7.7.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 199/1

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Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1),

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (2),

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Tendo em conta a Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE (3),

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Tendo em conta a decisão da Comissão n.o 2010/15/UE, de 16 de Dezembro de 2009, que estabelece orientações relativas à gestão do sistema comunitário de troca rápida de informação (RAPEX), estabelecido nos termos do artigo 12.o, e ao procedimento de notificação, estabelecido ao abrigo do artigo 11.o da Directiva 2001/95/CE relativa à segurança geral dos produtos (4),

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Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (COM(2008)0905),

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Tendo em conta o Documento de Trabalho da Comissão «Revisão da Directiva relativa à segurança geral dos produtos: Resumo das medidas previstas», DG Saúde e Consumidores, 18 de Maio de 2010,

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Tendo em conta o Roteiro «Alinhamento do novo quadro legislativo (Decisão n.o 768/2008)», DG Empresa e Indústria, 15 de Abril de 2010,

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Tendo em conta ao Roteiro «Revisão da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (DSGP)», DG Saúde e Consumidores, 25 de Março de 2010,

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Tendo em conta o Documento de Trabalho da Comissão sobre a relação entre a Directiva 2001/95/CE, relativa à segurança geral dos produtos, e as disposições relativas à supervisão do mercado, do Regulamento (CE) n.o 765/2008, DG Saúde e Consumidores, 2 de Março de 2010,

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Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão intitulado «Revisão da Directiva relativa à Segurança Geral dos Produtos: Identificação dos Problemas Fulcrais», da DG Saúde e Consumidores, de 15 de Setembro de 2009,

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Tendo em conta o documento informativo encomendado pela Comissão IMCO sobre a supervisão do mercado nos Estados-Membros, publicado em Outubro de 2009,

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Tendo em conta o documento informativo encomendado pela Comissão IMCO sobre a revisão da Directiva relativa à Segurança Geral dos Produtos (DSGP) e à Supervisão do Mercado, publicado em Setembro de 2010,

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Tendo em conta o seminário sobre a revisão da Directiva relativa à Segurança Geral dos Produtos e à Supervisão do Mercado, realizado em 30 de Setembro de 2010,

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Tendo em conta a cimeira trilateral UE-EUA-China, realizada em Xangai, em 25 e 26 de Outubro de 2010,

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0033/2011),

A.

Considerando que é fundamental garantir que todos os produtos colocados no mercado comunitário sejam seguros, de molde a assegurar um elevado nível de protecção dos consumidores, entre outros,

B.

Considerando que o Novo Quadro Legislativo (a seguir designado «NQL») foi aprovado em Julho de 2008 e que o Regulamento (CE) n.o 765/2008, que estabelece os requisitos de fiscalização do mercado, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2010,

C.

Considerando que a Directiva 2001/95/CE, relativa à Segurança Geral dos Produtos (a seguir designada «DSGP»), que estabelece critérios gerais de segurança para os produtos consumidos a nível comunitário, tem de ser revista e harmonizada com o NQL através da integração, designadamente com o Regulamento que estabelece os requisitos de fiscalização do mercado,

D.

Considerando que o quadro regulador da segurança dos produtos e da supervisão do mercado é constituído por três camadas de actos jurídicos (a DSGP, o NQL e as directivas relativas à harmonização de sectores específicos), o que acarreta incertezas e lança a confusão no mercado interno,

E.

Considerando que o nível de supervisão do mercado difere consideravelmente entre Estados-Membros, que alguns deles não lograram atribuir os recursos indispensáveis a uma eficaz vigilância do mercado e interpretam de forma diferente o conceito de «produtos que comportam sérios riscos», o que pode criar barreiras à livre circulação de mercadorias no mercado interno, gerar distorções da concorrência e comprometer a segurança dos consumidores no mercado interno,

F.

Considerando que a cooperação entre as autoridades de supervisão do mercado e as acções conjuntas de fiscalização do mercado são imprescindíveis, havendo, por isso, que fortalecê-las e atribuir-lhes mais recursos,

G.

Considerando que os regulamentos, em comparação com as directivas, comportam as vantagens da clareza, da previsibilidade e da eficácia, como também se afirmou no relatório Monti,

1.

Entende que o actual quadro legislativo para a fiscalização do mercado não proporciona suficiente coerência e deveria, portanto, ser revisto e ser alvo de uma maior coordenação;

2.

Propõe que a Comissão estabeleça um quadro comum europeu para a fiscalização do mercado relativamente a todos os produtos presentes no mercado interno ou que entrem no mercado da UE; convida a Comissão a assumir um papel mais activo na coordenação das actividades das autoridades europeias de supervisão do mercado, das autoridades aduaneiras e das autoridades competentes dos Estados-Membros;

3.

Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que afectem recursos suficientes para uma fiscalização eficaz do mercado; salienta que sistemas de fiscalização do mercado que não funcionam podem gerar distorções da concorrência, comprometer a segurança dos consumidores e abalar a confiança dos cidadãos no mercado interno; chama a atenção para a importância que assume a segurança das fronteiras externas do mercado interno, particularmente dos grandes portos marítimos, e insta a Comissão e os Estados-Membros a adoptarem medidas contra produtos ilegais provenientes de países terceiros; sugere que a Comissão proceda a uma avaliação exaustiva dos pontos de entrada dos produtos no mercado da UE, incluindo uma avaliação dos recursos necessários para garantir um controlo adequado;

4.

Exorta os Estados-Membros a introduzirem, de forma coordenada, coimas, incluindo multas pesadas para operadores económicos que introduzam deliberadamente produtos perigosos ou não conformes no mercado interno; propõe que as proibições de produtos sejam tornadas públicas com a maior frequência possível, de modo a conferir maior visibilidade aos controlos fronteiriços e à fiscalização do mercado e dissuadir os operadores do mercado com intenções criminosas;

5.

Solicita que a Comissão que, com a participação das autoridades de fiscalização do mercado e das autoridades aduaneiras, co-financie mais acções conjuntas de fiscalização do mercado;

6.

Realça a necessidade de partilhar as melhores práticas entre os Estados-Membros; solicita a cooperação conjunta, a congregação da experiência e a partilha das melhores práticas entre as autoridades de fiscalização do mercado; lembra a importância da cooperação entre as autoridades aduaneiras e as autoridades de fiscalização do mercado nas fronteiras externas para a realização de controlos adequados dos produtos que entram na Comunidade; reconhece o importante contributo da rede Prosafe para a coordenação das acções conjuntas de fiscalização do mercado e para o intercâmbio de boas práticas no âmbito da DSGP; insta pois a Comissão a examinar em que condições a Prosafe poderia servir de plataforma para uma coordenação alargada entre os Estados-Membros no tocante a produtos harmonizados e não harmonizados; considera necessário estabelecer uma base jurídica e atribuir recursos suficientes para a Prosafe realizar esta tarefa; chama a atenção para o facto de, actualmente, a coordenação pela rede Prosafe estar limitada pelas verbas reduzidas de que dispõe e pela sua estrutura informal;

7.

Exorta os Estados-Membros da UE a partilharem inquéritos e estudos relacionados com a segurança dos produtos com outros Estados-Membros, considera que os números de referência dos produtos em questão devem ser incluídos, a fim de facilitar a sua identificação por outras autoridades, as quais poderiam beneficiar da tradução e da utilização das informações prestadas nos referidos estudos; exorta os Estados-Membros a permitir que as suas autoridades competentes tomem medidas de fiscalização do mercado com base em resultados de testes ou em estudos, incluindo os fornecidos por outros Estados-Membros, a fim de evitar uma duplicação de trabalhos;

8.

Sugere a criação de serviços de educação sobre segurança dos produtos, por exemplo, no âmbito dos «pontos de contacto para produtos», susceptíveis de facilitar a formação e a transferência de informações entre as indústrias;

9.

Insta a Comissão a criar uma base de dados pública com informações sobre a segurança dos produtos de consumo, se possível, com base nos sistemas regionais e nacionais já existentes nos Estados-Membros; considera que isso contribuirá para aumentar a sensibilização para os produtos perigosos que circulam no mercado interno e permitirá que os consumidores notifiquem electronicamente as autoridades competentes sobre a existência de produtos perigosos; acredita que o banco de dados poderia ser constituído desenvolvendo as bases de dados existentes, como o Sistema de Fiscalização do Mercado e de Intercâmbio de Informações (ICSMS) ou a Base de Dados sobre Acidentes (IDB); salienta a necessidade de que o banco de dados tenha uma base jurídica e de que a apresentação de relatórios pelos Estados-Membros seja obrigatória; solicita a criação de um sistema de estatísticas de acidentes a partir deste banco de dados, com base no qual sejam publicados relatórios anuais obrigatórios; pede que o banco de dados seja acessível ao público e que, ao mesmo tempo, seja assegurada a necessária confidencialidade às empresas;

10.

Salienta que a globalização, o aumento da externalização e o crescimento do comércio internacional significam que mais produtos são transaccionados nos mercados de todo o mundo; entende que uma cooperação estreita entre reguladores globais e outras partes interessadas do sector da segurança dos produtos de consumo é essencial para enfrentar os desafios colocados por cadeias de aprovisionamento complexas e pelo maior volume de trocas comerciais;

11.

Insta a Comissão a aprofundar a cooperação internacional no âmbito do «International Consumer Product Safety Caucus» (grupo internacional sobre os aspectos da saúde e segurança dos produtos de consumo), tendo em vista o intercâmbio de boas práticas comprovadas e impedir conjuntamente a produção, em países terceiros, de produtos perigosos destinados à exportação para o mercado único europeu;

12.

Apoia a revisão da DSGP e do Regulamento (CE) n.o 765/2008 no que diz respeito às definições e às obrigações impostas aos operadores económicos, tal como previstas na Decisão n.o 768/2008/CE, mas evitando a criação de encargos administrativos desnecessários, especialmente para as PME; considera que só a adopção de um regulamento único permitirá dispor de um sistema único de fiscalização para todos os produtos; insta por conseguinte a Comissão a estabelecer um sistema de fiscalização do mercado para todos os produtos, baseado num acto legislativo que cubra simultaneamente a DSGP e o Regulamento (CE) n.o 765/2008; considera que este novo acto legislativo deve ser criado para atingir um elevado nível de segurança dos produtos e de fiscalização do mercado, clarificando as bases jurídicas e tendo em conta as disposições desenvolvidas de forma mais completa nos dois actos legislativos em vigor;

13.

Apela a um alinhamento entre os requisitos de rastreabilidade consagrados na DSGP e no NQL, de modo a garantir um sistema de rastreabilidade coerente e evitando a criação de mais burocracia;

14.

Solicita à Comissão que preveja a definição de critérios mais precisos para avaliar a segurança dos produtos e os riscos inerentes à sua não conformidade com a legislação da União Europeia;

15.

Considera problemático que os produtos utilizados pelos prestadores de serviços não sejam cobertos pela DSGP, ou seja, que os requisitos de segurança geral sejam aplicáveis quando um produto é manipulado pelo consumidor nas instalações do prestador de serviços, mas não se o mesmo produto for utilizado pelo prestador de serviços; sublinha a necessidade de rectificar esta lacuna jurídica;

16.

Apela à simplificação da legislação comunitária em matéria de segurança de produtos, nomeadamente no que se refere aos objectivos da Comissão «Legislar melhor» e «Pensar primeiro em pequena escala», expressos na comunicação «Um Acto para o Mercado Único», e incentiva a que sejam incluídas na proposta revista as disposições relativas aos produtos que imitam alimentos;

17.

A fim de garantir a segurança do mais vasto leque de consumidores particularmente vulneráveis, convida a que seja introduzida uma referência às pessoas com deficiência (juntamente com as referências já presentes às crianças e aos idosos);

18.

Exorta a Comissão a incluir a obrigação de os fabricantes efectuarem uma análise de risco durante a fase de projecto; solicita que, se forem identificados quaisquer riscos, os mesmos sejam mencionados e disponibilizados às autoridades públicas;

19.

Salienta a necessidade de um quadro regulamentar mais eficaz que permita intervenções rápidas e soluções fiáveis a longo prazo sem delegar a tomada de decisões políticas nos organismos de normalização ou na Comissão se não houver um claro conjunto de requisitos de acção política, como é o caso da legislação harmonizada;

20.

Assinala que os produtos que apresentam um risco grave devem ser definitivamente retirados do mercado ou dele suspensos o mais rapidamente possível e que a rastreabilidade deve ser garantida ao longo da cadeia de aprovisionamento, o que pressupõe a atribuição de recursos suficientes às autoridades de fiscalização do mercado;

21.

Salienta a importância de garantir uma rastreabilidade fiável em todas as fases da vida de um produto, zelando simultaneamente por que tal não se traduza num aumento da carga administrativa;

22.

Sublinha a importância da rastreabilidade dos produtos e dos respectivos rótulos para a determinação do país de origem do produto e do fabricante responsável;

23.

Insiste na aplicação eficaz dos procedimentos de identificação já existentes; incentiva a Comissão a examinar e a avaliar a utilização das novas tecnologias, tendo em conta que a utilização de tais tecnologias deve ser proporcionada e não deve constituir uma ameaça à vida privada, à protecção e à segurança dos consumidores;

24.

Salienta, contudo, que não pode ser imposta uma solução técnica enquanto método/sistema oficial de rastreabilidade no seio do mercado da UE e solicita uma proporcionalidade alargada;

25.

Destaca a necessidade de melhorar e reforçar ainda mais o intercâmbio de informações do RAPEX sobre produtos perigosos provenientes de países terceiros (como, por exemplo, a China e a Índia) e de proceder a uma avaliação dos seus últimos estudos;

26.

Reconhece que o sistema RAPEX constitui um instrumento útil e eficaz para a difusão de informações entre os Estados-Membros sobre as medidas tomadas relativamente aos produtos perigosos, mas pensa que o mesmo pode ser melhorado;

27.

Convida a Comissão a viabilizar aos profissionais da segurança dos produtos, aos fabricantes, às associações comerciais e de consumidores e às autoridades nacionais o acesso a todas as informações pertinentes, assegurando simultaneamente a necessária confidencialidade; convida a Comissão a melhorar a sensibilização para as orientações do RAPEX e os sistemas de recolha da UE fora do seu território;

28.

Congratula-se com as novas orientações RAPEX, que contribuem para melhorar o funcionamento deste sistema; convida a Comissão a assegurar a coerência do novo método de avaliação dos riscos com os que se encontram em vigor para os produtos harmonizados, a fim de coadjuvar as autoridades de fiscalização do mercado no seu trabalho;

29.

Exorta a Comissão a explicar a classificação de produtos como constituindo um «grave risco»nas notificações RAPEX;

30.

Regista que os produtos de consumo colocados no mercado interno europeu são, cada vez mais, provenientes de países terceiros; declara-se particularmente apreensivo pelo facto de todos os anos se verificar um aumento das notificações RAPEX relativas a produtos originários da China, as quais representam mais de metade do número total de notificações, e de, em 20 % dos casos, se afigurar impossível identificar os fabricantes desses produtos; insta, por conseguinte, à intensificação de esforços a nível internacional e regozija-se com a cooperação UE-China-EUA em matéria de estratégias no domínio da rastreabilidade dos produtos; acolhe favoravelmente todo o apoio, todas as acções de formação e todos os seminários organizados pelas autoridades da União Europeia e pelas autoridades chinesas no intuito de melhorar a segurança dos produtos; sublinha a necessidade de programas plurianuais para fazer face a estes desafios;

31.

Convida a Comissão a examinar a utilidade da criação de um sistema semelhante ao RAPEX - CHINA para outros parceiros comerciais, em particular aqueles cujos produtos tenham sido notificados no sistema RAPEX;

32.

Solicita à Comissão que integre no sistema RAPEX, ou em qualquer outro sistema adequado à escala da União Europeia, sanções aplicáveis às infracções cometidas pelos Estados-Membros, a fim de assegurar a transparência e garantir incentivos para todas as partes interessadas;

33.

Declara-se preocupado com as dificuldades com que se deparam as autoridades de fiscalização do mercado na luta contra os produtos perigosos vendidos em linha;

34.

Acolhe com satisfação o projecto C2013 da Comissão para a segurança dos produtos, que definirá orientações para os controlos aduaneiros na UE; insta a Comissão a propor ferramentas concretas para que as autoridades aduaneiras dêem resposta aos desafios de um controlo adequado dos produtos importados; solicita um reforço acrescido da cooperação entre as autoridades encarregadas da aplicação da lei;

35.

Reconhece o aumento dos produtos adquiridos pelos consumidores em linha, produtos esses que provêm de países terceiros e não cumprem as normas europeias, pondo em risco a segurança e a saúde dos consumidores; convida a Comissão a intensificar e uniformizar os controlos aduaneiros para os produtos adquiridos na Internet e a supervisionar o mercado, prestando especial atenção aos produtos susceptíveis de causar danos directos aos consumidores, como os produtos farmacêuticos e alimentares; exorta a Comissão a estudar possíveis soluções para esse problema, a fim de reforçar a confiança dos consumidores no comércio electrónico;

36.

Convida a Comissão e as autoridades nacionais competentes a providenciar uma formação adequada do pessoal, tendo em vista uma maior detecção dos produtos que apresentem riscos; exorta a uma melhor cooperação entre autoridades aduaneiras e de fiscalização do mercado antes de os produtos serem colocados no mercado, o que também torna necessário um programa plurianual;

37.

Exorta a Comissão e as autoridades nacionais competentes a prosseguirem o desenvolvimento de campanhas de sensibilização dirigidas aos consumidores, para os informar dos riscos de adquirir produtos contrafeitos, especialmente em linha;

38.

Frisa a necessidade de as autoridades de fiscalização do mercado participarem sistematicamente no desenvolvimento de normas pertinentes em matéria de segurança, dado que é uma boa maneira de assegurar que os seus conhecimentos influam no processo de normalização e de gerar uma melhor compreensão das normas, garantindo que a aplicação voluntária das mesmas contribuirá para o aumento da segurança e da saúde dos consumidores, bem como para a segurança jurídica, ao permitir uma correcta interpretação e aplicação das normas europeias pelas autoridades dos Estados-Membros;

39.

Convida a Comissão a clarificar melhor os mandatos de normalização e a ponderar outros meios para melhorar progressivamente os sistemas de normalização nacionais e europeus e para os integrar no domínio não harmonizado, com realce para a participação das PME, conservando simultaneamente os elementos principais da estrutura actual;

40.

Insta à melhoria dos procedimentos da Comissão actualmente em vigor para a atribuição de mandatos para o desenvolvimento de normas europeias, a fim de garantir uma resposta oportuna e mais eficiente aos riscos, novos ou emergentes; sublinha, contudo, que os procedimentos, sejam eles novos ou alterados, também devem ser submetidos ao controlo do Parlamento; salienta que o Parlamento também deve ser autorizado a examinar os procedimentos de adopção ou de aplicação de normas internacionais, não europeias ou outras;

41.

Exorta as organizações europeias de normalização e a Comissão a investigarem todos os possíveis sistemas capazes de acelerar o processo de desenvolvimento de normas assegurando simultaneamente o correcto envolvimento das partes interessadas relevantes, como a introdução de um procedimento acelerado ou a possibilidade de a Comissão publicar as normas europeias ou as normas ISO elaboradas à margem de um mandato da Comissão, caso se considere que essas normas proporcionam um elevado nível de protecção dos consumidores ou tratam provisoriamente de um risco específico até que se encontre uma solução permanente;

42.

Pede que os mandatos da Comissão com vista à normalização sejam melhorados para permitir que as organizações europeias de normalização desenvolvam normas europeias que satisfaçam os requisitos técnicos, mediante os quais é assegurado ou avaliado o cumprimento das decisões políticas; neste contexto, considera necessário um melhor envolvimento e cooperação entre a Comissão Europeia e as organizações europeias de normalização durante a fase de projecto; tendo em conta que estas organizações funcionam na base do consenso, considera essencial para o correcto funcionamento do sistema que as questões políticas sejam tratadas a nível político e não sejam delegadas na Comissão Europeia, nos organismos de normalização ou em quaisquer serviços responsáveis pela aplicação da lei;

43.

Apela para a adopção de um procedimento de objecção formal a uma norma, como o que consta da Decisão n.o 768/2008/CE, a incluir na DSGP; considera que a utilização deste procedimento deve ser possível antes mesmo de uma norma ser referida no Jornal Oficial da União Europeia, mas não substituir um maior envolvimento das autoridades de fiscalização do mercado no sistema de normalização por parte dos Estados-Membros;

44.

Exorta a Comissão e todas as partes interessadas a garantir a viabilidade financeira do Sistema Europeu de Normalização, nomeadamente através de parcerias público-privadas e de uma programação financeira plurianual, que é essencial para garantir a eficácia e o bom funcionamento do sistema;

45.

Apela à Comissão para que tome medidas em conformidade com o novo quadro legislativo, tendo em vista melhorar as necessárias revisões;

46.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

7.7.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 199/7

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Tendo em conta o artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta Regulamento Sanitário Internacional - RSI (2005) 2005 (1),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, sobre a planificação na Comunidade Europeia da preparação e resposta para uma pandemia de gripe (COM(2005)0607),

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Tendo em conta o documento de trabalho do Conselho, 30 de Novembro de 2007, sobre assuntos relacionados com a segurança sanitária (2),

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, sobre segurança sanitária (3),

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Tendo em conta as orientações provisórias do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC/CEPCD) sobre o uso de vacinas contra a gripe pandémica específica durante a pandemia de H1N1 2009 («Use of specific pandemic influenza vaccines during the H1N1 2009 pandemic») (4),

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Tendo em conta o documento de orientação da OMS, de Abril de 2009, «Pandemic influenza preparedness and response» (Planificação da preparação e resposta para uma pandemia de gripe) (5),

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 30 de Abril de 2009 (6), sobre a infecção pelo vírus da gripe A/H1N1,

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Tendo em conta a troca de pontos de vista entre o Director do ECDC/CEPCD e a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar do Parlamento Europeu, realizada em 4 de Setembro de 2009,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de Setembro de 2009, intitulada «Gripe pandémica (H1N1) 2009» (7),

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Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 15 de Setembro de 2009, «Joint procurement of vaccine against influenza A (H1N1)» (Aquisição conjunta de vacinas contra o vírus da gripe pandémica (H1N1) 2009) (8),

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Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 15 de Setembro de 2009, «Communicating with the public and the media on Pandemic (H1N1) 2009» (Informação do público e da comunicação social sobre a gripe pandémica (H1N1) 2009) (9),

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Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 15 de Setembro de 2009, «Support to third countries to fight the Influenza A (H1N1)» (Apoio a países terceiros na luta contra a gripe pandémica (H1N1) 2009) (10),

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Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 15 de Setembro de 2009, «Regulatory process for the authorisation of antiviral medicines and vaccines in the protection against Pandemic Influenza (H1N1) 2009» (Processo regulamentar de autorização de vacinas e medicamentos antivirais na protecção contra a gripe pandémica (H1N1) 2009) (11),

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Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 15 de Setembro de 2009, «Vaccination strategies against pandemic (H1N1) 2009» (Estratégias de vacinação contra a gripe pandémica (H1N1) 2009) (12),

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Tendo em conta o documento sobre a estratégia europeia face à gripe A(H1N1) e a monitorização dos riscos e benefícios da vacinação, de Outubro de 2009 (13),

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 12 de Outubro de 2009, sobre a pandemia (H1N1) 2009 – uma abordagem estratégica (14),

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Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 23 de Novembro de 2009, sobre segurança sanitária na União Europeia e a nível internacional (15),

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Tendo em conta o relatório de avaliação, de 16 de Abril de 2010, sobre a resposta à pandemia (H1N1) 2009 na UE (16),

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Tendo em conta o relatório final, de Janeiro de 2010, sobre a avaliação da Agência Europeia de Medicamentos (17),

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Tendo em conta a Resolução 1749 (2010) «Handling of the H1N1 pandemic: more transparency needed» (Gestão da pandemia de H1N1: mais transparência necessária), adoptada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa em Junho de 2010 (18),

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Tendo em conta as Conclusões da Conferência «Lessons learned from the A(H1N1) pandemic» (Ensinamentos a retirar da gripe pandémica (H1N1)), realizada em 1 e 2 de Julho de 2010 (19),

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Tendo em conta as Recomendações do Provedor de Justiça Europeu, de 29 de Abril e 19 de Maio de 2010, referentes à Agência Europeia de Medicamentos (20),

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Tendo em conta o relatório de avaliação sobre estratégias de vacinação face às pandemias na UE («Assessment Report on EU-wide Pandemic Vaccine Strategies»), de 25 de Agosto de 2010 (21),

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 13 de Setembro de 2010, sobre os Ensinamentos a retirar da pandemia de gripe A/H1N1 - Segurança sanitária na União Europeia (22),

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Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão, de 18 de Novembro de 2010, sobre os ensinamentos da pandemia de gripe H1N1 e a segurança da saúde na União Europeia (SEC(2010)1440),

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Tendo em conta o relatório anual 2010 do ECDC/CEPCD sobre a epidemiologia das doenças transmissíveis na Europa («Annual epidemiological report on communicable diseases in Europe 2010») (23),

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o seminário sobre a Pandemia da Gripe A (H1N1) – Resposta dos Estados-Membros e da União Europeia, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, realizado em 5 de Outubro de 2010,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0035/2011),

A.

