22.9.2012   

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C 286/1

(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

(2)

O mandato do atual auditor externo do Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland cessou com a revisão das contas do exercício de 2011. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2012.

(3)

O Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland procedeu à seleção da RSM Farrell Grant Sparks como seu auditor externo para os exercícios de 2012 a 2016,

22.9.2012   

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C 286/2

22.9.2012   

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C 286/4

22.9.2012   

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C 286/6

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6490.

22.9.2012   

PT

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C 286/6

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6560.

22.9.2012   

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C 286/7

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M5979.

22.9.2012   

PT

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C 286/7

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6628.

22.9.2012   

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C 286/8

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6678.

22.9.2012   

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C 286/9

1.1.

O artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1) estabelece que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM) consulte o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) e outras autoridades competentes relativamente à elaboração de projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem: a) critérios para determinar quais os contratos de derivados do mercado de balcão que reduzem, de forma objetivamente mensurável, os riscos diretamente relacionados com a atividade comercial ou com a gestão de tesouraria a que se refere o artigo 10.o, n.o 3; e b) os valores dos limiares de compensação acima dos quais as sociedades não financeiras terão futuramente de proceder à compensação dos respetivos contratos de derivados através de contrapartes centrais, valores esses determinados tendo em conta a relevância sistémica do total líquido das posições e exposições de cada contraparte e para cada classe de derivados do mercado de balcão.

1.2.

Em 26 de junho de 2012, o CERS recebeu da AEVMM um pedido de parecer sobre as referidas questões, no contexto do documento de consulta publicado em 25 de junho de 2012 (2).

1.3.

Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, alíneas b) e g), e do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (3), o Conselho Geral do CERS adotou o presente parecer, o qual é publicado em conformidade com o artigo 30.o da Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (4).

2.1.

Os contratos de derivados do mercado de balcão são utilizados pelas sociedades não financeiras essencialmente para cobrir os riscos decorrentes das suas atividades comerciais e de gestão de tesouraria. Qualquer definição de um limiar de compensação deve, por princípio, assegurar que sejam alcançados os seguintes objetivos de política:

2.2.

Em diversos segmentos de mercado, tais como os mercados de matérias-primas, aos quais anteriormente acediam sobretudo sociedades não financeiras, a utilização de derivados do mercado de balcão para fins especulativos, de investimento e de transação passou a ser predominante. Trata-se, em parte, de uma resposta à entrada de instituições financeiras nesses mercados, o chamado «processo de financeirização». É, portanto, necessária uma abordagem prudente dos riscos decorrentes da utilização de derivados por sociedades não financeiras.

2.3.

A definição de «atividades comerciais e de gestão de tesouraria» deve ser tão detalhada e objetiva quanto possível e não dar margem a diferenças de interpretação ou a arbitragem, atendendo a que as consequências do enquadramento ou não na definição podem ser significativas.

2.4.

No seguimento de uma análise pormenorizada (5), o CERS apresenta uma proposta de cálculo dos limiares utilizando uma abordagem em duas etapas, que visa salvaguardar a integridade do mercado e assegurar a sua transparência e não a proteger os interesses individuais dos participantes no mercado único. O objetivo é também assegurar que sejam adequadamente considerados os riscos decorrentes da detenção de derivados por sociedades não financeiras.

2.5.

Os derivados detidos no âmbito de atividades comerciais e de gestão de tesouraria não estão isentos de risco dado que, se o seu preço não for adequadamente determinado, podem levar a níveis de cobertura excessivos e ineficientes, que podem ter consequências sistémicas.

2.6.

Numa orientação macroprudencial, é preferível que as sociedades não financeiras procedam à compensação dos seus derivados através de contrapartes centrais, mediante o pagamento de margens, e não através da obtenção de serviços idênticos junto de instituições bancárias, mediante o pagamento de uma comissão. Existe o risco de as comissões dos bancos, as quais são essencialmente saídas de recursos das sociedades não financeiras, não refletirem adequadamente o preço do risco, tanto para os bancos como para as sociedades não financeiras.

3.1.

O CERS acolhe favoravelmente o trabalho realizado pela AEVMM na definição de atividades comerciais e de gestão de tesouraria e, de um modo geral, concorda com os seus resultados, com a ressalva do seguinte:

3.2.

