13.9.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 277/1

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tendo em conta a comunicação da Comissão sobre o «Programa de Trabalho da Comissão para 2012 – Concretizar a renovação europeia» (1),

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tendo em conta a sua «Resolução sobre as Prioridades do Comité das Regiões para 2012 com base no programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia», de 15 de dezembro de 2011 (2),

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tendo em conta a sua «Resolução para o Conselho Europeu da Primavera de 2012 sobre o projeto de Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação na União Económica e Monetária», de 16 de fevereiro de 2012 (3),

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tendo em conta o atual Protocolo de Cooperação entre a Comissão Europeia e o Comité das Regiões, assinado em 16 de fevereiro de 2012,

1.

está convicto de que, uma vez que a União Europeia se depara com enormes desafios para resolver a presente crise financeira, económica, social e política, é urgente um ambicioso programa de trabalho da Comissão Europeia para 2013 que estimule o crescimento sustentável, a criação de emprego e a qualidade de vida na Europa e contribua para restaurar a confiança dos cidadãos no processo de integração europeia;

2.

considera que a recuperação tem de assentar em dois pilares igualmente importantes de reformas estruturais, a saber, relançar o crescimento e assegurar a disciplina orçamental;

3.

apoia uma integração económica mais aprofundada e uma melhor articulação das prioridades políticas, das receitas e da despesa entre todos os níveis de governação, no respeito da autonomia e das competências dos governos nacionais, regionais e locais; rejeita, com base nos princípios da subsidiariedade e da governação a vários níveis, qualquer renacionalização ou centralização implícita ou explícita das políticas;

4.

solicita à Comissão Europeia que rejeite as tentativas de utilização de acordos intergovernamentais para contornar os procedimentos democráticos da União, conforme estabelecidos nos Tratados, sem pôr em causa as cooperações reforçadas previstas pelo Tratado de Lisboa;

5.

reitera a sua posição (4) de que a adoção atempada de um quadro financeiro plurianual para o período de 2014 a 2020 no final de 2012 é um sinal importante de que a UE tem capacidade para responder aos desafios globais com a sua própria estratégia de crescimento, emprego e competitividade, para além de ser uma condição prévia para garantir que a política de coesão continuará operacional de forma ininterrupta;

6.

reitera que o orçamento da UE é um orçamento de investimento, que as propostas de cortes financeiros nos programas pertencentes à agenda de crescimento da UE devem ser rejeitadas e que a criação de novos recursos próprios é necessária, em particular tendo em vista a substituição das contribuições nacionais para o orçamento da UE;

7.

reitera a determinação dos órgãos de poder local e regional de participarem no processo de simplificação dos fundos da UE e na revisão da regulamentação financeira, com vista a reduzir a burocracia, aumentar o efeito de alavanca dos fundos públicos a nível europeu, nacional e regional e assegurar a transparência e a prestação de contas junto dos contribuintes da UE;

8.

entende que a Comissão Europeia deve apresentar uma análise do impacto do Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação na União Económica e Monetária nos órgãos de poder local e regional e, particularmente, na forma como a autonomia orçamental a nível local e regional será preservada;

9.

aprova os esforços que visam garantir a disciplina orçamental, especialmente no que toca à resolução dos elevados níveis de dívida pública, que representam uma grave ameaça à solidariedade intergeracional. Ao mesmo tempo, a existência de capacidades suficientes dos órgãos de poder local e regional poderá assegurar o crescimento graças a investimentos adequados, através, por exemplo, da execução de projetos cofinanciados por fundos europeus e da celebração de contratos públicos;

10.

insta novamente com a Comissão para que integre em todas as suas propostas o artigo 9.o do TFUE relativo à promoção de um nível elevado de emprego, à garantia de uma proteção social adequada e à luta contra a exclusão social; assim, incita a Comissão a apresentar recomendações equilibradas relativamente ao Semestre Europeu e a não esquecer estas obrigações consagradas no Tratado ao elaborar nova legislação relacionada com a crise económica e financeira;

11.

apela à Comissão para que elabore, em cooperação com o Comité das Regiões, um ato europeu do processo administrativo;

12.

realça que, embora o Semestre Europeu deva contribuir para o crescimento económico, a disciplina orçamental e a resolução dos desafios estruturais, a Comissão Europeia e os Estados-Membros também têm de antecipar e acompanhar de perto o impacto destas medidas na autonomia dos órgãos de poder local e regional;

13.

é, em traços gerais, favorável ao Pacto para o Crescimento e o Emprego, conforme decidido pelo Conselho Europeu de junho de 2012, e subscreve o apelo deste pacto no sentido de «mobilizar, a cada um dos níveis de governação na União Europeia, todas as alavancas, todos os instrumentos e todas as políticas», com vista a realizar os objetivos da Estratégia Europa 2020 (5);

14.

apoia os esforços da Comissão Europeia no sentido de melhorar as disposições de governação, em particular o princípio da parceria, na elaboração, aplicação e avaliação dos programas nacionais de reformas; insta, no entanto, com a Comissão Europeia para que inclua uma avaliação destes aspetos nas recomendações específicas por país;

15.

recorda a necessidade de incluir estruturas orientadas para os resultados, como os pactos territoriais, nos programas nacionais de reformas (6); entende ainda que devem ser reconhecidas e apoiadas as iniciativas que promovem a competitividade e a inovação a nível local e regional, como o rótulo de Região Empreendedora Europeia;

16.

aguarda com expectativa a possibilidade de ver reforçada a sua cooperação com a Comissão Europeia no ciclo político da Estratégia Europa 2020 e pede que seja associado à elaboração da Análise Anual do Crescimento;

17.

sugere que a Comissão Europeia faculte regularmente informações atualizadas sobre a aplicação das iniciativas emblemáticas da Estratégia Europa 2020, em particular, através da elaboração de relatórios sobre a participação dos órgãos de poder local e regional na sua aplicação;

18.

solicita à Comissão Europeia que comunique, em 2013, no quadro da avaliação intercalar da estratégia, como pretende assegurar um envolvimento mais estreito dos órgãos de poder local e regional neste processo;

19.

pede que toda e qualquer reafetação na nova agenda de crescimento dos fundos estruturais não utilizados respeite o princípio da subsidiariedade e que se associem os órgãos de poder local e regional a este processo;

20.

solicita à Comissão Europeia que continue a combater desafios fundamentais, como o desemprego juvenil e o emprego dos trabalhadores com mais de 55 anos e provenientes de grupos sociais desfavorecidos, tendo em conta o papel fulcral dos órgãos de poder local e regional; insta, em particular, a Comissão Europeia a apresentar um projeto de recomendação do Conselho sobre um regulamento relativo a uma garantia para a juventude; apela à inclusão de uma verdadeira dimensão local e regional nos planos nacionais para o emprego;

21.

convida a Comissão a assegurar-se de que a sua recomendação sobre a pobreza infantil e o bem-estar das crianças, prevista para breve, integrará as sugestões apresentadas no parecer do CR sobre pobreza infantil, de fevereiro de 2012 (CdR 333/2011), em especial, a adoção de uma estratégia abrangente de luta contra a pobreza infantil e a exclusão social, que inclua os níveis nacional, regional e local, e a criação de um quadro de monitorização com base em indicadores fidedignos, vinculado também ao mecanismo de elaboração de relatórios existente ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. O CR está convicto de que será necessário proceder, em 2013, a uma avaliação do impacto da crise na pobreza infantil, com base em relatórios específicos dos Estados-Membros, ao abrigo dos programas nacionais de reformas e da Estratégia Europa 2020;

22.

recorda que, em tempos de crise e de austeridade, o orçamento da UE deve estimular tanto quanto possível o cofinanciamento público e privado em todos os níveis de governo (7); lamenta a falta de dados estatísticos que permitiriam uma avaliação sólida desses efeitos multiplicadores e de alavancagem;

23.

apoia a intenção da Comissão Europeia de apresentar um relatório sobre a qualidade das despesas públicas (8); recomenda que se faça uma distinção entre despesas correntes e despesas de investimento no cálculo do défice orçamental, para evitar que os investimentos com benefícios líquidos a longo prazo sejam considerados negativos;

24.

sublinha que se podem procurar sinergias, em particular, entre os orçamentos da UE, nacionais e infranacionais, desde que existam mecanismos de coordenação adequados e eficazes, tais como a interoperabilidade das administrações públicas que lidam com assuntos orçamentais, a harmonização das normas de contabilidade das finanças públicas e dos ciclos de programação orçamental e estruturas orçamentais comparáveis; convida a Comissão a publicar um Livro Verde que explore medidas concretas possíveis neste domínio;

25.

solicita à Comissão Europeia que inclua um Ato para o Mercado Único III no seu programa de trabalho para 2013, que deverá incluir todas as iniciativas políticas do Ato para o Mercado Único que ainda não foram executadas e manter o equilíbrio entre os pilares económico, social e de governação, no respeito das quatro liberdades fundamentais;

26.

insta com a Comissão para que atribua especial atenção à melhoria contínua da mobilidade laboral transfronteiras salvaguardando os direitos dos trabalhadores e apela a que se melhore o sistema de reconhecimento das qualificações para apoiar a mobilidade dos profissionais;

27.

encoraja a Comissão Europeia a retirar a sua proposta de regulamento do Conselho relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, que levou 12 parlamentos nacionais a recorrerem ao seu sistema de alerta precoce por violação do princípio da subsidiariedade;

28.

salienta o papel importante das PME na regeneração do tecido económico e no emprego a nível local e regional. É possível reforçar ainda mais esta tendência através da participação das PME, das universidades e dos órgãos de poder local e regional nos programas de financiamento da UE para a investigação e a inovação;

29.

exorta a Comissão Europeia a facilitar o acesso das PME ao financiamento e aos contratos públicos e a reduzir ainda mais os encargos administrativos;

30.

espera que a Comissão Europeia associe o CR à revisão da iniciativa emblemática sobre a política industrial;

31.

apoia o pedido efetuado pelo Parlamento Europeu à Comissão Europeia de apresentar, até janeiro de 2013, uma proposta de diretiva, com base no artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para assegurar o acesso de todos os consumidores que residam legalmente na União a serviços de pagamento de base;

32.

reitera o seu pedido para uma agenda europeia para a habitação social que clarifique as regras de elegibilidade aplicáveis à habitação social e confira capacidade aos órgãos de poder local e regional de providenciarem habitação social digna e a preços razoáveis, a fim de promover a diversidade social e combater a discriminação;

33.

solicita à Comissão Europeia que, depois de ter retirado o primeiro projeto de regulamento sobre o estatuto europeu das sociedades mútuas, apresente rapidamente uma proposta revista;

34.

solicita que, em 2013, seja dado seguimento ao «Roteiro para a Energia até 2050», para assegurar que os órgãos de poder local e regional estarão em condições de contribuir para a promoção da energia sustentável descentralizada e de infraestruturas energéticas como as redes inteligentes, enquanto elemento-chave da eficiência de recursos e da economia verde; apela, por conseguinte, à Comissão Europeia para que desenvolva um quadro geral de investimento até 2030, a fim de facultar a segurança necessária aos atores no mercado e aos órgãos de poder local e regional;

35.

insta com a Comissão Europeia para que avalie as opções relativas à criação de um instrumento financeiro adicional gerido de forma descentralizada a fim de estimular a aplicação dos Planos de Ação de Energia Sustentável pelos órgãos de poder local e regional e, nomeadamente, pelos parceiros do Pacto de Autarcas; apoia igualmente uma melhor redistribuição das medidas de apoio financeiro à eficiência energética e à poupança de energia nos futuros programas de financiamento da UE (9);

36.

solicita à Comissão Europeia que tome as medidas necessárias para resolver os problemas de conectividade existentes entre os Estados-Membros e entre as regiões nos Estados-Membros, bem como que promova medidas que facilitem a disseminação da microprodução de energia e a sua integração nas redes de distribuição;

37.

pede que se facilite o acesso das PME e dos órgãos de poder local e regional a empréstimos do Banco Europeu de Investimento para investimentos em matéria de eficiência energética e de energias renováveis;

38.

insiste na necessidade de se cumprir o objetivo de adotar, no início de 2013, o pacote legislativo sobre a política de coesão para 2014-2020, para que os órgãos de poder local e regional possam dar início aos programas abrangidos pelos fundos estruturais em 1 de janeiro de 2014;

39.

insta com o Eurostat para que, em coordenação com as agências nacionais de estatística, dê resposta à necessidade de se dispor atempadamente de dados comparáveis sobre o PIB regional;

40.

reitera que se deve ter em conta a dimensão territorial das políticas da UE de uma forma mais coerente e rigorosa; propõe que a Comissão Europeia inclua estes elementos nas suas atividades futuras em matéria de avaliação de impacto e publique regularmente relatórios sobre estas questões (10);

41.

convida a Comissão Europeia a alargar o mecanismo de destacamento temporário de funcionários da UE ao nível subnacional (em vez de se centrar exclusivamente no nível nacional), a fim de melhorar os conhecimentos das instituições europeias sobre as práticas de aplicação da legislação e dos projetos da UE no nível local e regional;

42.

aguarda com expectativa a próxima proposta sobre o futuro da política portuária da UE; solicita que a proposta seja objeto de uma avaliação do impacto territorial e prontifica-se a contribuir para este exercício;

43.

salienta a importância da mobilidade urbana sustentável e propõe que se promova um sistema inteligente e eletrónico de emissão de bilhetes em todos os modos de transporte, incluindo nos autocarros, comboios, ferry, coutilização de automóveis, partilha de bicicletas e portagens rodoviárias, para promover a interoperabilidade dos sistemas e aumentar a utilização dos transportes públicos;

44.

observa que a desaceleração nas melhorias da qualidade do ar é, em larga medida, fruto da falta de ambição nas políticas da UE aplicáveis às fontes de poluição e da ausência de medidas nacionais. Grande parte do ónus e da responsabilidade para resolver os problemas da qualidade do ar tem sido depositada nos órgãos de poder local e regional (11); aguarda a apresentação de propostas para resolver estes problemas na próxima revisão da legislação da UE em matéria de qualidade do ar;

45.

espera que esta revisão permita alinhar os níveis de ambição e o calendário da política da UE de emissões (aplicáveis na fonte) e da política de imissões e reforçar, em particular, a Diretiva NEC (National Emission Ceilings – valores-limite nacionais de emissão) para reduzir as concentrações de fundo; espera igualmente que se fixem normas mais rigorosas para os veículos em matéria de emissões de NO2/NOx e de partículas e que sejam também tidas em conta as emissões do transporte marítimo, do tráfego aéreo e da agricultura. Ao mesmo tempo, dever-se-á simplificar os indicadores e os critérios de cálculo. Apela igualmente à integração da política da qualidade do ar da UE com outras áreas políticas, em particular, os transportes, a habitação, a indústria, a energia e o clima;

46.

solicita que a estratégia de adaptação da UE às alterações climáticas inclua uma secção sobre as medidas de adaptação específicas a nível regional e municipal, bem como orientações e apoio aos decisores locais e regionais. Também se deverá considerar a possibilidade de criar um grupo de trabalho para as estratégias de adaptação em regiões europeias particularmente vulneráveis, reunindo representantes do CR, da DG Ação Climática, da Agência Europeia do Ambiente, do Centro Comum de Investigação e das redes e associações locais e regionais;

47.

