27.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/1

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2012/C 22/01

Data de adoção da decisão	20.12.2011
Número de referência do auxílio estatal	SA.33596 (11/N)
Estado-Membro	Alemanha
Região	Hessen	—
Denominação (e/ou nome do beneficiário)	Hessen: Abgabe für die gebietliche Absatzförderung von Wein in Hessen; hier: Werbung und technische Hilfe
Base jurídica	— Hessisches Gesetz über die Erhebung einer Abgabe für die gebietliche Absatzförderung von Wein — Bewilligungsbescheide (Bescheid „Werbemaßnahmen“ und Bescheid „Technische Hilfe“)
Tipo de auxílio	Regime de auxílios	—
Objetivo	Apoio técnico (AGRI); Publicidade (AGRI)
Forma do auxílio	Subvenção direta; Serviços subvencionados
Orçamento	Orçamento global: 1,75 milhões de EUR
Intensidade	100 %
Duração	Até 31.12.2015
Setores económicos	Indústria do vinho
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio	Regierungspräsidium Darmstadt Weinbauamt Eltville Wallufer Str. 19 65343 Eltville DEUTSCHLAND
Outras informações	—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

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27.1.2012

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C 22/2

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 22/02

Data de adoção da decisão	20.9.2011
Número de referência do auxílio estatal	N 559/10
Estado-Membro	Reino Unido
Região	East Merseyside
Denominação (e/ou nome do beneficiário)	Jaguar Cars Ltd
Base jurídica	Industrial Development Act 1982, Section 7
Tipo de auxílio	Regime de auxílios
Objetivo	Desenvolvimento regional
Forma do auxílio	Subvenção direta
Orçamento	Montante global do auxílio previsto: 26 365 000 GBP
Intensidade	12 %
Duração	11.2009-12.2018
Setores económicos	Veículos a motor
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio	Department for Business, Innovation and Skills 1 Victoria Street London SW1H 0ET UNITED KINGDOM
Outras informações	—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

Data de adoção da decisão	8.3.2011
Número de referência do auxílio estatal	SA.30941 (N 189/10)
Estado-Membro	Áustria
Região	Kärnten
Denominação (e/ou nome do beneficiário)	Der Bäcker Legat GmbH
Base jurídica	Vertrag über die Errichtung einer atypisch stillen Gesellschaft, Genußrechtsvereinbarung
Tipo de auxílio	Auxílio individual
Objetivo	Reestruturação de empresas em dificuldade
Forma do auxílio	Outras formas de participação de capital
Orçamento	Montante global do auxílio previsto: 0,39 milhões de EUR
Intensidade	—
Duração	2.7.2008-2.7.2013
Setores económicos	Serviços a retalho
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio	Landeshauptstadt Klagenfurt am Wörthersee und BABEG, Betriebsansiedlungs- und Beteiligungs-GesmbH ÖSTERREICH
Outras informações	—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

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Data de adoção da decisão	24.5.2011
Número de referência do auxílio estatal	SA.31492 (N 375/10)
Estado-Membro	Itália
Região	Friuli Venezia Giulia
Denominação (e/ou nome do beneficiário)	Polo intermodale annesso all'aeroporto Ronchi dei Legionari
Base jurídica	Deliberazione della Giunta regionale 28 aprile 2010, n. 804; approvazione scheda di attività relativa all’attività 3.1.a «Interventi materiali nell’ambito delle infrastrutture di trasporto, prima fase di progettazione e realizzazione infrastrutturale intermodale del Polo intermodale annesso all’aeroporto di Ronchi dei Legionari»; bozza dello schema di Convenzione avente ad oggetto la condivisione delle modalità operative finalizzate alla realizzazione delle opere ed interventi necessari all’attuazione del Polo Intermodale annesso all’aeroporto di Ronchi dei Legionari
Tipo de auxílio	Auxílio individual
Objetivo	Desenvolvimento setorial
Forma do auxílio	Subvenção direta
Orçamento	Montante global do auxílio previsto: 6 milhões de EUR
Intensidade	77 %
Duração	2011-2014
Setores económicos	Transportes
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio	Regione autonoma Friuli Venezia Giulia Via Giulia 75/1 Trieste TS ITALIA
Outras informações	—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

