31.1.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 26/1

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na seção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de actividade,

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32012M6448.

31.1.2012   

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C 26/2

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

Coordenação DG K

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

31.1.2012   

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C 26/3

31.1.2012   

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C 26/4

1.

Dar início a um processo de autorização da prospeção e exploração de petróleo e gás natural no «bloco 1-21 Han Asparuch», situado na zona económica exclusiva da República da Bulgária no Mar Negro, numa área de 14 220 km2, delimitada pelas coordenadas geográficas 1 a 22, em conformidade com o anexo à presente decisão.

2.

A autorização referida no ponto 1 será sujeita a concurso.

3.

A autorização de prospeção e exploração será concedida por um período de 5 anos, a contar da data de entrada em vigor do contrato de prospeção e exploração, prorrogáveis em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo.

4.

Estabelecer como data-limite para a aquisição da documentação de participação no concurso o 120.o dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 17h00.

5.

Estabelecer como data-limite para a apresentação de pedidos de participação no concurso o 140.o dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 17h00.

6.

Estabelecer como data-limite para a apresentação das propostas em conformidade com a documentação de participação no concurso o 155.o dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 17h00.

7.

Fixar o custo da documentação de participação no concurso em 15 000 BGN. Essa documentação pode ser adquirida no Ministério da Economia, da Energia e do Turismo (sala 902) no endereço: rua Triaditsa, n.o 8, Sófia, Bulgária, até à data-limite estabelecida no ponto 4.

8.

Os candidatos à participação no concurso devem satisfazer os requisitos estabelecidos no artigo 23.o, n.o 1, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo.

9.

Cada candidatura será avaliada com base nas propostas de programa de trabalho, de meios de proteção ambiental, de mecanismos de formação e de bónus que a integrem, bem como em função da capacidade financeira e de gestão dos proponentes, como previsto na documentação de participação do concurso.

10.

Fixar a caução de participação no concurso em 20 000 BGN, a constituir até à data-limite estabelecida no ponto 5 por transferência para a conta bancária do Ministério da Economia, da Energia e do Turismo, indicada na documentação de participação no concurso.

11.

Caso uma candidatura não seja admitida a concurso, a caução será reembolsada num prazo de 14 dias a contar da data em que seja comunicado ao candidato que não foi admitido a concurso.

12.

A caução do adjudicatário será reembolsada após a assinatura do contrato e as cauções dos outros participantes serão reembolsadas num prazo de 14 dias a contar da data de publicação no Diário da República da Bulgária da decisão do Conselho de Ministros de autorizar a prospeção e exploração.

13.

As notificações de participação no concurso e as propostas dos candidatos que respeitem as condições do concurso devem ser apresentadas ao Ministério da Economia, da Energia e do Turismo na rua Тriaditsa, n.o 8, Sófia, Bulgária, em língua búlgara, em conformidade com o artigo 46.o, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo.

14.

As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e requisitos enunciados na documentação de participação no concurso.

15.

O concurso será mantido mesmo que apenas seja admitido um proponente.

16.

As atividades geológicas serão efetuadas após a avaliação da compatibilidade da totalidade do projeto e dos trabalhos anuais de prospeção e exploração pelo órgão competente.

17.

O Ministério da Economia, da Energia e do Turismo é autorizado a:

18.

Enviar o texto da presente decisão para publicação no Diário da República da Bulgária e no sítio da Internet do Conselho de Ministros.

19.

A presente decisão pode ser contestada no Supremo Tribunal Administrativo, no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

31.1.2012   

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C 26/7

1.

Dar início a um processo de autorização da prospeção e exploração de petróleo e gás natural no «bloco 1-19 Sveti Atanas», situado na plataforma continental e na zona económica exclusiva da República da Bulgária no Mar Negro, numa área de 1 318 km2, delimitada pelas coordenadas geográficas 1 a 8, em conformidade com o anexo à presente decisão.

2.

A autorização referida no ponto 1 será sujeita a concurso.

3.

A autorização de prospeção e exploração será concedida por um período de 5 anos, a contar da data de entrada em vigor do contrato de prospeção e exploração, prorrogáveis em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo.

4.

Estabelecer como data-limite para a aquisição da documentação de participação no concurso o 120.o dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 17h00.

5.

Estabelecer como data-limite para a apresentação de pedidos de participação no concurso o 130.o dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 17h00.

6.

Estabelecer como data-limite para a apresentação das propostas em conformidade com a documentação de participação no concurso o 144.o dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 17h00.

7.

O concurso não será presencial.

8.

Fixar o custo da documentação de participação no concurso em 15 000 BGN. Essa documentação pode ser adquirida no Ministério da Economia, da Energia e do Turismo (salas 902 e 903) no endereço: rua Triaditsa, n.o 8, Sófia, Bulgária, até à data-limite estabelecida no ponto 4.

9.

Os candidatos à participação no concurso devem satisfazer os requisitos estabelecidos no artigo 23.o, n.o 1, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo.

10.

Cada candidatura será avaliada com base nas propostas de programa de trabalho, de meios de proteção ambiental, de mecanismos de formação e de bónus que a integrem, bem como em função da capacidade financeira e de gestão dos proponentes, como previsto na documentação de participação do concurso.

11.

Fixar a caução de participação no concurso em 20 000 BGN, a constituir até à data-limite estabelecida no ponto 5 por transferência para a conta bancária do Ministério da Economia, da Energia e do Turismo, indicada na documentação de participação no concurso.

12.

A caução do adjudicatário será reembolsada após a assinatura do contrato e as cauções dos outros participantes serão reembolsadas num prazo de 14 dias a contar da data de publicação no Diário da República da Bulgária da decisão do Conselho de Ministros de autorizar a prospeção e exploração.

13.

As notificações de participação no concurso e as propostas dos candidatos que respeitem as condições do concurso devem ser apresentadas ao Ministério da Economia, da Energia e do Turismo na rua Тriaditsa, n.o 8, Sófia, Bulgária, em língua búlgara, em conformidade com o artigo 46.o, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo.

14.

As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e requisitos enunciados na documentação de participação no concurso.

15.

O concurso será mantido mesmo que apenas seja admitido um proponente.

16.

As atividades geológicas serão efetuadas após a avaliação da compatibilidade da totalidade do projeto e dos trabalhos anuais de prospeção e exploração nos termos do artigo 2.o, n.o 2, e do capítulo 2 do regulamento que fixa as condições e modalidades de avaliação da compatibilidade dos planos, programas, projetos e propostas de investimento com as medidas e objetivos de conservação das zonas protegidas (Diário da República da Bulgária n.o 73 de 2007).

17.

O Ministério da Economia, da Energia e do Turismo é autorizado a:

18.

Enviar o texto da presente decisão para publicação no Diário da República da Bulgária e no sítio Internet do Conselho de Ministros.

19.

A presente decisão pode ser contestada no Supremo Tribunal Administrativo, no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

31.1.2012   

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C 26/10

1.

A Comissão recebeu, em 20 de janeiro de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas SCOR SE («SCOR», França) e Mutuelle des Architectes Français Assurances («MAF», França) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa Essor Participações Ltda do Brasil («Essor», Brasil), mediante aquisição de ações numa nova sociedade criada sob a forma de uma empresa comum.

2.

As atividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6492 — SCOR/MAF/Essor JV, para o seguinte endereço:

31.1.2012   

PT

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C 26/11

1.

A Comissão recebeu, em 20 de janeiro de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa TPV Technology Limited, («TPV», Bermudas) pretende adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo das atividades a nível mundial no setor da televisão a cores da Philips («Philips TV Business», Países Baixos), com exceção de um certo número de países fora do EEE.

2.

As atividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.6461 — TPV/Philips TV Business, para o seguinte endereço: