12.7.2011

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/1

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2011/C 206/01

Data de adopção da decisão

14.12.2010

Número de referência do auxílio estatal

SA.31726 (N 449/10)

Estado-Membro

Finlândia

Região

—

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Maataloudessa käytettyjen eräiden energiatuotteiden energiaveron palautus

Base jurídica

Laki maataloudessa käytettyjen eräiden energiatuotteiden valmisteveron palautuksesta annetun lain (603/2006) muuttamisesta.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Isenções fiscais nos termos da Directiva 2003/96/CE

Forma do auxílio

Redução da taxa do imposto

Orçamento

Orçamento global: 156 EUR (em milhões)

Orçamento anual: 52 EUR (em milhões)

Intensidade

82,24 %

Duração

1.1.2011-31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Verohallinto

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

Data de adopção da decisão

8.6.2011

Número de referência do auxílio estatal

SA.32678 (11/N)

Estado-Membro

Letónia

Região

Latvia

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Grozījumi atbalsta shēmā “Atbalsts kredītgarantīju veidā”

Base jurídica

Ministru kabineta 2009. gada 7. jūlija noteikumos Nr. 746 “Lauksaimniecības un lauku attīstības kredītu garantēšanas kārtība”

Ministru kabineta noteikumu projekts “Grozījumi Ministru kabineta 2009. gada 7. jūlija noteikumos Nr. 746 “Lauksaimniecības un lauku attīstības kredītu garantēšanas kārtība” ”

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Instalação de jovens agricultores, Investimentos em explorações agrícolas, Investimentos relacionados com a transformação e comercialização

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: 250 LVL (em milhões)

Orçamento anual: 50 LVL (em milhões)

Intensidade

—

Duração

8.6.2011-30.12.2013

Sectores económicos

Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Lauku atbalsta dienests

Republikas laukums 2

Rīga, LV-1981

LATVIJA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

Data de adopção da decisão

31.5.2011

Número de referência do auxílio estatal

SA.32682 (11/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

Rioja, Aragón, Castilla-León, Castilla-La Mancha, Extremadura, Cataluña, Comunidad Valenciana, Andalucía, Murcia

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Modificación del régimen de ayudas a la reconversión de plantaciones de determinadas especies frutícolas

Base jurídica

Proyecto de Real Decreto por el que se modifica el Real Decreto no 358/2006, de 24 de marzo, por el que se establecen las bases reguladoras para la concesión de ayudas destinadas a la reconversión de plantaciones de determinadas especies frutícolas

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Investimentos em explorações agrícolas

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: 2,28 EUR (em milhões)

Orçamento anual: 1,14 EUR (em milhões)

Intensidade

55 %

Duração

até 30.6.2013

Sectores económicos

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Margarita Arboix Arzo

C/ Alfonso XII, 62

28071 Madrid

ESPAÑA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

12.7.2011

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/4

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2011/C 206/02

Data de adopção da decisão	7.6.2011
Número de referência do auxílio estatal	SA.32686 (11/N)
Estado-Membro	Itália
Região	Veneto	—
Denominação (e/ou nome do beneficiário)	Primi interventi urgenti di protezione civile diretti a fronteggiare i danni conseguenti agli eccezionali eventi alluvionali che hanno colpito il territorio della Regione Veneto nei giorni dal 31 ottobre al 2 novembre 2010
Base jurídica	OPCM 3906 del 13 novembre 2010. Primi interventi urgenti di protezione civile diretti a fronteggiare i danni conseguenti agli eccezionali eventi alluvionali che hanno colpito il territorio della Regione Veneto nei giorni dal 31 ottobre al 2 novembre 2010. Ordinanza del Commissario n. 9 del 17 dicembre 2010 recante «individuazione dei comuni e della Provincie destinatarie dei primi acconti per i danni subiti dalle Opere Pubbliche e dai soggetti privati e imprese a seguito dell'evento che ha colpito il Veneto dal 31 ottobre 2010 al 2 novembre 2010». Progetto di Ordinanza del Commissario recante «disposizioni per la concessione alle imprese di aiuti destinati a ovviare ai danni arrecati dagli eccezionali eventi alluvionali che hanno colpito il territorio regionale nei giorni dal 31 ottobre al 2 novembre 2010»
Tipo de auxílio	Regime de auxílios	—
Objectivo	Desastres naturais ou circunstâncias excepcionais
Forma do auxílio	Subvenção directa
Orçamento	Orçamento global: 15 milhões de EUR
Intensidade	100 %
Duração	Até 31.12.2013
Sectores económicos	Agricultura, floresta e pesca
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio	Commissario delegato ex OPCM 3906 per il tramite dei Comuni
Outras informações	—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

Data de adopção da decisão

8.6.2011

Número de referência do auxílio estatal

SA.32792 (11/N)

Estado-Membro

Letónia

Região

Latvia

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Pasākuma “Infrastruktūra, kas attiecas uz mežsaimniecības attīstību un pielāgošanu” nodrošināšana

Base jurídica

Ministru kabineta noteikumu projekts “Valsts un Eiropas Savienības atbalsta piešķiršanas, administrēšanas un uzraudzības kārtība pasākuma “Infrastruktūra, kas attiecas uz lauksaimniecības un mežsaimniecības attīstību un pielāgošanu” īstenošanai”

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Silvicultura

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: 40,35 milhões de LVL

Orçamento anual: 7 milhões de LVL

Intensidade

100 %

Duração

8.6.2011-30.12.2013

Sectores económicos

Silvicultura e exploração florestal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Lauku atbalsta dienests

Republikas laukums 2

Rīga, LV-1981

LATVIJA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

12.7.2011

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/6

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2011/C 206/03

Data de adopção da decisão

9.6.2011

Número de referência do auxílio estatal

N 367/10

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aide aux investissements réalisés dans les élevages de canards gras en vue de l'installation de systèmes d'hébergement collectifs

Base jurídica

—	Recommandation concernant les canards de Barbarie et les hybrides de canards de Barbarie et de canards domestiques, adoptée par le Comité permanent de la convention européenne sur la protection des animaux dans les élevages le 22 juin 1999

—	Articles L 621-1 et s. du code rural

—	Décret no 2009-340 du 27 mars 2009 relatif à l’Agence de services et de paiement, à l’Établissement national des produits de l’agriculture et de la mer (FranceAgriMer) et à l’Office de développement de l’économie agricole d’outre-mer

—	Régime d'aide à la mise aux normes de bien-être dans les élevages de palmipèdes

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Investimentos em explorações agrícolas

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: 10 milhões de EUR

Intensidade

60 %

Duração

Até 31.12.2013

Sectores económicos

Avicultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

FranceAgriMer

12 rue Henri Rol-Taguy

TSA 20002

93555 Montreuil-sous-Bois Cedex

FRANCE

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

Data de adopção da decisão

14.6.2011

Número de referência do auxílio estatal

N 383/10

Estado-Membro

Alemanha

Região

Bayern

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Bayern: Richtlinien des Bayerischen Staatsministeriums für Ernährung, Landwirtschaft und Forsten für die Durchführung des Bayerischen Bergbauernprogramms (BBP-B);

Teil B: Förderung der Weide- und Alm-/Alpwirtschaft

612-40304-BY/00

Base jurídica

Richtlinien des Bayerischen Staatsministeriums für Ernährung, Landwirtschaft und Forsten für die Durchführung des Bayerischen Bergbauernprogramms (BBP-B);

Teil B: Förderung der Weide- und Alm-/Alpwirtschaft

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Investimentos em explorações agrícolas; Silvicultura

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: 6 milhões de EUR

Orçamento anual: 2 milhões de EUR

Intensidade

90 %

Duração

Até 31.12.2013

Sectores económicos

Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ämter für Ernährung, Landwirtschaft und Forsten in Bayern Anschriften siehe folgende Internetadresse:

http://www.stmelf.bayern.de/behoerden/amt/

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

12.7.2011

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/8

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 206/04

Data de adopção da decisão

6.5.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 653/09

Estado-Membro

Polónia

Região

Śląskie, Lubelskie

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Pomoc inwestycyjna dla sektora węgla kamiennego

Base jurídica

Artykuł 19 ustawy z dnia 7 września 2007 r. o funkcjonowaniu górnictwa węgla kamiennego w latach 2008–2015

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista: 400 milhões de PLN

Montante global do auxílio previsto: 400 milhões de PLN

Intensidade

30 %

Duração

Até 31.12.2010

Sectores económicos

Indústrias extractivas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Minister Gospodarki

Pl. Trzech Krzyży 3/5

00-507 Warszawa

POLSKA/POLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

Data de adopção da decisão	1.6.2011
Número de referência do auxílio estatal	SA.32990 (11/N)
Estado-Membro	Espanha
Região	—
Denominação (e/ou nome do beneficiário)	Fifth prolongation of the Spanish Guarantee Scheme for credit institutions — Spain
Base jurídica	Royal Decree-law 07/2008, October 13
Tipo de auxílio	Regime de auxílios
Objectivo	Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia
Forma do auxílio	Garantia
Orçamento	Montante global do auxílio previsto: 164 000 milhões de EUR
Intensidade	—
Duração	1.7.2011-31.12.2011
Sectores económicos	Intermediação financeira
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio	Kingdom of Spain
Outras informações	—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

12.7.2011

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/10

Taxas de câmbio do euro (1)

11 de Julho de 2011

2011/C 206/05

1 euro =

	Moeda	Taxas de câmbio
USD	dólar americano	1,4056
JPY	iene	113,16
DKK	coroa dinamarquesa	7,4584
GBP	libra esterlina	0,88070
SEK	coroa sueca	9,1720
CHF	franco suíço	1,1715
ISK	coroa islandesa
NOK	coroa norueguesa	7,7440
BGN	lev	1,9558
CZK	coroa checa	24,180
HUF	forint	266,14
LTL	litas	3,4528
LVL	lats	0,7091
PLN	zloti	3,9813
RON	leu	4,2298
TRY	lira turca	2,3104
AUD	dólar australiano	1,3168
CAD	dólar canadiano	1,3627
HKD	dólar de Hong Kong	10,9425
NZD	dólar neozelandês	1,6877
SGD	dólar de Singapura	1,7210
KRW	won sul-coreano	1 486,46
ZAR	rand	9,5804
CNY	yuan-renminbi chinês	9,0903
HRK	kuna croata	7,3955
IDR	rupia indonésia	12 001,35
MYR	ringgit malaio	4,2343
PHP	peso filipino	60,445
RUB	rublo russo	39,6550
THB	baht tailandês	42,618
BRL	real brasileiro	2,2256
MXN	peso mexicano	16,4793
INR	rupia indiana	62,5010

(1) Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

12.7.2011

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/11

MODELO DE REGULAMENTO INTERNO DOS COMITÉS

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ [NOME DO COMITÉ]

2011/C 206/06

O COMITÉ [NOME DO COMITÉ],

Tendo em conta o/a [título completo do acto de base] (1), nomeadamente o artigo … [artigo que institui o comité],

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,

Tendo em conta o modelo de regulamento interno publicado pela Comissão (3),

[Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Externa (2010/427/UE),] (4)

ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO INTERNO:

Artigo 1.o

Convocação de reuniões

1. As reuniões do comité são convocadas pelo presidente, por iniciativa própria ou a pedido da maioria simples dos seus membros.

2. Nos casos previstos no artigo 3.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011, se o procedimento escrito for encerrado sem resultados, o presidente convoca uma reunião do comité num prazo razoável.

3. Podem ser convocadas reuniões conjuntas do comité com outros comités para debater questões que relevem das competências respectivas (5).

Artigo 2.o

Ordem de trabalhos

1. O presidente determina a ordem de trabalhos e apresenta-a ao comité.

2. A ordem de trabalhos deve fazer a distinção entre:

a)	Os projectos de actos de execução a adoptar pela Comissão relativamente aos quais é solicitado o parecer do comité em conformidade com o procedimento [consultivo/de exame] previsto no artigo […] do/da … [acto de base] (6);

b)	Outras questões apresentadas ao comité para informação ou simples troca de pontos de vista, por iniciativa do presidente ou a pedido escrito de um membro do comité [ou em conformidade com o disposto no artigo […] do/da [acto de base] …].

Artigo 3.o

Documentação a enviar aos membros do comité

1. Para efeitos do artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011, o presidente envia a convocatória, o projecto de ordem de trabalhos e o projecto de acto de execução sobre o qual o comité se deve pronunciar aos membros do comité com a devida antecedência, atendendo à urgência e complexidade do assunto, e o mais tardar 14 dias antes da data da reunião (7). Os outros documentos relacionados com a reunião, em especial os documentos que acompanham o projecto de acto de execução, são enviados, tanto quanto possível, no mesmo prazo.

Todos os documentos são enviados nos termos do artigo 12.o, n.o 2.

2. Em casos devidamente justificados, o presidente pode, por iniciativa própria ou a pedido de um membro do comité, encurtar o prazo de envio dos documentos previsto no n.o 1. Excepto em casos de extrema urgência (8), o prazo não deve ser inferior a 5 dias.

Artigo 4.o

Parecer do comité

1. O comité dá parecer sobre um projecto de acto de execução no prazo fixado pelo presidente nos termos do artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2. Nos casos em que o procedimento consultivo conduzir a uma votação, o resultado desta é decidido por maioria simples dos membros que compõem o comité, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Nos casos em que o comité dá parecer aplicando o procedimento de exame, o resultado da votação é decidido por maioria qualificada, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3. Salvo objecção de um membro do comité, o presidente pode, sem proceder a uma votação formal, determinar que o comité emitiu um parecer favorável, por consenso, sobre o projecto de acto de execução

4. O presidente, em concertação com os membros do comité, pode, por iniciativa própria ou a pedido de um membro do comité, adiar a votação até ao final da reunião ou adiá-la para uma reunião posterior.

5. Em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011, o presidente deve tentar encontrar soluções que reúnam o mais amplo apoio possível no comité. Antes da votação, o presidente informa o comité sobre a forma como foram tidos em consideração os debates e as sugestões de alteração, nomeadamente no que respeita às sugestões que tenham contado com amplo apoio no comité.

Artigo 5.o

Representação

1. Cada Estado-Membro é considerado um membro do comité. Cada membro do comité decide qual a composição da sua delegação e comunica-a ao presidente. Com autorização do presidente, as delegações podem ser acompanhadas por peritos, que não fazem parte da delegação.

2. Com uma antecedência razoável e nunca menos de 5 dias antes da data de uma reunião do comité, são comunicadas ao presidente as seguintes informações.

a)	A composição de cada delegação, excepto se já for conhecida do presidente;

b)	Os nomes e funções dos peritos que eventualmente acompanhem as delegações e os motivos pelos quais a sua presença é necessária.

Se antes da reunião do comité o presidente não se opuser à participação de um perito, a autorização prevista no n.o 1 é considerada concedida.

3. O reembolso pela Comissão das despesas de viagem é efectuado de acordo com as regras aplicáveis, sujeito às dotações orçamentais previstas para o efeito.

4. A delegação de um Estado-Membro pode representar, no máximo, outro Estado-Membro. O Estado-Membro representado deve informar o presidente a este respeito antes da reunião ou, o mais tardar, antes da votação.

Artigo 6.o

Grupos de trabalho

1. O comité pode criar grupos de trabalho para analisarem determinadas questões. Os grupos de trabalho são presididos por um representante da Comissão.

2. Os grupos de trabalho comunicam ao comité os resultados das suas actividades, sob a responsabilidade do respectivo presidente.

Artigo 7.o

Terceiros e peritos

1. Os representantes de [especificar o país terceiro ou organização em causa] são convidados a assistir às reuniões do comité, em conformidade com o/a [especificar o acto jurídico, que pode ser um acordo celebrado pela União, uma decisão de um conselho de associação ou outro acto de base em que se preveja a presença destes observadores].

2. Os representantes de países em vias de adesão são convidados para participar nas reuniões do comité a partir da data de assinatura do tratado de adesão.