As atividades comerciais das sociedades não financeiras devem reportar-se a rubricas específicas do balanço e, em particular, à atividade principal da sociedade não financeira, designadamente existências, débitos, créditos e imobilizações corpóreas. Os conceitos de «despesas de capital» e «despesas operacionais» devem ser introduzidos na definição de atividades comerciais, dado que a referência às Normas Internacionais de Relato Financeiro para a definição de atividades comerciais poderá não ser suficiente. O nível máximo de derivados associados às atividades comerciais de uma sociedade não financeira deve corresponder ao valor contabilístico das existências, débitos, créditos e imobilizações corpóreas inscritos no balanço.

3.3.

As atividades de gestão de tesouraria devem ser definidas com base na demonstração dos fluxos de caixa da sociedade não financeira, assegurando que tais atividades se limitem aos fluxos de caixa resultantes das atividades de gestão de tesouraria da sociedade não financeira durante o exercício.

3.4.

O CERS acolhe favoravelmente o trabalho realizado pela AEVMM na definição dos limiares de compensação, com a ressalva do seguinte:

3.5.

Os limiares de compensação iniciais baixos aplicáveis às sociedades não financeiras devem ter por base princípios macroprudenciais claros e contemplar a possibilidade de um aumento em revisões subsequentes, se tal for considerado necessário.

3.6.

Deve ser encontrado um equilíbrio entre a complexidade do cálculo dos limiares de compensação e a mitigação dos riscos decorrentes da detenção de derivados do mercado de balcão por sociedades não financeiras.

3.7.

Importa definir um número limitado de classes de derivados do mercado de balcão, as quais deverão estar sujeitas a requisitos diferentes em termos de limiares de compensação.

3.8.

Os limiares de compensação não devem ser definidos por contraparte, dado que tal aumentaria a complexidade do regime sem proporcionar benefícios substanciais.

3.9.

Para a definição de limiares de compensação, é preferível utilizar os valores brutos de mercado em vez de valores nocionais, visto que tal daria uma imagem mais precisa do valor de mercado dos derivados detidos por sociedades não financeiras, permitindo, por conseguinte, uma abordagem mais rigorosa do risco que esses derivados representam para o sistema. Os limiares de compensação devem ser calculados com uma frequência fixa, tendo as autoridades competentes a possibilidade de aumentar essa frequência em alturas de crise financeira.

3.10.

O limiar de compensação por classe de derivados do mercado de balcão, sujeito a calibragem utilizando a abordagem em duas etapas apresentada na Secção 4, deverá ser definido da seguinte forma:

a)

As sociedades não financeiras devem ser classificadas em dois subconjuntos, de acordo com os critérios seguintes:

e

b)

No caso de sociedades não financeiras em que o valor, tal como definido em a), excede 0,03, devem ser aplicados os seguintes limiares para cada classe de derivados do mercado de balcão:

c)

No caso de sociedades não financeiras em que o valor, tal como definido em a), não excede 0,03, devem ser aplicados os seguintes limiares para cada classe de derivados do mercado de balcão:

d)

No caso de sociedades não financeiras em que o valor, tal como definido em a), excede 0,03, devem ser aplicados os seguintes limiares, calculados como montantes absolutos:

NCNTFD (x) > ε'

e)

No caso de sociedades não financeiras em que o valor, tal como definido em a), não excede 0,03, devem ser aplicados os seguintes limiares, calculados como montantes absolutos:

NCNTFD (x) > γ'

22.9.2012   

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C 286/13

1.1.

O artigo 46.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1) estabelece que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM) consulte o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) e outras autoridades competentes relativamente à elaboração de projetos de normas técnicas de regulamentação em matéria de elegibilidade de garantias para as contrapartes centrais. A consulta incide, em particular, sobre as três questões seguintes: a) os tipos de garantias elegíveis que podem ser consideradas de elevada liquidez; b) os fatores de desconto a aplicar aos valores dos ativos; e c) as condições em que as garantias bancárias comerciais podem ser aceites como garantias pelas contrapartes centrais.

1.2.

Em 26 de junho de 2012, o CERS recebeu da AEVMM um pedido de parecer sobre as referidas questões, no contexto do documento de consulta publicado em 25 de junho de 2012 (2).

