-se ou fundirem-se numa FE. Isto excluiria automaticamente as entidades sem personalidade jurídica, como os trusts, mas abrangeria as fundações com fins de utilidade pública que, nalguns Estados-Membros, albergam fundos não autónomos e fundos de utilidade pública.

4.4

O CESE considera que, devido à sua natureza de utilidade pública e ao seu estatuto fiscal, a FE de duração ilimitada deve despender o seu rendimento anual num período razoável de tempo (p. ex. no prazo de quatro anos), tendo simultaneamente a possibilidade de afetar parte dos seus recursos (p. ex. um terço) à manutenção do valor da sua dotação e/ou ao aumento da mesma. Isto não seria aplicado às FE constituídas por um período limitado ou que vão despendendo os seus ativos ao longo do tempo.

4.5

O CESE assinala que os requisitos da proposta da Comissão Europeia em termos de transparência, em particular no atinente à auditoria externa, são mais exigentes para as FE em relação ao volume de ativos necessários do que os atuais requisitos em vigor para as fundações nacionais em toda a UE. Isto pode entravar o uso futuro da Fundação Europeia. As disposições relativas à auditoria deveriam aplicar-se apenas a partir de determinado(s) limiar(es) (p. ex. 150 000 euros) e/ou uma média de, pelo menos, 50 trabalhadores. Para as FE com ativos de valor inferior ao limiar proposto de 150 000 euros, poder-se-ia recorrer a um revisor independente e não a um auditor. Com efeito, as práticas atuais revelam que oito Estados-Membros não requerem auditorias externas, ao passo que, nos países que o fazem, os limiares oscilam entre valores superiores a 15 000 euros (Estónia) e a 2,5 milhões de euros (Polónia) nos casos em que as FE empreguem mais de 50 trabalhadores (3). Esta abordagem, proporcional no que se refere ao processo de auditoria, não exonera a FE de cumprir outros requisitos de transparência e de contabilidade dispostos no regulamento no que toca, em particular, à apresentação pública regular de relatórios (anuais).

4.6

Embora se deva permitir à FE exercer atividades económicas «conexas», ou seja, relacionadas com o seu objetivo de utilidade pública, a noção de «atividade económica independente» pode revelar-se mais difícil de determinar. Seria mais claro autorizar a FE a realizar somente atividades económicas independentes indiretas através de outra entidade jurídica.

4.7

O CESE considera que, para assegurar o direito de os trabalhadores das FE serem informados e consultados, ao nível transnacional adequado, nos casos em que as FE tenham um número significativo de trabalhadores em diferentes Estados-Membros, o regulamento deve adotar as seguintes disposições:

4.8

O CESE é de opinião que o regulamento, na sua atual forma, estabelece, na prática, algumas disposições completamente novas para os voluntários, quando ao nível europeu não há um estatuto ou uma definição jurídica de voluntário nem dos seus direitos e deveres. Na ausência destes elementos fundamentais, o CESE entende que os voluntários de uma FE devem ser informados e consultados nos termos da lei nacional aplicável. No atinente às modalidades práticas da informação e consulta transnacionais dos voluntários, estas devem ser determinadas previamente, por acordo entre as partes interessadas na FE. A ideia aqui é não contornar as leis em vigor em matéria de voluntariado nem o estatuto dos voluntários e, ao mesmo tempo, não tornar a utilização da FE demasiado complexa e onerosa aduzindo requisitos que não encontram fundamento em situações reais. O CESE é igualmente de opinião que os direitos dos voluntários à informação e consulta não são comparáveis aos dos trabalhadores. Isto criaria direitos e complicações jurídicas sem precedentes.

4.9

O CESE congratula-se com o facto de a proposta de regulamento seguir as suas recomendações iniciais no sentido de delegar o controlo das FE em autoridades competentes designadas nos Estados-Membros, com base nos critérios estabelecidos, de comum acordo, no Estatuto da Fundação Europeia no que diz respeito às condições de registo, prestação de informação e supervisão. Quando essas autoridades não existam, o CESE pensa que as autoridades competentes pelo registo de empresas podem desempenhar esse papel. O CESE considera que deveria ficar ao critério dos Estados-Membros a decisão de designar uma ou mais autoridades, em função das necessidades e práticas.

