31.7.2012

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/1

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 26 de julho de 2012

sobre o cumprimento dos planos e objetivos de desempenho consonantes com os objetivos de desempenho da União Europeia adotados em aplicação do Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão e sobre a preparação do segundo período de referência

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 228/01

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções de rede e que altera o Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea (1),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão prevê a adoção pelos Estados-Membros de planos de desempenho a nível nacional ou a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo, que incluam objetivos vinculativos nacionais ou a nível dos referidos blocos. Prevê igualmente que a Comissão avalie se os objetivos nacionais ou a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo são compatíveis com os objetivos de desempenho a nível da União Europeia, que foram adotados para o primeiro período de referência (de 2012 a 2014) através da Decisão 2011/121/UE da Comissão de 21 de fevereiro de 2011 (2), e contribuem adequadamente para os mesmos.

(2)	A Comissão designou, em 29 de julho de 2010, um órgão de análise do desempenho, em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 691/2010, com a função de a assistir na aplicação do sistema de desempenho.

(3)

Os Estados-Membros comunicaram os seus planos nacionais iniciais à Comissão até 5 de julho de 2011, incluindo um plano apresentado conjuntamente pela Bélgica e pelo Luxemburgo. A Dinamarca e a Suécia comunicaram um plano à Comissão em nome do seu bloco funcional de espaço aéreo (FAB sueco-dinamarquês). A Alemanha, a Bélgica, a França, o Luxemburgo e os Países Baixos comunicaram à Comissão um plano em nome do seu bloco funcional de espaço aéreo (FABEC).

(4)	Em aplicação do disposto no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão, a Comissão adotou, em 23 de novembro de 2011, a Recomendação C(2011) 8329 final sobre a revisão dos objetivos previstos nos planos de desempenho.

(5)

À data de 1 de fevereiro 2012, todos os Estados-Membros, exceto Chipre, tinham notificado a Comissão, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão, da sua adoção dos planos e objetivos de desempenho revistos. À data de adoção da presente recomendação, Chipre não tinha notificado a Comissão de que adotara um plano e objetivos de desempenho revistos.

(6)	A Comissão, assistida pelo órgão de análise do desempenho, avaliou os planos e objetivos nacionais ou para os blocos funcionais de espaço aéreo revistos, de acordo com o procedimento referido no artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão.

(7)

Com base nessa avaliação, a Comissão concluiu que os objetivos contidos nos planos de desempenho nacionais ou a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo são compatíveis com os objetivos a nível da União Europeia e contribuem adequadamente para os mesmos. Os Estados-Membros foram disso notificados, em conformidade com o disposto no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão.

(8)

Embora tenha permitido à Comissão confirmar a compatibilidade e a contribuição adequada para os objetivos a nível da União Europeia, a avaliação geral mostrou também que existem diferenças significativas entre os esforços feitos por cada Estado-Membro. Nalguns casos, a Comissão considerou que os Estados-Membros poderiam ter melhorado mais os seus objetivos de desempenho.

(9)

À luz da avaliação da Comissão, a presente recomendação tem por objeto a aplicação dos planos e objetivos de desempenho compatíveis com os objetivos de desempenho da UE e a preparação para o segundo período de referência. Para isso, a Comissão terá em conta os resultados do primeiro período de referência na sua avaliação dos planos e objetivos de desempenho para o segundo período de referência.

(10)	A Comissão consultou os Estados-Membros destinatários da presente recomendação,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

A presente recomendação visa garantir o cumprimento dos planos e objetivos de desempenho compatíveis com os objetivos de desempenho da UE adotados através da Decisão 2011/121/UE da Comissão para o primeiro período de referência, a saber, de 2012 a 2014. Visa além disso garantir que os resultados do primeiro período de referência sejam tidos na devida conta na preparação do segundo período de referência.

