Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6287 — Bain Capital/Oaktree/International Market Centers JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/C 243/01)

Em 16 de Agosto de 2011, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6239 — ONEX/JELD-WEN)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/C 243/02)

Em 17 de Junho de 2011, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6207 — GESTAMP/TKMF)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/C 243/03)

Em 18 de Julho de 2011, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

Taxas de câmbio do euro (1)

19 de Agosto de 2011

(2011/C 243/04)

1 euro =

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Agosto de 2011

relativa aos dias feriados do ano de 2013 para as instituições da União Europeia

(2011/C 243/05)

DIAS FERIADOS PARA O ANO DE 2013

Luxemburgo: mesmos dias que em Bruxelas.

O trabalho recomeça normalmente na sexta-feira, 3 de Janeiro de 2014.

Sem prejuízo do calendário dos feriados para 2014, a quinta-feira 2 de Janeiro de 2014 será considerada feriado desse ano.

A Comissão reserva-se a possibilidade de alterar as decisões em função das necessidades de serviço.

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 19 de Agosto de 2011

que adopta um programa de trabalho para o financiamento das actividades da União em matéria de alternativas à castração cirúrgica de suínos

(2011/C 243/06)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente o artigo 75.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 90.o,

Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (3), nomeadamente os artigos 19.o, 20.o, 22.o e 23.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

É adoptado no programa de trabalho para as actividades da União em matéria de alternativas à castração cirúrgica de suínos, tal como especificado no anexo (o «programa de trabalho»).

Artigo 2.o

A participação máxima para o programa de trabalho é fixada em 1 330 000 EUR, a ser financiada pela seguinte rubrica do orçamento geral da União Europeia para 2011:

Estas dotações podem abranger eventuais juros de mora.

Artigo 3.o

As alterações cumuladas das dotações para as acções abrangidas pelo programa de trabalho que não excedam 10 % da participação máxima prevista no artigo 2.o da presente decisão não serão consideradas substanciais na acepção do artigo 90.o, n.o 4, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, desde que não afectem significativamente a natureza e o objectivo do programa de trabalho.

Artigo 4.o

A presente decisão constitui uma decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o do Regulamento Financeiro.

A presente decisão abrange o pagamento de juros de mora na acepção do artigo 83.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e do artigo 106.o, n.o 5, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.

(1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

(3)  JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.

(4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

(5)  JO L 47 de 18.2.2009, p. 5.

(6)  The EFSA Journal (2004) 91, 1-18.

(7)  http://ec.europa.eu/food/animal/welfare/farm/initiatives_en.htm

DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Agosto de 2011

que estabelece o Comité do Espaço Europeu da Investigação e da Inovação

(2011/0000/)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Comité do Espaço Europeu da Investigação e da Inovação

É estabelecido o Comité do Espaço Europeu da Investigação e da Inovação, a seguir designado «o Comité», com efeitos a partir de 1 de Março de 2012.

Artigo 2.o

Tarefas

1.   As tarefas do Comité são as seguintes:

2.   O Comité é regularmente informado de desenvolvimentos e acções relevantes.

3.   Os pareceres do Comité são apresentados no prazo estabelecido pela Comissão.

Artigo 3.o

Consulta

1.   A Comissão pode consultar o Comité sobre quaisquer matérias relacionadas com a realização do Espaço Europeu da Investigação e da União da Inovação.

2.   O Presidente do Comité pode aconselhar a Comissão a consultar o Comité sobre uma questão específica.

Artigo 4.o

Composição — Nomeação

1.   O Comité é constituído por 11 membros.

2.   O Presidente e os membros do Comité são nomeados pela Comissão. O conjunto de critérios a aplicar em todo o processo de selecção e nomeação dos membros do Comité é o seguinte:

3.   Os candidatos considerados aptos a integrar o grupo, mas que não sejam nomeados, podem ser inscritos numa lista de reserva, que a Comissão poderá utilizar para designar substitutos.

4.   Os membros são nomeados pela Comissão a título pessoal e aconselham a Comissão de forma independente de qualquer influência exterior.

5.   Os membros devem informar a Comissão, em tempo útil, de qualquer conflito de interesses que possa prejudicar a sua objectividade.

6.   Os membros são nomeados por um período de quatro anos e mantêm-se em funções até ao termo do seu mandato ou até à sua substituição em conformidade com o estabelecido no n.o 7.

7.   Os membros podem ser substituídos no período remanescente do respectivo mandato nos seguintes casos:

8.   Os nomes dos membros do Comité são publicados no Registo dos Grupos de Peritos da Comissão e outras Entidades Similares («o Registo») e no sítio Internet da Direcção-Geral da Investigação e da Inovação. A recolha, o tratamento e a publicação dos nomes dos membros são efectuados de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Artigo 5.o

Membros honorários

Os serviços da Comissão podem nomear membros que tenham concluído os seus mandatos no Comité como membros honorários do Comité sem direito de voto. O estatuto de membro honorário é igual ao de um observador. Tais nomeações são feitas com base no mérito e nos serviços prestados. Os membros honorários são nomeados para um mandato de quatro anos.

Artigo 6.o

Funcionamento

1.   O Comité elege dois Vice-Presidentes entre os seus membros por maioria simples, a fim de formar, colectivamente com o Presidente designado, a Mesa do Comité.

2.   A Mesa organiza os trabalhos do Comité em cooperação com a Comissão.

3.   O Comité pode, com o acordo da Comissão, criar subgrupos para analisar questões específicas no âmbito de mandatos atribuídos pelo Comité. Estes subgrupos são dissolvidos uma vez terminados os respectivos mandatos.

4.   A Comissão pode convidar peritos ou observadores com competências específicas sobre um dado ponto inscrito na ordem de trabalhos para participar nos trabalhos do Comité ou nas deliberações ou trabalhos de um subgrupo, se a Comissão o considerar útil ou necessário.

5.   Os membros do Comité, bem como os peritos convidados e os observadores, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional estabelecidas pelos Tratados e pelas respectivas regras de execução, bem como pelas regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à protecção das informações classificadas da UE, definidas no anexo à Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (9). Em caso de incumprimento dessas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.

6.   O Comité e os seus subgrupos reúnem-se normalmente nas instalações da Comissão, de acordo com os procedimentos e o calendário estabelecidos pelo Comité. O secretariado é assegurado pelos serviços da Comissão.

7.   A Comissão pode prestar as informações e o apoio de peritos necessários à realização dos trabalhos do Comité, permitindo-lhe funcionar em condições de autonomia e independência. O apoio de peritos é prestado mediante subvenções ou contratos públicos previstos no programa de trabalho relevante.

8.   Os representantes da Comissão assistem às reuniões do Comité e dos seus subgrupos.

9.   O Comité adopta o seu regulamento interno com base numa proposta apresentada pela Comissão.

10.   A Comissão publica as informações pertinentes sobre as actividades do Comité, quer mediante a sua inclusão no Registo, quer inserindo neste uma hiperligação para um sítio Internet específico.

Artigo 7.o

Honorários e despesas com reuniões

1.   Os membros do Comité são compensados pelas tarefas que executam mediante honorários pagos pela sua presença nas reuniões plenárias do Comité, reflectindo as suas responsabilidades e determinadas em função de disposições similares aplicáveis em entidades semelhantes e nos Estados-Membros. O montante dos honorários e respectivas regras de execução são estabelecidos no anexo à presente decisão.

2.   Os observadores e membros honorários não são remunerados pelos serviços prestados.

3.   No que se refere às reuniões necessárias para a realização dos trabalhos do Comité para além das reuniões plenárias, incluindo as previstas no artigo 6.o, a Comissão reembolsa, após a sua aprovação prévia, as despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia dos membros e peritos convidados relacionadas com as actividades do Comité, em conformidade com as regras da Comissão relativas ao reembolso das despesas de peritos externos.

Artigo 8.o

Termo

A vigência da presente decisão termina em 29 de Fevereiro de 2016.

(1)  COM(2007) 161 final de 4.4.2007.

(2)  JO L 40 de 14.2.2008, p. 7.

(3)  COM(2010) 2020 final de 3.3.2010.

(4)  COM(2010) 546 final de 6.10.2010.

(5)  JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.

(6)  JO L 400 de 30.12.2006, p. 60 (rectificação: JO L 54 de 22.2.2007, p. 21).

(7)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.

(8)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(9)  Decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (JO L 317 de 3.12.2001, p. 1).

Decisão da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

de 19 de Julho de 2011

sobre as regras relativas ao acesso aos documentos

(2011/C 243/08)

A ALTA REPRESENTANTE,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 26 de Julho de 2010 que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Externa (2010/427/UE), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   Os cidadãos da União e as pessoas singulares ou colectivas que residam ou tenham a sua sede social num Estado-Membro têm direito de acesso aos documentos do SEAE, de acordo com os princípios, condições e limites estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (a seguir designado «Regulamento») e com as disposições específicas estabelecidas nas presentes regras. Este direito de acesso refere-se aos documentos detidos pelo SEAE, ou seja, aos documentos por ele elaborados ou recebidos que se encontrem na sua posse.

2.   Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento, as pessoas singulares ou colectivas que não residam ou não tenham a sua sede num Estado-Membro, sob reserva dos mesmos princípios, condições e limites, beneficiam do mesmo direito de acesso a documentos do SEAE nas mesmas condições, com excepção do direito a apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu

Artigo 2.o

Apresentação do pedido

1.   Os pedidos de acesso a um documento do SEAE devem ser enviados pelo correio ao Coordenador de acesso aos documentos, CHAR 15/11, Serviço Europeu para a Acção Externa, 170 Rue de la Loi, 1046 Bruxelas, Bélgica, por correio electrónico, utilizando o formulário disponível no sítio Web do SEAE, ou por fax para o número +32 22979893.

2.   Assim que o pedido for registado, será enviado um aviso de recepção ao requerente (salvo se for possível dar entretanto resposta ao pedido concreto).

Artigo 3.o

Prazos

1.   O SEAE deve responder aos pedidos iniciais e confirmativos no prazo de quinze dias úteis a contar da data do registo do pedido.

2.   Se o pedido não for suficientemente preciso, de acordo com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento, o SEAE solicitará ao requerente que forneça informações complementares que permitam identificar os documentos solicitados; o prazo de resposta só começa a correr a partir do momento em que o SEAE receba estas informações.

3.   Em casos excepcionais, conforme previsto no artigo 7.o, n.o 3, ou no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento, os prazos podem ser prorrogados por quinze dias úteis, em especial:

O requerente deve ser informado do eventual prolongamento do prazo e dos respectivos motivos.

Artigo 4.o

Tratamento das respostas

1.   As respostas aos pedidos iniciais são tratadas pelo Coordenador de acesso aos documentos.

2.   As respostas aos pedidos confirmativos são decididas pelo Director-Geral Administrativo, sob parecer do Coordenador de acesso aos documentos

Artigo 5.o

Resposta negativa

Se a resposta a um pedido for negativa, mesmo que parcialmente, deve fundamentar a recusa com base numa das excepções previstas no Regulamento e informar o requerente do seu direito de apresentar um pedido confirmativo (no caso de uma resposta a um pedido inicial) ou das outras vias de recurso à sua disposição (no caso de uma resposta a um pedido confirmativo).

Artigo 6.o

Documentos de terceiro detidos pelo SEAE

1.   Quando o SEAE receber um pedido de acesso a um documento que esteja na sua posse, mas que seja da autoria de um terceiro, este deve ser consultado, a menos que seja claro que o documento deve ou não ser divulgado, tendo em conta as excepções previstas no Regulamento.

2.   O pedido deve ser aceite sem consulta dos terceiros quando o documento já tiver sido tornado público pelo seu autor ou de acordo com o disposto no Regulamento ou com disposições análogas.

3.   Em qualquer caso, o terceiro deve ser consultado quando o documento for abrangido pelo artigo 9. o do Regulamento, ou se emanar de um Estado-Membro que tenha solicitado ao SEAE que este não seja divulgado sem o seu prévio acordo, nos termos do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento. Estes pedidos dos Estados-Membros devem ser apresentados por escrito.

4.   O terceiro deve ser consultado por escrito (incluindo por correio electrónico) e deve ser-lhe concedido um prazo de resposta razoável, tendo em conta os prazos para a resposta do SEAE estabelecidos no artigo 3.o. O terceiro deve emitir o seu parecer por escrito (incluindo por correio electrónico).

5.   Na ausência de resposta do terceiro no prazo fixado, ou se não for possível identificá-lo ou encontrá-lo, o SEAE decide sobre o pedido à luz das excepções previstas no Regulamento, tendo em conta os legítimos interesses do terceiro com base nas informações à disposição do SEAE.

6.   Se o SEAE tencionar dar acesso a um documento contra a vontade do terceiro, deve informá-lo da sua intenção de divulgar o documento no prazo aplicável nos termos do Regulamento, bem como das vias de recurso de que o terceiro dispõe para se opor a essa divulgação.

Artigo 7.o

Consulta do SEAE

1.   Os pedidos de consulta do SEAE por um Estado-Membro ou outra instituição, organismo, serviço ou agência da União que tenha recebido um pedido de acesso a um documento na sua posse mas da autoria do SEAE, devem ser enviados pelo correio ao Coordenador de acesso aos documentos, CHAR 15/11, Serviço Europeu para a Acção Externa, 170 Rue de la Loi, 1046 Bruxelas, Bélgica, por correio electrónico para EEAS-ACCESS-TO-DOCUMENTS@eeas.europa.eu, ou por fax para o número +32 22979893.

2.   O SEAE deve emitir rapidamente o seu parecer, tendo em consideração os eventuais prazos aplicáveis à resposta e, em todo o caso, no prazo de cinco dias úteis.

Artigo 8.o

Documentos classificados

1.   Sempre que um pedido de acesso diga respeito a um documento abrangido pelo artigo 9. o do Regulamento, ou a qualquer outro documento classificado ao abrigo das regras de segurança do SEAE, o pedido será tratado por funcionários autorizados a ter acesso a esse documento.

2.   Qualquer decisão de recusa de acesso, total ou parcial, a um documento classificado será fundamentada com base nas excepções enumeradas no artigo 4.o do Regulamento. Se o acesso ao documento solicitado não puder ser recusado com base nessas excepções, o funcionário que procede ao tratamento do pedido deve assegurar que o documento é desclassificado antes de ser enviado ao requerente.

Artigo 9.o

Modalidades de acesso

1.   Os documentos a que é concedido acesso são enviados por correio, fax ou correio electrónico. Se os documentos solicitados forem volumosos ou de difícil manipulação, o requerente pode ser convidado a consultá-los no local onde se encontrem. Esta consulta é gratuita.

2.   Se o documento tiver sido publicado, a resposta pode consistir em fornecer as referências da publicação, incluindo o endereço Internet onde pode ser consultado.

3.   Se o documento solicitado ultrapassar as 20 páginas, pode ser cobrado ao requerente um montante de 0,10 EUR por página, acrescido das despesas de envio. As despesas relativas a outros suportes são decididas caso a caso, não podendo exceder um montante razoável.

Artigo 10.o

Registo de documentos

1.   O SEAE deve manter um registo de documentos, em conformidade com o disposto no artigo 11.o do Regulamento, que será acessível através do seu sítio Web.

2.   Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento, os documentos abrangidos por esta disposição só serão registados mediante acordo da entidade de origem.

Artigo 11.o

Efeitos

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

(1)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6317 — BNP Paribas/Fortis Luxembourg-Vie)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/C 243/09)

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6301 — Eurazeo/Moncler)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/C 243/10)

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6185 — Flabeg/Schott/SBPS/JV)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/C 243/11)

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).