4.10

Caso os legisladores da UE decidam manter elementos de teor fiscal no regulamento final, o CESE recomenda que se tenha em devida conta a abordagem preconizada pelos profissionais do setor das fundações. Isto poderia implicar, por exemplo, uma combinação do instrumento de direito civil (o regulamento da Comissão Europeia) com os critérios em matéria de direito fiscal que os Estados-Membros consideram essenciais (p. ex. despender o rendimento anual num período de tempo razoável).

15.11.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/61

1.1

A proposta de diretiva da Comissão respeitante à execução da diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores é uma das propostas que visam, por um lado, reforçar as normas sobre o destacamento de trabalhadores e, por outro, codificar a legislação vigente que rege o direito de adotar medidas coletivas em situações transfronteiriças. Estas propostas estão na sequência do debate que teve lugar em reação aos acórdãos do Tribunal de Justiça (Viking Line, Laval, Rüffert e Luxemburgo) sobre o equilíbrio entre os direitos sociais e as liberdades económicas.

1.2

Em dois pareceres anteriores, o CESE instou ao reforço das normas relativas ao destacamento de trabalhadores através, por exemplo, da clarificação e melhoria das disposições da Diretiva na matéria e de uma maior cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros. O CESE acolhe com agrado a intenção manifestada pela Comissão na sua proposta de elaborar uma diretiva de aplicação e sublinha a importância de garantir a proteção dos trabalhadores destacados, respeitar os diferentes modelos de relações laborais dos Estados-Membros e travar o dumping social e a concorrência desleal. O CESE considera, portanto, que a UE deve colocar maior ênfase nos aspetos sociais.

1.3

O CESE congratula-se com a intenção de assegurar o cumprimento da diretiva em vigor através da focalização numa melhor aplicação e numa cooperação administrativa eficaz entre os Estados-Membros. A diretiva original é essencial para a promoção de um ambiente de concorrência leal entre todos os prestadores de serviços (incluindo os de outros Estados-Membros), assegurando não só um quadro equitativo como também segurança jurídica aos prestadores de serviços, aos beneficiários dos serviços e aos trabalhadores na área da prestação de serviços.

1.4

O Comité considera importante que a proposta garanta a proteção dos trabalhadores destacados e respeite a diversidade dos modelos de relações laborais de cada Estado-Membro sem deixar de promover, ao mesmo tempo, as possibilidades de comércio transfronteiriço, em particular, evitando custos administrativos desnecessários.

1.5

Para promover a prestação de serviços a nível transnacional num clima de concorrência leal importa assegurar a igualdade das condições mínimas de emprego, de acordo com a legislação nacional e os acordos coletivos.

1.6

Os elementos descritos no artigo 3.o, n.o 1, da diretiva não constituem uma lista exaustiva, devendo antes ser utilizados no âmbito de uma avaliação geral que tenha em conta todos os fatores relevantes.

1.7

A diretiva deve garantir um maior respeito pela autonomia dos parceiros sociais e pelo papel que desempenham nos diferentes modelos de relações laborais. O CESE recorda aos Estados-Membros a sua responsabilidade por assegurar controlos efetivos e considera muito importante rever a lista de medidas após três anos.

1.8

Para proteger os direitos dos trabalhadores, os Estados-Membros deviam obrigar os prestadores de serviços estrangeiros a designar uma pessoa de contacto com poderes suficientes para negociar em nome da empresa. O artigo 11.o, n.o 3, deve garantir que os sindicatos e outras organizações do país de acolhimento podem defender os direitos dos trabalhadores destacados em conformidade com as práticas nacionais.