Com base nas recomendações contidas nos relatórios de avaliação do órgão de análise do desempenho e tendo na devida conta os progressos coletivos realizados pelos Estados-Membros que participam no sistema de desempenho, a Comissão considera que:

a)	Os Estados-Membros devem garantir que os seus prestadores de serviços de navegação aérea alterem os seus planos de capacidade de modo a preverem capacidade suficiente para cumprirem os objetivos dos planos de desempenho adotados;

b)	Os Estados-Membros devem concretizar a capacidade planeada respeitando ao mesmo tempo o objetivo estabelecido em matéria de custo-eficácia, para o qual o controlo da evolução dos custos será particularmente importante;

Os Estados-Membros devem comunicar anualmente à Comissão, a partir do primeiro período de referência

i)	a diferença entre os custos determinados e os custos reais, tendo em vista identificar os custos incontroláveis em particular e escrutinar a evolução e a pertinência desses custos;

ii)	a diferença entre os investimentos dos prestadores de serviços de navegação aérea registados nos planos de desempenho e as despesas reais, assim como entre a data prevista para a concretização desses investimentos e a situação real;

Os Estados-Membros que formam os blocos funcionais de espaço aéreo Europa do Norte (NEFAB), Báltico e Blue MED devem comunicar à Comissão, até ao final de 2012 o mais tardar, para informação, os objetivos de desempenho agregados, destacando a sua compatibilidade a nível do bloco funcional de espaço aéreo com os objetivos da União Europeia, conforme previsto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão.

Tendo em vista a preparação para o segundo período de referência, a Comissão considera que:

A contribuição relativa dos Estados-Membros para a consecução dos objetivos de desempenho da União Europeia durante o primeiro período de referência deve ser tida em conta na avaliação dos planos e objetivos de desempenho para o segundo período referência, tomando o ano de 2009 como ano de referência;

Os Estados-Membros devem ter em conta que serão necessários esforços substanciais para atingir, no segundo período de referência, um objetivo de custo-eficácia muito inferior à taxa média verificada no primeiro período de referência. Assim, os custos dos prestadores de serviços de navegação aérea europeus sofrerão uma forte pressão no sentido da redução, que será compatível com o estabelecimento de blocos funcionais de espaço aéreo;

g)	Os Estados-Membros devem ter em plena conta, na preparação do segundo período de referência, o risco real a que estão sujeitos os prestadores de serviços de navegação aérea e garantir que o rendimento dos fundos próprios reflita esse risco de maneira mais razoável.

4.	A Comissão, em concertação com o órgão de análise do desempenho, tenciona acompanhar a aplicação da presente recomendação e de outras recomendações constantes do relatório de avaliação do dito órgão através de contactos bilaterais e/ou multilaterais com os Estados-Membros.

5.	A Comissão recorda aos Estados-Membros a obrigação a que estão sujeitos por força do artigo 17.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão de garantirem o controlo da execução dos planos de desempenho e a comunicação dos respetivos dados.

6.	Os destinatários da presente recomendação são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2012.

Pela Comissão

Siim KALLAS

Vice-Presidente

(1) JO L 201 de 3.8.2010, p. 1.

(2) JO L 48 de 23.2.2011, p. 16.

31.7.2012

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C 228/3

DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de julho de 2012

que renova o Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

2012/C 228/02

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, relativo à criação de um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o (1),

Tendo em conta as listas de candidatos apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros, para os seus representantes, assim como pela Comissão, para os representantes dos trabalhadores e das entidades patronais,

Considerando o seguinte:

(1)	Por decisão de 14 de setembro de 2009 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2009 e 17 de setembro de 2012.

(2)	Há que nomear os membros do Conselho Diretivo do Centro por um período de três anos,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, para o período compreendido entre 18 de setembro de 2012 e 17 de setembro de 2015:

I. REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

Bélgica (regime de rotatividade)	Comunidade Flamenga — Micheline SCHEYS Comunidade Francófona — Isabelle VOITURIER
Bulgária	Emilia VALCHOVSKA
República Checa	Jakub STÁREK
Dinamarca	Lars MORTENSEN
Alemanha	Peter THIELE
Estónia	Kalle TOOM
Grécia	(3)
Espanha	Jesús BARROSO BARRERO
França	Jean-Marc HUART
Irlanda	John MC GRATH
Itália	Lucia SCARPITTI
Chipre	George PAPAGEORGIOU
Letónia	Janis GAIGALS
Lituânia	Aleksandra SOKOLOVA
Luxemburgo	Antonio DE CAROLIS
Hungria	László ODROBINA
Malta	James J. CALLEJA
Países Baixos	Peter van IJSSELMUIDEN
Áustria	Reinhard NÖBAUER
Polónia	Piotr BARTOSIAK
Portugal	Isilda FERNANDES
Roménia	Gabriela CIOBANU
Eslovénia	Anton SIMONIČ
Eslováquia	Juraj VANTUCH
Finlândia	Tarja RIIHIMÄKI
Suécia	Carina LINDEN
Reino Unido	Marilyn EAST

II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

Bélgica	Jef MAES
Bulgária	(4)
República Checa	Petr PEČENKA
Dinamarca	Erik SCHMIDT
Alemanha	Hermann NEHLS
Estónia	Kaja TOOMSALU
Grécia	(4)
Espanha	Fernando PUIG-SAMPER
França	Laurence MARTIN
Irlanda	Frank VAUGHAN
Itália	Bruno VITALI
Chipre	Nicos NICOLAOU
Letónia	Ruta PORNIECE
Lituânia	Tatjana BABRAUSKIENE
Luxemburgo	Danièle NIELES
Hungria	(4)
Malta	Kevin BONELLO
Países Baixos	Hubertus (Bert) Van der SPEK
Áustria	Alexander PRISCHL
Polónia	(4)
Portugal	Antonio Louis CORREIA
Roménia	Gheorghe SIMION
Eslovénia	Anton ROZMAN
Eslováquia	Alexander KURTANSKÝ
Finlândia	Kirsi RASINAHO
Suécia	German BENDER
Reino Unido	Iain MURRAY

III. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

Bélgica	Jan DELFOSSE
Bulgária	Daniela SIMIDCHIEVA
República Checa	Miloš RATHOUSKÝ
Dinamarca	Henrik BACH MORTENSEN
Alemanha	Barbara DORN
Estónia	Marek SEPP
Grécia	Evangelos BOUMIS
Espanha	Juan Carlos TEJEDA HISADO
França	Siham SAIDI
Irlanda	Tony DONOHOE
Itália	Claudio GENTILI
Chipre	Michael PILIKOS
Letónia	Marina SKLARA
Lituânia	Dovile BASKYTE
Luxemburgo	Paul KRIER
Hungria	Adrienn BÁLINT
Malta	Jeanelle CATANIA
Países Baixos	G.A.M van der GRIND
Áustria	Gerhard RIEMER
Polónia	Andrzej STEPNIKOWSKI
Portugal	(5)
Roménia	(5)
Eslovénia	Anze HIRSL
Eslováquia	(5)
Finlândia	Satu AGREN
Suécia	Karin THAPPER
Reino Unido	(5)

Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

S. ALETRARIS

(1) JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

(2) JO C 226 de 19.9.2009, p. 2.

(3) Será nomeado mais tarde.

(4) Será nomeado mais tarde.

(5) Será nomeado mais tarde.

31.7.2012

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C 228/7

Taxas de câmbio do euro (1)

30 de julho de 2012

2012/C 228/03

1 euro =

	Moeda	Taxas de câmbio
USD	dólar americano	1,2246
JPY	iene	95,78
DKK	coroa dinamarquesa	7,4385
GBP	libra esterlina	0,77985
SEK	coroa sueca	8,3488
CHF	franco suíço	1,2010
ISK	coroa islandesa
NOK	coroa norueguesa	7,4220
BGN	lev	1,9558
CZK	coroa checa	25,258
HUF	forint	279,70
LTL	litas	3,4528
LVL	lats	0,6965
PLN	zloti	4,1207
RON	leu	4,5635
TRY	lira turca	2,2110
AUD	dólar australiano	1,1668
CAD	dólar canadiano	1,2297
HKD	dólar de Hong Kong	9,4971
NZD	dólar neozelandês	1,5133
SGD	dólar de Singapura	1,5268
KRW	won sul-coreano	1 392,94
ZAR	rand	10,0252
CNY	yuan-renminbi chinês	7,8123
HRK	kuna croata	7,5220
IDR	rupia indonésia	11 591,31
MYR	ringgit malaio	3,8593
PHP	peso filipino	51,262
RUB	rublo russo	39,3690
THB	baht tailandês	38,673
BRL	real brasileiro	2,4828
MXN	peso mexicano	16,2021
INR	rupia indiana	68,0690

(1) Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

31.7.2012

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C 228/9

Balanço de álcool etílico na UE-27 relativo a 2011

[Estabelecido em 12 de julho de 2012 nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2336/2003 (1)]

2012/C 228/05

Balanço de álcool etílico na UE-27 relativo a 2011

Estabelecido em 12 de julho de 2012 nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2336/2003 (1)

Hectolitros de álcool puro (hap)

Existências iniciais

—

—	Origem agrícola

10 546 083

—	Origem não agrícola

—

Produção

—

—	Origem agrícola

60 128 422

—	Origem não agrícola

—

Importações (2) (3)

3 520 406

—	Direito 0 %

1 683 207

—	Direito reduzido

—

—	Direito 100 %

1 837 198

Total (origens)

74 194 911

Exportações

955 757

Utilizações internas

60 362 130

Agrícola

Não agrícola

Total

Alimentar

8 236 213

Industrial

7 513 188

Combustível (3)

42 418 436

Outra

2 194 293

Total

60 362 130

Existências finais

—

—	Origem agrícola

12 877 024

—	Origem não agrícola

—

Fonte: Comunicações dos Estados-Membros/Eurostat COMEXT

(1) Regulamento (CE) n.o 2336/2003 da Comissão, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 670/2003 do Conselho que estabelece medidas específicas relativas ao mercado do álcool etílico de origem agrícola (JO L 346 de 31.12.2003, p. 19).

(2) Inclui unicamente os produtos dos códigos NC 2207 10, NC 2207 20, NC 2208 90 91 e NC 2208 90 99.

(3) Excluem-se 10 milhões de hap do código NC 3824 90 97, bem como 2,2 milhões de hap de ETBE do código NC 2909 19 10 utilizados para a produção de combustível.

Fonte: Comunicações dos Estados-Membros/Eurostat COMEXT

31.7.2012

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C 228/11

Convite à manifestação de interesse para o cargo de membro do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

2012/C 228/07

Estão abertas candidaturas para um cargo de membro do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «EFSA» ou «Autoridade»), criada pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1). A Autoridade está localizada em Parma, Itália.

Um dos membros do Conselho de Administração da EFSA, com madato até 30 de junho de 2014, renunciou ao cargo, pelo que deve ser substituído até ao termo do seu mandato, ou seja, até 30 de junho de 2014.

A AUTORIDADE EUROPEIA PARA A SEGURANÇA DOS ALIMENTOS

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) constitui a pedra angular do sistema de avaliação de risco da União Europeia no que respeita à segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais. A Autoridade foi criada com a finalidade de fornecer pareceres e apoio científicos à legislação e às políticas da União em todos os domínios suscetíveis de ter efeitos diretos ou indiretos na segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, bem como no que respeita às questões estreitamente associadas no domínio da sanidade e bem-estar animal e da fitossanidade. Fornece informações independentes sobre estas matérias e assegura a comunicação sobre os riscos. A sua missão consiste igualmente em emitir pareceres científicos em muitos domínios da legislação relativa à alimentação humana e animal, assim como as novas tecnologias da alimentação, como os OGM, sempre que a legislação da União o requeira. A Autoridade goza de amplo reconhecimento como o ponto de referência, graças à sua independência, à qualidade científica dos seus pareceres e informações, à transparência dos seus procedimentos e à diligência no desempenho das tarefas que lhe são confiadas. Para além de dispor do seu próprio pessoal especializado, a Autoridade é apoiada por redes de organizações competentes na UE.

Enquadramento jurídico

Nos termos do artigo 25.o do supracitado Regulamento, «o Conselho de Administração deve ser constituído de modo a assegurar o mais elevado nível de competência, um vasto leque de conhecimentos especializados e, tendo presentes estes critérios, a mais ampla distribuição geográfica possível dentro da União». Para além disso, quatro dos membros do Conselho de Administração «devem possuir experiência em organizações que representem os consumidores e outros interesses na cadeia alimentar».

Para além disso, o considerando n.o 40 refere «sendo também indispensável a cooperação com os Estados-Membros» e o considerando n.o 41 refere que «o Conselho de Administração deve ser constituído de modo a assegurar o mais elevado nível de competência, um vasto leque de conhecimentos especializados, por exemplo, no domínio da gestão e da administração, e a mais ampla distribuição geográfica possível dentro da União. Tal deve ser facilitado através da rotação dos diferentes países de origem dos membros do Conselho de Administração, sem que nenhum lugar seja reservado a nacionais de um Estado-Membro específico.»

Atribuições e funcionamento do Conselho de Administração

As responsabilidades do Conselho de Administração incluem, nomeadamente:

—	o acompanhamento geral das atividades da Autoridade, a fim de assegurar que cumpra a sua missão e desempenhe as tarefas que lhe são confiadas em conformidade com o seu mandato e num espírito de independência e transparência;

—	a nomeação do Diretor Executivo com base numa lista de candidatos elaborada pela Comissão e, se necessário, a sua demissão;

—	a nomeação dos membros do Comité Científico e dos painéis científicos, que estão encarregados de fornecer os pareceres científicos da Autoridade;

—	a aprovação dos programas anuais e plurianuais de trabalho da Autoridade e do relatório geral das actividades anuais;

—	a adoção do regulamento interno e do regulamento financeiro da Autoridade;

O Conselho de Administração funciona por reuniões formais, sessões públicas e privadas, contactos informais entre os membros e por correspondência. Os documentos da EFSA, a correspondência do Conselho de Administração e as sessões privadas e informais são redigidos em inglês. As sessões formais incluem interpretação sempre que os membros dela necessitem. O Conselho de Administração reúne-se quatro a seis vezes por ano, predominantemente em Praga.

Composição do Conselho de Administração

O Conselho de Administração é constituído por catorze membros nomeados pelo Conselho, em consulta com o Parlamento Europeu, assim como por um representante da Comissão, tal como estipulado no artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (2). Quatro dos membros devem possuir experiência em organizações que representem os consumidores e outros interesses na cadeia alimentar. O mandato de sete membros do atual Conselho de Administração expira a 30 Junho 2014, em conformidade com a Decisão 2010/171/CE do Conselho, de 19 de Junho de 2006 (3). O mandato dos outros sete membros termina em 30 de junho de 2016, em conformidade com a decisão do Conselho n.o 2012/C 192/01 (4).

A atual composição do Conselho de Administração pode ser vista na página internet da Autoridade http://www.efsa.europa.eu/en/mb/mbmembers.htm

O presente convite tem por objeto a substituição de um membro do Conselho de Administração da EFSA que renunciou ao cargo; o mandato expira a 30 de junho de 2014. O presente convite pode igualmente ser utilizado para a substituição de outros membros que não se encontrem em condições de concluir o respetivo mandato.

A atual composição do Conselho de Administração inclui apenas três membros com experiência em organizações representativas dos consumidores e outros grupos de interesses na cadeia alimentar. Por conseguinte, a Comissão, incentiva em especial o aparecimento de candidaturas de personalidades com experiência em organizações representativas dos consumidores e outros grupos de interesses na cadeia alimentar, tendo em atenção o facto de na composição atual haver um membro que tem experiência em organizações representativas dos consumidores e dois membros com experiência em organizações representativas de outros interesses na cadeia alimentar.