Considerando que, em Maio de 2009, as autoridades sanitárias nacionais e internacionais, incluindo a OMS, afirmaram que a gripe H1N1 causava apenas, nesse momento, uma afecção benigna, mas que não se poderia garantir que esse padrão patológico se iria manter,

B.

Considerando que, em conformidade com o Regulamento Sanitário Internacional (RSI), instrumento jurídico vinculativo para os Estados signatários, a OMS tem nomeadamente por mandato exercer a vigilância sobre a saúde pública, coordenar a acção internacional na matéria e, em caso de vírus com potencial pandémico, designar a fase em curso numa escala de seis níveis,

C.

Considerando que a designação de uma fase de pandemia mundial se faz com base nas disposições do RSI e em consulta com outras organizações, instituições e Estados membros afectados,

D.

Considerando que os critérios utilizados em 2009 pela OMS para definir uma «pandemia» se basearam unicamente na propagação do vírus, sem entrar em linha de conta com o grau de severidade da infecção,

E.

Considerando que os Estados-Membros, a Comissão Europeia e as organizações internacionais, como a OMS, deveriam ter em conta a virulência dum futuro surto de gripe e a propagação do vírus ao tomarem decisões em matéria de saúde pública susceptíveis de afectar esta última e as políticas sociais dos Estados-Membros,

F.

Considerando o elevado grau de imprevisibilidade e de gravidade da pandemia e da forma que esta viria a assumir, com a possibilidade de poder agravar-se na Europa, como ocorreu em 1918 e em 1968,

G.

Considerando que, com base no alerta de pandemia da OMS e nas recomendações subsequentes, em conformidade com o princípio de precaução, os Estados-Membros reagiram com rapidez, à medida dos meios de que dispunham, a fim de implementar planos de acções sanitárias; que o lançamento do nível de alerta máximo, indicando a presença de uma pandemia, deu origem a decisões de saúde pública por vezes desproporcionadas,

H.

Tendo em conta que a OMS só declarou terminado o alerta à gripe H1N1 em Agosto de 2010 (declaração do Director-Geral da OMS de 10 de Agosto de 2010 (24)),

I.

Considerando que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a preparação e a reacção relativamente aos riscos sanitários na UE são da competência dos Estados-Membros; entendendo que o Tratado de Lisboa exorta os Estados-Membros a reforçar a cooperação, a partilha de informações e as boas práticas no quadro da OMS e das estruturas existentes da UE; considerando que o reforço das medidas de coordenação tomadas pela Comissão, com o apoio do ECDC/CEPCD e da EMA no quadro da OMS, intensifica a eficácia das medidas adoptadas a nível nacional,

J.

Considerando que a indústria farmacêutica teve de responder a uma solicitação súbita, premente e exponencial de fornecimento de vacinas da parte dos Estados-Membros; que teve de proceder ao desenvolvimento muitíssimo urgente de uma nova vacina susceptível de reagir ao vírus,

K.

Considerando que os custos decorrentes da gestão desta crise nos Estados-Membros foram significativos e poderiam eventualmente ter sido reduzidos mediante uma maior cooperação entre os Estados-Membros e entre os Estados-Membros e o ECDC/CEPCD,

L.

Considerando que as despesas autorizadas pelos Estados-Membros no âmbito dos planos de resposta instaurados estão em grande parte ligadas à aquisição de grandes quantidades de vacinas e de tratamentos anti-virais e que os processos de aquisição causaram uma preocupação grave em termos de transparência e de respeito das normas dos concursos públicos em diversos Estados-Membros,

M.

Considerando que houve disparidades significativas de preços entre os Estados-Membros que tinham acordos de compra de vacinas prévios, com base, entre outros factores, nas condições de responsabilidade diferenciadas de cada acordo,

N.

Considerando que foram apresentadas queixas nos tribunais dos diferentes Estados-Membros por corrupção e conluio de funcionários na sequência de contratos celebrados durante o Verão de 2009 entre os ministérios da saúde pública e os fabricantes de vacinas contra a gripe A/H1N1,

O.

Considerando que, segundo a Comissão, a relutância dos fornecedores de vacina em assumir a responsabilidade total no produto pode ter contribuído para reduzir a confiança dos cidadãos na segurança da vacina; considerando que a confiança nas vacinas contra a gripe H1N1 foi igualmente posta em causa pela ausência de comunicação equilibrada sobre os benefícios da vacinação e os riscos potenciais da gripe H1N1 para o público,

P.

Considerando que as recomendações divergentes feitas na UE e nos Estados-Membros no tocante aos grupos-alvo prioritários para a vacinação ilustram a enorme incerteza e as divergências de pontos de vista que subsistem em torno da resposta adequada à gripe H1N1,

Q.

Considerando que o planeamento da preparação para as pandemias assenta na eficácia das vacinas; considerando que as estratégias de vacinação pressupõem três condições para ter êxito: a eficácia da vacina, a relação positiva riscos/benefícios da vacina e a identificação dos grupos de risco,

R.

Considerando que é necessário que haja transparência no que respeita ao cumprimento destas condições,

S.

Considerando que a relação riscos-benefícios da vacina foi demonstrado pelos estudos de tolerância e de imunogenicidade conduzidos a partir da sua utilização efectiva,

T.

Considerando que há necessidade de estudos que sejam independentes das sociedades farmacêuticas sobre as vacinas e os medicamentos anti-virais, a fim de conseguir um equilíbrio entre os estudos privados e os financiados por fundos públicos,

U.

Considerando que, caso haja pandemias de gripe no futuro, é necessário fazer mais para melhorar o desempenho das vacinas contra a gripe, especialmente em favor dos grupos de alto risco e contra as variantes de mutação,

V.

Considerando que, devido à aquisição precoce de vacinas e estratégias de vacinação sistemática, especialmente entre os grupos mais vulneráveis, a UE foi a região do mundo com melhor preparação; que, no entanto, as diferenças consideráveis na preparação dos Estados-Membros da UE e a carência duma verdadeira cooperação enfraqueceram o grau geral de preparação da UE,

W.

Considerando que a cooperação limitada entre os Estados-Membros, em especial a ausência de concursos públicos conjuntos para a aquisição de vacinas, a falta de reservas conjuntas, a falta de um mecanismo de solidariedade e mediação entre Estados-Membros e a ausência de acordos de compra prévios em vários Estados-Membros, foi o principal factor que prejudicou uma melhor preparação da UE,

X.

Considerando que, apesar dos pedidos reiterados do Provedor de Justiça Europeu à Agência Europeia de Medicamentos (EMA), os documentos na posse da EMA relativos aos protocolos de investigação, aos ensaios clínicos e aos efeitos indesejáveis de medicamentos sujeitos à sua avaliação continuam a não estar acessíveis ao público,

Y.

Considerando que a informação e comunicação sobre a gripe H1N1 na UE em 2009-2010 demonstraram o papel essencial desempenhado pelos meios de comunicação na difusão de recomendações e precauções de saúde, mas também no destaque de aspectos selectivos do surto e das suas consequências, alterando assim potencialmente as percepções da opinião pública e as respostas das autoridades públicas,

1.

Solicita que os planos de prevenção instituídos na UE e nos Estados-Membros sejam reexaminados, a fim de ganharem em eficácia e coerência e de se tornarem suficientemente autónomos e flexíveis para se adaptar o mais rapidamente possível, caso a caso, ao risco real, nomeadamente com base nos últimos dados científicos relevantes;

2.

Pede que se clarifiquem, e, se necessário, revejam, os papéis, os deveres, as competências, os limites e as relações e responsabilidades dos actores principais e das estruturas de gestão das ameaças para a saúde a nível da UE – a Comissão, o EDCD/CEPCD, a EMA e os Estados-Membros, mas também as instâncias mais informais como o Comité de Segurança da Saúde (CSS), o HEOF ou o grupo «saúde pública» constituídos por altos funcionários com poderes para intervir nos processos decisórios relativos à gestão de uma crise sanitária –, e solicita que essa informação seja disponibilizada ao público;

3.

Regozija-se pelo facto de a Comissão se ter comprometido a estudar a possibilidade de uma revisão e de um reforço a longo prazo da base jurídica do Comité de Segurança da Saúde;

4.

Solicita que seja dada uma atenção especial à preparação entre sectores no âmbito da cooperação entre Estados-Membros no seio do Comité de Segurança da Saúde;

5.

Salienta a necessidade de reforçar a cooperação entre Estados-Membros e a coordenação dos Estados-Membros com o ECDC/CEPCD, de modo a garantir uma gestão do risco coerente em resposta a uma pandemia, em conformidade com o Regulamento Sanitário Internacional;

6.

Exorta ao prosseguimento e à melhoria da cooperação e da coordenação entre os Estados-Membros, as instituições e as organizações internacionais e regionais, em particular nas fases iniciais dum surto viral, a fim de definir a sua gravidade e de tomar as decisões de gestão pertinentes;

7.

Considera oportuno reforçar o mandato do Comité de Saúde Pública, cuja acção e papel devem ser melhorados a fim de oferecer maior apoio aos Estados-Membros para alcançar uma abordagem coerente para a preparação e resposta a ameaças à saúde pública e emergências de interesse internacional, como definido no RSI;

8.

Insta a OMS a rever a definição de pandemia, tomando em consideração, para além do critério de extensão geográfica, o da gravidade do vírus detectado;

9.

Convida os Estados-Membros a associarem mais os profissionais da saúde em todas as etapas da elaboração e da aplicação de uma estratégia de prevenção e de luta contra uma pandemia;

10.

Exorta a União Europeia a atribuir mais recursos à investigação e desenvolvimento em matéria de medidas preventivas no domínio da saúde pública, respeitando simultaneamente o objectivo que fixou de atribuir 3 % do PIB da EU à I&D; insta, em termos mais específicos, ao aumento dos investimentos atribuídos a uma melhor avaliação e antecipação do impacto de um vírus da gripe e do período entre a pandemia e o início duma pandemia;

11.

Insta à prossecução dos investimentos nos centros de controlo nacionais encarregados da vigilância epidemiológica, virológica e serológica;

12.

Aprova a instauração de um procedimento que permita aos Estados-Membros a aquisição conjunta de vacinas e de antivirais numa base voluntária, a fim de obter para um determinado produto, nomeadamente, acesso equitativo, tarifas vantajosas e flexibilidade para as encomendas;

13.

Recorda que, nos termos da actual legislação da União sobre medicamentos, a responsabilidade no tocante à qualidade, segurança e eficácia relativamente às indicações autorizadas de um medicamento é cometida ao fabricante e insta à aplicação total destes termos pelos Estados-Membros em todos os concursos públicos de vacinas, como elemento importante para manter/recuperar a confiança dos cidadãos na segurança das vacinas;

14.

Solicita, no âmbito da gestão comum e responsável do aprovisionamento de vacinas, que se pondere a possibilidade de facilitar o acesso dos países em desenvolvimento aos produtos de vacinação no caso duma pandemia;

15.

É de opinião que o Centro Europeu de Prevenção e de Controlo das Doenças (CEPCD/ECDC) deve dispor da sua própria capacidade como agência independente para avaliar e comunicar a gravidade dos riscos de infecção e receber os meios adequados para o exercício de todas as suas actividades;

16.

Convida o CEPCD/ECDC, com a contribuição da OMS, a contribuir para rever as boas práticas nos planos de preparação nacionais, e a apresentar recomendações sobre as boas práticas em domínios como as técnicas de gestão de crises, a vacinação e as estratégias de comunicação;

17.

Exige que seja assegurado o aumento da vigilância e a transparência total no que respeita à avaliação e comunicação de informações sobre a medicação recomendada em caso de emergência sanitária e, mais particularmente, em situações de verdadeira pandemia;

18.

Reitera a necessidade de dispor de estudos independentes da indústria farmacêutica sobre as vacinas e os medicamentos antivirais, incluindo no que respeita ao seguimento da cobertura da vacinação;

19.

Pretende assegurar que os peritos científicos não tenham interesses financeiros, ou de outra natureza, na indústria farmacêutica que possam afectar a sua imparcialidade; solicita a elaboração dum código de conduta europeu relativo ao exercício da função científica de perito em qualquer autoridade europeia encarregada da segurança, gestão e antecipação dos riscos; pede que todos os peritos subscrevam os princípios éticos desse código de conduta antes de assumirem funções;

20.

Solicita que os peritos envolvidos no sector farmacêutico possam ser consultados, mas fiquem excluídos da deliberação;

21.

Solicita em especial à Comissão Europeia, com o apoio da EMA, que melhore os procedimentos de autorização acelerada que permitem a comercialização dos medicamentos concebidos em resposta às crises sanitárias, nomeadamente adaptando-os a diferentes estirpes da gripe, a graus variáveis de gravidade e às diferenças nos grupos-alvo, de forma a já terem sido efectuados ensaios clínicos adequados antes de ocorrer uma pandemia, a fim de garantir uma avaliação adequada do saldo riscos-benefícios associada à utilização desses medicamentos;

22.

Solicita uma avaliação da eficácia das estratégias de vacinação contra a gripe recomendadas na UE e aplicadas nos Estados-Membros que inclua a eficácia das vacinas, a relação riscos/benefícios e os diferentes grupos-alvo recomendados, tendo em vista uma utilização segura e eficaz;

23.

Convida os Estados-Membros a comunicar as seguintes informações à Comissão, até 8 de Setembro de 2011:

24.

Convida a Comissão, com o apoio do CEPCD / ECDC e da EMA, a elaborar um relatório de síntese sobre as informações referidas no n o 23, discriminadas por Estado-Membro, até 8 de Março de 2012, e a torná-lo acessível ao público como uma importante contribuição para a revisão dos actuais planos de preparação para a pandemia da gripe;

25.

Recorda à EMA a sua obrigação regulamentar de tornar acessíveis todos os documentos relativos aos ensaios clínicos, aos protocolos de investigação e aos efeitos indesejáveis dos medicamentos avaliados pelos seus peritos, incluindo as vacinas e os medicamentos antivirais recomendados no âmbito da luta contra a gripe H1N1; acolhe favoravelmente as novas regras respeitantes ao acesso aos documentos, adoptadas pela EMA em Outubro de 2010;

26.

Reconhece que os conflitos de interesse entre os especialistas que aconselham as autoridades europeias de saúde pública levantam suspeitas de influência indevida e de prejudicar a credibilidade global das autoridades de saúde pública e as suas recomendações; considera que se devem evitar todos os conflitos de interesses;

27.

Solicita a adopção de uma definição da noção de conflito de interesses comum a todas as autoridades europeias de saúde pública;

28.

Considera que tais conflitos de interesses devem ser submetidos à apreciação do Parlamento Europeu, mediante uma investigação interna confiada à Comissão do Controlo Orçamental, com o intuito de verificar a correcção e a transparência dos pagamentos dos referidos peritos, bem como o respeito dos procedimentos normalmente aplicados pelas instituições europeias para prevenir esses conflitos de interesses;

29.

Solicita que as declarações de interesse de todos os peritos que assessoram as autoridades de saúde pública europeias sejam publicadas, incluindo as dos membros de grupos informais;

30.

Está consciente da necessidade de comunicar ao público os riscos e benefícios de forma mais clara e transparente; sublinha a necessidade de fazer chegar a uma mensagem coerente aos cidadãos logo que um perigo para a saúde seja avaliado; insiste na importância da comunicação coerente por parte dos Estados-Membros relativamente ao conteúdo informativo da mensagem (por exemplo, no que respeita à natureza do vírus, à natureza do risco, à melhor forma de o evitar e aos riscos e benefícios da prevenção e/ou do tratamento);

31.

Solicita uma abordagem estratégica global europeia dos chamados grupos «de risco» quanto à forma de chegar até eles e de com eles comunicar em caso de pandemia;

32.

Exorta à criação de relações de confiança com os meios de comunicação envolvidos na divulgação de mensagens de teor sanitário; solicita a criação de um grupo seleccionado de peritos disponíveis para responder a perguntas da imprensa em permanência, bem como a disponibilidade dum porta-voz;

33.

Realça a necessidade de responsabilização dos profissionais da informação e a prudência exigida no processamento de mensagens informativas de teor sanitário «a fortiori» no contexto duma pandemia;

34.

Espera, a este respeito, das autoridades nacionais de supervisão sanitária uma compilação mais exaustiva e apresentação rápida de dados coerentes às autoridades competentes da UE;

35.

Considera indispensável que a Comissão e os Estados-Membros se concentrem na criação de confiança através do desenvolvimento de melhores estratégias de comunicação com vista a criar confiança nas estratégias de saúde pública que incentivem a vacinação e visem a preparação e prevenção de pandemias;

36.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à OMS, bem como aos parlamentos dos Estados-Membros.

7.7.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 199/15

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 17 de Junho de 2010 e as Conclusões do Conselho Europeu de 11 de Dezembro de 2009,

—

Tendo em conta a acta da reunião do ECOFIN de 19 de Outubro de 2010 e o relatório do Conselho Europeu nela citado,

—

Tendo em conta o programa da Presidência belga, em particular as propostas relativas a financiamento inovador,

—

Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Março de 2010 relativa aos impostos sobre as transacções financeiras: aplicação na prática (1),

—

Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Outubro de 2010 sobre a crise financeira, económica e social (2),

—

Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Setembro de 2010 sobre as autoridades de supervisão europeias (3) e, especificamente, as suas Resoluções de 22 de Setembro de 2010 sobre a Autoridade Europeia para o sector dos Seguros e Pensões Complementares (4), de 22 de Setembro de 2010, sobre a Autoridade Europeia para o Sector Bancário (5), de 22 de Setembro de 2010, sobre a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (6), e de 22 de Setembro de 2010, sobre supervisão macroprudencial do sistema financeiro e criação de um Comité Europeu do Risco Sistémico (7),

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre financiamento inovador a nível mundial e europeu (SEC(2010)0409), a Comunicação da Comissão relativa à tributação do sector financeiro (COM(2010)0549) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão (SEC(2010)1166),

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transacções (COM(2010)0484),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa aos fundos de resolução de crises nos bancos (COM(2010)0254),

—

Tendo em conta a declaração do G20 de 15 de Novembro de 2008, em Washington, a declaração do G20 de 2 de Abril de 2009, em Londres, e a declaração dos líderes, após a Cimeira do G-20 realizada em Pittsburgh em 25 de Setembro de 2009,

—

Tendo em conta o relatório do FMI ao G20, de 2010, sobre a tributação do sector financeiro,

—

Tendo em conta o documento do Comité Sindical Consultivo da OCDE, de 15 de Fevereiro de 2010, intitulado «The parameters of a financial transaction tax and the OECD global public good resource gap, 2010-2020»,

—

Tendo em conta o relatório de 2010 da OCDE intitulado «The elephant in the room: the need to deal with what banks do»,

—

Tendo em conta o estudo do Instituto Austríaco de Investigação Económica (WIFO), de Março de 2008, intitulado «A General Financial Transaction Tax: Motives, Revenues, Feasibility and Effects» (Um imposto geral sobre as transacções financeiras: motivos, receitas, viabilidade e efeitos),

—

Tendo em conta o documento da Foundation for European Progressive Studies, de Março de 2010, denominado «Financial Transaction Taxes: Necessary, Feasible and Desirable»,

—

Tendo em conta o estudo do Centre for Economic Policy Research, de Dezembro de 2008, intitulado «Benefits of a Financial Transactions Tax» (Benefícios de um imposto sobre as transacções financeiras),

—

Tendo em conta o relatório da Comissão intitulado «Painel de Avaliação dos Auxílios Estatais – Relatório sobre os recentes desenvolvimentos na concessão de auxílios ao sector financeiro» (COM(2010)0255),

—

Tendo em conta o estudo do Grupo de Reflexão Notre Europe denominado «An ever less carbonated Union? Towards a better European Taxation against climate change» (Uma União com cada vez menos carbono),

—

Tendo em conta o documento com os resultados da Reunião Plenária de Alto Nível da Assembleia-Geral da ONU, de Setembro de 2010, intitulado «Keeping the promise: united to achieve the Millennium Development Goals»,

—

Tendo em conta a Declaração da Sétima Reunião Plenária do Leading Group on Innovative Financing for Development, que teve lugar em Santiago em Janeiro de 2010,

—

Tendo em conta o relatório da comissão de peritos Taskforce on International Financial Transactions for Development, de 2010, intitulado «Globalising Solidarity: The Case for Financial Levies»,

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0036/2011),

A.

Considerando que a crise financeira e económica mundial sem precedentes de 2007 revelou disfunções significativas no quadro regulamentar e de supervisão do sistema financeiro global, que podem ser descritas como a combinação entre mercados financeiros desregulados, produtos excessivamente complexos e jurisdições pouco transparentes; considerando ainda que a Europa necessita de mercados financeiros mais transparentes e eficazes,

B.

Considerando que os mercados livres são a base da criação de riqueza no mundo inteiro e que as economias de mercado e o comércio livre não só criam riqueza como permitem aos indivíduos escapar à pobreza,

C.

Considerando que o aumento extraordinário do volume de transacções financeiras na economia global na última década – um volume que, em 2007, atingiu um nível 73,5 vezes superior ao PIB nominal mundial, sobretudo devido ao forte crescimento do mercado de derivados – ilustra uma disparidade crescente entre as transacções financeiras e as necessidades da economia real,

D.

Considerando que o sector financeiro depende fortemente de modelos de negociação, como a negociação de alta-frequência (high-frequency trade), que visam essencialmente lucros a curto prazo e estão expostos a um alto grau de utilização de capitais alheios, o que constituiu uma das principais causas da crise financeira; considerando que este facto provocou uma excessiva volatilidade dos preços e constantes desvios dos preços das mercadorias e das matérias-primas em relação aos seus níveis fundamentais,

E.

Considerando que a capacidade das empresas, dos governos e dos indivíduos para pedir e oferecer crédito é um factor crucial para a economia mundial; considerando que a crise financeira deu exemplos das características indesejáveis do mercado internacional de capitais; considerando que por essa razão é necessário estabelecer um equilíbrio entre a necessidade de tomar medidas tendentes à preservação da estabilidade financeira e a necessidade de manter a capacidade de concessão de crédito à economia por parte dos bancos,

F.

Considerando que, nas Cimeiras do G20 realizadas em Washington, em 2008, e em Pittsburgh, em 2009, foi alcançado um acordo para executar reformas destinadas a reforçar os mercados financeiros e os sistemas de regulação, assim como a supervisão, a fim de obrigar as instituições financeiras a assumirem a sua quota-parte da responsabilidade por esta perturbação,

G.

Considerando que a maior parte do custo da crise tem sido suportada pelos contribuintes, cujo dinheiro foi utilizado pelos governos em várias partes do mundo para salvar os bancos privados e outras instituições financeiras; considerando que há uma exigência crescente de que as instituições e partes interessadas do sector, que beneficiaram durante anos de uma rentabilidade excessiva das suas acções e do pagamento de prémios anuais e que representaram a maior parte dos lucros empresariais a nível global, dêem o seu justo contributo para o financiamento destes custos,

H.

Considerando que, em particular na UE, o custo do resgate de instituições financeiras agravou e acelerou a crise orçamental e da dívida, que se traduziu num ónus inesperado dos orçamentos públicos e comprometeu perigosamente a criação de emprego, o financiamento do Estado-previdência e a concretização dos objectivos climáticos e ambientais,

I.

Considerando que a lógica do curto prazo e a especulação no mercado de obrigações europeu foram importantes factores de agravamento da crise da dívida soberana na área do euro em 2009-2010 e revelaram a estreita ligação entre as ineficiências do sector financeiro e as dificuldades em garantir a sustentabilidade das finanças públicas num momento em que coincidiam défices orçamentais excessivos e um aumento da dívida pública e privada,

J.

Considerando que a ineficácia do Pacto de Estabilidade e Crescimento na sua forma actual, bem como as disparidades na competitividade dos vários Estados-Membros estimularam o debate actual sobre a governação económica europeia, na qual os componentes fundamentais deveriam ser as medidas dirigidas a reforçar o Pacto de Estabilidade e Crescimento, especialmente na sua vertente preventiva, empreender sem demora as reformas estruturais inevitáveis e coordenar as políticas fiscais e a luta contra a fraude e a evasão fiscais, com o objectivo de salvaguardar a justiça fiscal, deslocando gradualmente o peso da carga fiscal do trabalho para o capital e para as actividades que se caracterizam por fortes externalidades negativas,

K.

Considerando que a crise salientou a necessidade de gerar novas receitas de base ampla, equitativas e sustentáveis, e de reforçar as actuais leis em matéria de fuga aos impostos e a sua eficácia, a fim de assegurar que a consolidação orçamental seja eficazmente combinada com a recuperação duradoura e a sustentabilidade das finanças públicas, a criação de emprego e a inclusão social, que constituem prioridades essenciais da Agenda UE 2020,

L.

Considerando que as sérias restrições orçamentais resultantes da recente crise surgem num momento em que a UE assumiu compromissos muito importantes a nível mundial, sobretudo no que respeita às metas em matéria de alterações climáticas, de Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e de ajuda ao desenvolvimento, em particular no âmbito da adaptação às alterações climáticas e à sua mitigação nos países em desenvolvimento,

M.

Considerando que, em 17 de Junho de 2010, o Conselho Europeu afirmou que a UE deve liderar os esforços destinados a definir uma abordagem mundial para a introdução de sistemas de taxas e impostos sobre as instituições financeiras e apelou a que a questão da criação de um imposto sobre as transacções financeiras (ITF) a nível mundial seja explorada e desenvolvida,

N.

Considerando que o Parlamento Europeu solicitou já à Comissão que efectuasse uma avaliação de impacto e fornecesse uma análise dos méritos positivos de um ITF; e que, por conseguinte, o Parlamento deverá aguardar essa análise antes de tomar outras medidas,

1.

Toma nota do trabalho realizado até ao momento pela Comissão para responder ao apelo feito pelo Parlamento, na sua resolução de 10 de Março de 2010, a um estudo de viabilidade sobre a introdução de impostos sobre as transacções financeiras a nível mundial e da UE; realça a necessidade de levar a cabo uma extensa avaliação de impacto e solicita que os resultados dessa avaliação e eventuais propostas concretas sejam divulgados até ao Verão de 2011, tal como anunciado na Comunicação da Comissão relativa à tributação do sector financeiro; sublinha que um estudo de viabilidade equilibrado e exaustivo sobre a introdução de um ITF na UE constitui a base sobre a qual deve assentar o procedimento destinado a introduzir um imposto deste tipo;

2.

Salienta que um aumento das taxas e do âmbito de aplicação dos instrumentos de tributação existentes e mais reduções da despesa pública não constituem uma solução suficiente nem sustentável para fazer face aos principais desafios que se colocam a nível europeu e global; sublinha que, ao abordar estes desafios e ao examinar novos sistemas de financiamento, uma das principais prioridades deveria consistir na criação dos meios necessários para reforçar a competitividade e o crescimento económico europeus;

3.

Sublinha que um mercado único que funcione eficazmente é o instrumento mais valioso de que a UE dispõe num mundo global e competitivo e o principal propulsor do crescimento europeu; salienta que a prioridade deve residir no fortalecimento do mercado interno e em encontrar maneiras de gastar os recursos nacionais e europeus de forma mais inteligente, adoptando uma visão holística da reforma orçamental, que abranja quer as despesas quer as receitas do orçamento; assinala que as despesas devem visar os resultados e que os novos instrumentos financeiros orçamentais devem ser inteligentes, integrados e flexíveis;

4.

Salienta que a remoção dos obstáculos no mercado interno é a melhor maneira de promover verdadeiras políticas de crescimento que sejam eficazes; faz notar que estudos mostram que poderiam ser poupados cerca de 200 a 300 mil milhões de euros por ano se fossem eliminados todos os obstáculos às quatro liberdades;

5.

Salienta a importância do relançamento do Mercado Único e sublinha que a UE deve elaborar e implementar eficazmente regras comuns para permitir que o mercado interno sirva de vector do crescimento estrutural; salienta que os esforços se devem centrar na força motriz da economia europeia: as 20 milhões de empresas europeias, especialmente as pequenas e médias empresas, geridas por empresários e outros espíritos criativos;

6.

Realça que um dos grandes trunfos da União Europeia é a sua escala, e que este deve ser plenamente utilizado, explorando o potencial do mercado único e usando fundos do orçamento da UE para trazer valor acrescentado ao sector público, tendo em vista estimular os vectores de crescimento;

7.

Salienta que a Comissão deverá adoptar um quadro estratégico comum, delineando uma estratégia de investimento global que traduza as metas e os objectivos da Europa em 2020 em prioridades de investimento, identificando as necessidades de investimentos em matéria de grandes objectivos, projectos emblemáticos e reformas necessárias para maximizar o impacto do investimento sustentado pela política de coesão;

8.

Sublinha que uma das principais vantagens dos instrumentos de financiamento inovadores, comparativamente aos tradicionais, reside no duplo dividendo, visto que podem, ao mesmo tempo, contribuir para a concretização de importantes objectivos políticos, como a estabilidade do mercado financeiro e a transparência, e para um significativo potencial de geração de receita; realça, neste contexto, que os efeitos dessas ferramentas nas externalidades negativas produzidas pelo sector financeiro também devem ser tidos em conta;

9.

Recorda que os prejuízos financeiros causados pela evasão e a fraude fiscais na Europa se estimam entre 200 e 250 mil milhões de euros por ano; considera, por isso, que a redução dos níveis de fraude fiscal ajudariam a reduzir os défices públicos, sem aumento de impostos; assinala, neste contexto, que o financiamento inovador deve revitalizar os esforços dos Estados-Membros, da UE e da comunidade internacional no sentido de combater a evasão e a fraude fiscais, bem como outras formas de fuga ilícita de capitais com importantes repercussões orçamentais;

10.

Salienta que, no rescaldo da crise, a UE tem de convencer os cidadãos de que dispõe da vontade e das ferramentas para avançar com a combinação equilibrada de uma estratégia de consolidação orçamental com políticas de estímulo, a fim de salvaguardar o relançamento económico a longo prazo;

11.

Considera que, embora tenham sido alcançados grandes progressos recentemente, tanto a nível da regulação, como da supervisão, a política fiscal é a dimensão ausente da abordagem da UE ao sector financeiro;

12.

Congratula-se com o reconhecimento da Comissão de que o sector financeiro está subtributado, em particular porque não se cobra IVA sobre a maioria dos serviços financeiros, e apela a que mais medidas de financiamento inovadoras provenientes deste sector contribuam para deslocar o ónus da tributação de sobre os trabalhadores;

13.

Considera que a introdução de um ITF pode ajudar a enfrentar os modelos de negociação altamente prejudiciais nos mercados financeiros, como algumas transacções marcadas por uma lógica do curto prazo e negociações automatizadas de alta-frequência, e a travar a especulação; salienta que o ITF teria, portanto, o potencial para melhorar a eficiência do mercado, aumentar a transparência, reduzir a excessiva volatilidade dos preços e criar incentivos ao sector financeiro para realizar investimentos a longo prazo com valor acrescentado para a economia real;

14.

Sublinha as actuais estimativas de geração de receita de um ITF de taxa reduzida, que poderia, com a sua ampla base tributária, gerar cerca de 200 mil milhões de euros por ano a nível da UE e 650 mil milhões de dólares a nível global; considera que esta medida poderia representar um contributo substancial do sector financeiro para pagar o custo da crise e para a sustentabilidade das finanças públicas;

15.

Toma nota da evolução do debate sobre o ITF e da avaliação cada vez mais diferenciada da viabilidade, eficiência e eficácia de tal imposto, bem como do debate emergente relativamente a um imposto sobre as actividades financeiras (IAF), mas assinala que o G20 não foi capaz, até ao momento, de promover iniciativas conjuntas significativas nesta matéria; apela aos líderes do G20 a que acelerem as negociações para chegar a um acordo sobre os elementos mínimos comuns de um ITF a nível mundial e a que facultem orientações sobre estes diferentes tipos de tributação;

16.

É favorável à instauração de um imposto sobre as transacções financeiras pois melhoraria o funcionamento do mercado, reduzindo a especulação e contribuindo para financiar os bens públicos globais e reduzir os défices públicos; considera que a base tributável do imposto sobre as transacções financeiras deve ser a mais ampla possível e que a UE deve promover a introdução de um ITF à escala mundial; se tal não for possível, a UE deve, como primeiro passo, aplicar um ITF à escala europeia; apela à Comissão para que rapidamente apresente um estudo de viabilidade que tenha em consideração a necessidade da existência de condições iguais para todos a nível mundial e submeta propostas legislativas concretas;

17.

Assinala que, ao apreciar as opções de impostos sobre transacções financeiras à escala mundial e da UE, os ensinamentos retirados da introdução de impostos sectoriais sobre as transacções a nível dos Estados-Membros devem ser tidos em consideração;

18.

Sublinha ainda que o fluxo de transacções meramente especulativas para outras jurisdições teria poucos efeitos prejudiciais, antes poderia contribuir também para uma maior eficiência do mercado; salienta igualmente que nem todas as acções qualificadas de especulativas devem ser condenadas, dado que algumas formas de assunção de riscos podem reforçar a estabilidade dos mercados financeiros da UE;

19.

Salienta que, no mercado europeu centralizado, os serviços comuns de compensação e liquidação poderiam facilitar a introdução de um ITF da UE, com um baixo custo em termos administrativos e fácil de aplicar; recorda, contudo, que há que ter em conta a natureza mundial e interligada do sector financeiro ao determinar os aspectos técnicos do ITF;

20.

Toma nota da recente Comunicação da Comissão como um primeiro passo na abordagem deste tema; considera que cabe à Comissão demonstrar as possíveis vantagens ou desvantagens do estabelecimento de um ITF a nível da UE, bem como realizar a correspondente avaliação de impacto;

21.

Toma nota de que, na sua recente Comunicação, a Comissão anuncia uma avaliação de impacto sobre as várias opções para a tributação do sector financeiro e exorta também a Comissão a abordar, no seu estudo de viabilidade, a assimetria geográfica das transacções e das receitas, e a possibilidade de uma taxa degressiva ou diferenciada, baseada na categoria dos activos, na natureza do interveniente em causa ou no carácter de curto prazo e especulativo da transacção; solicita à Comissão que recorra a toda a investigação disponível;

22.

Convida a Comissão a analisar no seu estudo de viabilidade as várias opções possíveis de um ITF na UE com os respectivos impactos, incluindo os benefícios para a economia e a sociedade decorrentes da redução das transacções financeiras especulativas, que resultam actualmente em sérias distorções do mercado;

23.

Sublinha que um ITF deve ter a maior base tributária possível, a fim de assegurar condições equitativas nos mercados financeiros e de não conduzir as transacções para instrumentos menos transparentes; considera, pois, que o estudo de viabilidade da Comissão deve examinar todas as transacções com activos financeiros, como as operações à vista e de derivados realizadas nos mercados, bem como os derivados fora da bolsa (OTC); assinala que um ITF gradual, com taxas diferenciadas consoante as plataformas de negociação, poderia melhorar ainda a estabilidade do mercado ao criar incentivos positivos para que os agentes financeiros transfiram transacções dos instrumentos fora da bolsa (OTC) para plataformas mais transparentes e bem regulamentadas;

24.

Saúda, nesse contexto, as recentes propostas da Comissão sobre derivados OTC e venda a descoberto que impõem o requisito explícito de um repositório central de compensação e negociação aplicável a todas as transacções de derivados OTC, tornando assim tecnicamente viável a aplicação deste ITF de base ampla na UE;

25.

Insiste na necessidade de decidir quem vai acabar por pagar os encargos, uma vez que estes são usualmente transferidos para o consumidor, que neste caso seriam os pequenos investidores e os particulares; realça a necessidade de estabelecer normas exaustivas em matéria de isenções e limiares, a fim de impedir que isso suceda;

26.

Saúda as recentes propostas do FMI, apoiadas pela Comissão, para um imposto sobre os activos bancários que permita a cada país arrecadar entre 2 % e 4 % do PIB para financiar futuros mecanismos de resolução de crises; entende que as taxas bancárias devem ser proporcionais à importância sistémica da instituição de crédito em causa e ao nível de risco associado a uma actividade;

27.

Faz notar que as taxas bancárias, um IAF e um ITF servem diferentes objectivos económicos e têm diferentes potenciais de geração de receitas; sublinha que, apesar de se basearem nas posições dos balanços financeiros, as taxas bancárias não podem ter como função travar a especulação e reforçar a regulação do sector bancário «sombra»; frisa ainda, neste contexto, a importância dos mecanismos de supervisão financeira e da transparência para aumentar a resistência e estabilidade do sistema financeiro;

28.

Regista a proposta do FMI no sentido de criar um IAF e o recente compromisso da Comissão para proceder a uma avaliação exaustiva do seu potencial; sublinha que um ITF é, no fundamental, um instrumento fiscal baseado nas receitas e dirigido ao sector financeiro, com o fim de tributar as rendas e benefícios económicos derivados de uma tomada de riscos excessivos, oferecendo assim uma solução para a actual isenção do IVA de que goza o sector financeiro;

29.

Está consciente das diferentes opções de gestão das receitas adicionais geradas pela tributação do sector financeiro a nível nacional e europeu; salienta que deve resolver-se a questão da finalidade a que devem destinar-se as receitas derivadas de um ITF e que, para dar aos contribuintes uma imagem adequada da lógica subjacente a uma tributação suplementar do sector financeiro, a avaliação destas opções e a fixação das prioridades deveria ser vista como um elemento essencial no debate geral sobre instrumentos de financiamento inovadores; salienta que, devido à sua natureza global, as receitas obtidas por um ITF global devem ser usadas para financiar os objectivos da política mundial, como o desenvolvimento e a redução da pobreza nos países em desenvolvimento e a luta contra as alterações climáticas; regista o objectivo da Comissão de aumentar o volume do orçamento da UE através de instrumentos fiscais inovadores; está convicto de que, a fim de salvaguardar o valor acrescentado europeu dos referidos instrumentos de financiamento inovadores, uma parte dessas receitas pode ser atribuída para financiar projectos e políticas da União; recorda que a recente Comunicação da Comissão sobre a revisão do orçamento da UE considera a tributação do sector financeiro como uma possível fonte de recursos próprios; solicita um amplo debate no interior das instituições da UE, dos parlamentos nacionais e com as partes interessadas e representantes da sociedade civil da UE sobre as opções relativas a essas políticas, a distribuição dessas receitas a nível da UE e a nível nacional, bem como sobre as diversas modalidades para atingir esse objectivo; assinala, no que respeita à gestão de receitas alocadas a nível nacional, que devem avaliar-se todas as possibilidades, incluindo a atribuição de receitas para consolidar as finanças públicas;

30.

Salienta que a possível introdução destes novos instrumentos fiscais no sector financeiro deveria ser analisada no contexto do actual regime fiscal do sector, tendo em conta os efeitos secundários e dando uma atenção particular à procura de sinergias entre antigos e novos impostos;

31.

Regista o objectivo da Comissão de aumentar o volume do orçamento da UE através do uso de instrumentos fiscais inovadores e reconhece os benefícios potenciais do aumento do financiamento do sector privado com fundos públicos; está, contudo, consciente de que a utilização de veículos para fins especiais destinados ao financiamento de projectos pode resultar num aumento do volume do passivo; considera, portanto, que tais medidas devem ser acompanhadas de uma prestação de contas transparente, combinada com orientações de investimento, gestão de riscos, limites de exposição e processos de controlo e supervisão adequados, estabelecidos de forma democraticamente responsável;

32.

Constata que cada vez se fala mais das euro-obrigações como um instrumento comum de gestão da dívida; toma nota de todas as recentes propostas e iniciativas a este respeito; solicita ao Conselho Europeu e à Comissão que respondam de imediato ao pedido formulado pelo Parlamento na sua Resolução de16 de Dezembro de 2010 (8) sobre um mecanismo de crise permanente, com o objectivo de enviar um sinal político necessário para que a Comissão investigue um futuro sistema de euro-obrigações, a fim de determinar as condições em que um sistema deste tipo seria benéfico para todos os Estados-Membros participantes no mesmo e para a zona euro no seu conjunto;

33.

Apoia a ideia da emissão de obrigações comuns europeias de projecto para financiar as significativas necessidades da Europa em matéria de infra-estruturas e os seus projectos estruturais no quadro da Agenda UE 2020, as novas estratégias da UE antecipadas, tais como a nova estratégia de desenvolvimento das infra-estruturas energéticas e outros grandes projectos; crê que as obrigações comuns europeias de projecto garantiriam os investimentos necessários e criariam um clima de confiança suficiente que permita atrair os recursos necessários para os principais projectos de investimento, convertendo-se assim num mecanismo importante para o máximo aproveitamento das ajudas públicas; recorda que, para pôr a Europa numa via sustentável, estes projectos devem contribuir também para a transformação ecológica das nossas economias, abrindo o caminho à economia de zero emissões de carbono;

34.

Salienta que o orçamento da UE deve destinar-se em maior medida a estimular o investimento; sublinha que a norma para projectos de longo prazo com potencial comercial deve ser de molde a que os fundos da UE sejam utilizados em parceria com o sector bancário privado, nomeadamente através do Banco Europeu de Investimento (BEI) e do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD);

35.

Solicita à Comissão e ao Banco Central Europeu que examinem as implicações de risco moral para os Estados-Membros decorrente do financiamento de projectos de infra-estruturas críticos através da emissão de obrigações de projecto da UE ou de euro-obrigações, especialmente no caso de projectos de infra-estruturas de alcance transnacional;

36.

Salienta que o actual modelo de tributação deve adoptar plenamente o princípio do poluidor-pagador utilizando os instrumentos financeiros inovadores adequados, a fim de transferir parte da carga fiscal para as actividades que poluem o ambiente, produzem emissões de gazes com efeito de estufa em grande quantidade ou consomem importantes volumes de recursos;

37.

Apoia, portanto, um reforço do Regime do Comércio de Emissões (ETS), bem como uma revisão completa da Directiva relativa à tributação da energia, a fim de transformar as emissões de CO2 e o valor energético em critérios essenciais da tributação dos produtos energéticos;

38.

Sublinha que ambos os instrumentos geram um duplo dividendo claro, proporcionando, por um lado, grandes incentivos à mudança para fontes de energia isentas de carbono e, por outro lado, receitas adicionais significativas; recorda, porém, que o principal motivo para a introdução da tributação do carbono é a modificação do comportamento e das estruturas de produção, dado que as receitas esperadas deverão diminuir quando os padrões de produção mudarem para as fontes de energia renováveis e sustentáveis;

39.

Considera que a tributação das emissões de carbono e a revisão da directiva relativa à tributação da energia devem estabelecer os requisitos mínimos obrigatórios para todos os Estados-Membros, deixando a cada Estado-Membro a liberdade para adoptar medidas suplementares, se tal o decidir;

40.

Sublinha a necessidade de prever períodos de transição adequados para evitar «fugas de carbono» e a deslocação de encargos muito pesados para os consumidores com baixos rendimentos; considera, além disso, que é útil prever medidas específicas em favor dos agregados familiares com rendimentos reduzidos e aumentar os investimentos em infra-estruturas do sector público e na eficiência energética dos agregados familiares;

41.

Considera, contudo, que antes de estabelecer um imposto deste tipo sobre os produtos importados para a UE, devem examinar-se todas as possibilidades de chegar a um acordo global a nível do G20 ou no âmbito da OMC, a fim de evitar que este instrumento de ajuste da tributação transfronteiras provoque, por um lado, uma carência de matérias-primas e, por outro lado, conduza a medidas de retaliação dos países terceiros contra as exportações da UE;

42.

Chama a atenção para o facto de que, tendo em conta a crescente procura de energia nos países emergentes, há uma necessidade imperativa da UE de avançar com investimentos adequados no domínio do fornecimento e da eficiência energéticos, o que reforçará a sua infra-estrutura energética e a redução, tanto quanto possível, da vulnerabilidade relativamente às flutuações do mercado, que podem ter consequências negativas para a economia da UE e os objectivos da UE 2020;

43.

Solicita aos Estados-Membros que examinem a possibilidade de afectar receitas da tributação no domínio das alterações climáticas ao financiamento da I&D e de medidas destinadas a reduzir as emissões de carbono e a lutar contra o aquecimento global, incentivando a eficiência energética, tratando do problema da pobreza de energia e melhorando as infra-estruturas energéticas na UE e nos países em desenvolvimento; recorda, neste contexto, que, nos termos da Directiva RCE, pelo menos 50 % das receitas dos leilões de quotas de emissões de CO2 do RCE da UE deverão ser afectadas a medidas de luta contra as alterações climáticas, incluindo nos países em desenvolvimento;

44.

Nota que os instrumentos financeiros renováveis para medidas de eficiência energética representam uma forma inovadora de financiar projectos respeitadores do clima; acolhe positivamente a criação de um instrumento financeiro específico que também possa atrair investidores privados (no âmbito de parcerias público-privadas - PPP) e utilize fundos não atribuídos do Regulamento relativo ao Programa Energético Europeu para o Relançamento (EEPR) para apoiar a eficiência energética e as iniciativas a favor das energias renováveis; pede à Comissão que avalie cuidadosamente a eficácia deste instrumento e analise as possibilidades de aplicar uma abordagem semelhante, incluindo iniciativas no domínio da energia, da eficiência energética e das matérias-primas, para futuras dotações não utilizadas do orçamento da UE;

45.

Salienta a importância de eficiência energética e, por tal razão, solicita à Comissão e aos Estados-Membros que utilizem eficazmente os Fundos Estruturais para aumentar a eficiência energética dos edifícios, em particular dos edifícios de habitação; solicita a utilização eficiente dos fundos por parte do BEI e das outras instituições financeiras públicas, bem como a coordenação entre os fundos da União e os nacionais e outras formas de apoio susceptíveis de mobilizar os investimentos para a eficiência energética, a fim de concretizar os objectivos da União;

46.

Recorda aos Estados-Membros a possibilidade de utilizarem uma taxa de IVA reduzida para serviços de renovação das habitações que tenham como objectivo o aumento da eficiência energética;

47.

Considera igualmente que a moderação na utilização dos recursos e a inovação nas tecnologias verdes são importantes factores de competitividade;

48.

Sublinha a necessidade, no âmbito do desenvolvimento e da eventual aplicação de um novo modelo de tributação inovador, de uma avaliação global, transfronteiras e intersectorial dos diversos tipos, existentes e previstos, de financiamento, tributação e subvenção no domínio das actividades ambientais e climáticas, o que poderia considerar-se como um «processo Larosière» para o financiamento ambiental, com o objectivo de definir de forma mais eficaz estes novos instrumentos e evitar a possibilidade de as políticas se sobreporem ou serem incompatíveis;

49.

Reconhece que uma taxa sobre o carbono seria mais um instrumento de redução das emissões do que uma fonte de receitas a longo prazo, dado que essa fonte deverá esgotar-se se esse instrumento for eficaz;

50.

Exorta os Estados-Membros a reafirmarem o seu compromisso de destinar 0,7 % do seu Rendimento Nacional Bruto (RNB) à Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD); deplora que, embora todos os Estados-Membros da União Europeia tenham aceite esse objectivo de 0,7 %, só a Suécia, o Luxemburgo, a Dinamarca e os Países Baixos tenham atingido ou excedido esse objectivo em 2008;

51.

Recorda que, apesar da crise mundial, a União Europeia no seu todo, incluindo os seus Estados-Membros, continua a ser o principal doador de ajuda ao desenvolvimento, com 56 % do total da ajuda mundial, ou seja, 49 mil milhões de euros em 2009, como confirmado pelo compromisso colectivo dos governos dos Estados-Membros de destinar, em 2010 e em 2015 respectivamente, 0,56 % e 0,70 % do Rendimento Nacional Bruto à Ajuda Pública ao Desenvolvimento;

52.

Sublinha a importância fundamental de uma gestão financeira sã para toda a ajuda ao desenvolvimento e humanitária da UE, em particular porque as Instituições europeias implicadas na tomada de decisões e na implementação dessa ajuda devem ser plenamente responsáveis perante os cidadãos e os contribuintes europeus;

53.

Sublinha que um financiamento inovador do desenvolvimento pode complementar os mecanismos de ajuda tradicionais, contribuindo assim para concretizar os seus objectivos de acordo com o calendário previsto; recorda que os instrumentos de financiamento inovador devem ser complementares ao objectivo das Nações Unidas de atribuir 0,7 % do RNB à cooperação para o desenvolvimento; salienta que o financiamento inovador do desenvolvimento deve caracterizar-se pela diversidade dos financiamentos, a fim de alcançar o máximo potencial de geração de receita, mas também deve ser adaptado às prioridades de cada país, com uma forte apropriação nacional; salienta, ao mesmo tempo, a necessidade de que os países em desenvolvimento intensifiquem os seus esforços em matéria fiscal, principalmente no que respeita à cobrança dos impostos e à luta contra a evasão fiscal, elementos cruciais para uma política orçamental rigorosa;

54.

Sublinha que a atribuição de uma ajuda ao desenvolvimento eficaz e de elevada qualidade exige um esforço particular em termos de coordenação entre doadores e acordos de governação; considera que, enfrentando o problema da fragmentação da ajuda europeia ao desenvolvimento, que causa ineficiências com consequências financeiras e políticas, seria possível assegurar ganhos em termos de eficiência estimados em cerca de 6 mil milhões de euros anuais para os Estados-Membros e, além disso, facilitar o trabalho das autoridades administrativas dos países parceiros;

55.

Recorda que serão necessários 300 mil milhões de dólares USA para realizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio até 2015; lamenta que, apesar das suas recentes declarações na Cimeira de Alto Nível das Nações Unidas sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, em Setembro de 2010, uma maioria de países desenvolvidos ainda não tenha honrado os seus compromissos de 2005 de aumentar a ajuda ao desenvolvimento e sublinha que muito mais esforços concertados têm de ser feitos; salienta que não é aceitável que os mecanismos de financiamento inovador (MFI) possam ser considerados como forma de encorajar certos países a renunciarem à ajuda pública ao desenvolvimento (APD); salienta que os compromissos relativos à APD e os mecanismos de financiamento inovador devem ser ambos considerados como essenciais e complementares na luta contra a pobreza;

56.

Salienta que a supervisão pública e a transparência dos sistemas de financiamento inovador são condições sine qua non para a sua introdução, reflectindo as lições recolhidas das recentes crises financeira e alimentar;

57.

Salienta a necessidade urgente de melhorar a coordenação da UE sobre medidas de criação de riqueza nos mercados locais e que a promoção do financiamento inovador para o desenvolvimento não deve consistir apenas em aumentar a tributação, mas também em explorar outras vias, como o aumento do rendimento interno, que melhor podem ser seguidas através do reconhecimento e da protecção dos direitos de propriedade, da cartografa dos solos e da melhoria do ambiente empresarial e de investimento nos países em desenvolvimento;

58.

Recorda que doenças pandémicas graves – como a SIDA, a tuberculose e o paludismo – que afectam países em desenvolvimento, em particular da África subsaariana, constituem um importante obstáculo para a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; recorda, neste contexto, que uma contribuição de solidariedade cobrada sobre os bilhetes de transportes aéreos constitui um instrumento financeiro importante para tratar os problemas de saúde que precisa de ser desenvolvido; solicita, em particular, à Comissão que examine mais desenvolvidamente mecanismos de financiamento para tratar da questão da saúde global e para facilitar o acesso aos medicamentos nos países pobres;

59.

Chama a atenção para o facto de que as alterações climáticas irão afectar em particular os países em desenvolvimento, e considera que financiar medidas para reduzir os efeitos das alterações climáticas e a pobreza energética contribuirá para consecução dos ODM;

60.

Congratula-se com o facto de a Declaração final da Cimeira das Nações Unidas sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, aprovada em 22 de Setembro de 2010, ter, pela primeira vez, feito referência ao papel do financiamento inovador para atingir os ODM;

61.

Salienta o sucesso encontrado pelos mecanismos de financiamento inovador até agora estabelecidos, particularmente a Facilidade Internacional de Compra de Medicamentos UNITAID, a Facilidade Internacional de Financiamento para a Vacinação (IFFIm) e a Garantia de Compra Futura de Vacinas Anti-Pneumocócitas (AMC), que permitiram mobilizar, até hoje, dois mil milhões de dólares; nota que outros mecanismos de financiamento mostraram igualmente a sua eficácia, como as permutas «dívida-natureza» ou «dívida-saúde», ou ainda os impostos sobre o fuelóleo;

62.

Recorda o apoio firme prestado por vários Chefes de Estado europeus ao estabelecimento de um imposto sobre as transacções financeiras aquando da Cimeira das Nações Unidas sobre os ODM, em Setembro de 2010, e espera agora desses dirigentes actos fortes, em coerência com esse compromisso;

63.

Convida os Estados-Membros que ainda não o fizeram a juntarem-se ao grupo piloto sobre o financiamento inovador, criado em 2006, e a participarem no conjunto de mecanismos existente, nomeadamente na iniciativa relativa à contribuição de solidariedade aplicável aos bilhetes de transporte aéreo;

64.

Insta a Comissão a propor o estabelecimento, à escala da União, de mecanismos de financiamento inovador para o desenvolvimento;

65.

Solicita às instituições e aos Governos da UE que examinem de perto a possibilidade de criar uma lotaria para financiar medidas de luta contra a fome, como proposto pelo Programa Alimentar Mundial, por analogia com o Projecto para a Alimentação;

66.

Considera que a APD não poderá erradicar a pobreza se o G20, a UE e as instituições financeiras não tomarem posições firmes contra as administrações corruptas nos países beneficiários; salienta, portanto, a necessidade de intensificar a assistência da UE no que diz respeito ao reforço das autoridades fiscais e judiciais, bem como das agências de luta contra a corrupção nos países em desenvolvimento; insta os Estados-Membros da UE a lutarem contra actos de corrupção cometidos por empresas domiciliadas nas suas jurisdições, mas que operam em países em desenvolvimento;

67.

Recorda que se estima que os países em desenvolvimento perdem anualmente 800 mil milhões de euros, isto é, o correspondente a 10 vezes a APD, através de práticas ilícitas como a saída ilegal de capitais e a evasão fiscal, cuja prevenção e redução podem vir a revelar-se decisivas na realização dos ODM; insta a UE e os seus Estados-Membros a colocarem a luta contra os paraísos fiscais, contra a corrupção e as estruturas fiscais nocivas no topo da sua agenda em todos os fóruns internacionais, de forma a que os países em desenvolvimento possam aumentar as receitas internas;

68.

Recorda a responsabilidade colectiva do G20 na atenuação do impacto da crise sobre os países em desenvolvimento, que foram duramente atingidos pelos seus efeitos indirectos;

69.

Solicita que, para conseguir transparência na APD, a responsabilização pela prestação de contas seja promovida através de um reforço dos mecanismos nacionais de controlo e do escrutínio parlamentar da ajuda; solicita à UE e ao G20 que continuem a implementar as suas agendas de luta contra os paraísos fiscais e o sigilo fiscal, promovendo a apresentação de relatórios país por país;

70.

Solicita ao Conselho e à Comissão que promovam e trabalhem para a implementação de instrumentos inovadores de financiamento do desenvolvimento, como um imposto sobre as transacções financeiras internacionais, taxas sobre os transportes, medidas de luta contra a fuga de capitais e a redução ou atenuação de custos de reembolso da dívida;

71.

Nota que a crise económica e financeira vai empurrar muitos países em desenvolvimento para uma nova crise da dívida, e solicita à Comissão e aos Estados-Membros que intensifiquem os seus esforços para aliviar o ónus da dívida dos países em desenvolvimento;

72.

Recorda que os países em desenvolvimento são os menos bem equipados para enfrentar as alterações climáticas e, em termos gerais, é provável que venham a ser as principais vítimas deste fenómeno; solicita a realização do compromisso assumido pela UE no âmbito do Acordo de Copenhaga e no contexto da Aliança Global contra as Alterações Climáticas; insta a UE a assumir um papel central em iniciativas comuns dos países industrializados a fim de dar um contributo maior e mais específico ao desenvolvimento no Terceiro Mundo, relativamente ao qual tem uma responsabilidade histórica;

73.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Especial sobre os Desafios Políticos do Parlamento Europeu, à Comissão, ao Conselho Europeu, ao BEI, ao BCE, ao FMI e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.

7.7.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 199/25

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Tendo em conta os artigos 168.o e 184.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o artigo 2.o do Tratado da União Europeia,

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Tendo em conta o artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

—

Tendo em conta o artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, relativo à igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão Europeia intitulada «Solidariedade na saúde: reduzir as desigualdades no domínio da saúde na UE» (COM(2009)0567),

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Tendo em conta a Decisão n.o 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, que cria um segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013) (1),

—

Tendo em conta a Decisão 2010/48/CE do Conselho, de 26 de Novembro de 2009, relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2),

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Tendo em conta o parecer do Comité da Protecção Social intitulado «Solidariedade na saúde: reduzir as desigualdades no domínio da saúde na UE»,

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 8 de Junho de 2010, sobre «Equidade e Saúde em Todas as Políticas: Solidariedade na Saúde»,

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Tendo em conta o relatório sobre a segunda avaliação conjunta do Comité de Protecção Social e da Comissão Europeia do impacto social da crise económica e das respostas políticas,

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre valores e princípios comuns aos sistemas de saúde da União Europeia (3),

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Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 20 de Novembro de 2008, sobre a saúde e o bem-estar dos jovens,

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Tendo em conta o Relatório Final da Comissão sobre Determinantes Sociais da Saúdes (OMS, 2008),

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Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões «Solidariedade na saúde: reduzir as desigualdades no domínio da saúde na UE» (4),

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Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Fevereiro de 2007 sobre a promoção de regimes alimentares saudáveis e da actividade física: uma dimensão europeia para a prevenção do excesso de peso, da obesidade e das doenças crónicas (5), bem como a sua Resolução de 25 de Setembro de 2008 referente ao Livro Branco sobre uma estratégia europeia para os problemas de saúde ligados à nutrição, ao excesso de peso e à obesidade (6),

—

Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Outubro de 2008 sobre o Livro Branco intitulado «Juntos para a saúde: uma abordagem estratégica para a UE (2008-2013)» (7),

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0032/2011),

A.

Considerando que a universalidade, o acesso a cuidados de saúde de elevada qualidade, a equidade e a solidariedade constituem valores e princípios comuns subjacentes aos sistemas de saúde nos Estados-Membros da UE,

B.

Considerando que, embora os cidadãos tenham, em média, vidas mais longas e mais saudáveis do que as gerações precedentes, a UE se vê confrontada, num contexto de envelhecimento da população, com um importante desafio, nomeadamente a existência, bem como o aumento, de grandes disparidades a nível da saúde física e mental, entre os diferentes Estados-Membros e no interior de cada Estado-Membro da UE,

C.

Considerando que as diferenças a nível da esperança de vida à nascença entre os grupos socioeconómicos mais altos e mais baixos são de 10 anos para os homens e de 6 anos para as mulheres,

D.

Considerando que a dimensão de género em termos de esperança de vida constitui igualmente uma questão fundamental a ter em conta no contexto das desigualdades no domínio da saúde,

E.

Considerando que, para além de determinantes genéticas, a saúde é sobretudo influenciada pelos estilos de vida das pessoas, pelo seu acesso aos serviços de saúde, incluindo a informação e a formação em matéria de saúde, a prevenção da doença e o tratamento das doenças de curta e longa duração; considerando que os grupos socioeconómicos mais desfavorecidos são mais susceptíveis a uma nutrição pobre e à dependência do tabaco e do álcool, contribuindo todos estes importantes factores para inúmeras doenças e estados de saúde, incluindo doenças cardiovasculares e cancros,

F.

Considerando que em todos os Estados-Membros se observam desigualdades em matéria de saúde entre grupos sociais com maior ou menor nível de educação, qualificações profissionais e rendimentos,

G.

Considerando que está provada a importância da dimensão do género nas taxas de má nutrição, o que sugere que as mulheres são mais afectadas pela má nutrição e que esta desigualdade se agrava com a descida na escala socioeconómica,

H.

Considerando que as desigualdades de género e idade na investigação biomédica e a subrepresentação das mulheres nos ensaios clínicos comprometem os cuidados a prestar aos doentes,

I.

Considerando que a aferição comparativa das desigualdades no domínio da saúde representa um primeiro passo fundamental para uma acção eficaz,

J.

Considerando que as taxas de morbilidade são habitualmente mais elevadas nos grupos com baixos níveis de educação, qualificação profissional e rendimento e que são também patentes grandes desigualdades em termos de prevalência das formas mais específicas de deficiência e das doenças crónicas não transmissíveis, doenças orais e formas de doença mental,

K.

Considerando que o consumo de tabaco está a aumentar rapidamente entre as mulheres, nomeadamente entre as mulheres jovens, com consequências devastadoras para a sua saúde futura; que, no caso das mulheres, o consumo de tabaco é agravado por múltiplas desvantagens,

L.

Considerando que a Comissão Europeia verificou que o estado de saúde das pessoas varia de acordo com o seu estatuto social em todos os Estados-Membros da UE (Comunicação da Comissão de 20 de Outubro de 2010 intitulada «Solidariedade na saúde: reduzir as desigualdades no domínio da saúde na UE»); que a Organização Mundial de Saúde define essa variação social como a relação entre as desigualdades socioeconómicas e as desigualdades nos domínios da saúde e do acesso aos cuidados de saúde,

M.

Considerando que inúmeros projectos e estudos confirmaram que o aparecimento do excesso de peso e da obesidade, em particular, se caracterizam por disparidades precoces relacionadas com o ambiente socioeconómico e que as mais elevadas taxas de incidência do excesso de peso e da obesidade se registam nos grupos socioeconómicos mais baixos; que essa situação poderia conduzir a desigualdades socioeconómicas e em matéria de saúde ainda maiores, devido a um maior risco de contracção de doenças relacionadas com a obesidade,

N.

Considerando que, não obstante os progressos socioeconómicos e ambientais que durante longos períodos conduziram a uma melhoria global do estado de saúde das populações, diversos factores como, por exemplo, as condições de higiene, de habitação e de trabalho, a má nutrição, a educação, os rendimentos, o consumo de álcool e de tabaco continuam a ter um impacto directo nas desigualdades no domínio da saúde,

O.

Considerando que se prevê que as alterações climáticas venham a dar origem a uma série de potenciais impactos na saúde, mercê do aumento da frequência de fenómenos climáticos extremos, designadamente canículas e inundações, em virtude da alteração dos padrões das doenças infecciosas e através da exposição crescente às radiações ultravioleta; que nem todos os países da UE estão igualmente preparados para enfrentar esses desafios,

P.

Considerando que as desigualdades no domínio da saúde resultam não só de múltiplos factores económicos, ambientais e estilos de vida, mas também de problemas relacionados com o acesso aos cuidados de saúde,

Q.

Considerando que as desigualdades no domínio da saúde estão igualmente relacionadas com problemas de acesso aos cuidados de saúde, tanto por razões económicas (não tanto relativamente aos grandes tratamentos, com que os Estados-Membros lidam correctamente, mas sobretudo aos cuidados correntes (como os cuidados dentários ou oftalmológicos), como por razões de deficiente distribuição dos recursos médicos em certas zonas da UE,

R.

Considerando que a penúria de profissionais da medicina em certas zonas da EU e a sua fácil mobilidade para outras zonas da União constituem um verdadeiro problema, e que essa situação dá lugar a grandes desigualdades em termos de acesso aos cuidados de saúde e de segurança para os doentes,

S.

Considerando que as pessoas que vivem em zonas periféricas e insulares continuam a ter um acesso limitado a cuidados de saúde rápidos e de elevada qualidade,

T.

Considerando que os doentes com doenças crónicas formam um grupo específico afectado por desigualdades de acesso ao diagnóstico e aos cuidados de saúde, aos serviços sociais e outros serviços de apoio, que é igualmente afectado por desvantagens que incluem restrições financeiras, dificuldades de acesso ao emprego, discriminação e estigmatização sociais,

U.

Considerando que a violência contra as mulheres é um fenómeno generalizado em todos os países e em todas as classes sociais e tem um efeito dramático na saúde física e emocional de mulheres e crianças,

V.

Considerando que a infertilidade é uma condição clínica reconhecida pela Organização Mundial de Saúde, e que tem um impacto particular na saúde da mulher; que um inquérito levado a cabo no âmbito da «UK National Awareness Survey» demonstrou que mais de 94 % das mulheres que sofrem de infertilidade sofrem igualmente de diferentes formas de depressão,

W.

Considerando que existem amplas disparidades entre Estados-Membros em termos de acesso ao tratamento de fertilidade,

X.

Considerando que, de acordo com o Eurostat, o Serviço Estatístico da UE, o desemprego na UE-27 atingiu 9,6 % em Setembro de 2010 e que o Comité de Protecção Social do Conselho da União Europeia, no seu parecer de 20 de Maio de 2010, manifestou o receio de que a actual crise económica e financeira venha a ter repercussões negativas no acesso das pessoas aos cuidados de saúde e nos orçamentos da saúde dos Estados-Membros,

Y.

Considerando que a actual crise económica e financeira pode ter um grave impacto no sector dos cuidados de saúde em vários Estados-Membros da UE, tanto ao nível da oferta como da procura,

Z.

Considerando que as restrições devidas à actual crise económica e financeira, conjugadas com as consequências do desafio demográfico que a União terá de enfrentar, podem comprometer gravemente a sustentabilidade financeira e organizativa dos sistemas de saúde dos Estados-Membros, dificultando, assim, a igualdade de acesso aos cuidados de saúde nos respectivos territórios,

AA.

Considerando que a conjugação de pobreza e outras formas de vulnerabilidade, como a infância ou a velhice, a deficiência ou a pertença a uma minoria, o aumento dos riscos das desigualdades no domínio da saúde e que, vice-versa, os problemas de saúde podem conduzir à pobreza e/ou à exclusão social,

AB.

Considerando que os primeiros anos de vida têm efeitos duradouros em muitos aspectos da saúde e bem-estar, da obesidade e doenças cardíacas e mentais à educação, ao êxito profissional, ao estatuto económico e à qualidade de vida,

AC.

Considerando que as desigualdades no domínio da saúde têm implicações económicas significativas para a UE e os Estados-Membros; que se estima em cerca de 1,4 % do PIB as perdas relacionadas com as desigualdades no domínio da saúde,

AD.

Considerando que em muitos países da EU o acesso equitativo dos migrantes sem documentos aos cuidados de saúde não está garantido,

AE.

Considerando que nos Estados-Membros continuam a verificar-se casos em que membros de diversos grupos sociais (por exemplo, as pessoas portadoras de deficiência) se confrontam com obstáculos à igualdade de admissão aos estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde, o que limita o seu acesso aos serviços de saúde,

AF.

Considerando que, no contexto do envelhecimento da população, os Estados-Membros se vêem confrontados com problemas de dependência e aumento das necessidades em matéria de cuidados de saúde e tratamento geriátrico; que é, por conseguinte, necessário alterar a forma como a organização dos cuidados de saúde é abordada; que as desigualdades de acesso aos cuidados de saúde por parte dos idosos continuam a aumentar,

1.

Congratula-se com as principais propostas da Comissão na sua Comunicação intitulada «Solidariedade na saúde: reduzir as desigualdades no domínio da saúde na UE»: (1) Garantir uma distribuição mais equitativa da saúde no âmbito dos nossos objectivos gerais de desenvolvimento social e económico, (2) Melhorar as bases de dados e conhecimentos e os mecanismos de aferição, controlo, avaliação e notificação; (3) Promover um maior empenhamento da sociedade na redução das desigualdades no domínio da saúde; (4) Responder às necessidades dos grupos mais vulneráveis; e 5) aumentar a contribuição das políticas da UE para a redução das desigualdades ao nível da saúde;

2.

Salienta ser importante que os serviços de saúde sejam prestados de forma consentânea com os direitos fundamentais; frisa a necessidade de manter e melhorar o acesso universal aos sistemas de saúde e a cuidados de saúde financeiramente acessíveis a todos;

3.

Salienta a importância de melhorar o acesso à prevenção das doenças, à promoção da saúde, bem como aos serviços de saúde primários e especializados, e de reduzir as desigualdades entre diferentes grupos sociais, e assinala que estes objectivos podem ser alcançados mercê da optimização da despesa pública com os cuidados de saúde preventivos e curativos e de programas tendo por alvo os grupos vulneráveis;

4.

Convida a Comissão Europeia e os Estados-Membros a prosseguirem os seus esforços tendentes à resolução das desigualdades socioeconómicas, o que permitiria reduzir algumas das desigualdades em matéria de cuidados de saúde; exorta, além disso, a Comissão e os Estados-Membros, com base nos valores universais da dignidade humana, liberdade, igualdade e solidariedade, a concentrarem-se nas necessidades dos grupos vulneráveis, incluindo os grupos desfavorecidos de migrantes e as pessoas que integram minorias étnicas, as crianças e os adolescentes, as pessoas portadoras de deficiência, votando particular atenção à doença mental, aos doentes a quem tenha sido diagnosticados doenças ou estados crónicos, aos idosos, às pessoas que vivem em situação de pobreza e às pessoas afectadas pelo alcoolismo e pela dependência de drogas;

5.

Exorta os Estados-Membros a garantirem aos grupos mais vulneráveis, incluindo os migrantes sem documentos, o direito a um acesso equitativo aos cuidados de saúde; exorta os Estados-Membros a avaliarem a viabilidade de apoio aos cuidados de saúde a prestar aos migrantes em situação irregular, prevendo, para o efeito, uma definição, com base em princípios comuns, dos elementos básicos dos cuidados de saúde, na acepção da sua legislação nacional;

6.

Convida os Estados-Membros a terem em conta as necessidades específicas de protecção da saúde das mulheres imigrantes, com uma atenção particular à garantia de oferta, por parte dos sistemas de saúde, de serviços de mediação linguística apropriados; entende que esses sistemas devem prever iniciativas de formação que permitam aos médicos e outros profissionais adoptarem uma abordagem intercultural assente no reconhecimento e no respeito da diversidade e das sensibilidades das pessoas de diferentes regiões geográficas; entende, ainda, que deve ser conferida prioridade a acções e campanhas de informação para combater as mutilações genitais femininas, incluindo penas pesadas para quem as pratique;

7.

Convida a UE e os Estados-Membros a encontrarem rapidamente soluções para lutar contra as discriminações em razão da origem étnica, em especial em certos Estados-Membros em que a Directiva 2000/43/CE do Conselho não foi implementada e em que as mulheres membros de minorias étnicas não beneficiam, total ou parcialmente, de protecção social ou de acesso aos serviços de saúde;

8.

Exorta os Estados-Membros a promoverem o acesso a aconselhamento jurídico e a informação de elevada qualidade, em coordenação com as organizações da sociedade civil, para ajudar os membros do público, incluindo os migrantes sem documentos, a conhecerem melhor os seus direitos individuais;

9.

Sublinha que a crise económica e financeira e as medidas de austeridade adoptadas pelos Estados-Membros, em particular ao nível da oferta, podem levar à redução do financiamento da saúde pública e dos serviços de saúde e da promoção da saúde, da prevenção da doença e dos cuidados de saúde prolongados, devido aos cortes orçamentais e à redução das receitas fiscais, podendo, simultaneamente, aumentar a procura de serviços de saúde e de serviços de saúde prolongados, devido a uma combinação de factores que contribuem para a deterioração do estado de saúde da população em geral;

10.

Salienta que as desigualdades no domínio da saúde na UE representam um encargo substancial para os Estados-Membros e os seus sistemas de saúde e que o eficaz funcionamento do mercado interno, assim como políticas públicas voluntaristas e, se possível, coordenadas, em matéria de prevenção, podem contribuir para melhorias neste campo;

11.

Salienta que combater factores socioeconómicos como a obesidade, o consumo de tabaco, etc., a acessibilidade dos sistemas de saúde (prejudicada pelo não reembolso dos custos dos cuidados e dos medicamentos, pela inadequação da prevenção e pela fragmentação da demografia médica), bem como um diagnóstico eficaz, devem ser considerados aspectos fundamentais das medidas de combate à desigualdade no domínio da saúde e que, além disso, a acessibilidade, também a nível financeiro, dos tratamentos farmacêuticos deve ser igualmente considerada um aspecto fundamental da saúde de cada indivíduo; insta, assim, os Estados-Membros a assegurarem que a Directiva «Transparência» (89/105/CEE) seja devidamente aplicada e a que seja dada uma resposta adequada às conclusões da Comunicação da Comissão de 2008 sobre o inquérito ao sector farmacêutico;

12.

Salienta que os cuidados de saúde não são nem devem ser considerados um bem ou um serviço geral;

13.

Insta o Conselho e os Estados-Membros a avaliarem e implementarem novas medidas que permitam melhorar a eficácia das suas despesas com a saúde, investindo, nomeadamente, nos cuidados de saúde preventivos, visando reduzir os futuros custos a longo prazo e os encargos sociais, e a reestruturarem os seus sistemas de saúde, a fim de possibilitarem um acesso equitativo a cuidados de saúde de elevada qualidade (nomeadamente aos cuidados de base), sem discriminação em toda a EU, e encoraja a Comissão a ponderar a utilização dos fundos europeus existentes, para promover o investimento em matéria de infra-estruturas de saúde, investigação e formação e promover e intensificar a prevenção de doenças;

14.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que o acesso equitativo dos idosos aos cuidados de saúde e às opções terapêuticas sejam incluídos nas suas políticas e programas de saúde e a conferirem prioridades ao adequado acesso dos idosos aos cuidados de saúde e aos tratamentos no «Ano Europeu do Envelhecimento Activo e da Solidariedade Intergeracional» (2012); exorta os Estados-Membros a promoverem iniciativas destinadas a acometer o isolamento social dos doentes idosos, porquanto tem um impacto significativo na saúde dos doentes a longo prazo; salienta a necessidade de a União Europeia e os seus Estados-Membros anteciparem, através de uma estratégia de longo prazo adequada, o impacto económico e social do envelhecimento da população europeia, a fim de garantir a sustentabilidade financeira e organizativa dos sistemas de saúde, bem como a igualdade e continuidade da prestação de cuidados aos doentes;

15.

Convida os Estados-Membros a melhorarem a sua capacidade de acompanhar de perto, a nível nacional, regional e local, o impacto da crise nos domínios sanitário e social;

16.

Insta a Comissão a promover a partilha de experiências no contexto da educação para a saúde, da educação sanitária, da promoção de estilos de vida saudável, da prevenção, do diagnóstico precoce e tratamentos adequados, designadamente no que respeita ao álcool, ao tabaco, ao regime alimentar e à obesidade e às drogas; convida os Estados-Membros a promoverem a actividade física, programas de boa nutrição e «escolas saudáveis» tendo por alvo as crianças, em particular nas zonas mais desfavorecidas, e a melhorarem os níveis de educação pessoal, social e sanitária, no intuito de fomentar um comportamento mais saudável e encorajar um comportamento positivo no que se refere ao estilo de vida;

17.

Encoraja todos os Estados-Membros a investirem em infra-estruturas sociais, educativas, ambientais e sanitárias consentâneas com o princípio da integração da dimensão da saúde em todas as políticas, e a coordenar acções em matéria de qualificação, formação e mobilidade dos profissionais da saúde, garantindo, assim, a capacidade e sustentabilidade das infra-estruturas e profissionais da saúde, tanto a nível da EU, como a nível nacional;

18.

Assinala que as desigualdades no domínio da saúde na União não serão superadas sem uma estratégia global comum para a força de trabalho europeia no sector da saúde, que inclua políticas coordenadas de gestão dos recursos, ensino e formação, normas mínimas de qualidade e segurança e o registo dos profissionais;

19.

Insta os Estados-Membros a assegurarem que a informação sobre saúde, estilos de vida saudáveis, cuidados de saúde, oportunidades de prevenção, diagnóstico precoce de doenças e tratamento adequado se encontre disponível num formato e língua compreensíveis para cada um, recorrendo às novas tecnologias da informação e da comunicação, nomeadamente em matéria de serviços de saúde em linha;

20.

Insta os Estados-Membros a promoverem a introdução de tecnologias de telemedicina susceptíveis de reduzir significativamente as disparidades geográficas de acesso a certos tipos de cuidados de saúde, nomeadamente a cuidados especializados, em especial nas zonas fronteiriças;

21.

Exorta os Estados-Membros a promoverem políticas destinadas a assegurar condições de vida saudáveis a todas as crianças e adolescentes, incluindo os cuidados pré-concepção, os cuidados maternos e as medidas de apoio aos pais, e, mais particularmente, às mulheres grávidas e lactantes, a fim de assegurar a todos os recém-nascidos um início de vida saudável e precaver outras desigualdades no domínio da saúde, reconhecendo, assim, a importância de investir nas primeiras fases de desenvolvimento da criança, bem como nas abordagens da sua evolução futura;

22.

Convida os Estados-Membros a garantirem a todas as mulheres grávidas e crianças, independentemente da sua situação, o direito e o benefício efectivo da protecção social, nos termos definidos nas suas legislações nacionais;

23.

Recorda a obrigação da UE, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de garantir às pessoas com deficiência o direito ao melhor estado de saúde possível, sem discriminação em razão da deficiência; insiste em que a inclusão da deficiência em todos os indicadores relevantes de aferição da saúde é fundamental para o cumprimento dessa obrigação;

24.

Convida a União Europeia e os Estados-Membros a incluírem o estado de saúde das mulheres e a questão do envelhecimento (mulheres mais velhas) como factores da integração da dimensão de género, e a utilizarem o «gender budgeting» nas suas políticas, programas e actividades de investigação, desde a fase de elaboração e concepção à fase de avaliação de impacto; reclama que os programas-quadro de investigação financiados pela UE e os organismos financiados com recursos públicos incluam nas suas políticas uma avaliação de impacto de género e permitam a compilação e análise de dados específicos relativos ao género e à idade, visando identificar as diferenças fundamentais entre mulheres e homens relativamente à saúde, a fim de apoiar alterações de política, e adoptar e coligir ferramentas epidemiológicas para analisar as causas da disparidade entre a esperança de vida dos homens e das mulheres;

25.

Considera que a EU e os Estados-Membros devem garantir às mulheres fácil acesso aos métodos de contracepção, bem como o direito a um aborto seguro;

26.

Exorta a Comissão a fornecer aos Estados-Membros exemplos de boas práticas e práticas de excelência, para encorajar um acesso mais uniforme aos tratamentos de fertilidade;

27.

Insta a UE e os Estados-Membros a colocarem a tónica nos direitos humanos das mulheres, nomeadamente prevenindo, proibindo e processando judicialmente os responsáveis pela esterilização e pelas mutilações genitais forçadas das mulheres;

28.

Exorta a UE e os Estados-Membros a considerarem a violência masculina contra as mulheres como um problema de saúde pública, independentemente da forma que aquela assuma;

29.

Exorta a UE e os Estados-Membros a adoptarem as medidas necessárias, em termos de acesso às tecnologias de reprodução assistida (TRA), a fim de eliminar a discriminação das mulheres em razão do estado civil, da orientação sexual ou da origem étnica ou cultural;

30.

Insta os Estados-Membros a seguirem a Organização Mundial de Saúde e a reconhecerem a obesidade como doença crónica, facultando, assim, o acesso a programas de prevenção da obesidade e garantindo o acesso das pessoas que sofrem de obesidade e com necessidade de acompanhamento médico a tratamentos com resultados clínicos comprovados, tendo igualmente em vista a prevenção de outras doenças;

31.

Insta a UE e os Estados-Membros a incorporarem a dimensão de género no controlo do tabaco, em conformidade com o recomendado pela Convenção-Quadro da OMS sobre a Luta Antitabaco, e a introduzirem campanhas antitabaco dirigidas às jovens e às mulheres;

32.

Convida os Estados-Membros a encorajarem e apoiarem a investigação médica e farmacêutica na área das doenças que afectam primordialmente as mulheres, com referência a todas as fases da sua vida e não só durante os anos férteis;

33.

Convida os Estados-Membros a resolverem os problemas de desigualdade em matéria de acesso aos cuidados de saúde que afectam a vida quotidiana das pessoas, por exemplo nas áreas da odontologia e oftalmologia;

34.

Recomenda à EU e aos Estados-Membros que implementem políticas coerentes e acções de apoio às mulheres que não trabalham ou que ocupam postos de trabalho em sectores em que não estão cobertas por um seguro de doença pessoal e procurem formas de as fazer beneficiar de cobertura por seguro;

35.

Insta a Comissão, no âmbito da sua colaboração com as autoridades competentes dos Estados-Membros, a promover práticas de excelência em matéria de fixação de preços e de reembolso do custo dos medicamentos, incluindo modelos viáveis de diferenciação dos preços dos produtos farmacêuticos, de modo a optimizar a acessibilidade financeira e reduzir as desigualdades de acesso aos medicamentos;

36.

Recorda que a adopção de uma patente europeia, com um regime linguístico apropriado e um sistema de resolução de litígios unificado, é crucial para a revitalização da economia europeia;

37.

Observa que o trabalho realizado pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores relativamente, inter alia, à segurança dos produtos e à publicidade contribuiu para acometer certos aspectos da desigualdade no domínio da saúde na UE, e salienta, neste sentido, a importância de monitorizar rigorosamente a informação facultada pelas empresas farmacêuticas aos doentes, em especial aos grupos mais vulneráveis e menos bem informados, bem como a necessidade de um sistema de farmacovigilância eficaz e independente.

38.

Apela aos Estados-Membros para que adaptem os seus sistemas de saúde às necessidades dos mais desfavorecidos através do desenvolvimento de métodos de definição dos honorários dos profissionais da saúde, que garantam a todos os doentes acesso aos cuidados;

39.

Insta a Comissão a envidar todos os esforços para incentivar os Estados-Membros a oferecerem reembolsos aos doentes e a tomarem todas as medidas necessárias para reduzir as desigualdades de acesso aos medicamentos para tratamento de afecções ou doenças como a osteoporose pós-menopausa e a doença de Alzheimer, não reembolsáveis em certos Estados-Membros, e a assim procederem com urgência;

40.

Salienta que, além dos governos nacionais, em muitos países as autoridades regionais desempenham um papel importante na saúde pública, na promoção da saúde, na prevenção da doença e na prestação de serviços de saúde, pelo que é necessário envolvê-las activamente; assinala que as autoridades regionais e locais e outras partes interessadas podem igualmente dar um contributo vital, incluindo as escolas e os locais de trabalho, em particular no que respeita à educação para a saúde, à promoção de estilos de vida saudáveis, à prevenção efectiva da doença e ao rastreio e diagnóstico precoce de doenças;

41.

Insta os Estados-Membros a apoiarem uma «abordagem de cuidados local» e a assegurarem a prestação de cuidados de saúde integrados, acessíveis a nível local e regional, facultando aos doentes um melhor apoio no seu ambiente local e social;

42.

Incentiva todos os Estados-Membros a reavaliarem as suas políticas com um impacto significativo nas desigualdades no domínio da saúde, como as relativas ao tabaco, à alimentação, aos medicamentos e à saúde pública e prestação de cuidados de saúde;

43.

Encoraja os Estados-Membros a desenvolver parcerias nas regiões fronteiriças, visando a partilha dos custos de infra-estruturas e pessoal e a reduzirem as desigualdades no domínio da saúde, nomeadamente no tocante ao acesso a equipamentos de ponta;

44.

Convida a Comissão a estudar os efeitos das decisões baseadas em avaliações nacionais e regionais da eficácia dos medicamentos e dispositivos médicos no mercado interno, incluindo em termos de acesso dos doentes, inovação em novos produtos e práticas médicas, que constituem alguns dos principais elementos que afectam a igualdade no domínio da saúde;

45.

Considera que a aplicação da Directiva 2011/24/UE relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços dever ser seguida de estudos de impacto, para medir, tão rigorosamente quanto possível, a sua eficácia no combate às desigualdades no domínio da saúde e garantir que mantenha um nível adequado de protecção do público e salvaguarde a segurança dos doentes, nomeadamente em termos de repartição geográfica dos recursos médicos, tanto humanos, como materiais;

46.

Observa que, para garantir cuidados de saúde transfronteiriços eficazes e de alta qualidade, é necessário aumentar a transparência da informação destinada ao público, aos doentes, aos reguladores e aos prestadores de cuidados de saúde sobre uma vasta gama de questões, incluindo os direitos dos doentes, o acesso a procedimentos de recurso e a regulamentação dos profissionais da saúde;

47.

Deplora que a directiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços não tenha sido acompanhada de uma proposta legislativa relativa à mobilidade dos profissionais da saúde, tendo em conta o risco de «fuga de cérebros» na UE, o que aumentaria perigosamente as desigualdades geográficas em certos Estados-Membros, e convida a Comissão a colmatar esta lacuna, eventualmente no contexto da futura revisão da directiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (2005/36/CE);

48.

Exorta os Estados-Membros a implementarem plenamente a actual Directiva «Qualificações profissionais» (2005/36/CE); encoraja a Comissão a, no atinente à complexidade das qualificações médicas, na sua avaliação e revisão dessa Directiva, abordar algumas das lacunas regulamentares susceptíveis de vulnerabilizar os doentes e de comprometer o seu direito a um tratamento seguro; exorta, ainda, à Comissão a considerar a possibilidade de tornar o registo no sistema IMI obrigatório para as autoridades competentes e a melhorar o modo como as autoridades competentes podem partilhar pró-activamente informação disciplinar sobre os profissionais da saúde, criando, para o efeito, um mecanismo de alerta apropriado;

49.

Exorta a Comissão, na sua próxima proposta legislativa relativa às qualificações profissionais, a avançar para um mecanismo reforçado de reconhecimento de qualificações nos Estados-Membros;

50.

Salienta que o incremento da inovação melhora frequentemente o acesso ao tratamento, o que é particularmente relevante para as comunidades isoladas ou rurais;

51.

Convida a Comissão a promover, em articulação com os Estados-Membros, o desenvolvimento de serviços de telemedicina, como meio para reduzir as disparidades geográficas na prestação de cuidados de saúde, tanto a nível regional, como a nível local;

52.

Insta o Conselho e a Comissão a reconhecerem, no âmbito da Estratégia «Europa 2020», que a saúde física e mental e o bem-estar são essenciais para combater a exclusão, a incluírem indicadores comparativos, repartidos em função do estatuto socioeconómico e do estado de saúde da população, nos procedimentos de acompanhamento da Estratégia «Europa 2020», e a terem em consideração a discriminação assente na idade, nomeadamente no respeitante aos ensaios clínicos dos tratamentos mais adaptados às necessidades dos idosos;

53.

Considera que a UE e os Estados-Membros devem apoiar a sociedade civil e as organizações de mulheres que promovem os direitos humanos das mulheres, incluindo os seus direitos sexuais e reprodutivos, bem como o direito a um estilo de vida saudável e o direito ao trabalho, com vista a garantir que as mulheres intervenham nas questões de política de saúde a nível europeu e nacional;

54.

Incentiva todos os Estados-Membros a fomentarem e desenvolverem capacidades, intercâmbios internacionais e a cooperação entre todos os intervenientes multissectoriais relevantes em matéria de desenvolvimento e implementação das políticas que reduzem as desigualdades no domínio da saúde;

55.

Insta os Estados-Membros a apoiarem e implementarem uma abordagem convergente da definição de políticas a nível local, regional e nacional, aproximando-se, assim, de uma estratégia de integração da dimensão saúde em todas as políticas;

56.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem um conjunto de indicadores comuns para monitorizar as desigualdades no domínio da saúde por idade, sexo, estatuto socioeconómico, localização geográfica, bem como os riscos resultantes do alcoolismo e da toxicodependência, e a estabelecerem uma metodologia para auditar a situação da saúde nos Estados-Membros, tendo em vista a identificação e prioritarização das áreas que requerem melhorias e práticas de excelência;

57.

Salienta que as desigualdades no domínio da saúde radicam em desigualdades sociais em termos de condições de vida e modelos de comportamento social relacionados com o género, a raça, os padrões de educação, o emprego e a desigual distribuição, não só dos rendimentos, mas também da assistência médica, a prevenção da doenças e os serviços de promoção da saúde;

58.

Assinala que são os riscos para a saúde dos membros das categorias sociais mais desfavorecidas (mais pobres) que estão subjacentes ao problema das desigualdades no domínio da saúde e recorda que esses riscos estão a ser agravados por uma conjugação da pobreza e outras vulnerabilidades;

59.

Exorta a Comissão a garantir que as tarefas de redução das desigualdades no domínio da saúde e da melhoria do acesso aos serviços de saúde física e mental sejam plenamente tidas em conta e integradas nas suas actuais iniciativas, designadamente a Parceria para o Envelhecimento Saudável e Activo e a Plataforma da UE contra a Pobreza e a Exclusão Social, e em futuras iniciativas sobre o desenvolvimento na primeira infância e políticas de juventude que incidam na educação, formação e emprego;

60.

Apela a uma melhor coordenação entre as agências da UE chamadas a desempenhar um papel importante no contexto da luta contra as desigualdades no domínio da saúde, nomeadamente entre a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças e a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho;

61.

Exorta a Comissão a ajudar os Estados-Membros a melhor utilizarem o Método Aberto de Coordenação, para apoiar projectos relacionados com os factores subjacentes às desigualdades no domínio da saúde;

62.

Convida a Comissão a desenvolver modos de encorajar e envolver todas as partes interessadas, relevantes a nível europeu, na promoção da aplicação e divulgação de boas práticas na esfera da saúde pública;

63.

Destaca, entre as diversas determinantes da saúde, a importância de um regime alimentar variado e de elevada qualidade, e incentiva a Comissão, a este propósito, a recorrer mais aos eficazes programas lançados no âmbito da PAC (distribuição gratuita de leite e fruta nos estabelecimentos de ensino e de alimentos aos grupos mais desfavorecidos);

64.

Convida os Estados-Membros a criarem uma rede de serviços específicos de aconselhamento social e de saúde, com linhas telefónicas próprias para as mulheres, os casais e as famílias, com vista a prevenir a violência doméstica e a prestar apoio e ajuda por pessoal profissional qualificado, em colaboração com os demais organismos competentes neste domínio;

65.

Solicita à Comissão que ajude os Estados-Membros a melhor utilizarem a política de coesão da UE e os fundos estruturais para efeitos de apoio aos projectos que contribuem para acometer as determinantes da saúde e reduzir as desigualdades nesse domínio; Exorta, ainda, a Comissão a ajudar os Estados-Membros a fazer um melhor uso do programa PROGRESS;

66.

Insta os Estados-Membros a porem termo às actuais reduções da despesa pública destinada aos serviços de saúde, que desempenham um papel crucial na realização de um elevado nível de protecção da saúde de mulheres e homens;

67.

Insta a Comissão a integrar uma abordagem assente nos determinantes económicos e ambientais da saúde e na «equidade e saúde em todas as políticas» no contexto do desenvolvimento de todas as políticas internas e externas da UE, tendo especialmente em vista a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, e em especial a promoção da saúde materna;

68.

Exorta todos os Estados-Membros a reconhecerem a importância da saúde para a sociedade e a utilizarem outros critérios para além do PIB para avaliar o desenvolvimento societal, comunitário e individual;

69.

Apela ao Conselho para que promova esforços susceptíveis de reduzir as desigualdades no domínio da saúde enquanto prioridade política em todos os Estados-Membros, tendo em conta os determinantes sociais da saúde e os factores de risco associados ao estilo de vida, como o tabaco e a nutrição, através de acções em domínios como a política de defesa do consumidor, o emprego, o alojamento, a política social, o ambiente, a agricultura e a alimentação, a educação, as condições de vida e de trabalho e a investigação, na observância do princípio da integração da saúde em todas as politicas;

70.

Insta a Comissão a apoiar acções financiadas a título dos actuais e futuros Programas de Acção no domínio da Saúde Pública, a fim de acometer as determinantes sociais da saúde.

71.

Convida a Comissão a elaborar orientações para melhorar os mecanismos de controlo das desigualdades no domínio da saúde em toda a UE (entre os Estados-Membros e no interior de cada um), aperfeiçoando, para o efeito, a recolha de dados através da compilação de informações mais sistemáticas e comparáveis, que complementem os dados existentes sobre as desigualdades no domínio da saúde, e através da realização regular de controlos e análises;

72.

Solicita à Comissão que considere a elaboração de uma proposta de recomendação do Conselho, ou qualquer outra iniciativa comunitária adequada, destinada a incentivar e apoiar o desenvolvimento, pelos Estados-Membros, de estratégias nacionais ou regionais integradas, com vista à redução das desigualdades no domínio da saúde;

73.

Exorta a Comissão a avaliar, nos seus relatórios intercalares, a eficácia das medidas de redução das desigualdades no domínio da saúde e as melhorias resultantes da aplicação das políticas relativas às determinantes sociais, económicas e ambientais da saúde;

74.

Insta a Comissão a aplicar a estratégia «saúde em todas as políticas» na definição das políticas a nível da UE e a levar a efeito avaliações de impacto eficazes, que tenham em conta os resultados em termos de equidade no domínio da saúde;

75.

Defende que mercados abertos, competitivos e funcionais podem estimular a inovação, o investimento e a investigação no sector da saúde, e reconhece que tal deve ser acompanhado de um forte apoio financeiro em matéria de investigação pública, a fim de desenvolver modelos de saúde eficazes e sustentáveis e de promover o desenvolvimento de novas tecnologias e respectivas aplicações neste domínio (por exemplo, a telemedicina), bem como uma metodologia comum de avaliação das tecnologias da saúde, que deve beneficiar todos os indivíduos, incluindo os oriundos de extractos socioeconómicos mais desfavorecidos, tendo, ao mesmo tempo, em conta o envelhecimento da população;

76.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem programas de informação e sensibilização do público e a intensificarem o diálogo com a sociedade civil, os parceiros sociais e as ONG sobre a saúde e os serviços médicos;

77.

Considera necessário aumentar o número de mulheres que participam no desenvolvimento das políticas de saúde, no planeamento dos programas e na prestação de serviços de saúde;

78.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

7.7.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 199/37

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Tendo em conta a sua resolução de 10 de Fevereiro de 2010, sobre a promoção da boa governação em questões fiscais (1),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada “Fiscalidade e desenvolvimento – Cooperação com os países em desenvolvimento a fim de promover a boa governação em questões fiscais (COM(2010)0163),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de Março de 2010, sobre os efeitos da crise financeira e económica mundial nos países em desenvolvimento e na cooperação para o desenvolvimento (2), assim como a Declaração de Monterrey (2002), a Conferência sobre o Financiamento do Desenvolvimento, realizada em Doha (2008), a Declaração de Paris (2005) e a Agenda de Acra para a Acção (2008), nas quais a fuga de capitais e os fluxos ilícitos de capitais foram explicitamente identificados como um importante obstáculo à mobilização de receitas nacionais para o desenvolvimento,

—

Tendo em conta a sua resolução de 15 de Junho de 2010 sobre os progressos realizados com vista à consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio: análise intercalar de preparação para a reunião de alto nível da ONU em Setembro de 2010 (3),

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Tendo em conta a Cimeira do G20, realizada em Seoul, entre 11 e 12 de Novembro de 2010, assim como a iniciativa para reforçar a cooperação internacional com os países em desenvolvimento na luta contra a evasão fiscal e o contorno de obrigações fiscais, lançada pelo Ministério alemão para a Cooperação Económica e o Desenvolvimento e designada «Pacto Fiscal Internacional» (PFI),

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Tendo em conta as Conclusões da Conferência Internacional sobre a Tributação, realizada em Pretória, em 29 de Agosto de 2008,

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Tendo em conta as Conclusões da Cimeira do G20 realizada em Londres, em 2 e 3 de Abril de 2009,

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Tendo em conta a Declaração dos Líderes, emitida na Cimeira do G20 realizada em Pittsburgh, em 24-25 de Setembro de 2009, e a sua resolução de 8 de Outubro de 2009 sobre essa declaração (4),

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Tendo em conta a sua resolução, de 24 de Abril de 2009, sobre a Cimeira do G20 realizada em Londres, em 2 de Abril de 2009 (5),

—

Tendo em conta a sua resolução de 14 de Novembro de 2007, sobre o projecto de regulamento (CE) n.o 1725/2003 que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à norma internacional de informação financeira (NIIF) 8, relativa à publicação de informação sobre segmentos de actividade (6),

—

Tendo em conta o Relatório «Paraísos Fiscais e Desenvolvimento» da Comissão do governo norueguês, de Junho de 2009,

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão do Comércio Internacional (A7-0027/2011),

A.

Considerando que o reforço do sistema fiscal constitui um dos desafios principais que os países em desenvolvimento enfrentam para realizar os ODM,

B.

Considerando que a tributação pode ser uma fonte fiável e duradoura de financiamento do desenvolvimento se houver um regime fiscal progressivo, uma administração fiscal efectiva e eficiente para promover o cumprimento das obrigações fiscais e uma utilização das receitas públicas que seja transparente e responsável,

C.

Considerando que os países em desenvolvimento enfrentam importantes desafios para aumentar as receitas fiscais, devido à insuficiência de recursos humanos e financeiros para cobrar os impostos, à falta de capacidade administrativa, à corrupção, à falta de legitimidade do sistema político, à distribuição desigual dos rendimentos e a um baixo nível e governação fiscal,

D.

Considerando que as principais formas que assumem os fluxos ilícitos de capitais e a fuga de capitais incluem, em particular: avaliações incorrectas de transferências para atrair IDE, a utilização de circuitos complexos, duplas comissões, movimentos maciços de tesouraria, protocolos de investimento opacos e desfavoráveis, e contrabando,

E.

Considerando que os centros offshore e os paraísos fiscais proporcionam uma fuga ilícita de capitais de 1 milhão de milhões de dólares por ano; considerando que estes fluxos monetários ilícitos equivalem aproximadamente a dez vezes o montante da ajuda aos países em desenvolvimento destinada à redução da pobreza e ao desenvolvimento económico,

F.

Considerando que os paraísos fiscais, que oferecem regras de sigilo e domicílios fictícios combinados com regimes de «imposto zero» para atrair capitais e rendimentos que, em outros países, teriam de ser tributados, criam uma concorrência fiscal desleal,

G.

Considerando que, na prática, tal resultou numa transferência da carga fiscal para os trabalhadores e as famílias de rendimentos reduzidos, tendo forçado a reduções dos serviços públicos nos países pobres,

H.

Considerando que a fraude fiscal nos países em desenvolvimento leva a uma perda anual de receitas fiscais que corresponde ao décuplo da ajuda ao desenvolvimento concedida pelos países desenvolvidos,

I.

Considerando que a possibilidade de reforçar a mobilização de recursos internos é ainda mais afectada pelo contexto global de liberalização dos mercados internacionais, provocando uma substituição das receitas aduaneiras por outros recursos internos; considerando que análises do FMI mostram que, enquanto os países ricos conseguiram compensar o declínio dos impostos do comércio internacional como fonte de receitas importante por outras fontes de receitas, nomeadamente o IVA, os países mais pobres conseguiram, na melhor das hipóteses, compensar cerca de 30 % das perdas de receitas fiscais do comércio internacional (7),

J.

Considerando que a publicação «Mapping Survey», da CTI, demonstra que é necessária maior coordenação entre os doadores no domínio da tributação e desenvolvimento,

K.

Considerando que a existência de um amplo sector informal na economia está a impedir a mobilização dos recursos internos,

L.

Considerando que muitos países em desenvolvimento estão a perder a oportunidade do «boom» das matérias-primas ao não conseguirem receber uma quota-parte decente das royalties sobre minerais que são justificadas,

M.

Considerando que muitos países em desenvolvimento nem chegam a atingir o nível de tributação mínimo que seria necessário para financiar serviços públicos e compromissos internacionais como a redução da pobreza,

N.

Considerando que os impostos proporcionam uma fonte de rendimento que é proporcionalmente mais estável e duradoura que os fluxos de ajuda e incentivam apropriação pelos respectivos países de melhor forma,

O.

Considerando que o relato numa base consolidada torna frequentemente mais difícil identificar as empresas a tributar e determinar o nível de tributação adequado, devido às suas estruturas empresariais complexas e à igualmente complexa distribuição das actividades económicas entre si,

P.

Considerando que os chamados fundos «abutre», frequentemente baseados em paraísos fiscais, compram cada vez mais a dívida dos países em desenvolvimento com enormes descontos para seguidamente, exigirem judicialmente o montante original da dívida (muitas vezes com juros e penalizações financeiras), e que, ao fazê-lo, limitam consideravelmente o ponto até ao qual os países em desenvolvimento podem agir com as suas receitas fiscais adicionais,

Q.

Considerando que não há leis que limitem o montante dos reembolsos que um fundo «abutre» pode recolher através da litigância contra países em desenvolvimento para obter benefícios por não pagamento da dívida, e considerando que não há estruturas regulamentares que publiquem a identidade dos fundos «abutre», nem quanto pagaram por essa dívida que anteriormente consideraram de escasso valor,

R.

Considerando que, em muitos países em desenvolvimento, existem múltiplas taxas de imposto sobre as sociedades, baseadas não só sobre o rendimento e os dividendos, mas também sobre o tipo de sector de actividade, o que significa que a afectação sectorial dos recursos é distorcida pelas diferenças de taxas de juro,

S.

Considerando que o cumprimento das obrigações fiscais deverá ser definido como pagar no local certo e no momento certo, em que «certo» significa que a substância económica das transacções realizadas coincide com o local e forma como são repertoriadas para efeitos fiscais,

1.

Concorda com a Comissão em que a existência de sistemas fiscais eficientes e equitativos é crucial para a redução da pobreza, a boa governação e o desenvolvimento das instituições públicas;

2.

Congratula-se com a iniciativa da Comissão de reforçar as capacidades da boa governação fiscal para o desenvolvimento e considera ser necessário um quadro regulamentar concebido para apoiar a cooperação fiscal internacional, a transparência, o desenvolvimento dos sectores público e privado e o crescimento económico;

3.

Salienta que, nos países em desenvolvimento, o rácio impostos/PIB varia entre 10 % e 20 %, enquanto que, nos países desenvolvidos, varia entre 25 % e 40 %; lamenta que, até agora, os doadores tenham dado muito pouco apoio à assistência no domínio fiscal; neste contexto, congratula-se com a proposta da Comissão de prestar apoio reforçado à assistência aos países em desenvolvimento no domínio das reformas fiscais e do reforço das administrações fiscais no que diz respeito ao FED para os países ACP, ao Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, à PEV e ao Instrumento de Parceria, assim como ao apoio às instâncias nacionais de auditoria, aos parlamentos e aos actores não estatais;

4.

Salienta que é necessário dar mais ênfase aos esforços para empreender o desenvolvimento das instituições nos países em desenvolvimento, a fim de os ajudar a utilizar eficientemente o intercâmbio de informação e de impedir efectivamente a evasão fiscal através da sua própria legislação nacional;

5.

Nota com preocupação que, em muitos países pobres, o sistema fiscal continua caracterizado por uma matéria colectável muito limitada, isenções fiscais para elites, «férias fiscais» para as empresas, que constituem um forte incentivo à evasão fiscal, uma vez que as empresas tributadas podem estabelecer relações económicas com empresas isentas para transferirem os seus lucros, rendimentos enormes de recursos naturais que não são contabilizados e elevados fluxos ilícitos de capitais ligados a evasões fiscais maciças;

6.

Salienta que as receitas fiscais não devem ser consideradas uma alternativa à ajuda externa, mas, antes, uma parte integrante das receitas públicas que facilitam o desenvolvimento destes países;

7.

Salienta que a existência de sistemas fiscais eficientes, progressivos e equitativos é crucial para o desenvolvimento, na medida em que contribui para o financiamento do fornecimento de bens públicos, assim como para o desenvolvimento do Estado e a boa governação, e considera também que o objectivo dos países pobres deverá ser substituir a dependência da ajuda externa pela auto-suficiência fiscal, e que a fraude e a evasão fiscais estão, porém, a impedir a consecução destes objectivos no desenvolvimento;

8.

Lamenta com preocupação que os paraísos fiscais enfraqueçam a governação democrática, tornem o crime económico mais lucrativo, incentivem a procura de rendimentos improdutivos e aumentem a desigualdade na distribuição das receitas fiscais; insta a UE a fazer da luta contra os paraísos fiscais e a corrupção uma prioridade de topo da agenda das instituições internacionais financeiras e de desenvolvimento;

9.

Assinala que a evasão fiscal representa uma perda financeira considerável para os países em desenvolvimento, e que as medidas de luta contra os paraísos fiscais e a evasão fiscal constituem uma das prioridades da UE, tendo em vista ajudar de forma eficaz os países em desenvolvimento a obterem acesso às suas receitas fiscais; recorda a necessidade de tomar as medidas adequadas, a esse respeito, a nível europeu e internacional, em conformidade com os compromissos assumidos, nomeadamente pelo G20;

10.

Recorda que, embora os efeitos positivos dos APE apenas se façam sentir a médio e longo prazos, as perdas de receitas são uma consequência imediata das reduções dos direitos aduaneiros;

11.

Sublinha que dever ser prestada maior atenção às dificuldades encontradas pelos países em desenvolvimento na colecta de receitas a nível interno num contexto globalizado, dado que são concedidas múltiplas isenções a grandes empresas nacionais e estrangeiras para atrair investimentos; salienta que a UE deve ajudar os países em desenvolvimento a desenvolverem sistemas fiscais que lhes permitam beneficiar do processo de globalização;

12.

Salienta que os países mais pobres estão a ter dificuldades para compensar o declínio da tributação das trocas comerciais, decorrente do actual contexto global de liberalização do comércio, com outros tipos de recursos nacionais internos, uma vez que, na melhor das hipóteses, foram compensados cerca de 30 % das suas receitas fiscais do comércio;

13.

Salienta que os paraísos fiscais, ao intensificarem a concorrência pelo capital móvel, interferem na soberania dos países em desenvolvimento para tributarem rendimentos do capital enquanto meio de aumentar a matéria colectável, quando esta última já é menor que nos países ricos;

14.

Recorda que a assimetria da informação, resultante das regras de sigilo nos paraísos fiscais, reduz a eficiência dos mercados financeiros internacionais, na medida em que conduziu a maiores prémios de risco, fazendo aumentar assim o custo da contracção de empréstimos, tanto para os países ricos, como para os países pobres;

15.

Está consciente de que a melhoria qualitativa e quantitativa da mobilização de recursos financeiros nacionais dos países em desenvolvimento dará os seus frutos a longo prazo; convida a União Europeia a manter a sua oferta de assistência sob todas as suas formas enquanto os países em desenvolvimento o considerarem necessário para o financiamento do seu próprio desenvolvimento;

16.

Reafirma que a boa governação e a qualidade das instituições constituem a principal linha directriz para a prosperidade económica; assim, insta a Comissão a assistir as autoridades e os serviços judiciais e anticorrupção nos seus esforços para desenvolver sistemas fiscais progressivos e duradouros que gerem finalmente um «dividendo da governação» através de maior legitimidade e responsabilização pela prestação de contas, e para integrar efectivamente os princípios da boa governação fiscal na programação, implementação e acompanhamento dos documentos de estratégia por países e por regiões; insta os Estados-Membros a implementarem os seus compromissos em matéria de ajuda na resolução das questões fiscais e de luta contra a corrupção por parte de empresas domiciliadas nas suas jurisdições, mas que têm operações nos países em desenvolvimento; recomenda à Comissão que inclua os parlamentos nacionais dos países em desenvolvimento no processo orçamental, impulsionando assim uma relação harmoniosa e promovendo maior transparência neste processo;

17.

Recorda que uma boa governação no domínio fiscal não pode ser exportada ou imposta a partir do exterior e que compete a cada um dos Estados decidir a sua política fiscal; neste quadro, convida a Comissão e os governos nacionais a não obstruírem e a colaborarem com qualquer país que decida um aumento consequente e equitativo da fiscalidade que incide sobre as empresas estrangeiras presentes no seu território, nomeadamente no domínio da extracção de recursos primários, importante riqueza dos países em desenvolvimento;

18.

Solicita à Comissão que introduza uma cláusula de governação fiscal, incluindo o controlo da sua aplicação, nos acordos relevantes entre a UE e países terceiros;

19.

Recorda que a diminuição dos recursos aduaneiros induzida, nomeadamente, pelos acordos de parceria económica com a União Europeia afecta negativamente os recursos financeiros imediatamente disponíveis dos países em desenvolvimento; neste contexto e para compensar estas perdas, convida a Comissão a incentivar os países em desenvolvimento, no âmbito de uma eventual assistência à melhoria dos sistemas fiscais nacionais, a privilegiarem os impostos directos progressivos em relação à fiscalidade indirecta, nomeadamente a que incide sobre o consumo, que, pela sua natureza, afecta mais duramente as populações de baixos rendimentos;

20.

Apela à aplicação sistemática, no quadro dos Acordos de Parceria Económica (APE), de medidas de apoio às reformas fiscais, sob a forma de assistência material (sistemas TI) e assistência em matéria de organização (formação jurídica e fiscal do pessoal da administração fiscal), se solicitado por um país em desenvolvimento; salienta a necessidade de envidar um esforço especial com os países africanos, que ainda não beneficiam de assistência a longo prazo em matéria fiscal;

21.

Reafirma a necessidade de promover a coerência entre a política de desenvolvimento e a política comercial da União Europeia; recorda que, embora a crise possa ter exacerbado a volatilidade dos preços das matérias-primas e provocado uma redução dos fluxos de capitais destinados aos países em desenvolvimento, a União Europeia no seu todo, incluindo os seus Estados-Membros, continua a ser o principal doador de ajuda ao desenvolvimento, representando 56 % do total mundial, o que representou um valor de 49 mil milhões de euros em 2009; salienta que, neste contexto, deveria ser prioritário para os países em desenvolvimento procederem à criação de um sistema fiscal eficaz para reduzir a sua dependência da ajuda externa e de outros fluxos financeiros externos imprevisíveis;

22.

Solicita que seja imposta coerência entre o apoio financeiro da UE e a abertura do acesso aos seus mercados para os vários países e o seu nível de cooperação com os princípios da boa governação no domínio fiscal;

23.

Congratula-se com a iniciativa regional relativa à cooperação fiscal para permitir aos países em desenvolvimento discutir o papel da tributação na construção do Estado e no desenvolvimento da sua capacidade e para partilhar as boas práticas no domínio da administração fiscal;

24.

Recorda que o principal desafio para os países pobres consiste em alargar a matéria colectável; salienta que, entre outros factores, o declínio das receitas fiscais das trocas comerciais conduziu à introdução de impostos sobre o consumo (IVA ou impostos sobre a energia); considera que, apesar de o IVA permitir alargar a matéria colectável em economias com sectores informais de grandes dimensões, o carácter indiscriminado deste imposto atinge mais duramente as pessoas mais pobres; considera que a ajuda da UE ao desenvolvimento deve dar prioridade a iniciativas destinadas a melhorar a eficácia e a transparência dos sistemas fiscais, e.g., examinando formas como os países em desenvolvimento poderão alargar a sua matéria colectável/fluxos de receitas fiscais através da tributação directa e indirecta;

25.

Recorda que a expansão do comércio com os países em desenvolvimento deve ter por objectivo promover o crescimento económico sustentável e o desenvolvimento desses países; constata que a abolição dos direitos aduaneiros provocará inevitavelmente uma perda de receitas alfandegárias, devendo, por conseguinte, ser sujeita a uma supervisão mais rigorosa, ser mais progressiva e acompanhada da aplicação da implementação de reformas fiscais que permitam desenvolver formas de receitas alternativas compensatórias (IVA, imposto sobre a propriedade, imposto sobre o rendimento);

26.

Nota com preocupação que, no período de 1991 a 2004, milhares de milhões de dólares por ano saíram do continente africano; salienta, em particular, que estes fluxos de capitais para o exterior são estimados em 7,6 % do PIB anual da região, o que torna os países africanos em credores líquidos dos países doadores; considera que a APD e o alívio da dívida por parte dos países desenvolvidos apenas serão eficientes se forem igualmente tomadas medidas concretas pelo G20, a OCDE e a UE, a fim de assegurar que a matéria colectável potencial dos países em desenvolvimento não seja prejudicada pela evasão fiscal; incentiva, neste contexto, a ONU e a OCDE, em estreita cooperação com o Fórum Africano para a Administração Fiscal, a prosseguirem os seus trabalhos neste domínio;

27.

Insiste em que os meios adequados para estudar fontes alternativas de colecta de receitas apoiem e, pelo contrário, não desincentivem a inovação, o empreendedorismo e a criação de PME, reforçando a apropriação e o desenvolvimento locais;

28.

Sublinha que os custos administrativos, particularmente no caso de sistemas de IVA com múltiplas taxas, poderão ser demasiado elevados para países em desenvolvimento cujas autoridades fiscais não estejam dotadas com os recursos financeiros e humanos necessários, pelo que devem ser cuidadosamente examinados; considera que, em tais casos, os impostos especiais sobre o consumo devem ser altamente selectivos, atingindo estritamente apenas alguns produtos, principalmente com base no facto que o seu consumo provoca externalidades negativas para a sociedade e que são habitualmente de procura não elástica (tabaco, álcool, etc.); considera que, em caso de limitação, também devem ser identificadas e tributadas as empresas que possam contar para aumentar as receitas fiscais (por exemplo, as que operam na área da extracção de matérias-primas);

29.

Salienta que um requisito importante para aumentar a tributação directa deve ser a integração do sector informal na economia formal e a melhoria do ambiente das actividades empresariais;

30.

Salienta que, no contexto global de concorrência fiscal, os países em desenvolvimento desviam uma grande parte das suas receitas fiscais do capital e têm poucas possibilidades de cobrar impostos alternativos; nota que a redução das receitas devido a essa concorrência deve ser solucionada alargando a matéria colectável ou abstendo-se da concorrência no seu conjunto, se adequado, e se outros factores, como a boa governação, a segurança legal e a não opção pela nacionalização puderem ser assegurados na concorrência pelo IDE; salienta que os países de baixo rendimento necessitam de capacidade para negociarem eficientemente com as empresas multinacionais, a fim de garantir uma quota-parte pública aceitável, e recorda que devem dispor de margem de manobra adequada para impor controlos sobre o capital, uma vez que o direito de cobrar e redistribuir recitas fiscais constitui um atributo fundamental da soberania e da legitimidade dos Estados e, portanto, uma condição prévia para a boa governação;

31.

Salienta que o Governo francês encomendou um estudo sobre o tema dos incentivos políticos à tributação, mas ainda é necessário fazer mais; solicita à Comissão que, consequentemente, examine se abordagens diferentes para transferir a ajuda, e.g., subvenções versus empréstimos, podem ajudar a limitar ou a compensar os efeitos potencialmente negativos da ajuda sobre o aumento das receitas e se o apoio orçamental e melhorias conexas da transparência e da eficiência da gestão das despesas públicas contribuem a longo prazo para um aumento da disponibilidade dos cidadãos para pagar impostos;

32.

Nota que tem sido prestada muito pouca atenção à forma como os governos podem utilizar políticas fiscais para reduzir desigualdades de rendimento e de bem-estar através da redução das desigualdades existentes entre homens e mulheres perante as obrigações fiscais;

33.

Solicita uma concentração da atenção sobre os princípios da neutralidade, igualdade e simplicidade no que diz respeito aos sistemas fiscais dos países em desenvolvimento, o que deverá ser conseguido através dos seguintes meios:

34.

Entende que é necessário que a OCDE elabore novas orientações sobre os preços das transferências, um meio essencial para impedir certas multinacionais de transferirem os seus lucros para países com os regimes fiscais mais favoráveis e de assegurar que paguem os seus impostos nos países - incluindo nos países em desenvolvimento - em que geraram, de facto, os seus lucros;

35.

Considera indispensável um sistema de tributação de taxas reduzidas para os rendimentos baixos e médios, assente numa base tributável mais larga e excluindo todas as isenções e preferências fiscais discricionárias, nomeadamente para as indústrias extractivas; salienta a necessidade de investimento público nos projectos com um impacto local positivo a nível económico, social e ambiental, não criando, porém, quaisquer oportunidades de surgimento de qualquer forma de dumping fiscal;

36.

Salienta que a avaliação incorrecta das operações comerciais constitui um dos principais mecanismos de incentivo aos fluxos financeiros ilícitos; solicita à Comissão que contribua para reforçar a especialização pública sobre estas questões nos países em desenvolvimento e elabore propostas concretas para assegurar que o G20, a OCDE, a ONU e a OMC examinem a possibilidade de um conjunto mais amplo de indicadores e métodos para tratar da questão das avaliações incorrectas das transacções comerciais, entre as quais se encontra o «método dos lucros comparáveis» dos EUA, que se revelou prometedor na identificação de avaliações incorrectas de montantes das transacções;

37.

Solicita que se lute contra a prática ilícita da transferência de montantes de preço manipulado e que se proceda a uma revisão das regras globais da tributação que vá além do método dos lucros comparativos, caso existam alternativas mais prometedoras que tratem mais eficientemente da questão da fixação de preços errados; salienta que a UE, o G20 e a OMC em geral deverão concentrar os seus esforços em abordagens que se baseiem no chamado princípio da equidistância, segundo o qual, as transacções relevantes para efeitos fiscais devem ser sujeitas às mesmas condições que as que seriam efectuadas entre empresas independentes;

38.

Insta a UE a defender junto do G20 e da OCDE o princípio do intercâmbio automático de informações no domínio fiscal, paralelamente à Directiva «Tributação da poupança» da UE, enquanto forma de entravar os fluxos financeiros ilícitos para jurisdições de sigilo;

39.

Solicita a introdução de um imposto sobre as transacções financeiras, cuja receita melhoraria o funcionamento do mercado reduzindo a especulação e contribuiria para financiar bens públicos globais, tais como o desenvolvimento e a luta contra as alterações climáticas, e reduziria os défices públicos; convida a Comissão a elaborar rapidamente um estudo de viabilidade tendo em conta a igualdade nas condições de concorrência global e, se necessário, a apresentar propostas legislativas concretas;

40.

Propõe a inclusão na revisão do Acordo de Cotonou de uma disposição específica sobre a boa governação fiscal;

41.

Solicita aos Estados-Membros da UE que, no âmbito dos seus programas bilaterais de assistência, tomem medidas semelhantes;

42.

Solicita o desenvolvimento de iniciativas destinadas a promover uma maior transparência no que diz respeito aos rendimentos dos recursos naturais, entre outros, através da Convenção Anticorrupção da OCDE e da Iniciativa para a Trasparência no Sector das Indústrias Extractivas; congratula-se com a aprovação das alterações à Lei da Reforma da Regulamentação Financeira, «Minerais de Conflito do Congo» e «Transparência», e solicita à Comissão que proponha uma iniciativa legislativa no mesmo sentido, sem diminuir a responsabilidade dos governos do mundo em desenvolvimento e sem criar um ónus burocrático indevido, como já foi criticado pelas partes interessadas nos países em desenvolvimento, o que poderia revelar-se contraprodutivo;

43.

Salienta que a exploração de recursos naturais deve ser prosseguida para ajudar o respectivo país a satisfazer os seus objectivos sociais e económicos mais vastos, o que, para os governos dos países em desenvolvimento, significa elaborar uma visão, se desejada, com as partes interessadas e especializadas internacionais sobre a forma como o sector dos recursos se enquadra no futuro económico do país; considera que, para alguns países, a melhor utilização da sua dotação em recursos poderá consistir em deixá-los onde estão para utilização futura, enquanto que, para outros, podem ser extraídos rapidamente, enquanto fonte intermediária de recursos do rendimento interno, a fim de gerar receitas para apoiar o investimento necessário ao crescimento e satisfazer necessidades humanas urgentes;

44.

Salienta que os países em desenvolvimento deverão ser parceiros em pé de igualdade no debate e aprovação de novas iniciativas no sector da extracção de recursos; salienta que as novas disposições neste domínio deverão assumir a forma de normas internacionais generalizadas, a fim de evitar a criação de outra «manta de retalhos» de regulamentos, o que pode ser contraprodutivo do ponto de vista dos governos, administrações fiscais e empresas internacionais;

45.

Salienta que as propostas da Comissão e das iniciativas não governamentais de transparência para o sector das indústrias extractivas, como a Carta dos Recursos Naturais, os Princípios do Equador e as Orientações para Investidores e Empresas, da «Critical Resource», são efectivamente pró-empresariais, geram segurança legal e parcerias sustentáveis a longo prazo, e agem como factores preventivos contra a renacionalização, reabertura de negociações ou expulsão; nota que também há problemas a resolver, como, por exemplo, o facto de as empresas poderem ter que publicar informação comercialmente sensível que as coloque em posição de desvantagem concorrencial, ou de alguns acordos com governos se basearem em informações mantidas em sigilo;

46.

Salienta que os rendimentos dos recursos devem constituir sempre meios intermédios de aumentar o rendimento interno; salienta que o sucesso da tributação dos recursos proporciona frequentemente avanços ao nível dos impostos directos, como os impostos sobre o rendimento das sociedades, e receitas não fiscais, como o pagamento de royalties;

47.

Salienta que um grande número de Estados «rendeiros», que beneficiam do rendimento de recursos abundantes, particularmente do petróleo e dos minerais, têm poucos incentivos para a prestação de contas e para serem reactivos ou eficientes; reafirma que a existência de mecanismos de controlo institucional e democrático fortes é crucial na luta contra o crime económico; solicita à Comissão, nomeadamente, que assente a sua assistência ao desenvolvimento na formulação de contratos entre empresas multinacionais e países em desenvolvimento sobre as questões relativas à exploração dos recursos;

48.

Solicita à Comissão e ao Conselho que se invistam mais na Iniciativa para a Transparência no Sector das Indústrias Extractivas, através da prestação de financiamento e da participação no seu órgão e administração;

49.

Recorda que a qualidade da informação financeira é crucial para lutar eficazmente contra a evasão fiscal; considera que o relato país por país é da maior importância no caso das indústrias extractivas, mas recorda que seria igualmente útil relativamente aos investidores em todos os sectores, contribuindo assim para a boa governação em termos globais; solicita à Comissão que, consequentemente, promova a inclusão de um requisito nas Normas Internacionais de Informação Financeira do IASB, no sentido de que todas as empresas multinacionais prestem informações sobre os seus rendimentos e impostos pagos, país por país; recorda que este requisito é coerente com a necessidade de melhorar a responsabilidade social das empresas multinacionais; solicita à Comissão que integre os relatórios país por país na sua reforma das directivas relativas à contabilidade;

50.

Solicita a introdução de obrigações de fornecimento de informações financeiras por país pelas empresas transnacionais, incluindo os resultados antes e depois de impostos, com o objectivo de aumentar a transparência e o acesso aos dados relevantes pelas administrações fiscais; considera que, para assegurar que todos os sectores e todas as empresas sejam uniformemente abrangidos, a UE deve introduzir este princípio aquando das próximas revisões da Directiva «Transparência» e das directivas contabilísticas da UE, ao mesmo tempo que a nível internacional a Comissão deve exercer pressão sobre o IASB para que elabore rapidamente a norma geral correspondente; convida novamente a Comissão a apresentar ao Parlamento um relatório sobre o resultado da sua consulta pública e sobre as suas discussões com o IASB dentro de seis meses;

51.

Salienta a importância de dispor de relatórios país por país e solicita que sejam intensificadas as negociações neste domínio:

52.

Toma nota das conclusões da publicação «Mapping Survey» da CTI de que é necessária maior coordenação entre os doadores na área da tributação e desenvolvimento; incentiva a Comissão a tomar iniciativas na linha destas conclusões e a aumentar o seu esforço a favor de iniciativas multilaterais e regionais como o Fórum Africano da Administração Fiscal e o Centro Interamericano das Administrações Fiscais;

53.

Salienta que a APD tradicional não conseguirá erradicar a pobreza global se não forem tomadas medidas ambiciosas no âmbito do G20, da OCDE e da UE para erradicar os paraísos fiscais e as estruturas fiscais nocivas;

54.

Nota que, na sequência da Cimeira do G20 de 2 de Abril de 2009, os centros financeiros offshore comprometeram-se a respeitar as normas de transparência e de intercâmbio de informações da OCDE; nota, porém, que continuam a existir as estruturas nocivas dos paraísos fiscais; solicita, uma vez mais, medidas para além do quadro da OCDE destinadas a lutar contra os paraísos fiscais, tendo em conta as suas diversas insuficiências; reitera, a este respeito, as suas preocupações quanto ao facto de as normas internacionais da OCDE requerem trocas de informações a pedido, mas não estipularem o intercâmbio automático de informação em conformidade com a Directiva «Tributação da Poupança»; critica, de igual modo, o facto de a OCDE permitir que governos saiam da sua lista negra através da simples promessa de aderirem aos princípios do intercâmbio de informação, sem assegurar que estes princípios sejam efectivamente aplicados; considera também que a obrigação de um país concluir acordos com 12 outros países a fim de ser retirado da lista negra é uma condição arbitrária, pois não são referidos quaisquer indicadores qualitativos para fazer uma avaliação objectiva do respeito pelas boas práticas de governação;

55.

Salienta que, todos os anos, os países em desenvolvimento perdem a favor de paraísos fiscais e através de fluxos ilícitos de capitais o equivalente a 800 mil milhões de dólares; nota que a existência de maior transparência no processo financeiro poderá constituir um passo decisivo para o alívio da pobreza e uma criação de riqueza significativa;

56.

Considera que o intercâmbio automático de informação deve ser realizado em todas as circunstâncias; congratula-se, a este respeito, com a proposta da Comissão relativa à cooperação administrativa no domínio da tributação, a fim de alargar a cooperação entre os Estados-Membros de forma a abranger todos os tipos de impostos, suprimir o sigilo bancário e estabelecer o intercâmbio automático de informação como regra geral;

57.

Congratula-se com o facto de alguns Estados-Membros serem signatários da Convenção do Conselho da Europa - OCDE sobre a Assistência Administrativa Mútua em Questões Fiscais, e insta os 17 Estados-Membros restantes a aderirem à Convenção;

58.

Solicita à Comissão que intensifique a sua acção e tome medidas concretas, como a aplicação de sanções, contra a evasão fiscal e a fuga ilícita de capitais; solicita ao Conselho que examine a possibilidade de um mecanismo bilateral de intercâmbio automático de informação em estreita colaboração com o Comité de Peritos da ONU para a Cooperação Internacional em Questões Fiscais;

59.

Solicita à Comissão que adopte critérios mais exigentes para a identificação de paraísos fiscais e que trabalhe no sentido de um acordo internacionalmente vinculativo para o intercâmbio multilateral de informações fiscais, inclusive para fundos fiduciários e fundações, prevendo contramedidas em caso de incumprimento; convida a Comissão a apoiar os países em desenvolvimento na sua luta contra as saídas ilícitas e as fugas de capitais, uma vez que elas são identificadas como um obstáculo importante à mobilização de receitas internas para o desenvolvimento; chama a atenção da Comissão, em especial, para a posição do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2009, sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2003/48/CE relativa à tributação da poupança sob forma de juros (8), assim como para as medidas recomendadas para lutar contra os paraísos fiscais;

60.

Manifesta-se preocupado com os efeitos negativos dos tratados fiscais sobre a distribuição das receitas fiscais; nota que o método de conferir o direito de tributação com base no domicílio e não no país de origem contribui para tornar os paraísos fiscais numa localização mais favorável; considera que os tratados fiscais devem ser revistos no sentido da equidade, o que implica conferir o direito principal de tributação ao país de origem onde as actividades são realmente realizadas;

61.

Lamenta que o G20 ainda não tenha proposto um calendário claro e um mecanismo de sanções concretas para tornar efectiva a luta contra os paraísos fiscais; solicita a aprovação de uma convenção internacional destinada a eliminar as estruturas fiscais nocivas e que possa incluir sanções aplicáveis, tanto às jurisdições não cooperantes, como às instituições financeiras que operam com paraísos fiscais; insta a UE a aprovar medidas análogas à Lei «Stop Tax Heavens Abuse» dos EUA e que examine a possibilidade de retirar a licença de actividade bancária às instituições financeiras que operem com paraísos fiscais;

62.

Considera que a UE deverá assegurar a coerência da implementação, a nível da UE e internacional, das normas nos domínios da supervisão prudencial, da tributação e do branqueamento de capitais;

63.

Solicita que sejam internacionalmente tornadas públicas as estruturas dos fundos «abutre», a fim de os identificar e de banir as suas actividades;

64.

Apela à criação, no quadro dos APE, de um mecanismo de controlo independente destinado a avaliar o impacto fiscal líquido da abolição dos direitos aduaneiros e, simultaneamente, dos progressos realizados em matéria de reforma fiscal país por país; apela à introdução de uma cláusula que preveja a revisão geral obrigatória de qualquer APE após três a cinco anos e permita a alteração das disposições de cada acordo, a bem da erradicação da pobreza, do desenvolvimento sustentável e da integração regional; apela, ainda, à revisão obrigatória dos progressos de cada país na implementação das reformas fiscais ou no plano da eficaz cobrança de impostos, em conformidade com as últimas actualizações do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE sobre o Rendimento e o Património;

65.

Salienta que as administrações fiscais dos países em desenvolvimento, se não forem parte dos respectivos Ministérios das Finanças, necessitam de cooperar, especialmente no domínio das políticas fiscal e orçamental, através de formas que não suscitem a rivalidade e a inveja, mas que incentivem o bom relacionamento e a boa governação em questões fiscais;

66.

Solicita o estabelecimento ou (se já estiveram estabelecidas) a melhoria institucional das chamadas autoridades fiscais (semi-) autónomas (AFA), através de sistemas adequados de controlos e balanços, a fim de evitar o abuso das autoridades fiscais;

67.

Salienta, neste contexto, que o elevado estatuto e a autonomia de gestão das AFA deverão ser contrabalançados por disposições pluralistas de governação que garantam:

68.

Considera que o desenvolvimento de um sistema fiscal eficiente nos países em desenvolvimento deve tornar-se a espinha dorsal das suas finanças públicas; considera que a nova política de investimento da UE nos países em desenvolvimento deve contribuir para o estabelecimento de um ambiente mais favorável ao investimento privado nacional e externo e a criação de condições para uma assistência internacional mais eficaz; recorda que, para promover o crescimento, a política de investimento da UE se deve centrar no desenvolvimento das PME, incluindo através da concessão de microcrédito, e encorajar a inovação, a eficácia dos serviços públicos, as parcerias público-privadas e a transferência de conhecimentos;

69.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros.

7.7.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 199/48

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Tendo em conta a Parte Terceira, Título III e a Parte Quinta, Títulos II e V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

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Tendo em conta os princípios relacionados com os requisitos sobre bem-estar dos animais, previstos no artigo 13o TFUE,

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Tendo em conta os acordos da OMC, em especial, o acordo sobre a agricultura que foi negociado durante o «Round» do Uruguai e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995,

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Tendo em conta a declaração adoptada na Quarta Conferência Ministerial realizada em Doha, de 9 a 14 de Novembro de 2001, a Decisão adoptada pelo Conselho Geral da OMC em 1 de Agosto de 2004 e a Declaração adoptada na Sexta Conferência Ministerial realizada em Hong Kong, de 13 a 18 de Dezembro de 2005,

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Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de Abril de 2006, sobre a avaliação do ciclo de Doha na sequência da Conferência Ministerial da OMC em Hong Kong (1),

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Tendo em conta o projecto revisto de modalidades para a agricultura que circularam em 6 de Dezembro de 2008 da autoria do responsável da OMC pelas negociações sobre agricultura,

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Tendo em conta o Memorando de Entendimento de 15 de Maio de 2009 entre os Estados Unidos da América e a Comissão Europeia relativo à importação de carne de animais não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento das taxas aplicadas pelos Estados Unidos a certos produtos das Comunidades Europeias,

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Tendo em conta a solução mutuamente acordada em 15 de Julho de 2009 entre o Canadá e a União Europeia para o litígio intitulado «Comunidades Europeias - Medidas que afectam a aprovação e comercialização de produtos biotecnológicos»,

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Tendo em conta o acordo rubricado em 15 de Dezembro de 2009 entre a UE e os países da América Latina definindo as condições para a resolução final dos litígios pendentes sobre o regime de importação de bananas na UE (Acordo de Genebra),

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Tendo em conta a sua resolução de 16 de Dezembro de 2009 sobre as perspectivas da Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) na sequência da Sétima Conferência Ministerial da OMC (2),

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Tendo em conta a conclusão, em 17 de Dezembro de 2009, das negociações entre a UE e Marrocos sobre o acordo relativo a medidas de liberalização dos produtos agrícolas e da pesca,

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Tendo em conta a conclusão, em 1 de Março de 2010, das negociações entre a UE, o Peru e a Colômbia, sobre a assinatura de um acordo multilateral,

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Tendo em conta a solução mutuamente acordada em 18 Março 2010 entre a República da Argentina e a União Europeia para o litígio intitulado «Comunidades Europeias - Medidas que afectam a aprovação e comercialização de produtos biotecnológicos»,

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Tendo em conta a sua resolução de 25 de Março de 2010 sobre «Uma política de qualidade para os produtos agrícolas: qual a estratégia a adoptar?» (3),

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Tendo em conta a conclusão, em 19 Maio 2010, das negociações entre a UE, e a América Central, sobre o pilar comercial do Acordo de Associação,

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Tendo em conta a sua resolução de 8 de Julho de 2010 sobre o futuro da Política Agrícola Comum após 2013 (4),

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Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre entre a UE e a Coreia do Sul assinado em 6 de Outubro de 2010,

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Tendo em conta a s negociações em curso entre a UE e o Mercosul para um Acordo de Associação,

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Tendo em conta a s negociações em curso entre a UE e o Canadá para um Acordo Global, Económico e Comercial,

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Tendo em conta a s negociações em curso entre a UE e a Índia para um Acordo de Comércio Livre,

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Tendo em conta a s negociações em curso entre a UE e a Ucrânia para um Acordo de Associação,

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Tendo em conta o seu estudo intitulado «Avaliação das negociações Agrícolas da OMC, após o falhanço das negociações de 2008», de Junho de 2009,

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Tendo em conta o guia intitulado «Indicações Geográficas e TRIP's: 10 Anos Depois. Um guia para os detentores de indicações geográficas da UE obterem protecção noutros membros da OMC» que foi encomendado pela Comissão,

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Tendo em conta a proposta da Comissão de 15 de Setembro de 2010, de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transacções (COM(2010)0484),

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Tendo em conta a questão da liberalização dos direitos aduaneiros para o Paquistão, prevista no artigo 1.o da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas de emergência para o Paquistão (COM(2010)0552),

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Tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio da ONU,

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Tendo em conta o artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão do Desenvolvimento (A7-0030/2011),

A.

Considerando que a UE continua a ser de longe o maior importador de bens agrícolas no mundo, tendo as importações quase duplicado de valor na última década, representando agora quase 20 % das importações globais,

B.

Considerando que a parte da UE nas exportações agrícolas globais está em declínio, em resultado do crescimento acelerado de outros parceiros agrícolas fundamentais; considerando que os produtos finais representaram 68 % do valor das exportações da UE em 2007-2009, enquanto os produtos intermédios e mercadorias representaram, respectivamente, 23 % e 9 %; considerando que o nível dos preços no mercado mundial também não é alheio às dificuldades que a União enfrenta para exportar os seus produtos, dado nível geralmente baixo dos preços e os seus custos de produção mais elevados,

C.

Considerando que o défice comercial da UE em produtos agrícolas atingiu um recorde de 7 mil milhões de euros em 2008; considerando que o défice comercial da UE com o Mercosul, por exemplo, mais do que duplicou desde 2000 e as importações de produtos agrícolas do Mercosul para a UE representam agora 19 mil milhões de euros, contra mil milhões de euros de exportações,

D.

Considerando que a UE é o maior importador mundial de bens agrícolas de países em desenvolvimento, importando mais do que os EUA, o Japão, o Canadá, a Austrália e a Nova Zelândia em conjunto; considerando que cerca de 71 % das importações totais agrícolas da UE têm origem em países em desenvolvimento, em resultado da iniciativa «Everything but Arms (EBA)» para os países menos desenvolvidos, do sistema de preferências generalizadas (SPG) e dos Acordos de Parceria Económica (APE),

E.

Considerando que os projectos de modalidades da OMC de 2008 para a agricultura exigiriam ainda maiores concessões da UE que as definidas na oferta, já substancial, feita pela UE em Outubro de 2005,

F.

Considerando que a aplicação da coerência das políticas na perspectiva do desenvolvimento (CPD) à agricultura e ao comércio terá também impacto sobre a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio n.o 1 (erradicação da pobreza extrema e da fome) e n.o 8 (parceria global para o desenvolvimento), inclusive através de disposições relativas a regras comerciais mais justas e ao acesso ao mercado,

G.

Considerando que a UE já reduziu drasticamente o seu apoio doméstico com efeitos de distorção sobre o comércio, ao contrário de importantes parceiros comerciais, em especial os EUA, que mantiveram, e nalguns casos reforçaram, os seus instrumentos ao abrigo da «Farm Bill» de 2008,

H.

Considerando que a UE procedeu unilateralmente a uma redução substancial das suas restituições à exportação, caindo a sua parte na PAC de 29,5 % em 1993 para apenas 1,2 % em 2009, e com a proporção do valor das exportações agrícolas para que são pagas restituições à exportação a baixar de 25 % em 1992, para apenas 0,9 % em 2009; considerando que alguns parceiros comerciais fundamentais continuam a utilizar consideravelmente outras formas de incentivos à exportação,

I.

Considerando que, no quadro do litígio «hormonas na carne» os EUA continuam a impor sanções à UE, tendo mesmo anunciado que estas serão objecto de rotação por forma a abranger outros produtos agrícolas da UE, a fim de aumentar o seu impacto (legislação «em carrossel»); considerando que ao abrigo do Memorando de Entendimento a UE concede uma quota de importação isenta de direitos de 20 mil toneladas de carne,

J.

Considerando que os EUA contestaram, no âmbito da OMC, as regras da UE que regem a higiene e a comercialização das aves,

K.

Considerando que se chegou a uma solução mutuamente acordada com o Canadá e a Argentina sobre o «litígio OGM»; considerando que os EUA fizeram um pedido de retaliação geral,

L.

Considerando que a decisão do painel da OMC sobre o açúcar foi uma das principais razões para a reforma do açúcar da UE em 2006 e continua a ter grande impacto sobre o comércio do açúcar; considerando que a Organização Comum de Mercado no sector do açúcar respeita todos os compromissos comerciais assumidos pela UE; considerando que no espaço de três anos a UE passou de segundo maior exportador de açúcar para o segundo maior importador líquido, em benefício, sobretudo, dos países em desenvolvimento (países PMD e ACP),

M.

Considerando que a reforma do açúcar de 2006 atingiu os objectos de aumentar a competitividade, reduzir os preços do açúcar e diminuir a quota de produção de açúcar em cerca de 30 %; considerando, contudo, que levou ao encerramento de 83 fábricas num total de 189 na UE-27, à perda de mais de 16 500 empregos directos em zonas rurais, e ao fim do cultivo da beterraba para cerca de 140 mil agricultores,

N.

Considerando que o mercado mundial de açúcar é um dos mercados de produtos agrícolas mais voláteis e que é dominado por um país (Brasil); que a produção de açúcar na UE dá um abastecimento seguro ao mercado mundial e assegura um abastecimento interno regular de produtos sustentáveis de alta qualidade aos utilizadores europeus,

O.

Considerando que a UE promove a produção sustentável de energia renovável através de normas que deverão ser aplicadas em finais de 2010; que a UE já importa mais do que 25 % do seu consumo de combustível bioetanol, não incluído o bioetanol importado sob a forma de misturas, para fugir aos direitos de importação; que a Comissão deve assegurar um equilíbrio entre a produção interna de bioetanol e as importações, em conformidade com o disposto na alínea a) do no 5 do artigo 23o da Directiva relativa às Energias Renováveis (Directiva 2009/28/CE (5)),

P.

Considerando que a 4.a Sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro sobre o Controlo do Tabaco da OMC será realizada em Novembro de 2010; que foi aberta uma consulta pública sobre a possível revisão da Directiva Produtos do Tabaco (Directiva 2001/37/CE (6)); que vários membros da OMC suscitaram a questão da conformidade da Lei canadiana C-32 - que implica efectivamente a proibição de todos os produtos tradicionais à base de misturas de tabaco, à excepção dos que só usam tabaco da Virgínia, a única variedade que é produzida no Canadá e utilizada no fabrico de produtos de tabaco canadianos -, com o acordo relativo aos obstáculos técnicos ao comércio (Acordo TBC),

Q.

Considerando que a UE, no âmbito dos acordos de comércio internacional, tem de encontrar um equilíbrio entre a liberalização do mercado e a protecção dos sectores económicos e dos direitos dos trabalhadores e dos consumidores,

R.

Considerando que os acordos comerciais da UE com países terceiros devem preservar os sectores europeus em crise, nomeadamente os sectores dos frutos e produtos hortícolas, da pecuária e dos cereais cujos rendimentos baixaram consideravelmente, prevendo oportunidades de exportação efectivas para estes sectores,

S.

Considerando que os pequenos agricultores a nível local, que dão um contributo significativo para a segurança alimentar nas suas regiões, não podem ser negativamente afectados pela celebração de acordos comerciais no plano internacional por parte da UE,

T.

Considerando que a UE tem de visar garantir um melhor acompanhamento da observância dos direitos humanos e das normas sociais e ambientais aquando da celebração de acordos comerciais a nível internacional,

U.

Considerando que é necessária a aprovação do Parlamento para a celebração de acordos comerciais negociados pela Comissão,

1.

Considera que o sector agrícola da UE tem um evidente valor acrescentado para a economia europeia e um papel estratégico a desempenhar na estratégia UE-2020 para resolver os desafios económicos, sociais e ambientais que a UE enfrenta; sublinha a necessidade de assegurar a coerência entre as políticas da agricultura, do comércio e do desenvolvimento da UE;

2.

Sublinha que a política comercial externa não deve prejudicar a capacidade da UE de manter um forte sector agrícola e de assegurar a segurança alimentar num contexto de volatilidade dos mercados acrescida; solicita à Comissão que defenda, em todos os fora, e em especial na OMC, o papel multifuncional da agricultura da UE, incluindo o papel vital que desempenha ao fornecer emprego e sustentar a vitalidade zonas rurais, e o modelo agro-alimentar europeu, que é uma componente estratégica da economia da Europa;

3.

Condena a abordagem da Comissão, que com demasiada frequência faz concessões sobre a agricultura a fim de obter um maior acesso ao mercado, em países terceiros, para produtos industriais e serviços; insta a Comissão a deixar de colocar os interesses agrícolas atrás dos interesses da indústria e do sector dos serviços;

4.

Solicita à Comissão que proponha uma abordagem que seja equilibrada entre a produção doméstica e as importações, tendo em conta, para cada sector agrícola, o desenvolvimento de negociações multilaterais e bilaterais, bem como as normas ambientais, sociais, de bem-estar dos animais e de segurança da UE, e o respeito dos direitos humanos;

5.

Sublinha que, relativamente ao sector agrícola, a Comissão deve realizar avaliações de impacto, as quais devem ser tornadas públicas antes do início das negociações e da apresentação de propostas de actualização a fim de ter em conta novas posições que surjam nas negociações; sublinha a necessidade de um processo correcto e transparente de consulta a todos os interessados, designadamente o Parlamento e a Comissão; recorda que foi incluído um conselho consultivo nacional no Acordo de Comércio Livre entre a UE e Coreia do Sul, e salienta que este poderia ser um precedente para o envolvimento das partes interessadas em futuros acordos comerciais;

6.

Sublinha que as avaliações de impacto devem incidir sobre as especificidades de cada mercadoria, como o mercado da carne, tendo em conta a segmentação do mercado; chama a atenção para o facto de as avaliações de impacto já realizadas apenas terem fornecido dados globais; insta por conseguinte a Comissão a propiciar avaliações de impacto pormenorizadas que tenham em conta os efeitos em segmentos específicos do mercado decorrentes da abertura dos mercados agrícolas da UE ao bloco comercial do Mercosul;

7.

Entende que não devem ser tomadas decisões no sentido de uma maior abertura do mercado comunitário às importações de produtos agrícolas, sem que haja a garantia de que os agricultores da UE serão compensados pelas suas perdas;

8.

Realça o facto de as compensações financeiras não poderem eliminar os impactos negativos da cessação da produção agrícola da UE, que garante a segurança alimentar e a qualidade, sendo essencial para a prosperidade das zonas rurais da UE e para a protecção das paisagens rurais, face à ameaça de abandono das terras e de despovoamento rural; sublinha, por conseguinte, a necessidade de manter as condições necessárias para que os agricultores da UE permaneçam viáveis e recebam um rendimento justo em todos os Estados-Membros, abrindo assim caminho á revitalização da agricultura europeia, tendo em conta o papel essencial que a PAC desempenha no âmbito da UE;

9.

Relembra que os produtores da UE são obrigados a respeitar os mais elevados padrões em termos de qualidade, higiene dos produtos, métodos sustentáveis de produção, saúde das plantas e dos animais e bem-estar dos mesmos, rastreabilidade, controlo dos resíduos de pesticidas, medicina veterinária e aditivos;

10.

É inflexível no sentido de que os métodos de produção das exportações para a UE devem dar aos consumidores europeus as mesmas garantias em termos de saúde, segurança alimentar, bem-estar dos animais, desenvolvimento sustentável e normas sociais mínimas que as exigidas aos produtores da UE; sublinha que é esta a única forma de assegurar que os produtores da UE possam competir em pé de igualdade com os países terceiros, e insiste na necessidade de controlos mais estritos à importação nas fronteiras e na intensificação das inspecções às condições de produção e comercialização efectuadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário nos países que exportam para a UE, de maneira a que seja garantido o cumprimento das normas da UE;

11.

Sublinha a necessidade, relativamente às importações, de um respeito mais estrito das regras de origem e dos mecanismos de prevenção do comércio triangular;

12.

Insta a Comissão a promover proactivamente os interesses agrícolas da UE e a facilitar o acesso dos produtos da UE aos mercados dos países terceiros, dado o vasto potencial de exportação e de estabilização do mercado mundial dos produtos agro-alimentares de alta qualidade da UE; sublinha inter alia a necessidade de reforçar os programas de promoção; nota que estas medidas são compatíveis com a OMC, enquadrando-se como o fazem na «caixa verde»;

13.

Constata que as regiões ultraperiféricas (RUP) são parte integrante do território da UE, aplicando-se-lhes integralmente os acordos comerciais; salienta que a frágil economia das RUP, baseada fundamentalmente na agricultura e com produções similares às dos parceiros latino-americanos, é vulnerável a uma redução dos direitos aduaneiros; lembra que o artigo 349.o do TFUE permite adaptar as políticas comunitárias às realidades geográficas e económicas destas regiões; exorta, em consequência a Comissão a ter em conta as especificidades das RUP no quadro das negociações, a fim de evitar comprometer o seu desenvolvimento;

14.

Considera que, numa tentativa de assegurar um resultado com sucesso para a ADD, a UE fez uma oferta extremamente generosa quanto à agricultura, que não pode ser aumentada, a qual, até à data, não obteve reciprocidade através de um nível de ambição equivalente de outros países desenvolvidos e de países em desenvolvimento avançados;

15.

Recorda que a reforma da PAC de 2003 e o «exame de saúde» de 2008 demonstraram a relevância dos compromissos assumidos pela UE no quadro da reforma ao antecipar os resultados prováveis da ronda de Doha, enquanto se continua à espera de concessões equivalentes da parte dos parceiros comerciais da UE;

16.

Solicita à Comissão que respeite estritamente o seu mandato de negociação do Conselho, o qual define a mais recente reforma da PAC como limite da sua acção, desde que se obtenham concessões equivalentes dos parceiros comerciais; solicita-lhe que se abstenha de fazer quaisquer propostas que possam pré-determinar as decisões a tomar sobre o futuro da PAC após 2013;

17.

Salienta o papel das considerações não comerciais (NTC) no desenvolvimento da Agenda de Doha; é de opinião que, nas negociações relativas ao sector agrícola, a dimensão económica do comércio deve ser equilibrada com valores não-económicos, como sejam valores sociais, considerações ambientais, de saúde humana e saúde e bem-estar dos animais;

18.

Deplora a ausência de progressos sobre a criação de um registo multilateral para os vinhos e bebidas espirituosas, bem como sobre a extensão da protecção das indicações geográficas a todos os produtos; relembra que estes elementos são uma condição sine qua non para um resultado equilibrado das negociações agrícolas; insiste na necessidade de promover mais amplamente aos níveis multilateral e bilateral os princípios que norteiam a política europeia de qualidade dos produtos agrícolas;

19.

Relembra que a UE já reduziu significativamente os seus apoios domésticos com efeitos de distorção sobre o comércio, e defende que sejam pedidos a outros parceiros comerciais compromissos firmes no mesmo sentido;

20.

Relembra o compromisso assumido pelos membros da OMC durante a Conferência ministerial de Hong Kong de 2005 no sentido de alcançar a eliminação de todas das formas de subsídios à exportação, em paralelismo integral com a imposição de disciplinas a todas as medidas na exportação com efeito equivalente, nomeadamente créditos à exportação, empresas estatais de comércio agrícola e regulamentação do auxílio alimentar;

21.

Considera que a redução geral das taxas aduaneiras deve ser avaliada à luz da oferta da UE relativamente ao apoio doméstico e ao pilar da concorrência na exportação, e deverá depender da possibilidade de manter a cláusula especial de salvaguarda, enquanto isenção específica das simplificações tarifárias e da flexibilidade adequada na fórmula para os cortes tarifários e na designação dos produtos sensíveis; é de parecer que o mecanismo proposto para designar produtos sensíveis é irremediavelmente prejudicado pela obrigação de atingir uma expansão significativa das quotas aduaneiras;

22.

Salienta a necessidade de nos mantermos fiéis ao princípio do compromisso único no âmbito do actual ciclo de negociações da Agenda de Doha na OMC; assinala que, há já algum tempo, se tem notado uma tendência para que as conversações incidam numa gama limitada de áreas de negociação, incluindo a agricultura, nas quais a UE tem grandes interesses a defender, registando-se progressos menos palpáveis noutros domínios de negociação, circunstância que corre o risco de minar a posição negocial da União Europeia; realça, para além disso, que este facto torna difícil que se possa fazer um balanço da ronda na sua globalidade;

23.

Reafirma que os países em desenvolvimento deveriam legitimamente ser autorizados a adoptar políticas indutoras de valor acrescentado interno;

24.

Sublinha que a volatilidade dos preços agravou os problemas de subnutrição à escala mundial, como constata a FAO, e que uma maior liberalização do comércio mundial dos produtos agrícolas, incrementada pelos acordos da OMC, não permitiu, até ao momento, suster a ameaça de fome no mundo; sublinha que a UE tem o dever de contribuir para a segurança alimentar mundial;

25.

Regista o facto de o acordo sobre comércio de bananas pôr termo a 20 anos de um dos litígios tecnicamente mais complexos, politicamente mais delicados e mais significativos do ponto de vista comercial jamais dirimidos no âmbito da OMC e constituir uma etapa importante para a consolidação de um sistema comercial multilateral assente em regras, podendo ao mesmo tempo dar um contributo decisivo para a resolução dos problemas que foram levantados nas negociações da OMC relativamente a produtos tropicais e ao regime preferencial;

26.

Apela à Comissão para que assegure que a resolução do litígio «hormonas na carne» permita a suspensão das sanções aos produtos da UE garantindo simultaneamente que as importações de carne para a UE estarão na linha das exigências da UE;

27.

Considera, no que respeita ao litígio sobre o cloro nas aves, que a importação desses produtos na UE seria contrária à exigência pública na UE de produtos seguros, bem como aos próprios princípios subjacentes ao modelo alimentar europeu;

28.

Solicita à Comissão que defenda vigorosamente o regime da UE de autorização e comercialização de OGM contra as contestações na OMC;

29.

É de opinião que a conclusão das negociações multilaterais constitui para a UE o objectivo prioritário a atingir; considera que os acordos comerciais bilaterais devem complementar os processos multilaterais, na medida em que prevejam o respeito de condições de trabalho equitativas, normas ambientais comuns e normas em matéria de segurança alimentar já em vigor na União Europeia, e evitar favorecer unicamente programas de desenvolvimento sustentável; recorda que a UE tem importantes interesses ofensivos na agricultura, em especial no que respeita aos produtos transformados de alta qualidade; está convencido de que os acordos comerciais bilaterais com os principais parceiros comerciais podem promover com êxito os interesses da indústria agro-alimentar da UE em matéria de exportação, assegurando importantes benefícios económicos;

30.

Defende que as importações agrícolas na UE dêem aos consumidores as mesmas garantias em termos de protecção do consumidor, bem-estar animal, protecção ambiental e normas sociais mínimas que as dadas pelos métodos de produção europeus, e chama a atenção para a posição do Parlamento sobre este assunto; solicita à Comissão que introduza, nos acordos comerciais bilaterais, cláusulas que vinculem os países terceiros ao cumprimento dos mesmos requisitos sanitários e fitossanitários exigidos aos produtores europeus; considera que esses acordos devem prever, no mínimo, o respeito das obrigações internacionais e das normas internacionais (tais como as normais sanitárias e fitossanitárias);

31.

Sublinha que, a fim de evitar «pagar duas vezes»- primeiro a nível bilateral e depois a nível multilateral - o conceito «acordo de bolso único» deve merecer apoio, conceito ao abrigo do qual as concessões em acordos bilaterais estarão ligadas ao resultado final das negociações de Doha;

32.

Insiste na importância da aplicação rigorosa das regras de origem preferenciais; solicita uma reapreciação de todas as preferências comerciais concedidas pela União Europeia aos países emergentes membros do G-20;

33.

Entende que há que pôr termo às práticas irregulares no domínio do comércio agro-alimentar, como é o caso do comércio triangular, situação em que um país exporta sua produção para a UE tirando partido das preferências no acesso ao mercado comunitário e, em seguida, satisfaz as suas necessidades importando produtos do exterior; considera que, para evitar que este tipo de irregularidades, as concessões feitas pela UE ao nível do acesso aos seus mercados no quadro de acordos comerciais concluídos com países terceiros não deverão exceder a produção real e as capacidades de exportação dos países em causa;

34.

Apela à Comissão para que defenda vigorosamente a inclusão das indicações geográficas (IG) enquanto parte essencial do acordo comercial contra as contrafacções; lamenta que, no quadro das negociações recentemente concluídas ou em curso, apenas uma lista diminuta de indicações geográficas da UE seja protegida pelos nossos parceiros comerciais; recorda que, em sintonia com a estratégia «Europa Global», os acordos bilaterais devem levar a uma maior protecção internacional das IG através de disposições do tipo «OMC+»; sublinha a necessidade de um processo correcto e transparente de consulta a todos os interessados, designadamente o Parlamento e a Comissão;

35.

Recorda que o Acordo de Comércio Livre com a Coreia do Sul permitiu reconhecer um número significativo de IG; pede que se despendam mais esforços para que o mesmo possa acontecer em futuros acordos comerciais; observa que a protecção e o reconhecimento de IG em terceiro países são, potencialmente, muito valiosos para o sector agro-alimentar da UE;

36.

Nota que, segundo a Comissão, o Acordo de Comércio Livre UE-Coreia do Sul libertaria os exportadores da UE de um fardo de 380 milhões de euros anuais de direitos, ao eliminar direitos sobre 99 % das exportações agrícolas da UE;

37.

Solicita à Comissão que assegure que os acordos comerciais não comprometerão o regime de preços de entrada da UE para o sector dos frutos e produtos hortícolas, mantendo, ao mesmo tempo, os actuais regimes de importação; insta, não obstante, a Comissão a introduzir, quanto antes, as alterações necessárias para melhorar o funcionamento do regime;

38.

Sublinha nomeadamente que o sistema complexo de preços de entrada aplicável às importações de tomate de Marrocos está a causar problemas; solicita, por conseguinte, à Comissão que proceda às modificações relevantes sem demora;

39.

Exprime uma profunda preocupação acerca do Acordo UE-Marrocos; assinala que, não obstante uma abertura praticamente total dos mercados europeus às importações provenientes de Marrocos, as exportações da UE continuam, no caso de alguns produtos agrícolas importantes, como as pomóideas, sujeitas a quotas;

40.

Lamenta que as negociações do capítulo agrícola do Acordo de Associação com Marrocos não tenham sido acompanhadas de quaisquer garantias no tocante à observância tanto dos contingentes pautais preferenciais como dos preços de entrada aplicados às exportações marroquinas;

41.

Convida a Comissão a honrar os compromissos assumidos no sector europeu do açúcar e a pôr termo às concessões sistemáticas feitas ao açúcar nas negociações comerciais bilaterais e multilaterais; regista, neste contexto, as iniciativas do sector do açúcar, que aumentaram a sua competitividade, ao mesmo tempo que melhoraram a sua sustentabilidade ambiental e contribuíram para a agenda de trabalhos da UE em matéria de desenvolvimento com as preferências concedidas aos países ACP e aos PMD;

42.

Assinala que quaisquer concessões bilaterais adicionais sobre o acesso ao mercado do açúcar da UE feitas a países terceiros (por exemplo, países da América Latina e Ucrânia) serão destabilizadoras para o mercado de açúcar da UE e causarão a erosão das preferências para os países menos desenvolvidos e os ACP; está tanto mais preocupado com o facto de essas concessões, quando concedidas a países que são importadores líquidos, encorajarem mecanismo de «swap»; apela à Comissão para que continue a excluir o açúcar e os produtos derivados do açúcar, incluindo o etanol, do âmbito das negociações bilaterais;

43.

Solicita à Comissão que evite que os direitos de importação sobre o etanol sejam contornados, dado que quantidades crescentes de etanol estão agora a entrar na UE sob a forma de misturas com direitos de importação muito baixos;

44.

Apela à Comissão para que se certifique da existência de concessões simétricas nos acordos de comércio livre relativos a determinados domínios, celebrados pela UE com países possuidores de significativas capacidades de produção e exportação agrícolas, como, por exemplo, os do Mercosul;

45.

Assinala o reinício das negociações sobre o Acordo de Associação UE-Mercosul, um acordo que se reveste da maior importância, que vai afectar 700 milhões de pessoas e que seria o acordo bi-regional mais ambicioso do mundo, insistindo, por conseguinte, na necessidade de o Parlamento Europeu ser estreitamente associado a todas as fases de negociação;

46.

Considera inaceitável que a Comissão tenha reatado as negociações com o Mercosul sem disponibilizar ao público uma avaliação de impacto detalhada, e sem proceder a um debate político correcto com o Conselho e o Parlamento; solicita que, antes do intercâmbio de quaisquer propostas entre a UE e o Mercosul em matéria de direitos aduaneiros, seja elaborado e debatido um estudo sobre o impacto destas negociações nos sectores e regiões agrícolas europeus; lembra que, dadas as repercussões de que estas negociações se revestem para a agricultura, deve necessariamente estabelecer-se um vínculo com o ciclo de negociações de Doha; exorta, em consequência, a Comissão a que não conclua as negociações com o Mercosul antes de o ciclo de negociações da OMC chegar ao seu termo, tal como estabelecido no seu mandato; insta a Comissão a manter o Conselho e o Parlamento devidamente informados sobre a evolução das negociações com o Mercosul e a, futuramente, informar o Conselho e o Parlamento antes de empreender negociações comerciais desta natureza;

47.

Encontra-se profundamente preocupado com o impacto sobre a totalidade do sector agrícola da UE de um eventual acordo de associação com o Mercosul, dado o pedido feito pelo Mercosul em Março de 2006, de acesso ao mercado agrícola da UE, que vai consideravelmente mais longe que a oferta já substancial feita pela UE em 2004; considera por conseguinte, necessário rever as concessões de modo a proteger os interesses dos nossos agricultores;

48.

Considera que a posição dos novos Estados-Membros não foi tida em conta nas negociações entre a UE e o Mercosul, com base no mandato acordado pelo Conselho em 1999;

49.

Nota que as empresas agrícolas em países do Mercosul têm custos de produção muito mais baixos, incluído a terra, o trabalho e outros custos de capital, e que os produtores do Mercosul não têm que preencher as mesmas normas que os produtores da UE em matéria de meio ambiente, bem-estar animal, segurança alimentar e medidas fitossanitárias; salienta a necessidade da obtenção de um resultado equilibrado para ambas as partes, assegurando que, nas negociações, sejam exaustivamente ponderadas as consequências e o impacto do acordo, em particular a nível ambiental e social; convida a Comissão a realizar um estudo de avaliação do impacto deste acordo sobre o sector agrícola;

50.

É de parecer que o nível de integração do mercado na união aduaneira Mercosul é actualmente insuficiente para garantir uma circulação adequada dos bens importados na região; é de opinião que um acordo não traria quaisquer mais-valias reais na ausência de disposições que garantam a plena circulação efectiva dos produtos agrícolas da UE no interior da zona Mercosul;

51.

Lamenta as recentes concessões pautais feitas pela Comissão Europeia aos países terceiros que exportam banana para a UE; solicita uma actualização das ajudas concedidas aos produtores europeus no âmbito dos programas de apoio às regiões ultraperiféricas (POSEI) para os compensar das repercussões da referida redução dos direitos aduaneiros nos preços do mercado comunitário; considera que os interesses dos produtores comunitários e dos produtores ACP devem ser tidos em conta nas futuras negociações comerciais, a fim de que estes sectores, geradores de numerosos postos de trabalho, não sejam fragilizados;

52.

Sublinha o facto de uma série de relatórios do Serviço Alimentar e Veterinário pôr em relevo o actual falhanço da carne brasileira em responder às normas de produção e consumo da EU relativas a segurança alimentar, identificação e rastreabilidade dos animais, saúde dos animais e controlo das doenças;

53.

Chama energicamente a atenção da Comissão para os diversos relatórios publicados pela Agência Nacional brasileira de Vigilância Sanitária (Anvisa) que referem a utilização maciça, no Brasil, de pesticidas proibidos na UE e na maioria dos países em todo o mundo e assinalam os graves riscos sanitários decorrentes desta prática;

54.

Exprime a sua profunda preocupação com a política que a Argentina está a implementar, violando as suas obrigações da OMC, tendo em vista restringir as importações de produtos alimentares que concorram com a produção doméstica; assinala que essas medidas se acrescentam ao sistema de licenças de importação não automáticas, que têm já um impacto adverso sobre as exportações da UE; solicita à Comissão que tome todas as medidas necessárias para assegurar que essas medidas, as quais contrariam o espírito da negociação de um acordo UE-Mercosul, não tenham efectivamente continuação;

55.

Encontra-se preocupado com as concessões feitas aos frutos e produtos hortícolas no quadro dos acordos euromediterrânicos; lembra, neste âmbito, que a complementaridade dos calendários de produção entre os países do Sul e do Norte do Mediterrâneo deve continuar a nortear a liberalização do comércio agrícola no quadro da União para o Mediterrâneo;

56.

Salienta que, conquanto os produtos do tabaco devam ser regidos por um quadro regulamentar estrito, a regulação dos ingredientes presentes nos produtos do tabaco a nível da UE e a nível internacional deve nortear-se por uma abordagem de risco proporcional, que reflicta provas científicas; adverte contra toda e qualquer proibição de qualquer ingrediente não baseada em provas científicas, que levaria efectivamente à proibição dos produtos de tabaco de mistura tradicional europeus, pois tal teria graves repercussões socioeconómicas para os produtores de tabaco da UE (das variedades orientais e Burley), sem que daí resultassem quaisquer benefícios para a saúde pública;

57.

Solicita à Comissão que, nas negociações de acordos comerciais da UE, incluindo os acordos com o Canadá e a Ucrânia, tenha em conta os interesses dos cidadãos da UE, mantenha a transparência e informe regularmente o Parlamento sobre o andamento das negociações; lamenta que a Comissão ainda não tenha informado o Parlamento sobre as negociações para um acordo de comércio livre entre a UE e o Canadá, apesar de essas negociações terem sido encetadas em Outubro de 2009; solicita à Comissão que apresente ao Parlamento e às comissões com competência na matéria informações pormenorizadas sobre cada novo ciclo de negociações; manifesta também a sua preocupação com as eventuais cedências da Comissão no decurso das negociações, particularmente nos domínios da abertura dos mercados, dos OGM, do leite, da protecção da propriedade intelectual e da rotulagem de origem, exortando a Comissão a não fazer quaisquer concessões que possam acarretar um impacto negativo para a agricultura europeia;

58.

Exprime a sua preocupação face às perspectivas de concessões no sector dos cereais no quadro das negociações com a Ucrânia, dada a forte competitividade da produção ucraniana e o facto de a Ucrânia ser já o principal beneficiário dos contingentes de cereais (trigo e cevada) com direitos pautais reduzidos abertos aos países terceiros; solicita, por conseguinte, à Comissão que modere a sua oferta neste sector;

59.

Reafirma a importância do comércio agrícola para o desenvolvimento económico e a redução da pobreza nos países em desenvolvimento; convida a UE a ajudar os países ACP a adaptarem-se à concorrência global crescente;

60.

Solicita à a Comissão que tenha em devida conta a presente resolução aquando da elaboração e implementação da sua futura estratégia comercial;

61.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

7.7.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 199/58

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 Novembro 2010, intitulada «A PAC na perspectiva de 2020: Responder aos desafios do futuro em matéria de alimentação, recursos naturais e territoriais» (COM(2010)0672),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de Julho de 2010, intitulada «O Roteiro das EET – 2. Um documento de estratégia em matéria de encefalopatias espongiformes transmissíveis para 2010-2015» (COM(2010)0384),

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Tendo em conta a Decisão 93/355/CEE (1) do Conselho, de 8 de Junho de 1993, relativa à celebração, no âmbito do GATT, de um memorando de acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América, relativo a certas sementes oleaginosas, que aprovou o acordo de Blair House, o qual fixa um valor-limite para a produção de oleaginosas e de proteaginosas na União Europeia e direitos aduaneiros específicos aplicáveis a essas culturas,

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Tendo em conta o relatório, de Novembro de 2009, apresentada à Comissão pela «LMC International» sobre a avaliação das medidas aplicadas, ao abrigo da Política Agrícola Comum, ao sector da proteaginosas (2),

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Tendo em conta os Regulamentos (CEE) n.o 1431/82 (3) e (CE) n.o 1251/1999 (4) do Conselho, que estabelecem medidas especiais no sector das culturas proteaginosas e introduzem a superfície máxima garantida, o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (5) do Conselho e os artigos 76.o a 78.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 (6) do Conselho, que prevêem a supressão gradual da ajuda específica às culturas proteaginosas e o Regulamento (CE) n.o 1121/2009 (7) da Comissão, que estabelece regras detalhadas relativas ao prémio às proteaginosas,

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 767/2009 (8) relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais,

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Tendo em conta o artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, que autoriza os Estados-Membros a concederem ajudas ao cultivo de proteaginosas no seu território, aplicado, em particular, pela França, Espanha, Polónia e Finlândia,

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Tendo em conta o estudo da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia intitulado «Impacto Económico de OGM não aprovados nas Importações de Alimentos para Animais e na Produção Pecuária da UE», 2007,

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Tendo em conta as recomendações sobre o papel da investigação e dos conhecimentos locais, nomeadamente no que respeita às leguminosas/proteaginosas, a que se refere o relatório de avaliação internacional dos conhecimentos, das ciências e das tecnologias agrícolas (IAASTD), que tem por objecto o abastecimento alimentar a nível mundial, elaborado pelo Programa Nações Unidas para o Desenvolvimento, pela Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e pelo Banco Mundial,

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Tendo em conta os estudos encomendados pela sua Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e apresentados no âmbito do seminário que teve lugar em 11 de Outubro de 2010,

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Tendo em conta a sua resolução de 12 de Março de 2008 sobre agricultura sustentável e biogás: necessidade de revisão da legislação da UE (9),

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0026/2011),

A.

Considerando que a produção total de proteaginosas na UE ocupa, actualmente, apenas 3 % dos terrenos cultiváveis da União e só fornece 30 % das proteaginosas consumidas sob a forma de alimentos para animais na UE, e que, ao longo da última década, se tem observado uma tendência para o aumento desse défice,

B.

Considerando que, em alguns Estados-Membros, áreas consideráveis de terras agrícolas permanecem em pousio ano após ano, o que implica o desperdício do seu potencial produtivo,

C.

Considerando que, historicamente, esse importante défice na produção de culturas proteaginosas remonta a acordos de comércio internacionais anteriormente celebrados, sobretudo com os Estados Unidos, que permitiram à UE a protecção da sua produção cerealífera e que, em troca, viabilizaram a importação isenta de direitos de proteaginosas e de sementes oleaginosas na UE (GATT e Acordo de Blair House, de 1992); que tal esteve associado a progressos significativos na eficiência da produção de culturas proteaginosas e na utilização de novas tecnologias em países terceiros, o que colocou numa posição de desvantagem concorrencial os agricultores da EU, que consideraram a produção de culturas proteaginosas não atraente em termos económicos,

D.

Considerando que 70 % (42 milhões de toneladas em 2009) das matérias-primas ricas em proteínas vegetais actualmente consumidas na UE, em particular a farinha de soja, são importados, sobretudo do Brasil, da Argentina e dos Estados Unidos e que cerca de 60 % dessas importações (26 milhões de toneladas) são subprodutos derivados da produção de óleo vegetal e são utilizados como farinhas, em especial farinha de soja, para fins de alimentação animal,

E.

Considerando que, devido às escassas quantidades de produção, a indústria europeia de compostos para animais apenas utiliza 2 milhões de toneladas de culturas proteaginosas por ano, mas que, de acordo com as suas estimativas, poderia transformar anualmente 20 milhões de toneladas,

F.

Considerando que essas importações equivalem a 20 milhões de hectares cultivados fora da UE, ou seja, a mais de 10 % do solo arável da UE, e que essas produções não estão sujeitas às mesmas restrições ambientais, sanitárias e de regulamentação dos OGM que as produções europeias,

G.

Considerando que o aparecimento de novos clientes para os fornecedores sul-americanos, nomeadamente a China, que não são tão exigentes como a União Europeia no que se refere às condições de produção e que praticam uma estratégia de abastecimento bastante opaca, poderá fragilizar a médio prazo a estabilidade dos mercados e a cadeia de abastecimento da UE,

H.

Considerando que todo o sector pecuário da UE se tornou vulnerável à volatilidade dos preços e às distorções comerciais e que depende da importação de proteaginosas a preços comportáveis e de elevada qualidade; que a competitividade do sector é comprometida pelos custos adicionais das importações de proteaginosas para alimentação animal decorrentes da falta de uma solução técnica na UE para a actual política de tolerância zero relativamente a uma presença ínfima de OGM não autorizados,

I.

Considerando que importações insuficientes de soja e de milho impõem custos adicionais aos sectores da pecuária e dos alimentos para animais da UE e comprometem a viabilidade económica da produção interna de carne,

J.

Considerando que, como consequência da pequena percentagem de forragens leguminosas (lucerna, trevo, sanfeno, etc.) e de culturas destinadas à produção de sementes (ervilha, soja, tremoço, fava-de-cavalo, ervilhaca, etc.) produzidas na UE, o número de programas de investigação sobre as proteínas vegetais realizados na UE desceu de 50, em 1980, para 15, em 2010, e que a formação e aquisição de experiência prática na produção interna dessas culturas foram negligenciadas, o que, por seu turno, conduziu a um baixo nível de inovação e de adaptação regional das oleaginosas na UE,

K.

Considerando que a UE é fortemente dependente de sementes de soja e de milho importadas de países terceiros e que qualquer interrupção do abastecimento desses produtos devido a uma presença ínfima de OGM não autorizados tem um impacto muito oneroso na indústria europeia de alimentos para animais,

L.

Considerando que uma política de investigação só é susceptível de ter êxito se se inscrever no âmbito de compromissos de médio a longo prazo, o que não é actualmente o caso das culturas proteaginosas,

M.

Considerando que se poderá estar a assistir a uma perda dos conhecimentos dos agricultores sobre práticas sustentáveis, que associem a produção vegetal e animal mercê de uma rotação de culturas equilibrada e de uma utilização adequada dos solos de pastagem, e que, além disso, a qualidade das proteaginosas produzidas a nível interno não oferece a qualidade de alimentos compostos para animais necessária aos vários sectores da produção animal,

N.

Considerando que, para que as proteaginosas passem a ser um elemento sustentável nos sistemas de rotação de culturas, os rendimentos resultantes dessas culturas têm de ser aumentados a curto prazo, nomeadamente através de um apoio específico a título da PAC,

O.

Considerando que o reequilíbrio entre a oferta e a procura de cereais, proteaginosas e oleaginosas na UE poderia ser portador de importantes benefícios económicos para os agricultores e para as indústrias agro-alimentar e dos alimentos para animais, bem como melhorar a variedade dos alimentos saudáveis e de elevada qualidade destinados aos consumidores, se o quadro político aplicável à próxima reforma da PAC respondesse plenamente aos novos desafios assinalados na Comunicação da Comissão,

P.

Considerando que todas as possibilidades proporcionadas pelas diversas medidas de promoção devem ser utilizadas para fomentar o consumo humano de cereais, proteaginosas e oleaginosas, os quais devem ser ainda mais protegidos ao abrigo de um regime de garantia de qualidade dos produtos agrícolas, que compreenda indicações de origem protegida ou especialidades tradicionais garantidas, contribuindo, assim, para preservar géneros alimentícios locais e regionais preparados com estes produtos de base,

Q.

Considerando que, no contexto das alterações climáticas, a produção de proteaginosas pode contribuir para a redução das emissões de gases com efeito de estufa mediante a assimilação e a fixação de azoto no solo (que pode elevar-se a cerca de 100 kg N/ha por mês) e a subsequente redução da utilização de fertilizantes azotados de síntese, que contêm protóxido de azoto cujo potencial de aquecimento é 310 vezes superior ao do dióxido de carbono,

R.

Considerando que o programa da UE «GL-pro» demonstrou que a introdução, de quatro em quatro anos, de proteaginosas na rotação das culturas se traduz numa redução significativa, da ordem dos 10 a 15 %, das emissões de CO2, bem como numa redução da produção de ozono,

S.

Considerando que, em termos de fertilidade dos solos, uma maior percentagem de culturas proteaginosas cultivadas em solos aráveis, no âmbito de sistemas de rotação alargada de culturas, contribui para um armazenamento mais equilibrado de nutrientes, uma menor acidificação dos solos, uma maior resistência às doenças e uma melhor estrutura do solo (incluindo o aumento da eficiência energética para a mobilização do solo), bem como para uma redução da utilização de herbicidas e uma maior biodiversidade favorável à polinização,

T.

Considerando que o número de culturas numa rotação é um factor de diminuição do risco de aparecimento de doenças e de propagação de ervas daninhas e, por conseguinte, da necessidade de tratamentos fitossanitários, e que uma percentagem mais elevada de proteaginosas cultivadas em solos aráveis, no quadro de uma rotação alargada das culturas, pode contribuir para uma redução de 10 % do consumo de energia,

U.

Considerando que, em termos de gestão dos recursos hídricos, sobretudo a utilização de leguminosas na produção de forragens – como sejam as misturas permanentes de gramíneas e trevo ou as misturas de cerealíferas e proteaginosas – e uma cobertura vegetal permanente dos solos podem diminuir substancialmente a lixiviação de nutrientes, em particular de nitratos e fosfatos, para os aquíferos subterrâneos,

V.

Considerando que, em termos de biodiversidade agrícola, a utilização alargada de proteaginosas adaptadas às condições climáticas europeias, como o feijão, a soja, a ervilha, o tremoço, o grão-de-bico, a luzerna, o trevo, a Phacelia spp, o Lotus corniculatus e o sanfeno, estabilizará e reforçará consideravelmente a diversidade do sistema de produção,

W.

Considerando que, em termos de produção de proteaginosas e de segurança alimentar a nível mundial, se revela necessário lograr um maior equilíbrio entre as produções animal e vegetal de proteínas, designadamente no referente aos teores energético e hídrico, bem como aos aportes externos actualmente consumidos para efeitos de produção intensiva de proteínas animais, em oposição ao requerido para fins de produção de proteínas vegetais destinadas ao consumo humano, devendo colocar-se sempre a tónica no equilíbrio alimentar global,