1.9

O CESE considera a proposta sobre responsabilidade solidária em casos de subcontratação um elemento crucial da diretiva proposta. Esta assegura a proteção dos trabalhadores no setor onde mais predomina a subcontratação, respeitando simultaneamente a necessidade dos empregadores de saberem exatamente quais são as suas responsabilidades. O CESE sublinha, no entanto, que a proposta deve respeitar os sistemas de responsabilidade solidária vigentes nos Estados-Membros. Recomenda vivamente aos Estados-Membros onde tais sistemas não existam a instituírem um tal sistema, após consulta dos parceiros sociais. Insta a Comissão a, em conjunto com os parceiros sociais, elaborar uma definição mais precisa de obrigações cumpridas «com zelo», tal como já foi feito em alguns Estados-Membros. O CESE entende que a noção de obrigações cumpridas «com zelo» significa, sem prejuízo do diálogo social a nível nacional, que as empresas que procedem às verificações e controlos adequados dos subcontratantes não devem ser responsabilizadas.

2.1

A proposta de diretiva da Comissão respeitante à execução da diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores faz parte de um pacote de propostas. Em conjunto com a diretiva respeitante à execução, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento que codifica a legislação vigente que rege o direito de adotar medidas coletivas em situações transfronteiriças (1). A Comissão afirma que o objetivo das duas propostas é criar mais e melhores empregos e aumentar a competitividade da UE, modernizando e melhorando o mercado único sem pôr em perigo os direitos dos trabalhadores.

2.2

A proposta de diretiva da Comissão respeitante à execução da diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores inclui, entre outros, os seguintes elementos:

3.1

A Comissão considera que, embora o número de trabalhadores destacados represente uma pequena parte do total da mão-de-obra da UE, há em determinados Estados-Membros uma concentração destes trabalhadores, sendo este fenómeno cada vez mais comum. Apesar de não haver dados fiáveis, calcula-se que aproximadamente um milhão de trabalhadores são destacados por ano. Embora seja uma percentagem muito reduzida, menos de 1 % do número total de trabalhadores nos países em causa, estes trabalhadores representam 20 % da mobilidade laboral transfronteiriça. Os países mais afetados são a Alemanha, a França, o Luxemburgo, a Bélgica e a Polónia.

3.2

Esta proposta da Comissão está na sequência de um intenso debate provocado por quatro acórdãos do Tribunal de Justiça (Viking Line, Laval, Rüffert e Luxemburgo) sobre o equilíbrio entre os direitos sociais e as liberdades económicas. Em outubro de 2008, o Parlamento Europeu adotou uma resolução em reação aos acórdãos do TJUE. Os parceiros sociais europeus procederam, por seu turno, a uma análise conjunta dos acórdãos do Tribunal de Justiça a pedido da Comissão e da Presidência francesa, no segundo semestre de 2008.

3.3

O relatório, de 2010, sobre o relançamento do mercado único, apresentado por Mario Monti, também referia estas questões. O relatório recomendava garantir e esclarecer a aplicação do direito à greve e introduzir um mecanismo de resolução informal dos litígios laborais relativos à aplicação da diretiva.

3.4

O CESE pronunciou-se sobre os acórdãos do Tribunal de Justiça sobre a Diretiva relativa ao destacamento dos trabalhadores em dois pareceres: «A dimensão social do mercado único» (2) e «Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua – Juntos para um novo crescimento» (3).

Nesses pareceres, o CESE instou ao seguinte:

4.1

O CESE nota que a proposta de diretiva da Comissão visa melhorar a execução da Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores, clarificando as condições dos trabalhadores destacados e melhorando os serviços de cooperação e troca de informações entre as autoridades nacionais pertinentes, as empresas e os trabalhadores. O Comité considera importante que a proposta garanta a proteção dos trabalhadores destacados e respeite a diversidade dos modelos de mercado do trabalho de cada Estado-Membro, seja eficaz no objetivo de travar o dumping social e a concorrência desleal, e promova as possibilidades de comércio transfronteiriço, em especial, evitando custos administrativos desnecessários. Para promover a prestação de serviços a nível transnacional num clima de concorrência leal importa assegurar a igualdade das condições mínimas de emprego, de acordo com a legislação nacional e os acordos coletivos.

4.2

O CESE considera que a segurança jurídica é de importância fulcral e chama a atenção para a insegurança jurídica que afeta os trabalhadores estrangeiros destacados por uma empresa de trabalho temporário. Estes trabalhadores são abrangidos pela diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores e pela diretiva relativa ao trabalho temporário. Para solucionar esta ambiguidade, o CESE propõe que a diretiva respeitante à execução estabeleça que os trabalhadores temporários são abrangidos pelo âmbito de aplicação da diretiva, excetuando nos casos em que sejam acordadas condições de emprego mais favoráveis, em virtude do artigo 5.o, n.o 3, da diretiva relativa ao trabalho temporário.

4.3

A posição do Comité é que os serviços transfronteiriços são muito importantes para o desenvolvimento do mercado interno. Para obter uma maior aceitação política e potenciar a solidariedade na União, a UE deve dar mais atenção aos aspetos sociais das suas políticas. A fim de concretizar todo o potencial do mercado interno, a UE deve reforçar a dimensão social. A proposta de diretiva é um passo na direção certa, mas não é suficiente para satisfazer as reivindicações do Comité. Para isso é ainda preciso clarificar e reforçar mais esta proposta.

4.4

O CESE apoia a intenção da diretiva, expressa no seu artigo 3.o, n.o 1, de abordar o problema das chamadas «empresas-apartado», que são empresas sem atividade real no país onde estão estabelecidas e que existem com o único objetivo de evitar as suas obrigações no país de acolhimento. Para assegurar a clareza, a segurança jurídica e a coerência com o artigo 3.o, n.o 2, convém determinar se uma empresa exerce efetivamente atividades substanciais no país em que está estabelecida mediante uma avaliação global tendo em conta os fatores relevantes, o que implica que a lista fornecida não deve ser considerada exaustiva.

4.5

O artigo 3.o, n.o 2, da proposta de diretiva visa clarificar quando se deve considerar que um trabalhador exerce o seu trabalho temporariamente noutro Estado-Membro. A distinção entre trabalho temporário e permanente no país de acolhimento reveste-se de grande importância, porque determina o direito laboral do país aplicável e se a situação pode ser considerada um destacamento. O CESE congratula-se com as clarificações contidas na proposta, concretamente a referência à necessidade de realizar avaliações globais objetivas.

4.6

O CESE acolhe com satisfação as novas regras sobre as informações, mas considera que o artigo 5.o, n.o 4, deve incluir o respeito absoluto pela autonomia dos parceiros sociais e pelo papel que desempenham nos diferentes modelos de relações laborais. É também necessário garantir que os encargos administrativos para financiar, por exemplo, traduções, não são transferidos para os parceiros sociais. Há que apoiar as iniciativas empreendidas pelos parceiros sociais setoriais para divulgar as informações.

4.7

No tocante aos controlos (artigo 7.o), é importante que as autoridades do país de acolhimento assumam a responsabilidade geral de supervisão de abusos no caso de um trabalhador ser destacado temporariamente a partir de outro país, e que as autoridades do país de origem cooperem com as do país de acolhimento. Esses controlos devem ser possíveis também por iniciativa das autoridades do país de acolhimento, e não só a pedido das autoridades do país de estabelecimento da empresa.

4.8

O artigo 9.o, n.o 1, alínea d), permite aos Estados-Membros impor a obrigação aos prestadores de serviços estrangeiros de designar uma pessoa de contacto para negociar, se necessário, em nome do empregador com os parceiros sociais no Estado-Membro onde ocorre o destacamento, em conformidade com a legislação e as práticas nacionais. Em determinados países talvez seja suficiente designar uma pessoa de contacto por ser possível garantir o cumprimento da legislação e dos contratos através das autoridades. Noutros países, porém, com outros modelos de mercado de trabalho, essas pessoas deviam ter poderes para representar as empresas junto das autoridades e das organizações sindicais. A diretiva tem, portanto, de ter em atenção a diversidade dos modelos de relações laborais. O artigo 11.o, n.o 5, alínea b), deve incluir a obrigação de fornecer informações sobre as contribuições para a segurança social ou os impostos e o local onde foram pagos.

4.9

O artigo 11.o, n.o 3, estabelece que os Estados-Membros devem assegurar que os sindicatos e outras organizações que tenham um interesse legítimo em garantir o cumprimento do disposto na diretiva podem intervir, em nome ou em apoio do trabalhador destacado ou do seu empregador, em processos judiciais ou administrativos. O artigo deve garantir que os sindicatos e outras organizações do país de acolhimento podem defender os direitos dos trabalhadores destacados em conformidade com as práticas nacionais.

4.10

O CESE considera a proposta sobre responsabilidade solidária em casos de subcontratação um elemento crucial da diretiva proposta. Esta assegura a proteção dos trabalhadores no setor onde mais predomina a subcontratação, respeitando simultaneamente a necessidade dos empregadores de saberem exatamente quais são as suas responsabilidades. O CESE sublinha, no entanto, que a proposta deve respeitar os sistemas de responsabilidade solidária vigentes nos Estados-Membros Recomenda vivamente aos Estados-Membros onde tais sistemas não existam a instituírem um tal sistema, após consulta dos parceiros sociais. Insta a Comissão a, em conjunto com os parceiros sociais, elaborar uma definição mais precisa de obrigações cumpridas «com zelo», tal como já foi feito em alguns Estados-Membros. O CESE entende que a noção de obrigações cumpridas «com zelo» significa, sem prejuízo do diálogo social a nível nacional, que as empresas que procedem às verificações e controlos adequados dos subcontratantes não devem ser responsabilizadas.

15.11.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/65

1.1

O CESE congratula-se com a apresentação do plano de ação sobre ecoinovação. Salienta especialmente a abordagem integrada do plano de ação de identificar e eliminar os obstáculos existentes e de reforçar os fatores impulsionadores de desenvolvimentos positivos.

1.2

Não poderá haver uma definição globalmente válida do termo «ecoinovação», uma vez que existem na sociedade (e entre diferentes culturas) noções muito diversas do que significa «inovador» ou «avançado». Como tal, a Comissão deveria estabelecer critérios de elegibilidade qualitativos – ou mesmo quantitativos, se possível – tão claros quanto possível, para os diversos domínios nos quais pretende desenvolver as suas ações.

1.3

Há que impor às empresas que tirarão partido do futuro plano de ação a condição de elaborar um pequeno estudo complementar em que elas próprias descrevam sucintamente quais os principais obstáculos à aplicação ou à comercialização das suas tecnologias.

1.4

As tecnologias promovidas pela UE no âmbito da ecoinovação devem, em todo o ciclo de vida, ser eficientes na utilização dos recursos, equitativas e sustentáveis. A promoção da ecoinovação deve estar associada aos critérios da estratégia de sustentabilidade da UE.

1.5

Deve ser dedicada especial atenção às denominadas pequenas tecnologias ambientais adaptadas. Já no parecer sobre «Tecnologias ambientais adaptadas nos países candidatos: realidade e perspetivas» (1), o Comité assinalou que existem múltiplas alternativas às soluções centrais de larga escala, que devem ser desenvolvidas. Frequentemente, as pequenas soluções técnicas adaptadas e descentralizadas não despertam o interesse dos institutos de investigação nem dos investidores, uma vez que o lucro é nulo ou diminuto, já que são pouco dispendiosas mas ainda assim eficazes. O CESE recomenda à Comissão que inclua no novo plano de ação as recomendações formuladas nesse parecer.

1.6

Por outro lado, as diretivas e os regulamentos em vigor, bem como os critérios de elegibilidade dos fundos estruturais e da política agrícola, devem ser examinados regularmente, a fim de averiguar se é necessário adaptá-los a inovações tecnológicas que tenham surgido no domínio do ambiente.