5.6.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 158/1

1.

A distância entre o local e as fronteiras com os Estados-Membros mais próximos é de 37 km no caso da Hungria, 85 km no caso da República Checa e 110 km no caso da Áustria.

2.

Em condições normais de funcionamento, as descargas de efluentes radioativos líquidos e gasosos não são suscetíveis de causar noutros Estados-Membros uma exposição da população significativa do ponto de vista sanitário.

3.

Os resíduos radioativos sólidos de fraca e média atividade são tratados no local ou expedidos para instalações autorizadas de tratamento de resíduos na central de Bohunice antes da sua transferência para a instalação nacional de armazenamento definitivo. Os elementos de combustível irradiado e os resíduos sólidos de atividade elevada são temporariamente armazenados no local, aguardando a futura disponibilidade de um depósito geológico profundo. Não está previsto o reprocessamento do combustível irradiado.

4.

Os resíduos sólidos ou matérias residuais não radioativos que cumpram os níveis de isenção ficarão isentos do controlo regulamentar e serão enviados para eliminação como resíduos convencionais ou para reutilização ou reciclagem. Tal será feito cumprindo os critérios estabelecidos nas normas de segurança de base (Diretiva 96/29/Euratom do Conselho).

5.

Em caso de libertações não programadas de efluentes radioativos que se possam seguir a um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses prováveis recebidas pela população de outro Estado-Membro ou de um país vizinho não seriam significativas do ponto de vista sanitário.

5.6.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 158/2

1.

A distância entre o local e a fronteira mais próxima com outro Estado-Membro, neste caso a Suécia, é de 280 km. A distância em relação ao país vizinho mais próximo, a Rússia, é de 96 km.

2.

A instalação de extração de urânio não fica sujeita a uma autorização de descarga de efluentes radioativos líquidos. Em condições normais de funcionamento, não terá lugar a descarga de efluentes radioativos líquidos.

3.

Em condições normais de funcionamento, as descargas de efluentes radioativos na atmosfera não são passíveis de causar noutro Estado-Membro ou num país vizinho uma exposição da população significativa do ponto de vista sanitário.

4.

Em caso de libertações não programadas de efluentes radioativos que se possam seguir a um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses prováveis recebidas pela população de um outro Estado-Membro ou de um país vizinho não seriam significativas do ponto de vista sanitário.

5.6.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 158/3

5.6.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 158/4

1.

1.1.

1.2.

1.3.

1.4.

2.

2.1.

2.2.

3.

3.1.

3.2.

3.3.

3.4.

3.5.

4.

5.

5.1.

5.2.

5.3.

5.4.

1.

A Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003 (1), estabeleceu um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União (RCLE-UE), enquanto a Diretiva 2009/29/CE (2) melhorou e alargou o RCLE-UE com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013. A Diretiva 2003/87/CE alterada (3) será seguidamente designada por «Diretiva RCLE». A Diretiva 2009/29/CE faz parte de um pacote legislativo que inclui medidas destinadas a combater as alterações climáticas e a promover as energias renováveis e com baixa emissão de carbono. Esse pacote foi especialmente concebido para concretizar o objetivo ambiental global da União de atingir uma redução de 20 % das emissões de gases com efeito de estufa, em relação aos níveis de 1990, e uma percentagem de 20 % de energias renováveis em relação ao consumo total de energia na União até 2020.

2.

A Diretiva RCLE prevê as seguintes medidas especiais e temporárias para determinadas empresas: auxílios para compensar o aumento do preço da eletricidade resultante da inclusão dos custos das emissões de gases com efeito de estufa decorrentes do RCLE-UE (em geral designados como «custos das emissões indiretas»), auxílios aos investimentos destinados a centrais elétricas de elevada eficiência, incluindo novas centrais preparadas para a captura e armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental (preparadas para a CAC), opção de atribuição transitória de licenças de emissão a título gratuito no setor da eletricidade, em alguns Estados-Membros, e exclusão de determinadas pequenas instalações do RCLE-UE se as reduções das emissões de gases com efeito de estufa puderem ser obtidas fora do quadro do RCLE-UE a um custo administrativo inferior.

