(2012/C 25/01)

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 13 de 14.1.2012

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JO C 6 de 7.1.2012

JO C 370 de 17.12.2011

JO C 362 de 10.12.2011

JO C 355 de 3.12.2011

JO C 347 de 26.11.2011

JO C 340 de 19.11.2011

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de novembro de 2011 — Comissão Europeia/Government of Gibraltar, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Reino de Espanha (C-106/09), Reino de Espanha/Comissão Europeia, Government of Gibraltar, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,

(Processos apensos C-106/09 P e C-107/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Seletividade material - Regime fiscal - Gibraltar - Sociedades “offshore”)

(2012/C 25/02)

Língua do processo: inglês

Partes

C-106/09 P

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, V. Di Bucci e N. Khan, agentes)

Outras partes no processo: Government of Gibraltar (representantes: J. Temple Lang, solicitor, M. Llamas, barrister, e A. Petersen, advokat), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: I. Rao, agente, D. Anderson, QC, e M. Gray, barrister), Reino de Espanha (representantes: N. Díaz Abad e J. M. Rodríguez Cárcamo, agentes)

Interveniente em apoio do Government of Gibraltar e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte: Irlanda, (representantes: D. O’Hagan, agente, e B. Doherty, barrister)

(C-107/09)

Recorrente: Reino de Espanha (representantes: N. Díaz Abad e J. M. Rodríguez Cárcamo, agentes)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, V. Di Bucci e N. Khan, agentes), Government of Gibraltar (representantes: J. Temple Lang, solicitor, M. Llamas, barrister, e A. Petersen, advokat), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: I. Rao, agente, D. Anderson, QC e M. Gray, barrister)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada) de 18 de dezembro de 2008, Government of Gibraltar e Reino Unido/Comissão (T-211/04 e T-215/04), pelo qual este Tribunal anulou a Decisão 2005/261/CE da Comissão, de 30 de março de 2004, sobre o regime de auxílio que o Reino Unido pretende aplicar relativamente à reforma do imposto sobre as sociedades do Governo de Gibraltar [Auxílio estatal n.o C 66/2002 ex (N 534/2002) — Reino Unido]

Dispositivo

1.	O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 18 de dezembro de 2008, Government of Gibraltar e Reino Unido/Comissão (T-211/04 e T-215/04), é anulado.

2.	É negado provimento ao recurso interposto pelo Government of Gibraltar e ao recurso interposto pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

3.	O Government of Gibraltar e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são condenados a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Reino de Espanha nos presentes recursos e as despesas da Comissão Europeia em primeira instância.

4.	O Reino de Espanha e a Irlanda, na qualidade de intervenientes, respetivamente, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e no Tribunal de Justiça da União Europeia, suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 141, de 20.6.2009.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de novembro de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa

(Processo C-212/09) (1)

(Incumprimento de Estado - Artigos 43.o CE e 56.o CE - Livre circulação de capitais - Ações privilegiadas (“golden shares”) detidas pelo Estado português na GALP Energia, SGPS SA - Intervenção na gestão de uma sociedade privatizada)

(2012/C 25/03)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braun, M. Teles Romão e P. Guerra e Andrade, agentes)

Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, agente, C. Botelho Moniz, M. Rosado da Fonseca e P. Gouveia e Melo, advogados)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 43.o CE e 56.o CE — Direitos especiais detidos pelo Estado e por outros entes públicos na sociedade GALP Energia, SGPS, SA («golden shares»)

Dispositivo

1.

Ao manter na GALP Energia, SGPS SA, direitos especiais como os previstos no caso em apreço na Lei n.o 11/90, Lei Quadro das Privatizações, de 5 de abril de 1990, no Decreto-Lei n.o 261-A/99, que aprova a 1.a fase do processo de privatização do capital social da GALP — Petróleos e Gás de Portugal, SGPS SA, de 7 de julho de 1999, e nos estatutos desta sociedade, a favor do Estado português e de outras entidades públicas, atribuídos em conexão com ações privilegiadas («golden shares») detidas por esse Estado no capital social da referida sociedade, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o CE.

2.	A República Portuguesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 180, de 1.8.2009

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de novembro de 2011 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

(Processo C-281/09) (1)

(Incumprimento de Estado - Diretiva 89/552/CEE - Radiodifusão televisiva - Spots publicitários - Tempo de transmissão)

(2012/C 25/04)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Lozano Palacios e C. Vrignon, agentes)

Demandado: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)

Interveniente em apoio do demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Behzadi-Spencer e S. Hathaway, agentes)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 3.o, n.o 2, e 18.o, n.o 2, da Diretiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23) — Tempo de transmissão consagrado aos spots publicitários

Dispositivo

1.

Ao tolerar que certos tipos de publicidades, como as publi-reportagens, os spots de telepromoções, os spots publicitários de patrocínio e os micro-anúncios publicitários sejam difundidos nos canais de televisão espanhóis durante um período que excede o limite máximo de 20 % do tempo de transmissão por hora de relógio, previsto no artigo 18.o, n.o 2, da Diretiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva, conforme alterada pela Diretiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 1997, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 2 da referida diretiva.

2.	O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 256, de 24.10.2009.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de novembro de 2011 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

(Processo C-404/09) (1)

(«Incumprimento de Estado - Diretiva 85/337/CEE - Avaliação do impacte ambiental de determinados projetos - Diretiva 92/43/CEE - Conservação dos habitats naturais - Fauna e flora selvagens - Explorações mineiras de carvão a céu aberto - Sítio “Alto Sil” - Zona de Proteção Especial - Sítio de importância comunitária - Urso pardo (Ursus arctos) - Tetraz (Tetrao urogallus)»)

(2012/C 25/05)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia, F. Castillo de la Torre e J.-B. Laignelot, agentes)

Demandado: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, 3.o e 5.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Diretiva 97/11/CEE (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9.) e do artigo 6.o, n.os 3, 2 e 4, em conjugação com o artigo 7.o, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) — Atividades mineiras a céu aberto — Zona especial de conservação «Alto Sil» (ES0000210) — Habitat do tetraz

Dispositivo

1.

Ao autorizar as explorações mineiras a céu aberto «Nueva Julia» e «Ladrones» sem ter submetido as autorizações respetivas a uma avaliação que permitisse identificar, descrever e avaliar, de forma adequada, os efeitos diretos, indiretos e cumulativos dos projetos de exploração a céu aberto existentes, com exceção da mina «Ladrones» quanto ao urso pardo, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 2.o, 3.o e 5.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 85/337, do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Diretiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de março de 1997.

2.

A contar do ano 2000, ano em que a zona «Alto Sil» foi designada como ZPE nos termos da Diretiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, conforme alterada pela Diretiva 97/49/CE da Comissão, de 29 de julho de 1997, Tendo autorizado as explorações mineiras a céu aberto «Nueva Julia» e «Ladrones», sem ter submetido as autorizações respetivas à realização de uma avaliação adequada dos efeitos possíveis desses projetos e, em qualquer caso, sem ter respeitado as condições em que um projeto pode ser realizado apesar do riscos que implica para o tetraz (Tetrao Urogallus), que constitui uma das riquezas naturais que levaram à classificação do sítio «Alto Sil» como zona de proteção especial, ou seja, a falta de soluções alternativas, a existência de razões imperativas de reconhecido interesse público e a comunicação à Comissão das medidas compensatórias necessárias para assegurar a coerência global da rede Natura 2000, e Não tendo tomado as medidas necessárias para evitar a deterioração dos habitats, incluindo destas espécies, e as perturbações significativas para o tetraz, cuja presença no sítio «Alto Sil» está na origem da designação da referida zona de proteção especial, causadas pelas explorações «Feixolín», «Salguero-Prégame-Valdesegadas»«Fonfría», «Ampliación de Feixolín» e «Nueva Julia»,

O Reino de Espanha não cumpriu relativamente à zona de proteção especial «Alto Sil» as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.os 2, 3 e 4, em conjugação com o artigo 7.o, Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

3.

A contar de dezembro de 2004, não tendo tomado as medidas necessárias para evitar a deterioração dos habitats, incluindo os destas espécies, e as perturbações causadas às espécies pelas explorações «Feixolín», «Fonfría» e «Ampliación de Feixolín», o Reino de Espanha, no que se refere ao sítio de importância comunitária «Alto Sil», não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 92/43.

4.	A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

5.	O Reino de Espanha é condenado a suportar as suas próprias despesas e dois terços das despesas da Comissão Europeia. A Comissão Europeia é condenada a suportar um terço das suas próprias despesas.

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(1)  JO C 11, de 16.1.2010.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de novembro de 2011 — República Italiana/Comissão Europeia

(Processo C-458/09 P) (1)

(Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílio concedido pelas autoridades italianas a empresas recentemente cotadas em Bolsa - Legislação que prevê benefícios fiscais)

(2012/C 25/06)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente e P. Gentili, avvocato dello Stato)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, D. Grespan e E. Righini, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: República da Finlândia (representantes: M. Pere e H. Leppo, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 4 de setembro de 2009, Itália/Comissão (T-211/05), pelo qual o Tribunal indeferiu o pedido de anulação da Decisão 2006/261/CE da Comissão, de 16 de março de 2005, relativo ao regime de auxílios C8/2004 (ex NN 164/2003) a que a Itália de execução a favor de empresas recentemente cotadas na Bolsa (JO 2006, L 94, p. 42)

Dispositivo

1.	É negado provimento ao recurso.

2.	A República Italiana é condenada nas despesas.

3.	A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 24, de 30.1.2010.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de novembro de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-496/09) (1)

(Incumprimento de Estado - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento - Inexecução - Artigo 228.o CE - Sanções pecuniárias)

(2012/C 25/07)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Pignataro, E. Righini, e B. Stromsky, agentes)

Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, F. Arena e S. Fiorentino, avvocati dello Stato)

Objeto

Incumprimento de Estado — Artigo 228.o CE — Não execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de abril de 2004 no processo C-99/02 — Pedido de fixação de uma sanção pecuniária compulsória

Dispositivo

1.

Não tendo adotado, na data em que expirou o prazo fixado no parecer fundamentado emitido em 1 de fevereiro de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 228.o CE, todas as medidas que implica a execução do acórdão de 1 de abril de 2004, Comissão/Itália (C-99/02), relativo à recuperação, junto dos beneficiários, dos auxílios que, nos termos da Decisão 2000/128/CE da Comissão, de 11 de maio de 1999, relativa ao regime de auxílios concedidos pela Itália para intervenções a favor do emprego, foram julgados ilegais e incompatíveis com o mercado comum, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida decisão e do artigo 228.o, n.o 1, CE.

2.

A República Italiana é condenada a pagar à Comissão Europeia, na conta «Recursos próprios da União Europeia», uma sanção pecuniária compulsória de um montante correspondente à multiplicação do montante de base de 30 milhões de euros pela percentagem dos auxílios ilegais incompatíveis cuja recuperação ainda não foi efetuada ou não foi provada no termo do período em causa, calculado em relação à totalidade dos montantes ainda não recuperados à data da prolação do presente acórdão, e por semestre de atraso na execução das medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão de 1 de abril de 2004, Comissão/Itália (C-99/02), a contar do presente acórdão e até à execução do referido acórdão de 1 de abril de 2004.

3.	A República Italiana é condenada a pagar à Comissão Europeia, na conta «Recursos próprios da União Europeia», uma quantia fixa de 30 milhões de euros.

4.	A República Italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 24, de 30.1.2010.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de novembro de 2011 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

(Processo C-539/09) (1)

(Incumprimento de Estado - Intenção manifestada pelo Tribunal de Contas de proceder a fiscalizações num Estado-Membro - Recusa do referido Estado-Membro - Poderes do Tribunal de Contas - Artigo 248.o CE - Fiscalização da cooperação das autoridades administrativas nacionais no domínio do imposto sobre o valor acrescentado - Regulamento (CE) n.o 1798/2003 - Receitas da Comunidade - Recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado)

(2012/C 25/08)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros e B. Conte, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: C. Blaschke e N. Graf Vitzthum, agentes)

Interveniente em apoio da demandante: Parlamento Europeu (representantes: R. Passos e E. Waldherr, agentes), Tribunal de Contas da União Europeia (representantes: R. Crowe, T. Kennedy e B. Schäfer, agentes)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 10.o CE e 248.o, n.os 1, 2 e 3, CE, assim como dos artigos 140.o, n.o 2, e 142.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1) — Recusa da Alemanha de permitir ao Tribunal de Contas efetuar controlos ao abrigo da cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado — Âmbito da competência de controlo do Tribunal de Contas

Dispositivo

1.

Ao ter-se oposto a que o Tribunal de Contas da União Europeia efetue na Alemanha fiscalizações sobre a cooperação administrativa ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho, de 7 de outubro de 2003, relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, e das suas regras de execução, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 248.o, n.os 1 a 3, CE.

2.	A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

3.	A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

4.	O Parlamento Europeu e o Tribunal de Contas da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 51, de 27.2.2010.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de novembro de 2011 — Bank Melli Iran/Conselho da União Europeia, República Francesa, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão Europeia

(Processo C-548/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adoptadas contra a República Islâmica do Irão com o fim de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos de um banco - Não notificação da decisão - Base jurídica - Direitos de defesa)

(2012/C 25/09)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bank Melli Iran (representante: L. Defalque, advogado)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e R. Szostak, agentes), República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues, L. Butel e E. Ranaivoson, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Hathaway, agente, D. Beard, barrister), Comissão Europeia (representantes: S. Boelaert e M. Konstantinidis, agentes)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 14 de outubro de 2009, Bank Melli/Conselho (T-390/08), através do qual o Tribunal negou provimento ao recurso da recorrente que tinha por objecto a anulação do ponto 4 da tabela B do anexo da Decisão 2008/475/CE do Conselho, de 23 de junho de 2008, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 163, p. 29) na parte em que se refere ao Bank Melli Iran e às suas sucursais — Falta de notificação individual da referida decisão — Violação das formalidades essenciais — Falta de base jurídica da decisão de congelamento de fundos tomada contra a recorrente — Violação dos direitos de defesa e do princípio da protecção jurisdicional efectiva — Violação do princípio da proporcionalidade e do direito de propriedade

Dispositivo

1.	É negado provimento ao recurso.

2.	O Bank Melli Iran é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 80, de 27.3.2010.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Scarlet Extended SA/Société belge des auteurs compositeurs et éditeurs SCRL (SABAM)

(Processo C-70/10) (1)

(Sociedade da informação - Direitos de autor - Internet - Software “peer-to-peer” - Fornecedores de acesso à Internet - Instalação de um sistema de filtragem das comunicações eletrónicas para impedir o intercâmbio de ficheiros que violem direitos de autor - Inexistência de obrigação geral de vigilância sobre as informações transmitidas)

(2012/C 25/10)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrente: Scarlet Extended SA

Recorrida: Société belge des auteurs compositeurs et éditeurs SCRL (SABAM)

Intervenientes: Belgian Entertainment Association Video ASBL (BEA Video), Belgian Entertainment Association Music ASBL (BEA Music), Internet Service Provider Association ASBL (ISPA)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Cour d’appel de Bruxelles — Interpretação das Diretivas: — 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10), — 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157, p. 45), — 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31), — 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de junho de 2000 relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico») (JO L 178, p. 1) — 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (JO L 201, p. 37) — Tratamento dos dados que transitam pela Internet — Instalação, em abstrato e com caráter preventivo, pelos operadores da rede, de um sistema de filtragem das comunicações eletrónicas, com vista a identificar os consumidores que se supõe utilizarem ficheiros que violam os direitos de autor ou os direitos conexos — Aplicação oficiosa do princípio da proporcionalidade pelo juiz nacional — Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Direito ao respeito da vida privada — Direito à liberdade de expressão

Dispositivo

As Diretivas:

—	2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»);

—	2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação;

—	2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual;

—	95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados; e

—	2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas);

—	lidas conjuntamente e interpretadas à luz das exigências resultantes da proteção dos direitos fundamentais aplicáveis, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma medida inibitória que ordena a um fornecedor de acesso à Internet a instalação de um sistema de filtragem

—	de todas as comunicações eletrónicas que transitam pelos seus serviços, nomeadamente através da utilização de software «peer-to-peer»;

—	que se aplica indistintamente a toda a sua clientela;

—	com caráter preventivo;

—	exclusivamente a expensas suas; e

—

sem limitação no tempo; capaz de identificar na rede desse fornecedor a circulação de ficheiros eletrónicos que contenham uma obra musical, cinematográfica ou audiovisual sobre a qual o requerente alega ser titular de direitos de propriedade intelectual, com o objetivo de bloquear a transferência de ficheiros cujo intercâmbio viole direitos de autor.

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(1)  JO C 113, de 1.5.2010.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — Procureur-generaal bij het Hof van Beroep te Antwerpen/Zaza Retail BV

(Processo C-112/10) (1)

(Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Processos de insolvência - Abertura de um processo territorial de insolvência - Condições estabelecidas pela lei nacional aplicável que impedem a abertura de um processo principal de insolvência - Credor com legitimidade para requerer a abertura de um processo territorial de insolvência)

(2012/C 25/11)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie van België

Partes no processo principal

Recorrente: Procureur-generaal bij het Hof van Beroep te Antwerpen

Recorrida: Zaza Retail BV

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Hof van cassatie van België — Interpretação do artigo 3.o, n.o 4, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO L 160, p. 1) — Competência internacional para instaurar uma processo de insolvência — Competência dos tribunais de um Estado-Membro onde não está o centro dos interesses principais do devedor mas sim um dos seus estabelecimentos — Conceito de «condições estabelecidas» e de «credor»

Dispositivo

1.

A expressão «condições estabelecidas», constante do artigo 3.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, e que remete para as condições que impedem, segundo a lei do Estado-Membro em cujo território o devedor tem o centro dos seus interesses principais, a abertura de um processo principal de insolvência nesse Estado, deve ser interpretada no sentido de que não visa as condições que excluem determinadas pessoas do círculo das que têm legitimidade para requerer a abertura desse processo.

2.

O termo «credor», constante do artigo 3.o, n.o 4, alínea b), do referido regulamento e que é utilizado para designar o círculo das pessoas com legitimidade para requerer a abertura de um processo territorial independente, deve ser interpretado no sentido de que não inclui uma autoridade de um Estado-Membro que, segundo o respetivo direito nacional, tem por missão agir no interesse geral, mas que não age enquanto credor, nem em nome e por conta dos credores.

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(1)  JO C 113, de 1.5.2010.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — FOGGIA-Sociedade Gestora de Participações Sociais SA/Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

(Processo C-126/10) (1)

(Aproximação das legislações - Diretiva 90/434/CEE - Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes - Artigo 11.o, n.o 1, alínea a) - Razões económicas válidas - Reestruturação ou racionalização das atividades das sociedades que participam na operação - Conceitos)

(2012/C 25/12)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Demandante: FOGGIA-Sociedade Gestora de Participações Sociais SA

Demandado: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Interveniente: Ministério Público

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Supremo Tribunal Administrativo — Interpretação do artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 1) — Operações que têm por objetivo a fraude ou evasão fiscais — Conceitos de «razões económicas válidas» e de «reestruturação ou racionalização das atividades das sociedades que participam na operação»

Dispositivo

O artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de uma operação de fusão entre duas sociedades do mesmo grupo, pode constituir uma presunção de que essa operação não é efetuada por «razões económicas válidas», na aceção desta disposição, o facto de, à data da operação de fusão, a sociedade incorporada não exercer nenhuma atividade, não deter nenhuma participação financeira e se limitar a transmitir para a sociedade incorporante prejuízos fiscais elevados e de origem indeterminada, ainda que essa operação tenha para o grupo um efeito positivo consubstanciado em economias em termos de estrutura de custos. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, à luz do conjunto das circunstâncias que caracterizam o litígio que lhe foi submetido, se os elementos constitutivos da presunção de fraude e de evasão fiscais, na aceção da referida disposição, estão reunidos no âmbito deste litígio.

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(1)  JO C 134, de 22.5.2010.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Hamm — Alemanha) — KHS AG/Winfried Schulte

(Processo C-214/10) (1)

(Organização do tempo de trabalho - Diretiva 2003/88/CE - Direito a férias anuais remuneradas - Extinção do direito a férias anuais remuneradas não gozadas por motivo de doença após o decurso de um prazo previsto pela regulamentação nacional)

(2012/C 25/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesarbeitsgericht Hamm

Partes no processo principal

Recorrente: KHS AG

Recorrido: Winfried Schulte

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Landesarbeitsgericht Hamm — Interpretação do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9) — Direito a indemnização por férias anuais remuneradas não gozadas por um trabalhador que não pôde exercer o seu direito a férias remuneradas durante o período de referência devido a uma baixa por doença, e cuja incapacidade para o trabalho se manteve por vários anos até ao termo da sua relação laboral — Convenção coletiva que apenas permite a indemnização por férias anuais remuneradas não gozadas no termo da relação laboral e que prevê a extinção do direito a férias anuais remuneradas não gozadas por motivo de doença no termo do prazo de quinze meses após o período de referência

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a disposições ou práticas nacionais, como as convenções coletivas, que limitam, através de um período de reporte de quinze meses, no termo do qual o direito a férias anuais remuneradas se extingue, a cumulação dos direitos a essas férias de um trabalhador incapacitado para o trabalho durante vários períodos de referência consecutivos.

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(1)  JO C 234, de 28.8.2010.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de novembro de 2011 [pedidos de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) — Reino Unido] — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/The Rank Group PLC

(Processos apensos C-259/10 e C-260/10) (1)

(Fiscalidade - Sexta Diretiva IVA - Isenções - Artigo 13.o, B, alínea f) - Apostas, lotarias e outros jogos de azar ou a dinheiro - Princípio da neutralidade fiscal - Bingo mecanizado com prémios pagos em dinheiro (“mechanised cash bingo”) - Máquinas de jogo com moedas - Prática administrativa divergente das disposições legislativas - Fundamento de defesa baseado na diligência exigida (“due diligence”))

(2012/C 25/14)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido)

Partes no processo principal

Recorrentes: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

Recorrido: The Rank Group PLC

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Interpretação do artigo 13.o, B, alínea f), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenção das apostas, lotarias e outros jogos de azar ou a dinheiro — Bingo mecanizado com prémios pagos em dinheiro («mechanised cash bingo») — Legislação nacional que trata de forma diferente, quanto ao IVA, prestações idênticas do ponto de vista do consumidor ou que satisfazem as mesmas necessidades do consumidor — Diferença de tratamento em função do montante da aposta e do prémio — Violação do princípio da neutralidade fiscal?

Dispositivo

1.

O princípio da neutralidade fiscal deve ser interpretado no sentido de que uma diferença de tratamento em termos de imposto sobre o valor acrescentado de duas prestações de serviços idênticas ou semelhantes do ponto de vista do consumidor e que satisfazem as mesmas necessidades deste basta para demonstrar uma violação deste princípio. Assim, essa violação não exige que também seja demonstrada a existência efetiva de concorrência entre os serviços em causa ou uma distorção da concorrência causada pela referida diferença de tratamento.

2.

Na presença de uma diferença de tratamento de dois jogos de azar à luz da concessão de uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado ao abrigo do artigo 13.o, B, alínea f), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, o princípio da neutralidade fiscal deve ser interpretado no sentido de que não há que ter em conta o facto de esses dois jogos fazerem parte de categorias de licenças diferentes e estarem sujeitos a regimes jurídicos diferentes em matéria de controlo e de regulação.

3.

Para apreciar, à luz do princípio da neutralidade fiscal, se dois tipos de máquinas de jogo com moedas são semelhantes e requerem o mesmo tratamento em termos de imposto sobre o valor acrescentado, há que verificar se a utilização dos referidos tipos é comparável do ponto de vista do consumidor médio e responde às mesmas necessidades deste, sendo os elementos suscetíveis de tomar em consideração a esse respeito designadamente os valores mínimos e máximos das apostas e dos prémios, bem como as probabilidades de ganhar.

4.

O princípio da neutralidade fiscal deve ser interpretado no sentido de que um sujeito passivo não pode pedir o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado pago sobre certas prestações de serviços invocando uma violação deste princípio, quando as autoridades fiscais do Estado-Membro em causa, na prática, tiverem tratado prestações de serviços semelhantes como prestações isentas, apesar de não estarem isentas de imposto sobre o valor acrescentado nos termos da legislação nacional aplicável.

5.

O princípio da neutralidade fiscal deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro, que tenha feito uso do seu poder de apreciação conferido pelo artigo 13.o, B, alínea f), da Sexta Diretiva 77/388 e isentado de imposto sobre o valor acrescentado a disponibilização de todos os meios para jogar jogos de azar, excluindo dessa isenção uma categoria de aparelhos que preenchiam determinados critérios, não pode opor a um pedido de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado baseado na violação deste princípio o facto de que tinha reagido com a diligência exigida ao desenvolvimento de um novo tipo de aparelho que não preenchia esses critérios.

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(1)  JO C 209, de 31.7.2010.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Înalta Curte de Casație și Justiție — Roménia) — Circul Globus București (Circ & Variete Globus București)/Uniunea Compozitorilor și Muzicologilor din România — Asociația pentru Drepturi de Autor — U.C.M.R. — A.D.A

(Processo C-283/10) (1)

(Aproximação das legislações - Direitos de autor e direitos conexos - Diretiva 2001/29/CE - Artigo 3.o - Conceito de “comunicação de uma obra a um público presente no local de origem da comunicação” - Difusão das obras musicais na presença de público, sem pagamento ao organismo de gestão coletiva dos direitos de autor da remuneração correspondente a esses direitos - Celebração de contratos de cessão dos direitos patrimoniais com os autores das obras - Âmbito de aplicação da Diretiva 2001/29)

(2012/C 25/15)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Înalta Curte de Casație și Justiție

Partes no processo principal

Recorrente: Circul Globus București (Circ & Variete Globus București)

Recorrida: Uniunea Compozitorilor și Muzicologilor din România — Asociația pentru Drepturi de Autor — U.C.M.R. — A.D.A

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Înalta Curte de Casație și Justiție — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10) — Difusão de obras musicais na presença de público, sem pagamento ao organismo de gestão coletiva dos direitos de autor da remuneração correspondente a esses direitos — Celebração de contratos de cessão de direitos patrimoniais com os autores das obras — Conceito de «comunicação de uma obra a público presente no local onde a comunicação tem origem» — Âmbito de aplicação da diretiva referida

Dispositivo

A Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, e, mais especificamente, o seu artigo 3.o, n.o 1, devem ser interpretados no sentido de que visam apenas a comunicação a um público que não está presente no local de origem da comunicação, ficando excluída qualquer outra comunicação de uma obra realizada diretamente, num local aberto ao público, através de qualquer forma de execução pública ou de apresentação direta da obra.

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(1)  JO C 234, de 28.8.2010.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de novembro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Rechtbank Haarlem — Países Baixos) — X/Inspecteur van de Belastingdienst/Y (C-319/10) X BV/Inspecteur van de Belastingdienst P (C-320/10)

(Processos apensos C-319/10 e C-320/10) (1)

(Pauta aduaneira comum - Nomenclatura combinada - Classificação pautal - Carne de frango desossada, congelada e impregnada de sal - Validade e interpretação dos Regulamentos (CE) n.os 535/94, 1832/2002, 1871/2003, 2344/2003 e 1810/2004 - Nota complementar 7 do capítulo 2 da nomenclatura combinada - Decisão do órgão de resolução de litígios da OMC - Efeitos jurídicos)

(2012/C 25/16)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Haarlem

Partes no processo principal

Recorrentes: X (C-319/10), X BV (C-320/10)

Recorridos: Inspecteur van de Belastingdienst/Y (C-319/10), Inspecteur van de Belastingdienst P (C-320/10)

Objeto

Pedidos de decisão prejudicial — Rechtbank Haarlem — Interpretação e validade dos Regulamentos (CE) n.o 535/94 da Comissão, de 9 de março de 1994, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 68, p. 15), n.o 1832/2002 da Comissão, de 1 de agosto de 2002, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 290, p. 1), n.o 1871/2003 da Comissão, de 23 de outubro de 2003, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 275, p. 5) e n.o 2344/2003 da Comissão, de 30 de dezembro de 2003, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 346, p. 38) — Pedaços de frango, desossados, congelados e impregnados de sal — Classificação pautal

Dispositivo

Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, em que as declarações no regime aduaneiro de introdução em livre prática foram efetuadas antes de 27 de setembro de 2005, não é possível invocar a decisão do Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC), de 27 de setembro de 2005, que adotou um relatório do órgão de recurso da OMC (WT/DS269/AB/R, WT/DS286/AB/R) e dois relatórios de um grupo especial da OMC (WT/DS269/R e WT/DS286/R), conforme alterados pelo relatório do órgão de recurso, nem no âmbito da interpretação da nota complementar 7 do capítulo 2 da nomenclatura combinada que figura no Regulamento (CE) n.o 1810/2004 da Comissão, de 7 de setembro de 2004, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum, nem no âmbito da apreciação da validade dessa nota complementar.

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(1)  JO C 246 de 11.9.2010.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de novembro de 2011 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Medeva BV/Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks

(Processo C-322/10) (1)

(Medicamentos para uso humano - Certificado complementar de proteção - Regulamento (CE) n.o 469/2009 - Artigo 3.o - Condições de obtenção do certificado - Conceito de “produto protegido por uma patente de base em vigor” - Critérios - Existência de critérios adicionais ou diferentes para um medicamento que compreende mais de um princípio ativo ou para uma vacina contra várias doenças (“Multi-disease vaccine” ou “vacina multivalente”))

(2012/C 25/17)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrente: Medeva BV

Recorrido: Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Interpretação do artigo 3.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152, p. 1) — Condições de obtenção do certificado — Conceito de «produto (…) protegido por uma patente de base em vigor» — Critérios — Existência de critérios adicionais ou diferentes para um medicamento composto por mais do que um princípio ativo ou para uma vacina contra várias doenças («vacina multivalente»)

Dispositivo

1.

O artigo 3.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as autoridades competentes em matéria de propriedade industrial de um Estado-Membro concedam um certificado complementar de proteção para princípios ativos que não são mencionados no texto das reivindicações da patente de base invocada em apoio desse pedido.

2.

O artigo 3.o, alínea b), do Regulamento n.o 469/2009 deve ser interpretado no sentido de que, sem prejuízo de que as outras condições previstas neste artigo sejam igualmente preenchidas, não se opõe a que as autoridades competentes em matéria de propriedade industrial de um Estado-Membro concedam um certificado complementar de proteção para uma associação de dois princípios ativos, correspondente à que figura no texto das reivindicações da patente de base invocada, quando o medicamento cuja autorização de introdução no mercado é apresentada em apoio do pedido de certificado complementar de proteção compreende não apenas esta associação dos dois princípios ativos mas igualmente outros princípios ativos.

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(1)  JO C 246, de 11.9.2010.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de novembro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Gebr. Stolle GmbH & Co. KG (C-323/10, C-324/10 e C-326/10), Doux Geflügel GmbH (C-325/10)/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

(Processos apensos C-323/10 a C-326/10) (1)

(Regulamento (CEE) n.o 3846/87 - Agricultura - Restituições à exportação - Carne de aves de capoeira - Galos e galinhas apresentados eviscerados e depenados)

(2012/C 25/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrentes: Gebr. Stolle GmbH & Co. KG (C-323/10, C-324/10 e C-326/10), Doux Geflügel GmbH (C-325/10)

Recorridos: Hauptzollamt Hamburg-Jonas

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão, de 17 de dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (JO L 366, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2765/1999 da Comissão, de 16 de dezembro de 1999 (JO L 338, p. 1) — Posição 0207 12 90 — Galos e galinhas depenados, mas não completamente eviscerados, como previsto na referida posição da nomenclatura

Dispositivo

1.

A subposição 0207 12 90 do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão, de 17 de dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2091/2005 da Comissão, de 15 de dezembro de 2005, relativo à publicação, respeitante a 2006, da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação, deve ser interpretada no sentido de que uma carcaça de ave de capoeira abrangida por essa subposição deve estar completamente eviscerada, pelo que o facto de uma parte das tripas ou da traqueia, por exemplo, ainda estar agarrada à carcaça no fim do processo mecânico de evisceração prejudica a sua classificação pautal.

2.

O código de produto 0207 12 90 9990 do Anexo I do Regulamento n.o 3846/87, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2765/1999, da Comissão, de 16 de dezembro de 1999, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «composição irregular» só autoriza a presença, numa carcaça, de um máximo de quatro miudezas entre as que designa, em um ou mais exemplares, desde que seja respeitado o total de quatro.

3.

A subposição 0207 12 10 do Anexo I do Regulamento n.o 3846/87, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2765/1999, deve ser interpretada no sentido de que uma carcaça de ave de capoeira na qual está presente várias vezes uma das miudezas designadas nessa subposição, a saber, o pescoço, o coração, o fígado e a moela, não se integra nessa subposição.

4.

A subposição 0207 12 10 do Anexo I do Regulamento n.o 3846/87, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2765/1999, deve ser interpretada no sentido de que, para efeitos da classificação para a restituição à exportação, uma carcaça de ave de capoeira à qual, no fim do processo mecânico de depenagem, estejam ainda agarradas algumas pequenas tectrizes, penas, extremidades do cálamo das penas e filoplumas está abrangida por essa subposição, contanto que esses restos de penas sejam compatíveis com a característica de frango pronto para assar e com uma qualidade sã, leal e comercial.

5.	O código de produto 0207 12 90 9990 do Anexo I do Regulamento n.o 3846/87, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2765/1999, deve ser interpretado no sentido de que uma carcaça de ave de capoeira na qual a traqueia ainda esteja agarrada ao pescoço não está abrangida por esse código de produto.

6.

Na inspeção aduaneira para determinar se as mercadorias apresentadas para exportação estão em conformidade com a posição pautal mencionada na declaração de exportação, os resultados de uma inspeção parcial das mercadorias declaradas valem para a totalidade das mercadorias da declaração, de acordo com o artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário. Não é de admitir uma margem de erro que permita considerar que uma anomalia não é prejudicial em termos de restituição.

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(1)  JO C 209, de 31.7.2010.

JO C 274, de 9.10.2010.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Okresní soud v Chebu — República Checa) — Hypoteční banka, a.s./Udo Mike Lindner

(Processo C-327/10) (1)

(Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial - Contrato de crédito imobiliário celebrado entre um consumidor que tem a nacionalidade de um Estado-Membro e um banco estabelecido noutro Estado-Membro - Legislação de um Estado-Membro que permite, quando não é conhecido o domicílio exato do consumidor, que seja intentada contra este uma ação num tribunal deste Estado)

(2012/C 25/19)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Okresní soud v Chebu

Partes no processo principal

Recorrente: Hypoteční banka, a.s.

Recorrido: Udo Mike Lindner

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Okresní soud v Chebu — Interpretação do artigo 81.o TFUE, dos artigos 16.o, n.o 2, 17.o, n.o 3, e 24.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) e do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) — Competência relativamente a um contrato de crédito imobiliário celebrado entre um consumidor que tem a nacionalidade de um Estado-Membro e um banco estabelecido noutro Estado-Membro — Legislação de um Estado-Membro que permite, quando não é conhecido o domicílio do consumidor, que seja intentada contra este uma ação num tribunal desse Estado

Dispositivo

1.

O Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que a aplicação das regras de competência por este estabelecidas pressupõe que a situação em causa no litígio submetido a um órgão jurisdicional de um Estado-Membro seja suscetível de levantar questões relativas à determinação da competência internacional desse órgão jurisdicional. Essa situação verifica-se num caso como o do processo principal, no qual um órgão jurisdicional de um Estado-Membro é chamado a conhecer de uma ação intentada contra um nacional de um outro Estado-Membro cujo domicílio é desconhecido por esse órgão jurisdicional.

2.

O Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que: — numa situação como a que está em causa no processo principal, na qual um consumidor, parte num contrato de crédito imobiliário de longa duração que prevê a obrigação de informar o co-contratante de qualquer alteração da morada, renuncia ao seu domicílio antes da propositura de uma ação contra si por violação das suas obrigações contratuais, são competentes para conhecer da dita ação os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território se encontra o último domicílio conhecido do consumidor, nos termos do artigo 16.o, n.o 2, do referido regulamento, caso não consigam determinar, ao abrigo do artigo 59.o do mesmo regulamento, o domicílio atual do requerido e também não disponham de indícios probatórios que lhes permitam concluir que este está efetivamente domiciliado fora do território da União Europeia; — este regulamento não se opõe à aplicação de uma disposição do direito processual interno de um Estado-Membro que, com o propósito de evitar situações de denegação de justiça, permite intentar uma ação contra uma pessoa na sua ausência e cujo domicílio é desconhecido, se o órgão jurisdicional que conhece do litígio se tiver assegurado, antes de proferir decisão sobre o mesmo, de que foram efetuadas todas as averiguações exigidas pelos princípios da diligência e da boa fé para encontrar o requerido.

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(1)  JO C 246, de 11.9.2010.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — República da Letónia) — Norma-A SIA, Dekom SIA/Latgales plānošanas reģions, que sucedeu à Ludzas novada dome

(Processo C-348/10) (1)

(Contratos públicos - Diretiva 2004/17/CE - Artigo 1.o, n.o 3, alínea b) - Diretiva 92/13/CEE - Artigo 2.o-D, n.o 1, alínea b) - Conceito de “concessão de serviços” - Prestação de serviços de transporte público por autocarro - Direito de explorar o serviço e pagamento ao transportador de um montante a título de compensação das perdas - Risco ligado à exploração limitado segundo a legislação nacional e o contrato - Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos - Aplicabilidade direta do artigo 2.o-D, n.o 1, alínea b), da Diretiva 92/13/CEE aos contratos celebrados antes do termo do prazo de transposição da Diretiva 2007/66/CE)

(2012/C 25/20)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākās tiesas Senāts

Partes no processo principal

Recorrentes: Norma-A SIA, Dekom SIA

Recorrida: Latgales plānošanas reģions, que sucedeu à Ludzas novada dome

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Augstākās tiesas Senāts — Interpretação do artigo 1.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1) e do artigo 2.o-D, n.o 1, alínea b), da Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76, p. 14), conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (JO L 335, p. 31) — Conceito de concessão de serviços — Contrato que prevê a prestação de transporte público por autocarro, que tem como contrapartida o direito de explorar o serviço e o pagamento pela entidade adjudicante ao prestador dos serviços de uma compensação das perdas resultantes dessa exploração, sendo o risco ligado à exploração destes serviços limitado nos termos da legislação nacional e do contrato — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos — Recurso de anulação do contrato de concessão — Aplicabilidade direta na Letónia do artigo 2.o-D, n.o 1, alínea b), da Diretiva 92/13/CEE aos contratos públicos celebrados antes do prazo de transposição da Diretiva 2007/66/CE

Dispositivo

1.

A Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, deve ser interpretada no sentido de que constitui um «contrato de serviços» na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea d), desta diretiva um contrato através do qual um adjudicatário, por força das regras de direito público e das cláusulas contratuais que regem a prestação destes serviços, não assume uma parte significativa do risco que a entidade adjudicante suporta. Compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar se a operação em causa no processo principal deve ser qualificada de concessão de serviços ou de contrato público de serviços tendo em conta todas as características da referida operação.

2.

O artigo 2.o-D, n.o 1, alínea b), da Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, não é aplicável a contratos públicos celebrados antes do termo do prazo de transposição da Diretiva 2007/66.

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(1)  JO C 246, 11.9.2010

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de novembro 2011 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-379/10) (1)

(Incumprimento de Estado - Princípio geral da responsabilidade dos Estados-Membros por violação do direito da União por um dos seus órgãos jurisdicionais que decide em última instância - Exclusão de qualquer responsabilidade do Estado devido a uma interpretação das regras de direito ou de uma apreciação dos elementos de facto e de prova levada a cabo por um órgão jurisdicional que decide em última instância - Limitação, levada a cabo pelo legislador nacional, da responsabilidade do Estado aos casos de dolo ou de falta grave cometida pelo órgão jurisdicional em causa)

(2012/C 25/21)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Pignataro e M. Nolin, agentes)

Recorrido: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, G. De Bellis, avvocato dello Stato)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação do princípio geral da responsabilidade dos Estados-Membros por violação do direito da União por parte de um dos seus órgãos jurisdicionais que decide em última instância — Responsabilidade limitada aos casos de dolo ou falta grave

Dispositivo

1.

A República Italiana, — ao excluir qualquer responsabilidade do Estado italiano por danos causados a particulares por violação do direito da União, cometida por um órgão jurisdicional nacional que decide em última instância, quando a referida violação resultar de uma interpretação das regras de direito ou de uma apreciação dos factos e das provas levada a cabo por este órgão jurisdicional, e — ao limitar essa responsabilidade aos casos de dolo e falta grave, em conformidade com o artigo 2.o, n.os 1 e 2, da Lei n.o 117, relativa à indemnização dos danos causados no exercício de funções jurisdicionais e à responsabilidade civil dos magistrados [legge n. 117 (sul) risarcimento dei danni cagionati nell’ esercizio delle funzioni giudiziarie e responsabilità civile dei magistrati], de 13 de abril de 1988, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do princípio geral da responsabilidade dos Estados-Membros por violação do direito da União por parte de um dos seus órgãos jurisdicionais que decide em última instância.

2.	A República Italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 301 de 6.11.2010

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Bruchsal — Alemanha) — processo penal contra  QB (*1)

(Processo C-405/10) (1)

(Proteção do ambiente - Regulamentos (CE) n.os 1013/2006 e 1418/2007 - Controlo das transferências de resíduos - Proibição de exportação de catalisadores para o Líbano)

(2012/C 25/22)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Bruchsal

Parte no processo nacional

 QB (*1)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Amtsgericht Bruchsal — Interpretação do artigo 37.o do Regulamento (CE) 1013/2006, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (JO L 190, p. 1) e do Regulamento (CE) n.o 1418/2007 da Comissão, de 29 de novembro de 2007, relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, enumerados no anexo III ou no anexo III-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho para certos países não abrangidos pela Decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos (JO L 316, p. 6) — Proibição de exportação para o Líbano de lixos incluídos na categoria B/120 (catalizadores)

Dispositivo

O disposto nos artigos 36.o, n.o 1, alínea f), e 37.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos, conjugado com o Regulamento (CE) n.o 1418/2007 da Comissão, de 29 de novembro de 2007, relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, enumerados no Anexo III ou no Anexo III-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 para certos países não abrangidos pela Decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 740/2008 da Comissão, de 29 de julho de 2008, deve ser interpretado no sentido de que é proibida a exportação, da União Europeia para o Líbano, de resíduos, destinados a valorização, incluídos no código B1120 que figura na lista B da parte 1 do Anexo V do Regulamento n.o 1013/2006.

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(*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.

(1)  JO C 288, de 23.10.2010.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2011 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Queen’s Bench Division) — Reino Unido] — Deo Antoine Homawoo/GMF Assurances SA

(Processo C-412/10) (1)

(Cooperação judiciária em matéria civil - Lei aplicável às obrigações extracontratuais - Regulamento (CE) n.o 864/2007 - Âmbito de aplicação ratione temporis)

(2012/C 25/23)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (Queen’s Bench Division)

Partes no processo principal

Demandante: Deo Antoine Homawoo

Demandada: GMF Assurances SA

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (Queen’s Bench Division) (Reino Unido) — Interpretação dos artigos 15.o (alínea c), 31.o e 32.o do Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II») (JO L 199, p. 40), em conjugação com o artigo 297.o TFUE — Âmbito de aplicação ratione temporis — Alcance da lei aplicável aos factos geradores do dano

Dispositivo

Os artigos 31.o e 32.o do Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»), lidos em conjugação com o artigo 297.o TFUE, devem ser interpretados no sentido de que um órgão jurisdicional nacional deve aplicar este regulamento unicamente aos factos, geradores de danos, ocorridos a partir de 11 de janeiro de 2009 e que a data de propositura da ação de indemnização ou a data da determinação da lei aplicável pelo órgão jurisdicional competente não são relevantes para efeitos da definição do âmbito de aplicação no tempo deste regulamento.

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(1)  JO C 301, de 6.11.2010

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de novembro de 2011 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Patents Court) — Reino Unido] — Georgetown University, University of Rochester, Loyola University of Chicago/Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks

(Processo C-422/10) (1)

(Medicamentos para uso humano - Certificado complementar de proteção - Regulamento (CE) n.o 469/2009 - Artigo 3.o - Condições de obtenção do certificado - Conceito de “produto protegido por uma patente de base em vigor” - Critérios - Existência de critérios adicionais ou diferentes para um medicamento que compreende mais de um princípio ativo ou para uma vacina contra várias doenças (“Multi-disease vacinae”“ouvacina multivalente”))

(2012/C 25/24)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Patents Court) (Reino Unido)

Partes no processo principal

Recorrentes: Georgetown University, University of Rochester, Loyola University of Chicago

Recorrido: Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (Chancery Division) — Interpretação do artigo 3.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152, p. 1) — Condições de obtenção do certificado — Possibilidade de emitir um certificado complementar de proteção para um princípio ativo ou para uma combinação de princípios ativos no caso de o princípio ativo ou a combinação de princípios ativos na aceção do artigo 3.o, alínea a), do Regulamento CCP estar protegido por uma patente de base

Dispositivo

O artigo 3.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que, sob reserva de que as outras condições previstas nesse artigo sejam igualmente preenchidas, ele não se opõe a que as autoridades competentes em matéria de propriedade industrial de um Estado-Membro concedam um certificado complementar de proteção para um princípio ativo, que figura no texto das reivindicações da patente de base invocada, quando o medicamento cuja autorização de introdução no mercado é apresentada em apoio do pedido de certificado complementar de proteção compreende não apenas este princípio ativo, mas igualmente outros princípios ativos.

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(1)  JO C 301, de 6.11.2010

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Hristo Gaydarov/Diretor na Glavna direktsia «Ohranitelna politsia» pri Ministerstvo na vatreshnite raboti

(Processo C-430/10) (1)

(Livre circulação de um cidadão da União - Diretiva 2004/38/CE - Proibição de saída do território nacional devido a uma condenação penal noutro país - Tráfico de estupefacientes - Medida que pode ser justificada por razões de ordem pública)

(2012/C 25/25)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Sofia-grad

Partes no processo principal

Recorrente: Hristo Gaydarov

Recorrido: Diretor na Glavna direktsia «Ohranitelna politsia» pri Ministerstvo na vatreshnite raboti

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad Sofia-grad — Interpretação do artigo 27.o, n.os 1 e 2 da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77), dos considerandos 5 e 20 do Regulamento (CE) n.o 562./2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105, p. 1), e do artigo 71.o, n.os 1 e 2, da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 239, de 22 de setembro de 2000, p. 19) — Proibição de sair do território nacional devido a um crime relativo ao tráfico de estupefacientes cometido num país terceiro — Medida que pode ser justificada pela ordem pública para efeitos da prevenção geral e especial

Dispositivo

O artigo 21.o TFUE e o artigo 27.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, não se opõem a uma legislação nacional que permite restringir o direito de um cidadão de um Estado-Membro se deslocar ao território de outro Estado-Membro, nomeadamente por ter sido condenado penalmente noutro Estado, por tráfico de estupefacientes, na condição, em primeiro lugar, de o comportamento pessoal deste cidadão constituir uma ameaça real, atual e suficientemente grave para um interesse fundamental da sociedade, em segundo lugar, de a medida restritiva prevista ser adequada para garantir a realização do objetivo que prossegue e não ir além do que é necessário para o alcançar e, em terceiro lugar, de esta medida poder ser objeto de um controlo jurisdicional efetivo que permita verificar a sua legalidade de facto e de direito à luz das exigências do direito da União.

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(1)  JO C 301, de 6.11.2010.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Petar Aladzhov/Zamestnik diretor na Stolichna direktsia na vatreshnite raboti kam Ministerstvo na vatreshnite raboti

(Processo C-434/10) (1)

(Livre circulação de um cidadão da União - Diretiva 2004/38/CE - Proibição de saída do território nacional devido ao não pagamento de uma dívida fiscal - Medida que pode ser justificada por razões de ordem pública)

(2012/C 25/26)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Sofia-grad

Partes no processo principal

Recorrente: Petar Aladzhov

Recorrido: Zamestnik diretor na Stolichna direktsia na vatreshnite raboti kam Ministerstvo na vatreshnite raboti

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad Sofia-grad — Interpretação do artigo 27.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77) — Restrição ao exercício do direito à livre circulação de um cidadão da União — Proibição de uma pessoa singular, como representante de uma sociedade comercial devedora, de abandonar o território nacional devido ao não pagamento de dívidas de direito público de «montante elevado» — Medida justificada pela defesa da ordem pública

Dispositivo

1.

O direito da União não se opõe a uma disposição legislativa de um Estado-Membro que permite a uma autoridade administrativa proibir um cidadão desse Estado de sair do país devido ao não pagamento de uma dívida fiscal da sociedade da qual é gerente, na condição simultânea de a medida em causa ter o objetivo de fazer face, em certas circunstâncias excecionais que podem resultar, nomeadamente, da natureza ou do montante dessa dívida, a uma ameaça real, atual e suficientemente grave para um interesse fundamental da sociedade e de o objetivo assim prosseguido não servir unicamente fins económicos. Compete ao juiz nacional verificar se esta dupla condição se mostra preenchida.

2.

Mesmo supondo que a medida de proibição de saída do país, aplicada a P. Aladzhov no processo principal, tenha sido tomada de acordo com os requisitos previstos no artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, os requisitos previstos no n.o 2 do mesmo artigo opõem-se a tal medida, — se a mesma se basear unicamente na existência da dívida fiscal da sociedade da qual o recorrente é um dos sócios-gerentes, e apenas devido a essa qualidade, com exclusão de qualquer apreciação específica do comportamento pessoal do interessado e sem referência alguma a qualquer ameaça que ele possa constituir para a ordem pública, e — se a proibição de sair do país não for adequada para garantir a realização do objetivo que prossegue e for além do que é necessário para o atingir. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é esse o caso no processo que lhe foi submetido.

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(1)  JO C 317, de 20.11.2010.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — J. C. van Ardennen/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

(Processo C-435/10) (1)

(Diretiva 80/987/CEE - Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Prestação por insolvência - Pagamento subordinado à condição de estar inscrito como candidato a emprego)

(2012/C 25/27)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Centrale Raad van Beroep

Partes no processo principal

Recorrente: J. C. van Ardennen

Recorrido: Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Centrale Raad van Beroep — Interpretação dos artigos 4.o, 5.o e 10.o da Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros respeitantes à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 23; EE 05 F2 p. 219), conforme alterada pela Diretiva 2002/74/CE (JO L 270, p. 10) — Âmbito da garantia prestada pela instituição de garantia — Legislação nacional que obriga os trabalhadores a inscreverem-se imediatamente como estando à procura de emprego antes de requererem o pagamento dos créditos salariais em dívida

Dispositivo

Os artigos 3.o e 4.o da Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, conforme alterada pela Diretiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que subordina a possibilidade de os trabalhadores cujo empregador se encontre em situação de insolvência invocarem na íntegra o seu direito ao pagamento dos créditos salariais em dívida, como os que estão em causa no processo principal, à obrigação de se inscreverem como candidatos a emprego.

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(1)  JO C 317, de 20.11.2010.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Lüdenscheid/Christel Schriever

(Processo C-444/10) (1)

(IVA - Sexta Diretiva - Artigo 5.o, n.o 8 - Conceito de “transferência de uma universalidade de bens ou de parte dela” - Transmissão da propriedade das existências e do equipamento concomitantemente com o arrendamento das instalações comerciais)

(2012/C 25/28)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Finanzamt Lüdenscheid

Recorrida: Christel Schriever

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 5.o, n.o 8, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1;EE 09 F1 p. 54) — Faculdade de os Estados-Membros isentarem de IVA a transferência de uma universalidade de bens — Locação por duração determinada de um estabelecimento comercial com transferência para o arrendatário da propriedade do stock de mercadorias e do equipamento do mesmo estabelecimento — Possibilidade de qualificar essa transação como «transferência de uma universalidade de bens», na aceção do artigo 5.o, n.o 8, da Diretiva 77/388/CEE

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 8, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a transmissão das existências e do equipamento de uma loja de venda a retalho, concomitantemente com o arrendamento do estabelecimento comercial ao transmissário, por duração indeterminada, embora denunciável a curto prazo por qualquer das partes, constitui uma transferência de uma universalidade de bens ou de parte dela, na aceção desta disposição, desde que os bens transmitidos sejam suficientes para que o cessionário possa prosseguir duradouramente uma atividade económica autónoma.

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(1)  JO C 317, de 20.11.2010.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Oliver Jestel/Hauptzollamt Aachen

(Processo C-454/10) (1)

(Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 202.o, n.o 3, segundo travessão - Constituição de uma dívida aduaneira na sequência da introdução irregular de mercadorias - Conceito de “devedor” - Participação na introdução irregular - Pessoa que atuou como intermediário na celebração dos contratos de compra e venda das mercadorias irregularmente introduzidas)

(2012/C 25/29)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Oliver Jestel

Recorrido: Hauptzollamt Aachen

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 202.o, n.o 3, segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Constituição de uma dívida aduaneira em consequência da introdução irregular de mercadorias no território aduaneiro da União — Pessoa que age como intermediário na conclusão dos contratos de venda relativos às mercadorias irregularmente introduzidas sem colaborar diretamente nessa introdução — Condições em que essa pessoa pode ser considerada devedora aduaneira

Dispositivo

O artigo 202.o, n.o 3, segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de se dever considerar devedora da dívida aduaneira decorrente da introdução irregular de mercadorias no território aduaneiro da União Europeia a pessoa que, sem ter concorrido diretamente para essa introdução, nela participou enquanto intermediário na celebração dos contratos de compra e venda das referidas mercadorias, desde que soubesse, ou devesse razoavelmente saber, que a referida introdução seria irregular, o que caberá ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.

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(1)  JO C 317, de 20.11.2010

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de novembro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Asociación Nacional de Establecimientos Financieros de Crédito (ASNEF) (C-468/10), Federación de Comercio Eletrónico y Marketing Directo (FECEMD) (C-469/10)/Administración del Estado

(Processos apensos C-468/10 e C-469/10) (1)

(Tratamento de dados pessoais - Diretiva 95/46/CE - Artigo 7.o, alínea f) - Efeito direto)

(2012/C 25/30)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrentes: Asociación Nacional de Establecimientos Financieros de Crédito (ASNEF) (C-468/10), Federación de Comercio Eletrónico y Marketing Directo (FECEMD) (C-469/10)

Recorrida: Administración del Estado

Objeto

Pedidos de decisão prejudicial — Tribunal Supremo — Interpretação do artigo 7.o, alínea f), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31) — Tratamento dos dados por responsáveis e comunicação aos destinatários na realização do seu respetivo interesse legítimo — Exigências suplementares — Efeito direto das disposições de uma diretiva

Dispositivo

1.

O artigo 7.o, alínea f), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que, na inexistência do consentimento da pessoa em causa e para autorizar o tratamento dos seus dados pessoais necessário para prosseguir interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou do terceiro ou terceiros a quem os dados sejam comunicados, exige, além do respeito dos direitos e liberdades fundamentais dessa pessoa, que os referidos dados constem de fontes acessíveis ao público, excluindo assim de forma categórica e generalizada todo e qualquer tratamento de dados que não constem dessas fontes.

2.	O artigo 7.o, alínea f), da Diretiva 95/46 tem um efeito direto.

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(1)  JO C 346, de 18.12.2010

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Partrederiet Sea Fighter/Skatteministeriet

(Processo C-505/10) (1)

(Diretiva 92/81/CEE - Impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais - Isenção - Conceito de “navegação” - Combustível utilizado por uma escavadora instalada num navio e com funcionamento independente do motor desse navio)

(2012/C 25/31)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Højesteret

Partes no processo principal

Recorrente: Partrederiet Sea Fighter

Recorrido: Skatteministeriet

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Højesteret — Interpretação do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316, p. 12) — Isenção dos óleos minerais utilizados como combustível na navegação — Conceito de «na navegação» — Óleos minerais utilizados como combustível para uma escavadora fixada num navio, mas que tem motor e reservatório de combustível próprios, pelo que funciona independentemente do motor de propulsão do navio

Dispositivo

O artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, conforme alterada pela Diretiva 94/74/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, deve ser interpretado no sentido de que os óleos minerais fornecidos para serem utilizados numa escavadora instalada de modo permanente num navio, mas que, por dispor de motor e depósito de combustível autónomos, funciona independentemente do motor de propulsão do navio, não estão isentos de impostos especiais sobre o consumo.

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(1)  JO C 13, de 15.1.2011.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de novembro de 2011 — LG Electronics, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-88/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Sinal verbal «KOMPRESSOR PLUS» - Recusa de registo - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c) - Caráter descritivo - Exame de um novo meio de prova pelo Tribunal Geral - Desvirtuação dos factos e dos elementos de prova)

(2012/C 25/32)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: LG Electronics, Inc. (representante: J. Blanchard, advogado)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção), de 16 de dezembro de 2010 — LG Electronics/IHMI (T-497/09) que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de setembro de 2009 (processo R 397/2009-1), relativa a um pedido de registo do sinal verbal KOMPRESSOR PLUS como marca comunitária — Caráter descritivo da marca — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L, 78, p. 1) — Exame dos factos novos pelo Tribunal Geral — Desvirtuação dos elementos de prova

Dispositivo

1.	É negado provimento ao recurso.

2.	A LG Electronics, Inc. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 120, de 16 de abril de 2011.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Murat Dereci, Vishaka Heiml, Alban Kokollari, Izunna Emmanuel Maduike, Dragica Stevic/Bundesministerium für Inneres

(Processo C-256/11) (1)

(Cidadania da União - Direito de residência dos nacionais de Estados terceiros, membros da família de cidadãos da União - Recusa baseada no não exercício do direito de livre circulação do cidadão - Eventual diferença de tratamento em relação aos cidadãos da União que exerceram o direito de livre circulação - Acordo de Associação CEE-Turquia - Artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Artigo 41.o do Protocolo Adicional - Cláusulas de “standstill”)

(2012/C 25/33)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrentes: Murat Dereci, Vishaka Heiml, Alban Kokollari, Izunna Emmanuel Maduike, Dragica Stevic

Recorrido: Bundesministerium für Inneres

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof — Interpretação do artigo 20.o TFUE, do artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional, de 23 de novembro de 1970, anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia e respeitante às medidas a adotar para a sua entrada em vigor (JO 1972, L 293, p. 4; EE 11 F1 p. 213), e do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da Associação, adotada pelo Conselho de Associação instituído pelo referido acordo — Cidadania da União — Direito dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias de residir livremente no território de um Estado-Membro — Situação em que o cidadão da União reside no Estado-Membro de que tem a nacionalidade — Requisitos para a concessão de uma autorização de residência aos membros da família, cidadãos de países terceiros

Dispositivo

1.

O direito da União, designadamente as suas disposições relativas à cidadania da União, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro recuse a um nacional de um Estado terceiro a residência no seu território, quando esse nacional pretende residir com um membro da sua família, que é cidadão da União, residente neste Estado-Membro, do qual tem a nacionalidade e que nunca exerceu o seu direito de livre circulação, desde que tal recusa não comporte, para o cidadão da União em causa, a privação do gozo efetivo do essencial dos direitos conferidos pelo estatuto de cidadão da União, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

2.

O artigo 41, n.o 1, do Protocolo Adicional, assinado em 23 de novembro de 1970 em Bruxelas e concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de dezembro de 1972, deve ser interpretado no sentido de que deve ser considerada uma «nova restrição», na aceção desta disposição, a adoção de uma nova regulamentação mais restritiva do que a anterior, a qual constituía uma flexibilização de uma regulamentação anterior no que respeita às condições de exercício da liberdade de estabelecimento dos nacionais turcos no momento da entrada em vigor deste protocolo no território do Estado-Membro em causa.

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(1)  JO C 219, de 23.7.2011.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Angelo Grisoli/Regione Lombardia

(Processo C-315/08) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Saúde pública - Farmácias - Proximidade - Abastecimento da população com medicamentos - Autorização de exploração - Repartição territorial das farmácias - Distância mínima entre os estabelecimentos)

(2012/C 25/34)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Angelo Grisoli

Recorrida: Regione Lombardia

Interveniente: Comune di Roccafranca

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação dos artigos 152.o e 153.o CE — Abertura de novas farmácias — Legislação nacional que impõe limites em função do número de habitantes e que fixa os requisitos da autorização de abertura de uma nova farmácia

Dispositivo

O artigo 49.o TFUE não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe limites à implantação de novas farmácias, ao prever que

—	nos municípios com uma população inferior a 4 000 habitantes, só pode ser criada uma única farmácia

—	nos municípios com mais de 4 000 habitantes, a criação de uma nova farmácia está sujeita a condições tais como o facto de ser ultrapassado, pelo menos, 50 % do número de habitantes exigido para uma farmácia e o respeito de uma distância mínima em relação às farmácias já existentes,

desde que tal regulamentação permita, em derrogação das regras de base, a criação de um número suficiente de farmácias suscetíveis de assegurar um serviço farmacêutico apropriado nas zonas que possuam características demográficas ou geográficas particulares, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 260 de 11.10.2008

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Corte d'appello di Milano — Itália) — Cassina S.p.A./Alivar Srl, Galliani Host Arredamenti Srl

(Processo C-198/10) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Propriedade industrial e comercial - Diretiva 98/71/CE - Proteção legal de desenhos e modelos - Artigo 17.o - Obrigação de cumular a proteção dos desenhos ou modelos com a do direito de autor - Legislação nacional que exclui a proteção pelo direito de autor para os desenhos ou modelos que se tornaram do domínio público, antes da sua entrada em vigor)

(2012/C 25/35)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte d'appello di Milano

Partes no processo principal

Recorrente: Cassina S.p.A.

Recorridas: Alivar Srl, Galliani Host Arredamenti Srl

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Corte d'appello di Milano — Interpretação dos artigos 17.o e 19.o da Diretiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à proteção legal de desenhos e modelos — Legislação nacional que transpôs a diretiva mediante a introdução da proteção do direito de autor relativamente a desenhos ou modelos — Faculdade de um Estado-Membro alargar as condições de concessão da referida proteção

Dispositivo

O artigo 17.o da Diretiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à proteção legal de desenhos e modelos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que exclui, seja totalmente seja dentro dos limites do uso anterior, da proteção pelo direito de autor desse Estado-Membro os desenhos e modelos que se tornaram do domínio público antes da entrada em vigor dessa legislação, em relação a qualquer terceiro que já tenha produzido e/ou comercializado no território nacional produtos realizados em conformidade com tais desenhos e modelos antes dessa data.

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(1)  JO C 179 de 3.7.2010

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia

(Processo C-289/10 P) (1)

(Recurso - Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Análise, desenvolvimento, manutenção e suporte de sistemas telemáticos de controlo de produtos sujeitos a imposto especial sobre o consumo - Rejeição de uma proposta - Falta de fundamentação para a rejeição)

(2012/C 25/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (representante: N. Korogiannakis, dikigoros)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: M. Wilderspin, agente)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 19 de março de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão (T-50/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento a um recurso que tem por objeto a anulação da decisão da Comissão de 18 de novembro de 2004, de rejeitar a proposta da recorrente no âmbito do concurso público para a celebração de um contrato de análise, desenvolvimento, manutenção e suporte de sistemas telemáticos de controlo de produtos sujeitos a imposto especial sobre o consumo, e de adjudicar o contrato a outro concorrente.

Dispositivo

1.	É negado provimento ao recurso.

2.	Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 246 de 11.9.2010.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Hubert Pagnoul/Estado belga

(Processo C-314/10) (1)

(Artigos 92.o, n.o 1, 103.o, n.o 1, e 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de processo - Reenvio prejudicial - Apreciação da conformidade de uma disposição nacional com o direito da União e com a Constituição nacional - Legislação nacional que prevê o caráter prioritário de um procedimento incidental de fiscalização da constitucionalidade - Carta dos direitos fundamentais da União Europeia - Necessidade de conexão com o direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

(2012/C 25/37)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Liège

Partes no processo principal

Recorrente: Hubert Pagnoul

Recorrido: Estado belga

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Liège — Interpretação dos artigos 6.o TUE, 267.o TFUE e 47.o da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia — Obrigação, imposta aos órgãos jurisdicionais nacionais, de interrogar previamente o Tribunal constitucional em caso de violação presumida dos direitos fundamentais por uma lei nacional — Conformidade, à luz do direito da União, da disposição nacional que prevê essa obrigação prévia — Possibilidade para os órgãos jurisdicionais nacionais de exercerem uma fiscalização da conformidade das normas nacionais com os tratados internacionais quando o juiz constitucional declarou a lei nacional em causa compatível com os direitos fundamentais garantidos na Constituição

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão prejudicial submetida pelo tribunal de première instance de Liège (Bélgica).

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(1)  JO C 246, de 11.9.2010.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Richard Lebrun, Mercelle Howet/Estado Belga

(Processo C-538/10) (1)

(Artigos 92.o, n.o 1, 103.o, n.o 1, e 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Reenvio prejudicial - Exame da conformidade e uma disposição nacional com o direito da União, e com a Constituição nacional - Legislação nacional que prevê o caráter prioritário de um processo de fiscalização prévia da constitucionalidade - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Necessidade de uma conexão com o direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

(2012/C 25/38)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Liège

Partes no processo principal

Demandantes: Richard Lebrun, Marcelle Howet

Demandado: Estado Belga

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Liège — Interpretação dos artigos 6.o TUE, 267.o TFUE e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Consulta prévia obrigatória do Tribunal Constitucional pelos órgãos jurisdicionais nacionais no caso de alegada violação dos direitos fundamentais pela lei nacional — Conformidade, à luz do direito da União, da disposição nacional que impõe esta sujeição prévia — Possibilidade de os órgãos jurisdicionais nacionais exercerem uma fiscalização da conformidade das normas nacionais com os Tratados internacionais quando o juiz constitucional declare a lei nacional em causa compatível com os direitos fundamentais garantidos pela Constituição.

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão prejudicial colocada pelo tribunal de première instance de Liège (Bélgica).

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(1)  JO C 38, de 5.2.2011.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de setembro de 2011 — Sociedade Quinta do Portal, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Vallegre, Vinhos do Porto SA

(Processo C-541/10) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Marca nominativa comunitária PORTO ALEGRE - Marca nominativa nacional anterior VISTA ALEGRE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Declaração de nulidade da marca)

(2012/C 25/39)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Sociedade Quinta do Portal, SA (representante: F. Bolota Belchior, advogado)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. López Ronda e G. Macias Bonilla, abogados), Vallegre, Vinhos do Porto SA

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 8 de setembro de 2010 — Quinta do Portal/IHMI — Vallegre (T-369/09), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de junho de 2009 (processo R 1012/2008-1), relativo a um processo de declaração de nulidade entre a Vallegre, Vinhos do Porto, SA e a sociedade Quinta do Portal, SA

Dispositivo

1.	É negado provimento ao recurso.

2.	A Quinta do Portal SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 68, de 5.2.2011

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2011 — Hans-Peter Wilfer/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-546/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Sinal figurativo que representa uma cabeça de guitarra - Recusa de registo - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Exame oficioso dos factos - Artigos 7.o, n.o 1, alínea b), e 74.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Admissibilidade de elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral - Igualdade de tratamento)

(2012/C 25/40)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hans-Peter Wilfer (representante: W. Prinz, Rechtsanwalt)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de setembro de 2010, Wilfer/IHMI (T-458/08), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de julho de 2008, que rejeitou o recurso da decisão do examinador que recusou parcialmente o registo do sinal figurativo que representa uma cabeça de guitarra, nas cores prateado, cinzento e castanho como marca comunitária para determinados produtos das classes 9 e 15 — Caráter distintivo de um sinal figurativo constituído pela representação bidimensional de uma parte do produto

Dispositivo

1.	É negado provimento ao recurso.

2.	H. Wilfer é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 30, de 29.1.2011.

Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de setembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinion Pliforikis kai Tilemakis AE/Comissão Europeia

(Processo C-561/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Contratos públicos de serviços - Concurso público - Serviços informáticos de manutenção dos sistemas SEI-BUD/AMD/CR - Rejeição da proposta - Insuficiência de fundamentação - Apreciação errónea dos factos e dos elementos de prova)

(2012/C 25/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinion Pliforikis kai Tilemakis AE (representante: N. Korogiannakis, dikigoros)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude e N. Bambara, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão (T-387/08) que negou provimento a um recurso que visava, por um lado, a anulação da decisão do OPOCE, de 20 de junho de 2008, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito de um concurso para celebração de contratos-quadro para os serviços informáticos de manutenção dos sistemas SEI-BUD/AMD/CR e serviços conexos (n.o AO 10185) (JO 2008/S 43-058884) bem como da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente e, por outro, um pedido de indemnização

Dispositivo

1.	É negado provimento ao recurso.

2.	A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinion Pliforikis kai Tilemakis AE é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 72 de 5.3.2011.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de setembro de 2011 — Longevity Health Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Biofarma SA

(Processo C-316/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Processo perante a Câmara de Recurso do IHMI - Incumprimento da obrigação de pagamento atempado da taxa de recurso - Decisão da Câmara de Recurso que declara que o recurso não se considera interposto)

(2012/C 25/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Longevity Health Products, Inc. (representante: J. Korab, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Biofarma SA

Objeto

Recurso interposto do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 15 de abril de 2011, no processo T-96/11 Longevity Health Products/IHMI — Biofarma, através do qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação interposto pelo requerente da marca nominativa «VITACHRON female», para produtos e serviços classificados, entre outros, na classe 5, da decisão R 1357/2010-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 10 de janeiro de 2011, que declarou que o recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição, que recusou o registo da referida marca no âmbito da oposição deduzida pelo titular das marcas nacionais «VITATHION», para produtos e serviços classificados na classe 5, não se considera interposto, uma vez que a taxa de recurso não foi paga dentro do prazo

Dispositivo

1.	É negado provimento ao recurso.

2.	A Longevity Health Products, Inc. suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 269 de 10.9.2011.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de setembro de 2011 — Longevity Health Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Biofarma SA

(Processo C-378/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Processo na Câmara de Recurso do IHMI - Incumprimento da obrigação de pagamento da taxa de recurso no prazo - Decisão da Câmara de Recurso que declara o recurso não interposto)

(2012/C 25/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Longevity Health Products, Inc. (representante: J. Korab, advogado)

Outras partes intervenientes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Biofarma SA

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 15 de abril de 2011, Longevity Health Products/IHMI — Biofarma VITACHRON (male) (T-95/11), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo requerente da marca nominativa «VITACHRON male», para produtos e serviços, entre outras, da classe 5, da Decisão R 1357/2010-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 10 de janeiro de 2011, que declarou que o recurso da decisão da Divisão de oposição que recusou o registo da referida marca no âmbito da oposição deduzida pelo titular das marcas nacionais «VITATHION», para produtos e serviços da classe 5, era considerado não interposto, uma vez que a taxa de recurso não foi liquidada no prazo

Dispositivo

1.	É negado provimento ao recurso.

2.	A Longevity Health Products Inc. suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 269, de 10.9.2011.

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Rovigo (Itália) em 18 de agosto de 2011 — processo penal contra Md Sagor

(Processo C-430/11)

(2012/C 25/44)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Rovigo

Parte no processo penal nacional

Md Sagor

Questões prejudiciais

1.

À luz dos princípios da cooperação leal e do efeito útil das diretivas, os artigos 2.o, 4.o, 6.o, 7.o e 8.o da Diretiva 2008/115/CE (1) obstam a que um nacional de um país terceiro que se encontra em situação irregular no Estado-Membro possa ser punido com uma pena pecuniária que é substituída, como sanção de caráter penal, pela detenção domiciliária devido apenas à sua entrada e permanência irregulares, mesmo antes de se verificar a inobservância de uma ordem de afastamento do território emanada da autoridade administrativa?

2.

À luz dos princípios da cooperação leal e do efeito útil das diretivas, os artigos 2.o, 15.o e 16.o da Diretiva 2008/115/CE obstam que posteriormente à adoção da diretiva, um Estado-Membro possa adotar, sem respeitar o processo nem os direitos do estrangeiro previstos na diretiva, uma norma que permite que um nacional de um país terceiro que se encontre em situação irregular no Estado-Membro seja punido com uma pena pecuniária que é substituída pela pena de expulsão imediata, como sanção penal?

3.

O princípio da cooperação leal, consagrado no artigo 4.o, n.o 3, TUE, obsta a que seja adotada uma norma nacional na pendência do prazo de transposição de uma diretiva com o objetivo de eludir ou mesmo de limitar o âmbito de aplicação dessa diretiva, e que medidas deve o tribunal tomar caso se comprove esse objetivo?

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(1)  JO L 348, p. 98

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos) em 10 de outubro de 2011 — UPC Nederland BV/Gemeente Hilversum

(Processo C-518/11)

(2012/C 25/45)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof te Amsterdam

Partes no processo principal

Recorrente: UPC Nederland BV

Recorrido: Gemeente Hilversum

Questões prejudiciais

I.

Um serviço que consiste no fornecimento de pacotes de radiotelevisão de acesso livre por cabo, por cuja prestação são cobrados custos de transmissão e um montante correspondente ao pagamento (ou à sua repercussão) da divulgação dos respetivos conteúdos a organizações de radiodifusão e de gestão coletiva de direitos de autor, é abrangido pelo campo de aplicação material do NQR [novo quadro regulamentar]?

II.

A. No contexto da liberalização do setor das telecomunicações e dos objetivos do NQR, que prevê um regime rigoroso de coordenação e consulta antes de uma ARN [autoridade reguladora nacional] ser (exclusivamente) competente para intervir nos preços ao utilizador final através de uma medida como o controlo dos preços, o Município tem ainda a competência (ou o dever) de defender os interesses públicos dos seus habitantes, mediante a sua intervenção nos preços ao utilizador final através de uma cláusula de limitação dos preços? B. Em caso de resposta negativa, o NQR opõe-se a que o Município aplique uma cláusula de limitação dos preços acordada no âmbito da venda da empresa de distribuição por cabo?

III.

Em caso de resposta negativa às questões II a e b, coloca-se a seguinte questão: Um organismo público, como o Município, numa situação como a presente tem também o dever de cooperação leal com a União, se, na celebração e posterior aplicação da cláusula de limitação dos preços, não atuar no exercício de uma competência pública, mas no âmbito de uma competência de direito privado (v. também questão VI a)?

IV.

Se o NQR for aplicável e o Município tiver o dever de cooperação leal com a União: A. O dever cooperação leal com a União em conjugação com o NQR (e os seus objetivos), que prevê um regime rigoroso de coordenação e consulta antes de uma ARN poder intervir nos preços de utilizador final através de uma medida como o controlo dos preços, opõe-se a que o Município aplique a cláusula de limitação dos preços? B. Em caso de resposta negativa, a resposta à questão IV a) será diferente relativamente ao período após a Comissão ter manifestado dúvidas na sua «letter of serious doubt» sobre a compatibilidade do controlo dos preços proposto pela OPTA [Onafhankelijke Post en Telecommunicatie Autoriteit] com os objetivos do NQR descritos no artigo 8.o da diretiva-quadro, e de a OPTA ter renunciado a essa medida?

V.

A. O artigo 101.o do TFUE é uma disposição de ordem pública que o juiz pode aplicar oficiosamente fora do objeto do litígio, no sentido dos artigos 24.o e 25.o Rv [Código de Processo Civil]? B. Em caso afirmativo, relativamente a que factos alegados nos autos deverá o juiz proceder à análise da aplicabilidade do artigo 101.o do TFUE? O juiz também está obrigado a fazê-lo se esta análise conduzir (eventualmente) a completar os factos, na aceção do artigo 149.o do Rv, depois de as partes terem sido convidadas a pronunciarem-se a esse respeito?

VI.

Se o artigo 101.o do TFUE tiver de ser aplicado fora do objeto do litígio tal como circunscrito pelas partes: no contexto do NQR (ou dos seus objetivos), da sua aplicação pela OPTA e pela Comissão Europeia, e da correspondência dos conceitos utilizados no NQR, tais como de «poder de mercado significativo» (PMS) e de «delimitação dos mercados relevantes», com os conceitos semelhantes do direito da concorrência da UE, suscitam-se as seguintes questões na sequência dos factos alegados nos autos: A. Para efeitos da venda da sua empresa de distribuição por cabo e da cláusula de limitação dos preços acordada nesse contexto, o Município deve ser considerado uma empresa na aceção do artigo 101.o do TFUE (v. também questão III)? B. A cláusula de limitação dos preços deve ser considerada uma restrição grave no sentido do artigo 101.o, n.o 1, alínea a), do TFUE e conforme descrito de forma mais detalhada na Comunicação da Comissão, de 22 de dezembro de 2001, relativa aos acordos de pequena importância que não restringem sensivelmente a concorrência (de minimis) (JO 2001 C 368, p. 7, ponto 11) (1)? Em caso afirmativo, está em causa uma restrição sensível da concorrência na aceção do artigo 101.o, n.o 1, do TFUE? Em caso de resposta negativa, a resposta é afetada pelas circunstâncias referidas na questão VI d infra? C. Se a cláusula de limitação dos preços não é uma restrição grave, tem um alcance de restrição da concorrência (desde logo) porque: — A NMA [Nederlandse Mededingingsautoriteit] decidiu que a UPC não explorou abusivamente a sua posição dominante com os preços (mais elevados) por si aplicados relativamente a uma prestação de serviços idêntica à distribuição do pacote básico por cabo no mesmo mercado; — Na sua «letter of serious doubt», a Comissão manifestou dúvidas sobre a compatibilidade da intervenção ex ante, mediante o controlo dos preços ao utilizador final de serviços tais como a distribuição pela UPC do pacote básico por cabo com os objetivos descritos no artigo 8.o da diretiva-quadro? A resposta é afetada pelo facto de a OPTA, na sequência da «letter of serious doubt», ter renunciado ao controlo dos preços? D. Deve considerar-se que o contrato, com a cláusula de limitação dos preços aí prevista, afeta sensivelmente a concorrência, na aceção do artigo 101.o, n.o 1, do TFUE, (também) tomando em consideração que: — Ao abrigo do NQR, a UPC é considerada um PMS [poder de mercado significativo] (de minimis, ponto 7); — Praticamente todos os municípios neerlandeses que nos anos noventa venderam as respetivas empresas municipais de distribuição por cabo a operadores de cabo como a UPC reservaram nesses contratos competências relativamente aos preços do pacote básico (de minimis, ponto 8). E. Deve considerar-se que o contrato, com a cláusula de limitação de preços nele prevista, afeta (ou pode afetar) sensivelmente as relações comerciais entre os Estados-Membros, na aceção do artigo 101.o, n.o 1, do TFUE, e conforme descrito de forma mais detalhada nas Orientações sobre o conceito de afetação do comércio entre os Estados-Membros previsto nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO, C 101, p. 81), tomando em consideração que: — Ao abrigo do NQR, a UPC é considerada um PMS; — A OPTA seguiu o procedimento de consulta europeu para decidir uma medida de controlo dos preços relativamente a serviços, como a distribuição do pacote básico por cabo por operadores de cabo com um PMS como a UPC, o qual deve ser seguido, nos termos do NQR, sempre que a medida pretendida afete o comércio entre os Estados-Membros; — O contrato representava à data um valor de 51 milhões de florins (cerca de 23 milhões de euros); — Praticamente todos os municípios neerlandeses que nos anos noventa venderam as respetivas empresas municipais de distribuição por cabo a operadores de cabo como a UPC reservaram nesses contratos competências relativamente aos preços do pacote básico;

VII.

O juiz tem também competência para afastar a aplicação da proibição prevista no artigo 101.o, n.o 1, do TFUE, relativamente à cláusula de limitação de preços, com base no artigo 101.o, n.o 3, do TFUE, no contexto do NQR e das dúvidas manifestadas pela Comissão na «letter of serious doubt» sobre a compatibilidade da intervenção (ex ante) nos preços ao utilizador final com os objetivos do direito da concorrência? A resposta é afetada pelo facto de a OPTA, na sequência da «letter of serious doubt», ter renunciado ao projetado controlo dos preços?

VIII.

A sanção de nulidade do direito europeu prevista do artigo 101.o, n.o 2, do TFUE permite a relativização dos seus efeitos no tempo, à luz das circunstâncias à data da celebração do contrato (o período inicial da liberalização do setor das telecomunicações) e dos posteriores desenvolvimentos no setor das telecomunicações, incluindo a entrada em vigor do NQR e das objeções sérias manifestadas pela Comissão, na sequência dessa entrada em vigor, sobre a adoção de uma medida de controlo dos preços?

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(1)  JO 2001, C 368, p. 13

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 12 de outubro de 2011 — Amazon.com International Sales Inc. u.a./Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH

(Processo C-521/11)

(2012/C 25/46)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Obersten Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Amazon.com International Sales Inc. u.a.

Recorridas: Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH

Questões prejudiciais

1.

Há uma «compensação equitativa», na aceção do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29/CE, quando a) os titulares de direitos enumerados no artigo 2.o da Diretiva 2001/29/CE dispõem de um direito a uma remuneração adequada, que apenas pode ser reclamado através de uma sociedade de gestão coletiva, contra aquele que, pela primeira vez, comercializa o material de suporte destinado à reprodução das suas obras, a título profissional e oneroso no mercado nacional, b) este direito não depende do facto de a venda ser feita a intermediários, pessoas singulares ou coletivas, para uso não privado, ou a pessoas singulares para uso privado, e c) aquele que usa o material de suporte para efeitos de reprodução com base em autorização do titular do direito, ou que o reexporta antes da venda ao consumidor final, tem um direito à restituição da remuneração contra a sociedade de gestão coletiva?

2.

Em caso de resposta negativa à primeira questão: 2.1. Há uma «compensação equitativa», na aceção do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29/CE, quando o direito referido na questão 1 a) apenas nasce em caso de venda a pessoas singulares que usam o material de suporte para efeitos de reprodução para fins privados? 2.2. Em caso de resposta afirmativa à questão 2.1.: Deve partir-se do pressuposto de que, em caso de venda a pessoas singulares, até prova em contrário, estes usarão o material de suporte para efeitos de reprodução para fins privados?

3.

Em caso de resposta afirmativa à questão 1. ou à questão 2.1.: Resulta do artigo 5.o da Diretiva 2001/29/CE ou de outras disposições do direito da União que o direito a ser reclamado através de uma sociedade de gestão coletiva no sentido de obter uma compensação equitativa, não pode ser exercido se a sociedade de gestão coletiva estiver legalmente obrigada a entregar metade dos rendimentos a instituições sociais e culturais, e não aos titulares dos direitos?

4.

Em caso de resposta afirmativa à questão 1. ou à questão 2.1.: Opõe-se o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29/CE, ou outra disposição do direito da União, ao direito ao pagamento de uma compensação equitativa, a ser reclamado através de uma sociedade de gestão coletiva, se noutro Estado-Membro já tiver sido paga uma remuneração adequada pela comercialização do material de suporte — embora possivelmente com base numa disposição contrária ao direito da União?

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 17 de outubro de 2011 — Lowlands Design Holding BV/Minister van Financiën

(Processo C-524/11)

(2012/C 25/47)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Lowlands Design Holding BV

Recorrido: Minister van Financiën

Questão prejudicial

Como devem ser interpretadas as subposições 6209 20, 6211 42 e 9404 30 da Nomenclatura Combinada, para efeitos da classificação pautal de artigos para bebés ou crianças de tenra idade como os controvertidos?

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 18 de outubro de 2011 — IVD GmbH & Co. KG/Ärztekammer Westfalen-Lippe

(Processo C-526/11)

(2012/C 25/48)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: IVD GmbH & Co. KG

Recorrido: Ärztekammer Westfalen-Lippe

Interveniente: WWF Druck + Medien GmbH

Questões prejudiciais

Um organismo de direito público (no caso vertente: uma ordem profissional) na aceção do artigo 1.o, n.o 9, segundo parágrafo, alínea c), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1)«[é] financiad[o] maioritariamente pelo Estado» ou a sua «gestão [está] sujeita a controlo» por parte deste último, quando:

—	a lei atribui ao organismo em causa o poder de cobrar cotizações aos seus membros, sem fixar, no entanto, o montante dessas cotizações, nem a extensão das prestações a financiar com a cotização,

—	o regulamento das taxas cobradas por esse organismo pela prestação de determinados serviços carece, porém, da aprovação do Estado?

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(1)  JO L 134, p. 114.

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessisches Landessozialgericht (Alemanha) em 19 de outubro de 2011 — Angela Strehl/Bundesagentur für Arbeit Nürnberg

(Processo C-531/11)

(2012/C 25/49)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Hessisches Landessozialgericht, Darmstadt

Partes no processo principal

Recorrente: Angela Strehl

Recorrida: Bundesagentur für Arbeit Nürnberg

Questões prejudiciais

O artigo 68.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) do Conselho deve ser interpretado no sentido de que a instituição competente do Estado-Membro em que reside um trabalhador assalariado que é trabalhador fronteiriço em sentido impróprio (artigo 71.o, n.o 1, alínea b, ponto ii, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71) deve igualmente levar em conta no cálculo das prestações a pagar ao trabalhador o salário por ele auferido no último emprego exercido noutro Estado-Membro, se o trabalhador não tiver exercido logo a seguir uma atividade assalariada no Estado de residência e só tiver declarado a situação de desemprego no Estado de residência onze meses após o termo do seu emprego no outro Estado-Membro?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05F1 p. 98).

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Köln (Alemanha) em 19 de outubro de 2011 — Susanne Leichenich/Ansbert Peffekoven, Ingo Horeis

(Processo C-532/11)

(2012/C 25/50)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: Susanne Leichenich

Recorrido: Ansbert Peffekoven, Ingo Horeis

Questões prejudiciais

1.

O artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «locação de bens imóveis» abrange a locação de um barco-casa, incluindo a sua área do ancoradouro e o seu passadiço, que está exclusivamente destinado à utilização fixa e duradoura como restaurante/discoteca num ancoradouro delimitado e identificável na água? A apreciação desta questão depende do tipo de ligação do barco-casa com o solo ou com a despesa que acarreta o soltar das amarras da embarcação?

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira frase da primeira questão: O artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «veículos» — que, nos termos do acórdão de 3 de março de 2005, Fonden Marselisborg Lystbådehavn (C-428/02), também abrange as embarcações — não é aplicável a um barco-casa locado que não dispõe de propulsão própria (motor) e que foi locado para ser utilizado de forma exclusiva e duradoura num local concreto e não para efetuar deslocações? A locação do barco-casa e do passadiço, incluindo as correspondentes áreas dos terrenos e de água, representa uma prestação única isenta de imposto ou dever-se-á porventura diferenciar, em matéria de IVA, entre a locação do barco-casa e do passadiço?

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(1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

Ação intentada em 19 de outubro de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-533/11)

(2012/C 25/51)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e A. Marghelis, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica

Pedidos da demandante

—

declarar que, não tendo adotado todas as medidas necessárias para dar execução ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 8 de julho de 2004, no processo C-27/03, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 206.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

—

condenar o Reino da Bélgica no pagamento à Comissão da sanção pecuniária compulsória proposta no montante de 55 836 euros por dia de mora na execução do acórdão proferido em 8 de julho de 2004 no processo C-27/03, a contar do dia em que o acórdão do presente processo vier a ser proferido até ao dia em que o acórdão proferido no processo C-27/03 seja executado;

—

condenar o Reino da Bélgica no pagamento à Comissão da quantia fixa diária de 6 240 euros, a contar do dia em que foi proferido o acórdão de 8 de julho de 2004 no processo C-27/03 até ao dia em que o acórdão no presente processo vier a ser proferido ou até ao dia em que o acórdão proferido no processo C-27/03 for executado, se a sua execução preceder aquela prolação;

—	condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Para fundamentar o seu recurso, a Comissão alega que, no que se refere à aglomeração de Bruxelas-Capital, bem como a seis aglomerações de um e.p. de mais de 10 000 situadas na Região da Valónia, os sistemas coletores das águas residuais urbanas continuam, até agora, a não estar conformes com as prescrições do artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (1).

Além disso, no que se refere à aglomeração de Bruxelas-Capital, a uma aglomeração com um e.p. de mais de 10 000 da região da Flandres e a 19 aglomerações com um e.p. de mais de 10 000 da Região da Valónia, os sistemas de tratamento dessas águas descarregadas em zonas sensíveis continuam a não cumprir as prescrições previstas no artigo 5.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 91/271/CEE.

A Comissão deduz deste facto que a Bélgica não adotou, até agora, as disposições necessárias à execução completa do acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de julho de 2004.

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(1)  JO L 135, p. 40.

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgerichts Salzburg (Áustria) em 21 de outubro de 2011 — Hermine Sax/Pensionsversicherungsanstalt Landesstelle Salzburg

(Processo C-538/11)

(2012/C 25/52)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgerichts Salzburg

Partes no processo principal

Demandante: Hermine Sax

Demandada: Pensionsversicherungsanstalt Landesstelle Salzburg

Questões prejudiciais

1.

O Regulamento (CE) n.o 883/2004, em especial o artigo 7.o e o título III, capítulo I (prestações por doença), e o Regulamento (CE) n.o 987/2009, devem ser interpretados no sentido de que uma pessoa dependente que aufere uma prestação austríaca (pensão) pode exigir que lhe seja paga uma prestação de dependência, nos termos da lei federal austríaca do subsídio de dependência (Bundespflegegeldgesetz, a seguir «BPGG»), a título de prestação pecuniária por doença, independentemente do facto de ter a sua residência principal na República Federal da Alemanha, se preencher os demais requisitos desse direito tal como previstos na BPGG? Os referidos regulamentos obstam à aplicação das disposições de direito nacional consagradas no § 3 da BPGG?

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: O Regulamento (CE) n.o 883/2004, em especial os artigos 10.o e 11.o, n.o 3, alínea e), os artigos 21.o, 29.o e 34.o, e ainda o título III, capítulo I (prestações por doença), e o Regulamento (CE) n.o 987/2009, devem ser interpretados no sentido de que uma pessoa dependente que recebe duas pensões, mais concretamente uma prestação austríaca (pensão) e uma pensão alemã, pode exigir que lhe seja paga uma prestação de dependência, nos termos da BPGG, a título de prestação pecuniária por doença, independentemente do facto de ter a sua residência principal na República Federal da Alemanha, se preencher os demais requisitos desse direito tal como previstos na BPGG? Os referidos regulamentos obstam à aplicação das disposições de direito nacional consagradas no § 3 da BPGG?

3.

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: Em que sentido devem ser interpretados o Regulamento (CE) n.o 883/2004, em especial os artigos 10.o, 34.o e 31.o, e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 no tocante à cumulação e a imputação de prestações do regime de segurança social que cobrem o risco de dependência, neste caso quando se tem direito a prestações de dependência mistas alemãs (opção entre prestações em espécie e prestações pecuniárias) e direito a prestações de dependência austríacas, mais concretamente: 3.1. Na prestação de dependência austríaca, que será exportada, prevista na BPGG, deve-se imputar: apenas a prestação pecuniária alemã concedida pelo Estado de residência, apenas a prestação de dependência em espécie, ou a totalidade da prestação de dependência (valor total da prestação pecuniária mais a prestação de dependência em espécie), ignorando-se o diferente nível de preços nos Estados-Membros em causa? 3.2. No contexto da imputação a realizar, importa ter em conta se são ou não concedidos pelo Estado de residência prestações de dependência com igual cobertura, ou seja, não devem ser consideradas as prestações de dependência que apenas estão previstas no regime de segurança social do Estado de residência para efeitos de cobertura do risco de dependência? 3.3. O Sozialgericht, a que recorreu a pessoa dependente, tem de apreciar os pressupostos materiais da imputação das prestações, quando a instituição demandada, responsável pela decisão, não tiver aberto um procedimento nos termos do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, não tiver prestado informações quanto à questão da concessão de prestações com igual cobertura e, em especial, não tiver comunicado à pessoa dependente a impossibilidade de cumulação de prestações?