3. O presidente pode decidir, por iniciativa própria ou a pedido de um membro do comité, convidar representantes de outros terceiros ou outros peritos para se pronunciarem sobre pontos específicos. No entanto uma maioria simples dos membros que compõem o comité pode opor-se à sua participação na reunião.

4. Os representantes de terceiros e os peritos referidos nos n.os 1, 2 e 3 não assistem nem participam nas votações do comité.

Artigo 8.o

Procedimento escrito

1. O presidente pode obter o parecer do comité por procedimento escrito, nos termos do artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 182/2011 (9). O presidente pode recorrer a este procedimento escrito para obter o parecer do comité especialmente nos casos em que o projecto de acto de execução já tenha sido debatido durante uma reunião do comité.

2. O presidente comunica aos membros do comité os resultados do procedimento escrito sem demora e o mais tardar 14 dias depois do termo do prazo.

Artigo 9.o

Secretariado

Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do comité e, se for caso disso, dos grupos de trabalho criados nos termos do artigo 6.o, n.o 1.

Artigo 10.o

Actas e actas sumárias das reuniões

1. Para efeitos do artigo 3.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 182/2011, a acta de cada reunião é lavrada sob a responsabilidade do presidente. Cada membro do comité tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. O presidente transmite a acta aos membros do comité sem demora e o mais tardar um mês depois da reunião.

Os membros do comité enviam ao presidente, por escrito, as suas eventuais observações ao projecto de acta. Se houver qualquer divergência, a questão é debatida pelo comité. Se a divergência persistir, as observações pertinentes são anexadas à acta final.

2. Para efeitos do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, é lavrada uma acta sumária sob a responsabilidade do presidente, que descreva brevemente cada ponto da ordem de trabalhos e os resultados da votação dos projectos de actos de execução submetidos à apreciação do comité. As actas sumárias não mencionam a posição individual dos membros nos debates do comité.

Artigo 11.o

Lista de presenças e conflitos de interesses

1. Em cada reunião o presidente elabora uma lista de presenças com indicação das autoridades ou organizações a que pertencem as pessoas designadas pelos Estados-Membros para os representar.

2. No início de cada reunião, as pessoas designadas pelos Estados-Membros, bem como os peritos autorizados pelo presidente a participar na reunião nos termos dos artigos 5.o, n.o 1, e 7.o, n.o 3, e os representantes de terceiros convidados para participar na reunião nos termos do artigo 7.o, comunicam ao presidente eventuais conflitos de interesses (10) relativamente a um ponto específico da ordem de trabalhos.

Se existir um conflito de interesses, a pessoa em causa, a pedido do presidente, abandona a reunião durante o debate dos pontos específicos da ordem de trabalhos que suscitam o referido conflito.

Artigo 12.o

Correspondência

1. A correspondência destinada ao comité de recurso é enviada para a Comissão, ao cuidado do presidente do comité.

2. A correspondência destinada aos membros do comité é enviada para as Representações Permanentes dos Estados-Membros, de preferência por via electrónica. Se uma Representação Permanente indicar à Comissão um endereço electrónico central específico para o envio de correspondência relacionada com o trabalho dos comités, é utilizado esse endereço. Além disso, a correspondência pode ser entregue directamente às pessoas designadas pelos Estados-Membros para os representar no comité.

Artigo 13.o

Acesso aos documentos e confidencialidade

1. Os pedidos de acesso aos documentos do comité devem ser apreciados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (11). Cabe à Comissão tomar uma decisão sobre os pedidos de acesso a esses documentos, nos termos do seu regulamento interno, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/937/CE, CECA, Euratom (12). Se o pedido for dirigido a um Estado-Membro, este deve aplicar o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

2. Os debates do comité são confidenciais.

3. Os documentos enviados aos membros do comité, aos peritos e aos representantes de terceiros são confidenciais (13), a menos que seja concedido acesso aos mesmos de acordo com o n.o 1 ou que sejam divulgados de outra forma pela Comissão.

4. Os membros do comité, bem como os peritos e os representantes de terceiros, devem respeitar os deveres de confidencialidade fixados no presente artigo. O presidente certifica-se de que os peritos e os representantes de terceiros conhecem os deveres de confidencialidade que lhes são impostos.

Artigo 14.o

Protecção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais pelo comité e respectivos grupos de trabalho deve respeitar o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), sob a responsabilidade do presidente, que actua na qualidade de responsável pelo tratamento, na acepção do artigo 2.o, alínea a), desse regulamento.

(1) JO L […] de […], p. […].

(2) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(3) JO C […] de […], p. […].

(4)

N.B.	Esta citação só pode ser utilizada nos regulamentos internos de comités específicos de instrumentos de acção externa identificados na Decisão do Conselho de 26 de Julho de 2010 que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Externa (2010/427/UE).

(5)

N.B.	O regulamento interno de um comité pode precisar para que domínios específicos e/ou com que outros comités pode ser convocada uma reunião conjunta.

(6)

N.B.	Se o comité for chamado a emitir um parecer em conformidade com vários procedimentos de comitologia, este ponto deve ser repetido no regulamento interno do comité em causa, com as devidas remissões para os actos de base aplicáveis.

(7)

N.B.

Em domínios específicos que exijam regularmente uma actuação rápida, ou se o acto de base fixar prazos de actuação obrigatórios, pode ser previsto um prazo mais curto no regulamento interno do comité em questão. Estes casos podem ser considerados «devidamente justificados», na acepção do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(8)

N.B.

O regulamento interno de um determinado comité pode prever que esta norma se aplica, em particular, a casos de risco para o ambiente ou para a saúde pública, animal ou vegetal, os interesses financeiros da União na acepção do artigo 325.o do TEUE, em casos de crise humanitária ou a fim de evitar uma perturbação significativa dos mercados no domínio da agricultura.

(9)

N.B.

Em domínios específicos que exijam regularmente uma actuação rápida, ou se o acto de base fixar prazos de actuação obrigatórios, o regulamento interno do comité em questão pode prever que, em regra, o parecer do comité seja obtido por procedimento escrito. Estes casos podem ser considerados «devidamente justificados», na acepção do artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(10) A título de exemplo, o artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1), contém uma definição específica de conflito de interesses.

(11) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

(12) JO L 345 de 29.12.2001, p. 94.

(13) Em conformidade com o artigo 339.o do TFUE, «Os membros das instituições da União, os membros dos Comités, bem como os funcionários e agentes da União são obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar as informações que, por sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional, designadamente as respeitantes às empresas e respectivas relações comerciais ou elementos dos seus preços de custo.»

(14) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

12.7.2011

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/15

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2011/C 206/08

N.o do auxílio: SA.33215 (11/XA)

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidad Valenciana

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Adaptación de las casetas destinadas a la recepción de cadáveres de animales.

Base jurídica: Resolución de la Consellera de Agricultura, Pesca y Alimentación, por la que se concede una subvención nominativa a la Asociación de Usuarios de Casetas de Castellón.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,11 milhões de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: 50 %.

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 1 de Julho de 2011-31 de Dezembro de 2011.

Objectivo do auxílio: Investimentos nas explorações agrícolas [artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Sector(es) em causa: Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Dir. Gral. Prod. Agraria

Conselleria Agricultura, Pesca y Alimentación

C/ Amadeo de Saboya, 2

46010 Valencia

ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://www.agricultura.gva.es/web/c/document_library/get_file?uuid=81bbe313-443c-441f-8831-f31e4ad50d26&groupId=16

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.33248 (11/XA)

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidad Valenciana

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Ayudas a pymes agrarias a través de la Asociación de caballos de pura raza española (APREA)

Base jurídica: Resolución de … 2011, de la Consellera de Agricultura, Pesca y Alimentación, por la que se concede una subvención a pymes agrarias a través de la Asociación de caballos de pura raza española (APREA)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,03 milhões de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %.

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 1 de Julho de 2011-1 de Novembro de 2011.

Objectivo do auxílio: Assistência técnica [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Sector(es) em causa: Agricultura, floresta e pesca.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación

Amadeo de Saboya, 2

46010 Valencia

ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://www.agricultura.gva.es/web/c/document_library/get_file?uuid=8b308875-b392-4f07-89dd-59f7294b1c98&groupId=16

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.33249 (11/XA)

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidad Valenciana

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Ayudas a pymes agrarias a través de la Asociación de criadores de caballos de pura raza española de la Comunidad Valenciana (PRECVAL)

Base jurídica: Resolución de … 2011, de la Consellera de Agricultura, Pesca y Alimentación, por la que se concede una subvención nominativa a pymes agrarias a través de la Asociación de criadores de caballos de pura raza española de la Comunidad Valenciana (PRECVAL)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,11 milhões de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %.

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 1 de Julho de 2011-1 de Novembro de 2011.

Objectivo do auxílio: Assistência técnica [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Sector(es) em causa: Agricultura, floresta e pesca.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación

Amadeo de Saboya, 2

46010 Valencia

ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://www.agricultura.gva.es/web/c/document_library/get_file?uuid=4aa5c8a7-f0fa-4e5f-aa5b-e125b2a812ae&groupId=16

Outras informações: —

12.7.2011

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/19

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6200 — APMM/Bolloré/Douala International Terminal JV)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 206/11

A Comissão recebeu, em 5 de Julho de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas A.P. Møller-Mærsk A/S («APMM», Dinamarca) e Bolloré SA (França) adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjiunto da empresa Douala International Terminal (Camarões), mediante aquisição de acções niuma nova empressa que consttitui um empresa comum.

As actividades das empresas em causa são:

—	APMM: transporte marítimo de linha em contentores, prestação de serviços em terminais, tansportes terrestres, logística, reboque portuário, navios-tanque, exploração e produção de petróleo e gás, comércio a retalho e transportes aéreos,

—	Bolloré SA: serviços de transporte e logística, filmes plásticos, terminais de bilheteira, baterias e veículos eléctricos, distribuição de combustíveis, comunicação e meios de comunicação social, incluindo publicidade, comercialização e plantaçõres,

—	Douala International Terminal: exploração do terninal ro-ro e de contentores do porto de Douala, Camarões.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6200 — APMM/Bolloré/Douala International Terminal JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2) JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

		ISSN 1725-2482 doi:10.3000/17252482.C_2011.206.por
Jornal Oficial da União Europeia		C 206

Edição em língua portuguesa	Comunicações e Informações	54.o ano 12 de Julho de 2011

Número de informação	Índice	Página
	II Comunicações
	COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
	Comissão Europeia
2011/C 206/01	Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções ( 1 )	1

2011/C 206/02	Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções ( 1 )	4

2011/C 206/03	Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções ( 1 )	6

2011/C 206/04	Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções ( 2 )	8

	V Avisos
	PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
	Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO)
2011/C 206/09	Anúncio de concursos gerais	17

	PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM
	Comissão Europeia
2011/C 206/10	Aviso da caducidade de certas medidas anti-dumping	18

	PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA
	Comissão Europeia
2011/C 206/11	Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6200 — APMM/Bolloré/Douala International Terminal JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado ( 2 )	19

—	:	Para a língua checa (CS)	:	EPSO/AD/222/11 (graus AD 5 e AD 7)
—	:	Para a língua letã (LV)	:	EPSO/AD/223/11 (graus AD 5 e AD 7)
—	:	Para a língua maltesa (MT)	:	EPSO/AD/224/11 (graus AD 5 e AD 7)
—	:	De língua sueca (SV)	:	EPSO/AD/225/11 (graus AD 5 e AD 7)
—	:	De língua espanhola (ES)	:	EPSO/AD/226/11 (grau AD 7)

	IV Informações
	INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
	Comissão Europeia
2011/C 206/05	Taxas de câmbio do euro	10

2011/C 206/06	Modelo de regulamento interno dos comités — Regulamento interno do comité [nome do comité]	11

	INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS
2011/C 206/07	Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001	14

2011/C 206/08	Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001	15


	(1) Texto relevante para efeitos do EEE, com excepção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado
	(2) Texto relevante para efeitos do EEE