15.10.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 304/1

(1)

Além da sua principal missão de financiar o investimento na União Europeia, o Banco Europeu de Investimento (BEI) tem, desde 1963, levado a efeito operações de financiamento fora da União em apoio às políticas externas da União. Estas operações permitem que os fundos orçamentais da União disponíveis para as regiões externas sejam complementados pela solidez financeira do BEI, em benefício dos países destinatários. Ao realizar tais operações de financiamento, o BEI contribui para a consecução dos princípios orientadores gerais e dos objectivos políticos da União, nomeadamente o desenvolvimento dos países terceiros e a prosperidade da União na nova conjuntura económica mundial. As operações de financiamento do BEI de apoio às políticas externas da União deverão continuar a ser efectuadas segundo princípios de boas práticas bancárias.

(2)

O artigo 209.o, n.o 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 208.o, prevê que o BEI contribua, nas condições previstas nos respectivos Estatutos, para a aplicação das medidas necessárias à prossecução dos objectivos da política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento.

(3)

Nos termos do artigo 19.o dos Estatutos do BEI, os pedidos feitos directamente ao BEI para operações de financiamento realizadas ao abrigo da presente decisão deverão ser apresentados à Comissão para parecer («pedido de financiamento do BEI»).

(4)

A fim de apoiar a acção externa da União, e para permitir ao BEI financiar investimentos fora da União sem afectar a sua notação de risco de crédito, a maioria das suas operações em regiões externas tem beneficiado de uma garantia orçamental da União («garantia da União») administrada pela Comissão.

(5)

A garantia da União para o período 2007-2011 foi concedida pela Decisão n.o 633/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (2).

(6)

O fundo de garantia para as acções externas («fundo de garantia»), criado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia relativo às acções externas (3), proporciona ao orçamento da União uma reserva de liquidez contra perdas incorridas nas operações de financiamento do BEI e noutras acções externas da União.

(7)

Nos termos da Decisão n.o 633/2009/CE, a Comissão e o BEI fizeram uma revisão intercalar do financiamento externo do BEI com base numa avaliação externa independente supervisionada por um comité director de «sábios», numa revisão efectuada por uma empresa externa de consultoria e em avaliações específicas realizadas pelo BEI. Em 12 de Fevereiro de 2010, o comité director apresentou um relatório com as suas conclusões e recomendações ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao BEI.

(8)

No seu relatório, o comité director concluiu que a garantia da União é um instrumento político eficiente e poderoso, com elevada influência financeira e política, que deverá ser mantido para cobrir riscos de carácter político ou de soberania. Foram igualmente propostas algumas alterações à Decisão n.o 633/2009/CE a fim de maximizar o valor acrescentado e a eficiência das operações externas do BEI.

(9)

É essencial estabelecer uma lista de países potencialmente elegíveis para financiamento do BEI com garantia da União. É igualmente adequado ampliar a lista dos países elegíveis para financiamento do BEI com garantia da União actualmente constante do Anexo I da Decisão n.o 633/2009/CE.

(10)

A fim de ter em conta alterações significativas da situação política, o poder de adoptar actos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração do Anexo III da presente decisão. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, designadamente a nível de peritos. Quando a Comissão preparar e redigir actos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(11)

Os montantes cobertos pela garantia da União em cada região deverão continuar a representar limites para o financiamento do BEI com garantia da União, e não objectivos que o BEI deva alcançar.

(12)

No quadro do apoio da União aos países terceiros para fazer face à crise económica e financeira mundial, o BEI concentrou as suas actividades de concessão de empréstimos externos em 2009 e 2010 principalmente nos países em fase de pré-adesão, nos países abrangidos pela política de vizinhança e nos países parceiros, no âmbito do seu actual mandato. Além disso, as perturbações no Sul do Mediterrâneo no início de 2011 requerem a ajuda da União aos países afectados, proporcionando-lhes meios para reconstruírem e modernizarem as suas economias. Por conseguinte, para o período remanescente do mandato, o limite máximo do mandato geral deverá ser revisto e acrescido de 1 684 000 000 EUR a fim de enfrentar essas circunstâncias temporárias e excepcionais, sem prejuízo dos limites a fixar no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual.

(13)

As operações de financiamento do BEI derivadas do referido aumento do limite do mandato geral deverão dar resposta às reformas políticas empreendidas por cada um dos países parceiros, avaliadas pela Comissão com a participação do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu e as decisões e conclusões do Conselho. A revisão da política europeia de vizinhança e a tónica renovada posta na diferenciação deverão igualmente reflectir-se nessa avaliação. Nos países em fase de pré-adesão, o financiamento do BEI continuará a complementar a assistência da União.