1.3.

Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, alíneas b) e g), e do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (3), o Conselho Geral do CERS adotou o presente parecer, o qual é publicado em conformidade com o artigo 30.o da Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (4).

1.4.

De acordo com o estabelecido no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, o mandato do CERS consiste na supervisão do sistema financeiro, como definido no artigo 2.o, alínea b) (5), do referido Regulamento, e inclui a supervisão de infraestruturas do sistema financeiro, como as contrapartes centrais, e da sua função no âmbito do sistema financeiro.

2.1.

As contrapartes centrais são nós essenciais do sistema financeiro e o seu papel irá aumentar com a implementação da iniciativa de centralizar a compensação de todos os derivados do mercado de balcão normalizados, adotada pelo G20 na cimeira de Pittsburgh em 2009. A legislação deve ter em conta as preocupações macroprudenciais no que respeita à prociclicidade. O CERS considera que a questão da prociclicidade não pode ser limitada ao impacto imediato sobre a capacidade de resistência das contrapartes centrais, devendo igualmente contemplar a influência do comportamento das contrapartes centrais no conjunto do sistema financeiro.

2.2.

A potencial utilização de fatores de desconto e margens aplicáveis às garantias como instrumentos macroprudenciais é um aspeto crucial. O CERS convida as autoridades macroprudenciais competentes a tomá-lo em consideração para efeitos da primeira revisão do regulamento relativo à infraestrutura do mercado europeu.

2.3.

O CERS reconhece que, embora devam ser envidados todos os esforços para limitar a prociclicidade, tal não deverá de modo algum comprometer a capacidade de resistência das contrapartes centrais.

3.1.

As referências ao país onde o emitente está estabelecido devem ser eliminadas do requisito de baixo risco de crédito, dado que este risco já é normalmente considerado na avaliação do risco de crédito do emitente.

3.2.

As contrapartes centrais devem ter um elevado grau de certeza de que a transferibilidade e o valor das garantias:

3.3.

As contrapartes centrais devem dispor de salvaguardas jurídicas e operacionais adequadas para assegurar que a utilização transfronteiras de garantias possa ser efetuada em tempo útil.

3.4.

A aceitação de garantias emitidas por membros compensadores deve estar sujeita às seguintes medidas prudenciais:

3.5.

Devem ser estabelecidos limites de concentração em consonância com a garantia global, dado que quanto mais difícil é diversificar as garantias, mais restrito se torna o leque de garantias elegíveis.

3.6.

A fim de assegurar a certeza jurídica e a previsibilidade do mercado, a legislação deve clarificar a capacidade, por parte das contrapartes centrais, de reutilização de garantias ou aceitação de garantias re-hipotecadas, atendendo às suas fortes implicações macroprudenciais.

3.7.

Os requisitos em matéria de transparência devem ser aplicáveis à elegibilidade e à utilização de garantias pelas contrapartes centrais, de modo a permitir que as autoridades de supervisão acompanhem o comportamento dos mercados e a distribuição do risco dos ativos apresentados como garantia.

3.8.

A legislação sobre a elegibilidade das garantias deve ser objeto de implementação prudente e revisão frequente para que o risco sistémico seja tomado em devida consideração.

4.1.

Os fatores de desconto devem ser fixados com prudência e definidos de forma conservadora, com vista a proteger as contrapartes centrais e limitar os efeitos pró-cíclicos.

4.2.

Do ponto de vista da estabilidade financeira, é desejável limitar os movimentos pró-cíclicos nos critérios de aceitação e nos fatores de desconto aplicáveis às garantias apresentadas às contrapartes centrais. A aplicação dos fatores de desconto deve ser definida de forma a minimizar aumentos repentinos e significativos em períodos de tensão nos mercados.

4.3.

São necessários procedimentos transparentes e previsíveis para o ajustamento dos fatores de desconto em resposta a alterações nas condições dos mercados.

4.4.

À luz dos Princípios do Conselho de Estabilidade Financeira, adotados pelo G20 na cimeira realizada na Cidade do México em 2012, deve evitar-se a dependência sistemática das notações atribuídas pelas agências de notação de crédito (6).

4.5.

Deve exigir-se às contrapartes centrais que demonstrem às autoridades competentes que são evitados mecanismos automáticos, a fim de limitar os efeitos pró-cíclicos. A legislação deve ser compatível com os princípios para a redução da dependência das notações das agências de notação de crédito, estabelecidos pelo Conselho de Estabilidade Financeira.

5.1.

A legislação deve definir um parceiro fiável para a detenção dos ativos subjacentes às garantias bancárias comerciais.

5.2.

As garantias bancárias comerciais devem ser objeto de utilização limitada e estar sujeitas a um rácio de concentração inferior ao aplicável a outras garantias elegíveis.

22.9.2012   

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C 286/16

(1)

O Regulamento (CE) n.o 45/2001 define os princípios e regras aplicáveis a todas as instituições e órgãos da União Europeia, e dispõe que cada instituição e órgão da União deve nomear um delegado para a proteção de dados (DPO).

(2)

Nos termos do artigo 24.o, n.o 8 do Regulamento (CE) n.o 45/2001, cada instituição e órgão da União deve adotar regras de execução complementares aplicáveis ao DPO nos termos do anexo ao referido regulamento.

(3)

Torna-se conveniente incluir disposições relativas aos responsáveis e aos coordenadores da proteção de dados cujas funções e deveres se articulam com as do DPO, assim como à regulamentação dos direitos das pessoas interessadas,

a)

à nomeação e estatuto do DPO do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), bem como às respetivas funções, deveres e competências;

b)

às funções e deveres dos responsáveis pelo tratamento de dados e dos coordenadores da proteção de dados;

c)

ao exercício dos direitos das pessoas interessadas.

a)

«responsável pelo tratamento de dados», um gestor responsável por uma unidade organizacional que determine a finalidade e os meios do tratamento dos dados pessoais;

b)

«coordenador da proteção de dados», um membro do pessoal que coadjuve o responsável pelo tratamento de dados no cumprimento das suas obrigações de proteção de dados. O coordenador da proteção de dados deverá ser especialista em gestão de registos.

a)

nomear um DPO de nível hierárquico suficientemente elevado, de modo a cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001;

b)

fixar a duração do mandato do DPO entre dois e cinco anos.

a)

do surgimento de qualquer questão que tenha ou possa ter implicações no domínio da proteção de dados; e

b)

de todos os contactos entre o CERS e terceiros relacionados com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 45/201, designadamente no que diz respeito a qualquer interação com a AEPD.

a)

suscitar interesse pelas questões da proteção de dados e incentivar uma cultura de proteção de dados pessoais no âmbito do CERS;

b)

aconselhar o Conselho Geral, o Comité Diretor, o Secretariado o responsável pelo tratamento de dados e o coordenador da proteção de dados sobre questões respeitantes à aplicação de disposições relativas à proteção de dados no CERS. O DPO pode ser consultado pelo Conselho Geral, pelo Comité Diretor, pelo Secretariado, pelo responsável pelo tratamento de dados ou por qualquer pessoa singular sobre qualquer questão relativa à interpretação ou aplicação do Regulamento (CE) n.o 45/2001;

c)

cooperar com a AEPD, a pedido desta ou por iniciativa própria, e responder aos pedidos que a AEPD dirija ao DPO do CERS;

d)

determinar em que medida uma operação de tratamento pode apresentar riscos específicos na aceção do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e careça, por conseguinte, de ser sujeita a controlo prévio. O DPO deve, se necessário, consultar o responsável pelo tratamento de dados. Nos termos do artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 45/2001, a AEPD deve ser consultada em caso de dúvida quanto à necessidade de controlo prévio;

e)

por iniciativa própria do Conselho Geral, do Comité Diretor, do Secretariado ou de qualquer pessoa singular, investigar questões e factos diretamente relacionados com as suas funções e apresentar um relatório ao requerente da investigação. O DPO examinará as questões e os factos com imparcialidade e o devido respeito pelos direitos das pessoas interessadas. Se assim o entender, o DPO informará do assunto todas as outras partes interessadas. Se o requerente for uma pessoa singular ou atuar por conta de uma pessoa singular, o DPO deve, na medida do possível, garantir a confidencialidade do pedido, a não ser que a pessoa interessada dê o seu consentimento inequívoco para que o pedido seja tratado de outra forma;

f)

cooperar com os DPO de outras instituições e órgãos da União, nomeadamente através do intercâmbio de experiências e da partilha de conhecimentos, e representar o CERS em todos os debates — exceto processos judiciais — relacionados com questões respeitantes à proteção de dados; e

g)

apresentar um programa de trabalho e um relatório anuais sobre as atividades do DPO ao Conselho Geral e à AEPD.

a)

pedir parecer ao Secretariado do CERS sobre qualquer questão relacionada com as funções e os deveres do DPO;

b)

dar parecer sobre a licitude das operações de tratamento de dados, em curso ou previstas, ou sobre qualquer questão ligada à notificação das operações de tratamento de dados;

c)

chamar a atenção do Chefe do Secretariado do CERS para qualquer incumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.o 45/2001 por parte de um membro do pessoal;

d)

ter acesso, a qualquer momento, aos dados sujeitos a operações de tratamento e a todos os gabinetes, instalações de tratamento de dados e suportes informáticos;

e)

participar nos processos de aprovação pelo CERS de regras internas relacionadas com a proteção de dados pessoais;

f)

manter uma lista anónima de pedidos escritos apresentados pelas pessoas interessadas relacionados com o exercício dos seus direitos; e

g)

desempenhar quaisquer outras funções enunciadas no anexo do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

a)

os coordenadores da proteção de dados coadjuvarão os responsáveis pelo tratamento de dados no cumprimento das suas obrigações, quer a pedido dos últimos, quer por iniciativa própria. Para isso, os coordenadores da proteção de dados estabelecerão contacto com o pessoal dos responsáveis pelo tratamento de dados, que deve fornecer-lhes todas as informações necessárias. Se o responsável pelo tratamento de dados considerar conveniente, tais informações podem incluir o acesso a dados pessoais tratados sob a sua responsabilidade.

b)

os coordenadores da proteção de dados auxiliarão o DPO a:

a)

os referidos direitos só podem ser exercidos pela pessoa interessada ou por um seu representante devidamente mandatado. O exercício dos direitos é gratuito para as referidas pessoas;

b)

os pedidos de exercício de direitos devem ser transmitidos por escrito ao responsável pelo tratamento de dados pertinente. Este só aceitará o pedido se a identidade do requerente e, se for caso disso, a legitimidade do seu mandato de representação, tiver(em) sido devidamente verificada(s). O responsável pelo tratamento de dados comunicará imediatamente por escrito à pessoa interessada se o pedido foi ou não deferido. Se o pedido tiver sido indeferido, o responsável pelo tratamento de dados deve indicar os fundamentos do indeferimento;

c)

o responsável pelo tratamento de dados deve, a qualquer momento no prazo de três meses de calendário a contar da data de receção do pedido, conceder o acesso previsto no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, permitindo à pessoa interessada consultar estes dados no local ou receber uma cópia dos mesmos, consoante a preferência do requerente;

d)

as pessoas interessadas podem contactar o DPO no caso de o responsável pelo tratamento de dados não respeitar os prazos previstos nas alíneas b) ou c). No caso de abuso manifesto no exercício dos seus direitos por parte da pessoa interessada, o responsável pelo tratamento de dados pode remeter a pessoa em causa para o DPO, o qual, neste caso, decidirá quanto ao mérito do pedido e ao seguimento adequado a dar-lhe. No caso de desacordo entre a pessoa interessada e o responsável pelo tratamento de dados, ambas as partes terão o direito de consultar o DPO.

22.9.2012   

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C 286/20

22.9.2012   

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C 286/21

European Court of Auditors

Unit ‘Audit: Production of Reports’

12, rue Alcide de Gasperi

1615 Luxembourg

LUXEMBOURG

Tel. +352 4398-1

Endereço eletrónico: eca-info@eca.europa.eu

22.9.2012   

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C 286/22

22.9.2012   

PT

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C 286/22

22.9.2012   

PT

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C 286/23

—

promover a mobilidade transnacional dos agentes culturais;

—

incentivar a circulação transnacional de obras e produções artísticas e culturais;

—

incentivar o diálogo intercultural.

a)

embaixadores;

b)

redes de promoção;

c)

plataformas de diálogo estruturadas;

—

promoção da diversidade cultural e do diálogo intercultural,

—

promoção da cultura como catalisador da criatividade no âmbito da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego,

—

promoção da cultura como elemento essencial das relações internacionais da União através da implementação da Convenção da UNESCO sobre a protecção e a diversidades das expressões culturais (4).

—

ser uma organização pública (5) ou privada com estatuto jurídico cuja atividade principal se enquadre no domínio da cultura (sectores cultural e criativo), e

—

possuir sede jurídica num dos países elegíveis.

—

os Estados-Membros da UE (6),

—

os países do EEE (7) (Islândia, Liechtenstein, Noruega),

—

a Croácia, Turquia, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Sérvia, Albânia, Montenegro e Bósnia e Herzegovina.

—

Medida em que o projeto possa gerar uma verdadeira mais-valia europeia,

—

A pertinência das atividades para os objetivos específicos do programa,

—

Medida em que as atividades propostas sejam concebidas e possam ser executadas com êxito e com um elevado nível de excelência,

—

Qualidade da parceria entre o coordenador e os co-organizadores,

—

Medida em que as atividades possam produzir resultados que satisfaçam os objetivos do programa,

—

Medida em que os resultados das atividades propostas sejam adequadamente comunicados e promovidos,

—

Medida em que as atividades possam produzir um impacto duradouro (sustentabilidade),

—

Dimensão de cooperação internacional (apenas para os projetos de cooperação com países terceiros, domínio de acção 1.3.5).

—

Medida em que o projeto possa gerar uma verdadeira mais-valia europeia e pertinência das atividades para os objetivos específicos do programa,

—

Medida em que as atividades propostas sejam concebidas e possam ser executadas com êxito e com um elevado nível de excelência,

—

Medida em que os resultados das atividades propostas sejam devidamente divulgados e promovidos.

—

Mais-valia europeia, bem como a dimensão europeia das atividades propostas,

—

Qualidade e carácter inovador da programação,

—

Impacto junto do público,

—

Participação dos profissionais europeus e qualidade das trocas previstas entre eles.

—

Medida em que o programa de trabalho e as atividades subsequentes possam gerar uma verdadeira mais-valia europeia, bem como a dimensão europeia das atividades propostas,

—

Pertinência do programa de trabalho e das atividades subsequentes relativamente aos objetivos específicos do Programa,

—

Medida em que o programa de trabalho proposto e as atividades subsequentes são concebidos e podem ser executados com êxito e com um elevado nível de excelência,

—

Medida em que o programa de trabalho proposto e as atividades subsequentes possam produzir resultados que atinjam o maior número possível de pessoas, direta e indiretamente,

—

Medida em que os resultados das atividades propostas sejam adequadamente comunicados e promovidos,

—

Medida em que as atividades possam atingir um nível adequado de sustentabilidade (resultados e cooperação a longo prazo) e ter um efeito multiplicador a nível de outros possíveis promotores.

—

Medida em que o projeto possa gerar uma verdadeira mais-valia europeia,

—

Pertinência das atividades relativamente aos objetivos específicos do Programa no quadro da Agenda Europeia para a Cultura,

—

Medida em que as atividades propostas sejam concebidas e possam ser executadas com êxito e com um elevado nível de excelência,

—

Qualidade da parceria entre o coordenador e os co-organizadores,

—

Medida em que as atividades possam produzir resultados que satisfaçam os objetivos do programa,

—

Medida em que os resultados das atividades propostas sejam devidamente divulgados e promovidos,

—

Medida em que as atividades possam produzir um impacto duradouro (sustentabilidade).

22.9.2012   

PT

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C 286/29

1.

A Comissão recebeu, em 17 de setembro de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas OAO VTB Bank («VTB», Federação Russa) e Corporate Commercial Bank AD («Corporate Commercial Bank», Bulgária), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa Bulgarian Telecommunications Company AD («Bulgarian Telecommunications Company», Bulgária), mediante aquisição de ações.

2.

As atividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6720 — OAO VTB Bank/Corporate Commercial Bank/Bulgarian Telecommunications Company, para o seguinte endereço: