30.10.2012   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 332/1

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Falta de cooperação administrativa inicial, quer pelo não-fornecimento dos nomes e endereços das autoridades aduaneiras ou governamentais responsáveis pela emissão ou verificação das provas de origem (certificados de origem, certificados e documentos de circulação emitidos pelos exportadores de certificação da origem), quer pelo não-fornecimento de espécimes dos carimbos utilizados para autenticar os certificados;

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Falta ou qualidade insuficiente da cooperação administrativa no controlo da prova de origem;

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Informações científicas ou económicas gerais que suscitam dúvidas sobre se um dado produto ou país satisfaz os critérios de origem (por exemplo, inexistência de indústria de tecidos num país que exporta grandes quantidades de vestuário ou falta de uma frota de pesca quando existem grandes exportações de produtos de peixe — a menos que seja possível a acumulação da origem ou que o setor da aquicultura tenha sido desenvolvido);

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As estruturas administrativas ou práticas para gerir regimes preferenciais em países beneficiários ou parceiros são consideradas inadequadas;

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As mercadorias importadas de forma sistemática para países abrangidos por regimes preferenciais a partir de países que não beneficiam de tratamento preferencial e reexportadas sem transformação ulterior aparente, na medida em que isso possa ser determinado a partir das estatísticas do comércio;

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Forte aumento, sem explicação satisfatória, das importações de mercadorias sensíveis abrangidas por vários indicadores de risco de fraude ou irregularidades simultâneas (por exemplo, os sapatos exportados de uma região onde alguns, mas não todos, os países vizinhos estão sujeitos a direitos anti-dumping gozam de comércio liberalizado ou beneficiam de preferências pautais);

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Constatação de fraude ou de irregularidades, nomeadamente em resultado de inquéritos em países beneficiários ou parceiros com direito a preferências pautais;

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Conclusões relativas à adoção ou aplicação potencial por um país beneficiário ou parceiro de disposições legislativas ou administrativas incompatíveis com as aplicáveis no âmbito do regime preferencial em questão.

3.1.

Nestas circunstâncias, a Comissão publicará no Jornal Oficial da União Europeia (série C) um aviso aos importadores, explicando que existem dúvidas razoáveis quanto ao caráter originário das importações de todos ou de alguns dos produtos declarados como originários de um determinado país abrangido por um regime pautal preferencial.

Em paralelo e seguindo os procedimentos adequados, a Comissão irá transmitir quaisquer informações pertinentes às autoridades competentes dos Estados-Membros e às autoridades do país beneficiário ou parceiro em causa.

3.2.

Em anexo à presente comunicação encontra-se a lista de avisos aos importadores que foram publicados no passado, nos casos em que havia dúvidas razoáveis quanto à origem das mercadorias; estes avisos são válidos a partir da data de publicação da presente comunicação. A lista, que serve apenas para fins de informação, será carregada no sítio web temático da Comissão sobre a União Aduaneira (4) e posteriormente atualizada apenas nesse sítio. Essas informações devem ser consideradas meramente indicativas, uma vez que só a publicação de um aviso aos importadores no Jornal Oficial da União Europeia (série C), informando os operadores económicos e as administrações dos Estados-Membros de casos de dúvida razoável quanto à origem das mercadorias, tem a consequência indicada no artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Código Aduaneiro Comunitário.

4.1.

Uma vez publicado um aviso aos importadores, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem efetuar uma análise de risco do fluxo comercial a que o aviso se refere. Nessa base, serão então decididas quais as provas documentais da origem das mercadorias em questão que devem ser enviadas, juntamente com uma indicação dos motivos do pedido, para controlo a posteriori, às autoridades competentes do país que beneficia da preferência. Enquanto se aguardam os resultados do controlo, devem ser tomadas todas as medidas cautelares consideradas necessárias pelas autoridades aduaneiras de cada Estado-Membro para garantir o pagamento dos direitos aplicáveis. Tais medidas devem respeitar os procedimentos previstos no acordo ou nos regimes preferenciais autónomos em causa.

4.2.

O fórum adequado a nível da UE (grupos do Conselho, Comité do Código Aduaneiro ou qualquer outro comité) analisará a situação com base na qual foi publicado o aviso aos importadores, examinando os resultados do controlo a posteriori ou quaisquer outras informações pertinentes.

Consoante as conclusões alcançadas, a Comissão irá decidir que a dúvida razoável:

30.10.2012   

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C 332/5

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C 332/7

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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6733.

30.10.2012   

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C 332/8

30.10.2012   

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C 332/9

30.10.2012   

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C 332/10

30.10.2012   

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C 332/11

30.10.2012   

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C 332/11

30.10.2012   

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C 332/12

1.

A Comissão recebeu, em 23 de outubro de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a Magna International Inc. («Magna», Canadá) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo do conjunto da ixetic Verwaltungs GmbH («ixetic», Alemanha), mediante aquisição de ações.

2.

As atividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6748 — Magna/ixetic, para o seguinte endereço:

30.10.2012   

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C 332/13

1.

A Comissão recebeu, em 23 de outubro de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas ABN Amro Effecten Compagnie B.V («AAEC», Países Baixos), pertencente ao ABN Amro Bank N.V. («ABN Amro», Países Baixos), Rabo Investments B.V. («Rabo Investments», Países Baixos), uma filial a 100 % da Coöperative Centrale Raiffeisen-Boerenleenbank («Rabobank», Países Baixos) e Vecelia Investments B.V. («Vecelia», Países Baixos) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa HVEG Investments B.V («HVEG», Países Baixos), mediante aquisição de ações.

2.

As atividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6726 — AAEC/Rabo Investments/Vecelia/HVEG, para o seguinte endereço:

30.10.2012   

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C 332/14

1.

A Comissão recebeu, em 24 de outubro de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa LBO France Gestion SAS (França) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, através da sua filial WFS Global Holding SAS (França) o controlo do conjunto da empresa Aviapartner Holding NV (Bélgica), mediante aquisição de ações.

2.

As atividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6671 — LBO France/Aviapartner, para o seguinte endereço:

30.10.2012   

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C 332/15

1.

A Posição Comum 2002/402/PESC (1) convida a União a congelar os fundos e recursos económicos dos membros da organização Al-Qaida, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, tal como referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267(1999) e 1333(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente atualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

A lista elaborada pelo Comité das Nações Unidas inclui:

Os atos ou atividades que indiciam que uma pessoa, grupo, empresa ou entidade está «associado» à Al-Qaida incluem:

2.

O Comité das Nações Unidas decidiu, em 17 de outubro de 2012, acrescentar Ayyub Bashir e Aamir Ali Chaudhry à lista relevante. Estes podem apresentar, a qualquer momento, ao Provedor das Nações Unidas um pedido, eventualmente acompanhado por documentação de apoio, de reapreciação da decisão de inclusão na lista. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

Para mais informações, consultar http://www.un.org/sc/committees/1267/delisting.shtml

3.

Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 1002/2012 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (3). A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Ayyub Bashir e Aamir Ali Chaudhry à lista do anexo I desse regulamento («Anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

4.

O artigo 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 881/2002 (5) prevê um procedimento de revisão sempre que as pessoas incluídas na lista apresentem observações sobre os motivos dessa inclusão. As pessoas acrescentadas ao anexo I pelo Regulamento (UE) n.o 1002/2012 podem solicitar à Comissão que lhes comunique os motivos que justificam a sua inclusão na lista. Este pedido deve ser enviado para:

5.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento (UE) n.o 1002/2012 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

6.

Para efeitos de uma boa administração, chama-se a atenção das pessoas e entidades incluídas no anexo I para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), identificadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, no sentido de serem autorizadas a utilizar os fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A desse regulamento.