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 24 de outubro de 2011 — Daniel Levy, Carine Sebbag/État belge — SPF Finances

(Processo C-540/11)

(2012/C 25/53)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Bruxelles

Partes no processo principal

Demandantes: Daniel Levy, Carine Sebbag

Demandado: État belge — SPF Finances

Questão prejudicial

Um Estado-Membro respeita o direito comunitário, em especial o artigo 56.o CE, conjugado com os artigos 10.o CE, 57.o, n.o 3, CE e 293.o CE, se, numa Convenção para evitar a dupla tributação, celebrada com outro Estado-Membro, se comprometer a eliminar a dupla tributação dos dividendos resultante da repartição do poder tributário, estipulada nessa convenção, mas posteriormente alterar a lei nacional de um modo em que essa dupla tributação já não é evitada?

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno Sodišče Republike Slovenije (República da Eslovénia) em 25 de outubro de 2011 — Jožef Grilc/Slovensko zavarovalno združenje GIZ

(Processo C-541/11)

(2012/C 25/54)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Vrhovno Sodišče Republike Slovenije

Partes no processo principal

Recorrente: Jožef Grilc

Recorrido: Slovensko zavarovalno združenje GIZ

Questão prejudicial

Deve o disposto no artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2000/26/CE (1) ser interpretado no sentido de que o organismo de indemnização no Estado-Membro de residência de um lesado tem legitimidade substantiva passiva num processo judicial que esse lesado — que sofreu um dano em consequência de um acidente de viação ocorrido num Estado-Membro diferente do da sua residência, provocado pela utilização de um veículo segurado e com estacionamento habitual num Estado-Membro — instaura a fim de obter o pagamento de uma indemnização, no caso de, no prazo de três meses a contar da data em que esse mesmo lesado enviou o pedido de indemnização à empresa de seguros do veículo responsável pelo acidente ou ao representante dessa empresa encarregado da liquidação dos pedidos de indemnização, essa empresa ou esse representante não ter dado uma resposta fundamentada ao pedido em questão?

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(1)  JO L 181, p. 65.

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 24 de outubro de 2011 — Staatssecretaris van Financiën/Codirex Expeditie BV

(Processo C-542/11)

(2012/C 25/55)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Recorrida: Codirex Expeditie BV

Questão prejudicial

Qual é o momento, para efeitos do artigo 50.o do CAC (1), em que é atribuído um destino aduaneiro a mercadorias não comunitárias, num caso em que mercadorias com o estatuto de «mercadorias em depósito temporário» foram declaradas para sujeição ao regime aduaneiro de trânsito comunitário externo?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 24 de outubro de 2011 — Woningstichting Maasdriel/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-543/11)

(2012/C 25/56)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Woningstichting Maasdriel

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Questão prejudicial

O artigo 135.o, n.o 1, alínea k), em conjugação com o artigo 12.o, n.os 1 e 3, da Diretiva IVA 2006/112 (1), deve ser interpretado no sentido de que, em qualquer caso, não pode ser isenta de IVA a entrega de um terreno não construído que resultou da demolição de uma construção existente nesse terreno, sendo que a demolição foi realizada tendo em vista a nova construção?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Rheinland-Pfalz (Alemanha) em 24 de outubro de 2011 — Helga Petersen, Peter Petersen/Finanzamt Ludwigshafen

(Processo C-544/11)

(2012/C 25/57)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Rheinland-Pfalz

Partes no processo principal

Demandantes: Helga Petersen, Peter Petersen

Recorrido: Finanzamt Ludwigshafen

Questão prejudicial

É compatível com o artigo 49.o CE (atual artigo 56.o TFUE) uma norma jurídica que sujeita a isenção dos rendimentos do trabalho por conta de outrem auferidos por uma pessoa sujeita a imposto no território nacional à condição de o empregador ter sede no território nacional, mas não prevê semelhante isenção quando o empregador tem sede noutro Estado-Membro da União Europeia?

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Frankfurt (Oder) (Alemanha) em 24 de outubro de 2011 — Agrargenossenschaft Neuzelle eG/Landrat des Landkreises Oder-Spree

(Processo C-545/11)

(2012/C 25/58)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Frankfurt (Oder)

Partes no processo principal

Recorrente: Agrargenossenschaft Neuzelle eG

Recorrido: Landrat des Landkreises Oder-Spree

Questões prejudiciais

1.

É válido o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (1), na medida em que prevê para os anos de 2009 a 2012 uma redução dos pagamentos diretos numa percentagem superior a 5 %?

2.	É válido o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores?

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(1)  JO L 30, p. 16.

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen (Bélgica) em 31 de outubro de 2011 — Edgard Mulders/Rijksdienst voor Pensioenen

(Processo C-548/11)

(2012/C 25/59)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeidshof te Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrente: Edgard Mulders

Recorrido: Rijksdienst voor Pensioenen

Questão prejudicial

O artigo 46.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1), de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, é violado quando, para efeitos do cálculo da pensão de um trabalhador migrante, um período de incapacidade para o trabalho durante o qual foram pagas uma prestação por invalidez e contribuições ao abrigo da Nederlandse Algemene Ouderdomswet (lei do regime geral do seguro generalizado de velhice neerlandês, a seguir «AOW») não é considerado «período de seguro», na aceção do artigo 1.o, alínea r), do mesmo regulamento?

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(1)  JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98.

Recurso interposto em 2 de novembro de 2011 por Internationalen Hilfsfonds eV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 21 de setembro de 2011 no processo T-141/05 RENV, Internationaler Hilfsfonds eV/Comissão Europeia

(Processo C-554/11)

(2012/C 25/60)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Internationalen Hilfsfonds eV (representante: H. Kaltenecker, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

a)	Anular o despacho de 21 de setembro de 2011 e ordenar a baixa dos autos ao Tribunal Geral, com a incumbência de proferir nova decisão sobre a causa após a prolação do acórdão no processo T-300/10; subsidiariamente, proferir ele próprio decisão sobre a causa;

b)	Condenar a Comissão nas despesas do incidente processual a que o despacho se refere e nas despesas do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso destina-se a impugnar o despacho do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2011, no processo T-141/05 RENV, em que o Tribunal Geral decidiu que um recurso que a ora recorrente interpusera em primeira instância em 2005, de uma decisão da Comissão, tinha sido julgado definitivamente no processo principal. O recurso inicial destinava-se a impugnar uma decisão da Comissão de facultar o acesso integral ao processo do contrato LIEN 97-2011.

No recurso, a recorrente imputa ao despacho do Tribunal Geral erros na aplicação das regras processuais, em especial a deficiente coordenação do processo T-36/10 e do processo T-141/05 RENV, que no entender da recorrente lesou consideravelmente os seus interesses. Além disso, segundo a recorrente o Tribunal Geral proferiu, em seu detrimento, uma decisão errada sobre as despesas.

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado, Grécia) em 3 de novembro de 2011 — Enosi Epangelmation Asfaliston Ellados «EEAE», Syllogos Asfalistikon Praktoron N. Attikis «SPATE», Panellinios Syllogos Asfalistikon Symvoulon «PSAS», Syndesmos Ellinon Mesiton Asfaliseon «SEMA», Panellinios Syndesmos Syntoniston Asfalistikon Symvoulon «PSAS»/Ypourgos Anaptixis e Omospondia Asfalistikon Syllogon Ellados

(Processo C-555/11)

(2012/C 25/61)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado, Grécia)

Partes no processo principal

Recorrentes: Enosi Epangelmation Asfaliston Ellados «EEAE», Syllogos Asfalistikon Praktoron N. Attikis «SPATE», Panellinios Syllogos Asfalistikon Symvoulon «PSAS», Syndesmos Ellinon Mesiton Asfaliseon «SEMA», Panellinios Syndesmos Syntoniston Asfalistikon Symvoulon «PSAS»

Recorridos: Ypourgos Anaptixis e Omospondia Asfalistikon Syllogon Ellados

Questão prejudicial

O artigo 3.o [rectius: 2.o], n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva 2002/92/CE, segundo o qual [as] atividades [indicadas no primeiro parágrafo da mesma disposição], quando exercidas por uma empresa de seguros ou por um empregado de uma empresa de seguros que atue sob a responsabilidade dessa empresa, não são consideradas como mediação de seguros, deve ser interpretado no sentido de que permite a um empregado de uma empresa de seguros que não preencha os requisitos do artigo 4.o, n.o 1, da diretiva exercer, ocasionalmente e não a título de profissão principal, a atividade de mediação de seguros, mesmo quando esse empregado não tenha uma relação de trabalho subordinado com a empresa, que no entanto vigia os seus atos, ou a diretiva apenas controla essa atividade quando seja exercida no âmbito de uma relação de trabalho subordinado?

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Valladolid (Espanha) em 3 de novembro de 2011 — María Jesús Lorenzo Martínez/Dirección Provincial de Educación Valladolid

(Processo C-556/11)

(2012/C 25/62)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado Contencioso-Administrativo de Valladolid

Partes no processo principal

Recorrente: María Jesús Lorenzo Martínez

Recorrida: Dirección Provincial de Educación Valladolid

Questão prejudicial

O facto de ser funcionário de carreira e, portanto, de pertencer ao quadro dos elementos estruturantes da função pública docente, é uma razão objetiva suficiente para justificar que apenas os funcionários de carreira pertencentes à função pública docente que comprovadamente preencham os requisitos estabelecidos recebam a componente única do complemento especial por «formação permanente» (também comummente designado por sexénio)?

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (República da Polónia) em 4 de novembro de 2011 — Maria Kozak/Dyrektor Izby Skarbowej w Lublinie

(Processo C-557/11)

(2012/C 25/63)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Maria Kozak

Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Lublinie

Questão prejudicial

Um serviço de transporte prestado pela própria agência de viagens, como parte de um pacote com um preço global cobrado a um turista por um serviço de viagem que lhe é prestado e é tributado sob o regime especial de IVA aplicável às agências de viagens, previsto nos artigos 306.o a 310.o da Diretiva 2006/112/CE de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) (JO L 341, p. 1, com as alterações posteriores), está sujeito, como elemento necessário para a prestação do referido serviço de viagem, a tributação à taxa de imposto normal aplicável a serviços de viagens, ou à taxa reduzida aplicável aos serviços de transporte de pessoas nos termos do artigo 98.o, conjugado com o n.o 5 do Anexo III dessa diretiva?

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(1)  JO L 347, p. 1.

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Parma (Itália) em 7 de novembro de 2011 — Danilo Debiasi/Agenzia delle Entrate — Ufficio di Parma

(Processo C-560/11)

(2012/C 25/64)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione Tributaria Provinciale di Parma

Partes no processo principal

Recorrente: Danilo Debiasi

Recorrida: Agenzia delle Entrate — Ufficio di Parma

Questão prejudicial

Existe um conflito entre a legislação nacional e o direito comunitário e, em especial, entre, por um lado, os artigos 19.o, n.o 5, e 19.o-A do D.P.R. n.o 633/72 e, por outro, o artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva CEE 77/388 (1), a Comunicação da Comissão (2001) 260 final, de 23.5.2001 e a Comunicação da Comissão 2000 (348) final, de 7.6.2000, bem como uma «disparidade de tratamento» relativamente ao regime do IVA entre os diversos Estados-Membros da União Europeia uma vez que a idênticas prestações de saúde correspondem diferentes taxas de IVA.

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(1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F 1 p. 54.

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil de Alicante (Alemanha) em 8 de novembro de 2011 — Fédération Cynologique Internationale/Federación Canina Internacional de Perros de Pura Raza

(Processo C-561/11)

(2012/C 25/65)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Mercantil de Alicante

Partes no processo principal

Demandante: Fédération Cynologique Internationale

Demandado: Federación Canina Internacional de Perros de Pura Raza

Questão prejudicial

Num litígio por violação do direito exclusivo concedido por uma marca comunitária, o direito, previsto no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1) do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, de proibir a utilização de tal marca por um terceiro na vida comercial é extensivo a qualquer terceiro que use um sinal que provoque um risco de confusão (pelo facto de ser semelhante à marca comunitária e de os serviços ou produtos serem semelhantes) ou, pelo contrário, fica excluído o terceiro que use esse sinal [suscetível de ser confundido], registado em seu nome como marca comunitária, enquanto esse registo de marca posterior não for anulado?

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(1)  JO L 78, p. 1.

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 10 de novembro de 2011 — Mariana Irimie/Statul român prin Ministerul Finanțelor și Economiei, Direcția Generală a Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu

(Processo C-565/11)

(2012/C 25/66)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Sibiu

Partes no processo principal

Recorrente: Mariana Irimie

Recorridos: Statul român prin Ministerul Finanțelor și Economiei, Direcția Generală a Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu

Questão prejudicial

Pode considerar-se que o princípio da efetividade, equivalência e proporcionalidade das vias de ressarcimento por violações do direito comunitário que afetem particulares em consequência da aplicação de uma disposição não conforme com o direito comunitário, princípio esse que decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do direito de propriedade consagrado no artigo 6.o do Tratado da União Europeia e no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, obsta a disposições do direito interno que limitam o montante do prejuízo pelo qual o particular que tenha sofrido a violação de um direito pode ser ressarcido?

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 14 de novembro de 2011 — Agroferm A/S/Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri

(Processo C-568/11)

(2012/C 25/67)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Vestre Landsret

Partes no processo principal

Recorrente: Agroferm A/S

Recorrido: Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri

Questões prejudiciais

1.

Deve um produto fabricado a partir do açúcar fermentado com a ajuda da bactéria Corynebacterium glutamicum e que — como especificado em mais detalhe no Anexo 1 ao pedido de decisão prejudicial — consiste em aproximadamente 65 % de lisina sulfato, além de impurezas resultantes do processo de fabrico (materiais em bruto, reagentes usados no processo de fabrico e subprodutos), ser classificado nas posições 2309, 2922 ou 3824 da Nomenclatura Combinada, na versão resultante do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1719/2005 (1) da Comissão, de 27 de outubro de 2005, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum? É relevante, neste contexto, que as impurezas tenham sido retidas deliberadamente com a intenção de tornar o produto particularmente adequado, ou para aumentar a sua adequação, para a alimentação, ou que as impurezas tenham sido retidas porque não era necessário nem prático removê-las? Que orientações devem ser seguidas para avaliar este assunto noutros casos? É relevante para a resposta que seja possível fabricar outros produtos contendo lisina, incluindo a lisina «pura» (> 98 %) e produtos com lisina HC1 que têm um teor de lisina superior ao do produto de lisina sulfato acima descrito, e é relevante neste contexto que a quantidade de lisina sulfato e outras impurezas no produto de lisina sulfato acima descrito corresponda ao teor de produtos de lisina sulfato de outros produtores? Que orientações devem ser seguidas para avaliar este assunto noutros casos?

2.

Presumindo que, em conformidade com o princípio da legalidade, a produção não estava coberta pelo regime das restituições, seria contrário ao direito da União que, em obediência aos princípios nacionais da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, as autoridades nacionais deixassem, num caso como o presente, de tentar recuperar montantes de restituições que o produtor aceitou de boa-fé?

3.

Se se considerar que, em conformidade com o princípio da legalidade, a produção não estava abrangida pelo regime das restituições, seria contrário ao direito da União que, em obediência aos princípios nacionais da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, as autoridades nacionais, num caso como o presente, honrassem compromissos (certificados de restituição) sujeitos a prazos e que o produtor aceitou de boa-fé?

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(1)  JO L 268, de 28.10.2005, p. 1.

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Comercial Cluj (Roménia) em 14 de novembro de 2011 — SC Volksbank România SA/Andreia Câmpan e Ioan Dan Câmpan

(Processo C-571/11)

(2012/C 25/68)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Comercial Cluj

Partes no processo principal

Recorrente: SC Volksbank România SA

Recorridos: Andreia Câmpan e Ioan Dan Câmpan

Questões prejudiciais

Tendo em consideração que, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE (1), a avaliação do caráter abusivo das cláusulas não incide sobre a definição do objeto principal do contrato nem sobre a adequação entre o preço e a remuneração, por um lado, e os bens ou serviços a fornecer em contrapartida, por outro, desde que essas cláusulas se encontrem redigidas de maneira clara e compreensível

e

dado que, nos termos do artigo 2.o, n.o 1 [rectius: n.o 2], alínea a), da Diretiva 2008/48/CE (2), a definição do artigo 3.o, alínea g), da Diretiva 2008/48/CE, do custo total do crédito para o consumidor, que inclui todas as comissões que o consumidor deve pagar ligadas ao contrato de crédito ao consumo, não é aplicável para determinar o objeto de um contrato de crédito garantido por uma hipoteca.

pergunta-se se

os conceitos de «objeto» e/ou de «preço» do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE podem ser interpretados no sentido de que uma comissão denominada pelas partes «comissão de risco», contida num contrato de crédito garantido por uma hipoteca e calculada segundo a fórmula «0,22 % aplicados ao saldo do crédito», a pagar mensalmente nas datas de vencimento durante o período de vigência do contrato de crédito, é abrangida pelo «objeto» e/ou pelo «preço» do contrato de crédito garantido por hipoteca.

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(1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).

(2)  Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133, p. 66).

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administrativen Sad Veliko Tarnovo (Bulgária) em 11 de novembro de 2011 — «Menidzharski biznes reshenia» OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Veliko Tarnovo

(Processo C-572/11)

(2012/C 25/69)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen Sad Veliko Tarnovo

Partes no processo principal

Recorrente:«Menidzharski biznes reshenia» OOD

Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Veliko Tarnovo

Questão prejudicial

Em casos como o do processo principal, e atendendo aos princípios da neutralidade fiscal e da confiança legítima, o artigo 203.o, em conjugação com o artigo 168.o, alínea a), da Diretiva 2006/112 CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que pode ser negada a dedução do imposto pago a montante, apesar de ter sido eliminado o risco de perda de receitas fiscais, caso esse risco apenas tenha sido eliminado em relação à declaração do IVA à Fazenda Pública mencionado numa fatura de um fornecedor, sem que a eliminação do risco de perda de receitas fiscais influencie as operações ou intenções do fornecedor subjacentes à fatura de conteúdo fraudulento, na qual o IVA foi mencionado como sendo devido pelo fornecedor?

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(1)  JO L 347, p. 1.

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 16 de novembro de 2011 — Eleftherios-Themistoklis Nasiopoulos/Ypourgos Ygeia kai Pronoias

(Processo C-575/11)

(2012/C 25/70)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias

Partes no processo principal

Recorrente: Eleftherios-Themistoklis Nasiopoulos

Recorrido: Ypourgos Ygeia kai Pronoias

Questão prejudicial

Tendo em consideração o artigo 43.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e o princípio da proporcionalidade, o objetivo de garantir a prestação de serviços de saúde de nível elevado é suficiente para justificar uma restrição da liberdade de estabelecimento resultante do sistema das disposições vigentes num Estado-Membro (Estado-Membro de acolhimento), que: a) permitem o exercício de algumas atividades profissionais exclusivamente a pessoas que têm o direito de exercer nesse Estado-Membro a profissão regulamentada de fisioterapeuta; b) excluem a possibilidade de um acesso parcial a essa profissão; e c) implicam, por conseguinte, para o cidadão do Estado-Membro de acolhimento — que tenha obtido noutro Estado-Membro (Estado-Membro de origem) um título que lhe permite exercer neste último Estado-Membro uma profissão regulamentada conexa com a prestação de cuidados de saúde (título que, no entanto, por não preencher os requisitos da Diretiva 92/51/CEE, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Diretiva 89/48/CEE, JO L 209, não lhe permite exercer a profissão de fisioterapeuta no Estado-Membro de acolhimento) — a impossibilidade absoluta de exercer no Estado-Membro de acolhimento, mediante um acesso parcial à profissão de fisioterapeuta, algumas das atividades suscetíveis de serem reconduzidas à referida profissão, isto é, as que o interessado tem o direito de exercer no Estado-Membro de origem?

Recurso interposto em 18 de novembro de 2011 por Deltafina SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2011 no processo T-12/06, Deltafina/Comissão

(Processo C-578/11)

(2012/C 25/71)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Deltafina SpA (representantes: J.-F. Bellis e F. Di Gianni, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

—	Anular total ou parcialmente o acórdão impugnado na medida em que nega provimento ao recurso da recorrente;

—	anular total ou parcialmente a decisão da Comissão de 20 de outubro de 2005, na parte em que diz respeito à recorrente;

—	anular ou reduzir o montante da coima aplicada à recorrente, no âmbito, nomeadamente, da competência de plena jurisdição atribuída ao Tribunal de Justiça pelo artigo 261.o TFUE;

—	a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que decida em conformidade com a apreciação jurídica do Tribunal de Justiça;

—	condenar a Comissão nas despesas do presente processo, assim como nas despesas do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso baseia-se em quatro fundamentos.

1.

Foi sem razão que o Tribunal Geral declarou que a Deltafina violou a sua obrigação de cooperação ao abster-se de informar a Comissão da divulgação da sua colaboração com esta. O Tribunal Geral devia, pelo contrário, ter-se pronunciado sobre a questão de saber se, à luz do acordo sobre as «regras do jogo» estabelecido entre a Delfina e a Comissão na reunião de 14 de março de 2002, a Comissão podia legitimamente concluir que a Deltafina tinha violado a sua obrigação de cooperação ao revelar o facto de que tinha apresentado um pedido de imunidade durante a reunião da APTI de 4 de abril de 2002. Ao atuar dessa forma, o Tribunal Geral substituiu-se às partes para definir ex post as modalidades da obrigação de cooperação da Delfina, absteve-se de se pronunciar sobre o principal fundamento invocado pela Deltafina e violou os direitos de defesa desta.

2.

O Tribunal Geral não estabeleceu correta e adequadamente os factos dado que, em vez de recorrer às medidas de instrução previstas no artigo 65.o do seu próprio Regulamento de Processo, ouviu na audiência, em violação das regras processuais e, portanto, ilegalmente, dois participantes da reunião de 24 de março de 2002 sobre «as regras do jogo», de forma que não respeitou as garantias previstas nos artigos 68.o a 76.o do Regulamento de Processo e ignorou princípios fundamentais relativos à produção da prova.

3.	O Tribunal Geral violou o princípio da duração razoável do processo. O processo no Tribunal Geral durou, com efeito, 5 anos e 8 meses e, entre o fim da fase escrita e a decisão de iniciar a fase oral decorreram 43 meses, o que é excessivo.

4.

Por último, o Tribunal Geral recusou ilegitimamente pronunciar-se, no âmbito da sua competência de plena jurisdição, sobre o argumento de que a coima aplicada à Deltafina é desproporcionada e discriminatória, na medida em que a Comissão aplicou o mesmo nível de redução da coima à Deltafina e à Dimon Italia, apesar de estas terem contribuído de forma substancialmente diferente para a declaração da infração. O acórdão proferido no processo Nintendo/Comissão, T-13/03, afirmou o princípio de que a Comissão, na apreciação da cooperação prestada pelas empresas durante o procedimento administrativo, não pode violar o princípio da igualdade de tratamento, devendo a comparação ter em conta quer o ponto de vista cronológico quer o ponto de vista qualitativo.

Recurso interposto em 22 de novembro de 2011 por Muhamad Mugraby do despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de setembro de 2011 no processo T-292/09, Muhamad Mugraby/Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

(Processo C-581/11 P)

(2012/C 25/72)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Muhamad Mugraby (representante: S. Delhaye, Advogado)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente pede que o Tribunal se digne:

1.

Declarar a omissão da Comissão sobre i) O pedido do recorrente para que a Comissão apresentasse uma recomendação ao Conselho relativa à suspensão da assistência ao Líbano por parte da Comunidade, como previsto no art.o 28.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 (1), sendo essas medidas necessárias e estando previstas no referido regulamento; ii) O pedido do recorrente para que a Comissão, como agente diretamente responsável pela execução de vários programas de assistência ao Líbano da União, suspendesse a execução desses programas até à resolução da continua violação pelo Líbano dos direitos fundamentais, nomeadamente os do recorrente;

2.

Declarar a omissão do Conselho, na sua função de parte do Conselho de Associação UE-Líbano, relativamente ao pedido do Recorrente de convidar a Comissão a recomendar que o Conselho tomasse medidas específicas e eficazes em relação com a assistência da União ao Líbano ao abrigo do Acordo de Associação (2) entre a Comunidade e a República Libanesa, para cumprir as obrigações de parte ao abrigo do Acordo;

3.

Declarar que a EU, a Comissão, na sua função de guardiã dos Tratados e como entidade diretamente responsável pela execução de vários programas de assistência da União ao Líbano, e o Conselho, na sua função como parte do Conselho de Associação UE-Líbano, incorreram em responsabilidade extra-contratual por danos sofridos pelo recorrente como resultado da sua omissão consistente, a partir de dezembro de 2002, em utilizar de forma eficaz os recursos e instrumentos disponíveis para uma execução eficaz da cláusula relativa aos direitos humanos do Acordo de associação;

4.

Ordenar à Comissão, em parte como reparação em espécie, que proponha ao Concelho a suspensão do Acordo de Associação entre a Comunidade e a República Libanesa, enquanto se aguarda a resolução das inobservâncias da conformidade por parte do Líbano, relativamente ao art.o 2.o do Acordo de associação, no que respeita ao recorrente;

5.

Ordenar à Comissão que limite o desempenho dos programas de assistência em curso (que são levados a cabo e/ou supervisados pela Comissão) aos programas destinados especificamente a promover os direitos fundamentais e que não constituem ajuda financeira às autoridades libanesas, enquanto se aguarda a resolução da inobservância do art.o 2.o do Acordo de Associação, no que respeita ao recorrente;

6.	Ordenar ao Conselho que convide a Comissão a aprovar uma recomendação, conforme indicado em (4) supra, e a agir através das instituições do Acordo de associação com o mesmo fim;

7.	Condenar a EU, o Conselho e a Comissão, demandados na primeira instância, a indemnizar o recorrente por danos patrimoniais e não patrimoniais em montante a ser fixado ex aequo et bono não inferior a EUR 5 000 000, e a pagar as despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente alega que o despacho recorrido deve ser revogado com os seguintes fundamentos:

O Tribunal Geral cometeu erros de direito:

—	Ao indeferir o pedido com fundamento em inadmissibilidade, quando não havia fundamento para inadmissibilidade;

—	Ao violar o direito do recorrente em nomear todas as demandadas;

—	Ao violar o direito de defesa do recorrente, ignorando os argumentos por este apresentados;

—	Não tendo decidido os pedidos de ajuda apresentados pelo recorrente;

—	Ao ignorar o direito da UE e as obrigações internacionais da UE, e ao fundamentar o despacho em regulamentação aprovada por uma das instituições da UE.

O recorrente alega igualmente que o Tribunal Geral interpretou erradamente o Acordo de Associação entre a Comunidade e a República Libanesa, por lhe faltar uma base legal para a sua tese de uma «ampla margem de discricionariedade» e por concluir não ter competência para emitir ordens ao Conselho da UE e à Comissão Europeia.

Como consequência do referido, o recorrente afirma que o Tribunal Geral lhe denegou justiça.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria

JO L 310, p. 1

(2)  Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro (JO 2002 L 262, p. 2)

Recurso interposto em 24 de novembro de 2011 por Rügen Fisch AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 21 de setembro de 2011 no processo T-201/09, Rügen Fisch AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos); outra parte no processo: Schwaaner Fischwaren GmbH

(Processo C-582/11 P)

(2012/C 25/73)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Rügen Fisch AG (representantes: O. Spuhler e M. Geitz, advogados)

Outras partes no processo:

—	Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

—	Schwaaner Fischwaren GmbH

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

—	Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral da União Europeia em 21 de setembro de 2011 no processo T-201/09 e a decisão da Quarta Câmara de Recurso de 20 de março de 2009 no processo R 230/2007-4;

—	A título subsidiário, anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia acima referido e remeter o processo a este Tribunal;

—	Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrida invoca os seguintes fundamentos:

No acórdão recorrido, o Tribunal Geral admitiu erradamente que o motivo absoluto de recusa previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do regulamento sobre a marca comunitária (RMC) (1) se opõe ao registo do sinal verbal SCOMBER MIX como marca comunitária, em virtude do caráter descritivo da marca em causa.

Esta conclusão do Tribunal General constitui uma infração ao artigo 7.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do regulamento sobre a marca comunitária (RMC). O sinal verbal SCOMBER MIX não é descritivo, na medida em que, do ponto de vista do público destinatário, constitui apenas uma denominação de fantasia, que será inequivocamente interpretada como uma marca.

Os produtos e serviços abrangidos pela marca cujo registo foi pedido destinam-se ao consumidor médio. Ora, este não está familiarizado com o latim nem com o termo técnico zoológico «scomber». Por conseguinte, o sinal verbal SCOMBER MIX apresenta o caráter distintivo mínimo que o direito da União exige para o registo de uma marca comunitária.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

Recurso interposto em 23 de novembro de 2011 por Dow AgroSciences Ltd, Dow AgroSciences LLC, Dow AgroSciences, Dow AgroSciences Export, Dow Agrosciences BV, Dow AgroSciences Hungary kft, Dow AgroSciences Italia Srl, Dow AgroSciences Polska sp. z o.o., Dow AgroSciences Iberica, SA, Dow AgroSciences s.r.o., Dow AgroSciences Danmark A/S e Dow AgroSciences GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2011 no processo T-475/07, Dow AgroSciences Ltd e o./Comissão

(Processo C-584/11 P)

(2012/C 25/74)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Dow AgroSciences Ltd, Dow AgroSciences LLC, Dow AgroSciences, Dow AgroSciences Export, Dow Agrosciences BV, Dow AgroSciences Hungary kft, Dow AgroSciences Italia Srl, Dow AgroSciences Polska sp. z o.o., Dow AgroSciences Iberica, SA, Dow AgroSciences s.r.o., Dow AgroSciences Danmark A/S e Dow AgroSciences GmbH (representantes: C. Mereu, advogado, K. Van Maldegem, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos das recorrentes

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

—	Anular o acórdão do Tribunal Geral proferido no processo T-475/07; e

—	Anular a decisão 2007/629/CE da Comissão, de 20 de setembro de 2007 (1) a respeito da não inclusão da substância ativa trifluralina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE (2) do Conselho e retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham; ou

—	A título subsidiário, reenviar o processo para o Tribunal Geral; e

—	Condenar a recorrida nas despesas, incluindo as realizadas no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes alegam que ao rejeitar o seu pedido de anulação da Decisão 2007/629/CE da Comissão, de 20 de setembro de 2007, a respeito da não inscrição da trifluralina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham, o Tribunal Geral violou o direito comunitário. Em particular, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu diversos erros ao interpretar os factos e o quadro jurídico aplicável à situação das recorrentes. Cometeu por isso diversos erros de direito, nomeadamente:

—	Ao não constatar que o Estado-Membro relator e a AESA tinham pedido às recorrentes a apresentação de dados complementares para clarificar o dossier, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 451/2000;

—	Ao não constatar que a Comissão não tinha seguido a tramitação normal do procedimento de regulamentação, como prescrito na Decisão do Conselho n.o 1999/468 e ao sustentar que a Comissão não violou o artigo 5.o desta; e

—	Ao não constatar que a Comissão avaliou a trifluralina à luz de critérios exteriores ao âmbito da Diretiva 91/414, para os quais não existe base legal no regime aplicável, agindo portanto ulltra vires.

Com base nestes fundamentos, as recorrentes afirmam que o acórdão do Tribunal Geral, proferido no acórdão T-475/07 deve ser anulado, tal como a Decisão da Comissão 2007/629/CE.

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(1)  JO L 255, p. 42

(2)  JO L 230, p. 1

Recurso interposto em 24 de novembro de 2011 pela Regione Puglia do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 14 de setembro de 2011, no processo T-84/10, Regione Puglia/Comissão

(Processo C-586/11)

(2012/C 25/75)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Regione Puglia (representantes: F. Brunelli e A. Aloia, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

—	Anular o despacho proferido em 14 de setembro de 2011 pelo Tribunal Geral e notificado à recorrente em 15 de setembro de 2011, pelo qual foi declarado inadmissível o recurso T-84/10;

—

por consequência, proceder à análise quanto ao fundo da causa, com a consequente anulação da Decisão da Comissão n.o C(2009) 10350, de 22 de dezembro de 2009, que confirma unicamente a validade e a eficácia do disposto no artigo 4.o, respeitante «à revogação da suspensão dos pagamentos intermédios do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional relativos ao programa objeto da presente decisão»;

—	condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega, em primeiro lugar, a existência de um vício de processo na instância de primeiro grau, causando um grave prejuízo à recorrente, concretamente, a omissão da fase oral prevista no artigo 114.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Em segundo lugar, afirma que o Tribunal Geral terá violado o direito comunitário, por um lado, ao interpretar erradamente o artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, e o Regulamento do Conselho (CE) n.o 1260/1999 (1), em combinação com o artigo 4.o, n.os 2 e 3, TFUE e com o artigo 5.o, n.o 3, TFUE, e, por outro, ao fundamentar de forma insuficiente as suas conclusões, em violação do disposto no artigo 81.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

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(1)  JO L 161, p. 1.

Recurso interposto em 24 de novembro de 2011 pela Omnicare, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 9 de setembro de 2011 no processo T-289/09, Omnicare, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Astellas Pharma GmbH

(Processo C-587/11 P)

(2012/C 25/76)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Omnicare, Inc. (representante: M. Edenborough QC)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Astellas Pharma GmbH

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne anular o acórdão recorrido. Além disso, a recorrente pede que o recorrido seja condenado nas despesas efetuadas tanto neste recurso como no processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca apenas um fundamento, a saber, que o Tribunal Geral aplicou erradamente o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho (1) (a seguir «novo regulamento»). O presente processo é relativo a uma oposição deduzida pela Astellas Pharma GmbH (antiga Yamanouchi Pharma GmbH) (a seguir «oponente») com base no registo da sua marca alemã n.o 394 01348 e na alegação da existência de um risco de confusão nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho (2) (a seguir «antigo regulamento») (cujas disposições pertinentes são, todavia, idênticas às do novo regulamento). Uma vez que a marca anterior tinha sido registada há mais de cinco anos antes da dedução da oposição, a oponente devia provar que a marca tinha sido objeto de uma utilização séria de forma a poder invocá-la como fundamento da oposição.

A recorrente alega que o Tribunal Geral declarou erradamente que a marca anterior invocada pela oponente foi objeto de uma utilização séria, em conformidade com a lei. É pacífico que a marca em questão foi efetivamente utilizada no quadro de operações comerciais pela oponente, ou com o seu consentimento, em relação aos serviços para os quais foi registada. Todavia, essa utilização correspondia à prestação de serviços a título gratuito. Assim, à face da lei, essa utilização não pode ser invocada para demonstrar que a marca foi objeto de uma utilização séria. Este aspeto foi objeto de jurisprudência que, segundo a recorrente, (a) foi erradamente aplicada pelo Tribunal Geral e (b) é, em todo o caso, contraditória. Por conseguinte, a questão das consequências jurídicas a retirar destes factos deve ser resolvida pelo Tribunal de Justiça.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária

OJ L 78, p. 1

(2)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária

OJ L 11, p. 1

Recurso interposto em 24 de novembro de 2011 pela Omnicare, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 9 de setembro de 2011 no processo T-290/09, Omnicare, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Astellas Pharma GmbH

(Processo C-588/11 P)

(2012/C 25/77)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Omnicare, Inc. (representante: M. Edenborough QC)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Astellas Pharma GmbH

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne anular o acórdão recorrido. Além disso, a recorrente pede que o recorrido seja condenado nas despesas efetuadas tanto neste recurso como no processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca apenas um fundamento, a saber, que o Tribunal Geral aplicou erradamente o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho (1) (a seguir «novo regulamento»). O presente processo é relativo a uma oposição deduzida pela Astellas Pharma GmbH (antiga Yamanouchi Pharma GmbH) (a seguir «oponente») com base no registo da sua marca alemã n.o 394 01348 e na alegação da existência de um risco de confusão nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho (2) (a seguir «antigo regulamento») (cujas disposições pertinentes são, todavia, idênticas às do novo regulamento). Uma vez que a marca anterior tinha sido registada há mais de cinco anos antes da dedução da oposição, a oponente devia provar que a marca tinha sido objeto de uma utilização séria de forma a poder invocá-la como fundamento da oposição.

A recorrente alega que o Tribunal Geral declarou erradamente que a marca anterior invocada pela oponente foi objeto de uma utilização séria, em conformidade com a lei. É pacífico que a marca em questão foi efetivamente utilizada no quadro de operações comerciais pela oponente, ou com o seu consentimento, em relação aos serviços para os quais foi registada. Todavia, essa utilização correspondia à prestação de serviços a título gratuito. Assim, à face da lei, essa utilização não pode ser invocada para demonstrar que a marca foi objeto de uma utilização séria. Este aspeto foi objeto de jurisprudência que, segundo a recorrente, (a) foi erradamente aplicada pelo Tribunal Geral e (b) é, em todo o caso, contraditória. Por conseguinte, a questão das consequências jurídicas a retirar destes factos deve ser resolvida pelo Tribunal de Justiça.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária

OJ L 78, p. 1

(2)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária

OJ L 11, p. 1

Recurso interposto em 25 de novembro de 2011 pela Alliance One International, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2011 no processo T-25/06, Alliance One International, Inc/Comissão Europeia

(Processo C-593/11 P)

(2012/C 25/78)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Alliance One International, Inc. (representantes: C. Osti, A. Prastaro, G. Mastrantonio, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

—	Anular na sua totalidade o acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2011 no processo T-25/06, Alliance One/Comissão; e, se a fase do processo o permitir,

—	Anular o artigo 1.o, n.o 1 da decisão impugnada, na medida em que diz respeito à SCC, Dimon e Alliance One; e, consequentemente

—	Reduzir as coimas aplicadas à Transcatab e à Dimon Itália (Mindo) de modo que estas não excedam 10 % dos respetivos volumes de negócios no último exercício; e

—	Reduzir a coima aplicada à Transcatab e à Dimon Itália (Mindo), sendo que o coeficiente multiplicador já não é aplicável uma vez que se baseava na dimensão do grupo;

—	Em todo o caso, condenar a Comissão no conjunto das despesas, incluindo as incorridas pela Alliance One no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

A Alliance One pretende: (i) a anulação, na sua totalidade, do acórdão recorrido; e, adicionalmente, (ii) a anulação do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão da Comissão de 20 de outubro de 2005 no processo COMP/C.38.281/B.2 — Tabaco em rama — Itália, na medida em que esta diz respeito à Standard Commercial Corp. («SCC»), Dimon Inc. («Dimon») e Alliance One; e consequentemente, (iii) a redução das coimas aplicadas à Transcatab S.p.A. («Transcatab») e à Dimon Italia S.r.l. («Dimon Italia», atualmente Mindo), de modo que não excedam 10 % dos respetivos volumes de negócios do último exercício; ou, a título subsidiário (iv) a redução da coima aplicada à Transcatab e à Dimon Itália (atualmente Mindo), sendo que o coeficiente multiplicador não é aplicável; (v) em todo o caso, condenar a Comissão no conjunto das despesas, incluindo as incorridas pela Alliance One no Tribunal Geral.

A Alliance One alega que o acórdão recorrido deve ser anulado pelas seguintes razões:

—

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral violou o artigo 296.o do TFUE, bem como os artigos 48.o e 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Não tendo procedido a uma análise concreta e exaustiva dos elementos de prova relevantes apresentados pela recorrente a fim de ilidir a presunção de influência decisiva e ao não ter, consequentemente, fundamentado suficientemente o entendimento que levou a ilidir estes elementos de prova, o Tribunal Geral tornou esta presunção impossível de refutar, violando assim os princípios da presunção da inocência, da legalidade e da responsabilidade individual.

—	Em segundo lugar, o Tribunal Geral, ao rejeitar os elementos de prova apresentados pela Alliance One, fez uma aplicação errada dos princípios gerais que regem o ónus da prova e as regras de procedimento em matéria de prova e, em todo o caso, violou os direitos de defesa da recorrente.

Recurso interposto em 25 de novembro de 2011 por Evropaïki Dynamik — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 9 de setembro de 2011 no processo T-232/06, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforiki kai Tilematikis AE/Comissão Europeia

(Processo C-597/11 P)

(2012/C 25/79)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamik — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (representantes: N. Korogiannakis, Δικηγόρος e M. Dermitzakis, Δικηγόρος)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

—	Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral;

—

Exercer a sua competência de plena jurisdição e anular a decisão da Comissão (Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira) de rejeitar a proposta da recorrente, apresentada no âmbito do concurso TAXUD/2005/AO-001 para a prestação de serviços de especificação, desenvolvimento, manutenção e apoio de serviços informáticos aduaneiros relativos aos projetos informáticos «CUST-DEV» da DG TAXUD (JO 2005/S 187-183846) e de adjudicar o contrato resultante do referido concurso a outro concorrente, comunicada à recorrente por carta de 19 de junho de 2006, e conceder a indemnização pedida;

—	Subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este julgue do mérito da causa;

—	Condenar a Comissão no pagamento das despesas e dos outros encargos da recorrente, incluindo os decorrentes do processo em primeira instância.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o acórdão recorrido deve ser anulado pelos motivos seguintes:

Em primeiro lugar, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao adoptar uma interpretação errada dos artigos 89.o, n.o 1, e 98.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro e dos artigos 140.o, n.os 1 e 2, e 141.o, n.o 2, das Normas de Execução, dos princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação, da transparência e da livre concorrência.

Em segundo lugar, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar incorretamente e ao distorcer as provas apresentadas.

Adicionalmente, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar de forma errada a alteração dos critérios de seleção, bem como ao não examinar a existência de numerosos erros manifestos de apreciação na avaliação da proposta e ao não fundamentar suficientemente o acórdão recorrido.

Recurso interposto em 25 de novembro de 2011 pelo Land Wien do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 20 de setembro de 2011 no processo T-267/10, Land Wien/Comissão Europeia

(Processo C-608/11 P)

(2012/C 25/80)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Land Wien (representante: W.-G. Schärf, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça da União Europeia se digne alterar o despacho do Tribunal Geral da União Europeia (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2011, proferido no processo T-267/10 no sentido de dar provimento total ao recurso e de condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas suportadas em primeira e segunda instância.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso é interposto do despacho do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2011, através do qual este negou provimento ao recurso do recorrente em primeira e segunda instância que visava essencialmente a anulação da decisão da Comissão, de 25 de março de 2011, de arquivar a sua queixa relativa ao projeto de extensão das partes três e quatro da Central Nuclear de Mochovce (República Eslovaca) e a declaração de omissão da Comissão, na aceção do artigo 265.o TFUE, na medida em que não foram transmitidos ao recorrente todos os documentos solicitados relativos a este projeto, em violação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1).

O Tribunal Geral violou o Tratado Euratom, na medida em que não o interpretou à luz do Tratado de Lisboa. O Tribunal Geral não teve em conta que o Tratado de Lisboa reconheceu o direito de acesso a documentos previsto no artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais como um direito invocável em juízo, no qual o recorrente se podia basear diretamente para obter da Comissão todas as informações que esta tinha obtido relativamente à ampliação da Central Nuclear de Mochovce.

Ao contrário do defendido pelo Tribunal Geral, a carta da Comissão enviada em resposta ao pedido do recorrente em primeira e segunda instância constitui uma decisão impugnável na aceção do artigo 263.o TFUE. Isto resulta da jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, em especial do seu acórdão de 11 de novembro de 1981, proferido no processo 60/81 (IBM).

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(1)  JO L 145, p. 43.

Recurso interposto em 1 de dezembro de 2011 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 14 de setembro de 2011 no processo T-236/02, Marcuccio/Comissão

(Processo C-617/11 P)

(2012/C 25/81)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (representante: G. Cipressa, avvocato)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

—	Anular as partes do acórdão de 14 de setembro de 2011, processo T-236/02, na medida em que foram rejeitados os pedidos tendentes à obtenção de uma indemnização e de uma reparação formulados pelo recorrente nos seus articulados apresentados no processo em causa;

—	a título principal, condenar a recorrida ao pagamento das despesas e acolher totalmente e sem qualquer exceção os pedidos tendentes à obtenção de uma indemnização;

—	ou, a título subsidiário, remeter parcialmente o processo em questão ao Tribunal Geral para que conheça novamente quanto ao fundo os pedidos tendentes à obtenção de uma indemnização.

Fundamentos e principais argumentos

—	Errores in procedendo de gravidade tal que prejudicaram irremediavelmente os interesses do recorrente;

—

falta absoluta de fundamentação, bem como irrazoabilidade, tautologicidade, ilogicidade e incoerência e também por interpretação e aplicação incorretas do Anexo X do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, dos critérios de interpretação das normas, e dos pressupostos da condenação de uma instituição da União Europeia a ressarcir um dano;

—	confusão, arbitrariedade e deturpação e desvirtuação dos factos;

—	deturpação e distorção dos factos, e errada, errónea, falsa e incorreta interpretação e aplicação dos critérios da admissibilidade das ações judiciais.

Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 por New Yorker SHK Jeans GmbH & Co. KG, anteriormente, New Yorker SHK Jeans GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 29 setembro 2011 no processo T-415/09: New Yorker SHK Jeans GmbH & Co. KG, anteriormente New Yorker SHK Jeans GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Vallis K. — Vallis A. & Co. O.E.

(Processo C-621/11 P)

(2012/C 25/82)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: New Yorker SHK Jeans GmbH & Co. KG, formerly New Yorker SHK Jeans GmbH (representantes: V. Spitz, A. Gaul, T. Golda, S. Kirschstein-Freund, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Vallis K. — Vallis A. & Co. O.E.

Pedidos do recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

—

Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 29 de setembro de 2011, no processo T-415/09 e a) anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de julho de 2009, na medida em que negou provimento ao recurso e em que confirmou a rejeição do pedido relativo aos bens da classe 25, em alternativa, b) remeter o processo ao Tribunal Geral para decisão final.

—	Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do processo em primeira instância e do recurso.

Fundamentos e principais argumentos

—

A tomada em consideração de provas suplementares relativas à utilização que foram apresentadas após a expiração do prazo fixado pelo Instituto para sua apresentação viola os artigos 42.o, n.o 2 e 3, 76.o, n.o 2, RMC (1) (anteriormente artigos 43.o, n.o 2 e 3, 74.o, n.o 2, RMC e a Regra 22, n.o 2, REMC.

—

A apresentação de provas que demonstram a utilização séria da marca objeto de oposição está sujeita apenas à Regra 22, n.o 2, REMC. A redação da Regra 22, n.o 2, REMC, não confere um poder discricionário. Por conseguinte, o artigo 76.o, n.o 2, RMC não se aplica ao caso em apreço. Caso a utilização séria da marca objeto de oposição não seja provada dentro do prazo fixado pelo Instituto nos termos da Regra 22, n.o2, primeira frase, REMC, a oposição deve ser julgada improcedente.

—

Consequentemente, caso, em resposta aos argumentos do requerente, o Instituto convide o oponente a apresentar observações a respeito da prova da utilização apresentada, de acordo com o artigo 75.o RMC e com a Regra 20, n.o 4, REMC, o oponente pode apresentar as suas observações. Contudo, não podem ser tomadas em consideração provas suplementares da utilização na medida em que foram apresentadas após a expiração do prazo. Ao tomar em consideração a prova tardiamente apresentada violou o artigo 42.o, n.os 2 e 3, RMC e a Regra 22, n.o 2, REMC.

—	A mera apresentação de observações pelo requerente, nas quais contesta o caráter suficiente da prova apresentada, não justifica a tomada em consideração da prova suplementar da utilização.

—	Ainda que se considere que o artigo 76.o, n.o 2, RMC é aplicável no que respeita à prova da utilização apresentada após expiração do prazo previsto na Regra 22, n.o 2, REMC, no caso em apreço foram violados os artigos 42.o, n.os 2 e 3, 76.o, n.o 2, RMC e a Regra 22, n.o 2, REMC.

—

A prova apresentada posteriormente não era prova suplementar. A prova suplementar requer que a prova apresentada dentro do primeiro limite temporal comprove a utilização séria da marca objeto de oposição e que a prova apresentada em data posterior apenas consolide os factos já provados. Por conseguinte, o Tribunal Geral violou o artigo 76.o, n.o 2 RMC, ao autorizar a aplicação dessa disposição em sede de recurso.

—

Houve violação dos limites do poder discricionário conferido pelo Artigo 76.o, n.o 2, RMC. O Instituto violou os limites do poder discricionário ao apenas tomar em consideração que era necessária a apresentação de mais exemplos de utilização em relação ao oponente. A questão de saber se a apresentação de prova suplementar é necessária para uma parte não é um fator a ter em conta pelo recorrido. A resposta a essa questão deve ser dada pela própria parte. Além disso, o Instituto não teve em consideração outras circunstâncias. Não atribuiu relevância ao valor do material probatório primeiramente apresentado. Ao declarar que não houve violação dos limites do poder discricionário o Tribunal Geral violou a legislação aplicável.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)

Recurso interposto em 6 de dezembro de 2011 por Polyelectrolyte Producers Group e SNF SAS do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 21 de setembro de 2011 no processo T-268/10, Polyelectrolyte Producers Group, SNF SAS/Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

(Processo C-625/11 P)

(2012/C 25/83)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Ployelectrolyte Producers Group, SNF SAS (representantes: K. Van Maldegem e R. Cana, advogados)

Outras partes no processo: Agência Europeia dos Produtos Químicos (AEPQ), Reino dos Países Baixos e Comissão Europeia

Pedidos das recorrentes

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	anular o despacho do Tribunal Geral proferido em 21 de setembro de 2011 no processo T-268/10; e

—

anular a decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir «ECHA») que identifica a acrilamida como uma substância que preenche critérios enunciados no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1), relativo ao registo, avaliação e autorização dos produtos químicos, bem como às restrições aplicáveis a estes produtos, e que inclui subsequentemente, em 30 de março de 2010, a acrilamida na lista das substâncias candidatas, em conformidade com o disposto no artigo 59.o do referido regulamento; ou

—	a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral, a fim de que este decida o recurso de anulação das recorrentes; e

—	condenar a recorrida em todas as despesas (incluindo as do processo no Tribunal Geral).

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes alegam que, ao negar provimento ao seu recurso de anulação da decisão da ECHA que identifica a acrilamida como uma substância que preenche os critérios enunciados no artigo 57.o do Regulamento n.o 1907/2006, e que inclui subsequentemente, em 30 de março de 2010, a acrilamida na lista das substâncias candidatas, em conformidade com o disposto no artigo 59.o do referido regulamento, o Tribunal Geral violou o Direito da União. Em particular, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu um certo número de erros na sua interpretação dos factos e do quadro jurídico aplicável à situação das recorrentes. Tal levou-o a cometer um certo número de erros de direito, em especial:

—	a sua interpretação e aplicação do artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento de Processo e da jurisprudência em matéria de cálculo de prazos; e

—

a sua conclusão pela inadmissibilidade do recurso de anulação, interposto pela recorrente, da decisão da ECHA que identifica a acrilamida como uma substância que preenche os critérios enunciados no artigo 57.o do Regulamento n.o 1907/2006, e que inclui subsequentemente, em 30 de março de 2010, a acrilamida na lista das substâncias candidatas, em conformidade com o disposto no artigo 59.o do referido regulamento.

Por estes motivos, as recorrentes alegam que o despacho do Tribunal Geral no processo T-268/10 deve ser anulado, tal como a decisão da ECHA que identifica a acrilamida como uma substância que preenche os critérios enunciados no artigo 57.o do Regulamento n.o 1907/2006, e que inclui subsequentemente, em 30 de março de 2010, a acrilamida na lista das substâncias candidatas, em conformidade com o disposto no artigo 59.o do referido regulamento.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1).

Despacho do Presidente Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 17 de outubro de 2011 — Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-551/09) (1)

(2012/C 25/84)

Língua do processo: alemão

O Presidente Segunda Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 63, de 13.3.2010.

Despacho do Presidente Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 28 de setembro de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa

(Processo C-179/10) (1)

(2012/C 25/85)

Língua do processo: francês

O Presidente Sexta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 161, de 19.6.2010.

Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2011 — Quinn Barlo e o./Comissão

(Processo T-208/06) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos metacrilatos - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Conceito de infração única - Duração da infração - Coimas - Gravidade da infração - Circunstâncias atenuantes)

(2012/C 25/86)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Quinn Barlo Ltd (Cavan, Irlanda); Quinn Plastics NV (Geel, Bélgica); e Quinn Plastics GmbH (Mainz, Alemanha), (representantes: W. Blau, F. Wijckmans e F. Tuytschaever, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente V. Bottka e S. Noë, e em seguida V. Bottka e N. Khan, agentes)

Objeto

Pedido de anulação dos artigos 1.o e 2.o da Decisão C(2006) 2098 final da Comissão, de 31 de maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.645 — Metacrilatos), na parte em que dizem respeito às recorrentes e, a título subsidiário, um pedido de anulação do artigo 2.o desta decisão na parte em que aplica uma coima às recorrentes ou, a título ainda mais subsidiário, um pedido de redução do montante desta coima,

Dispositivo

1.

É anulado o artigo 1.o da Decisão C(2006) 2098 final da Comissão, de 31 de maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.645 — Metacrilatos), por um lado, na medida em que declara que a Quinn Barlo Ltd, a Quinn Plastics NV e a Quinn Plastics GmbH infringiram o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) ao participar num conjunto de acordos e de práticas concertadas respeitantes não apenas às placas de polimetacrilato de metilo mas igualmente aos compostos para moldagem de polimetacrilato de metilo e aos artigos para uso sanitário de polimetacrilato de metilo e, por outro lado, na medida em que declara essas sociedades responsáveis pela sua participação no cartel entre 1 de novembro de 1998 e 23 de fevereiro de 2000.

2.	O montante da coima pelo pagamento do qual a Quinn Barlo Ltd, a Quinn Plastics NV e a Quinn Plastics GmbH são solidariamente responsáveis, por força do artigo 2.o da Decisão C(2006) 2098 final, é fixado em 8 250 000 euros.

3.	É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4.	A Quinn Barlo Ltd, a Quinn Plastics NV e a Quinn Plastics GmbH suportarão 60 % das suas próprias despesas e 60 % das despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

5.	A Comissão Europeia suportará 40 % das suas próprias despesas e 40 % das despesas efetuadas pela Quinn Barlo Ltd, a Quinn Plastics NV e a Quinn Plastics GmbH.

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(1)  JO C 224, de 16.9.2006.