Qualificações para o cargo

Aos membros do Conselho de Administração é exigida a competência e especialização coletiva necessária para guiar a Autoridade nas questões que se prendem com a sua missão, a fim de assegurar:

1.	A prestação eficiente de pareceres e apoio científicos a fim de responder às necessidades da União Europeia em termos de legislação e das políticas prosseguidas, e no que respeita às suas atividades de interesse geral;

2.	A aplicação de princípios de boa gestão e administração pública (incluindo recursos humanos, aspetos jurídicos e financeiros);

3.	Que o seu funcionamento seja norteado pelos princípios de integridade, independência, transparência, práticas éticas e uma qualidade científica de nível elevado, mantendo a indispensável cooperação com os Estados-Membros e a confiança com as respetivas partes interessadas;

4.	A comunicação e a informação eficazes do público sobre o trabalho científico da Autoridade;

5.	A promoção da necessária coerência entre as funções de avaliação de riscos, gestão de riscos e comunicação sobre os riscos.

Os candidatos deverão comprovar a sua capacidade de contribuir eficazmente para um ou vários dos domínios acima mencionados. A excelência em um dos domínios específicos será tida em consideração, tendo em vista assegurar um conjunto bem equilibrado de competências coletivas no Conselho de Administração. Os candidatos deverão ter pelo menos 15 anos de experiência num ou vários desses domínios, sendo pelo menos 5 anos num posto de nível superior. Os candidatos deverão ter pelo menos cinco anos de experiência em trabalho relacionado com a segurança dos géneros alimentícios e alimentação para animais ou com outros domínios que se prendem com a missão da Autoridade, nomeadamente no domínio da sanidade e do bem-estar animal, proteção do ambiente (5), fitossanidade e nutrição. Os candidatos devem demonstrar, com base na sua experiência, a sua capacidade de trabalhar num ambiente multilingue, multicultural e multidisciplinar. Os candidatos serão selecionados com base nos seus méritos respetivos em relação com os critérios acima mencionados, e, no respeito dos mesmos, procurando assegurar a mais ampla distribuição geográfica possível dentro da União.

Independência e declarações de compromisso e de interesses

Os membros do Conselho serão nomeados a título pessoal. Deverão fazer uma declaração segundo a qual se comprometem a atuar ao serviço do interesse público e num espírito de independência, e uma declaração relativa aos interesses que possam ser considerados prejudiciais à sua independência.

A independência da Autoridade é um aspeto fundamental, que implica que os membros do Conselho de Administração observem uma conduta ética irrepreensível. Devem desempenhar as suas funções com honestidade, independência, imparcialidade, discrição, sem atender a interesses pessoais e evitar qualquer situação suscetível de suscitar conflitos pessoais ou de interesses. Devem estar cientes da importância dos seus deveres e responsabilidades, ter em conta a natureza pública da sua função e adotar uma conduta que mantenha e fomente a confiança do público na Autoridade.

Por conseguinte, será pedido aos candidatos que preencham o formulário de declaração de interesses e confirmem o seu propósito de agir com independência face a qualquer influência externa e de fazer uma declaração anual por escrito de interesses e de declarar em cada reunião do Conselho de Administração quaisquer interesses relacionados com os temas a discutir na reunião que possam comprometer a respetiva independência.

Participação nas reuniões do Conselho de Administração

Os membros deverão comprometer-se a participar assiduamente nas reuniões do Conselho de Administração. Deverão indicar no formulário de candidatura a sua disponibilidade para participar ativamente no Conselho de Administração. Estima-se que o Conselho de Administração se reunirá de quatro a seis vezes por ano. Os membros do Conselho de Administração não são remunerados, mas as suas despesas normais de deslocação e subsistência serão reembolsadas. Receberão igualmente ajudas de custo por cada dia de reunião, de acordo com o artigo 12.o do Regulamento Interno do Conselho de Administração da EFSA, que refere que «os membros do Conselho de Administração que não o representante da Comissão e os funcionários de uma instituição ou organismo público nacional recebem uma ajuda de custo diária de 385 euros por cada reunião do Conselho de Administração em que estejam presentes».

Membros do Conselho de Administração provenientes de organizações representativas dos consumidores ou outros grupos de interesses na cadeia alimentar

Os candidatos são convidados a indicar (e comprovar) se desejam que a sua candidatura seja considerada como uma manifestação de interesse no contexto dos quatro membros do conselho de administração que são propostos pelas organizações que representam consumidores ou outros interesses na cadeia alimentar. Os documentos comprovativos devem incluir informações sobre a sua experiência em organizações que representem os consumidores e outros interesses na cadeia alimentar.

Nomeação e termo do mandato

Com exceção do representante da Comissão, que será designado pela própria Comissão, os membros do Conselho de Administração são nomeados pelo Conselho, em consulta com o Parlamento Europeu, a partir da lista estabelecida pela Comissão com base num convite à manifestação de interesse. O mandato do cargo a que se refere o presente convite termina a 30 de junho de 2014 (data de expiração do mandato do membro que renunciou ao cargo), com possibilidade de renovação por um período de quatro anos. Chama-se a atenção dos candidatos para o facto de a lista da Comissão ser tornada pública. As pessoas cujos nomes constem da lista da Comissão que não forem nomeadas podem ser convidadas a fazer parte de uma lista de reserva, à qual se poderá recorrer em caso de substituição de outros membros que não possam completar o respetivo mandato.

Nacionalidade

No presente convite, a Comissão procurará estabelecer uma pré-selecção que, para além de permitir proceder a nomeações que assegurem os mais elevados níveis de competência e um vasto leque de conhecimentos especializados, possibilite também proceder a nomeações tendo em vista cumprir o objetivo da «mais ampla distribuição geográfica possível dentro da União» facilitada pela «rotação dos diferentes países de origem dos membros». Cabe aqui informar que os membros cujo mandato terminará a 30 de junho de 2014 e a 30 de junho de 2016 respetivamente já incluem nacionais da Bélgica, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Finlândia, França, Itália, Polónia, Portugal, República Checa, Roménia, Suécia e Reino Unido. Até à data, o Conselho de Administração não teve entre os seus membros nacionais da Bulgária, Estónia, Letónia, Lituânia, Luxemburgo e Malta.

O presente convite está aberto a nacionais de qualquer Estado-Membro. Os candidatos devem ser nacionais de um dos Estados-Membros da UE.

Igualdade de oportunidades

Será dispensado o maior cuidado em evitar toda e qualquer forma de discriminação, sendo ativamente encorajadas as candidaturas de mulheres.

Procedimento e prazo de apresentação de candidatura

As propostas deverão cumprir as exigências a seguir indicadas, sob pena de não serem tidas em consideração:

Os interessados devem imperativamente usar os formulários de candidatura e de declaração de interesses em anexo, que também podem ser descarregados, para preenchimento no ecrã, da página internet da Direção-Geral Saúde e Consumidores: http://ec.europa.eu/food/efsa/efsa_management_board_en.htm

Depois de preenchidos, os formulários de candidatura e de declaração de interesses devem ser impressos (em caso de utilização da versão em ecrã), assinados e datados.

A candidatura deve ser instruída com os seguintes elementos:

a)	O formulário de candidatura preenchido (assinado);

b)	O formulário de declaração de interesses preenchido (assinado);

c)	Um CV de 1,5 a 3 páginas.

O formulário de candidatura, o formulário de declaração de interesses, o CV e eventuais documentos comprovativos terão de ser redigidos numa língua da União Europeia. Seria no entanto desejável (sem que tal seja visto como um requisito) que fosse incluída uma resenha da experiência e outra informação pertinente em inglês, a fim de facilitar o procedimento de seleção. Todas as candidaturas serão tratadas de forma confidencial. Poderão ser ulteriormente exigidos documentos comprovativos.

4.	O prazo para a apresentação de candidaturas termina a 21 de setembro de 2012.

A candidatura completa deverá ser remetida:

Por correio ou por serviço de correio expresso até ao dia 21 de setembro de 2012, (caso em que constituirá prova da data de expedição o carimbo dos correios ou a data do recibo de entrega) para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral Saúde e Consumidores

Unidade 03

Ao cuidado de R. VANHOORDE («candidatura para o Conselho de Administração da EFSA»)

Gabinete F-101 (Tour) 04/168

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Ou entregue por mão própria no seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral Saúde e Consumidores

Unidade 03

Ao cuidado de R. VANHOORDE («candidatura para o Conselho de Administração da EFSA»)

Avenue du Bourget/Bourgetlaan 1-3

1140 Bruxelles/Brussel (Evere)

BELGIQUE/BELGIË

até às 16.00 horas do dia 21 de setembro de 2012. Neste caso, b), a entrega da proposta será comprovada por um recibo datado e assinado pelo funcionário do serviço de correio central da Comissão que recebe os documentos. O serviço está aberto das 8.00 às 17.00 horas, de segunda-feira a quinta-feira, e das 8.00 às 16.00 horas à sexta-feira. Está encerrado ao sábado, domingo e dias feriados da Comissão.

Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico ou por fax nem as enviadas diretamente para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

A apresentação de uma candidatura implica que os candidatos aceitam os procedimentos e condições descritos no presente convite e nos documentos nele referidos. Na elaboração da respetiva proposta, os candidatos não podem em nenhuma circunstância fazer referência a documentos de qualquer tipo enviados com candidaturas anteriores (por exemplo: não serão aceites fotocópias de anteriores candidaturas). Qualquer falsa declaração ao fornecer as informações exigidas pode levar à exclusão do presente convite.

7.	Todos os candidatos que participem no presente convite a manifestações de interesse serão informados do resultado do processo de seleção.

Proteção de dados pessoais

A Comissão assegura que os dados pessoais dos candidatos são tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8, 12.1.2001, p. 1). Estas disposições aplicam-se, em especial, à confidencialidade e segurança dos dados. Para informações mais desenvolvidas sobre o âmbito de aplicação, a finalidade e os meios de processamento dos dados pessoais no contexto do presente convite, os candidatos podem consultar a declaração específica de privacidade na página Web do presente convite, no endereço seguinte http://ec.europa.eu/food/efsa/efsa_management_board_en.htm

(1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(2) JO L 31 de 1.2.2002, p. 13.

(3) JO C 171 de 30.6.2010, p. 3.

(4) JO C 192 de 30.6.2012, p. 1.

(5) Ecologia, proteção da biodiversidade.

		ISSN 1977-1010 doi:10.3000/19771010.C_2012.228.por
Jornal Oficial da União Europeia		C 228

Edição em língua portuguesa	Comunicações e Informações	55.o ano 31 de Julho de 2012

Número de informação	Índice	Página
	I Resoluções, recomendações e pareceres
	RECOMENDAÇÕES
	Comissão Europeia
2012/C 228/01	Recomendação da Comissão, de 26 de julho de 2012, sobre o cumprimento dos planos e objetivos de desempenho consonantes com os objetivos de desempenho da União Europeia adotados em aplicação do Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão e sobre a preparação do segundo período de referência ( 1 )	1

	IV Informações
	INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
	Conselho
2012/C 228/02	Decisão do Conselho, de 16 de julho de 2012, que renova o Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional	3

	Comissão Europeia
2012/C 228/03	Taxas de câmbio do euro	7

	INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS
2012/C 228/04	Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca	8

2012/C 228/05	Balanço de álcool etílico na UE-27 relativo a 2011 [Estabelecido em 12 de julho de 2012 nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2336/2003]	9

Data e hora do encerramento	12.6.2012
Duração	12.6.2012-31.12.2012
Estado-Membro	Espanha
Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais	SOL/8AB.
Espécie	Linguado legítimo (Solea solea)
Zona	VIIIa, VIIIb
Tipo(s) de navios de pesca	—
Número de referência	—

	V Avisos
	PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
	Parlamento Europeu
2012/C 228/06	Aviso de recrutamento PE/159/S	10

	Comissão Europeia
2012/C 228/07	Convite à manifestação de interesse para o cargo de membro do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos	11