3.4.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 99/1

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Tendo em conta o Relatório anual 2009 do Banco Central Europeu (BCE),

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Tendo em conta o artigo 284.o do Tratado da União Europeia,

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Tendo em conta o artigo 15.o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado,

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Tendo em conta a sua resolução, de 2 de Abril de 1998, sobre a responsabilidade democrática na 3a fase da UEM (1),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 7 de Outubro de 2009, intitulada «Declaração anual sobre a área do euro referente a 2009» (COM(2009)0527), assim como o documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha essa Comunicação (SEC(2009)1313/2),

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Tendo em conta o Relatório do Grupo de Alto Nível presidido por Jacques de Larosière, de 25 de Fevereiro de 2009,

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Tendo em conta a proposta da Comissão, de 23 de Setembro de 2009, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à supervisão macroprudencial europeia do sistema financeiro e que cria um Comité Europeu do Risco Sistémico (COM(2009)0499),

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Tendo em conta a proposta da Comissão, de 23 de Setembro de 2009, de uma decisão do Conselho que atribui ao Banco Central Europeu tarefas específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (COM(2009)0500),

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Tendo em conta a sua resolução, de 25 de Março de 2010, sobre o Relatório anual 2008 do BCE (2),

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Tendo em conta a sua resolução, de 18 de Novembro de 2008, sobre a Euro@10: primeiros dez anos da União Económica e Monetária e desafios futuros (3),

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0314/2010),

A.

Considerando que o PIB real da área do euro se contraiu de 4,1 % em 2009, após as perturbações financeiras agravadas na sequência do colapso do Lehman Brothers; considerando que, por trás deste valor agregado, existem disparidades acentuadas entre Estados-Membros da área do euro,

B.

Considerando que a inflação média anual se manteve ao nível de 0,3 % e que as expectativas quanto à inflação a médio e longo prazo continuam a ser conformes com o objectivo do BCE de manter taxas de inflação baixas, mas próximas de 2 %,

C.

Considerando que, na área do euro, o rácio médio geral do défice público aumentou para cerca de 6,3 % e que o rácio da dívida pública/PIB aumentou de 69,4 % em 2008 para 78,7 % em 2009,

D.

Considerando que a taxa de câmbio do euro relativamente ao dólar diminuiu de 1,39 USD em 2 de Janeiro de 2009 para 1,26 USD em meados de Março de 2009, tendo recuperado para atingir um máximo de 1,51 USD no início de Dezembro de 2009 e depreciado em 2010, para atingir um mínimo de 1,19 USD em 2 de Junho de 2010,

E.

Considerando que a taxa de câmbio do renminbi em relação ao euro foi desalinhada pelas autoridades chinesas em 2009, dando origem a um euro artificialmente forte face à moeda chinesa,

F.

Considerando que o BCE ajustou as taxas de juro em baixa, fixando-as em 1 %, e prosseguiu a implementação de medidas não convencionais importantes e sem precedentes de apoio ao crédito; considerando que a dimensão do balanço do BCE aumentou consideravelmente ao longo de 2009,

G.

Considerando que houve sinais de estabilização económica na área do euro durante o segundo semestre de 2009 e que as taxas de crescimento trimestrais, embora ainda baixas voltaram a ser positivas, embora estes valores agregados evidenciem que esta tendência não se reflectiu em todos os seus Estados-Membros, alguns dos quais continuaram em recessão durante o período referido,

H.

Considerando que o BCE esperava, para 2010, uma taxa de crescimento situada entre 0,1 % e 1,5 % do PIB real na área do euro, antes da crise da dívida soberana em diversos países dessa área,

1.

Congratula-se com o facto de o Tratado de Lisboa ter entrado em vigor em 1 de Dezembro de 2009 e ter dado ao BCE o estatuto de instituição da UE, o que aumenta a responsabilidade do PE enquanto instituição incontornável, através da qual o BCE é responsável perante os cidadãos europeus;

2.

Congratula-se com o relançamento do diálogo monetário com o novo Parlamento Europeu, após as eleições de Junho de 2009;

3.

Manifesta-se favorável à adopção do euro pela Estónia em 1 de Janeiro de 2011;

4.

Assinala que, em termos concretos de evolução de preços, as medidas de política monetária mais não são do que um factor adicional, e que, nos últimos anos, as tendências especulativas se repercutiram sobretudo em mercados isolados e a escassez crescente e esperada de recursos naturais levou a um aumento dos preços;

5.

Chama a atenção para o facto de estas disparidades colocarem consideráveis dificuldades a uma política monetária adequada na área do euro; solicita aos governos que, consequentemente, coordenem as suas políticas económicas;

6.

Manifesta-se profundamente preocupado com o facto de continuarem a existir desequilíbrios substanciais entre as economias da área do euro;

7.

Considera que a crise financeira em alguns da área do euro constitui um sério problema para a área do euro no seu conjunto e reflecte um certo disfuncionamento desta última; considera que isto mostra a necessidade de reformar e estabelecer uma coordenação mais forte entre as políticas económicas da área do euro;

8.

Insta a Comissão e o Banco Central a elaborarem propostas, de acordo com a do Comité de Basileia sobre Basileia III, para estabelecimento de regras obrigatórias para a introdução de um «tampão» anticíclico; solicita ao Conselho, à Comissão e ao Banco Central que, no âmbito da futura ratificação das propostas do Comité de Basileia a nível do G-20, que zelem pela implementação consistente e acelerada dessas propostas;

9.

Condena o facto de os princípios do Pacto de Estabilidade e Crescimento nem sempre terem sido inteiramente respeitados; relembra que o objectivo de recuperação do equilíbrio das finanças públicas e de redução do endividamento, sendo uma necessidade para os Estados mais endividados, não resolverá, por si só, o problema dos desequilíbrios económicos entre os países da área do euro nem, de um modo mais geral, da UE; solicita uma aplicação sem restrições e mais coerente do Pacto de Estabilidade e Crescimento; considera que o Pacto deve ser complementado com o desenvolvimento de um sistema de alerta precoce para detectar possíveis incoerências, e. g., sob forma de um «Semestre europeu», não só para reforçar a supervisão e a coordenação da política económica, de forma a assegurar a consolidação orçamental, mas também para – além da dimensão orçamental – tratar de outros desequilíbrios macroeconómicos e reforçar os processos de aplicação;

10.

Está convicto da necessidade de, desde já, tomar medidas para empreender a redução dos défices e restaurar a confiança nas finanças públicas europeias;

11.

Nota que, para ser robusta, a União Monetária necessita de uma coordenação forte e melhorada das políticas económicas; lamenta que, na União Económica e Monetária, a tónica tenha sido amplamente acentuada sobre a vertente «monetária»;

12.

Considera que os Estados-Membros que não cumpram as regras da área do euro relativas às finanças públicas e à disponibilização de estatísticas credíveis devem ser sujeitos a um conjunto amplo e crescente de medidas destinadas a garantir um respeito mais rigoroso dessas regras;

13.

Considera que a ausência de um mecanismo de gestão de crises previamente definido e o comportamento de alguns governos dificultaram a resolução rápida da crise da dívida soberana em alguns Estados-Membros da área do euro e enfraqueceram a capacidade futura da UEM para reagir rapidamente em eventuais situações análogas; solicita, portanto, que seja estabelecido um quadro permanente de gestão de crises;

14.

Insta a que o apoio financeiro aos países em crise de endividamento seja concebido de forma a incentivar o reembolso dos empréstimos, o equilíbrio orçamental e as reformas económicas, e chama a atenção para o perigo de transformar os empréstimos em contribuições financeiras, incentivando entretanto a contracção de empréstimos e a criação de dívidas;

15.

Solicita à Comissão que, consequentemente, apresente propostas para reforçar o Pacto de Estabilidade e Crescimento através da inclusão de objectivos concretos para cobrir as diferenças de competitividade das economias europeias, a fim de incentivar um crescimento gerador de emprego;

16.

Partilha a preocupação quanto à possível especulação contra o euro;

17.

Considera que o aumento do crédito e a evolução dos preços dos activos na UE e nos Estados-Membros são indicadores cruciais para um acompanhamento eficaz da estabilidade financeira no seio da UEM e, de um modo geral, na UE;

18.

Declara-se preocupado com o facto de as pressões contínuas sobre os mercados de títulos da dívida soberana da área do euro se reflectirem no aumento dos spreads; considera que a fuga para a segurança provocada por ondas de pânico vividas durante a actual crise financeira teve efeitos de distorção colossais e externalidades negativas dispendiosas;

19.

Solicita uma implementação atempada do regulamento relativo às agências de notação de risco (Regulamento (CE) n.o 1060/2009) e congratula-se com a proposta de regulamento da Comissão, de 2 de Junho de 2010, que altera este mesmo regulamento, mas, simultaneamente, convida a Comissão a ir mais longe, apresentando propostas para uma vigilância mais rigorosa do funcionamento destas agências, a fim de melhorar a fiabilidade das agências de notação de crédito e de avaliar a possibilidade de criar uma Agência Europeia de Notação de Crédito; salienta o facto de a notação da dívida soberana da área do euro se ter revelado problemática durante a crise;

20.

Salienta a independência do BCE;

21.

Recomenda que o BCE aumente a transparência dos seus trabalhos para incrementar a sua legitimidade e previsibilidade; considera que essa transparência também é necessária no que se refere aos modelos internos utilizados para avaliar as garantias ilíquidas e à valoração atribuída a títulos específicos apresentados como garantia;

22.

Considera que, tendo em conta o novo estatuto legal conferido ao BCE pelo Tratado de Lisboa, os candidatos propostos pelo Conselho para a sua Comissão Executiva devem ser sujeitos a audições especiais conduzidas pela comissão parlamentar pertinente e, depois, a aprovação pelo Parlamento Europeu; observa que, além disso, o papel do BCE tem sido crucial desde o início da crise, pelo que considera que esse papel deve envolver uma transparência e responsabilização acrescidas;

23.

Congratula-se com a atribuição de personalidade jurídica ao Eurogrupo pelo Tratado de Lisboa e com a participação do BCE nas suas reuniões;

24.

Salienta a determinação do Parlamento Europeu em prosseguir o diálogo monetário enquanto elemento importante de um controlo democrático das actividades do BCE;

25.

Congratula-se com a proposta de criar um Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), que preencherá a lacuna actualmente existente ao nível da supervisão macroprudencial; solicita ao BCE que estabeleça modelos e definições claros para assegurar o funcionamento eficiente do CERS; considera, além disso, que nenhumas novas tarefas atribuídas ao BCE relativamente ao CERS devem, de modo algum, comprometer a independência do BCE;

26.

Nota que o conceito de que o CERS apenas emite avisos e recomendações sem carácter vinculativo não é satisfatório em termos de implementação e responsabilização efectivas; lamenta que o CERS não possa ele próprio declarar uma situação de emergência;

27.

Congratula-se com a proposta de realizar audições da Presidência do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) perante o Parlamento Europeu num quadro diferente dos diálogos monetários;

28.

Considera que a reactivação da actividade económica no segundo semestre de 2009 se deve às medidas extraordinárias tomadas pelos governos e os bancos centrais em todo o mundo desde o fim de 2009, sob forma de garantia de passivos bancários, injecções de capital e mecanismos de apoio aos activos;

29.

Observa que a crise financeira na área do euro é uma crise de solvência que inicialmente se manifestou sob a forma de crise de liquidez; considera que uma situação deste tipo não pode ser resolvida a longo prazo injectando pura e simplesmente novas dívidas e liquidez em economias altamente endividadas, em conjunção com planos acelerados de consolidação orçamental;

30.

Considera que, de igual modo, a crise revelou, durante os últimos anos, uma tendência das políticas económicas que contribuiu para o actual nível elevado de endividamento público e privado e levará vários anos a corrigir; considera que, em algumas partes da Europa, mais do que noutras, será mais difícil tratar das consequências e dos desenvolvimentos da crise e realizar um crescimento económico sustentável, a inovação e a criação de emprego; salienta a necessidade de reformas no conjunto da Europa;

31.

Recorda que, antes da eclosão da crise financeira, a percentagem da dívida pública em relação ao PIB da área do euro e da UE no seu todo, assim como da maioria dos Estados-Membros, diminuiu entre 1999 e 2007 e isto em contraste com os níveis de endividamento das famílias, das empresas e do sector financeiro, que aumentaram significativamente no mesmo período;

32.

Recorda que o enorme aumento da dívida pública verificado desde 2008 em vários Estados-Membros foi desencadeado pelo facto de estes países terem tido de enfrentar excessos anteriormente causados por um crescimento insustentável da dívida privada e enormes bolhas financeiras; considera, portanto, que a actual crise tornou claro que a situação financeira é insustentável se o financiamento do sector privado for insustentável;

33.

Nota que a crise, juntamente com as subsequentes ajudas de emergência e pacotes de incentivos económicos conduziu à adopção de medidas de austeridade de longo alcance que frequentemente eram mais do que esperadas, mas, que entretanto limitam consideravelmente a capacidade dos governos para agirem;

34.

Chama a atenção para o facto de que estes pacotes de austeridade não devem conduzir a medidas que prejudiquem a recuperação económica, o que exige um novo modelo de governação económica com instrumentos e calendário que permitam o equilíbrio entre o processo de saneamento das contas públicas e a satisfação das necessidades de investimento no emprego e no desenvolvimento sustentável;

35.

Salienta que a falta de crédito que chegue à economia real resulta da existência de uma procura mais baixa, devida à contracção da actividade da economia real, bem como da relutância dos bancos na concessão de crédito;

36.

Salienta que os bancos de vários Estados-Membros têm estado excessivamente dependentes da liquidez prestada pelo BCE;

37.

Nota que as medidas não convencionais que o BCE introduziu desde Outubro de 2008 para apoiar o crédito foram bem sucedidas em evitar uma recessão mais profunda e maior caos financeiro; reafirma que a suspensão destas medidas tem que ser bem calibrada no tempo e cuidadosamente coordenada com os governos nacionais, especialmente em função do colectivo, e que, simultaneamente, importa recorrer a medidas de austeridade em muitos Estados-Membros;

38.

Manifesta, porém, a sua preocupação face ao possível impacto assimétrico da estratégia de saída do BCE, dadas as diferenças substanciais existentes entre Estados-Membros da área do euro em termos de ciclo económico;

39.

Seria favorável a que o BCE aceitasse de um modo geral obrigações estatais de países da área euro como garantias em acordos de reporte e, assim, seguisse a prática bem sucedida do Banco de Inglaterra e do Banco da Reserva Federal;

40.

Salienta que a saída gradual dos défices públicos e a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas são de importância crucial para a área do euro no seu conjunto;

41.

Nota o número de propostas na UE para completar as disposições prudenciais, gerir a crise e regular o sistema bancário «paralelo»;

42.

Partilha as preocupações sobre os aspectos procíclicos das actuais normas regulamentares, prudenciais, contabilísticas e fiscais, que amplificam as flutuações inerentes ao funcionamento de uma economia de mercado;

43.

Chama a atenção para a necessidade de aumentar resolutamente as reservas de capital dos bancos e congratula-se com propostas do Comité de Basileia de uma definição mais rigorosa de capital de base e de introdução de rácios de capital próprio mais elevados; chama também a atenção para a ligação entre a economia financeira e a economia real, assim como para os impactos que a regulação da primeira pode ter sobre a segunda;

44.

Considera que o sistema financeiro global tem que tornar-se menos frágil e que as lições da crise têm que ser extraídas a nível global, a fim de reduzir o risco sistémico, tratar das bolhas financeiras e aumentar a qualidade da gestão de riscos e a transparência dos mercados financeiros, reconfirmando que o seu papel básico é o financiamento da economia real;

45.

Toma nota de que o euro ganhou estatuto como moeda internacional ao longo de 2009, mas foi sujeito a grandes pressões em 2010;

46.

Chama a atenção para o facto de, num período de elevada volatilidade das taxas de câmbio, o euro ter ganho força, especialmente face ao dólar americano e ao renminbi, e manifesta a sua preocupação por esta situação poder ter efeitos prejudiciais para a competitividade da área do euro;

47.

Reconhece que o reforço do euro se deveu, em parte, à contracção da actividade económica nos EUA, onde o actual défice da balança de transacções correntes se reduziu acentuadamente para menos de 3 % do PIB em 2009 e o défice do orçamento federal aumentou para cerca de 10 % do PIB no exercício de 2009, enquanto que o declínio do euro esteve ligado, entre outros, à falta de confiança dos mercados globais em alguns Estados-Membros altamente endividados da UE; partilha a preocupação relativamente à expansão da massa monetária nos EUA e, em menor grau, na UE;

48.

Está preocupado com a volatilidade das taxas de câmbio e das operações de «carry trade» e com as suas consequências para a estabilidade financeira mundial e a economia real;

49.

Salienta que, independentemente de qualquer situação de crise financeira, económica e social global, a área do euro deve ser alargada a novos Estados-Membros que tenham, como condição prévia, cumprido os critérios de Maastricht; acolhe favoravelmente a rápida adopção do euro por todos os Estados-Membros que cumpram estes critérios;

50.

Considera que a adopção do euro pela Estónia mostra o estatuto desta moeda, apesar da crise da dívida pública; está convicto de que esse estatuto encorajará os Estados-Membros a procurar a adesão à área do euro;

51.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Eurogrupo e ao Banco Central Europeu.

3.4.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 99/7

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Tendo em conta o Título V do Tratado da União Europeia,

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Tendo em conta a estratégia europeia de segurança intitulada «Uma Europa segura num mundo melhor», adoptada pelo Conselho Europeu em 12 de Dezembro de 2003, bem como o relatório sobre a sua execução intitulado «Garantir a segurança num mundo em mudança», aprovado pelo Conselho Europeu em 11-12 de Dezembro de 2008,

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Tendo em conta a estratégia de segurança interna para a União Europeia, aprovada pelo Conselho Europeu em 25-26 de Março de 2010,

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Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a PCSD, adoptadas em 26 de Abril de 2010,

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Tendo em conta as conclusões sobre a PESD e a declaração intitulada «Dez anos de PESD – Desafios e oportunidades», aprovada pelo Conselho em 17 de Novembro de 2009,

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Tendo em conta a declaração sobre o reforço da Política Europeia de Segurança e Defesa, adoptada pelo Conselho Europeu em 12 de Dezembro de 2008, bem como a declaração sobre o reforço das capacidades, adoptada pelo Conselho em 11 de Dezembro de 2008,

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Tendo em conta as conclusões da Presidência, adoptadas pelo Conselho Europeu em Santa Maria da Feira, em 20 de Junho de 2000, e em Gotemburgo, em 16 de Junho de 2001, o Programa da UE para a Prevenção de Conflitos Violentos, também adoptado em Gotemburgo, em 16 de Junho de 2001, o Objectivo Civil Principal para 2008, aprovado pelo Conselho Europeu em 17 de Dezembro de 2004, e o Objectivo Civil Principal para 2010, aprovado pelo Conselho em 19 de Novembro de 2007,

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Tendo em conta as conclusões da Presidência, adoptadas pelo Conselho Europeu em Helsínquia, em 11 de Dezembro de 1999 (Objectivo Global para 2003), e o Objectivo Global para 2010, aprovado pelo Conselho em 17 de Maio de 2004,

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, sobre o reforço da segurança química, biológica, radiológica e nuclear (QBRN) na União Europeia e que aprovam o Plano de Acção QBRN da UE,

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Tendo em conta o documento do Conselho «Implementação da RCSNU 1325 e da RCSNU 1820 no contexto da PESC», de 3 de Dezembro de 2008, e o documento do Conselho sobre a integração dos direitos humanos na PESD, de 14 de Setembro de 2006,

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Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Fevereiro de 2010 sobre o recente terramoto no Haiti, em que solicita o estabelecimento de uma Força de Protecção Civil da UE (1),

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Tendo em conta a sua resolução, de 10 de Março de 2010, sobre a execução da Estratégia Europeia de Segurança e a Política Comum de Segurança e Defesa (2),

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Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Externa (3),

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0308/2010),

1.

Recorda que a UE se comprometeu a definir e levar a cabo políticas e acções comuns para preservar a paz, prevenir conflitos, consolidar a reconstrução pós-conflitos e reforçar a segurança internacional, em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas, consolidar e apoiar a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e os princípios do direito internacional e ajudar as populações a fazer face às catástrofes naturais ou provocadas pelo homem;

2.

Salienta que a segurança interna e externa estão cada vez mais interligadas e que, através do desenvolvimento das suas políticas e capacidades de gestão de crises, prevenção de conflitos e consolidação da paz, em consonância com os objectivos acima referidos, a UE contribui igualmente para garantir a segurança dos seus próprios cidadãos;

3.

Assinala que a UE, sobretudo através da sua gestão civil de crises, dá um claro contributo para a segurança mundial, reflectindo os seus valores e princípios fundamentais;

4.