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Data de adoção da decisão	7.12.2011
Número de referência do auxílio estatal	SA.32118 (11/N)
Estado-Membro	Finlândia
Região	—
Denominação (e/ou nome do beneficiário)	Alusten ympäristönsuojelua parantavien investointitukien yleisiä ehtoja koskeva tukiohjelma Programmet om allmänna villkor för investeringsstöd i syfte att förbättra miljöskyddet
Base jurídica	Valtionavustuslaki, valtioneuvoston asetus alusten ympäristönsuojelua parantavien investointitukien yleisistä ehdoista Statsunderstödslagen om allmänna villkor för investeringsstöd för fartyg i syfte att förbättra miljöskyddet
Tipo de auxílio	Regime de auxílios
Objetivo	Proteção do ambiente
Forma do auxílio	Subvenção direta
Orçamento	Despesa anual prevista: 30 milhões de EUR   Montante global do auxílio previsto: 120 milhões de EUR
Intensidade	50 %
Duração	2010-2014
Setores económicos	Transportes
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio	Liikenne- ja viestintäministeriö Eteläesplanadi 16 PL 31 FI-00023 Helsinki SUOMI/FINLAND Valtioneuvosto/Kommunikationsministeriet Södra esplanaden 16 Helsingfors, PB 31 FI-00023 Statsrådet SUOMI/FINLAND
Outras informações	—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

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Data de adoção da decisão	9.12.2011
Número de referência do auxílio estatal	SA.33757 (11/N)
Estado-Membro	Dinamarca
Região	—
Denominação (e/ou nome do beneficiário)	Prolongation of the winding-up scheme; Extension of the compensation scheme to model I and model II
Base jurídica	Lov om håndtering af nødlidende pengeinstitutter (lov nr. 721 af 25. juni 2010)
Tipo de auxílio	Regime de auxílios
Objetivo	Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia
Forma do auxílio	Subvenção direta; Garantia
Orçamento	—
Intensidade	—
Duração	1.1.2012-30.6.2012
Setores económicos	Intermediação financeira
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio	Økonomi- og Erhvervsministeriet Slotholmsgade 12 1216 København K DANMARK
Outras informações	—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

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27.1.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 22/6

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Taxas de câmbio do euro (1)

26 de janeiro de 2012

2012/C 22/03

1 euro =

	Moeda	Taxas de câmbio
USD	dólar americano	1,3145
JPY	iene	101,98
DKK	coroa dinamarquesa	7,4343
GBP	libra esterlina	0,83800
SEK	coroa sueca	8,8775
CHF	franco suíço	1,2071
ISK	coroa islandesa
NOK	coroa norueguesa	7,6465
BGN	lev	1,9558
CZK	coroa checa	25,193
HUF	forint	294,80
LTL	litas	3,4528
LVL	lats	0,6986
PLN	zloti	4,2470
RON	leu	4,3408
TRY	lira turca	2,3580
AUD	dólar australiano	1,2326
CAD	dólar canadiano	1,3166
HKD	dólar de Hong Kong	10,1964
NZD	dólar neozelandês	1,6004
SGD	dólar de Singapura	1,6511
KRW	won sul-coreano	1 474,33
ZAR	rand	10,2801
CNY	yuan-renminbi chinês	8,2906
HRK	kuna croata	7,5840
IDR	rupia indonésia	11 775,79
MYR	ringgit malaio	3,9967
PHP	peso filipino	56,178
RUB	rublo russo	39,8190
THB	baht tailandês	41,118
BRL	real brasileiro	2,2849
MXN	peso mexicano	16,9883
INR	rupia indiana	66,0470

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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27.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/7

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de janeiro de 2012

relativa à criação do grupo de peritos para a administração pública em linha

2012/C 22/04

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Como indicado na Comunicação da Comissão intitulada «Plano de ação europeu (2011-2015) para a administração pública em linha» (a seguir designado por «plano de ação» (1)), «[o]s Estados-Membros estão plenamente empenhados nas prioridades políticas da Declaração de Malmö» (2). Convidaram igualmente a Comissão Europeia a organizar a governação conjunta deste plano de ação para permitir a participação ativa dos próprios na sua execução. Em maio de 2011, o Conselho, nas suas conclusões (3), aprovou o plano de ação para a administração pública em linha e as ações nele previstas.

(2)	É, pois, necessário que a Comissão crie um grupo de peritos composto pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, responsáveis pela área da administração pública em linha, e que defina as suas funções e estrutura.

(3)

Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4),

DECIDE:

Artigo 1.o

A Comissão institui o grupo de peritos para a administração pública em linha, adiante designado por «o grupo».

Artigo 2.o

Funções

São funções do grupo:

—	aconselhar a Comissão sobre questões estratégicas da administração pública em linha no contexto do plano de ação e dar contributos e sugerir os ajustamentos necessários para as prioridades, os objetivos e as ações com base na avaliação intercalar da execução do plano de ação;

—	coadjuvar a Comissão na definição de metas comuns para os Estados-Membros no que respeita às ações pertinentes do plano de ação;

—	proporcionar um fórum para discussões estratégicas e para a troca de experiências, com todos os serviços da Comissão envolvidos;

—	trocar pontos de vista sobre questões suscitadas pelas estratégias nacionais para a administração pública em linha, nos domínios abrangidos pelo plano de ação, tendo em vista a consecução dos seus objetivos;

—	servir de veículo para os Estados-Membros informarem a Comissão dos progressos realizados na execução do plano de ação a nível nacional.

O grupo para a administração pública em linha estabelecerá contactos, através da Comissão, com o Grupo de Alto Nível para a Agenda Digital, a fim de garantir a melhor execução possível das ações no domínio da administração pública em linha.

O grupo para a administração pública em linha também estará em contacto e coordenar-se-á, através da Comissão, com o Comité do Programa ISA (5).

Artigo 3.o

Consulta

A Comissão pode consultar o grupo sobre quaisquer matérias relacionadas com a execução do plano de ação para a administração pública em linha.

Artigo 4.o

Composição — Nomeação

1.   O grupo para a administração pública em linha é composto pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Cada uma dessas autoridades nomeia um representante de alto nível. Os representantes são responsáveis pelas estratégias nacionais em matéria de administração pública em linha, capazes de garantir uma coordenação adequada entre as autoridades públicas nacionais envolvidas nas várias áreas abrangidas pelo plano de ação para a administração pública em linha. Os representantes dos Estados-Membros podem ser acompanhados por colegas competentes em função do tema em discussão, sem prejuízo das regras aplicáveis ao reembolso das despesas de reuniões.

2.   Os membros são nomeados para o período correspondente à duração do plano de ação 2011-2015.

3.   Pode prever-se que, para cada membro, seja nomeado um suplente. A nomeação dos suplentes obedece às mesmas condições que as exigidas para os membros; os suplentes substituem automaticamente os membros em caso de ausência ou de impedimento destes.

4.   Os membros que deixem de reunir as condições para contribuir eficazmente para as deliberações do grupo, que apresentem a demissão ou que não satisfaçam as condições definidas no n.o 3 do presente artigo ou no artigo 339.o do Tratado podem ser substituídos no período restante do seu mandato.

5.   Os nomes dos representantes nomeados são publicados no registo dos grupos de peritos e entidades equiparadas da Comissão («o Registo») e no sítio web da administração pública em linha http://ec.europa.eu/information_society/activities/egovernment/index_en.htm

Artigo 5.o

Funcionamento

1.   O grupo é presidido por um representante da Comissão.

2.   O representante da Comissão pode convidar peritos externos ao grupo que tenham competência específica num assunto incluído na ordem de trabalhos para participarem pontualmente nos trabalhos do grupo. Além disso, o representante da Comissão pode atribuir o estatuto de observador aos países membros do EEE e da EFTA e aos países candidatos à adesão. Nesse caso, as autoridades competentes desses países nomeiam um representante de alto nível.

3.   Os membros do grupo e os seus representantes, assim como os peritos e observadores convidados, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respetivas regras de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da UE, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (6). Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.

4.   As reuniões do grupo realizam-se em instalações da Comissão. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Outros funcionários da Comissão interessados na ordem de trabalhos podem participar nas reuniões do grupo e dos seus subgrupos.

5.   O grupo adota o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos (7).

6.   As informações pertinentes sobre as atividades desenvolvidas pelo grupo são publicadas pela Comissão no Registo ou num sítio criado para o efeito na Internet, acessível através de uma hiperligação constante do Registo.

Artigo 6.o

Despesas das reuniões

1.   Os participantes nas atividades do grupo não são remunerados pelos serviços prestados.

2.   As despesas de deslocação e de estado dos participantes nos trabalhos do grupo serão reembolsadas pela Comissão nos termos das disposições em vigor na Comissão.

3.   As referidas despesas são reembolsadas dentro dos limites das dotações disponíveis, atribuídas no quadro do procedimento anual de afetação de recursos.

Artigo 7.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2015.

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(1)  Ref.a COM(2010) 743.

(2)  Ref.a à Declaração de Malmö: http://www.egov2009.se/wp-content/uploads/Ministerial-Declaration-on-eGovernment.pdf

(3)  Conclusões do Conselho sobre o Plano de Ação Europeu (2011-2015) para a administração pública em linha; 3093.a reunião do Conselho Transportes, Telecomunicações e Energia — unicamente pontos relativos às Telecomunicações — Bruxelas, 27 de maio de 2011.

(4)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(5)  ISA: Programa sobre «Soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias», Decisão n.o 922/2009/CE.

(6)  Decisão da Comissão, de 29 de novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (JO L 317 de 3.12.2001, p. 1).

(7)  Anexo IV do documento SEC(2010) 1360.

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27.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/9

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2012/C 22/05

N.o do auxílio: SA.34212 (12/XA)

Estado-Membro: Estónia

Região: Estonia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Turuarendustoetus

Base jurídica:

1)	Maaelu ja põllumajandusturu korraldamise seaduse § 11 lõige 1 ja § 18 lõige 1

2)	Põllumajandusministri 6. jaanuar 2012. a määrus nr 3 „Turuarendustoetuse taotlemise ja taotluse menetlemise kord, nende kulude loetelu, mille hüvitamiseks turuarendustoetust antakse, ning toetuse määr”

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 1,50 milhões de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: 85 %.

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 26 de janeiro de 2012-31 de dezembro de 2013.

Objetivo do auxílio: Assistência técnica [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Setor(es) em causa: Produção vegetal e animal, caça e atividades dos serviços relacionados.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Põllumajandusministeerium

Lai tn 39/Lai tn 41

15056 Tallinn

EESTI/ESTONIA

Endereço do sítio web: http://www.agri.ee/turuarendustoetus/

Outras informações: —

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27.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/10

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CONVITE À APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS — N.o 28/G/ENT/CIP/12/E/N01C01

Educação para o desenvolvimento do empreendedorismo

2012/C 22/06

1.   Objetivos e descrição

O presente convite à apresentação de candidaturas destina-se a apoiar a aplicação do Princípio 1 do Small Business Act e da Agenda de Oslo sobre a Educação para o Desenvolvimento do Empreendedorismo na Europa. O Small Business Act recomenda o desenvolvimento de um espírito inovador e empreendedor entre os jovens, através da integração do empreendedorismo como competência fundamental nos currículos escolares e do devido reconhecimento da importância da formação de professores neste domínio.

Por conseguinte, o objetivo do presente concurso é a promoção de projetos com um elevado valor acrescentado europeu no domínio da educação para o desenvolvimento do empreendedorismo. As ações dirigem-se aos professores e aos jovens do ensino primário, secundário e superior.

Os projetos a apoiar incidirão num dos seguintes objetivos (áreas prioritárias):

Lote 1:

a)	Criação de modelos transeuropeus para professores do ensino primário e secundário que visem desenvolver as suas competências e os métodos necessários para integrar a aprendizagem do empreendedorismo nas diferentes disciplinas e em diferentes contextos;

b)	Desenvolvimento, organização e realização de ações de formação/seminários intereuropeus, destinados a professores de empreendedorismo de estabelecimentos do ensino superior (universitário e não universitário).

Lote 2:

Criação de uma plataforma europeia em linha para professores/educadores, com vista a permitir o intercâmbio transfronteiras de boas práticas, de métodos e de materiais didáticos no domínio da educação para o desenvolvimento do empreendedorismo.

Lote 3:

Desenvolver e testar um quadro europeu comum de instrumentos e indicadores que permita avaliar o espírito, a atitude e as competências adquiridos pelos alunos no âmbito da educação para o desenvolvimento do empreendedorismo.

Cada candidatura deve contemplar um único objetivo (domínio prioritário) da lista de objetivos acima. Os candidatos têm de mencionar claramente na respetiva candidatura qual o lote escolhido. As ações devem apresentar um forte valor acrescentado europeu e contribuir para a integração europeia e a cooperação transfronteiras.

Os projetos deverão ajudar a superar problemas cuja resolução seja mais adequada a nível europeu e propor modelos novos que possam ser facilmente aplicados em toda a Europa. Finalmente, deve ser garantida a sustentabilidade dos projetos quando cessar o apoio financeiro da UE.

2.   Candidatos elegíveis

São admitidas candidaturas de organismos dotados de personalidade jurídica, estabelecidos num dos seguintes países:

1.	Estados-Membros da UE;

2.	Países do EEE: Listenstaine e Noruega;

3.	Países candidatos: Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia (FYROM), Islândia, Montenegro e Turquia;

4.	Albânia, Israel e Sérvia (participantes do Programa «Competitividade e Inovação»).

Os candidatos devem formar um consórcio transnacional com entidades parceiras de, pelo menos, dois outros países.

Aplicam-se, além disso, os seguintes requisitos:

1.	As entidades parceiras do organismo principal têm de respeitar os mesmos critérios de elegibilidade que os aplicáveis ao candidato; o candidato é o coordenador.

2.	Os candidatos têm de ser pessoas coletivas.

3.

Os candidatos têm de corresponder à seguinte definição: um organismo público ou privado cuja atividade principal seja desenvolvida no domínio da educação para o desenvolvimento do empreendedorismo. Esse organismo pode ser: — Um organismo da administração pública a qualquer nível; — Uma autoridade nacional, regional ou local; — Um estabelecimento de ensino (escola primária ou secundária, estabelecimento de formação profissional, universidade, etc.); — Uma ONG, associação ou fundação que exerça a sua atividade num domínio conexo; — Um prestador de educação ou formação (público ou privado); — Uma câmara do comércio ou da indústria, ou outro organismo semelhante; — Uma associação empresarial ou uma rede de apoio às empresas.

4.	As pessoas coletivas têm de estar legalmente constituídas e registadas. Se o organismo ou organização em causa não estiver constituído legalmente, tem de ser designada uma pessoa singular para efeitos de responsabilidade legal.

3.   Orçamento e duração dos projetos

O orçamento máximo atribuído para a realização das ações é de cerca de 2 450 000 EUR.

O número indicativo de projetos a apoiar situa-se entre 4 e 8, em função da dimensão e da qualidade das propostas recebidas.

Em particular:

Para o Lote 1, serão apoiados no máximo 4 projetos.

Para o Lote 2, serão apoiados no máximo 2 projetos.

Para o Lote 3, serão apoiados no máximo 2 projetos.

Taxa máxima de cofinanciamento dos custos elegíveis pela UE:

Até 60 % (em todos os lotes).

Cofinanciamento máximo da UE por projeto:

Para o Lote 1, até 500 000 EUR.

Para o Lote 2, até 400 000 EUR.

Para o Lote 3, até 250 000 EUR.

Data prevista de início dos projetos: 1 de novembro de 2012.

A duração máxima das ações é:

Lote 1	:	36 meses.
Lote 2	:	24 meses.
Lote 3	:	18 meses.

4.   Prazo

As candidaturas devem ser obrigatoriamente enviadas à Comissão até 16 de abril de 2012.

5.   Informações adicionais

O texto integral do convite à apresentação de candidaturas e os formulários de candidatura estão disponíveis em: http://ec.europa.eu/enterprise/funding/index.htm

As candidaturas têm de respeitar todos os requisitos estabelecidos na versão integral do presente convite.

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27.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/13

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6426 — GSO/Miller Group)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 22/07

1.

A Comissão recebeu, em 20 de janeiro de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa GSO Capital Partners LP («GSO», EUA), controlada pela empresa The Blackstone Group L.P. (EUA) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa Miller Group Ltd («Miller Group», RU), mediante aquisição de ações.

2.	As atividades das empresas em causa são: — GSO: gestão alternativa de ativos orientada para o crédito, — Miller Group: construção de habitações, construção civil, desenvolvimento imobiliário e extração mineira, principalmente no Reino Unido.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa. As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6426 — GSO/Miller Group, para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência Registo das Concentrações J-70 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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