salienta a necessidade de uma comunicação específica sobre um novo sistema de qualidade da UE para os produtos alimentares locais, uma vez que os sistemas agroalimentares locais apoiam a economia local e regional, na medida em que geram emprego na agricultura e na produção de géneros alimentícios;

48.

considera oportuna uma maior flexibilidade da parte da Comissão para tentar pôr cobro ao impasse atual entre o Parlamento Europeu e o Conselho relativamente à base jurídica dos planos plurianuais para o setor das pescas; espera que as iniciativas no âmbito do pacote de propostas para a reforma da política comum das pescas sejam ampliadas, de modo a obter uma maior descentralização da política das pescas e medidas de aplicação adequadas aos desafios e necessidades enfrentados pelas regiões costeiras e das águas interiores;

49.

apoia o desenvolvimento da abordagem com vista a uma estratégia da bacia marítima enquanto instrumento de uma política marítima integrada, mas considera que estas estratégias, tal como a estratégia que será adotada para a região do Atlântico em 2013, têm de incluir uma dimensão territorial mais forte e extrair os necessários ensinamentos da abordagem relativa à estratégia macrorregional;

50.

apela a que seja considerada a dimensão local e regional nas iniciativas que visam consolidar e reforçar os direitos dos cidadãos e nos esforços que procuram restaurar a confiança dos cidadãos na UE e nas suas instituições e insiste na necessidade de envolver as crianças e os jovens, dada a sua capacidade de exercer os direitos e as responsabilidades em matéria de cidadania; insta com a Comissão para que foque este desafio nas atividades previstas no quadro do Ano Europeu dos Cidadãos 2013, para o qual o CR tenciona contribuir;

51.

está empenhado em participar no seguimento das iniciativas europeias de cidadania bem sucedidas em cooperação com as demais instituições da UE;

52.

pede que se facilite o acesso dos atores locais e regionais nos países abrangidos pela política europeia de vizinhança aos fundos da UE específicos para esta área e apoia a abertura dos programas existentes, incluindo o Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial, aos parceiros nos países vizinhos;

53.

reafirma a sua intenção de prosseguir a cooperação positiva com a Comissão Europeia no contexto do Instrumento para a Administração Local, com vista a reforçar a capacidade local e a promover o conhecimento da UE e dos seus procedimentos nos países candidatos e pré-candidatos; convida a Comissão a explorar a possibilidade de estender este instrumento aos governos locais nos países abrangidos pela política europeia de vizinhança;

54.

está convicto de que as suas recomendações serão devidamente tidas em conta no processo de elaboração do programa de trabalho da Comissão para 2013 e convida a Presidente do Comité das Regiões a apresentar a presente resolução ao Presidente da Comissão Europeia, ao Presidente do Conselho Europeu, ao Presidente do Parlamento Europeu, à Presidência cipriota do Conselho da UE e às próximas Presidências irlandesa e lituana.

13.9.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 277/6

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sublinha que o respeito dos direitos humanos dos migrantes e a solidariedade para com os países de onde provém a maioria dos fluxos migratórios devem permear todas as fases da política de migração da UE, inclusivamente nas relações com os países terceiros, no pleno respeito dos princípios consagrados no artigo 21.o, n.o 1 do TUE;

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realça a necessidade de efetuar um estudo minucioso de todas as causas da migração, incluindo as alterações climáticas, de forma a poder definir um quadro jurídico adequado para os indivíduos que fogem do seu país de origem por motivos relacionados com catástrofes naturais ou alterações climáticas, que põem em perigo a sua sobrevivência ou integridade física;

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considera que a abordagem global à migração requer uma governação a vários níveis para assegurar uma gestão pelo nível mais adequado, em função das circunstâncias e no respeito do princípio da subsidiariedade, de modo a garantir o máximo bem-estar possível às pessoas tanto nos países de origem como de destino;

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solicita, em particular, que os órgãos de poder local e regional sejam tidos inteiramente em conta na execução da abordagem global, valorizando quer os projetos de cooperação descentralizada existentes quer os diálogos já estruturados, como a ARLEM e a CORLEAP.

Relator

Nichi VENDOLA (IT-PSE), presidente da região da Apúlia

Texto de referência

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Abordagem global para a migração e a mobilidade

COM(2011) 743 final

1.

realça a importância da abordagem global enquanto quadro de referência da ação da UE no âmbito da governação a nível mundial da migração e da mobilidade e enquanto instrumento que oferece uma visão de conjunto das políticas migratórias, perseguindo o objetivo de tornar coerente a ação da UE em matéria de relações externas e as políticas de desenvolvimento com as políticas da migração;

2.

considera positiva a iniciativa da Comissão Europeia de apresentar uma versão atualizada da abordagem global mais articulada e centrada nos migrantes e no respeito dos direitos humanos nos países de origem, de trânsito e de destino;

3.

reitera o direito humano de as pessoas deixarem qualquer país, inclusivamente o seu, e de regressarem a esse país (1), como base jurídica fundamental de qualquer discurso sobre a migração, bem como a necessidade de promover uma migração assente na escolha, independentemente dos motivos que a determinaram e das exigências específicas do país de destino (2);

4.

sublinha que o respeito dos direitos humanos dos migrantes e a solidariedade para com os países de onde provém a maioria dos fluxos migratórios devem permear todas as fases da política de migração da UE, também nas relações com os países terceiros, no pleno respeito dos princípios consagrados no artigo 21.o, n.o 1 do TUE;

5.

considera que deve ser garantida a proteção efetiva dos direitos humanos na definição das possibilidades de entrada dos cidadãos de países terceiros, nas políticas de acolhimento e de integração dos migrantes;

6.

salienta que os acordos de readmissão e os acordos de facilitação da emissão de vistos, quer da UE quer dos Estados-Membros, bem como todas as medidas de combate à imigração irregular devem respeitar efetivamente os direitos humanos, conforme estabelecem, em particular, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e como tem afirmado reiteradamente o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;

7.

sublinha que a exigência de controlo dos fluxos migratórios nunca deverá prevalecer sobre o direito de cada indivíduo de procurar proteção internacional na UE, que deverá continuar a ser um porto de refúgio para quem é vítima de perseguições ou necessita de proteção;

8.

observa que há o risco de a crise económica que pesa sobre grande parte dos países da União Europeia acentuar ainda mais as tensões existentes entre as políticas de controlo das fronteiras e o respeito dos direitos humanos dos migrantes;

9.

realça a necessidade de efetuar um estudo minucioso de todas as causas da migração, incluindo as alterações climáticas, de forma a poder definir um quadro jurídico adequado para os indivíduos que fogem do seu país de origem por motivos relacionados com catástrofes naturais ou alterações climáticas (3), que põem em perigo a sua sobrevivência ou integridade física (4);

10.

exorta a Comissão Europeia a proceder à publicação do documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre migração e alterações climáticas, conforme previa inicialmente a comunicação sobre a migração de 4 de maio de 2011 (5);

11.

considera que a eficácia da abordagem global passa necessariamente por uma maior coordenação entre a União Europeia e os níveis nacional, regional e local, e com os países terceiros;

12.

reitera tudo quanto afirmou já, ou seja, «as autarquias locais e regionais são diretamente afetadas por uma política comum de imigração. Por um lado, veem-se confrontadas especialmente com os problemas ligados à imigração ilegal. Por outro lado, devem prestar a estas pessoas uma série de serviços no quadro do processo de integração local. Assim, devem participar na criação de um enquadramento europeu para a imigração legal, na definição de medidas contra a imigração ilegal e na cooperação para o desenvolvimento com os países de origem» (6);

13.

congratula-se com os notáveis progressos realizados para tornar mais transparentes, mais seguras e menos dispendiosas as transferências de dinheiro para os países de origem dos migrantes e apoia as iniciativas promovidas pela Comissão Europeia tendentes a canalizar uma parte das remessas para o investimento produtivo;

14.

aprova o facto de a abordagem global sublinhar o eventual papel das comunidades da diáspora tanto nas políticas de desenvolvimento como na regulação dos fluxos migratórios, propiciando as medidas de apoio à partida e de integração nos países de destino;

15.

considera que a abordagem global à migração requer uma governação a vários níveis para assegurar uma gestão pelo nível mais adequado, em função das circunstâncias e no respeito do princípio da subsidiariedade, de modo a garantir o máximo bem-estar possível às pessoas tanto nos países de origem como de destino;

16.

considera os órgãos de poder local e regional elementos-chave da abordagem global – enquanto atores e simultaneamente entidades responsáveis pela promoção e pela execução das políticas sociais e laborais, de acolhimento, de integração, de gestão da imigração irregular, mas também enquanto iniciadores de um diálogo profundo e de diversas formas de cooperação com os países de origem e de trânsito dos movimentos migratórios (7);

17.

constata que as regiões e os órgãos de poder local já promovem iniciativas de diálogo com os seus homólogos de países terceiros, muitos dos quais são países de origem ou de trânsito dos fluxos migratórios, bem como projetos de cooperação descentralizada;

18.

faz votos de que a ARLEM (Assembleia Regional e Local Euro-Mediterrânica) e a CORLEAP (Conferência anual dos órgãos de poder local e regional dos países da Parceria Oriental e da União Europeia) sejam consideradas como o fórum ideal para desenvolver o diálogo com as coletividades regionais do Mediterrâneo e da Europa Oriental sobre as políticas de imigração e de desenvolvimento;

19.

considera oportuno atuar com a maior coerência possível entre as iniciativas bilaterais dos Estados-Membros e os diálogos regionais e bilaterais existentes, tidos como instrumentos da política externa da União em matéria de migração e garantir essa coerência também mediante o pleno reconhecimento das iniciativas de diálogo promovidas pelas regiões e pelos órgãos de poder local;

20.

convida as instituições a considerarem as regiões e os órgãos de poder local como agentes protagonistas da abordagem global, de acordo com as suas competências no contexto nacional, mediante instrumentos que os instituam como destinatários das dotações financeiras da União, e isso sem a intervenção do poder central e após resolvidas as divergências existentes entre os Estados-Membros;

21.

exorta a Comissão a promover projetos inovadores para alcançar o objetivo de coadunar a procura com a oferta de emprego, graças à mediação dos órgãos de poder local e regional, dadas as competências por eles exercidas neste setor em muitos Estados-Membros, de modo a identificar um instrumento eficaz para fazer face também ao problema da falta de competências em certos segmentos do mercado de trabalho;

22.

apreciaria que as regiões e os órgãos de poder local fossem envolvidos também na atualização do portal da UE na Internet sobre a imigração que poderia, deste modo, ser enriquecido com informações relevantes para os migrantes sobre as regiões, as cidades e os municípios de destino;

23.

considera de importância primordial garantir sempre a coerência entre a política de migração e desenvolvimento da União e a sua política externa de imigração e asilo. Sobretudo as intervenções da União e dos Estados-Membros nos países terceiros devem basear-se sempre predominantemente nos princípios de solidariedade e de codesenvolvimento, para combater as causas profundas da migração e erradicar a pobreza, prestando especial atenção à mobilização de recursos nacionais nesses países, bem como ao apoio ao reforço institucional e à melhoria da governação e do Estado de direito, enquanto elementos essenciais para propiciar uma mudança económica e social;

24.

insta a Comissão a realizar a distribuição dos recursos destinados aos países em desenvolvimento com base nos princípios, nas prioridades e na estratégia da cooperação para o desenvolvimento, levando em conta, ao mesmo tempo, o princípio «mais por mais»;

25.

considera que o princípio da reciprocidade deve coadunar-se com os princípios da cooperação para o desenvolvimento, sobretudo nas parcerias para a mobilidade e na agenda comum sobre a migração e a mobilidade (8);

26.

é de opinião que, na execução da abordagem global, se deve oferecer proteção adequada a todos os grupos vulneráveis, em primeiro lugar os menores não acompanhados, tanto para orientar devidamente as intervenções nos países terceiros como para oferecer formas apropriadas de acolhimento e de integração social nos Estados-Membros, favorecendo simultaneamente a circulação das boas práticas de muitos órgãos de poder local e regional nos Estados-Membros; além disso, solicita à Comissão Europeia a execução efetiva das medidas constantes do plano de ação sobre os menores não acompanhados;

27.

solicita que se conceba uma autêntica abordagem baseada no género de modo a valorizar o papel específico desempenhado pelas mulheres na migração e na integração social de todo o núcleo familiar nos países de acolhimento;

28.

adverte para o risco de a política de imigração da UE poder entrar em contradição com as políticas de cooperação para o desenvolvimento, no que se refere ao aliciamento de talentos provenientes dos países terceiros, tendo em mente os objetivos de desenvolvimento demográfico e económico estabelecidos pela Estratégia Europa 2020;

29.

duvida que o efeito da fuga de cérebros causado por uma política de migração seletiva possa ser compensado pelo instrumento da migração circular, não ficando realmente claro até que ponto esse instrumento é eficaz e qual o impacto concreto que pode ter;

30.

considera, além disso, que o instrumento da migração circular pode estar em contradição com o objetivo de integração dos migrantes e que, por este motivo, seria necessário definir estratégias de integração expressamente concebidas para estes trabalhadores que lhes permitam integrar-se efetivamente, mesmo que se preveja que o seu período de estadia na União Europeia não seja longo (9);

31.

considera fundamental o reconhecimento dos diplomas e das qualificações através da harmonização das condições para evitar o desperdício de cérebros, garantir a efetiva integração dos migrantes e a sua reintegração nos países de origem, no contexto da migração circular;

32.

exorta a Comissão Europeia a apoiar as medidas nacionais de acompanhamento para simplificar o reconhecimento dos diplomas e das qualificações e a promover o reconhecimento informal das competências, visando também favorecer a circulação dos trabalhadores oriundos de países terceiros no mercado laboral europeu;

33.

espera que o pedido de cooperação dirigido aos países terceiros no sentido de conterem os fluxos migratórios nunca venha a frustrar o direito humano de cada indivíduo deixar um país, inclusivamente o seu, sobretudo quando se exige aos países terceiros que controlem a emigração com base nas leis dos países de destino;

34.

reputa necessário investir mais nos projetos de cooperação para o desenvolvimento destinados aos setores da educação e da saúde, envolvendo diretamente as estruturas universitárias e facilitando a mobilidade de investigadores e docentes universitários;

35.

concorda com a reivindicação do Parlamento Europeu de criação de programas Erasmus e Leonardo da Vinci euro-mediterrânicos, como instrumentos concretos de mobilidade biunívoca entre estudantes de um lado e de outro da bacia do Mediterrâneo;

36.

propugna que a mobilidade dos jovens, sobretudo dos estudantes, seja efetivamente assegurada também graças à simplificação da emissão de vistos, à agilização dos procedimentos burocráticos e à afetação de recursos financeiros suficientes;

37.

considera que o programa «Erasmus para Todos» deverá ser valorizado e apoiado, em conjugação com as boas práticas já existentes de intercâmbio entre jovens, como o programa Eurodissey promovido pela Assembleia das Regiões da Europa (ARE);

38.

reputa necessário reforçar a análise das pressões migratórias causadas pelos desequilíbrios económicos, a fim de se encontrar mecanismos de resposta eficazes, designadamente, esquemas que garantam a mobilidade também para indivíduos pouco qualificados ainda muito solicitados em alguns Estados-Membros e que não podem ser geridos unicamente ao abrigo do mecanismo da migração circular;

39.

considera que a participação das comunidades da diáspora deve envolver igualmente as medidas prévias à partida, valorizando os sítios Web existentes, geridos diretamente pelas associações de imigrantes que fornecem informações pontuais numa linguagem compreensível para os potenciais interessados;

40.

aprecia o reforço das medidas prévias à partida que devem ser objeto de investimentos mais substanciais, envolvendo as ONG já ativas nos países de origem dos migrantes e os órgãos de poder local e regional, que participam nos processos de acolhimento e integração dos migrantes e suas famílias;

41.

saúda o firme empenho da UE no combate da imigração irregular, em particular, do tráfico de seres humanos, assim como a imposição de sanções aos empregadores que empregam mão-de-obra que reside em situação irregular no país;

42.

sublinha a relevância de uma abordagem do combate da imigração irregular que considere que os migrantes podem ser potenciais vítimas do tráfico humano e que, como tal, devem ser protegidos;

43.

convida a Comissão Europeia a prosseguir as iniciativas de análise e de combate do trabalho não declarado que é uma praga para a economia de toda a UE e um incentivo à entrada de estrangeiros em situação irregular que são alvos potenciais não só da exploração no mercado de trabalho mas também para servirem de braço operacional de redes criminosas;

44.

releva os notáveis esforços financeiros envidados para a adoção de medidas de combate à imigração irregular, de que se destacam as operações de controlo nas fronteiras promovidas pela agência Frontex;

45.

realça a necessidade de respeitar os direitos humanos e, em particular, o princípio de não expulsão (non refoulement), em cada fase de controlo das fronteiras e da respetiva obrigação de sujeitar as atividades da Frontex a um controlo apertado por parte das instituições europeias, especialmente do Parlamento Europeu;

46.

espera que sejam realizados controlos análogos também no âmbito da cooperação internacional gerida diretamente pela Frontex que é competente pela conclusão de acordos internacionais de natureza técnica com os países terceiros, cujo conteúdo deveria ser mais transparente e cujo âmbito de aplicação deveria ser delimitado com mais precisão;

47.

considera necessário avaliar minuciosamente a relação custo-benefício de todos os instrumentos existentes para aferir a sua eficácia, inclusivamente os custos dos procedimentos de repatriamento (detenção e afastamento coercivos) e o montante efetivo dos recursos destinados pelos Estados ao repatriamento voluntário relativamente ao coercivo;

48.

considera que é preciso evitar que estrangeiros com residência legal se convertam em ilegais em virtude da ausência de flexibilidade da legislação nacional e fazer, deste modo, engrossar as fileiras do grupo de pessoas que ultrapassam a duração de estadia autorizada (overstayers);

49.

defende que as instituições da União Europeia e os Estados-Membros avaliem seriamente a possibilidade de admissão na UE de pessoas em busca de trabalho, que se encontra expressamente consagrada no artigo 79.o, n.o 5, do TFUE;

50.

considera que a disponibilidade de canais de entrada regular deverá ser vista como um dos principais instrumentos de combate da imigração irregular e do fenómeno dos overstayers, para além de servir para garantir um certo grau de solidariedade nas relações com os países de origem dos fluxos migratórios;

51.

exorta as instituições a integrar a estratégia de readmissão na abordagem global, para imbuí-la dos princípios da cooperação para o desenvolvimento e evitar que se transforme numa componente avulsa e não coerente com ela;

52.

considera que os acordos de readmissão deverão ficar sujeitos a uma avaliação periódica, especialmente no atinente à obrigação de os países de trânsito readmitirem não só os seus próprios cidadãos, mas também os estrangeiros que tenham transitado por eles antes de partirem para a UE, que correm o risco de ser abandonados em terra de ninguém, agravando a situação nos países de trânsito e expondo-os a sérios riscos de violação dos direitos humanos;

53.

considera que o reforço dos sistemas de asilo dos países terceiros não deve ser encarado como uma forma de evitar o reconhecimento do direito à proteção internacional na UE;

54.

saúda o facto de a UE ter cooperado com a ACNUR nos programas de proteção regional, ainda que a proteção oferecida pela UE seja mais ampla do que a reconhecida pela Convenção de Genebra sobre os Refugiados, visto incluir também a proteção subsidiária e de tratamentos contrários à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;

55.

propugna que a ação da UE não tenha nunca por objetivo impedir os requerentes de asilo de deixarem o país onde se encontram para pedirem proteção num Estado-Membro da União;

56.

reputa necessária, sobretudo após a inequívoca censura do Tribunal de Justiça da UE, uma revisão do Regulamento «Dublim II», de modo a garantir efetivamente a solidariedade entre os Estados-Membros no pleno respeito dos direitos humanos e também do direito à unidade familiar;

57.

insta a Comissão a prever, no âmbito das parcerias para a mobilidade, cláusulas adequadas de proteção para os requerentes de asilo e os refugiados;

58.

convida as instituições, em cooperação com os Estados-Membros, a melhorar a eficácia do sistema de busca e salvamento no mar, especialmente graças a uma maior coordenação e à definição de critérios comuns para a determinação do lugar seguro mais adequado para o desembarque dos migrantes resgatados;

59.

exorta a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu a manterem aberto o debate sobre os quatro pilares da abordagem global, para permitir a todos os potenciais interessados participar plenamente na sua aplicação;

60.

solicita, em particular, que os órgãos de poder local e regional sejam tidos inteiramente em conta na execução da abordagem global, valorizando quer os projetos de cooperação descentralizada existentes quer os diálogos já estruturados, como a ARLEM e a CORLEAP;

61.

insta a Comissão Europeia a prosseguir na análise das causas e das características do fenómeno migratório a nível mundial, de modo a conceber estratégias eficazes para lhe fazer face, inspiradas na solidariedade com os países terceiros;

62.

condena as políticas de criminalização dos migrantes e aprecia as medidas de combate às redes criminosas de que são vítimas os migrantes;

63.

apela a uma política de combate da imigração irregular que não se circunscreva apenas aos controlos nas fronteiras e na interceção dos migrantes à partida, mas que também tire partido das suas reais possibilidade de entrada regular tais como as oferecidas aos trabalhadores pouco qualificados, tendo em conta as características específicas de cada Estado-Membro.

13.9.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 277/12

—

salienta a importância central do asilo enquanto direito humano, mas também como uma «conquista» da civilização, consagrado em textos de direito internacional como a Convenção de Genebra, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e a legislação de todos os Estados-Membros, sem exceção, sendo a pedra angular do sistema de asilo o princípio da «não repulsão»;

—

lembra que, à luz do artigo 80.o do TFUE, a solidariedade e a repartição equitativa das responsabilidades são conceitos institucionais que regem o conjunto das políticas europeias que, no âmbito do espaço de liberdade, de segurança e de justiça (ELSJ), afetam a circulação de pessoas, incluindo a gestão e a transposição de fronteiras externas, o asilo e a proteção internacional, bem como a imigração. Este artigo satisfaz como base jurídica para as medidas legislativas europeias que tenham por objetivo reforçar a solidariedade e favorecer a repartição equitativa das responsabilidades;

—

observa que, em matéria de asilo, a situação atual evidencia a necessidade de uma solidariedade real entre a UE e os Estados-Membros, tal como estabelece o artigo 80.o do TFUE, e considera que não será possível atingir um nível elevado de proteção comum para os requerentes e os beneficiários de proteção internacional se não existirem mecanismos que tenham em conta as grandes disparidades entre os Estados-Membros, tanto no que respeita ao número de cidadãos de países terceiros que recebem no seu território, como no que respeita à capacidade financeira, técnica ou de outro tipo disponível para gerir os fluxos migratórios;

—

salienta a dimensão local e regional da solidariedade e da responsabilidade partilhada em matéria de política de asilo e assinala ainda que os órgãos de poder local desempenham um papel importante na informação das suas populações e podem contribuir para sensibilizar para as questões relacionadas com o asilo e a proteção internacional, exercendo assim uma influência positiva nas condições de acolhimento e na aceitação dos recém-chegados pela comunidade local.

Relator

Theodoros GKOTSOPOULOS (EL-PSE), Conselheiro municipal de Pallini (Ática)

Texto de referência

Comunicação da Comissão relativa ao reforço da solidariedade na União Europeia no domínio do asilo – Um programa da União Europeia para uma melhor partilha das responsabilidades e uma maior confiança mútua

COM(2011) 835 final

1.

observa que os fluxos migratórios mistos são uma realidade em todos os Estados-Membros da UE e que são um dos temas mais comentados atualmente nos meios de comunicação, acima de tudo devido às perturbações políticas em curso nos países do Norte de África e do Médio Oriente, mas também devido à situação política mais geral que prevalece em zonas como o Afeganistão e o Paquistão, ou o Iraque e o Irão, que provocam novas deslocações das populações para a Europa. Estes fluxos migratórios têm uma intensidade variável nas fronteiras externas da União e, consequentemente, nos sistemas de asilo de alguns Estados-Membros, contribuindo para gerar problemas humanitários;

2.

sublinha que a grave crise económica, especialmente nos países mediterrâneos da UE que recebem um número desproporcionadamente elevado de requerentes de asilo, e a consequente incapacidade para gerir a questão com a eficácia necessária constituem fatores negativos para a gestão da situação e agravam condições que eram já problemáticas;

3.

considera, em geral, que se impõe o desenvolvimento de uma política europeia comum integrada em matéria de migração e asilo, de acordo com o disposto no Programa de Estocolmo. Esta política deve fundamentar-se numa abordagem integrada, que se apoiará, por um lado, numa gestão eficaz da imigração legal e, por outro, no combate à imigração ilegal, mas também e acima de tudo, no reforço das estruturas de asilo;

4.

salienta a importância central do asilo enquanto direito humano, mas também como uma «conquista» da civilização, consagrado em textos de direito internacional como a Convenção de Genebra, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e a legislação de todos os Estados-Membros, sem exceção, sendo a pedra angular do sistema de asilo o princípio da «não repulsão»;

5.

salienta os direitos conexos que completam o direito de asilo, a saber, nomeadamente, o direito à dignidade, a proibição da tortura e do tratamento desumano, a proteção em caso de expulsão, afastamento ou extradição ou ainda o direito a interpor recurso efetivo e a beneficiar de um julgamento imparcial, aplicando-se o mesmo ao agregado familiar;

6.

reconhece que se avançou no que respeita à elaboração do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA), mas considera que se deve reiterar o apelo lançado pelo Programa de Estocolmo para a sua conclusão em 2012 e convidar os Estados-Membros, o Conselho e o Parlamento Europeu a demonstrarem a vontade política necessária para fazer vingar as negociações sobre a revisão das diretivas que dizem respeito às condições de acolhimento e aos procedimentos de asilo, bem como a modificação do Regulamento de Dublim e do Regulamento Eurodac;

7.

sublinha que o SECA tem por objetivo orientar a sua ação para a defesa real dos direitos das pessoas que necessitam de proteção internacional e não exclusivamente para a defesa da segurança, no sentido estrito do termo, e da soberania nacional;

8.

insiste em que um SECA verdadeiramente comum se deve basear em direitos e procedimentos uniformes em todo o território da UE, para eliminar o risco de disparidades significativas na análise de casos similares, e aprova desde já o esforço envidado para alterar a legislação existente com vista a criar normas comuns em vez de requisitos mínimos;

9.

assinala as decisões recentes dos tribunais de Estrasburgo e do Luxemburgo (1) que, acima de tudo, evidenciam: a) as graves deficiências do regime jurídico existentes, em especial do Regulamento de Dublim, e b) as lacunas que, nas condições de pressão atuais, ameaçam gravemente a proteção dos direitos dos requerentes de proteção internacional e que se devem às diferentes abordagens políticas, jurídicas e práticas seguidas pelos Estados-Membros. Estas decisões salientam a necessidade de elaborar um SECA integrado e, neste âmbito, de reforçar o Regulamento de Dublim com disposições que abordem as causas das crises e contribuam para que as insuficiências dos sistemas dos Estados-Membros não afetem negativamente todo o funcionamento do sistema nem a proteção dos direitos humanos;

10.

considera que, perante a magnitude do fenómeno migratório, se impõe proceder a importantes alterações no âmbito da política de asilo da UE e que é urgente aplicar políticas e métodos eficazes para a sua gestão;

11.

lembra que, à luz do artigo 80.o do TFUE, a solidariedade e a repartição equitativa das responsabilidades são conceitos institucionais que regem o conjunto das políticas europeias que, no âmbito do espaço de liberdade, de segurança e de justiça (ELSJ), afetam a circulação de pessoas, incluindo a gestão e a transposição de fronteiras externas, o asilo e a proteção internacional, bem como a imigração. Este artigo satisfaz como base jurídica para as medidas legislativas europeias que tenham por objetivo reforçar a solidariedade e favorecer a repartição equitativa das responsabilidades;

12.

reconhece que a solidariedade está estritamente vinculada à responsabilidade e encoraja todos os Estados-Membros a respeitar e cumprir os compromissos assumidos a nível internacional e da UE, gerindo de forma adequada os seus próprios países. Contudo, sublinha que uma visão limitada da responsabilidade não deve ser pré-requisito obrigatório para a solidariedade, quer no plano jurídico, quer no plano prático: há casos em que uma demonstração concreta de solidariedade pode oportunamente contribuir para o respeito efetivo dos compromissos;

13.

observa que, em matéria de asilo, a situação atual evidencia a necessidade de uma solidariedade real entre a UE e os Estados-Membros, tal como estabelece o artigo 80.o do TFUE, e considera que não será possível atingir um nível elevado de proteção comum para os requerentes e os beneficiários de proteção internacional se não existirem mecanismos que tenham em conta as grandes disparidades entre os Estados-Membros, tanto no que respeita ao número de cidadãos de países terceiros que recebem no seu território (migrantes por razões económicas ou requerentes de proteção internacional), como no que respeita à capacidade financeira, técnica ou de outro tipo disponível para gerir os fluxos migratórios;

14.

destaca que a comunicação da Comissão descreve de forma analítica a situação atual e enumera os instrumentos disponíveis para reforçar a solidariedade; contudo, lamenta a ausência de propostas de novas medidas positivas para encorajar a solidariedade e facilitar a partilha de responsabilidades;

15.

acolhe favoravelmente a iniciativa do Conselho de elaborar um quadro comum de referência para a solidarização com os Estados-Membros que enfrentem pressões particularmente fortes resultantes de causas diversas, entre elas os fluxos migratórios mistos (2);

16.

sublinha, contudo, que a aplicação de medidas positivas a favor da solidariedade e da partilha de responsabilidades reforçaria o respeito dos direitos humanos e dos conceitos de justiça, igualdade, concertação e participação política. Importa que estas medidas respeitem os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

17.

observa, a este respeito, que não é possível analisar na íntegra a comunicação da Comissão Europeia sob o ângulo do respeito do princípio da subsidiariedade, na medida em que esta descreve, sobretudo, a forma como os instrumentos existentes e a legislação da UE podem contribuir para reforçar a solidariedade. No entanto, o Comité solicita à Comissão Europeia que preste toda a atenção necessária à elaboração destas propostas, na medida em que se referem a possíveis iniciativas futuras respeitantes, por exemplo, a programas para a relocalização de refugiados reconhecidos ou a disposições para a análise conjunta dos pedidos de asilo, esperando-se que se repercutam em questões que, até ao momento, estavam estritamente ligadas à soberania nacional dos Estados-Membros (como, por exemplo, a análise dos pedidos de asilo ou o acolhimento dos requerentes de asilo) e que podem produzir efeitos mais amplos de natureza política, jurídica ou financeira;

18.

lembra que o conceito de solidariedade tem também uma dimensão externa, ou seja, a solidariedade entre Estados-Membros e outras regiões do mundo afetadas por crises humanitárias que, de acordo com os dados do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), acolhem a grande maioria dos refugiados e dos requerentes de proteção internacional. Como tal, é essencial que os Estados-Membros colaborem com os países terceiros no âmbito da política de cooperação para o desenvolvimento, com vista a criar melhores condições económicas e sociais e a consolidar a paz. Contudo, o apoio aos sistemas de asilo de países terceiros não deve ser considerado um meio para evitar o reconhecimento do direito à proteção internacional na UE ou para transferir os procedimentos de asilo para outros países. Deve, sim, ser simplesmente um instrumento para melhorar as condições económicas e sociais nos países terceiros;

19.

apela a que as instituições competentes e os Estados-Membros da UE incitem mais ativamente os países vizinhos da UE a respeitar os compromissos que assumiram, quer no âmbito do direito internacional, quer a nível da UE e dos Estados-Membros, em especial no que respeita aos países que concluíram acordos de readmissão com a UE;

20.

salienta a dimensão local e regional da solidariedade e da responsabilidade partilhada em matéria de política de asilo. Em especial, as coletividades territoriais que se situam na proximidade das fronteiras externas da UE estão na linha da frente ao nível da aplicação da legislação europeia em matéria de asilo e do SECA. O mesmo se aplica aos órgãos municipais dos grandes centros urbanos, que registam um aumento constante de fluxos de refugiados e de requerentes de asilo. As coletividades territoriais assumem um papel importante no acolhimento dos requerentes de asilo, dos refugiados e dos beneficiários de proteção internacional e, em determinados Estados-Membros, são responsáveis pelo primeiro contacto com os recém-chegados;

21.

sublinha que, apesar do papel bem definido que desempenham os órgãos de poder local e regional, os conceitos de solidariedade e responsabilidade partilhada, até ao momento, só se aplicam a nível nacional e não a nível local ou regional. Além disso, na programação e no diálogo político apenas se tem em conta o encargo financeiro para os Estados-Membros e não as consequências do acolhimento de cidadãos de países terceiros para a coesão social aos níveis local e regional, na medida em que são os órgãos de poder local e regional quem primeiramente é chamado a intervir;

22.

manifesta, consequentemente, a sua intenção de formular tomadas de posição e propostas para assegurar que os órgãos de poder local e regional possam participar ativamente no sistema de relocalização de refugiados, bem como no funcionamento de mecanismos de assistência, apoio e solidariedade para os requerentes ou beneficiários do direito de asilo, tendo em conta que em alguns Estados-Membros já foram adotadas medidas legislativas que reconhecem aos órgãos de poder regional este tipo de competências;

23.

assinala ainda que os órgãos de poder local desempenham um papel importante na informação das suas populações e que, tendo uma experiência notável de cooperação com as ONG e com as organizações da sociedade civil, podem contribuir para sensibilizar para as questões relacionadas com o asilo e a proteção internacional, exercendo assim uma influência positiva nas condições de acolhimento e na aceitação dos recém-chegados pela comunidade local;

24.

sublinha que é necessário rever aprofundadamente o Regulamento de Dublim, no quadro da proposta da Comissão Europeia de 2008 (3). Até ao momento, a aplicação do critério da primeira entrada na União contribuiu para aumentar a pressão no sistema de asilo de alguns Estados-Membros e o facto de a aplicação isolada do regulamento ser puramente uma questão geográfica é algo incompatível com o conceito de solidariedade. O Comité exorta a Comissão, os Estados-Membros, o Conselho e o Parlamento Europeu a elaborarem um novo procedimento de gestão de crises e a examinarem medidas positivas de solidariedade, adequadas para atenuar os efeitos negativos produzidos até ao momento por este critério;

25.

lembra que, num parecer anterior (4), o Comité acolheu favoravelmente a proposta da Comissão Europeia que visava suspender temporariamente as transferências dos requerentes de proteção internacional no âmbito da versão revista do Regulamento de Dublim, quando um Estado-Membro enfrentasse uma situação de emergência especial, havendo o risco de sobrecarregar ainda mais a sua capacidade de acolhimento e o seu sistema ou infraestrutura de asilo. Todavia, reconhece a dificuldade de aceitar e aplicar essa medida, tal como a pertinência da contraproposta, que preconiza a criação de um mecanismo de avaliação e de alerta rápido, que cubra todo o funcionamento dos sistemas de asilo dos Estados-Membros;

26.

tendo em conta as observações supramencionadas, considera útil destacar que a eficácia do mecanismo de avaliação e de alerta rápido proposto dependerá em grande medida da disponibilidade de informação fiável e atualizada, da colaboração leal entre os Estados-Membros e da capacidade de resposta da UE em tempo oportuno para identificar as lacunas e os possíveis problemas. Assim, o Comité chama a atenção para o contributo precioso que organizações como o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA), o ACNUR, os conselhos nacionais de refugiados, bem como outras ONG e, sobretudo, os órgãos de poder local e regional podem oferecer;

27.

considera que a proposta de ampliar a relocalização voluntária dos refugiados reconhecidos, com base no modelo do programa-piloto respeitante a Malta, é um avanço positivo para reforçar a solidariedade. Como tal, o Comité solicita à Comissão Europeia e aos Estados-Membros que examinem a hipótese de esta relocalização ser obrigatória em determinadas circunstâncias (por exemplo, quando solicitada pelo Estado-Membro em causa, como resultado de um mecanismo de alerta rápido anterior, por parecer do GEAA ou quando os interessados concordarem com a medida). Insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a examinarem com seriedade a possibilidade de relocalização dos requerentes de proteção internacional e, a este respeito, solicita à Comissão que reconsidere o estudo jurídico, económico e técnico realizado (5),

28.

assinala que têm sido constatadas dificuldades de ordem prática e jurídica na relocalização em virtude da inexistência de um sistema de reconhecimento mútuo de decisões relativas à proteção internacional; por conseguinte, solicita à Comissão Europeia que analise as medidas necessárias para pôr cobro à situação;

29.

concorda com a proposta do ACNUR sobre a criação de uma «fórmula» destinada a assegurar o funcionamento de um sistema de relocalização que tenha em conta fatores como o PIB do país em causa, a superfície do território nacional, os recursos naturais e de outro tipo, a população, as possibilidades de acolhimento, o número total de chegadas de requerentes de asilo, bem como os compromissos em matéria de reinstalação, etc. (6);

30.

acolhe favoravelmente a recente decisão do Parlamento Europeu conducente à conclusão do Programa Conjunto de Reinstalação da UE, que poderá contribuir para reforçar a dimensão externa da solidariedade, e apela a que os Estados-Membros respeitem, até à sua conclusão, os compromissos assumidos no âmbito dos programas do ACNUR;

31.

julga positiva a perspetiva de uma análise comum dos pedidos de asilo em que participem vários Estados-Membros, o GEAA e, eventualmente, o ACNUR, não perdendo de vista que esse desenvolvimento deve respeitar o princípio segundo qual cada pedido de proteção internacional deve ser examinado individualmente. Como tal, o Comité apela à Comissão Europeia que elabore e apresente um estudo jurídico, económico e técnico;

32.

considera que a Diretiva 2001/55/CE relativa à concessão de proteção temporária em caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e às medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros também é importante, enquanto medida de solidariedade específica e excecional, mesmo que nunca tenha sido aplicada. Por essa razão, opina que esta diretiva deve ser revista, para que seja mais fácil de aplicar quando se verificar um afluxo massivo de pessoas deslocadas, com base em critérios objetivos e quantitativos, e que se examine, por exemplo, a possibilidade de que possa ser aplicada quando assim solicitado por uma ou mais regiões;

33.

congratula-se com a modificação da Diretiva 2003/109/CE relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, que abrange agora também os beneficiários de proteção internacional. Na prática, esta modificação significa que após uma estada de cinco anos, e sob determinadas condições, os refugiados reconhecidos poderão estabelecer-se noutro Estado-Membro que não o que lhes concedeu inicialmente a proteção internacional. Ainda que não seja uma medida de solidariedade stricto sensu, esta decisão poderá contribuir para diminuir as pressões e facilitar a integração das pessoas. Consequentemente, o Comité exorta os Estados-Membros a transpor rapidamente a Diretiva de alteração 2011/51/UE (7) para o seu direito nacional;

34.

salienta que a cooperação prática constitui um pilar fundamental do SECA e congratula-se com o contributo fundamental dos organismos da UE como, em primeiro lugar, o GEAA, mas também a FRONTEX, para o tratamento de situações concretas de caráter excecional, como, por exemplo, o caso de Malta e da Grécia. Assinala, contudo, que a ação destes organismos especializados deve ser acompanhada por garantias de proteção dos direitos dos requerentes de proteção internacional;

35.

considera que importa, em especial, evitar as práticas que tenham por resultado concreto impossibilitar o direito de requerer asilo. Por conseguinte, o Comité solicita à FRONTEX que se empenhe em respeitar os direitos humanos no exercício das missões que lhe são confiadas para a proteção das fronteiras externas da UE. Considera que a recente alteração do regulamento que institui a FRONTEX representa um primeiro passo neste sentido, obrigando este organismo a elaborar uma estratégia com base nos direitos fundamentais e criando um fórum consultivo e um cargo de responsável pelos direitos fundamentais (8). Neste contexto, reconhece o papel a desempenhar pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que abordou anteriormente a situação dos direitos humanos nas fronteiras externas da UE (9), e encoraja-a a estender as suas investigações neste âmbito e a disponibilizar os seus conselhos e conhecimento especializado à FRONTEX e ao GEAA;

36.

salienta a necessidade de reforçar as capacidades operacionais do GEAA de modo a melhorar a sua eficácia na prestação de apoio imediato e na disponibilização de conhecimentos técnicos e especializados aos órgãos de poder local e regional, e solicita uma maior participação destes no fórum consultivo do GEAA; acolhe favoravelmente a intenção da Comissão Europeia de avaliar em 2013 o impacto da ação do GEAA e manifesta-se interessado em participar nesse processo;

37.

considera que a educação se reveste de uma enorme importância, como medida mais específica de cooperação concreta do GEAA, e insiste na possibilidade de levar a cabo uma harmonização mais adequada que conclua e aplique integralmente o programa europeu em matéria de asilo. Assim, o Comité propõe ao GEAA que elabore programas de formação que sejam úteis para os funcionários das administrações locais e regionais, na medida em que participam no acolhimento dos requerentes de proteção internacional;

38.

reconhece que, nos últimos anos, a UE criou uma série de instrumentos úteis – sendo o mais importante o Fundo Europeu para os Refugiados – que permitem aos Estados-Membros aplicar melhor a política europeia de asilo;

39.

é favorável à simplificação proposta da arquitetura de mecanismos de financiamento europeus afetados ao asilo e à migração, através da criação de um fundo para esta matéria destinado a assegurar uma gestão integrada dos fluxos migratórios, que será dotado de um montante total de 3870 milhões de euros e que abrangerá diferentes aspetos da política comum de asilo e de migração para 2014-2020. O Comité espera que esta iniciativa se faça acompanhar por uma racionalização dos procedimentos;

40.

insiste na necessidade de afetar recursos suficientes às medidas de reforço da solidariedade, que poderão traduzir-se num apoio aos esforços de melhoria das condições de base dos regimes de asilo, sempre que tal seja necessário, no fornecimento de um auxílio concreto aos Estados-Membros e regiões que sofram com pressões excecionais ou na aplicação de programas de relocalização e de reinstalação;

41.

afirma que é indispensável que os meios afetados ao asilo e à proteção internacional estejam à altura dos compromissos internacionais assumidos pela UE, para que se consiga um bom equilíbrio entre, por um lado, as despesas relativas à segurança e à gestão das fronteiras e, por outro lado, as despesas inerentes a domínios de intervenção como as condições de acolhimento dos requerentes de asilo, que constituem esferas de ação onde os órgãos de poder local e regional podem trazer um valor acrescentado significativo;

42.

apela a que a Comissão Europeia e os Estados-Membros se comprometam a respeitar plenamente o princípio da parceria em que assenta o funcionamento dos fundos, para garantir que todos os implicados a nível nacional e regional participem tanto na definição das prioridades de financiamento como na avaliação das iniciativas levadas a cabo; a aplicação desse princípio deve obedecer ao quadro de execução previsto no capítulo IV da proposta de regulamento que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo e a Migração (COM(2011) 752 final);

43.

assim, insta os Estados-Membros a zelarem pela participação de representantes dos seus órgãos de poder local e regional no diálogo político sobre a definição das prioridades financeiras anuais do fundo (10).

13.9.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 277/18

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apoia a necessidade de estratégias holísticas para o desenvolvimento urbano sustentável, de cooperação horizontal e vertical num sistema de governação participativo e transversal a todos os níveis de governo e de políticas, que levem em conta a diversidade das cidades e a importância da inovação social e do planeamento futuro;

—

indica que é urgente contrariar a crescente polarização económica e social na nossa sociedade com investimento na educação para todos, desde a primeira infância, em mercados de trabalho inclusivos, na aprendizagem ao longo da vida e numa política de integração ativa e com salários justos suficientes para suprir as necessidades dos cidadãos e iguais para homens e para mulheres;

—

destaca a importância de satisfazer as necessidades que são fundamentais para a sociedade, ou seja, o acesso à habitação, às creches, aos jardins de infância e espaços seguros onde as crianças possam brincar e desenvolver-se, contribuindo assim para eliminar os obstáculos que dificultam a constituição ou a ampliação de uma família;

—

destaca os desafios colocados pelas alterações climáticas e a necessidade de reduzir o consumo de energia através de processos de reciclagem e de aumentar a eficiência energética, os sistemas interconectados, a área de espaços abertos e verdes, os novos métodos de construção e as formas de mobilidade seguras e saudáveis sem impacto sobre os recursos existentes;

—

assinala a importância da cultura e da criatividade, não só para o crescimento económico, mas sobretudo para a criação de qualidade de vida, uma democracia participativa, a paz e o respeito mútuo;

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sublinha a importância fundamental de elementos participativos na elaboração de políticas;

—

considera necessários os vários esforços das instituições europeias para apoiar as cidades e espera que o próximo período de financiamento emita um sinal claro de apoio às cidades através de uma forte dimensão urbana, de maior flexibilidade na utilização dos recursos e um papel central na implementação da política de coesão para o nível local;

—

congratula-se com o desenvolvimento de instrumentos de financiamento sustentáveis na política estrutural, que constituem mecanismos de financiamento criativos e estáveis.

Relatora

Hella DUNGER-LÖPER (DE-PSE), representante plenipotenciária do estado federado de Berlim para os Assuntos Federais e Europeus

1.

aprecia o facto de a Presidência dinamarquesa da UE lhe ter solicitado um parecer sobre este assunto e louva a sua participação ativa na 5.a Cimeira das Regiões e das Cidades, realizada em 22 e 23 de março de 2012, em Copenhaga, sobre o tema «O tecido urbano europeu do século XXI», reconhecendo assim o contributo das cidades e das regiões para a integração europeia e o seu papel fundamental na concretização dos objetivos da Estratégia Europa 2020;

2.

observa com interesse o relatório da Comissão Europeia sobre as «Cidades do Futuro – Desafios, visões e percursos para o futuro» (outubro de 2011) e partilha da visão aí formulada sobre a cidade do futuro como «um lugar de avançado progresso social, com um alto grau de coesão social, uma habitação socialmente equilibrada e serviços sociais, de saúde e de “educação para todos”, uma plataforma para a democracia, o diálogo cultural e a diversidade, um espaço de regeneração verde, ecológica ou ambiental, um espaço atrativo, motor de crescimento económico»;

3.

concorda com as preocupações expressas no relatório «Cidades do Futuro» relativamente às ameaças originadas por mudanças demográficas, crescimento negativo e enfraquecimento da articulação entre crescimento económico, emprego e progresso social. Outras ameaças são o aumento das disparidades de rendimentos, o incremento da polarização social e da segregação, assim como um número crescente de «excluídos da sociedade», a expansão urbana e a crescente pressão sobre os ecossistemas urbanos;

4.

sublinha que a União Europeia, no seu todo, só conseguirá alcançar os objetivos da Estratégia Europa 2020, se as cidades, como locais de inovação social e económica, tiverem capacidade de contribuir plenamente para o crescimento inteligente, inclusivo e sustentável e para a coesão económica, social e territorial;

5.

congratula-se, por conseguinte, com as recomendações do relatório «Cidades do Futuro» de fortalecer as cidades através da promoção de estruturas locais sustentáveis para a criação de uma economia resiliente e inclusiva, melhora o aproveitamento do potencial de diversidade socioeconómica, cultural, geracional e étnica, da luta contra a exclusão social e a pobreza, da melhoria das condições de habitação, da adoção de uma abordagem holística das questões ambientais e energéticas, da preservação e da criação de espaços públicos ao ar livre atrativos, da promoção de sistemas de transporte sustentáveis, inclusivos e saudáveis e do fomento de um desenvolvimento territorial equilibrado;

6.

apoia a necessidade de estratégias holísticas para o desenvolvimento urbano sustentável, de cooperação horizontal e vertical num sistema de governação participativo e transversal a todos os níveis de governo e de políticas, que levem em conta a diversidade das cidades e a importância da inovação social e do planeamento futuro;

7.

refere a «Declaração de Copenhaga» do Comité das Regiões, de 23 de março de 2012, que apela para cidades mais verdes, mais inclusivas do ponto de vista social e mais competitivas economicamente e insta as instituições da UE a integrarem a Estratégia Europa 2020 no nível local, a disponibilizarem recursos financeiros adequados para uma política urbana abrangente, a atribuírem maior importância à cooperação territorial entre as cidades europeias e um papel mais forte às cidades e regiões na elaboração da política europeia, a empreenderem mais esforços para promover a descentralização nos Estados-Membros da UE e conceder maior liberdade financeira às cidades e regiões;

8.

lembra que o seu parecer sobre «O papel da regeneração urbana para o futuro do desenvolvimento urbano na Europa», de 10 de outubro de 2010, advoga o reforço da dimensão urbana em todos os domínios políticas da UE;

9.

lembra que as cidades são sempre um reflexo das relações sociais. A forma e a qualidade de vida das cidades do futuro serão moldadas por decisões económicas e sociais e evoluções em todos os níveis de responsabilidade política e económica;

10.

observa que a importância das cidades para a União Europeia vai muito além dos fatores económicos e demográficos. Cidades bonitas, inteligentes, eficientes do ponto de vista energético e dos recursos, verdes e inclusivas são a base para uma coexistência harmoniosa e solidária na nossa sociedade;

11.

sublinha que as cidades estão interligadas de forma estreita e inseparável com os seus arredores por relações sociais e económicas e, por isso, têm um papel importante no desenvolvimento territorial equilibrado;

12.

salienta, neste contexto, que a atual distinção categórica entre áreas urbanas e rurais não será futuramente apropriada para a partilha de responsabilidades e terá que dar lugar a uma análise da interação entre estas áreas com base na funcionalidade e interdependência;

13.

sublinha que a cidade europeia, em comparação com outras cidades no mundo, se distingue através da autodeterminação democrática, de uma sociedade civil forte, da integração social, de uma inter-relação funcional entre a esfera privada e a esfera pública, da garantia de liberdade, da emancipação e de uma cultura de planificação urbana distinta;

14.

observa que a desindustrialização e a globalização têm levado ao desaparecimento de uma base importante para a integração social e económica. Tanto em áreas mais pobres como em áreas mais prósperas têm-se desenvolvido novas estratégias de reforço da coesão social, que até agora mal conseguiram refrear as tendências crescentes de diferenciação a nível social e espacial. Mas, apesar desses esforços, a segregação e a divisão sociais aumentaram em muitos lugares, e continuam a representar um desafio considerável para a coexistência urbana;

15.

indica que é urgente contrariar a crescente polarização económica e social na nossa sociedade com investimento na educação para todos, desde a primeira infância, em mercados de trabalho inclusivos, na aprendizagem ao longo da vida e numa política de integração ativa e com salários justos suficientes para suprir as necessidades dos cidadãos e iguais para homens e para mulheres. Assinala que o desenvolvimento económico e a criação de mais emprego nas cidades são fulcrais neste contexto;

16.

observa com preocupação que, em algumas das grandes cidades, estes problemas se têm agravado e desencadeado violentas manifestações de protesto, um sinal também da desconfiança de muitos cidadãos nas instituições políticas;

17.

refere que o impacto local da evolução demográfica e do envelhecimento da sociedade acarretam novas exigências para as infraestruturas sociais e o espaço público. Face à crescente pobreza que reina entre os idosos, serão necessários sistemas de segurança social e serviços sociais sustentáveis, acessíveis aos cidadãos, sensíveis às especificidades culturais e a preços razoáveis;

18.

salienta que, neste contexto, independentemente dos atuais elevados níveis de desemprego da juventude, a Europa dependerá nas próximas décadas da imigração de jovens para assegurar o crescimento económico e mitigar os efeitos do envelhecimento nos sistemas sociais e de saúde. Cidades abertas e atrativas são uma condição indispensável para a imigração. No entanto, os migrantes e as minorias étnicas continuam a enfrentar nas cidades grandes obstáculos no acesso à educação, ao emprego, à habitação e à assistência médica. Por conseguinte, são necessárias estratégias eficazes de integração local para uma política de imigração pró-ativa;

19.

destaca a importância de satisfazer as necessidades que são fundamentais para a sociedade, ou seja, o acesso à habitação, às creches, aos jardins de infância e espaços seguros onde as crianças possam brincar e desenvolver-se, contribuindo assim para eliminar os obstáculos que dificultam a constituição ou a ampliação de uma família. Consequentemente, importa apoiar todas as medidas que promovam uma evolução demográfica equilibrada;

20.

destaca os desafios colocados pelas alterações climáticas e a necessidade de reduzir o consumo de energia através de processos de reciclagem e de aumentar a eficiência energética, os sistemas interconectados, a área de espaços abertos e verdes, os novos métodos de construção e as formas de mobilidade seguras e saudáveis sem impacto sobre os recursos existentes;

21.

assinala a importância da cultura e da criatividade, não só para o crescimento económico, mas sobretudo para a criação de qualidade de vida, uma democracia participativa, a paz e o respeito mútuo. A cultura urbana inclui também a preservação da arquitetura e de conceitos de planificação urbana, um espaço público de elevada qualidade e acessível a todos, bem como a sensibilidade para as características locais e regionais;

22.

sublinha a importância fundamental de elementos participativos na elaboração de políticas, a fim de ganhar a confiança e a participação dos cidadãos e reforçar a coesão social. Essa participação dos cidadãos só é possível se as administrações municipais divulgarem, abertamente e de forma transparente, os fundamentos das suas decisões;

23.

considera necessários os vários esforços das instituições europeias para apoiar as cidades através de programas de financiamento e de iniciativas, uma vez que os municípios que não dispõem de uma adequada base financeira própria dependem dos fundos neles previstos;

24.

observa com preocupação que, apesar das declarações de intenção da Carta de Leipzig e do processo político que lhe está associado, o empenho dos Estados-Membros na política urbana tem diminuído nos últimos anos em vez de aumentar. Isso reflete-se no facto de até agora não se ter conseguido inteiramente dar prioridade a questões de política urbana em domínios políticos relevantes como o emprego, o ambiente, a educação e a ciência e a habitação. Este problema também se manifesta nos orçamentos reduzidos destinados aos programas de financiamento da política urbana. Por este motivo, há que encontrar e mobilizar o mais rapidamente possível recursos ao nível europeu, que permitam às cidades reagirem com flexibilidade aos diferentes problemas;

25.

está preocupado com a situação catastrófica das dotações financeiras atribuídas aos municípios na maioria dos Estados-Membros, sobretudo por estar ciente de que, dadas as prioridades orçamentais, a mesma não poderá melhorar sem uma mudança de rumo dos Estados-Membros;

26.

prevê que, face às graves ameaças sociais, económicas e ambientais, os esforços envidados para preparar as cidades europeias para o futuro não bastam para poderem, enquanto lugares de inovação social, simultaneamente competitivos, bonitos, inteligentes, eficientes do ponto de vista energético e dos recursos, verdes e inclusivos contribuir plenamente para reforçar a coesão social, económica e territorial da União Europeia e para implementar os objetivos da Estratégia Europa 2020;

27.

assume que, perante os desafios sociais atuais, é transversal a todos os níveis políticos responsáveis um interesse comum em cidades fortes e democraticamente autónomas, capazes de servir de base à sociedade europeia. Uma democracia local forte, que responde às expectativas dos cidadãos e é capaz de agir dará um contributo significativo para a recuperação da confiança nas instituições da democracia representativa em todos os níveis;

28.

reitera o seu apelo de uma visão de desenvolvimento social que vá além do produto interno bruto (PIB), leve a sério as preocupações e necessidades dos cidadãos e os envolva mais na conceção dos programas e intervenções;

29.

espera dos representantes eleitos uma liderança confiante e corajosa em todos os níveis políticos, de forma a assegurar a uma convivência pacífica e solidária. Só é possível desenvolver um crescimento inteligente, inclusivo e sustentável com paz e uma verdadeira solidariedade além-fronteiras. Isto implica uma cultura ativa de acolhimento dos migrantes, incluindo a promoção de competências interculturais nas administrações públicas e instituições. Isto também implica um empenhamento forte e inequívoco na proteção dos refugiados e das pessoas vítimas de perseguição política e discriminação em razão da sua etnia, credo, orientação sexual, pertença a determinado grupo social ou opinião política;

30.

destaca a importância de estratégias locais integradas para uma utilização coordenada e eficiente dos recursos e preconiza o envolvimento e a participação de todas as políticas setoriais pertinentes. A cooperação construtiva e natural entre todos os níveis de governo e departamentos é essencial para demonstrar aos cidadãos que as instituições sabem lidar de forma responsável com a confiança nelas depositada e estão empenhadas em responder às necessidades locais;

31.

insta os decisores políticos a todos os níveis a empenharem-se por conseguir uma mobilidade saudável e sustentável nas cidades e entre estas. Importa desenvolver os transportes públicos de forma a torná-los acessíveis a toda a população. Insta ainda os decisores políticos a prosseguirem o desenvolvimento das cidades na tradição do modelo da cidade europeia, através da integração das várias funções, densidade e qualidade (urbanística e arquitetónica);

32.

advoga a renovação de esforços no sentido de aprofundar os conhecimentos sobre os aspetos técnicos, sociais, económicos e ambientais do desenvolvimento urbano. Convém dar aqui explicitamente ênfase à importância do mundo virtual para viver e trabalhar nas cidades e regiões;

33.

sublinha a importância de parcerias entre cidades, redes de cidades europeias como EUROCITIES, bem como de projetos de cooperação intermunicipal e transnacional no âmbito de URBACT, INTERREG e AECT para melhorar o conhecimento e as abordagens da política de desenvolvimento urbano, e destaca a necessidade de aproveitar os frutos dessa troca de conhecimentos na elaboração de políticas, especialmente no domínio dos fundos estruturais, mas também de políticas relevantes tais como serviços de interesse geral, transportes e proteção ambiental;

34.

solicita o envolvimento óbvio das cidades e regiões nas estruturas de vários níveis da União Europeia em todos os domínios políticos, em que a capacidade de ação dos governos infranacionais é afetada pelas decisões tomadas a nível da UE;

35.

insta a um compromisso visível das instituições europeias para reforçar as cidades, que se reflita nas prioridades do próximo orçamento da UE;

36.

volta a reivindicar políticas de financiamento estruturais, que continuem a dar espaço de manobra suficiente aos municípios para implementarem uma abordagem integrada e transversal aos vários fundos existentes e direcionada para as prioridades locais, com base em projetos sociais e de investimento e que tenha em conta as necessidades locais. Para poderem realmente implementar as políticas estruturais, terão de ver reduzidos os encargos associados a tarefas de administração e de controlo;

37.

sublinha a importância da política de coesão como um instrumento fundamental para reforçar a coesão social, económica e territorial e espera que o próximo período de financiamento emita um sinal claro de apoio às cidades através de uma forte dimensão urbana, de maior flexibilidade na utilização dos recursos e um papel central na implementação para o nível local. Dada a importância fundamental das cidades para a coesão social, económica e territorial, tal apoio deve ser claramente superior à percentagem mínima de 5 % até agora proposta;

38.

remete para as reivindicações do seu parecer sobre a proposta da Comissão relativa ao FEDER, em particular a possibilidade de uma utilização flexível dos recursos, sem privilegiar ou discriminar determinados tipos de regiões, de modo a não excluir territórios rurais e periurbanos dos benefícios do FEDER. O foco geográfico dos recursos do FEDER para os diferentes tipos de regiões deve ser determinado no âmbito do processo de programação conduzido em parceria, e não decidido antes. A delegação de tarefas nas cidades, através do instrumento para o «investimento territorial integrado», definido no artigo 99.o do regulamento geral, deve ser vista como uma opção e não se tornar obrigatória;

39.

congratula-se com o desenvolvimento de instrumentos de financiamento sustentáveis na política estrutural, que constituem, para além das subvenções públicas, mecanismos de financiamento criativos e estáveis;

40.

solicita um papel mais incisivo para as cidades e regiões no desenvolvimento da política europeia de imigração e integração, que faça jus à importância fundamental dos órgãos de poder local justamente no âmbito da integração;

41.

insta os Estados-Membros a darem novo alento aos seus esforços em matéria de política urbana e a contemplarem também, nestas iniciativas, domínios de ação política sem uma ligação territorial. O desenvolvimento urbano sustentável requer condições de base que lhe são propícias, nomeadamente no âmbito da política de emprego, da política social, da política de educação e de ambiente;

42.

exorta a um debate mais intensivo sobre as ações necessárias nas e com as cidades. A cooperação entre cidades e conurbações é essencial para assegurar a coesão e um desenvolvimento sustentável.

13.9.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 277/23

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congratula-se com a iniciativa de construir um espaço genuíno de liberdade, segurança e justiça através de propostas orçamentais que reconhecem a importância de afetar os recursos necessários ao orçamento da imigração, asilo e segurança;

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afirma que as alterações propostas são importantes para os órgãos de poder local e regional, uma vez que têm um impacto direto nas suas funções, bem como na vida quotidiana dos habitantes da União Europeia;

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salienta a importância de dar resposta às preocupações de segurança resultantes da acrescida mobilidade a nível mundial, respeitando os princípios da proteção universal das liberdades e direitos fundamentais;

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congratula-se com a atenção dedicada à flexibilidade e à obtenção de resultados, afirmando que essa abordagem requer uma boa planificação, bem como a participação e a responsabilização de todas as partes interessadas. Assim, salienta a necessidade de envolver, desde a fase de programação, os órgãos de poder local e regional e outros intervenientes, como as organizações internacionais especializadas, a sociedade civil e os próprios beneficiários, uma vez que são estes agentes que, muitas vezes, executam os programas e os projetos;

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entende que as reformas propostas melhoram muito o acesso ao financiamento. Apela, no entanto, a que se continue a desenvolver mecanismos de difusão de informações sobre oportunidades de financiamento. Nos países de maior dimensão, poder-se-ia recorrer aos órgãos de poder local e regional para organizar consultas locais e regionais, permitindo assim a participação das organizações e intervenientes que atuam mais longe dos principais centros urbanos.

Relator

Samuel AZZOPARDI (MT-PPE), presidente do município de Victoria, Gozo

Textos de referência

1.

congratula-se com a iniciativa de construir um espaço genuíno de liberdade, segurança e justiça através de propostas orçamentais que reconhecem a importância de afetar os recursos necessários ao orçamento da imigração, asilo e segurança (1);

2.

apoia a simplificação dos instrumentos existentes, que são congregados em dois fundos;

3.

afirma que as alterações propostas são importantes para os órgãos de poder local e regional, uma vez que têm um impacto direto nas suas funções, bem como na vida quotidiana dos habitantes da União Europeia;

4.

salienta a importância de dar resposta às preocupações de segurança resultantes da acrescida mobilidade a nível mundial, respeitando os princípios da proteção universal das liberdades e direitos fundamentais;

5.

destaca que tal é possível através da aplicação de instrumentos coerentes no âmbito da liberdade, segurança e justiça, que se baseiem no respeito dos direitos humanos, da solidariedade e da responsabilidade e que deem uma atenção especial à igualdade entre homens e mulheres e à não-discriminação (2);

6.

entende ser necessário um equilíbrio, por um lado, entre as despesas relacionadas com segurança e as fronteiras e, por outro, as despesas relativas a questões como a integração dos migrantes e as condições de acolhimentos dos requerentes de asilo;

7.

apoia a criação de um orçamento baseado nas necessidades, que ajude a desenvolver sinergias entre os vários instrumentos financeiros da UE, nomeadamente entre os fundos estruturais e os fundos dedicados aos assuntos internos. O orçamento da União deverá afetar recursos adequados ao domínio dos assuntos internos, tanto através dos fundos estruturais como por meio de instrumentos especializados existentes no âmbito do espaço de liberdade, segurança e justiça;

8.

salienta que a supressão da possibilidade de recorrer, a título complementar, a outros instrumentos da UE e da Comunidade devido à revogação da Decisão n.o 2007/125/JAI do Conselho limita a flexibilidade desejada na utilização dos instrumentos financeiros e compromete o prosseguimento sem descontinuidade dos projetos transfronteiriços nacionais no domínio da segurança interna, os quais, até ao presente, eram financiados ao abrigo do Objetivo 3 do FEDER; defende, por isso, que seja mantida a complementaridade entre os instrumentos da UE;

9.

assinala a necessidade de dispor de um certo grau de flexibilidade na gestão do orçamento e dos instrumentos financeiros, que possibilite uma avaliação intercalar efetiva, de acordo com as prioridades políticas identificadas, e, ao mesmo tempo, adverte que essa flexibilidade deve coadunar-se com uma distribuição justa dos recursos;

10.

acolhe favoravelmente uma política de imigração cuja aplicação comece nos países de origem e que tenha em conta as necessidades do mercado de trabalho europeu e as alterações demográficas, criando, deste modo, um sistema benéfico para todas as partes, incluindo os países de origem que, muito frequentemente, beneficiam das remessas enviadas a partir da UE (3);

11.

chama a atenção para a necessidade de empreender uma cooperação reforçada a nível da UE, com vista a conseguir uma melhor coordenação entre Estados-Membros na gestão das fronteiras externas da UE, bem como progressos na criação de um Sistema Europeu Comum de Asilo;

12.

insiste na necessidade de utilizar o orçamento de forma transparente, sendo as propostas, projetos e resultados visíveis e facilmente acessíveis e compreensíveis para o cidadão comum;

13.

congratula-se com a atenção dedicada à flexibilidade e à obtenção de resultados, afirmando que essa abordagem requer uma boa planificação, bem como a participação e a responsabilização de todas as partes interessadas. Assim, salienta a necessidade de envolver, desde a fase de programação, os órgãos de poder local e regional e outros intervenientes, como as organizações internacionais especializadas, a sociedade civil e os próprios beneficiários, uma vez que são estes agentes que, muitas vezes, executam os programas e os projetos;

14.

destaca a necessidade de empreender um acompanhamento e avaliação independentes, para garantir a utilização eficiente dos fundos e a boa gestão por parte das organizações responsáveis pela execução. Esta abordagem poderá também incentivar a melhoria do desempenho institucional. Importa selecionar indicadores quantitativos e qualitativos, com a participação de todas as partes interessadas. O Comité assinala que certos indicadores qualitativos podem ser eficazes e potenciar a rentabilidade. Apela ainda a uma supervisão reforçada dos fundos por parte do Parlamento Europeu e da Comissão, para ajudar a concretizar a independência do acompanhamento e da avaliação;

15.

entende que as reformas propostas melhoram muito o acesso ao financiamento. Apela, no entanto, a que se continue a desenvolver mecanismos de difusão de informações sobre oportunidades de financiamento. Nos países de maior dimensão, poder-se-ia recorrer aos órgãos de poder local e regional para organizar consultas locais e regionais, permitindo assim a participação das organizações e intervenientes que atuam mais longe dos principais centros urbanos;

16.

assinala que, a par dos aspetos positivos da simplificação e flexibilidade, as reformas propostas introduzem também alguma insegurança em relação à repartição dos recursos entre os vários setores e domínios temáticos. Por isso, realça a importância de os fundos serem repartidos consoante as necessidades, após uma análise aprofundada das mesmas, e segundo prioridades definidas de acordo com uma abordagem baseada nos direitos. Essa repartição de fundos pode conseguir-se através de mecanismos e garantias que assegurem a definição eficaz de prioridades e que incluam a participação de órgãos de poder local e regional e de outros intervenientes na elaboração de estratégias nacionais;

17.

destaca a necessidade de distribuir os fundos equitativamente, de acordo com as capacidades institucionais e as propostas de projetos, em vez de orientar os fundos para um número reduzido de beneficiários;

18.

em caso de insuficiência de fundos, entende que devem ser prioritários os fundos destinados a proteger os direitos e liberdades fundamentais, incluindo os que visam garantir condições de vida básicas e os dedicados a questões específicas de género e do direito de asilo, juntamente com os recursos destinados a reforçar a capacidade de os órgãos de poder local e regional gerirem os fluxos migratórios;

19.

chama a atenção para a importância de uma abordagem participativa para conseguir resultados efetivos e apoia as propostas que vinculam os Estados-Membros a organizarem parcerias com todos os órgãos de poder público implicados, bem como com os intervenientes relevantes, incluindo as organizações internacionais e da sociedade civil, nos domínios do desenvolvimento, aplicação e acompanhamento dos programas nacionais;

20.

assim, apela a que as parcerias com as partes interessadas sejam reforçadas e tornadas obrigatórias. Neste contexto, assinala que, atualmente, o princípio exposto na proposta de regulamento que estabelece disposições gerais (4) pode não conseguir imprimir à participação dos interessados um caráter suficientemente obrigatório. Apesar de os mecanismos de coordenação estarem fixados, existe, noutros domínios, grande margem de manobra para instituir, ou não, uma parceria efetiva;

21.

sugere que talvez não seja adequado designar uma única autoridade responsável para todas as ações que beneficiam do apoio dos fundos, apesar da simplificação que essa medida possa introduzir. Para garantir a tomada de decisões justas, importa que haja transparência e controlos mútuos (sistema de «pesos e contrapesos»). O Comité está apreensivo com a possível existência de problemas jurídicos que impeçam uma autoridade delegada de trabalhar sob a supervisão da autoridade responsável nacional. Por isso, sugere que os regulamentos sejam suficientemente flexíveis para se adaptarem a todas as regras nacionais em vigor na UE, sem forçar os Estados-Membros a alterarem as suas estruturas constitucionais quando os objetivos podem ser igualmente atingidos através de uma parceria;

22.

acolhe favoravelmente as iniciativas tomadas no sentido de criar um Sistema Europeu Comum de Asilo mas adverte que este deve visar a adoção das normas em vigor nos melhores sistemas e estruturas, e não provocar uma redução geral da qualidade, ao nível dos sistemas menos robustos;

23.

gostaria que se esclarecesse se o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo utilizará apenas os fundos que lhe tiverem sido afetados diretamente ou se terá também recurso aos fundos alocados aos assuntos internos;

24.

assinala com satisfação o reconhecimento da importância dos órgãos de poder local e regional no acolhimento de requerentes de asilo e na integração de nacionais de países terceiros e de migrantes legais;

25.

louva a ideia de prestar atenção aos mais vulneráveis, incluindo as vítimas de tráfico;

26.

salienta que a integração deve concentrar-se em iniciativas sustentáveis a longo prazo, sem esquecer que se trata de um processo dual em que as ações se podem dirigir tanto para as comunidades de acolhimento como para as dos migrantes;

27.

sugere que os fundos afetados aos assuntos internos apoiem também ações recomendadas pela Comissão Europeia, reconhecendo a abordagem de governação a vários níveis expressa na Segunda Agenda Europeia para a Integração (5);

28.

refere que as práticas de detenção administrativa em toda a UE têm sido examinadas pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) e pelas autoridades de direitos humanos e salienta que o financiamento de projetos associados à detenção de pessoas deve assegurar que essa detenção se coaduna com a jurisprudência da UE e com as decisões do TEDH;

29.

afirma que os familiares beneficiários de proteção internacional residentes em Estados-Membros diferentes devem ter o direito de viver juntos e de beneficiar de proteção num mesmo Estado-Membro;

30.

sublinha que as regiões fronteiriças da UE devem receber apoios mais adequados no que diz respeito ao asilo e à migração, especialmente em épocas particularmente difíceis (6);

31.

destaca que os critérios e mecanismos de recolocação devem ser não-discriminatórios e centrar-se nos mais vulneráveis, devendo também ter em conta considerações sobre o mercado laboral da UE, especialmente quando se trata de pessoas atualmente restringidas a áreas em que o acesso ao mercado de trabalho é limitado. Estes critérios e mecanismos não devem dar prioridade às pessoas altamente qualificadas e já integradas na sociedade de acolhimento;

32.

assinala que os órgãos de poder local e regional estão em boa posição para criar esses mecanismos (7);

33.

é de opinião que a solidariedade no apoio aos países sobrecarregados deve depender do desempenho desses países em termos de direitos humanos, bem como do seu respeito das normas de acolhimento da UE, o que lhes daria um incentivo para melhorarem a sua atuação;

34.

congratula-se com a criação de um programa de reinstalação da UE e encoraja a criação de um enquadramento claro, desenvolvido em parceria com o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e as ONG, levando em conta as boas práticas aplicadas noutras partes do mundo. A UE deve dar o exemplo, procurando identificar e proteger as pessoas mais negligenciadas pela comunidade internacional;

35.

realça a necessidade de disponibilizar incentivos e informações sobre os benefícios existentes, de modo a aumentar o número de vagas prometidas por cada Estado-Membro para reinstalação;

36.

salienta a necessidade de estabelecer uma distinção clara entre reinstalação de países terceiros e recolocação dentro da UE e de esclarecer sobre o número de pessoas afetado a cada um destes dois programas;

37.

reitera que, por princípio, os programas devem ter uma base estritamente voluntária e respeitar os objetivos da cooperação para o desenvolvimento, levando assim à integração social a longo prazo das pessoas afetadas (8). O regresso ao país de origem deve ser viável e não dar origem a um novo projeto de migração (9). Este objetivo pode ser alcançado através de parcerias com uma organização internacional especializada, como a Organização Internacional para as Migrações;

38.

refere que não é possível medir adequadamente as estratégias de regresso bem-sucedidas com base no indicador quantitativo do número de regressados. O indicador a adotar poderia ser o número de pessoas objeto de uma medida de regresso proporcionalmente ao número de casos e tendo em conta fatores de qualidade a longo prazo;

39.

destaca a sua indispensável participação no processo de melhoria da segurança interna da Europa, juntamente com a necessidade de reforçar as capacidades dos órgãos de poder local e regional;

40.

realça que os financiamentos do Fundo para a Segurança Interna têm de manter presente a necessidade de investir em mais investigação e de inovar e partilhar conhecimentos em domínios como a cibersegurança, a medicina legal, a proteção de infraestruturas vitais e a segurança urbana. A Comissão Europeia deve promover este princípio, dada a necessidade acrescida de fazer face a problemas cada vez mais específicos e complexos;

41.

reitera a importância de os órgãos de poder local e regional participarem na cooperação no âmbito da segurança e das operações policiais, que pode realizar-se através de ações de formação, de partilha de boas práticas, de programas de prevenção e do desenvolvimento de ferramentas e sistemas informáticos comuns, e ainda de uma melhor comunicação;

42.

recomenda o reforço das atuais redes de poderes locais e regionais e a sua aplicação em todos os Estados-Membros ou, se for caso disso, a criação de redes novas, com vista a facilitar as trocas de boas práticas relativas à integração social, à formação profissional e à compreensão dos fenómenos de extremismo violento que têm origem em áreas e bairros locais. Este trabalho em rede poderá apoiar os esforços desenvolvidos através da recém-criada rede europeia contra a radicalização;

43.

propõe que o financiamento ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna inclua consultas públicas a nível local nos Estados-Membros e a criação de contactos com grupos de pessoas que se sintam excluídas da sociedade. Essa abordagem poderá ajudar a criar um entendimento multifacetado das experiências e noções locais de terrorismo, assim como das motivações para o extremismo;

44.

salienta a importância de reforçar a supervisão das práticas bancárias e comerciais para identificar e atacar as finanças do terrorismo e da criminalidade organizada resultantes do branqueamento de capitais e da associação de atividades criminosas a empresas com fins legítimos;

45.

recorda igualmente a importância de confiscar ativos de origem criminosa, que é sem dúvida uma importante forma de combater todos os tipos de criminalidade, pelo que lhe apraz que a Comissão Europeia tenha proposto medidas legislativas de reforço do quadro jurídico da UE em matéria de confisco (10);

46.

assinala que as parcerias público-privadas podem ter um impacto positivo mas que é de evitar a privatização dos meios da segurança;

47.

chama a atenção para a necessidade de financiar adequadamente os controlos nas fronteiras (11). Ao mesmo tempo, no que toca a combater as migrações ilegais, considera questionável que o investimento avultado em controlos fronteiriços seja a forma mais eficaz de conseguir mudanças significativas e a longo prazo;

48.

reputa necessário um acompanhamento independente das operações nas fronteiras por parte de uma organização como o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, com vista a garantir o respeito dos direitos humanos fundamentais, incluindo a sensibilidade para as questões de género;

49.

afirma que o respeito pela vida humana deve prevalecer sobre qualquer outra questão e apela ao reforço da colaboração e da partilha de responsabilidades entre Estados-Membros no que toca ao tratamento dos migrantes objeto de operações de salvamento, já que essa partilha de responsabilidades incentivaria a essa proteção. Na sua opinião, se a responsabilidade fosse automaticamente partilhada por todos os Estados-Membros, isso ajudaria a salvar mais vidas no mar;

50.

acolhe favoravelmente as alterações que visam aumentar a rapidez das intervenções em situações de emergência;

51.

insta a Comissão a apostar na programação e desenvolvimento de exercícios transfronteiriços que contem com a participação ativa das regiões de fronteira. Tal consolidaria as experiências positivas das regiões em matéria de proteção civil e constituiria uma base operacional sólida, na qual se alicerçaria a construção de uma força europeia de intervenção rápida de emergência;

52.

solicita à Comissão que se envolva mais diretamente na gestão das situações de emergência para, desta forma, manter um determinado grau de supervisão e ajudar na coordenação transfronteiriça;

53.

encoraja os Estados-Membros a criarem equipas multidisciplinares de intervenção rápida de emergência, especialmente para os casos em que a situação de emergência envolva elementos como fluxos de migração mistos, em que é indispensável ter conhecimentos especializados no domínio do direito de asilo e dos direitos humanos;

54.

assinala que algumas situações de emergência podem perdurar a mais longo prazo, pelo que os fundos destinados às emergências têm de estar disponíveis em todo o período de duração da situação em causa;

55.

é favorável a uma abordagem mais coerente dos aspetos internos e externos da gestão das migrações e da segurança interna, assinalando que a cooperação e o diálogo com os países terceiros são necessários, não só para lidar com a imigração ilegal mas também para gerir a migração legal;

56.

indica que os órgãos de poder local e regional que são os mais próximos dos países terceiros, ou que têm com eles laços mais fortes, podem ser vias essenciais para a cooperação da UE com esses países, contribuindo significativamente para melhorar as relações e as condições de vida nos municípios e regiões dos países de origem e de trânsito (12). Devido à sua cooperação com os órgãos de poder local e regional dos países vizinhos ou do alargamento (por exemplo, através dos grupos de trabalho e dos comités consultivos mistos, da Conferência de Órgãos de Poder Local e Regional para a Parceria Oriental e da Assembleia Regional e Local Euro-mediterrânica), o Comité das Regiões está em boa posição para promover os objetivos dos fundos fora das fronteiras da UE;

57.

não vislumbra uma distinção clara entre as atividades de desenvolvimento e as restantes nos países terceiros e apela à coerência e à coordenação entre os projetos financiados pelos orçamentos de ajuda e de desenvolvimento e os projetos financiados pelo orçamento afeto aos assuntos internos. Essa cooperação deve pautar-se por um espírito de solidariedade e de partilha de responsabilidades com os países terceiros;

58.

apela à aplicação de garantias que impeçam os Estados-Membros de utilizar a vertente externa dos fundos afetados aos assuntos internos para servir os seus interesses nacionais. Insta ainda à criação de mecanismos que garantam a transparência na cooperação bilateral entre Estados-Membros e países terceiros.

13.9.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 277/43

—

considera que os programas propostos constituem instrumentos importantes de apoio à aplicação das políticas da UE no domínio da justiça, dos direitos e da cidadania;

—

entende que as propostas estão em conformidade com o princípio da subsidiariedade. Por um lado, apresentam uma dimensão transfronteiriça relevante para os domínios de intervenção em questão e, por outro, preveem a implementação do espaço europeu de justiça e dos direitos, que requer mecanismos de cooperação transnacional e a possibilidade de estabelecer redes para os profissionais do setor – objetivos que tendem a não ser eficazmente atingidos apenas através da ação individual de cada Estado-Membro;

—

crê que as disposições constantes do quadro financeiro plurianual para 2014-2020 são de molde a permitir a persecução de ações com valor acrescentado a nível europeu destinadas a alargar o espaço europeu de justiça e a melhorar a promoção e a proteção dos direitos individuais consagrados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

—

reitera o seu próprio empenho e disponibilidade para apoiar o espaço de liberdade, segurança e justiça, e para promover a cidadania europeia;

—

pede à Comissão e aos Estados-Membros que, na medida do possível, envolvam os órgãos de poder local e regional na aplicação dos programas, em particular no que respeita à elaboração e ao desenvolvimento dos programas de trabalho anuais;

—

sugere que um representante do Comité das Regiões seja associado ao procedimento consultivo.

Relator

Giuseppe VARACALLI (IT-ALDE), Presidente do Município de Gerasse

Textos de referência

1.

considera que os programas propostos constituem instrumentos importantes de apoio à aplicação das políticas da UE no domínio da justiça, dos direitos e da cidadania. Trata-se, com efeito, de programas que, no seu conjunto, visam apoiar as atividades realizadas nos Estados-Membros para facilitar a compreensão e fomentar a aplicação do direito e das políticas da União nos Estados-Membros, promover a cooperação transnacional e aprofundar o conhecimento dos problemas potenciais nos domínios de intervenção em causa, no intuito de assegurar que a elaboração das políticas e das normas assenta em dados concretos. O programa «Europa para os cidadãos», em particular, destina-se a promover o desenvolvimento de uma cidadania da União;

2.

entende que as propostas estão em conformidade com o princípio da subsidiariedade. Por um lado, apresentam uma dimensão transfronteiriça relevante para os domínios de intervenção em questão e, por outro, preveem a implementação do espaço europeu de justiça e dos direitos, que requer mecanismos de cooperação transnacional e a possibilidade de estabelecer redes para os profissionais do setor – objetivos que tendem a não ser eficazmente atingidos apenas através da ação individual de cada Estado-Membro;

3.

considera que as propostas também respeitam o princípio da proporcionalidade, constatando, acima de tudo, que tanto a forma como o conteúdo se afiguram objetivamente capazes de responder às necessidades que possam surgir na consecução das metas previstas. Concluiu ainda que a dotação financeira global prevista para os três programas parece ser suficiente para assegurar a eficácia da sua aplicação, assinalando o facto de ter sido convenientemente mantida a par da dotação atribuída aos programas em curso nos mesmos domínios, prevendo-se ainda a possibilidade expressa de a aumentar em caso de adesão de um novo Estado-Membro;

4.

aprecia, numa ótica global de melhoria da regulamentação, e considera suficientemente fundamentadas e completas as avaliações de impacto que acompanham as propostas,, constatando que, na fase preparatória, a Comissão Europeia efetuou uma consulta às partes interessadas cujos resultados integraram as avaliações de impacto, bem como, a vários níveis, aos órgãos de poder local e regional;

5.

crê que as disposições constantes do quadro financeiro plurianual para 2014-2020 são de molde a permitir a prossecução de ações com valor acrescentado a nível europeu destinadas a alargar o espaço europeu de justiça e a melhorar a promoção e a proteção dos direitos individuais consagrados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

6.

espera que os programas continuem a contribuir para aumentar progressivamente a compreensão da UE por parte dos cidadãos, sobretudo incentivando a sua participação ativa e sensibilizando-os mais para o problema;

7.

espera-se, nomeadamente, que a fase de aplicação dos programas Direitos e Cidadania (no atinente ao objetivo específico «contribuir para melhorar o exercício dos direitos conferidos pela cidadania da União») e «Europa para os cidadãos» (no atinente ao objetivo geral «melhorar a capacidade de participação cívica a nível da União» e ao objetivo específico «encorajar a participação democrática e cívica dos cidadãos a nível da União») também permita dar a conhecer melhor aos cidadãos europeus a possibilidade que lhes foi recentemente concedida pelo Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania, de proporem iniciativas legislativas à Comissão sobre questões da competência da UE, prevendo-se inclusivamente que tais iniciativas sejam promovidas ou apoiadas por organizações;

8.

reitera o seu próprio empenho e disponibilidade para apoiar o espaço de liberdade, segurança e justiça, e para promover a cidadania europeia;

9.

considera necessário que, especificamente no que se refere ao programa «Direitos e cidadania» e, mais concretamente, à perspetiva de género, sejam aplicadas de forma adequada e efetiva as indicações da proposta de regulamento contidas no considerando 12 sobre a continuação e o desenvolvimento dos três programas anteriores, com especial referência ao programa de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de proteção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne III) e às secções «Luta contra a discriminação e diversidade» e «Igualdade entre homens e mulheres» do Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social – Progress, bem como as disposições do artigo 4.o (Objetivos específicos), alínea b), com especial referência ao objetivo específico de não-discriminação em razão do sexo e de igualdade entre homens e mulheres;

10.

congratula-se em princípio com a substituição prevista dos seis programas operacionais para 2007-2013 por dois programas, estando convicto de que a redução poderá contribuir para uma gestão mais racional e eficaz das ações previstas e, desejavelmente, para centrar a atenção na repartição de fundos e em evitar o desequilíbrio geográfico que a própria Comissão apontou aos programas em curso nas fichas financeiras legislativas em anexo às propostas;

11.

pede à Comissão e aos Estados-Membros que, na medida do possível, envolvam os órgãos de poder local e regional na aplicação dos programas, em particular no que respeita à elaboração e ao desenvolvimento dos programas de trabalho anuais;

12.

recomenda, designadamente quanto à possibilidade – sem dúvida, oportuna e já confirmada – de as organizações privadas também poderem beneficiar das ações propostas, que a Comissão persiga o objetivo de continuar a aperfeiçoar os mecanismos de controlo preventivo da qualidade dos pedidos;

13.

salienta que os problemas centrais do espaço de liberdade, segurança e justiça se revestem de particular interesse para os órgãos de poder local e regional, sobretudo tendo em conta o seu impacto direto noquotidiano dos cidadãos residentes na UE e nas funções desempenhadas pelos órgãos de poder local e regional, assim como o facto de estes disporem de muitas competências-chave nos domínios que relevam desse espaço;

14.

sublinha que a subsidiariedade e a proximidade dos cidadãos e dos residentes implicam para os órgãos de poder local e regional um contacto direto com as suas preocupações e aspirações, pelo que as instituições locais logram amiúde pôr em prática soluções inovadoras e adequadas;

15.

assinala, em particular no tocante ao programa «Europa para os cidadãos», que a participação em projetos de geminação entre cidades – algo que o próprio programa reconhece expressamente – contribui de modo positivo para um intercâmbio de experiências de grande valor entre comunidades situadas em diferentes territórios, reforçando a experimentação de iniciativas coroadas de sucesso, através das quais as autarquias também assumiram o papel de promotores e de facilitadores da cidadania;

16.

concorda com a possibilidade, contemplada nas três propostas de regulamento, de todos os organismos públicos, incluindo os órgãos de poder local e regional, terem acesso aos programas. Não obstante, salienta a necessidade de os procedimentos de aplicação não serem excessivamente onerosos, sobretudo no atinente à complementaridade prevista entre os próprios programas e à possibilidade - associada e oportuna - de utilizar recursos afetados a diversos programas, na condição de o financiamento cobrir rubricas de despesas diferentes;

17.

reitera o seu acordo quanto aos objetivos contidos nos programas, já expresso em pareceres anteriores, e também o seu empenho permanente em promover e favorecer a sua utilização, inclusive em países vizinhos, através dos organismos de cooperação de que dispõe (grupos de trabalho, comités consultivos mistos, Corleap, ARLEM), em conformidade com os respetivos acordos de cooperação e em colaboração com a Comissão;

18.

destaca a importância particular que reveste a realização de um autêntico espaço de liberdade, segurança e justiça ao serviço dos cidadãos num mundo caracterizado por uma mobilidade crescente e congratula-se com o facto de – na esteira dos intensos esforços que o Comité das Regiões tem vindo a envidar em prol de um sistema a vários níveis para a proteção dos direitos fundamentais – se terem realizado progressos no sentido da sua realização, colocando os cidadãos no centro do projeto;

19.

reputa necessário abordar sempre de modo equilibrado as questões da segurança e da proteção dos direitos e das liberdades fundamentais, aplicando instrumentos coerentes no espaço de liberdade, segurança e justiça. Neste aspeto, é inegável que a Europa dispõe de um quadro normativo sólido para a defesa dos direitos do ser humano que, na prática, caberá melhorar constantemente a fim de garantir um exercício efetivo de tais direitos;

20.

apraz-lhe constatar que os três programas no seu conjunto, não obstante diferirem em termos de objetivos, contribuem para sensibilizar os cidadãos para a dimensão europeia da cidadania, enquanto vetor de participação no processo de integração europeia e do reforço da construção da democracia europeia;

21.

reitera algumas considerações já formuladas no seu parecer recentemente adotado sobre o novo quadro financeiro plurianual após 2013, em que destacou a necessidade de recursos adequados para promover os direitos fundamentais, a democracia e a participação dos cidadãos, a fim de construir uma cidadania europeia, para além de salientar a importância capital para o programa «Europa para os cidadãos» de atribuir um papel central às parcerias para apoiar a sociedade civil a nível europeu, observando ainda que a segurança da UE está estreitamente ligada ao progresso da democracia, da boa governação e do Estado de direito nos países terceiros e que cabe à União promover estes valores à escala mundial;

22.

recorda ainda que, já no passado, realçou a necessidade de apoiar diversas formas de cooperação territorial para executar projetos e ações destinados a tornar efetiva a cidadania europeia e de molde a contribuir para reduzir os obstáculos e encargos administrativos e burocráticos, inclusivamente através da divulgação de inúmeras boas práticas ao nível dos serviços transfronteiriços, nomeadamente em matéria de saúde e de multilinguismo;

23.

espera que as ações previstas nestes domínios fundamentais possam ser objeto de atenção prioritária nos programas de trabalho anuais, em particular no que toca aos programas Direitos e Cidadania e «Europa para os cidadãos»;

24.

reconhece que fundir em dois os anteriores seis programas em matéria de «Justiça» e «Direitos e Cidadania», para além da reformulação do programa «Europa para os cidadãos», pode tornar mais flexível a definição de prioridades ao longo dos sete anos de programação, baixando os custos de gestão a nível europeu, reduzindo os encargos burocráticos para os beneficiários e permitindo uma transversalidade mais adequada e eficaz entre os projetos que perseguem diferentes objetivos dos programas;

25.

reitera a convicção já anteriormente expressa, no que respeita aos problemas no âmbito da justiça, de que é necessário coordenar e integrar as políticas em matéria de justiça e assuntos internos com as outras políticas da União, em particular no atinente à política externa e à política económica e social, pois uma melhor coordenação entre elas resultará certamente num reforço da sua eficácia global;

26.

perfilha a ideia de que a promoção da cidadania constitui uma temática transversal que importa levar em conta no âmbito de outras ações da União Europeia, pelo que as sinergias previstas com o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) são elementos relevantes para assegurar que os futuros cidadãos da União estão informados sobre a cidadania europeia e conhecem melhor os seus direitos e deveres;

27.

espera, por isso, que se apliquem soluções concretas que permitam realizar a complementaridade e as sinergias entre os programas propostos e outros instrumentos da União e convida a Comissão a facultar continuamente informações sobre as modalidades de aplicação a adotar para garantir a complementaridade e as sinergias referidas;

28.

exprime preocupação quanto às escassas possibilidades de envolvimento eficaz dos órgãos de poder local e regional na fase de elaboração dos programas de trabalho anuais e na avaliação de pelo menos dois dos três programas específicos. O processo de construção da Europa dos cidadãos nunca deverá prescindir da participação concreta, em todas as fases, das coletividades territoriais, que constituem níveis institucionais essenciais e asseguram uma maior legitimidade democrática nos processos de decisão;

29.

solicita, por conseguinte, que se garanta a participação formal dos órgãos de poder local e regional, através do Comité das Regiões, na fase de elaboração dos programas de trabalho anuais relativos aos programas Direitos e Cidadania e «Europa para os cidadãos»;

30.

considera, além disso, poder exprimir o seu próprio parecer de modo responsável no que se refere aos relatórios de avaliação intercalar e ex post do programa Direitos e Cidadania, à semelhança do que foi formalmente previsto no âmbito do programa «Europa para os cidadãos». Insta, por conseguinte, a que se introduza uma disposição específica para o efeito na proposta relativa ao programa Direitos e Cidadania;

31.

pede que a medição da concretização dos objetivos específicos do programa Direitos e Cidadania também se leve em conta a recolha de dados qualitativos e quantitativos sobre o respeito, o exercício e a aplicação dos próprios direitos, considerando que uma medição dos resultados assente na sua perceção a nível europeu, como prevê a proposta, não é adequada. Recorda, também neste contexto, as atividades da Agência Europeia de Direitos Fundamentais e do Instituto Europeu para a Igualdade de Género no domínio da elaboração dos respetivos indicadores e de estudos comparativos;

32.

aprova o papel importante que as atuais propostas de programa deverão desempenhar, através das atividades planeadas de sensibilização e de informação junto dos cidadãos europeus, sobretudo em relação ao pleno acesso à informação, requisito cada vez mais indispensável para uma participação política ativa – um princípio já antes defendido pelo Comité, que convidou expressamente os seus membros a envidarem esforços no sentido de garantir de modo eficaz o acesso à informação em cada Estado-Membro;

33.

considera, em relação ao programa Justiça, que a prossecução dos intercâmbios de funcionários e agentes dos diferentes sistemas judiciários nacionais, que se inscrevem no contexto mais amplo da rede europeia da justiça, reforça a consolidação gradual do reconhecimento recíproco dos sistemas judiciários, ao mesmo tempo que fortalece a confiança mútua;

34.

apoia, por isso, com particular veemência a proposta específica de financiar atividades de formação para os agentes e funcionários de justiça, como previsto no artigo 6.o da proposta relativa ao programa Justiça, na medida em que a formação e o conhecimento são elementos cruciais para construir uma Europa da justiça;

35.

recomenda que se ponha uma tónica particular nesse ponto, a fim de garantir a participação efetiva de toda a gama de profissionais, públicos e privados, que operam no âmbito dos sistemas judiciários;

36.

entende, no tocante às atividades de formação financiadas no quadro do programa Direitos e Cidadania, que estas também deverão abranger a educação para a cidadania europeia dos indivíduos que pretendem obter a nacionalidade de um Estado-Membro, assim como dos jovens em idade escolar, partilhando e apoiando o princípio da promoção da cidadania ativa dos jovens pela educação;

37.

concorda com o apoio financeiro para a elaboração dos módulos de formação em linha previstos na proposta de programa, em consonância com a exortação do Comité das Regiões a que se promovessem intervenções no âmbito da educação para a cidadania através dos meios de comunicação e das TIC;

38.

considera que os programas Justiça e Direitos e Cidadania são também um meio adequado para reforçar o significativo potencial dos órgãos de poder local e regional em matéria de cooperação transfronteiras relativamente a questões relacionadas com o espaço de liberdade, segurança e justiça;

39.

exprime, em princípio, amplo apoio à abordagem mais orientada para os resultados escolhida pela Comissão para os três programas, centrada essencialmente no mecanismo de indicadores de medição da concretização dos objetivos dos programas; porém, nota que apenas a proposta do programa «Europa para os cidadãos» contém uma lista completa de indicadores, enquanto, por exemplo, a proposta relativa ao programa Justiça identifica apenas um indicador para cada objetivo e faz referência a um conjunto indefinido de outros indicadores, para os quais sugere uma maior especificação em geral, privilegiando parâmetros não só quantitativos mas também qualitativos;

40.

sublinha que a proposta do programa «Europa para os cidadãos» prevê uma estrutura mais flexível que a do programa atualmente em curso, pelo que não será necessário atribuir preventivamente quotas às várias ações individuais a realizar com o novo programa;

41.

considera, a este respeito, que as geminações de cidades, além de continuarem a beneficiar do apoio do programa deverão poder dispor de uma quota fixa definida previamente, que no programa atual equivale a quase um terço da dotação total e pode ser mantida nesse nível;

42.

assim, solicita que uma boa parte do orçamento global do programa «Europa para os cidadãos» se destine às atividades realizadas no âmbito da geminação de cidades, tendo em conta, sobretudo, o seu papel reconhecidamente relevante na criação de contactos sólidos e duradouros entre os cidadãos, incluindo de países terceiros;

43.

recorda que, tendo o Parlamento Europeu e o Conselho introduzido recentemente a marca do património europeu como instrumento para valorizar o património cultural comum dos Estados-Membros respeitando a diversidade nacional e regional, o programa «Europa para os cidadãos» poderá, para cumprir os objetivos previstos, aproveitar também o potencial dos locais que receberão esta nova marca, à semelhança da importância reconhecida à instituição das capitais europeias da cultura para promover a identidade e a cidadania europeias.

13.9.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 277/51

—

congratula-se com as tentativas da Comissão de racionalizar e simplificar os requisitos de vigilância e de comunicação das emissões de gases com efeito de estufa, mas solicita que a proposta seja alterada para conferir uma dimensão territorial/regional às emissões de gases de gases com efeito de estufa e às projeções e planos de desenvolvimento hipocarbónico;

—

solicita que todos os dados e metodologias utilizados sejam públicos e não propriedade privada; transparentes e, consequentemente, reproduzíveis; e definidos por um órgão como a Agência Europeia do Ambiente (AEA), a fim de evitar problemas relacionados com a proliferação de parâmetros diferentes, bem como para facilitar a atuação política no contexto de uma governação a vários níveis;

—

apela a que o impacto territorial nas emissões seja tido concretamente em conta no conjunto de políticas, programas, atribuição de fundos e projetos da Comissão;

—

remete a Comissão para iniciativas como o Pacto de Autarcas, ClimAct Regions, carbonn, ICLEI e EUCO2 80/50 enquanto exemplos de excelência a nível internacional das ações empreendidas no nível regional para reduzir as emissões de CO2;

—

recomenda uma harmonização das projeções dos Estados-Membros para dispor de um conjunto de projeções coerente, incluindo a comunicação de informações relativas à utilização de energias renováveis e à eficiência energética;

—

reitera o seu apelo, formulado na COP 17, em Durban, assim como nas conferências anteriores da CQNUAC, para o reconhecimento das ações de atenuação e adaptação climática realizadas no nível local e regional;

Relator

Neil SWANNICK (UK-PSE), Membro do Conselho Municipal de Manchester

Texto de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um mecanismo de vigilância e de comunicação das emissões de gases com efeito de estufa e à comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes em termos de alterações climáticas

COM(2011) 789 final

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às emissões de gases com efeito de estufa; e

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às projeções e planos de desenvolvimento hipocarbónico;

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públicos e não propriedade privada;

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transparentes e, consequentemente, reproduzíveis; e

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definidos por um órgão como a Agência Europeia do Ambiente (AEA), a fim de evitar problemas relacionados com a proliferação de parâmetros diferentes.

—

a proposta e a consulta às partes interessadas e a avaliação de impacto que as precedeu;

—

a inclusão de projeções e de ações de atenuação climática, apresentadas juntamente com os dados dos inventários;

—

o compromisso de harmonizar a vigilância e a comunicação tanto a nível da Comissão Europeia, como a nível internacional, e de facilitar a aplicação do mecanismo correspondente. Não obstante, espera-se que a Comissão Europeia recorra aos compromissos assumidos no quadro regional para ampliar a proposta;

—

as tentativas de racionalizar e simplificar os requisitos de vigilância e de comunicação na proposta;

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a coerência entre os gases com efeito de estufa e as estimativas das emissões a nível local;

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os centros de intercâmbio de informações da UE sobre a adaptação, esperando que se tornem numa ferramenta útil para os responsáveis políticos nacionais, regionais e locais envolvidos nas ações relacionadas com o clima;

—

a inclusão de outros impactos da aviação no aquecimento global.

—

a menção explícita na proposta à adaptação como um tema de caráter local, sem que se mencione explicitamente a atenuação nos mesmos termos, seja um obstáculo, a longo prazo, à eficácia da política de atenuação;

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não se forneçam orientações sobre a verdadeira extensão do âmbito de aplicação que a proposta implica para os Estados-Membros. Estas orientações são necessárias para evitar despesas excessivas para os profissionais que, em última instância, se encarregam de aplicar muitas das alterações constantes da proposta;

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não se conceda às regiões pelo menos 30 % dos lucros gerados pela venda das licenças. Isto é necessário para ajudar a realizar os objetivos da Estratégia Europa 2020 em matéria de energias renováveis e de eficiência energética;

—

os encargos administrativos, técnicos e financeiros decorrentes dos requisitos adicionais de vigilância e de comunicação possam, muito provavelmente, afetar as regiões, pelo que devem ser proporcionados;

—

a promoção de melhorias adicionais marginais aos conjuntos de dados afete a aplicação da política de atenuação ou de adaptação, pelo que deve ser evitada.

—

a utilidade de um inventário é significativamente reforçada por um plano de desenvolvimento hipocarbónico a curto, médio e longo prazo;

—

os dados sobre as emissões que resultem da proposta serão essenciais para entender a direção estratégica, as prioridades e a eficiência da atuação da União Europeia, dos Estados-Membros e das regiões;

—

não obstante, para otimizar o seu uso, os dados devem ser apresentados em conjunto com os principais dados de desempenho económico e social utilizados habitualmente pelos responsáveis políticos.

—

A recolha e a qualidade dos dados das emissões devem ser competência direta do serviço central de dados e estatísticas da União Europeia, que deve aplicar um procedimento centralizado sólido, transparente e compreensível, para verificar a exatidão e precisão dos conjuntos de dados e dos planos de desenvolvimento hipocarbónico elaborados a nível nacional.

—

Cada Estado-Membro deve fornecer os seguintes dados sobre o nível total de emissões cumulativas desde 1990:

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o elemento territorial permite acompanhar melhor os progressos e os dados objetivos do que apresentações genéricas a nível nacional;

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as regiões estão mais próximas dos cidadãos do que os Estados-Membros, pelo que podem informar os cidadãos sobre as questões relacionadas com o clima, que é um dos objetivos do mecanismo de vigilância e comunicação;

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Neste contexto, remete-se para iniciativas como o Pacto de Autarcas, ClimAct Regions, carbonn, ICLEI e EUCO2 80/50 enquanto exemplos de excelência a nível internacional das ações empreendidas no nível regional para reduzir as emissões de CO2.

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Está em linha com o quadro regional.

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Envia uma mensagem política clara neste sentido.

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O impacto da política nacional na redução de emissões varia entre regiões num mesmo Estado-Membro e há que ter isto em mente.

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É necessário adotar medidas mais próximo da fonte das emissões; assim, se forem fornecidos dados que possam ser utilizados a nível local, haverá mais probabilidades de atuação;

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Tendo em conta os artigos 191.o e 192.o do Tratado, esta será uma atuação proporcionada;

—

As regiões contribuirão em diferente medida para a redução das emissões, em função da sua situação económica e infraestruturas. Estes níveis de redução das emissões variam entre regiões, tanto nos Estados-Membros, como na Europa em geral;

—

Apesar de estes órgãos estarem envolvidos na aplicação das políticas, os Estados-Membros nem sempre os consultam sobre as questões relacionadas com o clima;

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Enfrentar o desafio da atenuação não é um processo do topo para a base.

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elaborar planos de desenvolvimento hipocarbónico;

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estabelecer mecanismos de vigilância;

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ter acesso aos dados numa fase inicial e com uma boa relação custo-eficácia;

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evitar a mercantilização e a proliferação de dados e de instrumentos de recolha;

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garantir a coerência dos planos de desenvolvimento hipocarbónico;

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reforçar a qualidade e a fiabilidade dos dados e a confiança neles;

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cumprir as obrigações do Protocolo de Quioto, dos Acordos de Cancún e da Plataforma de Ação Reforçada de Durban.

—

na opinião do CR, deve-se a um erro de interpretação da categoria «1A.3.A Aviação civil», uma vez que a intenção é considerar as emissões das aeronaves privadas (e não das comerciais) nulas, ou seja, das aeronaves ligeiras e dos helicópteros que utilizam, sobretudo, pequenos aeroportos privados. Este é um aspeto que deve ser clarificado;

—

não se fornece nenhuma metodologia para as emissões das embarcações marítimas que fazem escala em portos europeus, pelo que a proposta deveria afirmar explicitamente que a Comissão Europeia aguarda a adoção de legislação neste domínio antes de estabelecer uma metodologia.

13.9.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 277/61

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dado que persistem grandes desafios neste domínio, o CR gostaria de assistir a um aumento muito maior deste orçamento. Reconhece que não é possível acordar um montante exato enquanto não forem concluídas as negociações para o quadro financeiro plurianual;

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apoia a nova solução dos projetos integrados, mas considera que deve ser encorajada a acessibilidade e a participação das partes interessadas em projetos integrados, que a gestão do meio marinho, do solo e do ruído devem ser prioritariamente incluídos como principais domínios pertinentes dos projetos integrados e que sejam criados mecanismos adequados de coordenação do LIFE com outros fundos da UE no âmbito do Quadro Estratégico Comum e com os quadros de ação prioritários para o financiamento na Natura 2000;

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considera que a exclusão do IVA como despesa elegível irá provavelmente dissuadir muitos potenciais candidatos de elaborarem uma proposta e lembra que o IVA é aceite como despesa elegível caso os beneficiários comprovem que o IVA não pode ser recuperado;

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recomenda que as despesas com pessoal permanente permaneçam elegíveis, na condição de que se comprove e documente que o pessoal em questão é destacado oficialmente para as atividades do projeto, a tempo inteiro ou a tempo parcial;

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entende que a taxa máxima de cofinanciamento deve ser aumentada para 85 % nas regiões menos desenvolvidas (tal como definidas nos regulamentos relativos aos fundos estruturais) e nas regiões ultraperiféricas;

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solicita que o Programa LIFE seja aberto à participação dos países e territórios ultramarinos da UE que fazem parte da «Decisão de Associação Ultramarina» (Decisão 2001/822/CE do Conselho), uma vez que são responsáveis por uma boa parte da biodiversidade da UE.

Relator

Kay TWITCHEN (UK-NI), Membro do Conselho do Condado de Essex

Texto de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE)

COM(2011) 874 final – 2011/0428 COD