(14)

Para além dos limites regionais, o mandato facultativo de 2 000 000 000 EUR deverá ser activado e atribuído como verba destinada a apoiar as operações de financiamento do BEI no domínio da atenuação das alterações climáticas e da adaptação às mesmas em todas as regiões abrangidas pelo mandato. Com as suas competências especializadas e os seus recursos, o BEI poderá contribuir, em estreita colaboração com a Comissão, para ajudar as autoridades públicas e o sector privado a enfrentarem o desafio das alterações climáticas e a utilizarem da melhor forma possível o financiamento disponível. No caso dos projectos de atenuação e adaptação, os recursos do BEI deverão ser complementados, sempre que possível e adequado, com fundos disponíveis para subvenção no orçamento da União, através de uma combinação eficiente e coerente de subvenções e empréstimos para o financiamento da luta contra as alterações climáticas no quadro da assistência externa da União. Neste contexto, o relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho deverá conter uma descrição pormenorizada dos instrumentos financeiros utilizados no financiamento daqueles projectos, identificando os montantes do financiamento do BEI abrangidos pelo mandato facultativo e os montantes das subvenções correspondentes.

(15)

A elegibilidade para financiamento do BEI para projectos de atenuação das alterações climáticas com garantia da União poderá ser restringida ao abrigo do mandato relativo às alterações climáticas no caso de países considerados não empenhados na consecução de objectivos adequados no domínio das alterações climáticas. Tais restrições de elegibilidade deverão basear-se em avaliações políticas complexas e exaustivas. Consequentemente, o Conselho deverá ter poderes para decidir, sob proposta da Comissão com a participação do SEAE, restringir a elegibilidade de um país para receber financiamento do BEI para projectos de atenuação das alterações climáticas com garantia da União. Esta restrição só deverá aplicar-se a operações de financiamento do BEI cujos pedidos de financiamento sejam apresentados ao BEI após a entrada em vigor da presente decisão e assinados após 1 de Janeiro de 2012.

(16)

Convém conferir uma certa flexibilidade à repartição regional no quadro do mandato relativo às alterações climáticas, a fim de permitir recorrer com a máxima rapidez e eficiência aos financiamentos disponíveis durante o período de três anos compreendido entre 2011 e 2013, procurando simultaneamente assegurar uma distribuição regional equilibrada durante aquele período, com base nas prioridades estabelecidas para a ajuda externa no âmbito do mandato geral.

(17)

A revisão intercalar da execução do mandato externo do BEI mostrou que, embora as operações de financiamento do BEI realizadas no período abrangido pela avaliação (2000-2009) estivessem geralmente em sintonia com as políticas externas da União, a relação entre os objectivos políticos da União e a sua execução operacional pelo BEI deveria ser consolidada, tornando-a mais explícita e estruturada.

(18)

A fim de aumentar a coerência do mandato, recentrar a actividade de financiamento externo do BEI no apoio às políticas da União e proporcionar o máximo proveito aos beneficiários, a presente decisão deverá estabelecer objectivos horizontais ambiciosos para o mandato relativo às operações de financiamento do BEI em todas as regiões e países elegíveis, aproveitando as vantagens comparativas do BEI em domínios onde já tenha dado provas. Nas regiões abrangidas pela presente decisão, o BEI deverá assim financiar projectos nos domínios da atenuação das alterações climáticas e da adaptação às mesmas (inclusive através da transferência de tecnologias relacionadas com novas fontes de energia), das infra-estruturas sociais e económicas (nomeadamente transportes, energia, incluindo energias renováveis, segurança energética, infra-estruturas energéticas, infra-estruturas ambientais, incluindo água e saneamento, bem como tecnologias da informação e comunicação) e do desenvolvimento do sector privado local, em particular em matéria de apoio às pequenas e médias empresas (PME). Importa recordar que a melhoria do acesso das PME ao financiamento pode desempenhar um papel essencial no estímulo ao desenvolvimento económico e na luta contra o desemprego. Dentro destes domínios, a integração regional entre países parceiros, nomeadamente a integração económica entre os países em fase de pré-adesão, os países abrangidos pela política de vizinhança e a União, deverá ser um dos objectivos inerentes às operações de financiamento do BEI. O BEI deverá poder apoiar a presença da União em países parceiros através de investimento directo estrangeiro que contribua para a promoção da transferência de tecnologias e conhecimentos, quer através de investimentos nos referidos domínios com garantia da União quer através de investimentos por sua conta e risco.

(19)

A fim de envolver eficazmente as PME, o BEI deverá cooperar com as instituições financeiras intermediárias locais nos países elegíveis, nomeadamente para assegurar que uma parte dos benefícios financeiros se repercuta nos seus clientes e proporcione valor acrescentado relativamente a outras fontes de financiamento. Sempre que tal seja adequado, o BEI deverá exigir, através dos seus acordos de cooperação com aquelas instituições intermediárias, que os projectos dos clientes sejam avaliados em função de critérios acordados em consonância com os objectivos de desenvolvimento da União, por forma a proporcionar valor acrescentado. As actividades dos intermediários financeiros em matéria de apoio às PME deverão ser totalmente transparentes e notificadas ao BEI a intervalos regulares.

(20)

Além disso, as operações de financiamento do BEI deverão contribuir para os princípios gerais orientadores da acção externa da União, referidos no artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE), relativos à promoção e consolidação da democracia e do Estado de direito, dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, e para a aplicação de acordos internacionais no domínio ambiental nos quais a União seja Parte. No que respeita, em especial, aos países em desenvolvimento, definidos na lista dos beneficiários da ajuda pública ao desenvolvimento (APD) da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE), as operações de financiamento do BEI deverão fomentar o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável destes países, em particular dos mais desfavorecidos; a sua integração harmoniosa e gradual na economia mundial; a luta contra a pobreza e o cumprimento dos objectivos aprovados pela União no âmbito das Nações Unidas e de outras organizações internacionais competentes.

(21)

Embora a principal força do BEI resida no seu carácter específico como banco de investimento, o BEI deverá, no âmbito da presente decisão, enquadrar o impacto das suas operações externas sobre o desenvolvimento em estreita colaboração com a Comissão e sob o controlo democrático do Parlamento Europeu, com base nos princípios do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, nos princípios consagrados no artigo 208.o do TFUE e nos princípios da eficácia da ajuda enunciados na Declaração de Paris de 2005 e na Agenda de Acra para a Acção de 2008. Tal deverá ser posto em prática através de um conjunto de medidas concretas, em particular através do reforço da sua capacidade para avaliar os projectos em termos ambientais, sociais e de desenvolvimento, incluindo direitos humanos e riscos associados a conflitos, e da promoção de consultas locais junto das autoridades públicas e da sociedade civil. No exercício das devidas diligências relativamente aos projectos, o BEI deverá obrigar o promotor do projecto, se for caso disso e em consonância com os princípios sociais e ambientais da União, a realizar consultas locais e a divulgar os seus resultados ao público. Além disso, o BEI deverá concentrar a sua acção em sectores em que tenha competências sólidas decorrentes de operações de financiamento efectuadas no interior da União e que permitam prosseguir o desenvolvimento do país em causa, tais como o acesso das PME e das micro-entidades ao financiamento, as infra-estruturas ambientais, incluindo a água e o saneamento, os transportes sustentáveis e a atenuação das alterações climáticas, em particular no que se refere às energias renováveis. O financiamento poderá incluir também projectos de apoio a infra-estruturas de saúde e educação, caso exista um claro valor acrescentado.

(22)

O BEI deverá também reforçar progressivamente a sua actividade de apoio à adaptação às alterações climáticas, trabalhando, se for caso disso, em cooperação com outras instituições financeiras internacionais (IFI) e com instituições bilaterais europeias de financiamento (IBEF). Os requisitos adicionais introduzidos pela presente decisão poderão exigir o acesso a recursos disponíveis para subvenção e um ajustamento gradual dos recursos humanos, sem deixar de prosseguir e explorar objectivos em matéria de eficiência, eficácia e sinergias. A actividade do BEI deverá também complementar os objectivos e as prioridades da União em termos de reforço da capacidade institucional e de reformas estruturais. Por fim, o BEI deverá definir indicadores de desempenho articulados com aspectos de desenvolvimento e ambientais dos projectos e dos seus resultados.

(23)

Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, foi criada a função de Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («Alto Representante»), a fim de aumentar o impacto e a coerência das relações externas da União.

(24)

Nos últimos anos, foram igualmente ampliadas e reforçadas as políticas de relações externas da União. É, nomeadamente, o caso da estratégia de pré-adesão, da Política Europeia de Vizinhança, da estratégia da União para a Ásia Central, das parcerias renovadas com a América Latina e o Sudeste Asiático e das parcerias estratégicas da União com a Rússia, a China e a Índia. É também o caso das políticas de cooperação para o desenvolvimento da União, actualmente alargadas de forma a incluir todos os países em desenvolvimento. Desde 2007, as relações externas da União têm também sido apoiadas por novos instrumentos financeiros, designadamente o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP), o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) e o Instrumento de Estabilidade.

(25)

Na sequência da criação do SEAE e da entrada em vigor da presente decisão, a Comissão e o BEI deverão alterar o memorando de entendimento sobre cooperação e coordenação nas regiões abrangidas pela Decisão 2006/1016/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e de garantias de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (4), e, se necessário e com a aprovação do Alto Representante, alargar o novo memorando de entendimento ao SEAE, em especial no que se refere ao diálogo regular e sistemático entre a Comissão e o BEI a nível estratégico, que deverá incluir também o SEAE, e a outros aspectos da competência do SEAE.

(26)

Ao mesmo tempo que contribui para a aplicação das medidas necessárias à consecução dos objectivos da política de cooperação para o desenvolvimento da União nos termos do artigo 209.o, n.o 3, do TFUE, o BEI deverá esforçar-se por apoiar indirectamente a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio para 2015 em todas as regiões em que desenvolva a sua acção.

(27)

A fim de reforçar a coerência do apoio global da União nas regiões em questão, deverão explorar-se oportunidades para combinar o financiamento do BEI com os recursos orçamentais da União, quando e como apropriado, sob a forma, por exemplo, de garantias, capital de risco e bonificação de taxas de juro e co-financiamento de investimentos, juntamente com assistência técnica para a preparação e execução de projectos, por meio do IPA, do IEVP, do ICD, do IEDDH e do Instrumento de Estabilidade. Sempre que se verifique uma combinação do financiamento do BEI com outros recursos orçamentais da União, todas as decisões financeiras deverão identificar claramente os recursos necessários. O relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as operações de financiamento do BEI realizadas ao abrigo da presente decisão deverá incluir uma discriminação pormenorizada dos recursos orçamentais e dos instrumentos financeiros utilizados em combinação com o financiamento do BEI.

(28)

Deverá assegurar-se a todos os níveis, desde o planeamento estratégico a montante até à execução de projectos a jusante, que as operações de financiamento externo do BEI respeitem e apoiem as políticas externas da União e os ambiciosos objectivos estabelecidos na presente decisão. A fim de aumentar a coerência da acção externa da União, deverá continuar a ser reforçado o diálogo político e estratégico entre a Comissão, o SEAE e o BEI. Com o mesmo objectivo, deverá existir uma cooperação acrescida e uma partilha precoce de informações entre a Comissão, o SEAE e o BEI a nível operacional. Os serviços do BEI fora da União deverão situar-se prioritariamente dentro das delegações da União, de modo a reforçar esta cooperação e a partilhar os custos de funcionamento. É particularmente importante pôr em prática uma troca precoce de opiniões entre a Comissão, o SEAE e o BEI, se for caso disso, no processo de preparação dos documentos de programação, a fim de maximizar sinergias entre as actividades destas três entidades da União.

(29)

As medidas práticas para articular os objectivos do mandato geral e a respectiva concretização deverão ser fixadas em orientações técnicas operacionais a nível regional. Essas orientações deverão ser coerentes com o quadro mais amplo da política regional da União estabelecido na presente decisão. Deverão reflectir as estratégias da União para cada país e procurar assegurar que o financiamento do BEI seja um complemento das correspondentes políticas, programas e instrumentos de assistência da União nas diferentes regiões.

(30)

O BEI deverá elaborar, em consulta com a Comissão, uma programação plurianual indicativa do volume previsto de assinaturas de operações de financiamento do BEI, a fim de assegurar um planeamento orçamental adequado das provisões do Fundo de Garantia e a compatibilidade das previsões de financiamento do BEI com os limites fixados na presente decisão. A Comissão deverá ter em conta essas previsões na sua programação orçamental normal transmitida à autoridade orçamental.

(31)

Deverá estudar-se a criação de uma plataforma da União para a cooperação e o desenvolvimento a fim de optimizar o funcionamento de mecanismos que permitam combinar subvenções e empréstimos nas regiões externas. Para este efeito, a Comissão deverá criar um grupo de peritos dos Estados-Membros, do SEAE e do BEI que proceda à avaliação dos custos e benefícios de tal plataforma. Durante as suas reflexões, esse grupo deverá consultar outras instâncias relevantes, designadamente instituições bilaterais e multilaterais europeias de financiamento. Essa plataforma deverá continuar a promover sinergias e acordos de confiança mútua com base na vantagem comparativa das diversas instituições, respeitando simultaneamente o papel e as prerrogativas da Comissão e do BEI na execução do orçamento da União e dos empréstimos do BEI, respectivamente. Com base nas conclusões desse grupo de peritos, a Comissão deverá apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até meados de 2012, e, se for caso disso, uma proposta relativa à plataforma.

(32)

O BEI deverá ser encorajado a intensificar as suas operações e a diversificar os seus instrumentos financeiros fora da União sem recurso à garantia da União, de forma a que a utilização da garantia possa ser incentivada relativamente a países e projectos com dificuldades de acesso ao mercado tendo em conta considerações de sustentabilidade da dívida e em que, portanto, a garantia proporcione um valor acrescentado mais elevado. Por conseguinte, e sempre com o intuito de apoiar os objectivos da política de relações externas da União, o BEI, tendo em conta a sua própria capacidade de absorção de riscos, deverá ser incentivado a aumentar os montantes dos empréstimos que concede por sua conta e risco, inclusive através do apoio a interesses económicos da União, em especial em países em fase de pré-adesão, países abrangidos pela política de vizinhança e países de outras regiões cuja qualidade de crédito corresponda à de um valor de «investimento», mas também em países cuja qualidade de crédito seja inferior à de um valor de «investimento» quando o BEI dispuser de garantias de terceiros adequadas. Em consulta com a Comissão, o BEI deverá desenvolver uma política para decidir da afectação de projectos ao mandato sob garantia da União ou ao financiamento por conta e risco do próprio BEI. Esta política deverá, nomeadamente, ter em conta a solvabilidade dos países e projectos em questão.

(33)

O BEI deverá prever o aumento das suas operações de financiamento ao abrigo da presente decisão a entidades públicas sub-soberanas, sempre que essas operações sejam objecto de uma avaliação do risco de crédito adequada efectuada pelo BEI.

(34)

O BEI deverá alargar a gama de instrumentos de financiamento novos e inovadores que oferece, inclusive centrando-se mais na criação de instrumentos de garantia, na medida do possível, tendo em conta as suas políticas de risco. Além disso, o BEI deverá ser incentivado a oferecer empréstimos em moeda local e a emitir obrigações nos mercados locais, desde que os países parceiros executem as reformas estruturais necessárias, em particular no sector financeiro, e apliquem outras medidas destinadas a facilitar a actividade do BEI.

(35)

A fim de garantir que o BEI cumpra os requisitos do mandato em todas as regiões e sub-regiões, os recursos humanos e financeiros dedicados às suas actividades externas deverão ser suficientes e gradualmente aumentados. Tal deverá incluir, nomeadamente, a capacidade suficiente para apoiar os objectivos de cooperação para o desenvolvimento da União, para dar mais atenção à avaliação ex ante dos aspectos ambientais, sociais e de desenvolvimento das suas actividades e para acompanhar eficazmente os projectos durante a sua execução. Deverão ser exploradas oportunidades para reforçar a eficiência, e deverá ser prosseguido activamente o estabelecimento de sinergias.

(36)

Nas suas operações de financiamento fora da União abrangidas pela presente decisão, o BEI deverá continuar a procurar aprofundar a coordenação e a cooperação com as IFI e com as IBEF, incluindo, se for caso disso, a cooperação em torno das condições sectoriais e do recurso mútuo aos procedimentos, a utilização do co-financiamento e a participação em iniciativas de larga escala, como as que promovem a coordenação e a eficácia da ajuda. Estas coordenação e cooperação deverão procurar minimizar eventuais duplicações de custos e sobreposições desnecessárias. Estes esforços deverão assentar na reciprocidade. Os princípios estabelecidos na presente decisão deverão ser igualmente aplicados quando o financiamento do BEI for executado através de acordos de cooperação com outras IFI e IBEF.

(37)

Em particular, nos países de intervenção comum fora da União, o BEI deverá melhorar a sua cooperação com as outras instituições financeiras europeias através de acordos, como o memorando de entendimento tripartido entre a Comissão, o Grupo BEI e o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD), relativamente à cooperação fora da União, e permitindo que o Grupo BEI e o BERD ajam de forma complementar, tirando proveito das suas vantagens comparativas.

(38)

A apresentação de relatórios e a transmissão de informações do BEI à Comissão deverão ser reforçadas para permitir que Comissão melhore a qualidade dos relatórios anuais apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as operações de financiamento do BEI realizadas ao abrigo da presente decisão. Os requisitos suplementares de informação a que se refere o presente considerando deverão aplicar-se exclusivamente a operações de financiamento do BEI cujos pedidos de financiamento sejam apresentados ao BEI após a data de entrada em vigor da presente decisão e assinados após 1 de Janeiro de 2012. O relatório deverá avaliar, em particular, se as operações de financiamento do BEI respeitam a presente decisão, tendo em conta as orientações técnicas operacionais a nível regional, e deverá incluir secções sobre o seguinte: o valor acrescentado do BEI, nomeadamente o seu apoio às políticas externas da União; os requisitos do mandato; a qualidade das operações financiadas; a transferência de benefícios financeiros para os clientes; e secções sobre a cooperação, incluindo o co-financiamento, com a Comissão e com outras IFI e doadores bilaterais. O relatório deverá igualmente avaliar em que medida o BEI teve em conta a sustentabilidade económica, financeira, ambiental e social na concepção e no acompanhamento dos projectos financiados. O relatório deverá incluir também uma secção específica consagrada à avaliação pormenorizada das medidas tomadas pelo BEI para cumprir o actual mandato, estabelecido pela Decisão n.o 633/2009/CE, prestando particular atenção às operações de financiamento do BEI que utilizem veículos financeiros situados em jurisdições não cooperantes. Nas suas operações de financiamento, o BEI deverá executar de forma adequada as suas políticas relativamente a jurisdições insuficientemente regulamentadas ou não cooperantes para contribuir para a luta internacional contra a fraude e a evasão fiscais. O relatório deverá incluir igualmente uma avaliação das vertentes dos projectos relacionadas com o desenvolvimento e com os aspectos sociais. O relatório deverá ser tornado público, para permitir que a sociedade civil e os países beneficiários manifestem os seus pontos de vista. Se necessário, deverá fazer referência a alterações significativas de circunstâncias que justifiquem novas alterações ao mandato antes do final da sua vigência.

Deverá incluir, em especial, uma discriminação do financiamento do BEI ao abrigo da presente decisão em combinação com todos os recursos financeiros da União e de outros doadores, fornecendo assim uma panorâmica geral do risco financeiro das operações de financiamento.

(39)

As operações de financiamento do BEI deverão continuar a ser geridas de acordo com as regras de funcionamento próprias do BEI, incluindo as medidas de controlo adequadas e as medidas destinadas a evitar a evasão fiscal, bem como com as regras e procedimentos relevantes respeitantes ao Tribunal de Contas e ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

(40)

Ao apresentar a proposta de garantia da União ao abrigo do próximo quadro financeiro plurianual, a Comissão deverá ser convidada a examinar em especial, em estreita cooperação com o BEI e tendo em conta as implicações da provisão do Fundo de Garantia, os limites cobertos pela garantia da União, a lista dos países potencialmente elegíveis e a possibilidade de o BEI conceder financiamento de microcrédito e outros tipos de instrumentos. A Comissão e o BEI deverão igualmente analisar as possibilidades de, no futuro, melhorar as sinergias entre o IPA, o IEVP, o ICD, o IEDDH e o instrumento de estabilidade, e o mandato externo do BEI.

(41)

A presente decisão não deverá prejudicar as negociações e decisões sobre o futuro quadro financeiro plurianual.

(42)

Por conseguinte, e por motivos de segurança e clareza jurídica, a Decisão n.o 633/2009/CE deverá ser revogada,

a)

Um mandato geral de 27 484 000 000 EUR;

b)

Um mandato relativo às alterações climáticas de 2 000 000 000 EUR.

a)

Desenvolvimento do sector privado local, em particular apoio às PME;

b)

Desenvolvimento de infra-estruturas sociais e económicas, nomeadamente transportes, energia, infra-estruturas ambientais e tecnologias da informação e comunicação;

c)

Atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas, nos termos do artigo 2.o, n.o 4.

a)

Documentos estratégicos elaborados pela Comissão e/ou pelo SEAE, consoante o caso, nomeadamente documentos de estratégia por país e por região, programas indicativos, planos de acção e documentos de pré-adesão;

b)

Documentos de planeamento estratégico e reservas de projectos do BEI;

c)

Outros aspectos políticos e operacionais.

a)

Falha na transferência de divisas;

b)

Expropriação;

c)

Guerra ou perturbação da ordem pública;

d)

Denegação de justiça em caso de violação de contrato.