3.

As medidas especiais e temporárias previstas no contexto da aplicação da Diretiva RCLE envolvem auxílios estatais, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Nos termos do artigo 108.o do Tratado, os auxílios estatais devem ser notificados à Comissão pelos Estados-Membros e não podem ser executados antes de serem aprovados pela Comissão.

4.

A fim de garantir a transparência e a segurança jurídica, as presentes Orientações explicam os critérios de compatibilidade que serão aplicados a estas medidas de auxílio estatal, no contexto do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, melhorado e alargado pela Diretiva 2009/29/CE.

5.

Segundo o critério do equilíbrio estabelecido no Programa de Ação em matéria de Auxílios Estatais de 2005 (4), o objetivo principal do controlo dos auxílios estatais, no âmbito da aplicação do RCLE-UE, consiste em assegurar que as medidas de auxílio estatal conduzam a uma redução das emissões de gases com efeito de estufa superior ao que ocorreria sem os auxílios e que os efeitos positivos dos auxílios ultrapassem os seus efeitos negativos, em termos de distorções da concorrência no mercado interno. Os auxílios estatais têm de ser necessários para a concretização do objetivo ambiental do RCLE-UE (necessidade do auxílio) e devem ser limitados ao mínimo necessário para alcançar a proteção do ambiente pretendida (proporcionalidade do auxílio) sem criar distorções indevidas de concorrência e das trocas comerciais no mercado interno.

6.

Uma vez que as disposições introduzidas pela Diretiva 2009/29/CE serão aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2013, os auxílios estatais não podem, antes dessa data, ser considerados necessários para reduzir quaisquer encargos decorrentes desta diretiva. Por conseguinte, as medidas abrangidas pelas presentes Orientações só poderão ser autorizadas relativamente a custos incorridos a partir de 1 de janeiro de 2013, inclusive, exceto no que se refere aos auxílios incluídos na opção de atribuição transitória de licenças de emissão a título gratuito com vista à modernização da produção de eletricidade (nalguns Estados-Membros) que podem incluir, em determinadas condições, investimentos realizados a partir de 25 de junho de 2009, que estejam previstos no plano nacional.

7.

Nos termos do artigo 10.o-A, n.o 6, da Diretiva 2003/87/CE, os Estados-Membros podem conceder auxílios estatais a favor de setores ou subsetores considerados expostos a um risco significativo de fugas de carbono, devido aos custos relacionados com as emissões de gases com efeito de estufa repercutidos no preço da eletricidade (a seguir, «custos das emissões indiretas»), a fim de compensar os referidos custos, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais. Para efeitos das presentes Orientações, «fuga de carbono» descreve a perspetiva de aumento das emissões de gases com efeito de estufa a nível global, quando as empresas transferem a produção para fora da União porque não conseguem repercutir os aumentos de custos decorrentes do RCLE-UE nos seus clientes sem uma perda significativa de quota de mercado.

8.

A minimização do risco de fuga de carbono constitui um objetivo ambiental, uma vez que o auxílio se destina a evitar um aumento das emissões globais de gases com efeito de estufa devido a transferências da produção para fora da União, na ausência de um acordo internacional vinculativo sobre a redução das emissões de gases com efeito de estufa. Simultaneamente, os auxílios relativos aos custos das emissões indiretas podem ter um impacto negativo sobre a eficiência do RCLE-EU. Se forem mal orientados, os auxílios libertam os beneficiários dos custos relacionados com as suas emissões indiretas, limitando assim os incentivos à redução das emissões e à inovação no setor. Consequentemente, os custos da redução de emissões teriam de ser suportados principalmente por outros setores da economia. Além disso, estes auxílios estatais podem dar origem a distorções significativas da concorrência no mercado interno, em especial quando empresas do mesmo setor são tratadas de forma diferente em diferentes Estados-Membros, devido a condicionalismos orçamentais distintos. Por conseguinte, as presentes Orientações terão de abordar três objetivos específicos: minimização do risco de fuga de carbono, manutenção do objetivo RCLE-UE no sentido de realizar uma descarbonização com uma boa relação custo-eficácia e minimização das distorções da concorrência no mercado interno.

9.

Durante o processo de adoção da Diretiva 2009/29/CE, a Comissão emitiu uma declaração (5) em que apresentava os princípios fundamentais que tencionava aplicar aos auxílios estatais relativos aos custos das emissões indiretas, a fim de evitar distorções indevidas da concorrência.

10.

A Comissão avaliou, a nível de toda a União, em que medida um setor ou subsetor tem a possibilidade de repercutir os custos das emissões indiretas no preço dos produtos, sem uma perda significativa de quota de mercado a favor de instalações menos eficientes em termos de emissões de carbono, situadas fora da União.

11.

O montante máximo de auxílio que os Estados-Membros podem conceder deve ser calculado de acordo com uma fórmula que toma em consideração os níveis de produção de base da instalação ou os níveis de consumo de base de eletricidade da instalação, tal como definidos nas presentes Orientações, bem como o fator de emissão de CO2 da eletricidade fornecida por instalações de combustão em diferentes áreas geográficas. No caso de contratos de fornecimento de eletricidade que não incluam quaisquer custos de CO2, não será concedido qualquer auxílio estatal. A fórmula deve garantir que o auxílio é proporcionado e mantém os incentivos destinados à eficiência energética e à transição da eletricidade «cinzenta» para a eletricidade «verde», em conformidade com o considerando 27 da Diretiva 2009/29/CE.

12.

Além disso, a fim de minimizar as distorções da concorrência no mercado interno e preservar o objetivo do RCLE da UE no sentido de realizar uma descarbonização com uma boa relação custo-eficácia, os auxílios não devem compensar na íntegra os custos das LUE nos preços da eletricidade e devem ser degressivos. As intensidades de auxílio degressivas são fundamentais no âmbito dos auxílios estatais ao funcionamento, a fim de evitar as situações de dependência de auxílios. Além disso, preservarão os incentivos a longo prazo para a plena internalização das externalidades ambientais e os incentivos a curto prazo para a transferência para tecnologias de produção com menos emissões de CO2, realçando simultaneamente a natureza temporária do auxílio e contribuindo para a transição para uma economia de baixas emissões de carbono.

13.

Nos termos da declaração da Comissão ao Conselho Europeu (6), relativa ao artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva RCLE sobre a utilização das receitas geradas com as vendas em leilão de licenças de emissão, entre 2013 e 2016, os Estados-Membros podem utilizar essas receitas para apoiar a construção de centrais de produção de eletricidade de elevada eficiência, incluindo novas centrais preparadas para a captura e armazenamento de carbono (CAC). Contudo, o artigo 33.o da Diretiva 2009/31/CE do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono (7), estabelece que os Estados-Membros devem assegurar que os operadores de todas as instalações de combustão com potência elétrica nominal superior a 300 MW verifiquem se estão reunidas determinadas condições, nomeadamente a disponibilidade de locais de armazenamento adequados, a viabilidade técnica e económica dos meios de transporte e a viabilidade técnica e económica da reconversão para a captura de CO2. Quando esta avaliação for positiva, deve ser reservado um espaço adequado no local da instalação para o equipamento utilizado na captura e na compressão de CO2  (8).

14.

Estes auxílios devem procurar aumentar a proteção do ambiente, resultando em emissões de CO2 inferiores comparativamente com a tecnologia de ponta, e abordar uma deficiência do mercado através de um impacto significativo sobre a proteção do ambiente. Os auxílios devem ser necessários, ter um efeito de incentivo e ser proporcionados. Os auxílios a favor da aplicação da CAC não são abrangidos pelo âmbito das presentes Orientações e são já apreciados ao abrigo de outras regras em vigor em matéria de auxílios estatais, nomeadamente o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (9).

15.

A fim de assegurar a proporcionalidade dos auxílios, as intensidades máximas de auxílio devem ser moduladas em função da contribuição para o reforço da proteção do ambiente e para a redução das emissões de CO2 (objetivo da Diretiva RCLE) da nova central elétrica. Por conseguinte, o início da aplicação de uma cadeia CAC completa (construção e início efetivo da captura, transporte e armazenamento de CO2) por novas centrais elétricas antes de 2020 deve ser recompensada em relação à preparação de novas centrais para a CAC, sem início de aplicação da CAC antes de 2020. Além disso, ao analisar dois projetos semelhantes de novas centrais elétricas preparadas para a CAC, as intensidades máximas de auxílio autorizadas devem ser superiores no caso de projetos escolhidos na sequência de um processo de concurso verdadeiramente concorrencial, com base em critérios claros, transparentes e não discriminatórios, que garanta que os auxílios são efetivamente limitados ao mínimo necessário e que promova a concorrência no mercado da produção de eletricidade. Nestas circunstâncias, é possível presumir que as propostas refletem todos os benefícios possíveis que podem advir do investimento adicional.

16.

Nos termos do artigo 10.o-C da Diretiva RCLE, os Estados-Membros que cumpram determinadas condições relativas à interligação da sua rede nacional de eletricidade ou à percentagem de combustíveis fósseis na produção de eletricidade e ao nível do PIB per capita relativamente à média da União, têm a opção de não aplicarem temporariamente o princípio da venda exclusiva em leilão e podem atribuir licenças de emissão a título gratuito a produtores de eletricidade em funcionamento em 31 de dezembro de 2008 ou a produtores de eletricidade relativamente aos quais o processo de investimento de modernização tenha sido fisicamente iniciado antes da mesma data. Em troca da concessão de licenças de emissão gratuitas a produtores de energia, os Estados-Membros elegíveis têm de apresentar um plano nacional de investimento («plano nacional») que enumere os investimentos realizados pelos beneficiários das licenças gratuitas ou por outros operadores na reconversão e modernização das infraestruturas, em tecnologias limpas e na diversificação da sua combinação de energias e fontes de abastecimento.

17.

Esta derrogação do princípio da venda exclusiva em leilão através da atribuição transitória de licenças de emissão a título gratuito envolve auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, dado que os Estados-Membros abdicam de rendimentos ao atribuírem licenças a título gratuito e proporcionam uma vantagem seletiva a determinados produtores de eletricidade. Os produtores de eletricidade podem concorrer com produtores de outros Estados-Membros, o que pode provocar ou ameaçar provocar distorções da concorrência e das trocas comerciais no mercado interno. Estão também envolvidos auxílios estatais a nível dos investimentos que serão efetuados a custos reduzidos pelos beneficiários das licenças recebidas gratuitamente.

18.

Nos termos do artigo 27.o da Diretiva RCLE, os Estados-Membros podem excluir do RCLE-UE pequenas instalações e hospitais, desde que estes se encontrem sujeitos a medidas que proporcionem uma redução equivalente das emissões de gases com efeito de estufa. Os Estados-Membros podem propor medidas aplicáveis a pequenas instalações e hospitais que permitam uma contribuição para a redução de emissões equivalente à conseguida através do RCLE-UE. Esta possibilidade de exclusão do RCLE-UE tem em vista proporcionar um ganho máximo, em termos de redução dos custos administrativos por cada tonelada de equivalente de CO2 excluída do RCLE.

19.

A exclusão de pequenas instalações e hospitais do RCLE-UE pode envolver auxílios estatais. Os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem discricionária ao decidirem excluir ou não as pequenas instalações do RCLE-EU e, caso optem por fazê-lo, quanto ao tipo de instalações a excluir e quanto ao tipo de medidas a exigir. Por conseguinte, não pode ser afastada a hipótese de as medidas impostas pelos Estados-Membros poderem traduzir-se numa vantagem económica a favor de pequenas instalações ou hospitais excluídos do RCLE-UE, suscetível de provocar ou de ameaçar provocar distorções da concorrência e de afetar as trocas comerciais no mercado interno.

20.

As presentes Orientações aplicam-se apenas às medidas de auxílio específicas previstas no quadro da execução da Diretiva RCLE. O Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (10) não se aplica a estas medidas.

21.

Para efeitos das presentes Orientações são aplicáveis as definições constantes do Anexo I.

22.

Os auxílios estatais podem ser declarados compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, quando permitem uma maior proteção do ambiente (redução de emissões de gases com efeito de estufa), sem prejudicarem as trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum. Ao apreciar a compatibilidade de uma medida de auxílio, a Comissão pondera os seus efeitos positivos para atingir o objetivo de interesse comum, face aos seus potenciais efeitos negativos, como a distorção das trocas comerciais e da concorrência. Por esta razão, a duração dos regimes de auxílios não deve ultrapassar a vigência das presentes Orientações. Este facto não prejudica a possibilidade de um Estado-Membro proceder a uma nova notificação de uma medida a fim de prorrogar o prazo estabelecido pela decisão da Comissão de autorização do regime de auxílios.

23.

Nos setores e subsetores enumerados no Anexo II, os auxílios destinados a compensar os custos associados às licenças previstas no RCLE-UE repercutidos no preço da eletricidade, na sequência da aplicação da Diretiva RCLE, incorridos a partir de 1 de janeiro de 2013 serão considerados compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, desde que sejam satisfeitas as condições estabelecidas na presente Secção.

24.

Para efeitos das presentes Orientações, o objetivo deste tipo de auxílio consiste em prevenir um risco significativo de fuga de carbono, devido aos custos decorrentes das LUE repercutidos nos preços da eletricidade suportados pelo beneficiário, se os seus concorrentes de países terceiros não tiverem de suportar custos de CO2 semelhantes nos respetivos preços da eletricidade e se o beneficiário não puder repercutir esses custos nos preços dos produtos sem perder quotas de mercado significativas.

25.

Para efeitos das presentes Orientações, considera-se que existe um risco significativo de fuga de carbono apenas quando o beneficiário exerce as suas atividades num setor ou subsetor constante do Anexo II.

26.

A intensidade do auxílio não pode exceder 85 % dos custos elegíveis incorridos em 2013, 2014 e 2015, 80 % dos custos elegíveis incorridos em 2016, 2017 e 2018 e 75 % dos custos elegíveis incorridos em 2019 e 2020.

27.

O auxílio máximo a pagar por instalação, para o fabrico de produtos incluídos nos setores e subsetores constantes no Anexo II, deve ser calculado de acordo com a seguinte fórmula:

28.

Se uma instalação fabricar produtos aos quais é aplicável um valor de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade constantes do Anexo III e produtos aos quais é aplicável o valor de referência de contingência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade, o consumo de eletricidade para cada produto deve ser distribuído de acordo com a tonelagem de produção de cada produto.

29.

Se uma instalação fabricar produtos elegíveis para beneficiarem de auxílios (ou seja, produtos que integram os setores ou subsetores elegíveis enumerados no Anexo II ) e produtos que não são elegíveis para beneficiarem de auxílios, o auxílio máximo que pode ser concedido deve ser calculado apenas relativamente aos produtos elegíveis.

30.

O auxílio pode ser pago ao beneficiário no ano em que os custos foram incorridos ou no ano seguinte. Se o auxílio for pago no ano em que os custos foram incorridos, deve ser criado um mecanismo ex post de ajustamento do pagamento, de modo a garantir que qualquer pagamento excessivo de auxílio seja devolvido até 1 de julho do ano seguinte.

31.

Considera-se que o requisito referente ao efeito de incentivo se encontra satisfeito se estiverem preenchidas todas as condições previstas na Secção 3.1.

32.

Os auxílios ao investimento concedidos entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2016 destinados a novas centrais elétricas de elevada eficiência serão considerados compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, desde que sejam satisfeitas as condições estabelecidas na presente Secção.

33.

Os auxílios ao investimento destinados a novas centrais elétricas de elevada eficiência só podem ser concedidos se estiverem preenchidas, cumulativamente, as seguintes condições:

34.

Os Estados-Membros devem demonstrar que o auxílio se destina a colmatar uma deficiência do mercado pelo facto de ter um impacto significativo a nível da proteção do ambiente. O auxílio deve ter um efeito de incentivo, ou seja, deve resultar numa alteração do comportamento do beneficiário; tal efeito deve ser demonstrado através de um cenário contrafactual que forneça elementos que comprovem que, sem o auxílio, o beneficiário não teria efetuado o investimento. Além disso, o projeto que beneficia do auxílio não deve ser iniciado antes da apresentação do pedido de auxílio. Por último, os Estados-Membros devem demonstrar que o auxílio não afeta negativamente as condições das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum, em especial nos casos em que o auxílio está concentrado num número limitado de beneficiários ou é suscetível de reforçar a posição de mercado do beneficiário (a nível do grupo).

35.

Os custos elegíveis devem limitar-se aos custos totais do investimento destinados à nova instalação (ativos corpóreos e incorpóreos) que sejam estritamente necessários para a construção da nova central elétrica. Além disso, no caso da construção de uma central elétrica preparada para a CAC, serão também elegíveis os custos de demonstração da viabilidade económica e técnica global da aplicação de uma cadeia CAC completa. Os custos da instalação do equipamento de captura, transporte e armazenamento não serão considerados custos elegíveis ao abrigo das presentes Orientações, visto que os auxílios para a aplicação da CAC são já apreciados nos termos do Enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente.

36.

No que se refere às novas centrais elétricas de elevada eficiência preparadas para a CAC e que iniciem a aplicação da cadeia CAC completa antes de 2020, os auxílios não devem exceder 15 % dos custos elegíveis.

37.

No que se refere às novas centrais elétricas de elevada eficiência que estão preparadas para a CAC, mas que não iniciam a aplicação da cadeia CAC completa antes de 2020 e relativamente às quais os auxílios forem concedidos na sequência de um processo de concurso verdadeiramente concorrencial que promova i) a utilização, na nova central, das tecnologias de produção de eletricidade mais favoráveis para o ambiente, que permitam um nível inferior de emissões de CO2 comparativamente com as tecnologias de ponta e ii) a concorrência no mercado da produção de eletricidade, os auxílios não devem exceder 10 % dos custos elegíveis. O processo de concurso deve basear-se em critérios claros, transparentes e não discriminatórios e prever a participação de um número suficiente de empresas. Além disso, o orçamento apresentado no âmbito do processo de concurso deve ter um caráter restritivo, ou seja, nem todos os participantes poderão beneficiar do auxílio.

38.

No que se refere a novas centrais elétricas de elevada eficiência, que não preenchem as condições dos pontos 36 e 37, os auxílios não devem exceder 5 % dos custos elegíveis.

39.

No caso da aplicação da cadeia CAC completa não ser iniciada antes de 2020, o auxílio deve ser reduzido para 5 % dos custos elegíveis do investimento ou para 10 % se estiverem preenchidas as condições estabelecidas na Secção 3.2, ponto. No caso de pagamento antecipado do auxílio, os Estados-Membros devem exigir o reembolso do montante de auxílio pago em excesso.

40.

Entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2019, os auxílios estatais incluídos na opção de atribuição transitória de licenças de emissão a título gratuito, com vista à modernização da produção de eletricidade e os investimentos incluídos nos planos nacionais, nos termos do artigo 10.o-C da Diretiva RCLE, serão considerados compatíveis com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, desde que sejam satisfeitas as seguintes condições:

41.

Os custos elegíveis devem limitar-se aos custos totais do investimento (ativos corpóreos e incorpóreos), tal como enumerados no plano nacional, correspondentes ao valor de mercado das licenças de emissão gratuitas (calculado em conformidade com a Comunicação da Comissão de 29 de março de 2011 (15) ou com o documento de orientação relevante aplicável na altura da concessão do auxílio) concedidas por beneficiário, independentemente dos custos e proveitos de exploração da instalação correspondente.

42.

O auxílio não deve exceder 100 % dos custos elegíveis.

43.

A partir de 1 de janeiro de 2013, os auxílios relacionados com a exclusão de pequenas instalações e hospitais do RCLE-UE serão considerados compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, desde que as pequenas instalações e hospitais se encontrem sujeitos a medidas que permitam alcançar uma redução equivalente das emissões de gases com efeito de estufa, na aceção do artigo 27.o da Diretiva.

44.

Considera-se que o requisito referente ao efeito de incentivo se encontra satisfeito se estiverem preenchidas todas as condições previstas na Secção 3.4.

45.

O Estado-Membro deve demonstrar que o montante de auxílio concedido ao beneficiário se limita ao mínimo necessário. Em especial, os Estados-Membros podem conceder auxílios com intensidades de auxílio inferiores às mencionadas nas presentes Orientações.

46.

Os limites máximos de auxílio estabelecidos nas presentes Orientações não devem ser excedidos, independentemente do facto de o apoio ser financiado na totalidade por recursos estatais ou financiado em parte pela União.

47.

Os auxílios considerados compatíveis nos termos das presentes Orientações não podem ser combinados com outros auxílios estatais, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, nem com outras formas de financiamento da União, se de tal sobreposição resultar uma intensidade de auxílio superior à fixada nas presentes Orientações. Contudo, quando as despesas elegíveis para beneficiarem de auxílios relativos a medidas abrangidas pelas presentes Orientações forem total ou parcialmente elegíveis para auxílios com outras finalidades, a parte comum fica sujeita ao limite máximo de auxílio mais favorável, ao abrigo das regras aplicáveis.

48.

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (16) e com o Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004 (17), relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999, os Estados-Membros devem apresentar relatórios anuais à Comissão.

49.

Para além dos requisitos estabelecidos nesses regulamentos, os relatórios anuais relativos às medidas de auxílio a favor do ambiente devem conter informações adicionais relativamente a cada regime aprovado. Em especial, os Estados-Membros devem incluir nos seus relatórios anuais as seguintes informações:

50.

A Comissão controlará regularmente os auxílios concedidos a empresas em setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono, devido aos custos associados às licenças previstas no RCLE-UE repercutidos no preço da eletricidade, descritos na Secção 3.1. Ao fazê-lo atualizará as suas informações relativas ao volume dos custos indiretos repercutidos e às eventuais consequências em termos de fuga de carbono.

51.

No que se refere aos auxílios concedidos a novas centrais elétricas de elevada eficiência, incluindo as preparadas para a CAC, os Estados-Membros devem incluir nos seus relatórios anuais as seguintes informações:

52.

A Comissão considera que são necessárias medidas adicionais para melhorar a transparência dos auxílios estatais na União. Em especial, é necessário garantir que os Estados-Membros, os operadores económicos, as partes interessadas e a Comissão disponham de fácil acesso ao texto integral de todos os regimes de auxílios a favor do ambiente aplicáveis.

53.

Este objetivo pode ser alcançado através da criação de sítios Internet. Por este motivo, aquando da apreciação dos regimes de auxílios estatais, a Comissão solicitará sistematicamente ao Estado-Membro em causa que publique na Internet o texto integral de todos os regimes de auxílio definitivos e que comunique à Comissão o endereço Internet da publicação.

54.

Os Estados-Membros devem certificar-se de que são mantidos registos pormenorizados relativos à concessão de auxílios referentes a todas as medidas. Esses registos, que devem conter todas as informações necessárias para comprovar que as condições relativas aos custos elegíveis e à intensidade máxima de auxílio admissível foram respeitadas, devem ser mantidos durante 10 anos a contar da data da concessão do auxílio e ser transmitidos à Comissão a seu pedido.

55.

A Comissão aplicará as presentes Orientações a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

56.

As Orientações são aplicáveis até 31 de dezembro de 2020. Após consulta dos Estados-Membros, a Comissão pode alterá-las antes dessa data, com base em considerações importantes em matéria de política da concorrência ou de política ambiental, ou para ter em conta outras políticas da União ou compromissos internacionais. Tais alterações podem ser necessárias, em especial, à luz de futuros acordos internacionais na área das alterações climáticas e de futura legislação da União sobre a mesma matéria. A Comissão pode proceder à revisão das presentes Orientações de dois em dois anos após a sua adoção.

57.

A Comissão aplicará as presentes Orientações a todas as medidas de auxílio notificadas, relativamente às quais deva tomar uma decisão após a publicação das Orientações no Jornal Oficial, mesmo que os projetos tenham sido notificados antes da referida publicação. A Comissão aplicará as disposições da Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (18) a todos os auxílios ilegais.

5.6.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 158/23

1.

A Comissão recebeu, em 24 de maio de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Saria Bio-Industries AG & Co. KG («Saria», Alemanha), controlada pelo grupo Rethmann (Alemanha), indiretamente através da sua filial Saria Bio-Industries Denmark ApS («Saria Denmark», Dinamarca), e Danish Crown A/S («Danish Crown», Dinamarca) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa Daka Denmark A/S («Daka», Denmark), mediante aquisição de ações da nova empresa criada que constitui uma empresa comum.

2.

As atividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6285 — Saria/Danish Crown/Daka JV, para o seguinte endereço:

5.6.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 158/24

1.

A Comissão recebeu, em 25 de maio de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual Naxicap Partners («Naxicap», França), pertencente ao grupo Banque Populaire Caisse d'Epargne («BPCE», França), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, conjuntamente com as empresas Achares NV («Achares», Bélgica) e Pro-Struct BVBA («Pro-Struct», Bélgica), o controlo conjunto da empresa Accent Jobs For People (Bélgica), mediante aquisição de ações.

2.

As atividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6592 — Naxicap/Achares/Pro-Struct/Accent Jobs for People, para o seguinte endereço:

5.6.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 158/25

1.

A Comissão recebeu, em 24 de maio de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a Toshiba Tec Corporation («Tec», Japão), controlada por Toshiba Corporation («Toshiba», Japão), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo das atividades no domínio das soluções para os estabelecimentos retalhistas da IBM (IBM’s Retail Store Solutions business — «IBM RSS», EUA), mediante aquisição de ações.

2.

As atividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6606 — Toshiba/IBM's Retail Stores Solutions business, para o seguinte endereço:

5.6.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 158/26

1.

A Comissão recebeu, em 29 de maio de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Vodafone Group Plc («Vodafone») adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa Cable & Wireless Worldwide Plc («CWW»), mediante aquisição de ações.

2.

As atividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6584 — Vodafone/Cable & Wireless Worldwide, para o seguinte endereço:

5.6.2012   

PT

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C 158/27

1.

A Comissão recebeu, em 29 de maio de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Vitol B.V. («Vitol», Países Baixos) e Grindrod Limited («Grindrod», África do Sul) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto das empresas Cockett Marine Oil Pte Ltd (Singapura) e Cockett Marine Oil South Africa (Pty) Ltd (África do Sul), designadas conjuntamente «Cockett Group», mediante aquisição de ações de uma nova empresa criada que constitui uma empresa comum.

2.

As atividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6571 — Vitol/Grindrod/Cockett Group, para o seguinte endereço:

5.6.2012   

PT

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C 158/28

1.

A Comissão recebeu, em 29 de maio de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Baycliffe Limited («Baycliffe», Ilha de Man) e Trafigura Beheer B.V. («Trafigura», Países Baixos) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto indireto da empresa Blue Ocean Associates Limited («Blue Ocean», Reino Unido) e Baycliffe tenciona adquirir, igualmente na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo de duas filiais de Blue Ocean, Blue Ocean International Limited («BOIL») e Blue Ocean Mineralol GmbH («BOG»).

2.

As atividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6617 — Baycliffe/Trafigura/Blue Ocean, para o seguinte endereço: