25.2.2012   

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C 57/1

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no sítio web Concorrência da Comissão, na seção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de actividade,

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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32012M6451.

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C 57/2

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C 57/3

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C 57/4

(1)

O artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 introduz um mecanismo de reembolso, com o objetivo de assegurar um equilíbrio financeiro mais justo entre os Estados-Membros no caso das pessoas desempregadas que residam num Estado-Membro diferente do Estado competente. Os reembolsos devem compensar os encargos financeiros adicionais suportados pelo Estado-Membro de residência, que concede prestações de desemprego nos termos do artigo 65.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, sem ter recebido qualquer contribuição das pessoas em causa durante a sua última atividade exercida noutro Estado-Membro.

(2)

As prestações de desemprego concedidas nos termos do artigo 65.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, pelo Estado-Membro de residência no período fixado serão reembolsadas pelo Estado a cuja legislação a pessoa desempregada esteve sujeita em último lugar, independentemente das condições de elegibilidade para as prestações de desemprego previstas pela legislação deste último Estado.

(3)

Apesar de o artigo 65.o, n.o 6, quarto período, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 autorizar que o período de exportação das prestações nos termos do n.o 5, alínea b), do referido artigo, seja deduzido do período reembolsável, não devem ser deduzidos outros períodos de recebimento de prestações de desemprego pelo Estado da última atividade da pessoa em causa (nomeadamente, nos termos do artigo 65.o, n.o 1, ou nos termos do artigo 65.o, n.o 2, último período, do Regulamento (CE) n.o 883/2004).

(4)

As boas práticas acordadas em comum devem contribuir para um pagamento rápido e eficiente dos reembolsos entre as instituições.

(5)

Existe uma necessidade de transparência e de orientações para que as instituições garantam uma aplicação uniforme e coerente das disposições da UE relativas aos procedimentos de reembolso nos termos do artigo 65.o, n.os 6 e 7, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, e do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

1.

Caso as prestações de desemprego tenham sido concedidas à pessoa em causa nos termos do artigo 65.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (a seguir designado por «Regulamento de base») pelo seu Estado de residência, os n.os 6 e 7 do referido artigo preveem que os encargos financeiros sejam partilhados entre o Estado de residência (a seguir designado por «Estado credor») e o Estado-Membro a cuja legislação a pessoa desempregada esteve sujeita em último lugar (a seguir designado por «Estado devedor»).

2.

Um pedido de reembolso não pode ser rejeitado com fundamento no facto de que a pessoa em causa não tem direito às prestações de desemprego previstas na legislação nacional do Estado devedor.

3.

O Estado credor só pode solicitar o reembolso se a pessoa em causa tiver, antes de ficar desempregada, completado períodos de emprego ou de atividade por conta própria no Estado devedor e desde que esses períodos sejam reconhecidos para efeitos de prestações de desemprego neste último Estado.

1.

O período de 3 ou 5 meses em relação ao qual um reembolso pode ser solicitado, referido no artigo 65.o, n.os 6 e 7, do Regulamento de base (a seguir designado por «período reembolsável»), tem início no primeiro dia em que as prestações de desemprego são efetivamente devidas. O período reembolsável termina uma vez decorrido o prazo fixado no artigo 65.o, n.os 6 e 7, do Regulamento de base (3 ou 5 meses), independentemente de qualquer redução, suspensão ou supressão do direito ou do pagamento da prestação no referido período, nos termos da legislação do Estado credor.

2.

Um novo pedido de reembolso só pode ser efetuado quando a pessoa em causa reunir as condições previstas na legislação do Estado credor, em conformidade com o artigo 65.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento de base, para ter de novo direito à prestação, caso este direito não seja uma continuação de uma decisão anterior de concessão de prestações de desemprego.

3.

Sem prejuízo do disposto no artigo 65.o, n.o 6, quarto período, do Regulamento de base, nenhum outro período de recebimento de prestações de desemprego pagas em conformidade com a legislação do Estado devedor deve ser deduzido do período reembolsável.

1.

O período reembolsável deve, nos termos do artigo 65.o, n.o 7, do Regulamento de base, ser prorrogado para 5 meses, desde que a pessoa em causa tenha completado pelo menos 12 meses de emprego ou de atividade por conta própria reconhecidos para efeitos de prestações de desemprego durante os 24 meses que precedem o dia em que as prestações de desemprego são efetivamente devidas.

2.

A prorrogação do período reembolsável nos termos do artigo 65.o, n.o 7, do Regulamento de base não pode ser rejeitada com fundamento no facto de a pessoa em causa não preencher as condições para beneficiar de prestações de desemprego nos termos da legislação nacional do Estado devedor.

1.

O montante máximo de reembolso aplicável entre os Estados-Membros enumerados no anexo 5 do Regulamento de aplicação e referido no último período do artigo 70.o do referido Regulamento deve ser notificado à Comissão Administrativa no prazo de seis meses a contar do final do ano civil em questão. A notificação deve ser feita por cada um dos Estados-Membros enumerados no anexo 5 e incluir o montante máximo válido relativamente ao ano civil em questão, bem como uma descrição do método utilizado para o cálculo do montante.

1.

Caso um pedido de reembolso tenha sido notificado ao Estado devedor, qualquer alteração posterior do montante do subsídio de desemprego sujeito ao reembolso efetuado retroativamente em conformidade com a legislação do Estado credor não terá efeito sobre o pedido notificado pelo Estado credor.

2.

O «montante total» das prestações concedidas pela instituição do lugar de residência (o artigo 65.o, n.o 6, segundo período, do Regulamento de base) inclui o custo total das prestações de desemprego incorridas pelo Estado credor antes de qualquer dedução («montante bruto»).

1.

As disposições em matéria de reembolso previstas no artigo 65.o, n.os 6 e 7, do Regulamento de base, só dizem respeito às prestações concedidas com base no artigo 65.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento de base.

2.

Na aplicação dos procedimentos de reembolso, os princípios orientadores devem ser a boa cooperação entre as instituições, o pragmatismo e a flexibilidade.

3.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

4.

A presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia do segundo mês após a sua publicação em relação a todos os pedidos de reembolso que ainda não tenham sido regularizados antes dessa data.

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C 57/6

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C 57/10

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C 57/11

1.

A Comissão recebeu, em 20 de fevereiro de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a United Technologies Corporation («UTC», EUA) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da Goodrich Corporation («Goodrich», EUA), mediante aquisição de ações.

2.

As atividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.6410 — UTC/Goodrich, para o seguinte endereço:

25.2.2012   

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C 57/12

1.

A Comissão recebeu, em 17 de fevereiro de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Peter Cremer Holding GmbH & Co. KG («Cremer», Alemanha) e L. Possehl & Co. mbH («L. Possehl», Alemanha) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa Possehl Erzkontor GmbH («Possehl Erzkontor», Alemanha), atualmente controlada a título exclusivo por L. Possehl, mediante aquisição d e ações.

2.

As atividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6519 — Cremer/L Possehl/Possehl Erzkontor JV, para o seguinte endereço:

25.2.2012   

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C 57/13

1.

A Comissão recebeu, em 13 de fevereiro de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Mabanaft Bunker Holding GmbH & Co. KG, Mabanaft Tanklager Hamburg Invest GmbH & Co. KG, Mabanaft Tanklager Kiel Invest GmbH & Co. KG, e Mabanaft Tanklager Bremerhaven Invest GmbH & Co. KG (Alemanha), todas pertencentes a Mabanaft GmbH Co. KG, por sua vez pertencente a Marquard & Bahls AG («M&B», Alemanha), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo de partes da empresa Bominflot Bunkergesellschaft für Mineralöle mbH & Co. KG («Bominflot», Alemanha), mediante aquisição de ações e ativos.

2.

As atividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.6463 — Marquard & Bahls/Bominflot, para o seguinte endereço:

25.2.2012   

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C 57/s3