Salienta que respostas eficazes às actuais crises e ameaças à segurança, incluindo catástrofes naturais, devem frequentemente recorrer tanto a capacidades civis como militares e requerem uma cooperação mais estreita entre estas; recorda que o desenvolvimento da abordagem global da UE e das suas capacidades combinadas de gestão militar e civil de crises tem sido uma característica distintiva da PCSD e representa a sua principal mais-valia; recorda igualmente que a PCSD não é o único instrumento disponível e que as missões da PCSD devem ser utilizadas como parte de uma estratégia mais ampla da EU;

5.

Recorda a necessidade de um Livro Branco da UE sobre segurança e defesa, baseado em estudos rigorosos e sistemáticos em matéria de segurança e defesa conduzidos pelos Estados em conformidade com critérios comuns e um calendário comum, que defina com mais clareza os objectivos, interesses e necessidades da União no domínio da segurança e da defesa tendo em conta os meios e recursos disponíveis; acentua que este Livro Branco deve igualmente definir os domínios e as condições em que é desejável uma maior cooperação civil e militar para ajudar a atingir esses objectivos; considera que o Livro Branco da UE deve identificar explicitamente oportunidades de partilha dos recursos a nível da UE, bem como de especialização nacional e harmonização das capacidades, a fim de lograr grandes economias de escala;

6.

Salienta que a criação do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) deve contribuir ainda mais para o desenvolvimento de uma abordagem europeia verdadeiramente abrangente da gestão das crises civis e militares, da prevenção de conflitos e da consolidação da paz e dotar a UE de estruturas, níveis de efectivos e recursos financeiros adequados para fazer face às suas responsabilidades a nível global, em consonância com a Carta das Nações Unidas;

7.

Apoia plenamente a transferência das estruturas da PCSD, incluindo a Direcção de Planeamento de Gestão de Crises, a Capacidade Civil de Planeamento e de Condução de Operações, o Estado-Maior da UE e o Centro de Situação, para o SEAE, sob a autoridade e responsabilidade directas da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança; recorda a garantia dada pela Vice-Presidente/Alta Representante de que trabalharão em estreita cooperação e sinergia com os serviços competentes da Comissão transferidos para o SEAE que se ocupam do planeamento e da programação da resposta às crises, da prevenção de conflitos e da consolidação da paz; insta a Vice-Presidente/Alta Representante a velar por que estes serviços trabalhem numa base de igualdade com as estruturas da PCSD; salienta que o controlo formal ou informal, por estruturas da PCSD, do planeamento e da programação de medidas financiadas pelo Instrumento de Estabilidade é inaceitável, e insiste na necessidade de não extinguir as estruturas da Comissão que foram transferidas;

8.

Encoraja, tendo em vista o desenvolvimento da abordagem global da UE, uma estreita cooperação entre o SEAE e todos os serviços relevantes que continuam sob a alçada da Comissão, em particular os que se ocupam de questões como o desenvolvimento, a ajuda humanitária, a protecção civil e a saúde pública; salienta a necessidade de relações directas entre o SEAE e as agências que relevam da PCSD, nomeadamente a Agência Europeia de Defesa, o Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia, a Academia Europeia de Segurança e Defesa e o Centro de Satélites da União Europeia;

9.

Chama a atenção para o papel do Centro de Informação e Vigilância da Comissão (CIV) no que se refere a facilitar a coordenação da ajuda em caso de catástrofes no âmbito do Mecanismo de Protecção Civil, e destaca a necessidade de a Vice-Presidente/Alta Representante, na sua qualidade de Vice-Presidente da Comissão, assegurar uma estreita cooperação entre o Centro e o SEAE; solicita uma melhor coordenação e o mais rápido destacamento de meios militares no contexto da assistência em caso de catástrofe, em particular das capacidades de transporte aéreo, com base nos ensinamentos colhidos no Haiti e no respeito da natureza primordialmente civil das operações de prestação de assistência em situações de catástrofe; reitera o seu apelo no sentido de uma remodelação do Mecanismo de Protecção Civil, para que seja prevista uma partilha voluntária de recursos dos Estados-Membros, prestes a intervir, para utilização imediata em operações de resposta a catástrofes; sugere que estes recursos sejam coordenados e utilizados sob a designação de Força de Protecção Civil da UE, com o objectivo de aumentar a visibilidade da acção da UE; recorda, por outro lado, a responsabilidade individual dos Estados-Membros no que se refere à protecção civil e às medidas de controlo de catástrofes;

10.

Preconiza igualmente uma melhor coordenação entre as agências humanitárias dos Estados-Membros e a DG ECHO no contexto de operações levadas a cabo na sequência de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem;

11.

Exorta o Conselho a adoptar rapidamente as decisões necessárias para dar execução à cláusula de assistência mútua, prevista no n.o 7 do artigo 42.o do TUE, bem como à cláusula de solidariedade que é objecto do artigo 222.o do TFUE, decisões essas que devem reflectir a abordagem global da UE e ter em conta os recursos civis e militares;

12.

Recorda o desenvolvimento satisfatório da Parceria para a Consolidação da Paz entre a Comissão e organizações não governamentais e que uma boa cooperação entre as organizações não governamentais, as organizações da sociedade civil e o futuro SEAE se reveste de crucial importância; solicita à Comissão que continue a desenvolver o quadro de cooperação com as ONG e que promova a utilização de agentes não estatais nas acções de prevenção e de gestão de conflitos da União, nomeadamente incluindo-os nas acções de formação da UE;

13.

Congratula-se, no plano político-estratégico, com a integração de elementos civis e militares na Direcção da Gestão de Crises e Planeamento (DGCP), como um passo na direcção certa; salienta, contudo, a necessidade de encontrar um equilíbrio adequado entre as capacidades de planeamento estratégico civis e militares, não só em termos quantitativos, mas também em termos hierárquicos, a fim de aproveitar plenamente as sinergias disponíveis; salienta, por outro lado, a necessidade de respeitar as diferenças entre as funções civis e militares e os seus objectivos distintos e de assegurar, em relação a cada caso, uma combinação adequada dos recursos humanos atribuídos a cada operação;

14.

Insta, em particular, a Vice-Presidente/Alta Representante a resolver o problema da escassez de pessoal no que diz respeito a peritos no planeamento das missões e no desenvolvimento de capacidades civis e a assegurar que a DGCP inclua um número suficiente de peritos de todos os domínios prioritários de capacidades civis, nomeadamente a polícia, a justiça, a administração civil, a protecção civil e a vigilância, bem como no domínio dos direitos humanos;

15.

Assinala a necessidade de, em fases de rotina, adquirir uma consciência comum da situação que seja partilhada por todos os intervenientes da UE (SEAE e todos os serviços pertinentes da Comissão: DG DEV, DG ECHO, DG SANCO, com o apoio das respectivas capacidades de avaliação das crises), o que deveria reflectir-se em todos os documentos de estratégia regionais ou nacionais da UE; salienta que as delegações remodeladas da UE têm um papel fulcral a desempenhar neste processo;

16.

Apela para um papel reforçado dos Chefes das Delegações da UE e/ou dos Representantes Especiais da UE – quando presentes na zona de crise – nos esforços de coordenação civil e militar, também tendo em vista assegurar uma supervisão política mais apertada no terreno;

17.

Solicita, ao nível do planeamento operacional, um reforço significativo das capacidades civis de planeamento, que corresponda aos objectivos das missões civis da PCSD, através da consolidação da Capacidade Civil de Planeamento e de Condução de Operações (CCPC) no que se refere ao nível de efectivos, bem como através de uma melhor repartição de tarefas entre os níveis estratégico e operacional; acentua que essa repartição de tarefas deve basear-se numa estratégia de pessoal equilibrada e abrangente; considera que, à luz das responsabilidades do Comandante de Operações Civis, esta função deve ocupar um nível apropriado (ou seja, mais elevado) na hierarquia do SEAE;

18.

Reitera o seu apelo ao estabelecimento de uma sede operacional permanente da União Europeia, responsável pelo planeamento operacional e pela condução das operações militares da UE, que substitua o actual sistema que consiste em utilizar uma das sete sedes disponíveis numa base ad hoc; salienta que esta medida garantiria uma cadeia de comando coerente e aumentaria consideravelmente a capacidade da UE para dar uma resposta rápida e coerente às crises (nomeadamente através do reforço da memória institucional da UE), para além de reduzir os custos;

19.

Considera que a sede operacional deve situar-se junto da CCPC, a fim de tirar o máximo proveito dos benefícios da coordenação civil e militar, incluindo a partilha de determinadas funções, e de promover de modo mais eficaz as melhores práticas entre os responsáveis pelo planeamento da UE; sugere mesmo que a sede operacional e a CCPC sejam integradas numa «sede de gestão de crises» conjunta da UE que seria responsável pelo planeamento operacional e pela condução de todas as missões civis, operações militares e missões de reforma do sector da segurança da UE;

20.

Salienta, contudo, que as diferenças entre o planeamento civil e militar devem ser devidamente tomadas em linha de conta e que é necessário manter cadeias de comando separadas, com um Comandante de Operações Civis e um Comandante de Operações Militares, que mantenham as suas competências próprias e tenham o mesmo nível hierárquico no SEAE;

21.

Chama a atenção para os vários compromissos assumidos pelos Estados-Membros em relação ao desenvolvimento de capacidades de gestão civil e militar de crises, desde os Conselhos Europeus de Helsínquia e Santa Maria da Feira à declaração de Dezembro de 2008 sobre o reforço das capacidades; insta os Estados-Membros e a Vice-Presidente/Alta Representante a assegurar que esses compromissos sejam devidamente honrados de forma a colmatar a grande lacuna existente entre as actuais capacidades operacionais e os objectivos políticos declarados;

22.

No contexto do acompanhamento dos Objectivos Globais para 2010, exorta os Estados-Membros a centrarem a atenção na disponibilização concreta de capacidades e a concentrarem-se nos domínios com potencial para sinergias civis e militares, nomeadamente os já identificados, com vista à realização de verdadeiros progressos o mais brevemente possível; salienta a necessidade de o desenvolvimento de capacidades se guiar pelos requisitos específicos das missões da PCSD; acolhe favoravelmente o processo abrangente de desenvolvimento de capacidades no domínio militar no seio da Agência Europeia de Defesa; encoraja novos debates sobre a forma de articular os dois processos de desenvolvimento de capacidades no que se refere aos principais objectivos civis e militares;

23.

Acolhe favoravelmente os esforços da anterior e da actual Presidência rotativa do Conselho no sentido de dar início a um processo destinado a clarificar a natureza e o âmbito da Cooperação Estruturada Permanente (CEP) estabelecida no n.o 6 do artigo 42.o do TUE; solicita ao Conselho que dê a conhecer com prontidão uma interpretação clara da CEP, tendo em conta a natureza civil e militar da abordagem global da UE, e que apresente medidas concretas para dar início à CEP, à luz da actual crise financeira e dos orçamentos nacionais de defesa em decréscimo nos Estados-Membros da UE;

24.

À luz dos compromissos políticos assumidos, insta os Estados-Membros a abordarem com carácter de urgência o problema da escassez crónica de pessoal civil nas missões da PCSD, em especial a EULEX Kosovo e a EUPOL Afeganistão, nomeadamente através da intensificação dos esforços no sentido de estabelecer estratégias nacionais que facilitem o destacamento de pessoal civil nas missões; solicita que, no âmbito dessas estratégias, as autoridades nacionais competentes, tais como os ministérios do Interior e da Justiça, desenvolvam, em estreita cooperação com os ministérios da Defesa, uma abordagem mais estruturada em relação à tarefa de estabelecer condições adequadas para a participação de pessoal civil em missões da PCSD, em especial no que diz respeito às perspectivas de carreira e à remuneração;

25.

Insta, neste contexto, os Estados-Membros a assegurarem, nomeadamente, que a participação em missões da PCSD seja considerada uma vantagem importante para a evolução da carreira na polícia e na justiça e que os serviços que apoiam os civis nessas missões sejam devidamente compensados pela perda temporária de pessoal; considera que o Conselho deve assegurar que a remuneração diária do pessoal das missões da PCSD seja adaptada às circunstâncias da missão em causa;

26.

Reitera a necessidade de respeitar a Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que exige um equilíbrio em termos de género para o pessoal e as acções de formação para todas as missões, bem como a concessão de maior destaque à questão do género em todas as acções empreendidas; sublinha que um número adequado de mulheres em missões civis ou militares é uma condição fundamental para o êxito dessas missões, quer sejam de manutenção da paz, de auxílio na sequência de catástrofes ou de mediação diplomática, pois é uma forma de assegurar que as necessidades, os direitos e os interesses das mulheres sejam devidamente tidos em conta e de garantir a participação das mulheres nas acções e objectivos da missão; recorda que os Estados-Membros da UE devem desenvolver planos de acção nacionais para assegurar o respeito da Resolução 1325;

27.

Salienta a necessidade de prestação de uma adequada formação anterior à projecção da missão, que poderá incluir a participação de pessoal civil em exercícios militares, como ensaios de emergência, e de pessoal militar na formação e/ou exercícios civis; recomenda vivamente que os Estados-Membros mantenham listas de civis com competências relevantes mobilizáveis, nomeadamente os treinados para missões realizadas conjuntamente com forças militares; congratula-se com a prática existente em alguns Estados-Membros que têm uma agência específica centralizada, responsável pelo recrutamento e formação de todo o pessoal civil mobilizável;

28.

Apoia o desenvolvimento pelo Conselho do ambiente informático Goalkeeper com vista a facilitar o recrutamento e a formação de pessoal para missões civis;

29.

Relembra o Grupo Europeu de Formação financiado pela Comissão e salienta que um dos seus ensinamentos é o de que o investimento na formação deve ser associado aos destacamentos de facto; congratula-se com o facto de a Comissão ter considerado importante assegurar que o futuro projecto de formação de civis financiado ao abrigo do Instrumento de Estabilidade visará os peritos já identificados para futuro destacamento em missões;

30.

Salienta, em consonância com as recomendações do Conselho de 2008, o papel reforçado que a Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD) deve desempenhar no domínio do desenvolvimento de capacidades e da formação em matéria de gestão eficaz de crises à luz da criação do SEAE; exorta o Conselho a melhorar as estruturas de formação e o pessoal da AESD, inclusive dotando-a de uma sede permanente, a fim de garantir uma formação sustentável e eficaz a nível estratégico, operacional e táctico para o pessoal civil e militar dos Estados-Membros e das instituições da UE; apela para a criação de bolsas para jovens licenciados que pretendam especializar-se em domínios necessários;

31.

Reclama uma acção preparatória para o desenvolvimento e a oferta de formação em mediação e diálogo no âmbito da instituição do SEAE, em consonância com o «Conceito de Reforço das Capacidades de Mediação e Diálogo da UE» adoptado pelo Conselho em 2009;

32.

Incentiva novos esforços no sentido de acelerar o financiamento das missões civis e de simplificar os processos de tomada de decisão e as modalidades de execução; realça a necessidade de os serviços competentes da Comissão trabalharem em estreita cooperação e em pé de igualdade com as estruturas de gestão de crises no âmbito do SEAE, de modo a permitir um rápido financiamento de arranque das missões civis; solicita, em nome da transparência e da responsabilidade, que seja criada uma rubrica orçamental para cada missão da PCSD;

33.

Solicita ao Conselho que tome rapidamente as decisões adequadas para criar o fundo de lançamento previsto no artigo 41.o do TUE, após consulta do Parlamento Europeu; solicita à Vice-Presidente/Alta Representante que informe regularmente o Parlamento sobre os progressos realizados após a criação do fundo;

34.

Congratula-se com o desenvolvimento do conceito de Unidades Integradas de Polícia (UIP), isto é, forças rapidamente mobilizáveis, flexíveis e interoperáveis, capazes de realizar tarefas de aplicação da lei, e que, em determinadas circunstâncias, também podem ser destacadas para uma operação militar e sob comando militar; assinala a aplicação bem sucedida deste conceito na Bósnia e Herzegovina, no âmbito da EUFOR Althea, e no Kosovo, no âmbito da EULEX; destaca a necessidade de tais unidades, especialmente indicadas para intervir em situações de instabilidade e, em especial, durante a transição de um comando militar para um comando civil; recomenda que os Estados-Membros invistam no desenvolvimento destas capacidades;

35.

Apoia plenamente, neste contexto, a utilização da Força de Gendarmaria Europeia (FGE), que pode ser colocada sob comando militar ou civil e oferece a capacidade de rápido destacamento de missões expedicionárias de policiamento, como sendo um instrumento altamente apropriado para uma série de operações de gestão eficaz de crises, incluindo missões de estabilização após catástrofes; exorta todos os Estados-Membros que tenham forças policiais com estatuto militar a aderir à iniciativa;

36.

Congratula-se com os progressos efectuados no desenvolvimento do grupo de peritos para as Equipas de Resposta Civil (ERC) com vista a proporcionar uma capacidade de avaliação rápida, mas sublinha a necessidade de alargar estas listas; destaca a importância de uma avaliação precoce e de capacidades exploratórias para garantir que a UE responda às crises utilizando os meios disponíveis mais adequados;

37.

Realça a necessidade de, em tempos de crise, a UE estar apta a destacar equipas multidisciplinares desde as primeiras horas da crise, equipas essas compostas por peritos civis, militares e civis-militares do SEAE e da Comissão;

38.

Solicita à Vice-Presidente/Alta Representante, ao Conselho e à Comissão que apresentem uma interpretação comum das novas missões da PCSD previstas no artigo 43.o TUE e da forma como serão tratadas no contexto da cooperação estabelecida entre civis e militares; encoraja-os, neste contexto, a acelerar a criação de um grupo de peritos na reforma do sector da segurança a fim de reforçar as capacidades da UE neste domínio;

39.

Exorta os Estados-Membros a fazerem o melhor uso dos instrumentos existentes e a criarem mecanismos de avaliação de impacto, antes de formularem novos objectivos ambiciosos;

40.

Está convencido de que os agrupamentos tácticos da UE constituem um instrumento adequado para as operações de gestão de crises; reitera o seu apelo ao Conselho no sentido de aumentar a funcionalidade e flexibilidade destes agrupamentos; solicita igualmente a melhoria da sua funcionalidade em operações de ajuda humanitária civis e militares, no pleno respeito das Directrizes de Oslo revistas sobre a utilização de meios das forças armadas e da protecção civil na resposta a catástrofes;

41.

Exorta os Estados-Membros a obter um acordo sobre a expansão do conceito de custos comuns associados à utilização dos agrupamentos tácticos (custos a financiar através do mecanismo Athena) ou sobre o financiamento comum da totalidade dos custos das operações de gestão de crises por si realizadas; considera que esse acordo é necessário para tornar a sua utilização política e economicamente aceitável e garantir que os Estados-Membros em alerta permanente não suportem um encargo desproporcionado numa situação orçamental difícil; relembra a este propósito que, em Novembro de 2009, o Conselho convidou o Secretariado-Geral do Conselho a propor ideias sobre o financiamento das operações militares, para debate a alto nível em 2010, mas que até agora não se registaram progressos;

42.

Insta os Estados-Membros a encarar os agrupamentos tácticos como parcerias a longo prazo, não os dissolvendo mal termine o período de alerta permanente, a fim de que os recursos investidos na sua criação não sejam desperdiçados; solicita que os mesmos sejam treinados para operar conjuntamente com destacamentos civis; sugere mesmo que incorporem unidades ou peritos civis, nomeadamente UIP;

43.

Insta os Estados-Membros a estudar mais a fundo a possibilidade de desenvolver capacidades de dupla utilização para as missões civis e as operações militares da PCSD, em particular as capacidades de transporte, e a assegurar a interoperabilidade em matéria de formação e práticas, fazendo melhor uso das abordagens e das capacidades existentes e interligando os processos de desenvolvimento de capacidades civis e militares sempre que necessário;

44.

Salienta que o pessoal militar e civil da UE actuará cada vez mais lado a lado e que está, em grande medida, exposto às mesmas ameaças, como explosivos de fabrico artesanal, e necessita de capacidades comparáveis em domínios como o transporte estratégico e táctico, o apoio logístico, os sistemas de comunicação, a recolha e avaliação de informações, a assistência médica, a segurança e a protecção das forças, a utilização das capacidades de espaço e os veículos não tripulados;

45.

Salienta, portanto, a necessidade de coordenar e incentivar o investimento em capacidades e tecnologias com aplicações duplas, de modo a colmatar rapidamente as lacunas de capacidades, evitando simultaneamente uma duplicação desnecessária, criando sinergias e apoiando a normalização; recorda o papel essencial que deve ser desempenhado pela Agência Europeia de Defesa no processo de identificação das necessidades a nível das capacidades, bem como na indicação da forma como essas capacidades devem ser partilhadas, concentradas ou alcançadas pelos Estados-Membros da União, com vista à disponibilização dos meios mobilizáveis para a condução segura e eficaz das operações da PCSD;

46.

Apoia, neste contexto, a criação do Quadro Europeu de Cooperação para a Investigação em matéria de Segurança e Defesa, a fim de assegurar a complementaridade e sinergias entre o investimento na I&T no domínio da defesa e o investimento na investigação para melhorar a segurança civil pela Comissão, ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro de Investigação, nomeadamente em domínios como a percepção da situação, veículos aéreos não tripulados, vigilância marítima, protecção contra os explosivos de fabrico artesanal, detecção de substâncias QBRNE e protecção contra as mesmas, comunicação, recolha de informações, avaliação e transferência de dados e cibersegurança;

47.

Nota, contudo, que essa cooperação não deve exceder o que é necessário à luz da cooperação entre civis e militares nos domínios da manutenção da paz, da prevenção de conflitos, do reforço da segurança internacional, da gestão de crises e da ajuda humanitária;

48.

Acolhe positivamente o debate público dos ministros da Defesa da UE na sua reunião informal em Gand, de 23 e 24 de Setembro de 2010, sobre a investigação europeia no domínio da defesa e a sua avaliação do papel da AED prevista no n.o 3 do artigo 42.o do TUE;

49.

Encoraja novos esforços com vista a garantir que todo o equipamento necessário para actividades, civis ou militares, de resposta rápida a crises esteja prontamente disponível; congratula-se com os trabalhos em curso sobre um sistema de gestão de inventário para as missões civis da PCSD; solicita à Vice-Presidente/Alta Representante que leve a cabo uma análise custo-benefício aprofundada para determinar as melhores soluções para cada tipo de equipamento necessário; considera que, dependendo do tipo de equipamento, é necessário encontrar a combinação certa de armazenagem a nível da UE, contratos-quadro e existências virtuais de equipamento que seja propriedade dos Estados-Membros;

50.

Aplaude, neste contexto, o estabelecimento de um armazém temporário de equipamento civil na Bósnia e Herzegovina, e apela a rápidos progressos na criação de um armazém permanente, a fim de preparar melhor a UE para a gestão civil de crises;

51.

Incentiva novos progressos no domínio da junção e partilha de recursos enquanto forma rentável de aumentar as capacidades, o que é ainda mais relevante numa época de austeridade orçamental; vê com especial agrado as actividades destinadas a suprir lacunas nas capacidades de transporte aéreo estratégico, nomeadamente a criação, por vários Estados-Membros, do Comando Europeu de Transporte Aéreo (CETA), bem como a iniciativa «Frota Europeia de Transportes Aéreos»; encoraja a Vice-Presidente/Alta Representante e os Estados-Membros a seguir as recomendações da Agência Europeia de Defesa e a acelerar os trabalhos com vista à identificação de outros domínios nos quais se possam aplicar os princípios da junção e partilha de recursos, inclusive no domínio da formação ou do apoio a missões; regozija-se, neste contexto, com as propostas relativas ao estabelecimento de uma unidade de helicópteros multinacional inspirada no CETA, destinada a ser utilizada em missões civis e militares;

52.

Recorda que o Conselho de Segurança das Nações Unidas é o primeiro responsável pela manutenção da paz e da segurança a nível internacional; sublinha, por conseguinte, a necessidade de uma cooperação estreita entre a UE e a ONU no domínio da gestão civil e militar de crises e, em especial, nas operações de ajuda humanitária quando estas forem dirigidas pelo Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (OCHA); solicita que essa cooperação seja reforçada, sobretudo nos teatros de operações onde uma organização sucede a outra, nomeadamente à luz da experiência heterogénea no Kosovo;

53.

Exorta os Estados-Membros a velar por uma contribuição adequada para as missões da ONU e por que esta seja efectuada de forma coordenada; insta a Vice-Presidente/Alta Representante e o Conselho a explorar novas formas de a UE no seu conjunto contribuir melhor para os esforços liderados pela ONU, como através do lançamento de operações «de transição» ou «além horizonte» de resposta rápida da UE ou através da incorporação de uma componente da UE numa missão mais vasta da ONU;

54.

Apela a um melhor acompanhamento da assistência da UE executada através de organizações das Nações Unidas, em conformidade com o Relatório Especial n.o 15/2009 do Tribunal de Contas Europeu;

55.

Salienta que, uma vez que 21 dos 28 membros da NATO são Estados-Membros da UE, uma cooperação estreita entre a UE e a NATO tem uma importância vital para evitar a duplicação de esforços no destacamento de capacidades militares quando as duas organizações intervierem no mesmo teatro de operações, sem prejuízo do princípio da autonomia de decisão e respeitando sempre o estatuto de neutralidade de determinados Estados-Membros da UE; reitera a necessidade urgente de solucionar os problemas políticos subjacentes que dificultam a cooperação UE-NATO, e solicita a aplicação plena e efectiva dos acordos de «Berlim Mais», a fim de permitir que as duas organizações intervenham com eficácia nas crises actuais e futuras;

56.

Salienta a necessidade de conceder o mesmo grau de transparência e participação aos membros da NATO não pertencentes à UE e aos membros da UE não pertencentes à NATO sempre que sejam levadas a cabo actividades conjuntas, tal como sublinhado no terceiro capítulo do relatório NATO 2020 («relatório Albright»);

57.

Solicita aos Estados-Membros que não são membros da NATO que velem por que o novo Conceito Estratégico da NATO não conduza a uma desnecessária duplicação de esforços no domínio das capacidades civis, o que aumentaria a tensão que pesa sobre os já escassos recursos; expressa a sua convicção de que a NATO deveria antes recorrer às capacidades civis de outras organizações internacionais, como a UE e a ONU;

58.

Reitera o seu apoio ao reforço da cooperação UE-NATO no desenvolvimento de capacidades e ao cumprimento das normas da NATO, na medida do possível; encoraja novos progressos nos esforços conjuntos destinados a combater a escassez de helicópteros de transporte; regozija-se com as iniciativas de coordenação das actividades da UE e da NATO no domínio do combate aos acidentes com QBRN e aos explosivos de fabrico artesanal e de prestação de assistência médica, dado serem questões importantes tanto para as missões civis como para as militares;

59.

Sublinha a necessidade de uma mais estreita cooperação UE-OSCE e UE-União Africana nas suas áreas operacionais específicas, melhorando os mecanismos de alerta precoce e garantindo o intercâmbio das melhores práticas e a especialização no domínio da gestão de crises;

60.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente/Alta Representante, ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos dos Estados-Membros, à Assembleia Parlamentar da NATO e aos Secretários-Gerais das Nações Unidas e da NATO.

3.4.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 99/15

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (Acordo de Parceria de Cotonu) (1),

—

Tendo em conta o Regimento da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (APP), aprovado em 3 de Abril de 2003 (2) com a última redacção que lhe foi dada em Port Moresby (Papuásia - Nova Guiné) em 28 de Novembro de 2008,

—

Tendo em conta o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, assinado em 20 de Dezembro de 2005 (3),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (4),

—

Tendo em conta a Declaração de Kigali sobre os Acordos de Parceria Económica (APE) compatíveis com a protecção do ambiente, aprovada pela APP em 22 de Novembro de 2007 em Kigali (Ruanda) (5),

—

Tendo em conta a Declaração de Luanda sobre a Segunda Revisão do Acordo de Parceria ACP-UE (Acordo de Cotonu) aprovada pela APP a 3 de Dezembro de 2009, em Luanda, (Angola) (6),

—

Tendo em conta o Comunicado de Georgetown, aprovado a 26 de Fevereiro de 2009, em Georgetown (Guiana) na reunião regional das Caraíbas da APP (7),

—

Tendo em conta o Comunicado de Ouagadougou, aprovado a 30 de Outubro de 2009, em Ouagadougou (Burkina Faso) na reunião regional da APP da África Ocidental (8),

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Tendo em conta o Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária, assinado em 18 de Dezembro de 2007 (9),

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Tendo em conta as resoluções aprovadas pela APP em 2009:

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sobre os desafios para a integração democrática da diversidade étnica, cultural e religiosa nos países ACP e da UE (10),

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sobre os acordos de parceria económica e o seu eventual impacto nos Estados ACP (11),

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sobre as consequências sociais e ambientais das alterações climáticas nos países ACP (12),

—

sobre o papel do Acordo de Parceria de Cotonu na abordagem da crise alimentar e financeira nos países ACP (13),

—

sobre a instauração e a promoção da paz, da segurança, da estabilidade e da governação na Somália (14),

—

sobre a governação mundial e a reforma das organizações internacionais (15),

—

sobre o impacto da crise financeira nos países ACP (16),

—

sobre a integração social e cultural e participação dos jovens (17),

—

sobre as alterações climáticas (18),

—

sobre a situação em Madagáscar (19),

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A7-0315/2010),

A.

Considerando que os membros da APP exprimiram as suas preocupações acerca das mais recentes evoluções na negociação APE durante os debates da sua sessão regular de Abril de 2009 em Praga (República Checa) e Dezembro de 2009 em Luanda (Angola),

B.

Considerando que o supracitado Regulamento (CE) n.o 1905/2006, que prevê programas temáticos também aplicáveis aos países ACP e um programa de medidas de acompanhamento para os países do Protocolo do Açúcar, foi adoptado,

C.

Considerando que o Comissário responsável pelo desenvolvimento e a ajuda humanitária assumiu um compromisso na sessão da APP em Wiesbaden (Alemanha), em Junho de 2007, de submeter os documentos por país e regionais relativos aos países ACP (2008-2013) ao controlo democrático dos parlamentos; acolhendo favoravelmente o facto de esse compromisso ter sendo respeitado,

D.

Considerando que a revisão do Acordo de Parceria de Cotonu de 2010 constitui uma valiosa oportunidade para reforçar o papel da APP e da sua dimensão regional, bem como para desenvolver o escrutínio parlamentar nas regiões ACP,

E.

Considerando que as duas reuniões regionais da APP realizadas na Guiana e no Burkina Faso em 2009 foram um sucesso considerável, tendo resultado na adopção dos supracitados comunicados de Georgetown e de Ouagadougou,

F.

Considerando que a situação no Níger, na Guiné e em Madagáscar se deteriorou em 2009, levando à eliminação da democracia parlamentar nestes três países e à degradação do estatuto dos seus representantes para observadores na 18a sessão da APP em Luanda,

G.

Considerando que o conflito em curso na República Democrática do Congo (RDC) tem gerado graves e repetidas violações dos direitos humanos; considerando que existe uma necessidade de assistência humanitária eficaz e de um maior empenho da comunidade internacional,

H.

Tendo em conta os trabalhos do Parlamento Pan-Africano (PPA) e o estabelecimento de relações formais entre o Parlamento Europeu e o PPA, bem como a criação da delegação interparlamentar do Parlamento Europeu para as relações com o PPA,

1.

Acolhe com agrado o facto de em 2009 a APP ter continuado a constituir um quadro para um diálogo aberto, democrático e profundo entre a União Europeia e os países ACP, e reclama um diálogo político reforçado;

2.

Acolhe favoravelmente a resposta positiva do novo Comissário responsável pelo comércio ao pedido de diversos países e regiões ACP no sentido da revisão das questões contenciosas suscitadas nas negociações APE, na linha das declarações feitas pelo Presidente da Comissão; sublinha a necessidade de um estreito controlo parlamentar das negociações e implementação dos APE;

3.

Sublinha particularmente o papel crucial dos parlamentos nacionais ACP, bem como das autoridades locais e organismos não estatais, no controlo e gestão dos documentos de estratégia por país e regionais e na implementação do FED, e apela à Comissão para que garanta a participação dos mesmos; realça também a necessidade de um controlo parlamentar estreito durante a negociação dos APE;

4.

Apela aos parlamentos dos países ACP para que insistam em que os seus governos e a Comissão os envolvam no processo de redacção e implementação dos documentos estratégicos por país e regionais relacionados com a cooperação entre a UE e os seus países (2008-2013), e assegurem a sua plena participação nas negociações APE,

5.

Solicita à Comissão que forneça todas as informações disponíveis aos parlamentos dos países ACP e que os assista no exercício do controlo democrático, em especial através do aumento das suas capacidades, nomeadamente durante as negociações e implementação dos APE;

6.

Chama a atenção para a preocupação da APP com as repercussões da actual crise financeira, a adopção em Luanda de uma resolução sobre o impacto da crise financeira nos países ACP e as resoluções sobre o impacto e o combate à crise nos Estados ACP; encoraja a APP a continuar a trabalhar neste domínio e a explorar fontes adicionais e inovadoras de financiamento do desenvolvimento, como um imposto internacional sobre as transacções financeiras; apela ainda à APP para que se ocupe da questão da erradicação dos paraísos fiscais;

7.

Acolhe favoravelmente o compromisso assumido pelo anterior Comissário responsável pelo desenvolvimento e a ajuda humanitária, durante a supracitada sessão da APP em Kigali, no sentido de sujeitar os documentos estratégicos por país e regionais relativos aos países ACP (2008-2013) ao controlo democrático dos parlamentos; acolhe favoravelmente outrossim os trabalhos já feitos por alguns parlamentos ACP no exame desses documentos, bem como o escrutínio, pela APP, dos documentos estratégicos regionais antes da revisão intercalar, e solicita que essa contribuição seja devidamente tida em conta;

8.

Chama a atenção, a este propósito, para a necessidade de implicar estreitamente os parlamentos no processo democrático e nas estratégias de desenvolvimento nacionais; sublinha o seu papel vital no estabelecimento, acompanhamento e monitorização das políticas de desenvolvimento;

9.

Reitera a sua posição de que o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) deveria ser incorporado no orçamento UE a fim de aumentar a coerência, a transparência e a eficácia da política de cooperação para o desenvolvimento e de garantir o controlo democrático da mesma; sublinha que a incorporação do FED no orçamento da UE constitui também uma resposta adequada às dificuldades que afectam a implementação e ratificação dos sucessivos FED;

10.

Apela aos parlamentos para que exerçam um estreito controlo parlamentar do FED; realça a posição fundamental da APP neste debate e insta-a, bem como os parlamentos dos países ACP, a tomar uma parte activa nesse debate, em especial no que se relaciona com a ratificação do Acordo de Parceira de Cotonu revisto;

11.

Acolhe favoravelmente a natureza crescentemente parlamentar – e por conseguinte política – da APP, bem como o papel cada vez mais activo desempenhado pelos seus membros e a maior qualidade dos seus debates, que estão a contribuir para a tornar uma contribuição vital para a parceria ACP/UE;

12.

Considera a declaração entregue a 2 de Dezembro de 2009 em Luanda pelos co-presidentes da APP sobre a situação no Níger e a supracitada resolução sobre a situação em Madagáscar exemplos significativos deste diálogo reforçado;

13.

Apela à APP para que continue a vigiar a situação no Sudão, em Madagáscar, no Níger e na Guiné Conakry;

14.

Solicita à APP que continue a ocupar-se da situação na Somália, a qual está a pôr em perigo as vidas do povo Somali, constitui uma ameaça para a segurança na região e solicita à UE que mantenha os seus compromissos relativamente à promoção do Estado de Direito, à restauração da estabilidade na região e à luta contra a pirataria;

15.

Solicita à APP para que continue a contribuir para os esforços da comunidade internacional no sentido de promover a consciencialização relativamente aos conflitos que afectam o Leste da RDC, a promover uma solução política negociada para a crise e a apoiar quaisquer acções que possam ser propostas como parte de uma solução negociada;

16.

Solicita à APP que prossiga e intensifique o diálogo com o PPA e os parlamentos de organizações regionais, tendo em vista a importância da integração regional para a paz e o desenvolvimento nos países ACP;

17.

Deplora o facto de a APP não ter sido devidamente consultada durante a redacção da estratégia comum UE – África, esperando que a Assembleia seja activamente implicada na implementação dessa estratégia;

18.

Acolhe favoravelmente o facto de se terem realizado novas reuniões regionais previstas no Acordo de Parceria de Cotonu e no Regimento da APP em 2009; considera que estas reuniões proporcionam um genuíno intercâmbio de opiniões sobre questões regionais, incluindo a prevenção e a resolução de conflitos, a coesão regional, os direitos humanos, as questões ambientais e as negociações APE; louva os organizadores das duas reuniões de grande sucesso na Guiana e no Burkina Faso;

19.

Apela à APP para que assegure um controlo estreito das negociações APE durante as suas reuniões regionais;

20.

Lamenta que o Conselho haja ignorado os repetidos apelos do Parlamento Europeu, nomeadamente na APP de Luanda, no sentido de se incluir uma cláusula de não-discriminação na revisão da Acordo de Cotonu;

21.

Reitera o princípio da universalidade dos direitos humanos e da não-discriminação como base sobre a qual reforçar a legítima governação democrática e o diálogo político na APP;

22.

Encoraja a APP a reforçar o papel da sua Comissão dos Assuntos Políticos por forma a tornar a Assembleia um fórum genuíno para debate no quadro da parceria ACP-UE sobre o respeito dos direitos humanos, a democratização da sociedade, e a prevenção e resolução de conflitos;

23.

Acolhe ainda com agrado o relatório da Comissão dos Assuntos Políticos da APP sobre a governação global, aprovado em Luanda, que reclama importantes reformas das instituições financeiras internacionais;

24.

Toma nota da intenção da Comissão do Desenvolvimento Económico, Finanças e Comércio da APP de continuar a trabalhar nos APE e em formas de sair da crise;

25.

Põe em relevo os trabalhos da Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente da APP no que respeita ao seu relatório sobre o trabalho infantil e à sua intenção de organizar análises e debates relacionados com o ambiente e a situação social dos países ACP;

26.

Congratula-se com os relatórios e resoluções sobre as alterações climáticas aprovados em 2009, que permitiram que a voz da APP fosse ouvida na Cimeira de Copenhaga;

27.

Acolhe favoravelmente o crescente envolvimento de agentes não estatais nas sessões da APP, como o ilustra o debate que resultou na aprovação da supracitada Declaração de Port Moresby sobre a actual crise mundial, e pelo relatório dos parceiros económicos sobre os APE, apresentado na sessão da APP de Ljubljana;

28.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Conselho ACP, à Mesa da APP e aos governos e parlamentos da República Checa e de Angola.

3.4.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 99/19

—

Tendo em conta os artigos 67.o e 81.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de Junho de 2009, intitulada «Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça ao serviço dos cidadãos» (COM(2009)0262), que expõe as suas prioridades no domínio do ELSJ para 2010-2014, juntamente com a sua avaliação do Programa e do Plano de Acção da Haia (COM(2009)0263) e o painel de avaliação da execução que a acompanha (SEC(2009)0765), bem como as contribuições dos parlamentos nacionais, da sociedade civil e das agências e organismos da UE,

—

Tendo em conta o documento da Presidência do Conselho, de 2 de Dezembro de 2009, sobre o Programa de Estocolmo – Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos (17024/09),

—

Tendo em conta a sua resolução de 25 de Novembro de 2009, sobre o Programa de Estocolmo (1),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de Abril de 2010, sobre o Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo (COM(2010)0171),

—

Tendo em conta a sua resolução de 17 de Junho de 2010 sobre Formação Judiciária – Plano de Acção de Estocolmo (2),

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A7-0252/2010),

A.

Considerando que o Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça é uma competência partilhada entre a União e os Estados-Membros,

B.

Considerando que o artigo 67.o do TFUE coloca a tónica no respeito dos diferentes sistemas e práticas jurídicas e no acesso à justiça, aspectos para os quais o princípio do reconhecimento mútuo deve contribuir; que tal exige confiança mútua que, por sua vez, requer um melhor conhecimento dos diferentes sistemas e práticas jurídicas,

C.

Considerando que foram efectuados enormes progressos no âmbito da justiça civil desde que foi atribuída à União competência em matéria de justiça e assuntos internos e que o ELSJ foi criado, nomeadamente através da elaboração e do alargamento das diversas convenções do Direito internacional privado ratificadas a nível intergovernamental; que a Comissão propõe agora um plano bastante ambicioso que responde a um número significativo de exigências efectuadas pelo Parlamento recentemente,

D.

Considerando que, face a este plano ambicioso e aos enormes resultados já alcançados pela UE neste domínio, chegou o momento de parar e reflectir sobre o que está a ser feito em matéria de direito civil, tendo por objectivo principal a adopção de uma abordagem mais estratégica e menos fragmentada, com base nas necessidades reais dos cidadãos e das empresas ao exercerem os seus direitos e liberdades no mercado único, e tendo em conta as dificuldades de legislar numa área de competência partilhada, cuja harmonização raramente constitui uma opção e a sobreposição é de evitar, com a consequente necessidade de respeitar e abranger abordagens jurídicas e tradições constitucionais radicalmente diferentes, mas também a conceptualização da abordagem da União neste domínio, a fim de melhor compreender o que se pretende alcançar e encontrar a melhor forma de, no quadro de um plano global, resolver os problemas que são colocados; considerando que é essencial que nos concentremos, em primeiro lugar, em assegurar a funcionalidade das medidas já postas em prática e em consolidar os progressos já realizados,

E.

Considerando que, numa retrospectiva dos resultados alcançados no âmbito do ELSJ, importa antes de mais sublinhar os enormes progressos em matéria de harmonização das normas de Direito internacional privado; que o Direito internacional privado constitui o meio por excelência de alcançar o reconhecimento mútuo - e o respeito - dos sistemas jurídicos dos outros, e que a existência de cláusulas de ordem pública representa a última trincheira para proteger os requisitos constitucionais nacionais,

F.

Considerando que, além disso, existe uma harmonização ou aproximação em determinadas áreas, onde uma normalização é desejável, se não mesmo fundamental - em matéria de defesa dos consumidores, por exemplo - mas cuja implementação se encontra limitada no ELSJ,

G.

Considerando que a redacção de uma lei europeia dos contratos será uma das iniciativas mais importantes para o ELSJ nos próximos anos, podendo resultar no chamado 28.o regime opcional de direito civil, em alternativa à forma tradicional de harmonizar a legislação em domínios específicos,

H.

Considerando, por último, que existem instrumentos e medidas autónomas no âmbito do direito processual; que as medidas tomadas nestas matérias são, em muitos aspectos, fundamentais para solucionar litígios transfronteiras, uma vez que, independentemente do grau de harmonização do direito substantivo, os cidadãos e as empresas tendem a deparar-se com entraves inerentes ao direito processual nacional,

I.

Considerando que a coexistência dos diferentes sistemas jurídicos dentro da União deve ser encarada como uma vantagem que serviu de inspiração a sistemas jurídicos de todo o mundo; contudo, as divergências entre sistemas jurídicos não deverão constituir um obstáculo à prossecução do desenvolvimento do direito europeu; considerando que as divergências explícitas e conceptuais entre sistemas jurídicos não são, em si, problemáticas; considerando que é, todavia, necessário dar resposta às consequências jurídicas adversas que, para os cidadãos, resultam destas divergências; considerando que a ideia de emulação regulamentar, ou abordagem «de baixo para cima» da convergência, deverá ser aplicada através de incentivos à comunicação económica e intelectual entre diferentes sistemas jurídicos; considerando que a capacidade de entender e gerir as diferenças entre os nossos sistemas jurídicos só pode residir numa cultura judicial europeia que necessita de ser alimentada através da partilha de conhecimentos e da comunicação, do estudo do direito comparado e de uma mudança radical na forma como o direito é leccionado nas universidades e como os juízes participam na formação e desenvolvimento profissional, conforme explicita a resolução do Parlamento de 17 de Junho de 2010, incluindo esforços adicionais para superar as barreiras linguísticas; que embora tal leve tempo, é necessário reflectir e planear agora sobre o assunto,

J.

Considerando que, entretanto, há que encorajar e promover o diálogo e os contactos a nível europeu, a fim de permitir que as mudanças no ensino e nos programas sejam determinadas de acordo com as necessidades dos profissionais, dos seus clientes e do mercado em geral; considerando que a futura comunicação da Comissão sobre um Plano de Acção relativo a uma formação europeia para todas as profissões do Direito deverá ter em conta as diferentes tradições e métodos de ensino e também as diferentes necessidades dos profissionais que operam em diferentes áreas geográficas ou da prática, promovendo simultaneamente o intercâmbio das melhores práticas,

K.

Considerando que é fundamental considerar o contributo dos profissionais da justiça para o desenvolvimento de uma cultura judicial europeia, que, embora seja uma evidência que os Estados-Membros e as organizações profissionais nacionais continuam a ser responsáveis por determinar qual a formação mais adequada a fim de responder às necessidades dos advogados e dos seus clientes em cada Estado-Membro, de acordo com o princípio da subsidiariedade, e que as organizações profissionais nacionais são as mais bem colocadas para identificar essas necessidades, dado que se encontram mais próximas dos profissionais e do mercado em que operam, tais organizações têm um papel vital a desempenhar a nível europeu; que é essencial envolver as estruturas existentes e delas extrair benefício, nomeadamente as universidades e as organizações profissionais; que é necessária uma revisão profunda e sectorial da formação judiciária e dos profissionais da justiça e dos planos de estudos universitários; que é essencial reflectir seriamente sobre a forma como a União pode contribuir de forma efectiva para este efeito e incentivar as autoridades nacionais competentes a aceitar a responsabilidade deste projecto,

L.

Considerando que tal constitui a essência da Europa e o desafio do ELSJ, e não deverá ser encarado como contraditório com o desenvolvimento e ensino de uma verdadeira cultura jurídica europeia,

M.

Considerando que a determinação do Preâmbulo do Tratado de Lisboa de «estabelecer os fundamentos de uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus» requer um encurtamento da distância real e da distância percepcionada entre a União Europeia, o seu direito e os seus cidadãos,

N.

Considerando que o Direito da União deve estar ao serviço dos cidadãos, nomeadamente em matéria de Direito da Família e registo civil,

O.

Considerando que a Comissão deve garantir que o Plano de Acção de Estocolmo seja o reflexo das necessidades de cidadãos individuais e empresas, especialmente PME, no sentido de mais Europa (no que respeita a mobilidade, direito ao emprego, necessidades das empresas, igualdade de oportunidades), promovendo ao mesmo tempo a segurança jurídica e o acesso a uma justiça rápida e eficaz,

P.

Considerando que, neste contexto, há que prestar cada vez mais atenção à simplificação dos mecanismos da justiça e do sistema judicial e assegurar procedimentos mais claros e acessíveis, tendo presente a necessidade de reduzir custos, em especial no actual clima económico,

Q.

Considerando que a ênfase posta na autonomia da vontade das partes em recentes iniciativas UE na delicada matéria do direito da família com implicações transnacionais se arrisca, a menos que sejam aplicadas limitações rigorosas, a abrir a porta a inaceitáveis fenómenos de «forum shopping»,

1.

Felicita a Comissão pelo Plano de Acção proposto;

2.

Considera, no entanto, que a ocasião é favorável para reflectir sobre o futuro desenvolvimento do ELSJ, e exorta a Comissão a dar início a um debate alargado que conte com a participação de todas as partes interessadas, incluindo, em particular, os juízes e os profissionais da justiça;

3.

Solicita à Comissão que proceda com urgência à análise, através de uma avaliação de impacto ex post, das medidas que já foram adoptadas no domínio do direito civil e do direito da família, tendo em vista aferir da sua eficácia e comprovar em que medida tiveram êxito na realização dos seus objectivos e satisfazem as necessidades dos cidadãos, empresas e profissionais; considera que simultaneamente se deveria realizar um inquérito abrangendo em especial os ministérios da justiça nacionais, as profissões jurídicas, a comunidade empresarial e as organizações de consumidores, a fim de determinar em que domínios são necessárias e desejáveis novas medidas no campo da cooperação judiciária em matéria de direito civil;

4.

Insta a Comissão, em cooperação com o Parlamento, a tomar medidas na sequência da sua resolução de 17 de Junho de 2010 sobre formação judiciária;

5.

Sublinha novamente a necessidade de recorrer a todos os meios possíveis para encorajar a cultura judicial europeia, em particular, através do ensino e da formação jurídica;

6.

Recomenda que os programas de intercâmbio do tipo «Erasmus» propostos no Plano de Acção constituam apenas uma de uma série de iniciativas visando reforçar a comunicação vertical e horizontal entre os tribunais nacionais e europeus; chama a atenção para a necessidade de o Parlamento encomendar um estudo que analise os programas de formação nacional e as escolas de magistrados, tendo também em vista identificar as melhores práticas neste sector;

7.

Constata que os estabelecimentos de formação e redes nacionais existentes, que constituem a «linha da frente» da aplicação do Direito da União nos Estados-Membros, tendo contacto directo com os tribunais e magistrados nacionais e detentores de um profundo conhecimento da cultura jurídica nacional e das suas necessidades, devem servir de veículos para o desenvolvimento de uma cultura judicial europeia comum;

8.

Considera ser possível dar início à criação de um fórum regular onde juízes de todos os graus de antiguidade, peritos em matérias do direito que abordam frequentemente problemas de índole transfronteiriça, como os casos relativos ao Direito marítimo, comercial e da família e os processos relativos a danos pessoais, possam realizar debates no âmbito de áreas jurídicas recentes ou de matérias que sejam controversas ou complexas, de modo a fomentar a troca de ideias, estabelecer contactos, criar canais de comunicação, promover a cooperação e construir a confiança e o entendimento mútuos; defende que a participação activa das universidades e dos profissionais de justiça poderá ser útil nesta iniciativa;

9.

Considera que a Comissão deve apoiar o diálogo e comunicação efectivos em curso entre as organizações de profissionais no Conselho das Ordens e Sociedades de Advogados da União Europeia (CCBE); crê que essa poderia ser uma base para estabelecer novas iniciativas de formação profissional de organizações profissionais em parceria com outros interessados europeus, como a Academia de Direito Europeu (ERA);

10.

Reconhece o generoso financiamento, pela Comissão, de projectos de formação jurídica transnacional no domínio da justiça civil, mas lamenta que seja muito difícil aceder ao financiamento e utilizá-lo eficazmente, devido em larga medida à inflexibilidade do sistema actual; nota ainda os problemas quanto à recuperação de despesas efectuadas durante programas de formação co-financiados e o facto de a organização desses programas implicar que a organização profissional em causa bloqueie grandes quantias por um período longo devido às exigências impostas pela Comissão; apela por conseguinte a uma abordagem mais flexível e inovadora por parte da Comissão, a fim de permitir a organizações sem grandes recursos financeiros candidatarem-se à organização de acções de formação;

11.

Observa que o tratamento do Direito da União enquanto matéria distinta no âmbito da educação e formação judicial produz um efeito de marginalização; recomenda, por conseguinte, que os planos de estudos e de formação no domínio jurídico incorporem sistematicamente o Direito da União em todas as áreas nucleares; considera que o direito comparado deve tornar-se um elemento fundamental dos planos de estudos universitários; considera que o Direito comparado deve tornar-se um elemento fundamental dos currículos universitários;

12.

Insta a Comissão, tendo em conta que o ensino e a formação são, essencialmente, da competência dos Estados-Membros, a dialogar com todos os responsáveis pelo ensino jurídico para alcançar os objectivos referidos; recomenda ainda que, a longo prazo, os advogados sejam obrigados a ter um conhecimento prático de pelo menos uma das línguas da União para além da sua língua materna; considera que este objectivo poderia ser prosseguido imediatamente através de maior financiamento e incentivo aos estudantes para que participem em programas de estilo ERASMUS, como parte dos seus estudos de Direito;

13.

Tendo em mente o ambicioso objectivo do Programa de Estocolmo de oferecer formação europeia a metade dos juízes, procuradores, funcionários judiciais e outros profissionais envolvidos na cooperação europeia até 2014, e o seu apelo a que, em especial, as instituições de formação existentes sejam usadas para este efeito, assinala que a Rede dos Presidentes dos Supremos Tribunais da UE, a Rede Europeia dos Conselhos de Justiça, a Associação dos Conselhos de Estado e dos Supremos Tribunais Administrativos, a Rede Eurojustice de Procuradores-Gerais Europeus, os funcionários judiciais e profissionais do Direito têm imenso a oferecer, coordenando e promovendo a formação profissional dos magistrados e a compreensão mútua dos sistemas jurídicos dos outros Estados-Membros, facilitando a resolução de litígios e problemas transfronteiras, julgando por conseguinte que as suas actividades deverão ser facilitadas e receber financiamento suficiente; considera ademais que tal deve levar a um plano integralmente financiado para a formação judiciária europeia, elaborado em ligação com as supracitadas redes judiciárias, evitando a duplicação desnecessária de programas e estruturas, e que deverá culminar na criação de uma Academia Judiciária Europeia composta pela Rede Europeia de Formação Judiciária e pela Academia de Direito Europeu;

14.

Considera que, especialmente na fase de redacção da legislação da União, particularmente no domínio do Direito Civil e Direito da Família, há que criar espaço para que os juízes nacionais e da União tenham algo a dizer sobre os aspectos puramente técnicos das medidas propostas a fim de garantir que a futura legislação possa ser implementada e aplicada com dificuldade mínima pelos juízes nacionais; é de parecer que tal poderia também ajudar a criar mais contactos entre juízes, abrindo assim novos canais de comunicação; acolhe favoravelmente os contributos judiciários nacionais no decurso dos procedimentos legislativos;

15.

Considera que a Comissão deveria dar prioridade à resolução das dificuldades decorrentes de divergências entre os direitos processuais nacionais (por exemplo, quanto a prazos de prescrição e ao tratamento das normas de direito estrangeiro pelos tribunais); sugere, á luz da importância fundamental deste aspecto, que a data para o relatório da Comissão sobre o funcionamento do actual regime UE de direito processual civil transfronteiras seja avançada de 2013 para finais de 2011; insta a Comissão a responder à sua resolução de 1 de Fevereiro de 2007 (3), apresentando urgentemente uma proposta de prazo de prescrição comum em litígios transfronteiras que impliquem danos corporais e acidentes fatais;

16.

Acolhe favoravelmente o Livro Verde de 1 de Julho de 2010 sobre as opções estratégicas para avançar no sentido de um direito europeu dos contratos para os consumidores e as empresas e apoia a ambiciosa iniciativa da Comissão no sentido de um instrumento europeu de direito dos contratos que possa ser aplicado voluntariamente pelas partes contratantes (COM(2010)0348);

17.

Realça a importância da justiça transfronteiriça para resolver casos de fraude e práticas comerciais enganosas que têm origem num Estado-Membro e cujo alvo são indivíduos, ONG e PME noutros Estados-Membros;

18.

Chama a atenção para a resolução do Parlamento de 10 de Março de 2009 sobre a cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros em matéria de prova em processos civis ou comerciais (4) e insta a Comissão a agir no sentido de melhorar a cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros para efeitos de produção de prova e aumentar a eficácia do Regulamento (CE) No 1206/2001, em especial assegurando que os tribunais e os profissionais sejam mais bem informados sobre o mesmo e promovam o uso extensivo de tecnologias da informação e videoconferências; considera que deveria existir um sistema seguro para enviar e receber correio electrónico e que estas questões deveriam ser tratadas no âmbito da estratégia e-Justice europeia;

19.

Regozija-se com o facto de o Plano de Acção propor uma iniciativa legislativa tendo em vista um regulamento sobre uma maior eficácia na execução das decisões judiciais no que se refere à transparência do património dos devedores, e um regulamento semelhante relativo à penhora de contas bancárias; contudo, sublinha a natureza complementar de ambas as propostas, que deverão ser apresentadas tão rapidamente quanto possível;

20.

Considera que tais iniciativas adquirem cada vez mais importância no contexto da recessão económica;

21.

Insta a Comissão a avançar com estas iniciativas o mais brevemente possível, centrando-se na possibilidade de uma solução europeia autónoma que permita a divulgação e/ou o congelamento de património em processos transfronteiriços;

22.

Sublinha que esta área tem importantes consequências financeiras e em termos de reputação; nesta medida, encoraja o recurso preventivo a mecanismos alternativos de resolução de litígios;

23.

Considera que a consolidação de disposições legais pelos métodos mencionados no presente relatório conduzirá indubitavelmente ao desenvolvimento e reforço das relações económicas e profissionais, contribuindo assim para a criação de um verdadeiro mercado único;

24.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a garantirem uma aplicação mais uniforme da legislação da UE - nos seus aspectos processuais - centrando-se em regras normalizadas e em procedimentos administrativos aplicáveis em áreas de competência da União, como a fiscalidade, alfândegas, comércio e protecção dos consumidores, dentro dos limites dos Tratados UE, tendo em vista o correcto funcionamento do mercado interno e a livre concorrência;

25.

Assinala que o objectivo do Programa de Estocolmo consiste no estabelecimento de um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça que garanta aos cidadãos o gozo dos direitos fundamentais, incluindo o direito à liberdade de empresa, com o objectivo do desenvolvimento da capacidade empresarial nos diversos sectores da economia;

26.

Apoia firmemente a Comissão no seu objectivo de aplicar legislação que reduza os custos para as empresas e os custos das transacções, nomeadamente para as PME;

27.

Encoraja iniciativas conjuntas da Comissão e dos Estados-Membros que visem apoiar as PME que operam transfronteiras à escala da UE através de uma diminuição da burocracia com vista a obter uma redução sensível dos encargos administrativos, financeiros e regulamentares; regozija-se com a próxima revisão da directiva relativa aos atrasos nos pagamentos;

28.

Acentua que o correcto funcionamento do mercado único apoia o espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça e contribui para reforçar o modelo europeu de economia social de mercado; reconhece igualmente que a criação de um espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça reforçará o mercado único e, em especial, a defesa do consumidor;

29.

Salienta que o artigo 12.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia reafirma – como disposição de aplicação geral – que a defesa do consumidor deve ser tida em conta na definição e aplicação de outras políticas e actividades da União; salienta a importância da proposta de uma nova directiva relativa aos direitos dos consumidores, bem como da próxima modernização da directiva relativa às viagens organizadas, da directiva relativa às práticas comerciais desleais e da directiva relativa à publicidade enganosa e comparativa;

30.

Insta a Comissão a assegurar a eliminação de todas as barreiras ao desenvolvimento do comércio electrónico, recentemente identificadas na «Agenda Digital» para 2010, através de meios legislativos e não legislativos; apela a uma solução rápida dos problemas comerciais transfronteiriços relacionados com as compras dos consumidores em linha, designadamente no que diz respeito aos pagamentos e às entregas transfronteiras; acentua a necessidade de aumentar a confiança dos consumidores e das empresas no comércio electrónico transfronteiras, nomeadamente através do reforço da luta contra a cibercriminalidade e a contrafacção; solicita a elaboração de uma Carta da UE sobre os direitos dos consumidores no domínio dos serviços em linha e do comércio electrónico;

31.

Solicita, mais uma, vez à Comissão que mantenha o Parlamento Europeu imediata e plenamente informado dos progressos das negociações sobre o Acordo Comercial em matéria de Anti-Contrafacção (ACTA) em todas as fases das negociações para respeitar a letra e o espírito do Tratado de Lisboa, e reitera o seu pedido de garantias suplementares de que o ACTA não modificará o acervo da UE em matéria de cumprimento dos DPI e dos direitos fundamentais; solicita à Comissão que mantenha relações estreitas com os países terceiros que não participam nas negociações do ACTA, em particular os países emergentes;

32.

Chama a atenção para os problemas relacionados com a insegurança jurídica das trocas comerciais cuja procedência ou destino sejam países terceiros, e sobre a questão de determinar qual é a jurisdição competente em tais casos para resolver um litígio; apesar da existência dos princípios de direito internacional privado, a sua aplicação suscita uma série de problemas que afectam principalmente os consumidores e as pequenas empresas, que frequentemente desconhecem quais são os seus direitos; sublinha ainda que a globalização e o desenvolvimento das operações por Internet colocam novos desafios jurídicos; insiste na necessidade de adoptar uma abordagem coerente a nível internacional para evitar que os consumidores e as pequenas empresas sejam prejudicados por esta situação;

33.

Chama a atenção da Comissão, no domínio do direito das sociedades, que é afectado pelo Direito Internacional Privado, para as resoluções do Parlamento de 10 de Março de 2009 contendo recomendações à Comissão sobre a transferência transfronteiras da sede das sociedades (2008/2196(INI), de 4 de Julho de 2006 sobre a evolução recente e perspectivas no domínio do direito das sociedades, e de 25 de Outubro de 2007 sobre a sociedade europeia de direito privado e a décima-quarta directiva de direito das sociedades sobre a transferência da sede social, e para os acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos Daily Mail and General Trust, Centros, Überseering, Inspire Art, SEVIC Systems, e Cartesio;

34.

Toma nota da decisão no processo Cartesio no sentido de que, na falta de uma definição uniforme em direito da União das sociedades que podem gozar do direito de estabelecimento com base num único factor de conexão que determine a lei aplicável a determinada empresa, a questão de saber se o artigo 49o TFUE se aplica a uma empresa que procure socorrer-se da liberdade fundamental consagrada nesse artigo será uma questão preliminar que, na fase actual do direito da União, só pode ser resolvida pelo direito nacional aplicável; nota ainda que os desenvolvimentos no domínio do direito das sociedades previstos no Tratado, prosseguidos através de legislação e de acordos, ainda não deram resposta às diferenças entre a legislação dos vários Estados-Membros e, consequentemente, ainda as não erradicaram; observa que tal põe em evidência uma lacuna no direito da União; reitera o seu apelo a que esta lacuna seja remediada;

35.

Insta a Comissão a fazer todos os esforços na Conferência de Haia para reanimar o projecto de convenção sobre decisões judiciais internacionais; considera que a Comissão poderia começar por consultas alargadas, informando e envolvendo ao mesmo tempo o Parlamento, sobre se as normas do Regulamento (CE) No 44/2001 (5) deveriam ter efeito recíproco a fim de incentivar outros países, particularmente os EUA, a retomar as negociações; é de opinião que seria prematuro e inconveniente pensar em conferir às normas desse regulamento efeito recíproco até que esteja suficientemente claro que as tentativas para reatar as conversações na Haia falharam, e dos estudos e consultas efectuadas ressalte que tal teria benefícios e vantagens positivas para os cidadãos, as empresas e os profissionais da UE;

36.

Solicita ao comissário responsável pela Justiça que assegure que no futuro o Parlamento seja mais estreitamente associado às actividades da Comissão e do Conselho na Conferência de Haia através do seu observador e de declarações regulares à comissão parlamentar competente; a este propósito recorda à Comissão o compromisso institucional expresso pelo comissário Frattini perante o Parlamento em Setembro de 2006, de que a Comissão cooperará inteiramente com o Parlamento quanto aos seus trabalhos na Conferência de Haia;

37.

Encoraja a Comissão a desempenhar plenamente o seu papel nos trabalhos da Conferência de Haia; insta a Comissão a tomar medidas para garantir que a UE ratifique a Convenção de Haia de 19 de Outubro de 1996 sobre a protecção das crianças;

38.

Decide criar um fórum interparlamentar dedicado aos trabalhos da Conferência de Haia; considera, e isto apenas como exemplo, que a promoção pela Conferência de Haia da autonomia das partes nas relações contratuais em todo o mundo tem implicações tão graves do ponto de vista da fuga a regras obrigatórias que se impõe um debate e reflexão nos foros democráticos em todo o mundo;

39.

Observa que a Comissão criou um grupo de trabalho sobre a arbitragem; desaconselha à Comissão a adopção de qualquer iniciativa legislativa neste campo sem a realização de consultas abertas implicando ao mesmo tempo integralmente o Parlamento Europeu; solicita à Comissão que assegure que um representante da comissão parlamentar competente seja convidado a participar em todos esses grupos de trabalho e considera que, sem pôr em causa o direito de iniciativa da Comissão, o Parlamento Europeu deve ter o direito de nomear um ou mais membros de tais grupos de trabalho, a fim de assegurar que os mesmos sejam verdadeiramente representativos;

40.

Salienta a necessidade de assegurar o reconhecimento mútuo dos documentos oficiais emitidos pelas administrações nacionais; Acolhe com agrado os esforços da Comissão no sentido de dar aos cidadãos poder para exercerem o seu direito à livre circulação, e apoia vigorosamente os projectos para permitir o reconhecimento mútuo dos efeitos de documentos relativos ao registo civil; apela a maiores esforços para reduzir os obstáculos que enfrentam os cidadãos que exercem o seu direito à livre circulação, especialmente no que respeita ao acesso aos benefícios sociais a que têm direito, e ao seu direito de voto nas eleições autárquicas;

41.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

3.4.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 99/27

—

Tendo em conta os artigos 207.o e 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

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Tendo em conta a sua resolução de 10 de Março de 2010 sobre a transparência e a situação actual das negociações ACTA [Acordo Comercial Anticontrafacção],

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Tendo em conta a sua decisão de 20 de Outubro de 2010 sobre a revisão do acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia,

—

Tendo em conta o debate em sessão plenária, de 20 de Outubro de 2010, sobre o Acordo Comercial Anticontrafacção,

—

Tendo em conta o projecto de Acordo Comercial Anticontrafacção, de 2 de Outubro de 2010,

—

Tendo em conta a decisão do Provedor de Justiça Europeu sobre a queixa 90/2009/(JD)OV relacionada com o acesso a documentos ACTA,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho,

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão (2003/C 321/01),

—

Tendo em conta o Acordo da Organização Mundial de Comércio (OMC) sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS),

—

Tendo em conta n.o 5 do artigo 115.o e o n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento,

A.

Considerando que a luta contra a contrafacção é um elemento-chave da estratégia política da UE tendente à garantia da justiça, da igualdade de condições de concorrência para os produtores europeus, da preservação do emprego para os cidadãos e do respeito do primado da lei,

B.

Considerando que, para ser mais eficaz, a luta contra a falsificação, que é um fenómeno mundial, exige um reforço da cooperação internacional entre os grandes actores mundiais,

C.

Considerando que, apesar das várias tentativas para chegar a uma abordagem multilateral - que continua a ser o principal objectivo da estratégia da UE -, não foi possível concretizá-la devido à resistência e à oposição de outros actores globais, e que o acordo plurilateral parece, portanto, ser a melhor maneira de fazer face a preocupações específicas à escala internacional,

D.

Considerando que, como a Comissão tem repetidamente afirmado, o ACTA está unicamente centrado em medidas repressivas e não inclui disposições que modifiquem substancialmente o direito da União Europeia ou das outras partes no ACTA em matéria de direitos de propriedade intelectual (DPI), estabelecendo antes, pela primeira vez, um quadro internacional abrangente de assistência às partes nos seus esforços para combater de forma eficaz as violações dos direitos de propriedade intelectual, e não implicando, portanto, qualquer alteração do acervo comunitário,

E.

Considerando que, em muitas áreas, incluindo as disposições relativas ao sector digital e ao alcance das medidas obrigatórias relativas às fronteiras, o ACTA transcende o âmbito do Acordo TRIPS e, portanto, assegura uma melhor protecção dos titulares de direitos,

F.

Considerando que, depois de fortes insistências por parte do Parlamento, o grau de transparência das negociações do ACTA aumentou substancialmente e que, desde a ronda de negociações na Nova Zelândia, o Parlamento tem sido plenamente informado do andamento das negociações; que tomou conhecimento do texto negociado uma semana após a conclusão da última ronda de negociações no Japão,

G.

Considerando que o texto negociado reflecte as principais preocupações expressas pelo Parlamento nos últimos meses, incluindo em relação a questões como o respeito dos direitos fundamentais, da privacidade e da protecção de dados, o respeito pela importância de uma Internet livre, a utilidade de salvaguardar o papel dos prestadores de serviços e a necessidade de salvaguardar o acesso aos medicamentos - uma referência à incorporação da Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública, adoptada em 14 de Novembro de 2001, no preâmbulo do acordo,

H.

Considerando que a Comissão afirmou repetidamente a importância de fazer respeitar a protecção das indicações geográficas (IG); que foi acordado pelas Partes que o ACTA deverá prever a aplicação das IG,

I.

Considerando que a Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, tem a obrigação de velar pelo respeito do acervo comunitário quando participa na negociação de acordos internacionais com repercussões na legislação da União Europeia, e que a Comissão se comprometeu a prestar informações imediatas e completas ao Parlamento Europeu em todas as fases das negociações de acordos internacionais,

J.

Considerando que é essencial garantir que o desenvolvimento das medidas de aplicação dos DPI seja levado a cabo de forma a não impedir a inovação nem a concorrência, não comprometer as limitações dos DPI nem a protecção dos dados pessoais, não restringir o livre fluxo de informações, nem criar obstáculos indevidos ao comércio lícito,

K.

Considerando que qualquer acordo que a UE conclua relativamente ao ACTA deve respeitar inteiramente o acervo comunitário, sobretudo no que diz respeito às obrigações jurídicas impostas à UE em matéria de protecção da vida privada e protecção de dados, tal como definidas na Directiva 95/46/CE, na Directiva 2002/58/CE e na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do Tribunal de Justiça,

L.

Considerando que, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em Dezembro de 2009, o Parlamento terá de dar a sua aprovação ao texto do Acordo ACTA, antes da respectiva entrada em vigor na União Europeia,

1.

Congratula-se com o lançamento do projecto de Acordo Comercial Anticontrafacção, de 2 de Outubro de 2010, após a ronda de negociações de Tóquio e espera que a Comissão comunique, ao Parlamento e ao público, o texto definitivo do acordo ACTA depois da reunião de negociação de aspectos técnicos, realizada em Sydney, de 30 de Novembro a 3 de Dezembro de 2010;

2.

Insiste em que o combate à contrafacção é uma das prioridades da sua estratégia política interna e internacional, e que a cooperação internacional é fundamental para a consecução deste objectivo;

3.

Está perfeitamente ciente de que o acordo negociado não irá resolver o problema complexo e pluridimensional da contrafacção; considera, porém, que é um passo na direcção certa;

4.

Congratula-se com as repetidas declarações da Comissão de que o cumprimento das disposições do acordo ACTA - especialmente as relativas aos processos de aplicação dos direitos de autor num ambiente digital - será totalmente conforme com o acervo comunitário e que nem a revista de pessoas nem o chamado «procedimento três etapas» serão introduzidos por este acordo; salienta que nenhum signatário do ACTA, e muito menos a UE, poderá ser mandatado pelo acordo para introduzir um regime de «três etapas» ou outro equivalente;

5.

Congratula-se pelo facto de o projecto para deliberação, de 2 de Outubro de 2010, confirmar, no seu preâmbulo, o objectivo do ACTA de fornecer meios eficazes e adequados de aplicação dos DPI que complementem o acordo TRIPS e tenham em conta as diferenças nos respectivos sistemas jurídicos e nas práticas das partes no ACTA; insiste em que os princípios estabelecidos na Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública, aprovada em 14 de Novembro de 2001 na Quarta Conferência Ministerial da OMC, realizada em Doha, no Catar, são os alicerces em que assenta o projecto para deliberação do ACTA, de 2 de Outubro de 2010, e que, portanto, qualquer aplicação do acordo ACTA deve respeitar estes princípios;

6.

Realça que o ACTA não alterará o acervo da UE em termos de aplicação dos DPI, dado que a legislação da UE já é consideravelmente mais avançada do que as actuais normas internacionais, e que, por conseguinte, representa uma oportunidade para partilhar as melhores práticas e orientações nesta matéria;

7.

Considera que o ACTA é uma ferramenta que torna mais eficazes as normas existentes, beneficiando assim as exportações da UE e protegendo os titulares de direitos quando operam no mercado global, onde actualmente são vítimas de violação sistemática e generalizada em matéria de direitos de autor, marcas registadas, patentes, desenhos e indicações geográficas;

8.

Salienta a importância, para as empresas europeias e o emprego na UE, de proteger as indicações geográficas; reconhece os esforços envidados pela Comissão para incluir a protecção das indicações geográficas no âmbito do ACTA;

9.

Considera lamentável que o acordo não contenha, no seu artigo 1. X, a definição de «indicações geográficas falsas», pois essa omissão poderá criar confusão ou, pelo menos, dificultar a tarefa das autoridades administrativas e judiciais na interpretação e aplicação do ACTA;

10.

Congratula-se com a inclusão do termo «pode» no artigo 2.14., n.o 3 («Cada uma das partes pode prever processos e sanções penais […]»);

11.

Congratula-se com o fato de as partes terem acordado, após insistência da UE, em que a criminalização de «filmar» seja meramente facultativa (artigos 2.14., n.o 3, e 2.15);

12.

Congratula-se por o estatuto de membro do ACTA não ser exclusivo, podendo verificar-se a adesão de novos países emergentes e em desenvolvimento, o que promove uma protecção generalizada dos DPI e reforça a luta contra a contrafacção a nível mundial; considera que, no futuro, o ACTA poderá vir a atingir um nível multilateral;

13.

Sublinha que as decisões que a Comissão tome no âmbito da Comissão ACTA se devem inserir no âmbito do acervo, não podendo unilateralmente alterar o conteúdo do ACTA; considera, portanto, que toda e qualquer proposta de alteração do ACTA teria de ser aprovada pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com os artigos 207.o e 218.o do TFUE;

14.

Exorta a Comissão a confirmar que a aplicação do ACTA não terá qualquer impacto nos direitos fundamentais e na protecção de dados, nos esforços que a UE desenvolve actualmente para harmonizar as medidas de aplicação dos direitos de propriedade intelectual, nem no comércio electrónico;

15.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados partes nas negociações do acordo ACTA.

3.4.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 99/30

—

Tendo em conta os artigos 310.o a 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, que a Comissão apresentou em 27 de Abril de 2010 (COM(2010)0300), e as cartas rectificativas n.os 1, 2 e 3 apresentadas pela Comissão em 15 de Setembro de 2010, 11 de Outubro de 2010 e 20 de Outubro de 2010, respectivamente,

—

Tendo em conta a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento da União Europeia para o exercício de 2011, adoptada em 12 de Agosto de 2010 (12699/2010 – C7-0202/2010),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 20 de Outubro de 2010, sobre a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 – todas as secções (1),

—

Tendo em conta a proposta da Comissão de um regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2007-2013 (COM(2010)0072) e o documento da Comissão que apresenta uma proposta de Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre cooperação em matéria orçamental (COM(2010)0073), ambos apresentados em 3 de Março de 2010,

—

Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n.o 3 ao orçamento geral de 2010 (COM(2010)0149), de 8 de Abril de 2010, e o projecto de orçamento rectificativo n.o 10 ao orçamento geral de 2010 (COM(2010)0598), de 20 de Outubro de 2010,

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade (COM(2010)0150), apresentada pela Comissão em 8 de Abril de 2010,

—

Tendo em conta a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 3 ao orçamento geral de 2010, adoptada pelo Conselho em 13 de Setembro de 2010 (13472/2010 – C7-0263/2010), e a resolução do Parlamento, de 20 de Outubro de 2010, sobre a posição do Conselho sobre o orçamento rectificativo n.o 3/2010 da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III – Comissão (2),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 22 de Setembro de 2010, sobre a proposta de um regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2007-2013 (3),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 29 de Março de 2007, sobre o futuro dos recursos próprios da União Europeia (4),

—

Tendo em conta o artigo 78.o do seu Regimento,

A.

Considerando que a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento estabeleceu um limite para as dotações de pagamento que representa um aumento de 2,91 % em relação ao orçamento de 2010,

B.

Considerando que o Parlamento acordou numa «estratégia de sete pontos» tendo vista a aplicação das disposições do Tratado de Lisboa, apoiada em alterações orçamentais, mostrando-se simultaneamente disposto a confirmar o nível dos pagamentos no contexto de um acordo global,

C.

Considerando que em 15 de Novembro de 2010 o Comité de Conciliação Parlamento-Conselho não chegou a acordo sobre um texto comum para o orçamento de 2011,

1.

Manifesta a sua disponibilidade para facilitar a obtenção de um acordo sobre o orçamento de 2011 e os elementos conexos num prazo muito apertado, desde que as condições seguidamente enunciadas sejam cumpridas pela Comissão e pelo Conselho:

2.

Congratula-se com os compromissos assumidos pela Comissão no que se refere ao valor acrescentado europeu e às consequências do Tratado de Lisboa para o orçamento, bem como a um calendário preciso para os recursos próprios;

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

3.4.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 99/31

—

Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o, 6.o e 21.o do Tratado da União Europeia,

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Tendo em conta os artigos 153.o, 191.o, 207.o e 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta os artigos 12.o, 21.o, 28.o, 29.o, 31.o e 32.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) e outros instrumentos das Nações Unidas relativos aos Direitos Humanos, nomeadamente, o Pacto sobre os Direitos Civis e Políticos (1966), o Pacto sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (1966), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965), a Convenção para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (1979), a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígena (2007) e os resultados da Cimeira do Milénio das Nações Unidas, realizada em Nova Iorque de 20-22 de Setembro de 2010,

—

Tendo em conta o Acordo de Marraquexe que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC), bem como a declaração adoptada aquando da quarta conferência ministerial que teve lugar em Novembro de 2001, em Doha, nomeadamente o seu n.o 31,

—

Tendo em conta a sua resolução de 20 de Setembro de 1996, sobre a Comunicação da Comissão relativa à tomada em consideração do respeito dos princípios democráticos dos direitos humanos nos acordo entre a Comunidade e os países terceiros (COM(1995)0216) (1), bem como a sua resolução de 14 de Fevereiro de 2006 sobre a cláusula relativa aos direito humanos e à democracia nos acordos da União Europeia (2),

—

Tendo em conta a sua resolução de 25 de Outubro de 2001 sobre a abertura e a democracia no comércio internacional (3) na qual solicita que sejam respeitadas as normas sociais fundamentais da OIT, bem como a aceitação pela União Europeia das decisões do OTI incluindo eventuais apelos a sanções, ligados a graves violações das normas sociais fundamentais,

—

Tendo em conta a sua resolução de 25 de Abril de 2002, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «O papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros» (COM(2001)0252) (4),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «A dimensão social da globalização – contributo das políticas da UE para tornar os benefícios extensíveis a todos» (COM(2004)0383),

—

Tendo em conta a sua resolução de 15 de Novembro de 2005 sobre a dimensão social da globalização (5),

—

Tendo em conta a sua resolução de 5 de Julho de 2005 sobre a exploração das crianças nos países em desenvolvimento, com especial destaque para o trabalho infantil (6),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho de 14 de Junho de 2010, sobre o trabalho infantil (7),

—

Tendo em conta a sua resolução de 6 de Julho de 2006 sobre comércio equitativo e desenvolvimento (8),

—

Tendo em conta a sua resolução de 22 de Maio de 2007 sobre a Europa global: aspectos externos da competitividade (9), em resposta à Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, intitulada «Europa Global: competir a nível mundial – uma contribuição para a estratégia do crescimento e do emprego» (COM(2006)0567),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Promover um trabalho digno para todos – Contributo da União Europeia para a realização da agenda do trabalho da agenda do trabalho digno no mundo» (COM(2006)0249),

—

Tendo em conta a declaração ministerial do Conselho Económico e Social das Nações Unidas, de 2006, sobre o pleno emprego produtivo e o trabalho digno, que reconhece no pleno emprego produtivo e no trabalho digno um elemento fundamental do desenvolvimento sustentável,

—

Tendo em conta a sua resolução de 23 de Maio de 2007 sobre o tema «Promover um trabalho digno para todos» (10), na qual solicita a inclusão de normas sociais, a título de promoção do trabalho digno, nos acordos comerciais da União Europeia, nomeadamente nos acordos bilaterais,

—

Tendo em conta a Agenda do Trabalho Digno e o Pacto Mundial para o Emprego da OIT, aprovados por consenso global em 19 de Junho de 2009 na Conferência Internacional do Trabalho, bem como a Declaração da OIT, de 2008, sobre a justiça social para uma globalização equitativa,

—

Tendo em conta a Convenção de Bruxelas de 1968, na sua forma consolidada pelo Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (11),

—

Tendo em conta o sistema de preferências generalizadas (SPG), em vigor desde 1 de Janeiro de 2006, que concede o acesso isento de direitos ou reduções pautais a um maior número de produtos, inclui igualmente um novo incentivo em prol dos países vulneráveis que se debatem com necessidades comercias, financeiras ou de desenvolvimento específicas,

—

Tendo em conta todos os acordos concluídos entre a União Europeia e países terceiros,

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a União Europeia, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 e os respectivos textos de revisão de 2005 e 2010,

—

Tendo em conta as suas resoluções sobre os Acordos de Parceria económica com as regiões e Estados ACP, nomeadamente as de 26 de Setembro de 2002 (12), 23 de Maio de 2007 (13) e de 12 de Dezembro de 2007 (14),

—

Tendo em conta as convenções internacionais em matéria de ambiente, como o Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1987), a Convenção de Basileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos tóxicos e perigosos (1999), o Protocolo de Cartagena sobre a segurança biológica (2000) e o Protocolo de Quioto (1997),

—

Tendo em conta o capítulo 13 do Acordo de Comércio Livre assinado em Outubro de 2009 entre a União Europeia e a Coreia do Sul,

—

Tendo em conta a conclusão das negociações relativas à assinatura do Acordo Comercial Multilateral entre a União Europeia, a Colômbia e o Peru,

—

Teno em conta a audição «Aplicação das normas sociais e ambientais», organizada em 14 de Janeiro de 2010 pelo Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão de Comércio Internacional e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0312/2010),

A.

Considerando que a relação entre comércio, direitos do homem e normas sociais e ambientais passou a constituir uma elemento fulcral das relações económicas e comercias e é parte integrante das negociações no âmbito dos acordos de comércio livre,

B.

Considerando que as distorções de concorrência e os riscos de dumping ambientais e sociais são cada vez mais frequentes, em detrimento, nomeadamente, das empresas e dos trabalhadores estabelecidos na União Europeia, que são sujeitos ao cumprimento de normas sociais, ambientais e fiscais mais elevadas,

C.

Considerando que, nas suas relações com países terceiros, a UE deve adoptar uma estratégia comercial baseada no princípio da reciprocidade, mas diferenciada de acordo com o nível de desenvolvimento dos seus parceiros, tanto no que se refere às suas necessidades sociais e ambientais, como em matéria de liberalização do comércio, a fim de criar as condições de uma concorrência internacional justa e leal,

D.

Considerando que as instâncias bilaterais passaram a constituir o fórum privilegiado para a prossecução destes objectivos políticos, na medida em que as perspectivas de instituição de regras multilaterais aplicáveis às relações entre o comércio, o trabalho e o ambiente no âmbito da OMC não são muito promissoras,

E.

Considerando que é contudo essencial procurar um equilíbrio entre direito comercial e direitos fundamentais e reforçar o diálogo entre as principais organizações internacionais, muito particularmente entre a OIT e a OMC, tendo em vista alcançar uma maior coerência nas políticas internacionais e uma melhor governação mundial,

F.

Considerando que há numerosas razões para incluir disposições relativas aos direitos humanos e às normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais, desde a vontade de estabelecer um comércio justo e equitativo e assegurar uma certa lealdade nas trocas («level playing field») até à razão, mais normativa, de defender os valores universais em que assenta a União Europeia e prosseguir políticas europeias coerentes,

G.

Relembra que a Declaração da ONU de 1986 sobre o Direito ao Desenvolvimento confirma que o direito ao desenvolvimento é um direito humano inalienável, em virtude do qual toda a pessoa humana e todos os povos têm o direito de participar, contribuir e usufruir do desenvolvimento económico, social e cultural; considera, por isso, que a UE tem a obrigação, não só de não subverter este direito, como de o incorporar em acordos internacionais e de o usar como directriz para as políticas europeias,

H.

Considerando que o Tratado de Lisboa reafirma que a acção externa da União Europeia, de que o comércio é parte integrante, deve ser norteada pelos mesmos princípios que inspiraram a sua própria criação; considerando que o modelo social europeu, que associa um crescimento económico sustentável a condições de trabalho e de vida melhoradas, pode igualmente servir de modelo aos outros parceiros; considerando que os acordos comerciais devem ainda ser compatíveis com outras obrigações e convenções internacionais que os Estados parte se comprometeram a respeitar, em conformidade com o respectivo direito nacional,

I.

Considerando a importância de preservar o nível das normas sociais e ambientais em vigor na União Europeia e de as ver respeitadas pelas empresas estrangeiras que operam no mercado único europeu,

J.

Considerando que a inclusão dos direitos humanos e das normas sociais e ambientais nos acordos comerciais pode constituir um valor acrescentado para os mesmos, permitindo uma maior interacção da sociedade civil, um apoio acrescido à estabilidade política e social e estabelecendo deste modo um clima mais favorável ao comércio,

K.

Assinala que o sector do comércio e a salvaguarda das normas respeitantes aos direitos humanos e às questões sociais e ambientais constituem importantes elementos para garantir a paz e a prosperidade mundiais, não podendo, porém, ser considerados como uma solução para todos os problemas que surjam entre os diferentes Estados do mundo; constata, no entanto, que os impasses políticos podem ser ultrapassados graças ao reforço das relações comerciais, garantindo, assim, a definição de interesses comuns, designadamente no domínio da protecção ambiental, como forma de resolução dos conflitos,

L.

Considerando que outros países deram um exemplo positivo ao incluírem normas sociais nos acordos comerciais,

M.

Considerando que o sistema de preferências generalizadas pressupõe o respeito, pelos países beneficiários, dos princípios enunciados nas convenções internacionais em matéria de direitos humanos e de normas fundamentais do trabalho e que prevê um regime especial de preferências pautais suplementares destinadas a promover a ratificação e a efectiva aplicação das principais convenções internacionais sobre direitos humanos e os direitos dos trabalhadores, a protecção do ambiente e a boa governação; tendo em conta que o não respeito das condições se pode traduzir na suspensão do regime comercial,

1.

Solicita, por conseguinte, que no quadro da futura estratégia comercial da União Europeia, o comércio não seja visto como fim em si mesmo, mas como um utensílio que permite a promoção dos interesses comerciais europeus e, também, um comércio justo, capaz de generalizar a inclusão e implementação efectivas das normas sociais e ambientais com todos os parceiros comerciais da UE; considera que a União Europeia deverá adoptar uma abordagem positiva, mas também juridicamente vinculativa, nas suas negociações; salienta que a inclusão de disposições relativas ao desenvolvimento sustentável, designadamente nos acordos bilaterais, será proveitosa para todas as partes;

2.

Recorda que a política comercial é um instrumento ao serviço dos objectivos globais da União Europeia e que, nos termos do artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a política comercial da União é conduzida «de acordo com os princípios e objectivos da acção externa da União», e que, nos termos do artigo 3.° do Tratado da União Europeia, deve contribuir, nomeadamente, para «o desenvolvimento sustentável do planeta, a solidariedade e o respeito mútuo entre os povos, o comércio livre e equitativo, a erradicação da pobreza e a protecção dos direitos humanos, em especial os da criança, bem como para a rigorosa observância e o desenvolvimento do direito internacional, incluindo o respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas»;

3.

Exorta a uma cooperação reforçada a nível multilateral entre a OMC e as principais instituições das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos; considera que será particularmente útil para assegurar um quadro comercial multilateral que contribua para o respeito dos direitos humanos a criação de laços mais estreitos com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os direitos do homem; considera também que o conhecimento especializado do Alto Comissariado das Nações Unidas poderia ser tomado em conta a nível dos painéis da OMC e do órgão de recurso sempre que se verifiquem casos de graves violações em matéria de direitos humanos;

4.

Considera que o exame periódico global da situação dos direitos humanos a nível do Conselho deveria ser um instrumento útil para proceder à supervisão do respeito das disposições relacionadas com os direitos humanos nos acordos comerciais internacionais;

5.

Salienta que o reforço da cooperação com a OIT, órgão competente para definir e negociar as normas internacionais do trabalho e supervisionar a sua aplicação no direito e na prática, bem como a plena participação da OIT nos trabalhos da OMC, são verdadeiramente essenciais;

6.

Reitera que os objectivos que consistem em manter e preservar o sistema comercial multilateral aberto e não discriminatório e, por outro lado, actuar no sentido de proteger o ambiente e promover o desenvolvimento sustentável, devem reforçar-se mutuamente; salienta que, nos termos do artigo 20.o do GATT, os Estados-Membros podem adoptar medidas comerciais tendo em vista proteger o ambiente, na condição de a sua aplicação não constitua uma discriminação arbitrária ou injustificável; incentiva os Estados-Membros a utilizarem plenamente esta disposição;

7.

Congratula-se com a existência do comité da OMC sobre o comércio e o ambiente, que deve constituir um fórum essencial para a prossecução da integração e do aprofundamento das relações entre o ambiente e o comércio; espera que o papel e o trabalho do comité sejam ampliados, para vencer, de forma positiva, os desafios comerciais e ambientais essenciais que se apresentam à comunidade internacional;

8.

Salienta a importância que assume melhorar o acesso aos bens e às tecnologias «verdes» para alcançar os objectivos de desenvolvimento sustentável e insta todas as partes nas negociações a redobrarem esforços para alcançar rapidamente a conclusão das negociações sobre a redução ou a eliminação das barreiras pautais e não pautais para os bens e serviços ambientais, de modo a fomentar novas formas de políticas de emprego e a criação de postos de trabalho que respondam às normas da OIT em matéria de trabalho digno e a possibilidade de crescimento para as indústrias e as PME europeias;

9.

Sublinha a necessidade de avançar nas negociações sobre os outros pontos do artigo 31.o da Declaração de Doha, relativos à relação entre as regras existentes da OMC e as obrigações específicas enunciadas nos acordos multilaterais sobre o ambiente (AMA), e promover uma cooperação mais estreita entre os secretariados do AMA e os comités da OMC, elemento fulcral para garantir que os regimes comercias e ambientais se desenvolvam de uma forma coerente;

10.

Considera que um acordo multilateral sobre o clima constituiria o melhor instrumento para garantir a internalização das externalidades ambientais negativas relativas ao CO2, mas que há um risco de que o mesmo não seja alcançado num futuro próximo; consequentemente, entende que a União Europeia deveria continuar a estudar as possibilidades de implementar, para os sectores industriais verdadeiramente expostos às fugas de carbono, instrumentos ambientais adequados complementares da venda em leilão de quotas de CO2 do regime comunitário de comércio de licenças de emissão, nomeadamente um «mecanismo de inclusão carbono», no respeito das regras da OMC, dado que o mesmo permitiria lutar contra os riscos de transferência de emissões de CO2 para os países terceiros;

11.

Propõe que, uma vez negociado e assinado o acordo internacional sobre o clima, seja finalmente criada uma verdadeira organização mundial do ambiente, a fim de fazer aplicar os compromissos que tiverem sido assumidos e fazer respeitar as normas ambientais; esta futura organização seria, por exemplo, consultada obrigatoriamente em matéria de dumping ambiental;

12.

Expressa o seu firme apoio à inclusão de cláusulas juridicamente vinculativas relativas aos direitos humanos nos acordos internacionais da União Europeia, mas recorda que subsistem grandes desafios no que respeita ao acompanhamento e à aplicação das mesmas; reitera o facto de tais cláusulas deverem igualmente ser incluídas em todos os acordos comerciais sectoriais, com um mecanismo claro e preciso de consulta tendo por modelo o artigo 96.o do Acordo de Cotonu; congratula-se, neste particular, com a introdução de uma cláusula desta natureza no acordo do comércio livre com a Colômbia;

13.

Salienta que a mesma abordagem de inclusão sistemática deveria igualmente ser adoptada a nível dos capítulos relativos ao desenvolvimento sustentável nos acordos bilaterais;

14.

Constata que futuros acordos comerciais poderiam ser concluídos no contexto da actual crise financeira; sustenta que tal não deve dar azo a que as normas sociais e ambientais, em particular no que respeita às emissões de gases com efeito de estufa e à gestão de resíduos perigosos, sejam negligenciadas em prol da consecução de outros objectivos;

15.

Tendo em conta os objectivos supracitados, solicita à Comissão que inclua sistematicamente em todos os acordos de comércio livre que negoceie com países terceiros, uma série de normas sociais e ambientais, nomeadamente:

16.

Salienta que o respeito dessas normas deve ser entendido como incluindo a sua ratificação, a sua transposição para o direito nacional e a sua efectiva implementação em todo o território nacional;

17.

Exorta a que todos os futuros acordos comerciais prevejam a proibição da exploração do trabalho infantil, nomeadamente no sector da extracção e transformação de pedra natural, e incluam um sistema europeu uniforme de certificação, que garanta que a pedra natural e os produtos de pedra natural importados tenham sido comprovadamente produzidos, ao longo de toda a cadeia de valor, sem exploração do trabalho infantil na acepção da Convenção 182 da OIT;

18.

acentua o facto de, no quadro dos acordos de comércio livre, poderem prever-se formas de liberalização condicionais, designadamente o encurtamento do calendário de desmantelamento ou o acesso a um mercado adicional, em caso de respeito das normas ambientais e sociais;

19.

Chama a atenção para a importância de que se reveste a monitorização contínua da aplicação do acordo, com uma abordagem aberta e inclusiva em todas as fases:

20.

Solicita que os acordos comerciais da UE prevejam, de forma eficaz, os mais altos níveis de transparência, normas rigorosas de celebração de contratos públicos e a elaboração pelas empresas de relatórios sobre cada um dos países desenvolvidos e em desenvolvimento, com vista a combater a fuga de capitais ilícitos;

21.

Insta a União, no âmbito das negociações de acordos comerciais, a defender o direito de acesso aos recursos naturais e o direito de os povos autóctones e indígenas acederem aos recursos naturais fundamentais; insta a Comissão a integrar nas negociações e nos acordos comerciais internacionais a questão da aquisição e da propriedade de terras em países terceiros, nomeadamente nos países menos desenvolvidos e nos países em desenvolvimento;

22.

Reconhece que o capítulo relativo ao desenvolvimento sustentável nos acordos bilaterais actualmente negociados é vinculativo, mas que poderia ser reforçado prevendo:

23.

Salienta a importância de que se reveste completar os acordos com medidas de acompanhamento, incluindo medidas de assistência técnica e programas de cooperação, tendo em vista melhorar a capacidade de execução, designadamente das convenções fundamentais em matéria de direitos humanos e das normas sociais e ambientais;

24.

Considera que as 27 convenções, cuja ratificação é solicitada a fim de poderem beneficiar do SPG+, constitui uma amálgama única de convenções sobre os direitos humanos, o direito do trabalho, o ambiente e normas de boa governação; salienta que, até ao momento, o SPG+ teve um indiscutível impacto positivo no que respeita à ratificação destas convenções, mas menos visível no que respeita à sua aplicação, pelo que manifesta o desejo de que seja dado o devido realce às medidas de acompanhamento destinadas a melhorar a capacidade de aplicação; considera igualmente que, para garantir a credibilidade do SPG+, a Comissão deve abrir inquéritos se determinados elementos concordantes indicarem que alguns países não implementam todas as 27 convenções e, se for caso disso, suprimir as preferências;

25.

Considera que, nos acordos da União Europeia com os países terceiros, se poderia criar uma relação mais estreita entre as cláusulas sobre direitos humanos e o SPG+, designadamente no que respeita ao acompanhamento;

26.

Insta a Comissão, no processo de revisão do regime SPG+, a zelar por que o mesmo beneficie sobretudo os países que dele mais necessitam e a simplificar as regras de origem, para que os beneficiários da iniciativa «Tudo Menos Armas» e do SPG+ possam tirar o maior proveito possível das preferências lhes sejam concedidas; solicita o estabelecimento de pontos de comparação, mecanismos e critérios transparentes para a concessão e para a retirada das preferências no âmbito deste regime; requer igualmente a plena participação do Parlamento Europeu em todo este processo, nomeadamente no que respeita à proposta do Conselho relativa às listas dos países beneficiários, à abertura de inquéritos ou à suspensão temporária do SPG+;

27.

Insta a Comissão a apresentar, o mais breve possível, uma proposta de regulamento que proíba a importação para a UE de bens produzidos com recurso a métodos modernos de escravidão, de trabalho forçado, nomeadamente trabalho forçado de grupos particularmente vulneráveis ou de crianças, em violação das normas básicas em matéria de direitos humanos;

28.

Solicita à Comissão que, com base no acordo-quadro relativo às relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão, mantenha o Parlamento continuamente ao corrente sobre todas as questões relevantes no decurso de negociações que tenham por objecto acordos comerciais internacionais;

29.

Insta a Comissão, atendendo às competências alargadas do Parlamento Europeu ao abrigo do Tratado de Lisboa, a garantir um fluxo de informações eficaz, bem como a reconhecer sistematicamente aos representantes do Parlamento o estatuto de observadores e, portanto, a assegurar-lhes o acesso a todas as reuniões e documentos pertinentes.

30.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

3.4.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 99/39

—

Tendo em conta o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2009,

—

Tendo em conta o terceiro parágrafo do artigo 24.o e o artigo 228.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

—

Tendo em conta os artigos 41.o e 43.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

—

Tendo em conta a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (1),

—

Tendo em conta o acordo-quadro sobre cooperação celebrado em 15 de Março de 2006 entre o Parlamento Europeu e o Provedor de Justiça Europeu, que entrou em vigor em 1 de Abril de 2006,

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de Outubro de 2005, que habilita a Comissão a aprovar e transmitir comunicações ao Provedor de Justiça Europeu e autoriza os funcionários da Comissão a comparecer perante o Provedor de Justiça Europeu (SEC(2005)1227),

—

Tendo em conta a Decisão 2008/587/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 18 de Junho de 2008, que altera a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (2),

—

Tendo em conta a revisão a que o Provedor de Justiça submeteu as suas disposições de execução, a fim de reflectir as alterações ao estatuto, cujas disposições de execução revistas entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2009,

—

Tendo em conta as suas resoluções precedentes sobre as actividades do Provedor de Justiça Europeu,

—

Tendo em conta o segundo e terceiro períodos do n.o 2 do artigo 205.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A7-0275/2010),

A.

Considerando que o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2009 foi apresentado oficialmente ao Presidente do Parlamento Europeu em 19 de Abril de 2010, e que o Provedor de Justiça, Nikiforos Diamandouros, apresentou o seu relatório à Comissão das Petições em 4 de Maio de 2010, em Bruxelas,

B.

Considerando que o artigo 24.o do TFUE estipula que «qualquer cidadão da União pode dirigir-se ao Provedor de Justiça instituído nos termos do disposto no artigo 228.o»,

C.

Considerando que o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais estipula que «todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições, órgãos e organismos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável»,

D.

Considerando que o artigo 43.o da Carta determina que «qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro, tem o direito de apresentar petições ao Provedor de Justiça Europeu, respeitantes a casos de má administração na actuação das instituições, órgãos ou organismos da União, com excepção do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das respectivas funções jurisdicionais»,

E.

Considerando que na sequência da entrada em vigor do TFUE, a política externa e de segurança comum e as actividades do Conselho Europeu passaram a inserir-se no mandato do Provedor de Justiça,

F.

Considerando que, nos termos do artigo 228.o do TFUE, o Provedor de Justiça passou a ser «eleito após cada eleição do Parlamento Europeu, pelo período da legislatura», já não sendo «nomeado» pelo Parlamento,

G.

Considerando que o trabalho do Provedor de Justiça contribui para a realização de uma União «em que as decisões serão tomadas de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos», tal como estatui o segundo parágrafo do artigo 1.o do Tratado da União Europeia,

H.

Considerando que o Provedor de Justiça registou 3 098 queixas em 2009, em comparação com 3 406 em 2008, e que 727 queixas (23 %), contra 802 em 2008, foram consideradas consentâneas com o respectivo mandato,

I.

Considerando que o Provedor de Justiça abriu 335 inquéritos motivados por queixas em 2009 e que 318 inquéritos foram concluídos e encerrados, dos quais 311 se referiam a queixas e 7 a inquéritos de iniciativa própria do Provedor de Justiça,

J.

Considerando que, em 179 casos encerrados em 2009 (56 % do total), a instituição em causa aceitou uma solução amigável ou solucionou o caso, o que evidencia a vontade manifesta das instituições e dos organismos comunitários em considerarem as queixas ao Provedor de Justiça uma oportunidade para remediar os erros cometidos e cooperar com o Provedor de Justiça em prol dos cidadãos,

K.

Considerando que, em 2009, o Provedor de Justiça concluiu pela existência de má administração em 12 % dos casos (37 inquéritos), que implicaram a formulação de observações críticas em 35 casos,

L.

Considerando que foram emitidos 15 projectos de recomendação em 2009,

M.

Considerando que as alegações mais comuns por má administração se prenderam com a falta de transparência, incluindo recusa de informação (36 % dos inquéritos), parcialidade ou abuso de poder (14 %), atrasos evitáveis (13 %), procedimentos insatisfatórios (13 %), negligência (6 %), não cumprimento das obrigações que incumbem à Comissão no seu papel de guardiã dos Tratados (6 %), erro de Direito (6 %) e discriminação (5 %),

N.

Considerando que a duração média do tratamento das queixas passou de 13 meses em 2008 para 9 meses em 2009, o que ilustra os esforços envidados pelo Provedor de Justiça para reduzir a duração média dos inquéritos e o espírito de cooperação das instituições em causa,

O.

Considerando que nenhum caso de má administração originou um relatório especial ao Parlamento Europeu em 2009,

P.

Considerando que as observações críticas e as recomendações do Provedor de Justiça não são juridicamente vinculativas, visando antes encorajar a auto-regulação por parte das instituições e dos organismos da União e podendo servir como base para evitar a repetição de erros e irregularidades no futuro,

Q.

Considerando que o papel do Provedor de Justiça tem evoluído desde a criação do cargo, graças à independência do Provedor de Justiça e ao controlo democrático do Parlamento e da Comissão das Petições relativamente às suas actividades,

R.

Considerando que é essencial que as instituições e os organismos europeus sejam dotados dos recursos orçamentais necessários para cumprir a sua obrigação de assegurar que os cidadãos recebam respostas rápidas e bem fundamentadas aos seus pedidos de informações, queixas e petições,

S.

Considerando que, na sua resolução de 6 de Setembro de 2001 (3), o Parlamento aprovou o Código Europeu de Boa Conduta Administrativa do Provedor de Justiça,

T.

Considerando que a Rede Europeia de Provedores de Justiça permite encaminhar os queixosos para os Provedores de Justiça ou outros órgãos homólogos susceptíveis de prestar a assistência mais adequada ao seu nível, bem como partilhar informações e boas práticas,

U.

Considerando que as actividades do Provedor de Justiça e da Comissão das Petições são complementares e contribuem para uma maior eficácia dos seus respectivos trabalhos,

1.

Aprova o Relatório Anual relativo a 2009 apresentado pelo Provedor de Justiça Europeu;

2.

Salienta que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa reforça a legitimidade democrática do Provedor de Justiça graças à sua eleição pelo Parlamento e torna extensível o seu mandato à política externa e de segurança comum, bem como às actividades do Conselho Europeu;

3.

Congratula-se com o facto de, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Carta dos Direitos Fundamentais, que passou a ser juridicamente vinculativa, inscrever o direito à boa administração entre os direitos fundamentais emanantes da cidadania da União; convida, por conseguinte, o Provedor de Justiça, no seu tratamento diário das queixas, a garantir a observância da Carta dos Direitos Fundamentais;

4.

Considera que a transparência, o acesso à informação e o respeito pelo direito à boa administração constituem condições prévias indispensáveis para a confiança que os cidadãos depositam na capacidade de as instituições fazerem valer os seus direitos;

5.

Considera que o conceito de «má administração» deve continuar a ser interpretado de forma abrangente, de modo a abarcar, não só as infracções às regras ou princípios gerais estabelecidos do Direito administrativo comunitário, como a objectividade, a proporcionalidade e a igualdade, a não discriminação e o respeito dos Direitos Humanos e das liberdades fundamentais, mas também os casos em que as instituições não ajam de forma coerente e de boa fé, ou para ter em conta as expectativas legítimas dos cidadãos, nomeadamente sempre que uma instituição se tenha comprometido a respeitar certas normas e padrões, sem que a tal seja obrigada por força dos Tratados ou do Direito derivado;

6.

Felicita o Provedor de Justiça pela apresentação clara e abrangente das suas actividades; sugere, no entanto, que nos futuros relatórios o resumo das actividades e a análise temática coloquem maior ênfase nos problemas de estrutura e nas tendências globais;

7.

Considera que o Provedor de Justiça exerceu as suas competências de forma activa e equilibrada durante o período abrangido pelo relatório, quer no que se refere ao exame e tratamento das queixas e à condução e conclusão de inquéritos, quer à manutenção de relações construtivas com as instituições e os organismos da União e ao encorajamento dos cidadãos para que façam valer os seus direitos em relação a essas instituições e organismos;

8.

Congratula-se com as excelentes relações entre o Provedor de Justiça e a Comissão das Petições no âmbito do quadro institucional no que se refere ao respeito recíproco pelas respectivas competências; incentiva a prática já instituída pelo Provedor de Justiça de assegurar a presença de um representante em todas as reuniões da Comissão das Petições;

9.

Reconhece a contribuição essencial da Rede Europeia de Provedores de Justiça, representada em 32 países por 94 provedorias, da qual a Comissão das Petições é membro, em consonância com o princípio da subsidiariedade; congratula-se com a colaboração entre o Provedor de Justiça Europeu e os Provedores e órgãos homólogos a nível nacional, regional e local nos Estados-Membros;

10.

Observa que o Provedor de Justiça registou 3 098 queixas em 2009 e que foram concluídos e encerrados 318 inquéritos durante este período;

11.

Congratula-se com o elevado número de processos concluídos após a obtenção de uma solução amigável ou pela própria instituição em causa (56 %), o que testemunha a cooperação construtiva entre o Provedor de Justiça e as instituições e organismos da União; exorta o Provedor de Justiça, as instituições e os organismos da União a prosseguir os seus esforços neste sentido;

12.

Congratula-se igualmente com os esforços envidados pelo Provedor de Justiça no sentido de reduzir para nove meses a duração média dos inquéritos; solicita que todas as instituições e organismos da União sejam dotados dos recursos orçamentais e humanos necessários, para que seja dada uma resposta rápida às queixas e petições;

13.

Observa que mais de um terço dos inquéritos abertos pelo Provedor de Justiça em 2009 se prendem com a falta de transparência; solicita, por conseguinte, que a revisão em curso do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 não restrinja o actual direito de acesso às informações e documentos, mas adopte uma abordagem mais proactiva;

14.

Congratula-se com os progressos realizados em 2009 no que se refere à facilitação do acesso do Provedor de Justiça aos documentos confidenciais do Conselho;

15.

Toma nota da estratégia de comunicação e do desenvolvimento da página na Internet, que contribuiu para reduzir, segundo o Provedor de Justiça, o número de queixas não admissíveis, e exorta o Provedor de Justiça a prosseguir os seus esforços no sentido de informar os cidadãos sobre as suas funções e os limites das suas competências, bem como sobre os direitos de que usufruem;

16.

Concorda com a opinião do Provedor de Justiça de que, para além do cumprimento das normas obrigatórias que têm para a administração um carácter vinculativo, o desenvolvimento de uma verdadeira cultura de serviço aos cidadãos é essencial para uma boa administração; convida, por conseguinte, o Provedor de Justiça a tomar mais iniciativas para promover esta cultura de serviço junto das instituições e dos cidadãos europeus;

17.

Lamenta o número de queixas relativas a atrasos evitáveis no registo de pedidos, no tratamento dos dossiers e na tomada de decisões; propõe que, no âmbito da revisão do Regulamento Financeiro, sejam previstas compensações financeiras em caso de atrasos manifestos e prolongados;

18.

Toma nota de que o Provedor de Justiça concluiu um inquérito de iniciativa própria relativa às regras aplicadas pela Comissão no tratamento de pedidos de acesso dos cidadãos a documentos relacionados com processos de infracção; preconiza o reforço da cooperação com a Comissão das Petições e sugere ao Provedor de Justiça que a mantenha regularmente informada sobre os inquéritos de iniciativa própria que efectua e os resultados obtidos; convida a Comissão a adoptar uma abordagem mais aberta e proactiva no que respeita às informações sobre os processos de infracção;

19.

Considera que o Código Europeu de Boa Conduta Administrativa, proposto pelo Provedor de Justiça e aprovado pelo Parlamento na sua resolução de 6 de Setembro de 2001, constitui um guia e uma referência para o pessoal de todas as instituições e organismos comunitários; congratula-se com o facto de o Código de Boa Conduta ter sido aprovado pelo Comité Económico e Social Europeu; acolhe favoravelmente o Memorando de Entendimento celebrado com o Banco Europeu de Investimento relativo ao tratamento das queixas; convida o Provedor de Justiça a prever uma revisão do Código de Boa Conduta com base na experiência dos últimos 10 anos e, nesse pressuposto, a garantir a promoção e o intercâmbio de boas práticas;

20.

Lamenta que as queixas relativas à má aplicação da legislação comunitária por um qualquer Estado-Membro da União Europeia recebidas pelos Provedores nacionais não sejam recenseadas pelo Provedor de Justiça Europeu; sugere que este preveja a possibilidade de as coligir, a fim de viabilizar uma melhor compreensão do problema;

21.

Convida o Provedor de Justiça a incentivar os Provedores nacionais a proceder a intercâmbios regulares com os Parlamentos dos seus respectivos países, com base no modelo dos intercâmbios estabelecidos entre o Provedor de Justiça Europeu e o Parlamento Europeu;

22.

Insta a Comissão Europeia a elaborar uma lei administrativa europeia comum a todos os organismos, instituições e agências da União;

23.

Chama a atenção do Provedor de Justiça para o novo processo de selecção do pessoal do EPSO e sugere um acompanhamento da sua aplicação, acompanhado de uma análise das evoluções verificadas;

24.

Apoia a ideia de um portal intranet comum a todos os membros da Rede Europeia de Provedores de Justiça, a fim de assegurar uma divulgação regular dos resultados;

25.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o relatório da Comissão das Petições ao Conselho, à Comissão, ao Provedor de Justiça Europeu, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, bem como aos respectivos Provedores de Justiça ou órgãos homólogos.

3.4.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 99/43

—

Tendo em conta o Relatório Especial apresentado pelo Provedor de Justiça Europeu ao Parlamento Europeu em 24 de Fevereiro de 2010,

—

Tendo em conta o segundo parágrafo, do n.o 1, do artigo 228.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (anterior artigo 195.o do Tratado CE),

—

Tendo em conta os artigos 41.o, n.o 1, 42.o e 43.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

—

Tendo em conta a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (1), modificada pela Decisão 2008/587/CE, Euratom do Parlamento Europeu de 18 de Junho de 2008 (2),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Provedor de Justiça Europeu relativa às relações com o autor da denúncia em matéria de infracções ao Direito comunitário (3),

—

Tendo em conta a primeira frase do n.o 2 do artigo 205.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A7-0293/2010),

A.

Considerando que o artigo 228.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia confere poderes ao Provedor de Justiça Europeu para receber queixas apresentadas por qualquer cidadão da União respeitantes a casos de má administração na actuação das instituições ou dos organismos da União,

B.

Considerando que as queixas apresentadas pelos cidadãos da UE constituem uma importante fonte de informação sobre possíveis infracções ao direito da União,

C.

Tendo em conta que o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais estipula que «todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições, órgãos e organismos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável»,

D.

Considerando que, em 1 de Março de 2007, uma organização não governamental activa no domínio da protecção do ambiente solicitou à Comissão o acesso a informações e documentos, em poder da Direcção-Geral das Empresas e da Indústria e do anterior Vice-Presidente da Comissão responsável pela Indústria e o Empreendedorismo, que dizem respeito a reuniões entre a Comissão e representantes de fabricantes de automóveis, durante as quais foi debatida a abordagem da Comissão em matéria de emissões de dióxido de carbono dos veículos,

E.

Considerando que a Comissão autorizou o acesso a 15 das 18 cartas enviadas ao Comissário Günter Verheugen, mas que recusou o acesso a três cartas enviadas pelo fabricante de automóveis alemão Porsche, argumentando que a sua divulgação comprometeria a protecção dos interesses comerciais da empresa,

F.

Considerando que a alínea a) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (4) prevê que o objectivo deste regulamento consiste em assegurar o acesso mais amplo possível aos documentos em poder do Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão, e que, de acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça Europeu, qualquer excepção a este princípio deve ser interpretado em sentido estrito,

G.

Considerando que a Comissão recusou permitir o acesso do queixoso às referidas cartas enviadas pela Porsche AG, com base no primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, que estipula que «as instituições recusarão o acesso aos documentos cuja divulgação pudesse prejudicar a protecção de interesses comerciais das pessoas singulares ou colectivas, incluindo a propriedade intelectual …»,

H.

Considerando que as cartas em causa foram enviadas pela Porsche AG no contexto da consulta pela Comissão das principais partes interessadas no que respeita à revisão da estratégia da Comissão que tem por objectivo reduzir as emissões de dióxido de carbono dos veículos automóveis ligeiros de passageiros; considerando ainda que era, portanto, provável que as três cartas contivessem informação sobre as relações comerciais da Porsche AG e que a Comissão poderia, por esse motivo, ter considerado que as cartas seriam abrangidas pela excepção prevista no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001,

I.

Considerando que os serviços do Provedor de Justiça analisaram as três cartas enviadas pela Porsche AG, bem como a troca de mensagens electrónicas entre a Comissão e aquela empresa, nas quais a Comissão informava a Porsche da sua intenção de não divulgar as referidas cartas; considerando igualmente que o Provedor de Justiça, com base na análise efectuada, concluiu que a Comissão errou ao recusar o pleno acesso às cartas enviadas pela Porsche AG com base no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 4.o, e o acesso parcial às mesmas com base no n.o 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (5), o que constitui um caso de má administração;

J.

Considerando que, em 27 de Outubro de 2008, o Provedor de Justiça apresentou um projecto de recomendação à Comissão dando a conhecer os pormenores da sua análise factual e jurídica, na qual referiu que a Comissão devia permitir o acesso à integralidade das três cartas enviadas pela Porsche AG ao anterior Vice-Presidente, Günter Verheugen, ou considerar a possibilidade de as divulgar parcialmente;

K.

Considerando que o Provedor de Justiça, com base no artigo 195.o CE (actual artigo 228.o do TFUE), solicitou à Comissão que emitisse um parecer circunstanciado no prazo de três meses, ou seja, até 31 de Janeiro de 2009,

L.

Considerando que a Comissão não emitiu o seu parecer no prazo de três meses previsto no artigo 228.o do TFUE, mas que, pelo contrário, solicitou por seis vezes a prorrogação do referido prazo de apresentação do parecer circunstanciado relativo ao projecto de recomendação do Provedor de Justiça e que, em Julho e em Setembro de 2009, o Provedor de Justiça informou o Secretariado da Comissão quanto à sua intenção de apresentar um relatório especial ao Parlamento, na ausência de uma resposta ao seu projecto de recomendação,

M.

Considerando que a nova Comissão, assim que iniciou funções, permitiu, de facto, o acesso às cartas, mas que tal ocorreu mais de 15 meses após a apresentação do projecto de recomendação, contrariamente aos três meses estipulados no Estatuto do Provedor de Justiça e no artigo 228.o do TFUE,

N.

Considerando que a Comissão violou a sua obrigação de cooperar com o Provedor de Justiça com franqueza e boa fé durante o inquérito referente ao processo 676/2008/RT ao adiar, durante 15 meses, a sua resposta ao projecto de recomendação, prejudicando não só o diálogo interinstitucional, como também a imagem pública da União Europeia,

O.

Considerando que o Provedor de Justiça registou atrasos por parte da Comissão no âmbito de outro caso relacionado com o acesso a documentos (355/2007(TN)FOR), relativamente ao qual deveria ter sido emitido um parecer circunstanciado do projecto de recomendação do Provedor de Justiça até 31 de Outubro de 2009, mas cuja apresentação não se verificou até ao momento,

P.

Considerando que, em 2009, a Comissão cumpriu os prazos originais de resposta às queixas de apenas quatro dos 22 casos analisados pelo Provedor de Justiça que envolvem acesso a documentos; que em 14 dos 22 casos a sua resposta foi enviada com mais de 30 dias de atraso e, em 6 casos, com 80 dias de atraso, no mínimo,

Q.

Considerando que é da responsabilidade do Parlamento, enquanto único órgão eleito da União, salvaguardar e proteger a independência do Provedor de Justiça Europeu no cumprimento dos seus deveres para com os cidadãos europeus e acompanhar a execução das suas recomendações,

1.

Aprova as observações críticas do Provedor de Justiça e a sua recomendação à Comissão relativa à queixa 676/2008/RT;

2.

Reconhece que os atrasos excessivos em responder ao Provedor de Justiça neste processo constituem uma violação do dever de cooperação leal, tal como previsto pelo Tratado;

3.

Manifesta-se profundamente preocupado com a prática generalizada de adiamento e obstrução por parte da Comissão no que respeita aos inquéritos do Provedor de Justiça nos processos relacionados com questões de acesso a documentos;

4.

Relembra que, no contexto das consultas previstas no n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, a Comissão deve estabelecer um prazo de resposta para o autor de um documento e sublinha que deve exercer este poder, de modo a respeitar os seus próprios prazos (6);

5.

Recorda a jurisprudência relevante no que se refere ao princípio da cooperação leal (n.o 3 do artigo 4.o do TUE), segundo o qual as instituições da União têm o dever de cooperar mutuamente com boa fé nas suas relações e observa que esta obrigação está claramente estipulada no n.o 2 do artigo 13.o do TUE;

6.

Considera que a falta de cooperação da Comissão nesta matéria e noutros casos ameaça desgastar a confiança dos cidadãos na Comissão e comprometer a capacidade de supervisão adequada e eficaz do Provedor de Justiça e do Parlamento Europeu, colidindo, assim, com o princípio fundamental de Estado de Direito em que assenta a UE;

7.

Exige que a Comissão se comprometa com o Parlamento Europeu a, no futuro, cumprir o seu dever de cooperação leal com o Provedor de Justiça Europeu;

8.

Sublinha que, caso a Comissão não honre o seu compromisso e/ou insista em práticas de não cooperação com o Provedor de Justiça, o Parlamento pode sancionar a Comissão e que essas mesmas sanções podem incluir inter alia a inscrição na reserva de uma parte do orçamento da Comissão para despesas administrativas;

9.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Provedor de Justiça Europeu.

3.4.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 99/46

—

Tendo em conta o relatório da Comissão intitulado «Relatório de Avaliação da Iniciativa EU Pilot» (COM (2010)0070),

—

Tendo em conta o 25.o Relatório Anual da Comissão sobre o Controlo da Aplicação do Direito Comunitário (2007) (COM(2008)0777),

—

Tendo em conta os documentos de trabalho da Comissão (SEC(2009)1683, SEC(2009)1684, SEC(2009)1685 e SEC(2010)0182),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de Setembro de 2007, intitulada «Uma Europa de Resultados – aplicação do direito comunitário» (COM(2007)0502),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de Março de 2002, relativa às relações com o autor da denúncia em matéria de infracções ao direito comunitário (COM(2002)0141),

—

Tendo em conta a sua resolução de 21 de Fevereiro de 2008 sobre o 23.o Relatório Anual da Comissão sobre o Controlo da Aplicação do Direito Comunitário (2005) (1),

—

Tendo em conta a sua resolução de 9 de Julho de 2008 sobre o papel do juiz nacional no sistema jurisdicional europeu (2),

—

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 119.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e da Comissão das Petições (A7-0291/2010),

1.

Lamenta que a Comissão não tenha respondido às questões suscitadas pelo Parlamento nas suas anteriores resoluções, nomeadamente na supracitada resolução de 21 de Fevereiro de 2008; toma nota da ausência de melhorias no que respeita à transparência, especialmente no que se refere ao Projecto EU Pilot e à questão dos recursos humanos;

2.

Regista que, através do Projecto EU Pilot, a Comissão visa «o reforço do empenhamento, da cooperação e da parceria entre os seus serviços e os Estados-Membros» (3) e está a ponderar, em estreita cooperação com as administrações nacionais, como tratar da aplicação do direito da União Europeia; considera que esta iniciativa responde à nova necessidade de cooperação entre todas as instituições da União Europeia, no interesse de uma União com um bom funcionamento e centrada nos cidadãos, na sequência da adopção do Tratado de Lisboa;

3.

Regista que, por um lado, se faz uma caracterização dos cidadãos como tendo um papel essencial para assegurar no terreno o respeito do direito da UE (4), enquanto por outro lado – no EU Pilot – os cidadãos são ainda mais excluídos de qualquer procedimento subsequente; considera que tal não está de acordo com as declarações solenes dos Tratados no sentido de que «as decisões serão tomadas de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos» (Artigo 1.o TUE), que «a actuação das instituições, órgãos e organismos da União pauta-se pelo maior respeito possível do princípio da abertura» (Artigo 15.o TFUE) e que «em todas as suas actividades, a União respeita o princípio da igualdade dos seus cidadãos, que beneficiam de igual atenção por parte das suas instituições» (Artigo 9.o TUE);

4.

Regista que, com vista a tornar o EU Pilot operacional, a Comissão criou uma «base de dados confidencial em linha» (5) para a comunicação entre os serviços da Comissão e as autoridades dos Estados Membros; solicita à Comissão que conceda ao Parlamento um acesso significativo a essa base de dados, com vista a permitir que este desempenhe o seu papel de controlo em relação ao cumprimento pela Comissão do seu papel como guardiã dos Tratados;

5.

Salienta que o papel activo dos cidadãos da União Europeia está claramente estabelecido no Tratado da União Europeia, nomeadamente com referência à Iniciativa Europeia de Cidadãos; considera que a possibilidade de os cidadãos determinarem a agenda legislativa também está directamente relacionada com o papel essencial que actualmente lhes é atribuído para garantir a correcta aplicação e observância do direito da União, bem como a transparência e a fiabilidade dos procedimentos conexos;

6.

Regista que o resumo que a Comissão faz do controlo da aplicação do direito comunitário coloca mais ênfase na transposição do que na aplicação propriamente dita; solicita à Comissão que reconheça devidamente o papel das petições no controlo da aplicação real do direito comunitário; considera que as petições são, muito frequentemente, os primeiros indícios de que, para além de transposição, os Estados-Membros estão a postergar a implementação de medidas jurídicas;

7.

É de parecer que, na sua forma actual, os relatórios anuais da Comissão «sobre o controlo da aplicação do direito da União Europeia» não dão aos cidadãos nem às outras instituições informações suficientes acerca do verdadeiro estado da aplicação do direito da UE, uma vez que a Comissão só faz referência aos processos formais que tiveram início contra Estados-Membros que não transpuseram o direito da UE para os seus sistemas jurídicos nacionais; considera, todavia, que seria do interesse dos cidadãos e do Parlamento receber informações quando a Comissão der início a processos por infracção pela transposição incorrecta ou má do direito da UE, com pormenores dessas infracções também fornecidos;

8.

Deseja assegurar que a Comissão continue a apresentar dados pormenorizados sobre todos os tipos de infracção e que a totalidade desses dados seja livremente disponibilizada ao Parlamento, com vista a permitir que este desempenhe o seu papel de controlo em relação ao cumprimento pela Comissão do seu papel como guardiã dos Tratados; salienta que a compilação e a classificação desses dados devem ser coerentes com os anteriores relatórios anuais, a fim de ajudar o Parlamento a realizar avaliações pertinentes dos progressos efectuados pela Comissão, quer a infracção tenha sido tratada através do EU Pilot ou do processo por infracção original;

9.

Regista que os atrasos na correcta aplicação e transposição do direito da União Europeia afectam directamente o quotidiano dos cidadãos e empresas, bem como o gozo dos seus direitos, gerando incerteza jurídica e impedindo-os de beneficiarem plenamente do mercado interno; chama a atenção para os custos elevados decorrentes do incumprimento e da não aplicação do direito da UE e para a consequente falta de confiança nas instituições europeias;

10.

Deplora o facto de alguns Estados-Membros subestimarem o valor da aplicação correcta e tempestiva do direito da UE; insta-os a darem a prioridade adequada à transposição e à aplicação, a fim de evitar demoras;

11.

Apela à Comissão para que proponha um «código de processo» sob a forma de regulamento, ao abrigo da nova base jurídica do Artigo 298.o TFUE, definindo os diversos aspectos dos processos por infracção, incluindo notificações, prazos, direito a ser ouvido, obrigação de fundamentar, etc., a fim de dar aplicação aos direitos dos cidadãos e à transparência; recorda à Comissão que a sua Comunicação de 2002 representa um importante ponto de referência para a elaboração desse «código de processo»;

12.

Recorda que a Comissão dos Assuntos Jurídicos criou recentemente um grupo de trabalho sobre o direito administrativo da UE, com o objectivo de analisar se é possível uma codificação do direito administrativo da UE e o que tal projecto implicaria na prática; considera que as conclusões desse grupo de trabalho deverão ser tidas em conta quando for discutido um código administrativo europeu;

13.

Relembra que a Comissão dos Assuntos Jurídicos adoptou recentemente, por unanimidade, uma carta apoiando a posição de um peticionário que defendia um procedimento administrativo normalizado para a supervisão e aplicação do direito da UE, o qual, respeitando o poder discricionário da Comissão sobre quando e contra quem dar início a processos, restringisse esse poder discricionário aos limites da prática de uma boa administração (6);

14.

Relembra que a Comissão tem um papel primordial enquanto guardiã dos Tratados para assegurar a aplicação correcta e tempestiva do direito da União Europeia pelos Estados-Membros; encoraja a Comissão a fazer uso de todas as competências que lhe são atribuídas pelos Tratados, nomeadamente as novas disposições do artigo 260.o TFUE sobre o incumprimento pelos Estados-Membros da obrigação de comunicar as medidas de transposição de directivas;

15.

Relembra a sua resolução de 9 de Fevereiro de 2010 sobre um Acordo-Quadro revisto entre o Parlamento Europeu e a Comissão (7), na qual afirma que «a Comissão deverá pôr à disposição do Parlamento informações sucintas sobre todos os processos por infracção a partir da carta de notificação formal, inclusivamente, se tal for solicitado pelo Parlamento, (…) sobre as questões que são alvo do processo por infracção» (8);

16.

Entende que os cidadãos da UE deveriam esperar o mesmo nível de transparência da Comissão, quer apresentem uma queixa formal, quer exerçam o seu direito de petição nos termos do Tratado; solicita, assim, que à sua Comissão das Petições sejam fornecidas informações claras sobre as fases em que se encontram os processos por infracção igualmente objecto de uma petição em aberto; solicita ainda à Comissão que esclareça os circuitos para dar seguimento aos inquéritos e queixas destinados à Comissão das Petições e ao público em geral;

17.

Subscreve as medidas planeadas pela Comissão para 2009 e posteriormente, a fim de assegurar a observância, pelos Estados-Membros, da legislação europeia, e pede para ser associado aos processos por infracção nos casos em que as petições se encontram pendentes, como acontece com o caso da Campânia sobre a legislação relativa aos resíduos, e da Espanha, no que toca à legislação referente à gestão da água;

18.

Solicita à Comissão que forneça ao Parlamento dados relevantes que permitam efectuar uma análise do valor acrescentado que o EU Pilot traz ao actual processo de gestão dos casos de infracção, e que justificaria eventualmente alargar mais o projecto; considera que estes dados deveriam, por exemplo, permitir ao Parlamento verificar se as dez semanas concedidas a um Estado-Membro para encontrar uma solução para determinado caso concreto não atrasaram mais o início de um processo por infracção, cuja duração é já extremamente elevada e indeterminada;

19.

Regista com particular interesse o compromisso assumido pela Comissão no sentido de apresentar sistematicamente uma avaliação da resposta à queixa transmitida por um Estado-Membro; insta a Comissão a apresentar essa avaliação com a máxima atenção e após pronta análise do dossiê; solicita uma clarificação do papel do autor da denúncia no processo de avaliação;

20.

Solicita à Comissão que atribua recursos suficientes para poder controlar inteiramente a implementação do direito da UE, dar início a casos por iniciativa própria e desenvolver prioridades para acções mais vigorosas e sistemáticas; apela à Comissão para que forneça ao Parlamento, como lhe foi repetidamente solicitado, dados claros e exaustivos sobre os recursos afectados ao tratamento de casos de infracção nas diversas direcções-gerais e sobre os recursos afectados ao projecto EU Pilot; relembra à Comissão que o Parlamento se comprometeu a apoiá-la, através do reforço das dotações orçamentais, para aumentar os recursos;

21.

Solicita à Comissão que considere mecanismos inovadores, como o procedimento de avaliação mútua previsto na Directiva «Serviços», a fim de garantir uma aplicação mais eficaz do direito da UE;

22.

Acolhe com agrado o emergente «balcão único» para os cidadãos que procuram conselhos, soluções ou pretendem apresentar queixas através de «Os seus direitos na UE» (9); entende que, com o aditamento da fortemente publicitada iniciativa de cidadãos (n.o 4 do artigo 11.o TUE) à lista dos instrumentos ao serviço da participação dos cidadãos, a necessidade de explicações e orientação aumentou exponencialmente; manifesta o desejo de ser associado ao desenvolvimento desse sítio Web, a fim de assegurar a coerência com os seus próprios projectos para dar melhor orientação aos cidadãos;

23.

Relembra o compromisso do Conselho no sentido de encorajar os Estados-Membros a elaborarem e publicarem quadros ilustrativos da correlação entre as directivas e as medidas nacionais de transposição; salienta que esses quadros são essenciais para que a Comissão possa controlar efectivamente as medidas de implementação em todos os Estados-Membros;

24.

Apela ao reforço do papel do Parlamento nos domínios da aplicação, execução e controlo das regras do mercado único; apoia a ideia de um Fórum do Mercado Único anual;

25.

Salienta o papel fundamental do Painel de Avaliação do Mercado Interno e do Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo no contexto da utilização mais eficaz dos instrumentos de controlo e de avaliação comparativa, que constituem um importante mecanismo disciplinar indirecto; apela à Comissão e aos Estados-Membros para que prevejam recursos financeiros e humanos adequados, a fim de assegurar que o Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo possa ser desenvolvido;

26.

Regista que os tribunais nacionais desempenham um papel decisivo na aplicação do direito da União Europeia e apoia inteiramente os esforços da UE para melhorar e coordenar a formação judicial para os magistrados nacionais, os profissionais do direito e os funcionários públicos nas administrações nacionais;

27.

Considera que, quando a Comissão inicia um processo por infracção contra um Estado-Membro, deve igualmente emitir uma comunicação declarando que o acto que infringiu o direito da UE pode ser contestado, pelos cidadãos afectados do respectivo Estado-Membro, junto dos tribunais nacionais;

28.

Recorda a sua resolução de 17 de Junho de 2010 sobre formação judiciária em matéria civil e comercial; considera de importância fundamental que a formação judicial seja igualmente reforçada no contexto do plano de acção que aplica o Programa de Estocolmo;

29.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Provedor de Justiça Europeu e aos parlamentos dos Estados-Membros.

3.4.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 99/50

—

Tendo em conta os artigos 14.o, 106.o e 2.o do Tratado da União Europeia,

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Tendo em conta o Protocolo 29 anexado ao TUE relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros,

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

—

Tendo em conta a Directiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Directiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (1),

—

Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Setembro de 1996 sobre o papel do serviço público de radiotelevisão numa sociedade multimédia (2),

—

Tendo em conta a sua resolução de 25 de Setembro de 2008 sobre a concentração e o pluralismo dos meios de comunicação social na União Europeia (3),

—

Tendo em conta a sua resolução de 16 de Dezembro de 2008 sobre a literacia mediática no mundo digital (4),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de Julho de 2009, relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão (5),

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre o pluralismo dos meios de comunicação nos Estados-Membros da União Europeia (SEC(2007)0032),

—

Tendo em conta a Recomendação n.o R (96) 10, de 11 de Setembro de 1996, do Comité de Ministros aos Estados membros do Conselho da Europa sobre a garantia de independência do serviço público de radiodifusão,

—

Tendo em conta a Resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, relativa ao serviço público de radiodifusão (6);

—

Tendo em conta a Recomendação n.o CM/Rec(2007)2, de 31 de Janeiro de 2007, do Comité de Ministros aos Estados membros do Conselho da Europa, sobre o pluralismo nos meios de comunicação social e a diversidade dos conteúdos destes,

—

Tendo em conta a Recomendação n.o CM/Rec(2007)3, de 31 de Janeiro de 2007, do Comité de Ministros aos Estados-Membros do Conselho da Europa sobre a missão dos meios de comunicação de serviço público na sociedade da informação,

—

Tendo em conta a Recomendação n.o 1878(2009), de 25 de Junho de 2009, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, sobre o financiamento do serviço público de radiodifusão,

—

Tendo em conta a Declaração de 27 de Setembro de 2006 do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a garantia de independência do serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros,

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A7-0286/2010),

A.

Considerando que, numa sociedade democrática europeia, a participação dos cidadãos no debate público e o acesso à informação no mundo digital dependem da existência de um sector do audiovisual e de uma imprensa escrita vibrantes e competitivos,

B.

Considerando que os serviços de radiodifusão são uma das mais importantes fontes de informação disponibilizadas aos cidadãos nos Estados-Membros da UE e que, como tal, são um importante factor de influência nos valores e nas opiniões das pessoas,

C.

Considerando que os serviços de radiodifusão públicos e privados têm um papel crucial a desempenhar em matéria de produção audiovisual europeia, diversidade e identidade cultural, informação, pluralismo, coesão social, promoção das liberdades fundamentais e funcionamento da democracia,

D.

Considerando que os organismos de radiodifusão de serviço público têm um papel pioneiro na promoção e na utilização dos desenvolvimentos técnicos para disponibilizar o seu conteúdo ao público através de técnicas de comunicação social e de distribuição inovadoras,

E.

Considerando o carácter único do panorama audiovisual na União Europeia, que se caracteriza pelo chamado «duplo sistema», baseado num verdadeiro equilíbrio entre organismos de radiodifusão de serviço público e comerciais,

F.

Considerando que a existência de um duplo sistema eficaz, com um verdadeiro equilíbrio entre os organismos de radiodifusão de serviço público e privados, é de interesse geral,

G.

Considerando que a coexistência de organismos de radiodifusão de serviço público e comerciais tem garantido uma programação de livre acesso, que beneficia todos os cidadãos da UE e contribui para o pluralismo, a diversidade cultural e linguística, a concorrência editorial (em termos de qualidade e diversidade dos conteúdos) e a liberdade de expressão,

H.

Considerando que a UE atribui uma especial importância à contribuição que o duplo sistema dá para a produção e a disseminação de conteúdos sobre a UE,

I.

Considerando que as mudanças ocorridas no panorama audiovisual nos últimos anos, com o desenvolvimento das tecnologias digitais, das plataformas de propriedade pagas e dos novos serviços de comunicação em linha, têm afectado o tradicional duplo sistema de radiodifusão e a concorrência editorial (em termos de qualidade e diversidade dos conteúdos), tornando necessário aos organismos de radiodifusão públicos e privados diversificar as suas operações e encarar novas plataformas de distribuição,

J.

Considerando que a difusão das novas tecnologias mudou a forma como os cidadãos europeus acedem aos meios de comunicação e à informação,

K.

Considerando que as fronteiras tradicionais entre os meios de comunicação deixam de ser possíveis no ambiente em linha, pois os meios de comunicação tradicionais não conseguem sobreviver sem uma expansão para novas plataformas (serviços de mensagens curtas (SMS), páginas na Internet, aplicações para telefones inteligentes, etc.), em consonância com os objectivos da Agenda Digital da UE,

L.

Considerando que os jornais e as revistas são, e devem continuar a ser, componentes essenciais num panorama mediático pluralista e diversificado,

M.

Considerando que os fornecedores de serviços de telecomunicações e Internet, tal como os motores de busca, desempenham um papel cada vez mais importante no novo panorama mediático,

N.

Considerando que, na era digital - caracterizada por uma maior escolha à disposição dos consumidores, mas também riscos de fragmentação das audiências, de crescente concentração dos meios de comunicação, do aumento da integração vertical de empresas de comunicação social, de uma deslocação para os serviços pagos e a encriptação -, a radiodifusão de serviço público mantém e deve contribuir para a manutenção de uma esfera pública na era digital, proporcionando uma programação de alta qualidade e socialmente válida e uma informação objectiva,

O.

Considerando que em certos Estados-Membros o serviço público de radiodifusão ainda não está suficientemente enraizado do ponto de vista social e não dispõe dos recursos adequados,

P.

Considerando que os organismos públicos de radiodifusão de alguns Estados-Membros se deparam com grandes problemas que põem em causa a sua independência política, a sua viabilidade e mesmo sobrevivência financeira, o que constitui uma ameaça directa à própria existência do duplo sistema,

Q.

Considerando que, ultimamente, a televisão comercial tem enfrentado dificuldades económicas em virtude da recessão no sector da publicidade,

R.

Considerando que compete aos Estados-Membros definir a missão de serviço público e prover ao financiamento dos respectivos organismos públicos de radiodifusão, em conformidade com os princípios do Protocolo de Amesterdão,

S.

Considerando que o serviço público de comunicação social carece de financiamento público suficiente, da participação em novas tecnologias e plataformas pertinentes, bem como de um quadro regulamentar estável e previsível para poder cumprir a sua missão, em termos de oferta de conteúdos culturais e noticiosos de alta qualidade, e, como tal, desenvolver explicitamente a literacia mediática em benefício do público,

T.

Considerando que os organismos de radiodifusão de serviço público podem ser melhorados com o intercâmbio de experiências e das melhores práticas entre os Estados-Membros,

U.

Considerando que o respeito das normas europeias relativas à liberdade de expressão, ao pluralismo dos meios de comunicação social, à independência, à missão e ao financiamento dos órgãos de comunicação social públicos deve ser uma prioridade para todos os Estados-Membros,

V.

Considerando que, actualmente, a UE não dispõe de instrumentos adequados para monitorizar e reagir a ameaças aos meios de comunicação social de serviço público e ao duplo sistema nos Estados-Membros ou em determinadas regiões da UE,

1.

Reitera o seu empenho no duplo sistema de radiodifusão, em que os meios de comunicação social públicos e privados desempenhem as respectivas funções, livres de pressões políticas e económicas, e pede que o acesso à informação da mais alta qualidade seja garantido, independentemente da capacidade de pagamento dos consumidores e utilizadores;

2.

Sublinha, em particular, o papel fundamental que um duplo sistema europeu genuinamente equilibrado desempenha na promoção da democracia, da coesão social, da integração e da liberdade de expressão, com destaque para a preservação e promoção do pluralismo dos meios de comunicação social, da literacia mediática, da diversidade cultural e linguística, e do respeito das normas europeias em matéria de liberdade de imprensa;

3.

Constata que a coexistência de meios de comunicação social públicos e privados contribuiu grandemente para a inovação e a diversificação dos conteúdos e teve um impacto positivo na qualidade;

4.

Reafirma a necessidade de manter um serviço público de radiodifusão independente, forte e vibrante, adaptando-o simultaneamente às exigências da era digital, e insiste em que sejam adoptadas medidas concretas para atingir esse objectivo;

5.

Salienta, neste contexto, que a missão específica da radiodifusão de serviço público na era digital é cultivar uma esfera pública, tornando universalmente acessíveis conteúdos de alta qualidade nos meios de comunicação social em todas as plataformas relevantes;

6.

Convida os Estados-Membros a assegurar a afectação de recursos suficientes que permitam aos organismos públicos de radiodifusão tirar partido das novas tecnologias digitais, e a garantir que o grande público beneficie das vantagens trazidas pelos serviços audiovisuais modernos;

7.

Convida, a este propósito, os organismos públicos de radiodifusão a estruturarem-se de modo a propor conteúdos em linha de qualidade e atractivos, para interpelar os jovens que acedem aos meios de comunicação quase exclusivamente via Internet;

8.

Convida os Estados-Membros a combaterem a fractura digital - por exemplo, entre as zonas urbanas e rurais - e a assegurarem que, com a digitalização, todos os indivíduos de todas as regiões gozem de um acesso equitativo à radiodifusão de serviço público;

9.

Insta os Estados-Membros a estudar a possibilidade de facilitar aos consumidores a transição da radiodifusão analógica para a televisão digital;

10.

Exorta os Estados-Membros a definir as competências dos organismos de radiodifusão de serviço público para que estes possam conservar o seu carácter distinto pelo empenhamento em produções audiovisuais originais e na programação e no jornalismo de alta qualidade, independentemente de considerações de ordem comercial ou de pressões políticas, que é precisamente o que os distingue; salienta que estas atribuições devem ser definidas de forma tão precisa quanto possível, mas no devido respeito da autonomia das emissoras em matéria de programação;

11.

Recorda que, de acordo com o princípio da neutralidade tecnológica, os organismos públicos de radiodifusão devem, no âmbito das atribuições que lhe são conferidas, poder propor os seus serviços, incluindo novos serviços, em todas as plataformas;

12.

Insiste no facto de, na maioria dos Estados-Membros, faltarem disposições jurídicas relativas às actividades de radiodifusão de serviço público na Internet, situação que poderia influenciar a capacidade deste sector de se expandir para novas plataformas;

13.

Relembra que as plataformas de radiodifusão terrestre, baseadas em normas abertas e interoperáveis, desempenham um papel fundamental no âmbito do duplo sistema de radiodifusão, sendo ideais para proporcionar aos utilizadores serviços audiovisuais gratuitos e de fácil acesso, que dêem melhor resposta à fragmentação dos mercados locais e, consequentemente, satisfaçam as expectativas culturais e sociais a nível local;

14.

Agradece a Comunicação da Comissão sobre radiodifusão, de Julho de 2009, que reconhece o direito dos serviços públicos de radiodifusão a estar presentes em todas as plataformas de distribuição pertinentes e reafirma a competência dos Estados-Membros para definir a missão, o financiamento e a organização do serviço público de radiodifusão, reconhecendo simultaneamente a responsabilidade da Comissão pelo controlo de erros manifestos, e insta os Estados-Membros a manter o equilíbrio da oferta de serviços digitais nos meios de comunicação e assegurar a concorrência leal entre os serviços de radiodifusão públicos e privados, preservando, assim, a vitalidade do sector no ambiente em linha;

15.

Congratula-se com o reconhecimento do princípio da neutralidade tecnológica e da necessidade de respeitar a independência editorial dos organismos de radiodifusão de serviço público, tomando em devida consideração a necessidade de financiamento estável e seguro dos mesmos;

16.

Remete, no entanto, para os custos avultados dos (actuais) testes ex ante e sublinha o seu apoio a avaliações proporcionadas;

17.

Recorda a importância das recomendações e declarações do Conselho da Europa, que foram aprovadas por todos os Estados-Membros e que estabelecem normas europeias em matéria de liberdade de expressão, liberdade de imprensa, pluralismo dos meios de comunicação, e de independência, organização, missão e financiamento dos órgãos de comunicação social públicos, especialmente na sociedade da informação, dessa forma salvaguardando a credibilidade da radiodifusão de serviço público;

18.

Relembra aos Estados-Membros os compromissos que assumiram de respeitar estas normas europeias e recomenda que proporcionem aos órgãos de comunicação social públicos um financiamento adequado e estável, que lhes permita cumprir as suas atribuições, assegurar a sua independência política e económica e contribuir para uma sociedade da informação e do conhecimento inclusiva, com meios de comunicação social representativos e de alta qualidade, a que todos tenham acesso;