31.5.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 161/1

A.

Considerando que uma política de migração justa e realista na União Europeia, implicando a criação de um Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA), deve incluir um programa de reinstalação eficaz, de qualidade e sustentável, que proporcione uma solução duradoura aos refugiados que não podem regressar ao seu país de origem e cujos meios de subsistência ou protecção não podem ser assegurados nos países de primeiro asilo,

B.

Considerando que a reinstalação não serve apenas propósitos humanitários relativamente às pessoas reinstaladas, mas também alivia o país terceiro em questão dos encargos associados ao acolhimento de um grande número de refugiados e constitui um instrumento muito útil para repartir a responsabilidade,

C.

Considerando que, actualmente, apenas dez Estados-Membros procedem à reinstalação de refugiados numa base anual, sendo escassa a coordenação entre eles quanto às prioridades dessa reinstalação, do que resulta uma ausência na utilização estratégica da reinstalação enquanto instrumento de política externa da UE,

D.

Considerando que a utilização estratégica do programa de reinstalação poderá ter benefícios directos e indirectos não só para os refugiados reinstalados, como também para os demais refugiados que permanecem no país de primeiro asilo, para o país de acolhimento e para outros países e ainda no que respeita a todos os acordos internacionais relativamente à sua protecção,

E.

Considerando que o programa de reinstalação pode contribuir para tornar a imigração ilegal menos atractiva para os refugiados que procuram entrar na União Europeia,

F.

Considerando que a necessidade de demonstrar solidariedade com países terceiros que abrigam números elevados de refugiados em prol da protecção internacional é um factor importante e reflecte a necessidade de demonstrar solidariedade também no interior da UE,

G.

Considerando que o nível de participação da UE na reinstalação de refugiados à escala global continua a ser muito baixa, o que tem um impacto negativo sobre a ambição da UE de protagonizar um papel destacado nos assuntos humanitários mundiais e na cena internacional,

H.

Considerando que uma solidariedade eficaz se deve situar no âmago das políticas comuns de imigração e de asilo entre os Estados-Membros, a qual deveria permitir uma partilha equitativa de responsabilidades no cumprimento das obrigações internacionais em matéria de protecção dos refugiados, assim como em relação aos países terceiros que suportam pesados encargos em consequência do acolhimento de um grande número de refugiados,

I.

Considerando que, na sua resolução de 7 de Maio de 2009, o Parlamento Europeu também defende uma solidariedade obrigatória em matéria de reinstalação de refugiados na UE nos casos em que, nomeadamente, as capacidades de acolhimento de um Estado-Membro se revelem insuficientes, por forma a facilitar a reinstalação dos beneficiários de protecção internacional noutros Estados-Membros, desde que as pessoas em causa o consintam e os seus direitos fundamentais sejam respeitados,

J.

Considerando que cabe promover a cooperação com os países terceiros que já levaram a cabo vários programas de reinstalação, no intuito de beneficiar, através do intercâmbio de boas práticas, da sua experiência em termos de medidas de acolhimento e integração e de qualidade geral das iniciativas de reinstalação,

K.

Considerando que é necessário envolver em todas as etapas do programa de reinstalação da UE as organizações locais e internacionais, assim como as organizações governamentais e não governamentais, e em particular o ACNUR, contribuindo com as suas informações específicas, peritagem técnica, previsão logística e experiência,

L.

Considerando que o programa de reinstalação europeu não deve tornar o processo de reinstalação mais complicado,

M.

Considerando que se prevê que o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA) entre em funcionamento em 2010, o qual poderá prestar apoio aos Estados-Membros na realização de iniciativas de reinstalação, assegurando ao mesmo tempo a coordenação das políticas no âmbito da UE; considerando que o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo deve participar activamente nas deliberações entre os Estados-Membros, a Comissão e o ACNUR,

N.

Considerando que é necessário chamar a atenção não só para a necessidade de envolver um maior número de Estados-Membros na reinstalação dos refugiados, mas também para a qualidade, sustentabilidade e a eficácia dessa reinstalação, colocando a ênfase nas medidas de integração,

O.

Considerando que deve ser concedido aos refugiados um rápido acesso a cursos de línguas e de cultura e, sempre que necessário, a assistência médica e psicológica,

P.

Considerando que o acesso às ofertas de emprego no caso dos adultos e à integração escolar imediata no caso dos menores constituem um elemento essencial para o êxito de uma iniciativa de reinstalação eficaz e que, por esta razão, devem ter acesso a serviços de orientação educativa e profissional,

Q.

Considerando que são várias as entidades, tanto no sector público (por exemplo, municípios), como na sociedade civil, desde ONG até instituições de beneficência, passando por escolas e serviços sociais, que possuem a experiência e os conhecimentos especializados necessários para levar a cabo medidas de acompanhamento,

R.

Considerando que a cooperação com as entidades já referidas - designadamente com as autoridades municipais - se tem revelado valiosa no acolhimento e na integração dos refugiados nos países com uma prática consolidada em matéria de reinstalação,

S.

Considerando que a fixação de prioridades deve ser tão flexível quanto possível, sem nunca descurar a prioridade a conferir efectivamente às categorias de pessoas mais vulneráveis, conforme indicado pelo ACNUR,

T.

Considerando que a reinstalação deve ser aplicada como um complemento, sem nunca descurar outras soluções duradouras previstas para as pessoas que procuram uma protecção internacional na UE e que os esforços envidados na reinstalação dos refugiados não devem diminuir as diligências no sentido de garantir um acesso justo e eficaz ao asilo dentro da UE,

U.

Considerando que os programas de reinstalação interna também desempenham um papel importante e merecem ser apoiados em complemento às actividades de reinstalação sobre as quais se debruça o presente relatório,

V.

Considerando que, na sua resolução de 7 de Maio de 2009, o Parlamento Europeu reclamou igualmente um regime de reafectação para outros Estados-Membros de beneficiários de protecção internacional de Estados-Membros que estejam a sofrer pressões específicas e desproporcionadas, em concertação com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, garantindo simultaneamente que a reafectação é regida por normas transparentes, não discriminatórias e inequívocas, o qual também deve ser implementado a pedido do Parlamento,

W.

Considerando que, sem acesso a informações, recursos humanos, a aconselhamento técnico e a um seguimento permanente dos esforços de reinstalação, os Estados-Membros que nunca participaram em programas de reinstalação enfrentarão grandes dificuldades para se associar a eles e que será difícil concretizar o objectivo de envolver mais Estados-Membros,

1.

Congratula-se com a iniciativa da Comissão de propor uma modificação ao Fundo Europeu para os Refugiados, a fim de ter em conta o impacto do programa de reinstalação da UE;

2.

Enaltece os objectivos gerais enunciados na comunicação sobre o programa de reinstalação da UE e a crescente atenção dispensada à reinstalação na política geral de asilo da União Europeia;

3.

Reclama a adopção de medidas destinadas a informar os Estados-Membros e as autoridades locais dos benefícios associados à reinstalação dos refugiados;

4.

Lembra, porém, que uma rubrica orçamental e a ajuda financeira não são suficientes para estabelecer um verdadeiro programa de reinstalação à escala da UE;

5.

Insta os Estados-Membros a promoverem a criação de mecanismos de financiamento privado e iniciativas público-privadas mais generalizadas com o intuito de sustentar o programa de reinstalação europeu;

6.

Defende um programa mais ambicioso, que garanta a qualidade e a eficácia da reinstalação, e que contenha orientações específicas sobre um novo modelo de fixação de prioridades, incentivos para atrair um maior número de Estados-Membros para a reinstalação dos refugiados, a coerência da reinstalação com outras políticas de asilo da UE, bem como normas em matéria de condições de acolhimento e medidas de acompanhamento a tomar aquando de cada iniciativa de reinstalação;

7.

Considera que deve ser estabelecido um enquadramento específico destinado à reinstalação, no âmbito das novas perspectivas financeiras (2013-2017). Tal enquadramento poderia assumir a forma de um fundo de reinstalação dedicado e deve providenciar apoio financeiro para um programa de reinstalação mais ambicioso;

8.

Congratula-se com a abertura do novo Centro de Trânsito de Emergência (CTE) na Roménia que oferece alojamento temporário a refugiados numa situação de necessidade urgente de reinstalação e/ou refugiados que não podem permanecer nos países de primeiro asilo; convida a Comissão a fazer uso do mesmo e a promover a reinstalação também através do Centro de Trânsito de Emergência;

9.

Congratula-se com as iniciativas ad hoc tomadas por várias Estados-Membros no alojamento de refugiados numa situação de necessidade urgente de reinstalação, ao mesmo tempo que reconhece a necessidade de tais iniciativas assumirem uma forma mais estruturada;

10.

Sublinha que um programa de reinstalação eficaz da UE deve providenciar protecção e soluções duradouras tanto no caso de situações de refugiados a longo prazo como nos casos em que é necessário dar uma resposta rápida e adequada numa situação de emergência ou de urgência imprevista, e que a fixação de prioridades anuais deve ser de molde a permitir uma resposta rápida em caso de crise súbita humanitária susceptível de ocorrer ao longo do ano;

11.

Reitera a importância de viabilizar a realização de trabalhos no terreno a fim de preparar a reinstalação dos refugiados, avaliar as suas necessidades e permitir uma planificação adequada das etapas subsequentes de reinstalação, em complemento às informações que possam ser fornecidas pelo ACNUR, pelas ONG e por outras organizações;

12.

Apoia uma parceria público-privado com ONG e outros parceiros sociais como, por exemplo, organizações de cariz religioso e étnico, tendo em vista contribuir para a implementação da reinstalação e a promoção de trabalho voluntário nesta área;

13.

É de opinião que os municípios que estão envolvidos, ou que se vão envolver na reinstalação devem criar parcerias e geminações com outros municípios no país de origem e nos Estados-Membros da UE para permitir o intercâmbio de experiências nesta matéria e reforçar a cooperação em toda a UE;

14.

Realça a necessidade de estabelecer um quadro estruturado de cooperação através de medidas para reunir conhecimentos especializados e de permitir a recolha e a partilha de informações; salienta também que um programa de reinstalação eficaz da UE deverá proporcionar aos Estados-Membros (tanto aos que já participam no programa, como aos que nele desejam participar) o acesso a recursos humanos, a aconselhamento técnico e à partilha de informações que podem ser úteis em qualquer fase da iniciativa de reinstalação; reconhece que todas as partes envolvidas na reinstalação e especialmente os refugiados reinstalados, constituem uma importante fonte de informações para a avaliação das iniciativas de reinstalação;

15.

Apela à ponderação e ao intercâmbio das melhores práticas que promovam a eficácia entre os Estados-Membros, o que pode incluir a promoção de programas conjuntos, avaliação interpares, constituição de missões conjuntas, a utilização de infra-estruturas comuns (como centros de trânsito) e a organização de missões aos Estados-Membros a fim de avaliar as iniciativas de reinstalação em curso;

16.

Exorta a que não seja descurada a relevância das medidas de acompanhamento sobre a qualidade da recepção e integração nos Estados-Membros de acolhimento; considera que o êxito da reinstalação não se deve apenas definir em termos de deslocação física de refugiados de um país terceiro para um Estado-Membro, mas também em termos de implementação de medidas que permitam integrar os refugiados nos países de acolhimento;

17.

Requer que seja dispensada especial atenção aos recursos humanos envolvidos em todo o programa de reinstalação da UE, presente ou futuro, a fim de garantir um procedimento de implementação de boas práticas na perspectiva da adaptação e integração dos refugiados na sociedade de acolhimento, já que a experiência mostra que os esforços de reinstalação devem ser conduzidos sob a supervisão de pessoal e de especialistas competentes;

18.

Reconhece a ausência de cooperação estruturada no que diz respeito às actividades de reinstalação na UE, que exige consideráveis preparativos logísticos, designadamente missões de selecção e de orientação, exames médicos e controlos de segurança, estabelecimento de condições no que respeita a viagem e a vistos, assim como programas de recepção e de integração, tal como referido na comunicação COM(2009)0447;

19.

Subscreve, além disso, a opinião de que a ausência de mecanismos de cooperação e de coordenação entre os Estados-Membros eleva o custo das operações de reinstalação, torna-as menos atractivas e reduz o seu impacto estratégico;

20.

Recomenda, por isso, a criação de um serviço específico, dotado de pessoal competente para efectuar a necessária coordenação entre todas as actividades de reinstalação em curso nos Estados-Membros;

21.

Considera que o GEAA formaria o quadro institucional mais adequado para albergar este serviço de reinstalação, já que nele poderia cooperar no âmbito das políticas da UE em matéria de asilo e de migração;

22.

Considera que este serviço poderia estabelecer contactos estreitos com o ACNUR e com as ONG locais, a fim de obter informações importantes a transmitir aos Estados-Membros e às instituições da UE, no que diz respeito, por exemplo, às prioridades urgentes, técnicas de integração, etc;

23.

Reitera também que o serviço de reinstalação poderia desempenhar um papel importante na monitorização e avaliação da eficácia e da qualidade do programa de reinstalação ao nível da UE, através da publicação de relatórios anuais sobre todas as actividades, com base nas informações reunidas pelas instituições/autoridades implicadas nos esforços de reinstalação nos Estados-Membros;

24.

Deseja enfatizar que o serviço de reinstalação deveria manter actualizada a lista das ONG, instituições de beneficência e outras entidades, capazes de cooperar com as autoridades públicas no processo de reinstalação de refugiados; assinala, além disso, que o referido serviço deveria publicar periodicamente um documento que indicasse as regras e os critérios a cumprir por aquelas entidades, a fim de serem elegíveis para participar em programas de reinstalação da UE;

25.

Sublinha que o GEAA pode prestar um contributo muito útil para garantir a coerência e a complementaridade entre o programa de reinstalação da UE e outras políticas da UE em matéria de asilo;

26.

Reconhece que um programa de reinstalação adequado requer uma actualização regular das nacionalidades e das categorias de refugiados que merecem prioridade no processo de reinstalação, dispensando uma atenção especial à geografia das situações de emergência e às pessoas particularmente vulneráveis que mais carecem de protecção;

27.

Entende que as prioridades anuais da UE devem ser estabelecidas, tal como proposto, pela Comissão, contando com a forte e eficaz participação do ACNUR e do Parlamento Europeu em todas as fases de identificação e de avaliação dos candidatos à reinstalação;

28.

Sugere a participação de uma delegação das Comissões das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE), dos Assuntos Externos (AFET) e Desenvolvimento (DEVE) na reunião anual do grupo de especialistas de reinstalação;

29.

Considera que um programa de reinstalação da UE deve incluir procedimentos específicos que associem o Parlamento Europeu à definição das prioridades anuais da UE;

30.

Encoraja o GEAA a exercer um papel importante na definição da agenda de reinstalação à escala da UE;

31.

Defende o princípio de que, em sintonia com a necessária adaptabilidade nas prioridades anuais da UE, deve haver categorias que se mantenham estáveis todos os anos, de modo a que os Estados-Membros possam proceder à reinstalação das pessoas particularmente vulneráveis em qualquer época do ano;

32.

Propõe que cada Estado-Membro possa ser autorizado a elaborar procedimentos de emergência em caso de circunstâncias humanitárias imprevistas - por exemplo, em caso de exposição de refugiados a um ataque armado ou quando um acidente ou catástrofe natural tenha um forte impacto nos campos de refugiados; considera que estes procedimentos permitiriam que a reinstalação se processasse dentro de um curto período de tempo e que as medidas administrativas fossem levadas a cabo dentro de um calendário restrito ou, em certos casos, após a deslocação dos refugiados; recomenda que esse esforço fosse tido em conta entre os objectivos do programa de reinstalação da UE;

33.

Lamenta que, actualmente, apenas dez Estados-Membros possuam programas de reinstalação, estabelecidos sem coordenação entre eles;

34.

Reconhece que a participação dos Estados-Membros continua a ser voluntária, dadas as diferenças nas condições de acolhimento, de colaboração entre os parceiros e dos critérios legais utilizados para decidir quanto às pessoas a reinstalar;

35.

Reconhece que determinados Estados-Membros, em especial no sul da Europa, se defrontam com desafios especiais devido à sua localização na fronteira externa da União;

36.

Solicita, no entanto, que sejam dispensados mais incentivos para encorajar um maior número de Estados-Membros a participar no programa de reinstalação da UE; reconhece que, apesar da importância de uma maior ajuda financeira, não se deve negligenciar o contributo que o GEAA pode prestar a este respeito, concorrendo para harmonizar a situação, elevando o nível de qualidade dos serviços oferecidos aos refugiados nos Estados-Membros e oferecendo assistência através das práticas mais eficazes em matéria de acolhimento e de integração;

37.

Propõe que seja concedida uma assistência financeira mais avultada aos Estados-Membros que pretendam aderir ao programa de reinstalação da UE, a fim de ajudá-los a criar um programa de reinstalação sustentável e a reduzir os encargos iniciais associados ao arranque de tal iniciativa; propõe, a fim de prevenir um impacto excessivo sobre o Fundo Europeu para os Refugiados, o valor da assistência financeira deve ser igualado ao dos restantes Estados-Membros ao fim dos primeiros anos de participação no programa;

38.

Antevê que não seja possível aumentar o número dos refugiados reinstalados na União Europeia sem uma estrutura administrativa e um quadro de peritos que sustente o programa, e sem a criação de estruturas permanentes que preparem a reinstalação e o acompanhamento do processo de integração;

39.

Considera que, para ser eficaz, um programa de reinstalação da UE deve incluir disposições sobre medidas de acompanhamento, enfatizando a qualidade da reinstalação em cada Estado-Membro e a existência de bons padrões em todas as fases desde a identificação à recepção e de integração dos refugiados;

40.

Convida os Estados-Membros envolvidos no programa de reinstalação a avaliar as respectivas medidas tomadas no procedimento de reinstalação por forma a assegurar e melhorar a integração dos refugiados. Além disso, os Estados-Membros devem acompanhar regularmente a integração dos refugiados;

41.

Entende que as autoridades governamentais devem promover a máxima cooperação com as entidades não governamentais (como, por exemplo, ONG internacionais e locais) e beneficiar dos respectivos conhecimentos especializados e proximidade para desenvolver as melhores e mais eficazes iniciativas com vista à reinstalação dos refugiados; a participação da sociedade civil no programa de reinstalação europeu sustentará as iniciativas de apoio e acolhimento pelos Estados-Membros e autoridades locais;

42.

Sustenta que todas as entidades envolvidas devem envidar esforços redobrados para facultar aos refugiados, e em especial aos mais vulneráveis, acesso a um alojamento adequado, à saúde, educação, cursos de língua e a assistência psicológica, bem como o acesso ao mercado de trabalho, por forma a garantir uma integração bem sucedida;

43.

Convida o GEAA, nomeadamente através do serviço de reinstalação proposto, a estabelecer critérios claros para uma reinstalação de qualidade em estreita colaboração com o ACNUR, ONG e autoridades locais e a acompanhar a reinstalação dos refugiados, a fim de contribuírem para a avaliação e a melhoria das actividades de reinstalação nos Estados-Membros;

44.

Sublinha, uma vez mais, o papel do GEAA enquanto organismo capaz de sensibilizar para determinadas deficiências nas iniciativas de reinstalação, de ajudar os Estados-Membros na busca de soluções específicas e de incentivar as melhores práticas, desde que dotado de um serviço permanente de reinstalação;

45.

Apela à organização de um debate anual conjunto das suas Comissões das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e dos Assuntos Externos que sirva de contributo para o desenvolvimento do programa;

46.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

31.5.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 161/8

A.

Considerando que o ensino e a formação de qualidade são essenciais para o desenvolvimento pessoal dos indivíduos, a igualdade e a luta contra a exclusão social e a pobreza, a cidadania activa e a coesão social,

B.

Considerando que constitui uma prioridade melhorar a qualidade do ensino e da formação para todos os estudantes, a fim de obter melhores resultados e competências, nomeadamente através de políticas novas e mais incisivas tendo em vista reforçar a oferta de formação,

C.

Considerando que, não obstante algumas melhorias dos resultados da União Europeia em matéria de ensino e formação, grande parte dos valores de referência estabelecidos para 2010 não serão alcançados; considerando, em particular, que os níveis das competências continuam a não ser adequados e que um terço da população europeia dispõe de habilitações académicas insuficientes,

D.

Considerando que, dez anos após o lançamento do Processo de Bolonha, a convergência pretendida entre os Estados-Membros relativamente ao ensino superior ainda não foi alcançada,

E.

Considerando que as políticas de ensino e de formação deverão permitir que todos os cidadãos, independentemente da sua idade, género, saúde, condições físicas, mentais e psíquicas e contexto linguístico, étnico, nacional, religioso e socioeconómico, adquiram, actualizem e desenvolvam as suas aptidões e competências,

F.

Considerando que a educação e a formação são elementos essenciais para que a implementação da agenda social renovada em favor das oportunidades, do acesso e da solidariedade seja coroada de êxito; considerando que a implementação dessa agenda contribuiria para a criação de mais e melhores postos de trabalho e daria a mais cidadãos europeus a oportunidade de afirmarem o seu potencial,

G.

Considerando que é necessário um esforço contínuo para garantir que as mulheres tenham igualdade de acesso ao ensino a todos os níveis e que as escolhas educativas não sejam predeterminadas por estereótipos baseados no género,

H.

Considerando que a aplicação integral das competências essenciais tem de ser objecto de novas acções políticas, tanto a nível europeu como nacional,

I.

Considerando que o maior desafio para a educação e a formação na Europa é a reforma da educação tendo em vista um sistema de educação holístico centrado na aprendizagem que prepare os jovens para serem cidadãos felizes e activos a nível global, prontos para integrar o mercado de trabalho,

J.

Considerando que a aplicação e o reforço das estratégias de aprendizagem ao longo da vida continuam a constituir um desafio de importância capital para muitos Estados-Membros; considerando, pois, que a tónica deverá ser colocada nomeadamente na globalidade do ciclo de vida, em vez de ser colocada em determinados sectores ou grupos,

K.

Considerando que os benefícios do investimento na educação são visíveis apenas a longo prazo e que há que evitar que a agenda política os ignore; considerando que devemos apelar à formulação de orientações da UE em matéria de qualidade dos sistemas de ensino e de formação, e que este domínio não deve ser alvo de restrições orçamentais ou, pelo menos, que os respectivos recursos sejam aumentados e não reduzidos, considerando, por conseguinte, que é necessário que a UE se dote de mecanismos orçamentais independentes da programação anual no domínio da formação e da educação,

L.

Considerando que o investimento na educação, na formação e na actualização e adaptação dos conhecimentos e competências de todos os cidadãos constitui uma condição prévia essencial para a saída da crise e para enfrentar os desafios a longo prazo da competitividade económica mundial, do emprego, da mobilização dos cidadãos e da inclusão social,

M.

Considerando que na UE mais de 80 % dos professores do ensino primário e 97 % dos professores do ensino pré-escolar são mulheres, ao passo que, no ensino secundário, essa percentagem é de apenas 60 % e que no ensino superior e na investigação esta percentagem é inferior a 40 %,

N.

Considerando que os desafios com que se deparam os professores estão a aumentar devido à crescente complexidade e heterogeneidade do meio escolar, como, por exemplo, mudanças nas tecnologias da informação e da comunicação (TIC), restrições financeiras provocadas pela crise económica, alterações nas estruturas sociais e familiares, bem como o multiculturalismo,

O.

Considerando que, para fazer face a estes desafios cruciais, importará aplicar o quadro estratégico «EU 2020» para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação,

P.

Considerando que as competências digitais serão cada vez mais importantes para uma economia baseada no conhecimento e um mercado de trabalho em mutação na UE; considerando que essas competências proporcionam oportunidades para o relançamento económico, o estímulo do empreendedorismo e a melhoria do acesso ao emprego,

Q.

Considerando que o desporto é um dos meios mais eficazes para combater a dependência de determinadas substâncias (como o tabaco, o álcool e as drogas) e que os estudantes do ensino secundário e superior constituem um dos grupos sociais mais vulneráveis neste domínio; considerando que a participação dos estudantes do ensino secundário e superior em actividades desportivas depende essencialmente da existência de infra-estruturas de apoio adequadas,

1.

Congratula-se com a Comunicação supracitada da Comissão «Competências essenciais para um mundo em evolução»;

2.

Toma nota de que, apesar dos progressos alcançados nos últimos anos, muitos cidadãos europeus ainda não dispõem de competências suficientes; salienta que um em sete jovens (dos 18 aos 24 anos) abandona a escola precocemente (6 milhões de abandonos na UE-27), um em cada quatro jovens de 15 anos de idade tem competências de leitura deficitárias e cerca de 77 milhões de pessoas (quase um terço da população europeia entre os 25 e os 64 anos) não têm qualificações formais ou têm qualificações formais baixas, que apenas um quarto tem qualificações de nível superior e que demasiados cidadãos europeus não possuem competências no domínio das TIC; sublinha que os níveis de competência continuam a ser muito baixos em toda a UE e manifesta a sua preocupação com o aumento do número de jovens que, aos 15 anos, não sabem ler correctamente (21,3 % em 2000 e 24,1 % em 2006);

3.

Solicita à Comissão que prossiga com o debate sobre as «Novas competências para novos empregos»; salienta que, até 2020, mais de 16 milhões de postos de trabalho exigirão qualificações de alto nível e mais de 4 milhões de empregos necessitarão de qualificações de nível médio, sendo que menos de 12 milhões de postos de trabalho exigirão qualificações de baixo nível; salienta que, até 2015, a grande maioria dos empregos, em todos os sectores, exigirá competências no domínio das TIC; apela a que este debate envolva todas as partes interessadas, incluindo professores, estudantes, organizações profissionais competentes, ONG e sindicatos pertinentes, partes interessadas da sociedade civil, nomeadamente associações de pais e alunos, bem como representantes do sector económico;

4.

Considera essencial implementar políticas que apostem no incremento da qualidade do ensino e da formação para todos os estudantes e realça que, para que os sistemas de formação europeus respondam ao desafio da competitividade global, é necessário aumentar as ofertas de formação disponibilizadas, que devem ser de nível superior e mais vastas, a fim de responderem à procura insistente por parte dos sectores profissionais e do mercado de trabalho;

5.

Considera que a aprendizagem de línguas é fundamental para facilitar o acesso dos jovens ao mercado de trabalho e fomentar a mobilidade e a igualdade de oportunidades;

6.

Exorta os Estados-Membros a avançarem com a elaboração do Quadro Europeu de Qualificações;

7.

Insta a que se dê atenção não só aos chamados novos «empregos verdes», como também aos «empregos brancos»; salienta que, até 2030, a percentagem de pessoas com idade superior a 65 anos face à do grupo etário dos 15-64 anos aumentará de 26 % em 2008 para 38 % em 2030; regista, por conseguinte, que vão ser cada vez mais necessárias políticas comuns para um envelhecimento activo, incidindo especialmente em medidas destinadas a promover a alfabetização e a renovação e actualização das competências essenciais em matéria de TIC, a fim de combater o fosso digital, causa cada vez mais frequente da exclusão social dos idosos;

8.

Observa que a Comunicação da Comissão sobre a UE 2020 sublinha que «a taxa de emprego das mulheres é particularmente baixa» (apenas 63 % das mulheres trabalham, em comparação com 76 % dos homens) e que «será necessário definir políticas que promovam a igualdade de género, a fim de melhorar as taxas de participação no mercado de trabalho»; por conseguinte, a política de educação e de formação deve ser direccionada para colmatar este fosso no mercado de trabalho, contribuindo assim para alcançar um crescimento sustentável e a coesão social; insiste na importância de uma educação não baseada no género desde a mais tenra idade;

9.

Apela a que se dê especial atenção à necessidade de facilitar a integração das pessoas com deficiência, independentemente da sua idade, na educação e na formação, em particular à verdadeira integração das crianças com deficiência, desde os primeiros anos de vida, nos estabelecimentos de ensino; sublinha a necessidade de investimentos adequados e de uma estratégia a longo prazo para remover todos os obstáculos na matéria;

10.

Entende que toda as formas de educação devem fomentar a aquisição de competências em matéria de democracia, apoiando os conselhos de estudantes e permitindo que os estudantes assumam uma co-responsabilidade na sua educação, conforme consagrado na Carta dos Direitos dos Estudantes; apela, neste contexto, a um debate aprofundado na sociedade europeia sobre a função e o papel da educação e sugere que esse debate se realize no âmbito da Ágora dos Cidadãos Europeus;

11.

Solicita à Comissão, aos Estados-Membros e às entidades patronais que, em estreita cooperação com os professores e formadores, incentivem o desenvolvimento das competências para as pessoas provenientes de meios desfavorecidos;

12.

Reconhece que a globalização alterou profundamente as sociedades europeias e recomenda que a educação para o desenvolvimento/educação numa perspectiva global seja incluída em todos os tipos de formação, a fim de permitir que os cidadãos estejam aptos a responder às ameaças e aproveitem as oportunidades de um mundo em mutação;

13.

Considera fundamental, em todos os níveis de ensino e de formação, assegurar a literacia digital e mediática e fornecer competências nas novas tecnologias, bem como ensinar todos os cidadãos a utilizarem tanto de forma virtuosa, como crítica as modernas formas de comunicação e os conteúdos dos meios de comunicação social; sublinha a extrema necessidade de melhorar as competências informáticas de todos os cidadãos europeus; frisa que a formação e a educação no domínio das TIC, tanto a nível nacional como europeu, são uma necessidade, dada a importância crescente destas competências num mercado de trabalho em mutação;

14.

Realça a importância de apoios suficientes e de elevada qualidade ao desenvolvimento das competências dos professores e da introdução de novas formas de organização da aprendizagem em ambientes escolares atractivos;

15.

Sublinha a importância da educação artística, cultural e do desporto no ensino e na formação, bem como a necessidade de lhes reservar especial atenção não só ao longo dos níveis de ensino pré-escolar, primário e secundário, como ao longo de toda a vida; considera que, a par do desenvolvimento das competências profissionais e técnicas, a educação cultural e social faz parte integrante das políticas de educação e de formação, dado que permite aprofundar as habilitações não académicas, favorecendo assim a realização pessoal e a aquisição de competências de base;

16.

Exorta os Estados-Membros a dotarem os estabelecimentos de ensino de recursos suficientes para a aquisição de equipamento desportivo e a reforçarem a cooperação entre o sector público e o privado neste domínio;

17.

Solicita aos Estados-Membros que assegurem investimentos suficientes na educação, a fim de garantir a acessibilidade ao mercado de trabalho para todos;

18.

Salienta a importância da utilização da História e da Língua como veículos para alcançar a integração social e cultural na Europa;

19.

Chama a atenção para a importância de um ensino pré-escolar de alta qualidade para a aquisição precoce de competências essenciais, nomeadamente a aptidão de as crianças comunicarem tanto na sua língua materna como na língua do respectivo país de acolhimento, e em especial para o apoio a crianças oriundas de meios desfavorecidos e com necessidades especiais (de aprendizagem) para combater a futura pobreza e exclusão social;

20.

Chama a atenção para a importância de promover uma cultura da leitura a partir do ensino pré-escolar e de facultar o acesso aos livros a partir da idade pré-escolar;

21.

Chama a atenção para a importância da educação na língua materna da pessoa, especialmente no caso de minorias tradicionais;

22.

Assinala a importância do multilinguismo para a mobilidade, pelo que exorta os Estados-Membros a introduzirem a aprendizagem de uma segunda língua numa fase inicial do ensino;

23.

Assinala que é essencial implementar medidas de apoio pedagógico aos filhos dos imigrantes para facilitar a sua adaptação ao ambiente educativo e social do país de acolhimento;

24.

Sublinha a necessidade de incentivar e apoiar acções destinadas a estimular a criatividade das crianças desde o início da vida, preparando assim melhor o caminho para uma cultura da inovação na Europa;

25.

Chama a atenção para as metas de Barcelona, que visavam disponibilizar, até 2010, estruturas de acolhimento para um mínimo de 90 % das crianças com idades compreendidas entre os três anos e a idade da escolaridade obrigatória e pelo menos 33 % das crianças com menos de três anos e tornar as estruturas de acolhimento de crianças acessíveis ao maior número possível de pessoas;

26.

Sublinha a necessidade de aprofundar o desenvolvimento e de consolidar a aprendizagem de línguas no ensino básico e secundário, em especial no tocante às crianças de imigrantes, e a importância do ensino na língua materna no caso das minorias tradicionais;

27.

Apoia a ideia de uma abordagem educacional que permita uma consulta mais regular e uma participação acrescida dos alunos na gestão do processo educativo, uma participação activa dos pais dos alunos na comunidade educativa e o desenvolvimento de relações de confiança entre alunos e professores, estimulando, assim, o espírito de iniciativa e a aquisição das competências sociais e cívicas indispensáveis para uma cidadania activa;

28.

Realça a importância de integrar as novas tecnologias nos programas escolares como uma ferramenta essencial de aprendizagem num sistema de ensino moderno; apoia a ideia de que as crianças, desde a tenra idade e sob supervisão adequada, devem adquirir competências que lhes permitam utilizar de forma responsável e crítica os conteúdos dos meios de comunicação social e, nomeadamente, da Internet, e considera essencial sensibilizar as crianças para as questões relacionadas com a protecção da vida privada e dos dados pessoais e o respeito das regras em matéria de direitos de autor;

29.

Considera que os progressos alcançados na adaptação dos currículos escolares às competências essenciais constituem um passo positivo, embora seja fundamental envidar mais esforços, nomeadamente através do reconhecimento e da certificação das competências adquiridas na formação não formal e informal, e apoiar a aquisição de competências essenciais por parte de jovens em risco de insucesso escolar e exclusão social;

30.

Apela a que se promova a actividade física e desportiva nas escolas, bem como a criação de campeonatos escolares e a participação nos mesmos, o que permitirá melhorar a saúde, fomentar a integração e ajudar no desenvolvimento de valores que contribuirão para a criação de padrões de comportamento positivos;

31.

Defende a educação e a formação para as crianças de famílias migrantes, salientando o grande contributo da educação para uma integração bem-sucedida dos migrantes na sociedade europeia;

32.

Solicita uma estratégia global para a aquisição de competências essenciais, começando pela reforma dos currículos escolares e incluindo o apoio à formação contínua e ao desenvolvimento profissional dos professores, criando assim um grupo educacional bem treinado; considera que há que oferecer incentivos aos professores, a fim de permitir que melhorem os seus métodos de ensino e se concentrem no seu desenvolvimento profissional;

33.

Exorta os Estados-Membros a introduzirem novos caminhos e materiais nas escolas de ensino geral para permitir que os jovens que sofrem de uma das mais frequentes dificuldades de aprendizagem - nomeadamente a dislexia - terminem os seus estudos com sucesso, não obstante a sua dificuldade de aprendizagem;

34.

Salienta a importância da educação integrada para evitar preconceitos sociais e discriminações e, assim, contribuir para a solidariedade social europeia;

35.

Insta a uma mobilidade acrescida entre as instituições de ensino superior, o mundo empresarial e o ensino e a formação profissionais (por exemplo, estudantes, professores, funcionários, formadores), de modo a promover a aprendizagem centrada nos estudantes e a aquisição de competências, como o espírito empresarial, os conhecimentos interculturais, o pensamento crítico e a criatividade, cada vez mais necessários no mercado de trabalho; neste sentido, considera que devem ser eliminados com urgência os obstáculos existentes na UE, prestando especial atenção aos entraves de ordem económica ou relacionados com o reconhecimento, a fim de melhorar a qualidade das experiências de mobilidade para todos os estudantes; apoia a garantia de qualidade do ensino superior como uma forma de reforçar a mobilidade para fins académicos e de investigação e como condição prévia para a igualdade de oportunidades no emprego para os cidadãos da UE;

36.

Sublinha a importância de dotar todos os jovens com uma base sólida de competências elementares, fundamentais para favorecer a mobilidade ao longo da vida e para fazer face à evolução do mercado de trabalho e ao aparecimento de novas necessidades económicas e sociais;

37.

Apela a que se fomentem programas de investigação tendo em vista fortalecer o «triângulo do conhecimento», indispensável para promover o crescimento e o emprego na União Europeia;

38.

Solicita aos Estados-Membros que modernizem a agenda do ensino superior e, em particular, que coordenem os currículos com as necessidades do mercado de trabalho;

39.

Exorta os estabelecimentos de ensino superior a modernizarem os seus cursos e, de um modo geral, a acelerarem o Processo de Bolonha;

40.

Considera que as instituições de ensino superior devem tornar-se mais abertas e preparar-se para todo o tipo de estudantes, isto é, estudantes que não tenham seguido um percurso tradicional, estudantes com necessidades especiais e grupos desfavorecidos e considera que um dos meios mais úteis para atingir esse objectivo seria um sistema de bolsas dotadas com um bom financiamento, no âmbito do qual os jovens oriundos de famílias carenciadas poderiam ser encorajados a prosseguir os estudos; considera igualmente que devem ser criadas políticas específicas para garantir o direito fundamental à educação para todos, incluindo para os jovens com menos possibilidades financeiras e que, no futuro, seja estudado um critério de referência complexo para a igualdade no ensino superior, no contexto do quadro estratégico para a educação e a formação;

41.

Relembra, neste contexto, as Conclusões do Conselho (6) de Maio de 2007 sobre os indicadores desenvolvidos para o acompanhamento da Plataforma de Acção de Pequim no domínio da educação e da formação de mulheres, em particular a investigação e o ensino superior; lamenta, no entanto, que estes indicadores não tenham sido totalmente tidos em consideração no controlo da aplicação do programa de trabalho «Educação e Formação 2010»; incentiva, a este respeito, a utilização destes indicadores como instrumento para acompanhar os progressos realizados tendo em vista a igualdade entre homens e mulheres em matéria de educação e formação;

42.

Observa que, embora tenham sido realizados progressos relativamente ao acesso das mulheres ao ensino superior, as mulheres continuam sub-representadas nas disciplinas de matemática, ciências e tecnologia (apenas 32 % dos licenciados são mulheres e 68 % são homens); sublinha que a redução dos desequilíbrios entre os géneros nestes domínios contribuiria para diminuir a falta de competências que se verifica na EU nesses sectores;

43.

Considera que a educação não formal é um domínio da educação complementar à educação formal e recomenda que seja tratada como tal na elaboração da política «Educação e Formação 2020»;

44.

Exorta a um investimento maior, mais eficaz e mais abrangente no ensino superior;

45.

Exorta os Estados-Membros a fomentarem parcerias (a nível internacional, nacional, regional e local) entre instituições de ensino superior, universidades, centros de investigação e o mundo empresarial, bem como o investimento financeiro no ensino superior por parte do mundo empresarial;

46.

Solicita aos Estados-Membros que atribuam os recursos necessários ao sector do ensino superior, para que o mesmo possa responder aos desafios globais e tornar-se um instrumento importante de relançamento económico e social na sequência da recente recessão;

47.

Solicita aos Estados-Membros que apoiem, por meios legislativos, administrativos e financeiros, a educação na língua materna no caso das minorias;

48.

Insiste que o ensino e a formação profissionais de elevada qualidade são fundamentais para fornecer novos profissionais e essenciais para a acção relativa às «novas competências para novos empregos», dando especial atenção ao alargamento da formação e da aprendizagem num contexto de trabalho, inclusivamente para jovens licenciados, com base em acordos entre universidades e empresas; considera, além disso, importante promover períodos de estudo e de estágio noutros países da União Europeia para os estudantes em formação profissional, tal como acontece com o programa Erasmus no âmbito universitário; apela a que se reforce o apoio à formação profissional, bem como o seu prestígio;

49.

Salienta a necessidade de prosseguir com a modernização dos programas de formação profissional tendo em conta as competências essenciais, de forma a, por um lado, melhorar a sua qualidade e torná-los mais atractivos para os jovens e, por outro, torná-los mais adequados às necessidades emergentes do mercado de trabalho; considera que os programas de formação profissional devem melhorar as competências essenciais transversais;

50.

Salienta a necessidade de adoptar, com base nas boas práticas existentes, um modelo de reconhecimento dos créditos de formação relacionados com as competências de cidadania para os jovens que participem em actividades de voluntariado e de serviço cívico promovidas por organizações sem fins lucrativos ou no âmbito da cooperação para o desenvolvimento;

51.

Solicita uma melhor transição entre a formação e a qualificação profissional do ensino secundário para o ensino superior, garante de qualificações superiores;

52.

Realça a dimensão da aprendizagem ao longo da vida constante da Recomendação sobre as competências essenciais e insiste em que, para atingir a sua aplicação integral, é necessário envidar mais progressos nos domínios do ensino e da formação profissional e da educação de adultos, nomeadamente através do reconhecimento legal do direito universal à formação ao longo da vida;

53.

Salienta a importância do intercâmbio de informações e de boas práticas bem sucedidas entre os Estados-Membros no domínio da educação e da formação profissional;

54.

Apela a que se actue rapidamente no sentido de fazer face ao problema do crescente número de pessoas com baixos níveis de literacia na leitura, prestando um apoio especial às administrações locais, uma vez que são as mais facilmente acessíveis por parte do público; exorta os Estados-Membros e a Comissão a centrarem a sua atenção nos iliteratos, cujo número ainda é demasiado elevado, e a combaterem de forma resoluta este problema - nomeadamente quando diga respeito a adultos;

55.

Manifesta a sua extrema preocupação com o aumento do número de jovens desempregados, em especial no contexto da actual crise económica; insta os Estados-Membros a garantirem a maior flexibilidade possível dos mercados de trabalho, de molde a garantir que os jovens consigam encontrar um trabalho e mudar de emprego com facilidade;

56.

Salienta a necessidade de uma melhor inclusão dos professores no desenvolvimento dos quadros nacionais globais de certificação de qualificações e de um maior reconhecimento da educação anterior, incluindo a adquirida de maneira informal ou ocasional;

57.

Observa que os objectivos fixados para quatro dos cinco valores de referência adoptados em 2003 não serão atingidos; insta a Comissão, os Estados-Membros, as autoridades regionais e locais e outros agentes a examinarem as causas e a tomarem as medidas necessárias para inverter esta situação;

58.

Salienta a importância de um diálogo e de uma consulta estruturados e contínuos entre as pessoas que se encontram na fase final da educação e formação, os estabelecimentos de ensino superior e o mundo empresarial;

59.

Apoia o objectivo de aumentar a participação dos adultos na aprendizagem ao longo da vida de 12,5 % para 15 % até 2020 e apela a acções adequadas nesse sentido; neste sentido, exorta as universidades a favorecerem um acesso mais amplo aos estudos, a diversificarem e aumentarem a população estudantil e a transformarem os programas de estudo, tornando-os mais atractivos para os adultos que retomam os estudos; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tomem medidas ainda mais decisivas para apoiar e difundir os estabelecimentos de formação ao longo da vida, como por exemplo as denominadas «Escolas de segunda oportunidade»; solicita que a perspectiva da igualdade entre homens e mulheres seja tomada em consideração e promovida na aplicação das estratégias de aprendizagem ao longo da vida; chama a atenção para o facto de as universidades da terceira idade desempenharem um papel fundamental na aprendizagem ao longo da vida;

60.

Constata que um dos principais obstáculos que se colocam aos adultos que pretendem aceder ao ensino e à formação é a falta de instalações de apoio para as respectivas famílias; por conseguinte, incita os Estados-Membros a criarem medidas de apoio que garantam a todos os estudantes e trabalhadores com responsabilidades familiares (por exemplo, crianças a cargo ou outros dependentes) a oportunidade de actualizarem e/ou reforçarem as suas aptidões e competências, com base nas boas práticas desenvolvidas neste domínio no âmbito da programação do Fundo Social Europeu, incluindo cheques para a prestação de serviços e a conciliação com a vida privada; considera que há que explorar, em particular, as possibilidades da aprendizagem em linha, dado esta permitir uma maior flexibilidade na conciliação da formação, do trabalho e da assistência à família;

61.

Incentiva o Instituto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres a tomar medidas para melhorar a recolha e a análise de dados comparativos sobre a igualdade entre os géneros no domínio da educação e da formação e a garantir que as estatísticas sobre os indicadores pertinentes relacionados com a Plataforma de Acção de Pequim sejam disponibilizadas com rapidez e actualizadas regularmente;

62.

Recomenda aos estabelecimentos de ensino e de formação que procedam a uma melhor divulgação dos seus programas abertos a adultos e que simplifiquem os processos administrativos que dão acesso a esses programas;

63.

Solicita à Comissão que tenha plenamente em conta os conhecimentos especializados das partes interessadas e o seu papel na aplicação da Estratégia «Educação e Formação 2020»;

64.

Solicita à Comissão que inclua a educação não formal, o ensino e a formação profissionais e os estudantes escolarizados no futuro valor de referência «Mobilidade» na Estratégia «Educação e Formação 2020» e que retome o valor de referência do Processo de Bolonha sobre a mobilidade dos estudantes;

65.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

31.5.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 161/16

A.

Considerando que a União Europeia e o mundo atravessam a crise económica mais grave dos últimos 60 anos, que a economia real enfrenta a pior recessão deste período e que é de esperar um agravamento das condições ao nível do emprego, apesar de uma relativa recuperação económica,

B.

Considerando que, independentemente do tipo de empresa ou do sector em que esta opera, existem algumas questões relacionadas com a gestão das empresas que são importantes no contexto geral da deontologia da conduta empresarial, a saber, o dever de diligência, transparência, a responsabilidade económica das decisões de investimento financeiro, as práticas dos conselhos de administração ou dos órgãos de supervisão, ou o exercício dos direitos dos accionistas; considerando que a recente crise financeira demonstrou a necessidade de estas questões serem examinadas à luz da preservação da estabilidade financeira e continuamente analisadas para ajudar a encontrar soluções que permitem às empresas enfrentar os actuais desafios e a promover o crescimento económico, bem como níveis elevados de emprego na UE,

C.

Considerando que a crise também veio demonstrar a estreita relação entre gestão de riscos e política de remunerações, assim como a importância desta última nos mecanismos que regem o bom funcionamento das empresas, e que, por esta razão, a gestão de riscos deve ser devidamente tida em conta na elaboração da política de remunerações, de forma a permitir a integração de sistemas de gestão de riscos eficientes numa abordagem mais ampla e mais equilibrada da governação, assim como a assegurar que, caso sejam estabelecidos sistemas de incentivos, também seja garantida a existência de sistemas de gestão de riscos adequados em contrapartida,

D.

Considerando que as empresas em todos os sectores partilham uma série de classes de risco, apesar de alguns tipos de risco serem específicos do sector (tais como os riscos enfrentados pelas empresas que operam no sector financeiro), e que a falha de uma gestão eficaz dos riscos, resultante de um controlo inadequado do cumprimento das regras de supervisão e de incentivos desproporcionados nas políticas de remuneração, desempenhou um papel central na recente crise financeira,

E.

Considerando que a gestão dos riscos deve ser entendida e aplicada ao nível de toda a organização e não apenas das suas unidades operacionais individuais, devendo também ser divulgada, transparente e sujeita a requisitos de prestação de informação,

F.

Considerando que qualquer solução deve assegurar que o risco, quando é assumido, corresponda à finalidade do negócio e à estratégia da empresa, sem perder de vista a gestão eficaz dos riscos , e que a gestão eficaz dos riscos deve ser considerada como um dos mais importantes elementos da boa governação de sociedades em todas as empresas,

G.

Considerando que uma das primeiras medidas tomadas pela Comissão após a crise abordou a questão da política de remuneração, complementando as Recomendações 2004/913/CE e 2005/162/CE da Comissão que visavam garantir uma política de remunerações adequada, mediante o estabelecimento das melhores práticas para a sua concepção, através de uma nova recomendação no que respeita ao regime de remuneração dos administradores de sociedades cotadas, e também mediante a publicação de uma recomendação sobre as políticas de remuneração no sector de serviços financeiros,

H.

Considerando que o grau de recomendação varia, dependendo do tipo de empresa, tendo em devida conta a sua dimensão, a sua organização e a complexidade das suas actividades; considerando que se pode fazer tal distinção entre empresas financeiras (cotadas ou não), ou empresas cotadas, mas não financeiras, e entre diferentes sectores de actividades financeiras, como a banca, os seguros e a gestão de fundos,

I.

Considerando que, no contexto da remuneração, é necessário ter em conta diversos pontos, tais como (i) sistemas de remuneração, incluindo a sua estrutura, transparência e simetria e o elo de ligação entre remuneração e incentivos, (ii) o processo de determinação dos regimes de remuneração, incluindo a definição dos actores, papéis e responsabilidades, (iii) o controlo sobre sistemas de remuneração, dando particular atenção aos accionistas e (iv) a remuneração total, incluindo salários e pensões,

J.

Considerando que alguns aspectos dos princípios contidos nas recomendações são determinantes e requerem uma tradução adequada em termos práticos, como o conceito de critérios de desempenho, o qual deveria ajudar a criar a articulação entre remuneração e desempenho, a noção de «desempenho inadequado» no caso de pagamentos por cessação do contrato de trabalho, o pagamento de verbas rescisórias e componentes variáveis da remuneração no sector dos serviços financeiros,

K.

Considerando que, dadas as dificuldades recorrentes na definição da relação entre remuneração e desempenho, o centro das atenções deveria ser a eficácia do processo pelo qual a política de remuneração é determinada e a transparência, baseando-se ambos os critérios numa gestão empresarial sã, definida e avaliada com um horizonte temporal adequado, perspectivado para o médio e longo prazo, de forma a evitar políticas de gestão de riscos perigosas e não sustentáveis com base no curto (e muito curto) prazo, com papéis e responsabilidades definidos e separados para os envolvidos,

L.

Considerando que nenhuma das soluções adoptadas deve seguir o princípio do «tamanho único para todos» e que as empresas devem manter a flexibilidade ao adaptar os sistemas às suas próprias necessidades,

M.

Considerando que é necessária a avaliação ex-post do desempenho e da política de remuneração,

N.

Considerando que a transparência demonstrou ser um elemento importante da boa governação, e que esta não deve ser reduzida a uma mera divulgação de elementos, devendo antes significar que as empresas são capazes de explicar a escolha de uma determinada política de remuneração,

O.

Considerando que a divulgação da política de remuneração dos administradores de uma forma clara e facilmente compreensível deveria, em princípio, contribuir para o processo de tomada de decisões sobre a política de remuneração, em particular pelos accionistas, e que essa divulgação poderia incluir a divulgação detalhada, nas contas anuais e no relatório de remuneração, do total das remunerações e de outros benefícios concedidos individualmente aos administradores,

P.

Considerando que o objectivo da empresa deveria ser a participação construtiva dos accionistas e dos seus colaboradores, e que tal requer a exploração de outras medidas para o envolvimento efectivo dos accionistas na definição da política de remunerações da empresa (como, por exemplo, a possibilidade introduzida na Alemanha de as empresas procurarem obter a aprovação dos accionistas para uma política de remunerações por níveis, através de uma votação a título consultivo), particularmente porque os accionistas nem sempre estão dispostos ou preparados para assumir um papel mais activo, o que também deveria implicar a necessidade de explorar formas de assegurar um comportamento mais proactivo do que reactivo dos accionistas face aos conselhos de administração,

Q.

Considerando que, especialmente no caso das empresas cotadas em que a não participação dos accionistas é ampla, deverá ser, consequentemente, incentivada a votação electrónica nas reuniões de accionistas,

R.

Considerando que a legislação em vigor sobre a informação e a consulta dos trabalhadores em matéria de gestão das empresas deve ser correctamente aplicada, de modo a permitir um verdadeiro diálogo com os seus dirigentes e uma definição clara das práticas de remuneração e dos objectivos das empresas,

S.

Considerando que a definição dos critérios e do nível da remuneração dos dirigentes das empresas é da competência legal dos seus órgãos de administração,

T.

Considerando que as normas voluntárias são indispensáveis para melhorar o desempenho dos conselhos de administração e que uma avaliação das boas práticas pode ser necessária,

U.

Considerando que o objectivo deverá ser o de criar conselhos de administração e órgão de fiscalização competentes, capazes de tomar decisões objectivas e independentes, e considerando que a eficácia e a eficiência dos conselhos de administração devem ser avaliadas,

V.

Considerando que, tendo em conta a reconhecida insuficiência do actual sistema de governação das empresas, uma percentagem (por ex. 1/3) dos directores (membros da administração) deverão ser profissionais, remunerados, responsáveis apenas perante os accionistas e subordinados a estes últimos; considerando que as suas responsabilidades e subordinação deverão ser filtradas por peritagem profissional,

W.

Considerando que, embora legislar neste domínio possa ser uma opção mais difícil e demorada do que a adopção de recomendações, a abordagem de soft law (com instrumentos jurídicos não vinculativos) não é satisfatória,

X.

Considerando que a Comissão pretende dar seguimento às recomendações com propostas legislativas no sentido de colocar os sistemas de remuneração no âmbito da supervisão prudencial, tendo, nomeadamente, proposto a revisão da directiva relativa aos requisitos de capital, e que a Comissão tenciona analisar medidas adicionais em relação aos serviços financeiros não bancários,

Y.

Considerando que as recomendações emitidas pela Comissão em matéria de empresas cotadas não representam necessariamente orientações gerais para o desenvolvimento de melhores práticas em empresas não cotadas,

Z.

Considerando que a aplicação uniforme e coerente de qualquer acto adoptado nesta área, em toda a UE e por todas as partes interessadas, é essencial,

1.

Congratula-se com as iniciativas destinadas a abordar os aspectos deontológicos da gestão das empresas, os quais, como a recente crise financeira revelou, estão longe de estar solucionados, saudando, neste contexto, as duas recomendações emitidas pela Comissão;

2.

Salienta que a abordagem «soft law» não é, porém, satisfatória;

3.

Congratula-se, portanto, com a primeira proposta legislativa da Comissão, permitindo que o legislador da UE trate correctamente as questões relevantes, ou seja, a alteração da directiva relativa aos requisitos de capital;

4.

Apoia os princípios formulados pela Comissão nas suas recomendações de 30 de Abril de 2009, nomeadamente, em primeiro lugar, sobre a estrutura de remunerações e sobre a governação em matéria de remunerações dos administradores e dirigentes das empresas cotadas e, em segundo lugar, sobre a estrutura das remunerações, o processo de elaboração e de implementação da política de remunerações (a governação), a transparência da política de remunerações e o controlo prudencial (a supervisão) no sector financeiro, mas salienta que estas recomendações não foram transpostas de forma satisfatória pelos Estados-Membros;

5.

Salienta que a União Europeia necessita de um modelo produtivo, social e ambiental perspectivado para o longo prazo, respeitador do interesse geral – das empresas, dos accionistas e dos trabalhadores – e de uma nova arquitectura financeira, baseada num sistema de regulação prudencial e deontológica, e sob autoridade de supervisão nacional e europeia dotada de poderes de vinculação; considera, além disso, que o sector financeiro deve responder às necessidades da economia real, contribuir para um crescimento sustentável e dar provas da maior responsabilidade social;

6.

Recorda que, durante a fase de relançamento da economia, para além das novas medidas de auxílio à economia real, as medidas de protecção do emprego, formação e condições de trabalho revestem importância fundamental e devem ser tidas em conta por todos os interessados;

7.

Salienta que são necessárias políticas de remuneração destinadas a favorecer uma gestão sã e sustentável, não só por razões deontológicas, mas também por razões essencialmente económicas, tendo em conta que as políticas deste tipo têm um impacto directo em termos do património das empresas e de perspectivas de desenvolvimento destas últimas, assim como da economia em geral, e em termos de preservação e consecução de níveis mais elevados de emprego;

8.

Considera que as disposições sobre a remuneração de directores de bancos e instituições de crédito têm que ser mais do que meras recomendações, pelo que devem assumir a forma de medidas vinculativas, ligadas a um sistema de supervisão, a fim de assegurar que a componente variável da remuneração – bónus, stock options e incentivos – não leve as empresas a realizar investimentos de risco excessivo e políticas de gestão dissociadas dos seus efeitos sobre a economia real;

9.

Salienta que a gestão das empresas e as políticas de remuneração devem respeitar e incentivar os princípios da paridade salarial e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, consagrados nos Tratados e nas directivas europeias;

10.

Considera ser necessário adoptar novas medidas legislativas comunitárias, a fim de solucionar o problema das diferentes normas nacionais de remuneração para empresas nos casos em que os gestores se deslocam de um Estado-Membro para outro ao serviço da mesma empresa holding ou de uma empresa para outra num Estado-Membro diferente, ou quando as empresas fazem uso da liberdade de circulação no seio do mercado interno, por exemplo, por meio de fusões transfronteiras;

11.

Considera que há que destacar a responsabilidade social geral dos órgãos de fiscalização pelo desenvolvimento sustentável e mais duradouro das empresas com sede num dos Estados-Membros da UE e que a esses órgãos de fiscalização deve caber a obrigação de determinar uma remuneração dos administradores adequada a este objectivo e de explicar isto de forma transparente ao público europeu;

12.

Exorta a Comissão a propor alterações sectoriais específicas à legislação sobre os serviços financeiros, a fim de assegurar a coerência entre as instituições bancárias e não bancárias; solicita à Comissão que, além disso, apresente propostas legislativas no domínio do direito das sociedades para ajudar a tratar as questões relativas à governação das sociedades e assegurar a coerência da política de remunerações em todos os tipos de sociedades;

13.

Convida a Comissão a incentivar e a apoiar a aplicação efectiva das medidas adoptadas à escala da UE, centrando-se principalmente sobre as empresas com actividade transfronteiras, e a satisfazer o seu compromisso de apresentar um relatório de avaliação sobre a aplicação de ambas as recomendações pelos Estados-Membros e, neste contexto, exorta a Comissão a incluir nas conclusões do relatório de avaliação um calendário de actividades legislativas e não legislativas adequadas, que possam constituir um necessário acompanhamento;

14.

Solicita que sejam aplicadas de forma eficaz as regras relativas à consulta e à participação dos trabalhadores escolhidos no âmbito da directiva 2001/86/CE (5) que completa o estatuto da Sociedade Europeia;

15.

Considera que a sociedade anónima europeia (SE) constitui a plataforma adequada para o intercâmbio das melhores práticas, com vista a consolidar os princípios éticos no controlo das empresas que operam a nível transnacional e a transpor os mesmos para a prática;

16.

Exorta os Estados-Membros a aplicarem eficazmente medidas, como a directiva relativa aos direitos dos accionistas da UE, com vista a eliminar os obstáculos ao exercício do direito de voto pelos accionistas e a aumentar a participação destes na votação, especialmente no que respeita à votação transfronteiras;

17.

Exorta todas as partes interessadas a participarem activamente na revisão das práticas comerciais e na mudança da cultura empresarial;

18.

Apela à promoção da nomeação de mulheres para lugares de direcção através de uma recomendação da Comissão sobre a introdução de um sistema de composição dos órgãos sociais, bem como de certos organismos e instâncias;

19.

Propõe que, ao procederem à avaliação mais rigorosa da independência dos membros dos órgãos de direcção de uma empresa, as autoridades nacionais de supervisão desenvolvam mecanismos mais eficazes de combate à corrupção, cuja implementação, não só irá reforçar a gestão ética das empresas, mas pode também melhorar o seu desempenho económico;

20.

Apoia a criação de directrizes uniformes e abrangentes sobre a gestão de risco, área que, actualmente, parece ser abordada por vários códigos e normas aplicáveis nos Estados-Membros, mas apenas de forma fragmentada;

21.

Realça que, no caso de delitos económicos, é possível proceder judicialmente contra os membros individuais do conselho de administração responsáveis por tais delitos;

22.

Convida a Comissão a promover a utilização das orientações relativas às melhores práticas que, para as empresas não cotadas, sejam concebidas de forma a ter em conta as especificidades e diferenças de tais empresas;

23.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

31.5.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 161/21

A.

Considerando que o investimento em acções destinadas à juventude é essencial para o futuro das sociedades europeias, sobretudo numa altura em que o número de jovens na população total continua a decrescer,

B.

Considerando que todos os jovens são uma mais-valia para a sociedade e que têm de ser reconhecidos como tal,

C.

Considerando que as actuais gerações detêm uma forte responsabilidade relativamente aos jovens e às gerações futuras, quando concebem as políticas de hoje; considerando que os responsáveis políticos e os investigadores devem ter em conta a opinião dos jovens e dar-lhes voz,

D.

Considerando que a União Europeia dispõe de importantes instrumentos relacionados com as políticas de juventude, embora necessitem de ser plenamente explorados, divulgados e assimilados pelos Estados-Membros,

E.

Considerando que o emprego significa mais do que apenas um trabalho remunerado: constitui um agente de socialização e pode ser uma importante fonte de apoio, estruturação e formação de identidade,

F.

Considerando que uma situação laboral instável pode levar os jovens a optar por não constituir família ou por adiar esse projecto, causando assim um impacto negativo sobre a evolução demográfica,

G.

Considerando que a juventude europeia actual está sujeita a taxas de desemprego cada vez mais elevadas e que tem sido gravemente afectada pela crise económica; considerando ainda que os jovens com poucas habilitações são mais passíveis de ser afectados pelo desemprego e que, por este motivo, é imprescindível garantir aos jovens a melhor formação possível, que lhes permita obter um acesso rápido e uma permanência a longo prazo no mercado de trabalho,

H.

Considerando que deve ser apoiada a igualdade de acesso de todos os jovens ao ensino e a uma formação de elevada qualidade a todos os níveis, e que se deve continuar a promover as oportunidades de aprendizagem ao longo da vida,

I.

Considerando que a transição dos jovens da fase do ensino e da formação para o mercado de trabalho deve ser facilitada,

J.

Considerando que é urgente dar prioridade absoluta aos problemas de abandono escolar precoce e de analfabetismo, nomeadamente entre os adolescentes e no contexto da população carceral jovem,

K.

Considerando que as questões da saúde, do alojamento e do ambiente são muito importantes para os jovens e podem ter consequências graves para a sua vida e o seu futuro, que é necessário promover um ambiente favorável ao nível da educação, do emprego, da inclusão social e da saúde,

L.

Considerando que, para além de poderem contar com um ambiente familiar saudável, os jovens necessitam de apoio para satisfazer a sua necessidade de autonomia e independência,

M.

Considerando que os aspectos ambientais não estão explicitamente incluídos na comunicação da Comissão e na resolução do Conselho, embora sejam fundamentais para os jovens e tenham um enorme impacto sobre a saúde, a qualidade de vida e o bem-estar das gerações futuras; que, por conseguinte, numa estratégia da UE para a juventude, devem ser claramente mencionadas as questões ambientais nos domínios de intervenção,

N.

Considerando que a participação activa na sociedade, para além de ser um importante meio de mobilizar os jovens, também contribui para o seu desenvolvimento pessoal, para uma melhor integração na sociedade, para a aquisição de competências e para o desenvolvimento do sentido de responsabilidade,

O.

Considerando a importância da animação socioeducativa na estratégia da UE para a juventude, enquanto actividade útil de ocupação dos tempos livres destinada a jovens e por eles praticada, mas também com vista à aquisição de competências e ao desenvolvimento pessoal,

P.

Considerando que a aprendizagem e a experiência em termos de participação na sociedade favorecem a compreensão da democracia e estimulam a participação activa nos processos democráticos,

Q.

Considerando que a existência de programas europeus que beneficiam a juventude devem ser objecto de melhor divulgação aos jovens de forma a aumentar a sua participação,

R.

Considerando que uma política de juventude eficaz pode contribuir para o desenvolvimento de uma mentalidade europeia,

1.

Acolhe com satisfação a Comunicação da Comissão intitulada «Uma Estratégia da UE para a Juventude – Investir e Mobilizar»;

2.

Congratula-se com a Resolução do Conselho sobre um quadro renovado para a cooperação europeia em matéria de juventude (2010-2018);

3.

Sublinha que a definição do conceito de «juventude» é interpretado de diferentes formas pelos vários Estados-Membros; salienta que as diferentes circunstâncias sociais influenciam este conceito, deixando margem para que cada Estado-Membro adopte uma abordagem diferente;

4.

Considera que os programas e os Fundos comunitários deveriam reflectir as ambições da Europa para a juventude;

5.

Insta os Estados-Membros a aplicar na íntegra as disposições do Tratado de Lisboa em matéria de política de juventude, nomeadamente o objectivo de estimular a participação dos jovens na vida democrática, de conferir uma especial atenção aos mais jovens de entre os atletas e da aplicação efectiva da Carta dos Direitos Fundamentais;

6.

Toma nota de que o Método Aberto de Coordenação (MAC) reforçado, tendo em devida linha de conta o princípio da subsidiariedade, é o instrumento apropriado para a cooperação em questões da política de juventude, apesar de apresentar algumas debilidades, da sua utilização restrita, do seu défice de legitimidade, da falta de cooperação eficaz entre «peritos» e políticos em exercício, a ausência de uma integração adequada na lista de prioridades nacionais e o risco de «confusão de responsabilidades» entre os diferentes níveis; considera que, para obter resultados a longo prazo, o Método Aberto de Coordenação (MAC) deve ser reforçado;

7.

Salienta que o Método Aberto de Coordenação deve ser movido por uma vontade política forte por parte de todos os actores envolvidos com vista à obtenção dos melhores resultados; considera que as falhas na sua aplicação constituem um enorme obstáculo à realização das metas estabelecidas;

8.

Reconhece a importância da cooperação entre as instituições a nível local, regional, nacional e europeu para alcançar os objectivos da presente estratégia e solicita a participação activa da Comissão, dos Estados-Membros e dos representantes da juventude na implementação de uma estratégia para a juventude;

9.

Apela a uma cooperação mais estreita no domínio da juventude entre o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho, e sublinha a necessidade de uma cooperação mais integrada com e entre os parlamentos nacionais no âmbito do procedimento do MAC;

10.

Congratula-se com a clara definição da dupla abordagem, a introdução de métodos de trabalho e, em particular, a lista inequívoca dos instrumentos de execução elaborada pelo Conselho; solicita o envolvimento do Parlamento Europeu no estabelecimento das prioridades dos ciclos de trabalho; exige que a cooperação europeia no domínio da juventude se reja por directrizes assentes em factos comprováveis, seja pertinente e concreta;

11.

Salienta a necessidade de desenvolver indicadores inequívocos e de fácil utilização, tanto a nível europeu como a nível nacional, que permitam melhorar, aumentar e actualizar o conhecimento das condições reais dos jovens, bem como quantificar e comparar os progressos alcançados no tocante à aplicação dos objectivos comummente acordados; sublinha a importância de um controlo e de uma avaliação permanentes;

12.

Salienta a importância de uma avaliação do estado da aplicação da estratégia da UE para a juventude; insiste em que os relatórios de progresso elaborados nos Estados-Membros, no domínio da juventude, devem ser publicados a fim de sensibilizar a opinião pública; insiste em que é necessário observar a evolução da vida dos jovens europeus e identificar as alterações, para que seja possível avaliar o progresso efectivamente alcançado;

13.

Considera que a aprendizagem entre pares deveria continuar a ser desenvolvida como meio de facilitar o intercâmbio de boas práticas e de contribuir para a coerência das medidas tomadas a nível nacional;

14.

Considera que a elaboração de políticas de juventude e de programas e acções da UE devem estar intrinsecamente associados, de forma pontual e transparente, para que seja possível consolidar uma estratégia da UE para a juventude; considera, em particular, que os resultados da execução dos programas da UE devem servir de base para a elaboração de políticas em matéria de juventude e para a estratégia da UE para a juventude em geral, e vice-versa;

15.

Realça igualmente a necessidade de uma avaliação exaustiva dos programas em vigor, já executados, para que seja possível efectuar um controlo eficaz da qualidade e, com base no mesmo, proceder às melhorias necessárias dos programas no futuro;

16.

Afirma a necessidade de mobilizar e de adaptar os programas da UE e os Fundos sociais destinados à juventude para facilitar o acesso aos mesmos e simplificar os procedimentos de acesso; salienta que é importante realizar uma abordagem prática e não burocrática neste domínio, a fim de aplicar uma estratégia integrada com vista a melhorar a vida dos jovens; salienta a importância da participação dos jovens na implementação dos programas para a juventude a fim de que as suas necessidades sejam consideradas de melhor forma;

17.

Realça a importância do papel dos programas Comenius, Erasmus e Leonardo da Vinci na elaboração de políticas europeias no domínio da educação e da formação; reitera a prioridade política que confere a estes programas por considerá-los um elemento fundamental no desenvolvimento da estratégia da UE para a juventude, sobretudo no quadro da próxima geração de programas plurianuais;

18.

Considera que cumpre desenvolver ainda mais esforços para promover a mobilidade dos jovens na Europa e que os programas de mobilidade devem permitir margem suficiente e atenção a intercâmbios de jovens para além do âmbito do currículo formal;

19.

Insta a Comissão Europeia a, no âmbito dos novos programas de mobilidade, votar particular atenção à mobilidade dos jovens trabalhadores e solicita, para este efeito, o alargamento a jovens trabalhadores do regime especial de vistos actualmente em vigor para estudantes;

20.

Chama a atenção para a necessidade de implicar os meios de comunicação na popularização dos programas para os jovens;

21.

Reconhece que a melhoria das condições de vida dos jovens constitui uma tarefa transversal a ter em consideração em todos os domínios políticos; insta as Instituições europeias e os Estados-Membros a promover a criação, em todas as pastas e ministérios, de uma área de juventude que ajude a reforçar a elaboração de políticas de juventude adequadas; exorta igualmente a Comissão a nomear «responsáveis pelas questões de juventude» nas suas direcções-gerais e a zelar por que recebam mais formação; entende que esta medida deve visar avaliar os documentos da Comissão à luz da perspectiva política em matéria de juventude; por conseguinte, acolhe com grande satisfação a abordagem trans-sectorial enquanto factor imprescindível para alcançar um nível máximo de eficácia; considera que a inclusão da questão da juventude em todos os domínios políticos constitui um factor-chave do sucesso da estratégia para a juventude;

22.

Salienta a necessidade de institucionalizar a justiça intergeracional a nível europeu e da adopção desse princípio pelos Estados-Membros para a justa regulação das relações entre gerações;

23.

Sublinha veementemente que a crise económica tem tido um impacto considerável na vida dos jovens e que, portanto, deve condicionar profundamente as prioridades nos domínios de acção; considera que tal deve ser feito mediante o estabelecimento de um leque de medidas para apoiar a estratégia de saída no domínio social e que se deve prestar uma especial atenção à revisão dos sistemas de protecção social e de previdência;

24.

Realça a importância de eliminar todos os tipos de discriminação entre os jovens, nomeadamente a discriminação em razão do sexo, da origem racial ou étnica, de religião ou crença, de deficiência, da idade e da orientação sexual;

25.

Realça a importância de considerar os jovens um grupo prioritário na visão social da UE;

26.

Defende com todo o vigor a necessidade de prestar apoio eficaz e específico aos jovens com deficiência, bem como de garantir a igualdade de oportunidades no acesso físico, sensorial e cognitivo à educação, ao emprego, à cultura, às ocupações dos tempos livres, ao desporto, às actividades sociais e à participação nos assuntos políticos e civis;

27.

Exige a adopção de medidas que assegurem o respeito pela diversidade e a integração bem sucedida dos menores e das crianças;

28.

Exorta os Estados-Membros a identificar relações trans-sectoriais entre a política de juventude e as políticas em matéria de educação, formação, emprego, cultura e de outros domínios;

29.

Destaca a necessidade de estabelecer uma relação mais estreita entre as políticas de juventude e da criança;

30.

Encoraja os Estados-Membros a intensificar a interacção entre os aspectos do triângulo do conhecimento (ensino - investigação - inovação) enquanto elemento-chave para o crescimento e a criação de emprego; recomenda vivamente a promoção de critérios comuns para um maior reconhecimento mútuo da educação e da formação profissional de carácter não formal, por exemplo acelerando a adopção do sistema do quadro europeu de reconhecimento de qualificações (QEQ), da transparência e da validação das competências;

31.

Incentiva os Estados-Membros a tomar mais iniciativas para investir nas competências adequadas em falta no mercado de trabalho e a adaptar os curricula escolares às necessidades do mercado de trabalho, a adoptar legislação que preveja a formação profissional de curta duração (nas áreas em que ainda seja necessária) e a recorrer, sempre que possível, à validação de competências e ao reconhecimento de qualificações;

32.

Chama a atenção para o problema do abandono escolar e para a necessidade de adoptar medidas tendentes a assegurar que uma percentagem mais elevada de jovens complete o período de escolaridade obrigatória;

33.

Incentiva vivamente os Estados-Membros, no contexto do aumento do financiamento, a promover a mobilidade de todos os jovens no domínio da aprendizagem e da formação, a qual constitui um factor-chave da aquisição de experiência profissional e de aprendizagem; salienta a importância da mobilidade dos jovens inclusivamente para regiões limítrofes da UE, garantindo uma vasta participação nos programas europeus destinados à juventude;

34.

Insta os Estados-Membros a envidar todos os esforços no sentido de atingir os objectivos estratégicos e de referência estabelecidos no quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020), em particular no que diz respeito aos jovens com um nível inferior de competências básicas e aos casos de abandono escolar precoce;

35.

Insta os Estados-Membros a criar alternativas suficientes para que aqueles que abandonaram o sistema de ensino se possam reintegrar e para assegurar a existência de pontes adequadas para os que tendo obtido uma formação profissional tenham acesso a níveis superiores de educação, e insta-os a tomar medidas para oferecer programas específicos destinados aos jovens que ficaram para trás devido a circunstâncias difíceis ou a escolhas erradas;

36.

Salienta que é importante disponibilizar aos jovens serviços de orientação e consultoria no que respeita à transição da educação para o trabalho;

37.

Insta os Estados-Membros a assegurar que as crianças e os jovens, independentemente do estatuto jurídico das suas famílias, tenham direito ao ensino estatal que lhes permita dominar adequadamente, com o devido respeito pela sua cultura e língua, a língua do Estado-Membro de acolhimento e obter conhecimentos da sua cultura enquanto instrumento de integração;

38.

Solicita aos Estados-Membros que garantam a igualdade de acesso dos jovens à educação, independentemente da sua origem social e das suas condições económicas, e a garantir a igualdade de acesso ao ensino para os jovens desfavorecidos, oriundos de famílias com baixos rendimentos;

39.

Solicita aos Estados-Membros que apliquem a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e que concretizem os objectivos da educação inclusiva, tanto no domínio da educação formal como da educação informal;

40.

Realça a importância de um sistema de formação novo, eficaz e contínuo destinado aos professores que lhes permita habilitar os jovens estudantes a enfrentar de modo mais satisfatório os desafios numa sociedade em rápida mutação como a nossa;

41.

Sublinha a importância de promover a literacia mediática;

42.

Recorda o papel fundamental da educação para desenvolver positivamente as atitudes pessoais;

43.

Manifesta a sua extrema preocupação com o aumento do número de jovens desempregados, em situação de subemprego e de trabalho precário, em particular no cenário da actual crise económica; apoia vivamente o convite dirigido ao Conselho Europeu para integrar uma perspectiva da juventude na Estratégia de Lisboa após 2010 e na Estratégia Europa 2020, no sentido de apoiar a continuidade das iniciativas em conformidade com os objectivos gerais do Pacto Europeu para a Juventude; apoia firmemente a proposta de criar medidas adequadas e orientadas para os jovens nos planos de recuperação incluídos nos planos económicos e financeiros para a crise;

44.

Sublinha a necessidade essencial de concretizar os objectivos da Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego e considera que a agenda renovada da UE para 2020 deveria permitir que a União Europeia recupere totalmente da crise através da adopção acelerada de políticas económicas inovadoras e criadoras de emprego; neste contexto, insiste em que a agenda renovada seja mais direccionada para os jovens;

45.

Insta os Estados-Membros a adoptar medidas contra a insegurança e a precariedade laboral que os jovens enfrentam no mercado de trabalho e a apoiar activamente a conciliação da vida profissional e da vida privada e familiar;

46.

Insta os Estados-Membros a ter em conta a dimensão intergeracional nas políticas de incitamento ao emprego;

47.

Exorta os Estados-Membros a facilitar o acesso dos jovens a todos os tipos de emprego com boas condições de trabalho, a fim de evitar uma inadequação entre competências e empregos, a qual representa um desperdício de talento; a este respeito, recomenda que se proceda a uma melhoria da qualidade dos estágios oferecidos, bem como dos direitos dos estagiários, garantindo que a maioria dos programas de estágio dotam os jovens de qualificações e abrem as portas a um emprego remunerado;

48.

Exorta igualmente os Estados-Membros a criar mais oportunidades de emprego, a implementar políticas de protecção social para os jovens desfavorecidos, a garantir igualdade de oportunidades aos jovens da periferia e dos centros urbanos e a conceder um apoio específico às jovens mães;

49.

Recorda o risco de fuga de cérebros e as suas consequências negativas para os países de origem dos jovens; insta os Estados-Membros a explorar e a desenvolver estratégias de retenção dos jovens em países e regiões mais afectadas pela emigração, a qual assume diversas formas, tais como a fuga de cérebros, a procura de pessoal qualificado e o trabalho mal remunerado, flexível, não qualificado e frequentemente sazonal;

50.

Insta os Estados-Membros a erradicar os casos em que se verifica uma disparidade dos níveis de rendimento entre jovens em razão do sexo;

51.

Exorta os Estados-Membros a garantir direitos laborais dignos e segurança social numa era de globalização, estabelecendo um equilíbrio entre a flexibilidade e a segurança;

52.

Solicita aos Estados-Membros que garantam a transferibilidade total dos direitos sociais a fim de não por em perigo a protecção social dos jovens activos em mobilidade;

53.

Salienta a importância de efectuar estágios de formação prática em empresas e instituições durante o período de estudos, o que pode facilitar posteriormente a obtenção de emprego;

54.

Sugere a promoção de uma cultura empresarial entre os jovens através de uma melhor comunicação sobre a vida empresarial, apoiando o desenvolvimento de estruturas e de redes europeias para essa finalidade e incitando os jovens a estabelecer-se com uma profissão liberal e a recorrer aos instrumentos do microcrédito e da microfinança; salienta a importância da aprendizagem ao longo da vida;

55.

Defende a necessidade de estabelecer relações de sinergia entre o ensino e a indústria e de formas avançadas de integração entre universidades e empresas;

56.

Encoraja os Estados-Membros a apoiar as iniciativas privadas dos jovens, nomeadamente através de programas nacionais complementares dos programas europeus;

57.

Chama a atenção para a necessidade de conceber políticas de conciliação da vida profissional com a vida privada e encoraja os jovens a constituir família; afirma igualmente a necessidade de assegurar que os jovens têm rendimentos suficientes que lhes confiram independência na sua tomada de decisões, nomeadamente a decisão de constituir família;

58.

Sublinha que as alterações climáticas e ambientais e a degradação do ambiente têm um impacto negativo na vida dos jovens e considera que são necessárias medidas sustentáveis neste domínio;

59.

Convida os Estados-Membros a incluir nos seus programas escolares formas adequadas de sensibilização à prevenção dos riscos ligados à saúde e ao ambiente;

60.

Lamenta profundamente o facto de o quadro de cooperação não fazer qualquer referência às políticas dos consumidores; considera que a produção e a comercialização de alimentos pouco saudáveis podem estar na origem de alguns problemas de saúde;

61.

Salienta que é importante ter em consideração a vulnerabilidade específica dos jovens e das crianças na elaboração de políticas do consumidor e do ambiente; considera que é necessário garantir um elevado nível de protecção através de acções como as campanhas de informação e de educação;

62.

Salienta a importância de prosseguir a luta contra as drogas, os danos relacionados com as drogas, o álcool e o tabaco e outros tipos de dependência, nomeadamente os jogos da azar, prioritariamente através da prevenção e da recuperação; insta os Estados-Membros a tirar o máximo partido do Plano de Acção da UE em matéria de luta contra a droga e da Estratégia da União Europeia para apoiar os Estados-Membros na minimização dos efeitos nocivos do álcool e outros tipos de dependência;

63.

Relembra igualmente que as crianças e os jovens estão expostos a inúmeros cenários de natureza violenta nos meios de comunicação social; sugere que se continue a aprofundar esta questão e que se adoptem todas as medidas necessárias com vista a anular o impacto que provocam na sua saúde mental;

64.

Recomenda o acompanhamento dos jovens no recurso às novas tecnologias através de políticas de educação sobre os meios de comunicação social e da sensibilização para os perigos da sua utilização não controlada;

65.

Sublinha o papel da informação dos jovens no domínio da educação sexual e da protecção da saúde;

66.

Chama a atenção para o número invariavelmente elevado de casos de gravidez entre os menores de idade e exorta a Comissão e os Estados-Membros a sensibilizar e a esclarecer os jovens sobre esta problemática;

67.

Insta os Estados-Membros a assegurar que, independentemente do estatuto jurídico das suas famílias, as crianças e os jovens imigrantes tenham acesso à prestação de cuidados básicos de saúde;

68.

Realça o papel do desporto enquanto conjunto de actividades promotoras de um estilo de vida saudável e susceptível de transmitir aos jovens valores importantes, tais como o espírito de equipa, o sentido de «fair play» e de responsabilidade, bem como o papel da informação dos jovens no combate à violência nos estádios; solicita que se elaborem programas específicos para os jovens com deficiência;

69.

Solicita aos Estados-Membros que, nos seus esforços em favor da participação dos jovens em desportos amadores, tenham em consideração as questões específicas do género e prestem apoio às actividades desportivas menos populares;

70.

Salienta a importância de promover campanhas educativas para os jovens a fim de combater o «doping» e em prol do desporto limpo;

71.

Realça que é importante manter um diálogo e uma concertação estruturados e permanentes com os jovens; encoraja vivamente a promoção da participação dos jovens e das organizações de juventude a todos os níveis (local, nacional e internacional) na elaboração de políticas gerais e, em particular, da política de juventude e não só, através de um diálogo estruturado e permanente;

72.

Sublinha que é importante ter em conta o método de concertação com os jovens, de forma a garantir que é considerado um vasto leque de pontos de vista dos jovens; defende que devem ser criadas estruturas que permitam a todos os agentes envolvidos trabalhar em conjunto, influenciar as acções e decisões políticas em pé de igualdade e disponibilizar os meios necessários à criação dessas estruturas;

73.

Convida os Estados-Membros a envolver as organizações ligadas aos jovens no processo de decisão, incluindo ao nível local;

74.

Salienta a importância da representatividade dos jovens no diálogo estruturado e recomenda à Comissão a consulta dos representantes dos conselhos nacionais de juventude no que diz respeito aos temas prioritários para os jovens;

75.

Concorda com a necessidade frequentemente abordada de reconhecer e apoiar as organizações ligadas aos jovens e o seu enorme contributo para a educação de carácter não formal; insta a Comissão e o Conselho a convidar os Estados-Membros a criar parlamentos e conselhos de jovens a nível local, a prestar-lhes o devido apoio e a elaborar os programas correspondentes;

76.

Insiste na necessidade de garantir o envolvimento de mais jovens oriundos de contextos mais diversificados, a fim de reforçar a sua representatividade; defende que se deve promover a participação dos jovens desde a infância; a este respeito, incita à reflexão sobre o reforço da interligação entre os estabelecimentos de ensino, as organizações ligadas aos jovens e outras organizações da sociedade civil, e recomenda vivamente a promoção de um maior reconhecimento da educação de carácter não formal;

77.

Sugere a criação de sistemas de prémios para os jovens que participem activamente na sociedade, tendo como objectivo principal o estabelecimento de uma cultura de direitos e de obrigações;

78.

Insiste na necessidade de envidar esforços especiais no sentido de incentivar os jovens que vivem em zonas periféricas e rurais e em bairros desfavorecidos a participar em actividades europeias; a este respeito, lamenta que o quadro de cooperação não proponha acções específicas com vista a dar a conhecer melhor aos jovens os programas da UE, nomeadamente àqueles jovens que vivem em regiões remotas e aos que não pertencem a organizações políticas, sociais ou não-governamentais; solicita à Comissão que se empenhe de forma concreta neste sentido;

79.

Sublinha a necessidade de intensificar os esforços para garantir a eficácia de um intercâmbio tripartido de pontos de vista e de informações entre as comunidades científica, empresarial e política a nível local, regional, nacional e europeu;

80.

Insta os Estados-Membros a favorecer o acesso às novas tecnologias para estimular a criatividade e a capacidade de inovação dos jovens e para despertar o interesse pela cultura, as artes e a ciência;

81.

Declara-se surpreendido com a ausência de qualquer referência explícita aos desafios culturais na comunicação da Comissão; salienta que estes não se poderão resumir ao espírito empresarial e às novas tecnologias;

82.

Saúda a tomada em consideração, na resolução do Conselho, do papel da animação sociocultural, que complementa o sistema educativo e as famílias , e que contribui de forma decisiva para lutar contra as discriminações e a desigualdades e favorece o acesso dos jovens ao lazer, à cultura e ao desporto;

83.

Salienta a importância de apoiar a cultura dos jovens e de a reconhecer na atribuição de Fundos pelos Estados-Membros, o que é essencial para desenvolver a criatividade dos jovens;

84.

Saúda a proposta incluída na resolução do Conselho para promover a formação especializada dos jovens trabalhadores nas áreas da cultura, dos novos meios de comunicação e da competência intercultural;

85.

Sugere a integração da perspectiva da juventude nas políticas, nos programas e nas acções no domínio da cultura e dos meios de comunicação social;

86.

Considera que as instituições culturais (por exemplo, museus, bibliotecas e teatros) devem ser encorajadas a incentivar a participação mais activa das crianças e dos jovens;

87.

Insta a Comissão Europeia e o Conselho a criar um passaporte jovem europeu, de modo a permitir aos jovens o acesso a instituições culturais na UE a um preço mínimo;

88.

Congratula-se com a decisão do Conselho de designar o ano 2011 como Ano Europeu do Voluntariado e com as medidas previstas na Recomendação do Conselho sobre a mobilidade dos jovens voluntários na União Europeia;

89.

Entende que o voluntariado jovem deve ser apoiado, também através do alargamento do Programa de Voluntariado Europeu, e ajudando jovens desfavorecidos a assumir um compromisso com o voluntariado;

90.

Considera que, dependendo dos resultados da avaliação da acção preparatória Amicus, devem ser projectadas outras medidas desta natureza;

91.

É da opinião de que as actividades de voluntariado não devem substituir as oportunidades de emprego profissional remunerado, mas que constituem um valor acrescentado para sociedade;

92.

Exige a introdução e o reconhecimento mútuo de um «cartão europeu de voluntário» como complemento do já existente «Youthpass»; trata-se de um cartão que registará todas as actividades de voluntariado das crianças e dos jovens e que poderá ser apresentado a potenciais empregadores como comprovativo de qualificações;

93.

Saúda o facto de o ano 2010 ter sido designado como Ano Europeu de Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social, principalmente no contexto de crise económica e financeira de que os jovens sofrem particularmente as consequências;

94.

Crê que, na perspectiva de uma sociedade em envelhecimento, a equidade intergeracional constitui um repto essencial; apela aos Estados-Membros para que tenham em consideração os interesses dos jovens e das gerações futuras na elaboração das suas políticas, sobretudo em tempos de crise económica e financeira;

95.

Sublinha igualmente a necessidade de criar programas de apoio destinados aos grupos marginalizados, tais como jovens imigrantes e quaisquer jovens com necessidades especiais (pessoas com deficiência, jovens a reinserir na sociedade após terem estado detidos, sem-abrigo, jovens com emprego precário, etc.);

96.

Reconhece a necessidade de informar melhor os jovens com deficiência e insta as Instituições europeias a adoptar medidas que, futuramente, garantam a sua integração plena;

97.

Reitera o seu pedido no sentido de garantir a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres desde a infância e em todas as áreas da vida; por conseguinte, saúda em particular o facto de a resolução do Conselho visar a melhoria das estruturas de acolhimento de crianças e a promoção da partilha de responsabilidades entre os pais, de forma a facilitar aos jovens de ambos os sexos a conciliação da vida profissional e da vida privada;

98.

Insiste na necessidade de sensibilizar as crianças e os jovens para todas as formas de discriminação, seja em que domínio for, e de os encorajar a combater qualquer tipo de extremismo;

99.

Recomenda que, em cada Estado-Membro, seja dada prioridade à garantia de que nenhum jovem menor se veja privado de assistência social;

100.

Salienta a importância da inclusão num ambiente digital; incita os Estados-Membros a desenvolver, no quadro do ensino formal e informal, conceitos a fim de garantir acesso à informação, à educação e à cultura e de melhorar a competência dos jovens no domínio dos meios de comunicação social;

101.

Recomenda a prestação directa de ajuda à criação de medidas que beneficiem os jovens e de luta contra o uso e o tráfico de drogas nos países em desenvolvimento;

102.

É a favor da promoção de actividades de interesse geral que suscitam um sentido de responsabilidade entre os jovens, tais como programas de voluntariado no domínio das alterações climáticas, do desenvolvimento e da ajuda humanitária; a este respeito, acolhe com satisfação as oportunidades que os jovens terão para participar na acção humanitária da UE graças à criação de um Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária e convida os Estados-Membros a assegurar-se de que os jovens têm pleno conhecimento da sua existência;

103.

Incentiva a Comissão a estudar em maior pormenor a possibilidade de aumentar as actividades de cooperação internacional em matéria de voluntariado jovem;

104.

Solicita aos Estados-Membros que desenvolvam os intercâmbios e geminações com países terceiros e colectividades locais de modo a promover o diálogo intercultural e a incitar os jovens a iniciarem projectos comuns;

105.

Exige um aperfeiçoamento e uma aplicação extensiva do programa Erasmus Mundus;

106.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

31.5.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 161/32

A.

Considerando que toda a legislação deve ser proporcional ao objectivo prosseguido e só deve ser aplicada depois de ter sido realizada uma avaliação de impacto completa, que analise os encargos financeiros que a legislação vai impor e que inclua uma análise custo-benefício exaustiva,

B.

Considerando que a simplificação deve beneficiar, em primeiro lugar, os agricultores e não apenas as autoridades nacionais e os organismos de pagamentos dos Estados-Membros, como tem sido predominantemente observado,

C.

Considerando que a nova PAC deve permitir que os agricultores se concentrem no objectivo central de fornecer alimentos seguros, de qualidade e de origem conhecida, ajudando-os ao mesmo tempo a fornecer bens públicos não comercializáveis,

D.

Considerando que o objectivo deve ser reduzir os custos de execução da PAC, reduzindo, ao mesmo tempo, a carga administrativa que os produtores comunitários têm de suportar, a fim de que os agricultores possam dedicar mais tempo aos trabalhos agrícolas,

E.

Considerando que a nova PAC deve ser competitiva de forma duradoura,

F.

Considerando que é necessário velar por que a legislação seja clara e compreensível e ofereça segurança jurídica às autoridades competentes e aos agricultores, bem como eliminar a legislação desnecessária,

G.

Considerando que a distribuição do pagamento único por agricultor deve ser equitativa,

H.

Considerando que é necessário um quadro jurídico funcional para gerir as importantes questões jurídicas inerentes à PAC,

I.

Considerando que a nova PAC deve ser mais orientada para o mercado, em consonância com as recentes reformas da política agrícola comum, e centrar a sua atenção na redução do excesso de proteccionismo, assegurando, ao mesmo tempo, a disponibilidade de instrumentos capazes de ajudar os agricultores em tempos de grande volatilidade económica,

J.

Considerando que a nova PAC deve ser mais simples e reactiva,

K.

Considerando que a legislação deve ser mais flexível para que a PAC se possa adaptar às regiões e territórios específicos reconhecidos, sem comprometer o carácter comum da PAC,

L.

Considerando que deve ser promovido o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros e as autoridades locais,

M.

Considerando que a Política Agrícola Comum tem uma importância fundamental na UE a 27 enquanto meio não só de assegurar um abastecimento adequado de alimentos seguros, mas também de continuar a responder a desafios como a preservação das zonas rurais, das regiões montanhosas, das regiões desfavorecidas, das regiões ultraperiféricas e a multifuncionalidade da agricultura europeia,

1.

Salienta que a PAC deve procurar harmonizar a legislação abolindo a duplicação; solicita igualmente à Comissão que, aquando da introdução de nova regulamentação, tente, ao mesmo tempo, suprimir os encargos desnecessários;

2.

Insta a Comissão a consultar, de forma alargada e regular, as partes interessadas do sector agrícola, a fim de poder melhor avaliar o impacto da regulamentação no terreno e determinar normas práticas, simples e transparentes para os agricultores;

3.

Sublinha que é necessária uma nova simplificação da PAC para reduzir os seus custos de execução para as instituições da UE, os Estados-Membros e os próprios beneficiários; considera que, desta forma, a política tornar-se-á também mais compreensível para os agricultores e os contribuintes;

4.

Solicita à Comissão a harmonização das regras da PAC mediante a eliminação da duplicação e a redução da burocracia, tendo em vista o aumento da competitividade do sector agrícola em todos os Estados-Membros;

5.

Salienta que as medidas da PAC devem ser proporcionais ao objectivo, apenas optando pela via legislativa quando seja verdadeiramente justificável, impedindo assim uma construção jurídica dificilmente compreensível para os agricultores;

6.

Apela a que a PAC seja orientada para a obtenção de resultados em vez de privilegiar a regulamentação e a que os Estados-Membros e respectivas autoridades regionais ofereçam mais ajuda e conselhos aos agricultores através de instrumentos de assessoria e de métodos de comunicação adequados;

7.

Espera que, em conformidade com os princípios de «legislar melhor», toda a legislação futura seja acompanhada de uma avaliação de impacto exaustiva, que tenha em consideração os encargos regulamentares e administrativos e que garanta que toda a nova legislação seja proporcionada aos objectivos que pretende alcançar;

8.

É de opinião que os Estados-Membros devem, sempre que possível, permitir a auto-certificação;

9.

Considera que, no âmbito dos planos de desenvolvimento rural, os Estados-Membros deveriam dispor da opção de introduzir um regime forfetário de terrenos, nomeadamente para as pequenas explorações, na condição de que seja garantido o cumprimento das obrigações assumidas;

10.

Reconhece o interesse do princípio da condicionalidade como um dos conceitos essenciais dos pagamentos directos da PAC, mas que se recomenda uma grande simplificação, sem reduzir a sua eficácia;

11.

Sublinha a necessidade de a PAC se tornar mais simples, transparente e justa;

12.

Assinala que a simplificação da PAC não deve necessariamente resultar em menos apoio aos agricultores e no desmantelamento dos instrumentos tradicionais de gestão dos mercados; convida a União Europeia a introduzir, no futuro, mecanismos eficientes para fazer face à volatilidade dos preços;

13.

Salienta que a simplificação da PAC deve ser acompanhada por acções de informação dos beneficiários e solicita à Comissão a extensão e o desenvolvimento das acções de informação no domínio da Política Agrícola Comum;

14.

Apela à possibilidade de correcção autónoma de erros, que permitiria aos beneficiários de pagamentos que tenham violado involuntariamente as regras informar as autoridades sem estarem sujeitos à aplicação de sanções em consequência dessa infracção;

15.

Afirma que o sistema de penalizações aplicáveis aos agricultores em virtude de erros nos pedidos de pagamento deveria ser proporcional à importância da infracção e que não deveriam ser aplicadas sanções em caso de erros menores, muito menos erros que não sejam imputáveis ao agricultor;

16.

Afirma que as sanções administrativas, incluindo a obrigação de reembolsar quaisquer pagamentos recebidos pelo agricultor, não deveriam basear-se em circunstâncias objectivamente alheias ao controlo do agricultor;

17.

Chama a atenção para o problema dos agricultores cujos cônjuges gerem explorações agrícolas separadas, que, por conseguinte, deveriam ter direitos e obrigações distintas no que diz respeito aos pedidos de pagamentos no âmbito da PAC;

18.

Está convencido de que o objectivo principal das inspecções é aconselhar os agricultores e colocá-los no bom caminho para um melhor cumprimento dos preceitos legais com os menores encargos possíveis; considera, por conseguinte, que as inspecções devem continuar a ser realizadas pelas autoridades públicas, que garantem a sua independência e imparcialidade;

19.

Sublinha que, segundo as Nações Unidas, a produção mundial de alimentos tem de ser aumentada em 70 % até 2050, a fim de responder às necessidades de 9 000 milhões de pessoas;

20.

Considera que os requisitos de condicionalidade devem ser identificados tendo igualmente em conta a dimensão da exploração, reduzindo os encargos das pequenas explorações, para as quais o risco é menor;

21.

Insiste em que, quando os Estados-Membros aplicarem sanções aos agricultores pelo não cumprimento da regulamentação, estas sanções devem ser aplicadas de forma transparente, simples e proporcionada e tendo em consideração a realidade no terreno;

22.

Considera que as obrigações legais em matéria de controlos da condicionalidade devem ser de fácil compreensão para os agricultores e as autoridades de controlo;

23.

Entende que o objectivo principal dos controlos é incentivar os agricultores a cumprir a lei de forma mais escrupulosa e que os controlos anuais de condicionalidade relativos aos requisitos legais de gestão (RLG) podem ser reduzidos ou substituídos por controlos aleatórios, se, nos últimos anos, tiverem sido constatadas poucas infracções;

24.

Realça que deve ser reduzida a amostras aleatórias a obrigação de controlos de seguimento para pequenas infracções (regra de minimis);

25.

Considera que a utilização de requisitos legais de gestão que não possam ser objecto de um simples controlo e que não sejam mensuráveis deve ser abolida ou tornar-se facultativa;

26.

Considera que os Estados-Membros, ou as autoridades regionais ou locais, conforme adequado, devem ser autorizados a reduzir as quotas de inspecção para um limite inferior quando dispõem de um quadro de avaliação de riscos consentâneo com os requisitos legais da União Europeia, juntamente com provas que demonstrem um elevado grau de cumprimento;

27.

Convida ao estabelecimento de um quadro de análise dos riscos compatível com o direito comunitário a nível de cada Estado-Membro, tendo em vista a redução das quotas de inspecção a um limite específico mais baixo;

28.

Considera que a prestação de mais ajuda e assistência aos agricultores por meio de instrumentos de informação e assessoria eficazes, como uma linha de assistência telefónica ou a utilização da Internet, ajudaria a evitar infracções e ofereceria aos Estados-Membros uma oportunidade de reduzir gradualmente as suas quotas de inspecção;

29.

Considera necessária a coordenação das actividades de controlo, a realizar ou já realizadas, das explorações agrícolas pelas diferentes entidades funcional e institucionalmente habilitadas para os efectuar a fim de reduzir o número das visitas de inspecção;

30.

Considera necessária a elaboração de um plano de comunicação relativo à condicionalidade, destinado tanto aos agricultores como aos consumidores, a fim de fornecer a maior informação possível sobre os requisitos da condicionalidade e sobre os benefícios decorrentes da produção de bens e serviços públicos realizados precisamente pelos agricultores que exercem as suas actividades respeitando esses requisitos;

31.

Considera que o número de requisitos em matéria de condicionalidade deve ser reduzido e que o seu âmbito de aplicação deve ser actualizado;

32.

Solicita a autorização de um sistema praticável e transparente de indicadores destinado a simplificar os instrumentos de avaliação dos controlos em matéria de condicionalidade e apela à abolição do actual sistema e da possibilidade de aplicar duas ou mais sanções por um único erro; insta a Comissão a analisar o desequilíbrio entre infracções à regulamentação relativa à identificação animal, que ascende a cerca de 70 % de todas as infracções, bem como os outros requisitos, e a proceder às alterações adequadas;

33.

Considera indispensável prever um texto legislativo único em matéria de condicionalidade e que as externalidades positivas produzidas pelas explorações agrícolas, como os bens e os serviços públicos, devem ser justamente remuneradas;

34.

Solicita a manutenção de regras precisas e constantes de condicionalidade, que possam ser conhecidas dos Estados-Membros e que estes possam respeitar;

35.

Considera que os agricultores devem ter acesso a sistemas funcionais que lhes permitam apresentar facilmente e sem burocracias inúteis os pedidos de obtenção dos pagamentos directos, de preferência na localidade em que residem;

36.

Entende que, para simplificar as regras do regime de pagamento único, deve ser abolida a disposição que obriga à prestação da mesma informação detalhada todos os anos;

37.

Considera que deve ser prestada menos informação nas candidaturas apresentadas, uma vez que a informação necessária pode ser consultada junto dos organismos pagadores dos Estados-Membros;

38.

Solicita a autorização de modalidades de pagamento mais flexíveis que viabilizem a realização de pagamentos igualmente antes da conclusão definitiva de todos os controlos;

39.

Insta a Comissão a examinar a definição de superfície elegível e a sua interpretação nos Estados-Membros;

40.

Manifesta a sua convicção de que a actual definição de actividade agrícola para efeitos de pagamento único deve ser revista, a fim de assegurar que os requerentes que não são agricultores activos não sejam elegíveis;

41.

Considera que o futuro sistema de pagamento único deve ter em consideração os princípios da simplificação e que a simplificação, a transparência e a equidade devem ser as principais prioridades da reforma da PAC;

42.

Convida a Comissão a reexaminar o sistema de controlo e apuramento de contas;

43.

Considera que a Comissão deve adoptar uma abordagem mais proporcionada e essencialmente baseada nos riscos para a aplicação dos controlos normativos, a execução de auditorias em matéria de conformidade e a imposição de correcções financeiras;

44.

Convida a Comissão a apresentar propostas através das quais o quadro de auditoria e de controlo para a PAC possa ser melhorado;

45.

Considera que as principais disparidades existentes ao nível dos apoios directos entre os Estados-Membros devem ser evitadas a fim de assegurar um tratamento equitativo dos agricultores em toda a União Europeia e evitar distorções de mercado e de concorrência;

46.

Reconhece que, para fazer face aos desafios ambientais, incluindo a adaptação às alterações climáticas e a sua mitigação, os agricultores têm um importante papel a desempenhar na definição das medidas práticas exigidas para concretizar estes objectivos e considera que acordos em função dos resultados, em vez de regulamentação, são os melhores mecanismos para alcançar estes objectivos;

47.

Sublinha que a redução dos encargos administrativos no tocante ao controlo e à elaboração de relatórios impostos às organizações de produtores frutícolas e hortícolas tornariam estas organizações mais atractivas para os agricultores e encorajá-los-ia a associarem-se e a agirem conjuntamente;

48.

Salienta que, quando os pagamentos são feitos por força de um regime de certificação existente (por exemplo, os regimes de ajuda para a produção biológica e o ambiente), uma só auditoria é suficiente;

49.

Toma conhecimento, com preocupação, do elevado nível de erros registados em alguns Estados-Membros na apresentação dos pedidos de obtenção de pagamentos directos; sublinha que estes erros se devem sobretudo ao material ortofotográfico utilizado, e não aos agricultores; solicita, a este respeito, que apenas sejam sancionados os casos de clara tentativa de fraude;

50.

Considera que a legislação em conflito com outra legislação deve ser regularizada antes de ser imposta aos agricultores (por exemplo, a legislação ambiental e o regime de pagamento único);

51.

Considera que as definições contidas na legislação em matéria de desenvolvimento rural devem ser revistas e, se necessário, alargadas de molde a serem compatíveis com a legislação sobre os pagamentos directos;

52.

Entende que a transparência das sanções e obrigações impostas aos agricultores deveria ser aumentada;

53.

Solicita a introdução de requisitos precisos para os agricultores, a fim de eliminar a falta de transparência no que respeita às sanções aplicadas;

54.

Gostaria que fosse adoptada uma perspectiva mais livre e a mais longo prazo do que deve ser o controlo destes regimes, que dê maior importância ao impacto e aos resultados, em vez de centrar a sua atenção em certas taxas de erro que resultam da aplicação de medidas no domínio do desenvolvimento rural e do ambiente;

55.

Sublinha que o complexo sistema de indicadores hoje utilizado tem de ser revisto e simplificado e que o sistema de acompanhamento, os relatórios anuais e as avaliações ex-ante, intercalares e ex-post, criaram um sistema de indicadores e relatórios excessivamente complicado;

56.

Solicita à Comissão que examine a utilização dos acordos em função dos resultados enquanto método mais simples e eficaz para a disponibilização de bens públicos no futuro;

57.

Solicita a adopção de um sistema simplificado e estável de indicadores, susceptível de conduzir implicitamente a uma mais fácil compreensão e aplicação, a avaliações pertinentes e a menos burocracia;

58.

Considera que as normas relativas à elegibilidade de financiamento do IVA ao abrigo do segundo pilar da PAC, nomeadamente no que respeita a actividades levadas a cabo por organismos regidos pelo Direito público, devem ser harmonizadas com as dos Fundos Estruturais;

59.

Salienta que a simplificação da PAC deve ser acompanhada da simplificação da sua aplicação e solicita aos Estados-Membros que reduzam ao mínimo as formalidades burocráticas exigidas aos beneficiários potenciais da PAC, em especial no domínio do desenvolvimento rural;

60.

Solicita aos Estados-Membros que, no âmbito dos programas nacionais de desenvolvimento rural, ponham à disposição dos potenciais beneficiários sistemas que garantam a transparência e lhes assegurem o tempo necessário para preparar os pedidos de financiamento e para obedecer aos diferentes critérios de elegibilidade para os programas de ajuda; solicita à Comissão que esta matéria figure sistematicamente na agenda dos debates bilaterais com os Estados-Membros;

61.

Insta a Comissão a examinar o sistema de identificação dos animais utilizado em cada Estado-Membro e a empenhar-se na criação de um sistema uniforme de identificação dos animais, velando pela supressão da regulamentação que não for necessária: em especial, o controlo dos números de produtor e dos números da exploração agrícola, o número de registos necessários e a diferença entre produtor e exploração agrícola;

62.

Solicita uma harmonização abrangente da regulamentação sobre identificação animal, que actualmente é muito diferenciada;

63.

Entende que deve ser simplificada ao máximo a comunicação de informação sobre o movimento de ovinos e caprinos às bases de dados e às autoridades, utilizando todos os instrumentos de comunicação disponíveis, incluindo as novas tecnologias;

64.

Considera que para os ovinos e os caprinos, à semelhança dos suínos, é suficiente a identificar o rebanho;

65.

Solicita o adiamento da identificação electrónica obrigatória dos ovinos e dos caprinos para depois de 31 de Dezembro de 2009, pois implica custos demasiado elevados no contexto da actual crise económica;

66.

Insta a uma amnistia de três anos para as sanções em matéria de condicionalidade relativas à identificação electrónica dos ovinos e caprinos, uma vez que se trata de uma técnica nova e complexa, que requererá algum tempo para que os agricultores se habituem e adquiram experiência; insta, além disso, a Comissão a efectuar uma revisão aprofundada da regulamentação;

67.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

31.5.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 161/38

—

de 19 de Abril de 2007, C-295/05 (Tragsa),

—

de 18 de Dezembro de 2007, C-532/03, Comissão/Irlanda (Serviços de transporte de urgência em ambulância),

—

de 13 de Novembro 2008, C-324/07, (Coditel Brabant),

—

de 9 de Junho de 2009, C-480/06, Comissão/Alemanha (Serviços municipais de Hamburgo),

—

de 10 de Setembro de 2009, C-206/08 Eurawasser,

—

de 9 de Outubro de 2009, C-573/07, Sea Srl,

—

de 15 de Outubro de 2009, C-196/08, Acoset,

—

de 15 de Outubro de 2009, C-275/08, Comissão/Alemanha (Central informática de Baden-Wurtenberg),

—

de 25 de Março de 2010, C-451/08, Helmut Müller,

—

«Evaluation of Public Procurement Directives: Markt/2004/10/D Final Report», Europe Economics, 15 de Setembro de 2006,

—

«The Institutional Impacts of EU Legislation on Local and Regional Governments: A Case Study of the 1999/31/EC Landfill Waste and 2004/18/EC Public Procurement Directives», European Institute of Public Administration (EIPA), September 2009,

A.

Considerando que a crise económica e financeira evidenciou a grande importância económica dos contratos públicos e que são já evidentes as suas consequências para as autarquias; considerando que as administrações públicas, no entanto, só poderão cumprir correctamente as suas tarefas em prol da comunidade se gozarem da necessária segurança jurídica e se os procedimentos não forem demasiado complexos,

B.

Considerando que um bom funcionamento dos contratos públicos é fundamental para o mercado interno, a fim de incentivar a concorrência transfronteiriça, fomentar a inovação, promover uma economia com baixas emissões de carbono e optimizar os resultados das despesas das autoridades públicas,

C.

Considerando que a legislação em matéria de adjudicação de contratos públicos se destina a garantir uma gestão sã e eficiente dos recursos públicos e a dar às empresas interessadas, num contexto de justa concorrência de mercado, a possibilidade de obterem contratos públicos,

D.

Considerando que a revisão, em 2004, das directivas relativas aos processos de adjudicação de contratos públicos deveria conduzir a uma simplificação, modernização e flexibilização, assim como a uma maior segurança jurídica,

E.

Considerando que o Tratado de Lisboa reconhece, pela primeira vez, o direito de autogestão das colectividades regionais e locais no direito primário da União Europeia, tendo introduzido, de modo reforçado, o princípio da subsidiariedade e o direito ao recurso à via judicial, não só dos parlamentos nacionais, mas também do Comité das Regiões,

F.

Considerando que foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um número desproporcionado de processos por infracção neste domínio, o que indica que muitos Estados-Membros se esforçaram por respeitar as directivas relativas aos processos de adjudicação de contratos públicos,

G.

Considerando que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia contém uma noção de economia social de mercado, uma cláusula social e um protocolo relativo aos serviços de interesse geral que definem os valores que são partilhados na UE, de modo a que as políticas europeias vão ao encontro das aspirações dos cidadãos europeus,

H.

Considerando que a Convenção n.o 94 da OIT estipula que os contratos públicos gerais devem conter cláusulas que garantam uma remuneração equitativa e condições de trabalho que não sejam menos favoráveis do que as estabelecidas no âmbito, nomeadamente, de acordos colectivos,

1.

Lamenta que os objectivos visados pela revisão, de 2004, das directivas sobre o processo de adjudicação de contratos públicos ainda não tenham sido atingidos, em particular no que se refere às regras de simplificação no domínio da adjudicação de contratos, bem como à criação de uma maior segurança jurídica; espera, porém, que os acórdãos mais recentes do TJCE contribuam para esclarecer as questões jurídicas pendentes e que se registe uma diminuição do número de processos de recurso; exorta a Comissão a ter presentes e a visar energicamente, em cada revisão da legislação europeia, os objectivos de simplificação e de racionalização do processo de adjudicação de contratos públicos;

2.

Lamenta ainda que as regulamentações existentes – em combinação com a transposição incompleta para direito nacional das directivas europeias relativas aos mercados públicos e com múltiplas iniciativas no domínio da soft law (instrumentos jurídicos não vinculativos) por parte da Comissão, assim como com a interpretação de tribunais europeus e nacionais, tenham levado a um regime jurídico complexo e pouco transparente, que coloca sobretudo os organismos públicos, as empresas privadas e os fornecedores de serviços de interesse geral perante graves problemas de ordem jurídica, que estas já não conseguem resolver sem grandes custos administrativos ou sem o recurso a consultoria jurídica externa; exorta vivamente a Comissão a corrigir a situação e a examinar, no âmbito da iniciativa «legislar melhor», os efeitos da soft law, a limitar essas propostas ao aspectos essenciais e a avaliá-las à luz dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, tendo em conta os cinco princípios estabelecidos no Livro Branco sobre a governança europeia, de 2001 (abertura, participação, responsabilização, eficácia e coerência);

3.

Sublinha que, em consequência desta evolução, as entidades adjudicantes públicas têm, com frequência, de conferir à segurança jurídica prioridade em relação às necessidades políticas e, dada a pressão sobre os orçamentos públicos, têm muitas vezes de adjudicar o contrato ou serviço à proposta mais barata e não à proposta economicamente mais vantajosa; receia que esta situação possa enfraquecer a base inovadora e a competitividade comunitária a nível mundial; insta a Comissão a corrigir esta situação e a desenvolver medidas estratégicas de incentivo, conferindo às entidades adjudicantes públicas poder para adjudicarem contratos às propostas mais económicas e de melhor qualidade;

4.

Esclarece que as iniciativas europeias no domínio da adjudicação de contratos públicos deverão ser mais bem coordenadas, de modo a não ameaçar a coerência com as directivas relativas aos procedimentos de adjudicação de contratos públicos e a não criar problemas jurídicos aos que as aplicam na prática; exige, por conseguinte, uma coordenação obrigatória no seio da Comissão Europeia, sob a liderança da Direcção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços, encarregada das questões respeitantes à adjudicação de contratos públicos, e com a participação das demais Direcções-Gerais pertinentes; solicita uma presença uniforme na Internet e uma informação regular das autoridades adjudicantes, com o intuito de melhorar a transparência e a facilidade de utilização da legislação;

5.

Acusa a falta de transparência existente no tocante à composição e aos trabalhos do grupo consultivo dos serviços internos da Comissão que se dedica aos processos de adjudicação de contratos públicos (ACPP) e ao papel e competências do Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público (CCO), apelando à Comissão no sentido de zelar por uma composição equilibrada, que inclua os sindicatos e representantes das empresas, nomeadamente das PME, e uma maior transparência, tanto daquele comité, como do comité consultivo que a Comissão pretende instituir para tratar das parcerias público-privadas; solicita que o Parlamento Europeu seja devidamente informado e que lhe sejam fornecidas todas as informações disponíveis;

6.

Considera que, na medida em que envolvem fundos públicos, os contratos públicos devem ser transparentes e abertos ao controlo público; solicita clarificações à Comissão, no sentido de assegurar que as autoridades locais e outras autoridades públicas têm segurança jurídica e podem informar os seus cidadãos acerca das suas obrigações contratuais;

7.

Salienta que a adjudicação de contratos públicos deve obrigatoriamente ter lugar em condições de transparência e igualdade de tratamento de todas as partes interessadas, tendo como critério principal a relação entre o preço e a realização do projecto, de forma a que se tenha em consideração a melhor proposta e não exclusivamente a proposta com o preço mais baixo;

8.

Insta a Comissão a realizar uma avaliação ex-post das directivas relativas aos processos de adjudicação de contratos públicos tendo em conta as conclusões do presente relatório; espera que esse exame seja efectuado mediante o envolvimento de todos os círculos interessados e em estreita cooperação com o Parlamento Europeu; defende que qualquer revisão tenha em consideração todo o quadro e inclua igualmente a directiva relativa aos procedimentos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos, bem como uma análise dos actos legislativos nacionais que transpõem a directiva relativa aos meios de recurso, de modo a contrariar uma fragmentação ainda mais acentuada das disposições regulamentares em matéria de adjudicação de contratos públicos; é da opinião que ainda não é possível avaliar as consequências práticas da actual directiva, uma vez que esta ainda não foi implementada em todos os Estados-Membros;

9.

Recorda que o Tratado de Lisboa, que vigora desde 1 de Dezembro de 2009, reconhece, pela primeira vez, no direito primário da União Europeia, o direito à autonomia regional e local (n.o 2 do artigo 4.o do Tratado da União Europeia); salienta que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) já abordou, no quadro de vários acórdãos, a questão do direito do poder local à autonomia administrativa, chamando a atenção para a possibilidade de as autoridades públicas recorrerem aos seus próprios meios para darem execução às suas missões de serviço público, podendo esse direito ser exercido em colaboração com outras autoridades públicas (C-324/07); chama ainda a atenção para o acórdão da Grande Secção do TJCE de 9 de Junho de 2009 (C-480/06), que concluiu, a título complementar, que o direito comunitário não prevê qualquer forma jurídica especial para a assunção conjunta das tarefas por parte das autoridades públicas; entende, por esse motivo, que as parcerias público-privadas, como as sociedades cooperativas intermunicipais e outras formas de cooperação a nível nacional, deveriam ser isentas da aplicação do direito comunitário em matéria de adjudicação de contratos públicos desde que satisfaçam todos os critérios seguintes:

10.

Salienta que a Comissão esclareceu que nem todas as acções das autoridades públicas estão abrangidas pela legislação em matéria de adjudicação de contratos públicos, desde que as disposições do direito comunitário não exijam a criação de um contrato num determinado domínio, incumbe aos Estados-Membros decidir se e em que medida querem ser eles próprios a exercer funções públicas;

11.

Salienta que as conclusões finais do TJCE no referido acórdão não só se aplicam directamente à colaboração entre autoridades locais, mas também são válidas em geral, aplicando-se à colaboração entre outras entidades adjudicantes públicas;

12.

Chama a atenção para o facto de o TJCE ter decidido, no seu acórdão de 10 de Setembro de 2009 (C-573/07), que a mera possibilidade de uma abertura, a investidores privados, do capital de uma sociedade anteriormente pública só fica sujeita à legislação em matéria de contratos públicos se o carácter da sociedade pública mudar durante o período em que o contrato é válido, alterando assim a condição fundamental do contrato e exigindo um novo processo de concurso; constata que as regras no domínio das parcerias público-privadas evoluíram consideravelmente por força da jurisprudência do TJCE e congratula-se com os recentes acórdãos do Tribunal nesta matéria; exorta a Comissão e os Estados-Membros a divulgarem largamente as informações sobre as consequências legais destes acórdãos;

13.

Lembra que, nos termos do n.o 3, alínea b), do artigo 1.o da Directiva 2004/17/CE e do artigo 4.o da Directiva 2004/18/CE, as concessões de serviços constituem contratos, nos quais «a contrapartida dos serviços a prestar consiste quer unicamente no direito de exploração do serviço, quer nesse direito acompanhado de um pagamento»; salienta que as concessões de serviços foram excluídas do âmbito de aplicação das regras da adjudicação de contratos públicos para dotar as entidades adjudicantes e os adjudicatários de mais flexibilidade; recorda que também o TJCE sustentou, em diferentes acórdãos, que as concessões de serviços não são abrangidas pela presente directiva, mas, sim, pelos princípios gerais do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (proibição da discriminação, igualdade de tratamento e transparência) e que os poderes públicos devem continuar a ter a possibilidade de garantir a prestação de serviços através de uma concessão, se entenderem que se trata da melhor maneira de assegurar o serviço de interesse geral em causa, desde que o poder público transfira para o concessionário a totalidade do risco de exploração que suporta, mesmo que esse risco seja muito limitado, devido às modalidades de direito público da organização do serviço (Acórdão C-206/08, de 10 de Setembro de 2009, n.os 72 - 75);

14.

Toma nota da comunicação da Comissão, de 19 de Novembro de 2009, sobre o desenvolvimento de parcerias público-privadas e aguarda, com muito interesse, a respectiva avaliação de impacto; espera que a Comissão retire ensinamentos dos fracassos das parcerias público-privadas; realça que tanto a complexidade dos processos como as grandes disparidades na cultura e prática jurídicas entre os Estados-Membros deverá ser tida devidamente em conta nas concessões de serviços; entende que, através das directivas de 2004, relativas ao processo de adjudicação de concursos públicos, e da jurisprudência complementar do TJCE, tem evoluído, entretanto, o debate sobre a definição de concessão de serviços e do respectivo enquadramento jurídico; insiste em que qualquer proposta de acto jurídico relativo à concessão de serviços apenas se justifica se tiver em vista a correcção de distorções no funcionamento do mercado interno; nota que, até agora, não foram identificadas quaisquer distorções, pelo que não é necessário qualquer acto que não vise uma melhoria identificável do funcionamento do mercado interno;

15.

Congratula-se com a clarificação jurídica das condições em que a legislação em matéria de adjudicação de contratos públicos se aplica às parcerias público-privadas institucionalizadas, dada a grande importância que a Comissão lhes atribui, na sua comunicação de 19 de Novembro de 2009, em termos de combate às alterações climáticas e de fomento de energias renováveis e transportes sustentáveis; assinala que as directivas relativas à adjudicação de contratos públicos se aplicam sempre que se pretender confiar uma tarefa a uma empresa privada, por mais pequena que seja a sua quota; sublinha todavia que tanto a Comissão, na sua comunicação de 5 de Fevereiro de 2008, como o Tribunal de Justiça da União Europeia, no seu acórdão de 15 de Outubro de 2009 no processo C–196/08, constataram que, quando certas missões são objecto de uma adjudicação e são transferidas para uma parceria público–privada que acaba de ser criada, não é necessária a dupla adjudicação, mas observa que todas as condições seguintes devem ser cumpridas para que a transferência de uma concessão para uma empresa mista público-privada criada para esse fim possa efectuar-se sem submeter o contrato a um concurso público:

considera, por esse motivo, esclarecida a questão da aplicação da legislação em matéria de adjudicação de contratos públicos a parcerias público-privadas institucionalizadas e insta a Comissão e os Estados-Membros a divulgarem esse facto em conformidade;

16.

Sublinha, contudo, que a recente crise financeira evidenciou a forma como as parcerias público-privadas são frequentemente financiadas e como os riscos financeiros são partilhados; solicita à Comissão que avalie convenientemente os riscos financeiros inerentes à criação de parcerias público-privadas;

17.

Congratula-se com o acórdão do TJCE no processo C-451/08; é de opinião que os amplos e ambiciosos objectivos da directiva, que importa ter em mente na interpretação da mesma, não devem no entanto alimentar a ideia de que, tomando como base os objectivos desse texto, o seu âmbito de aplicação possa ser alargado sem limites, senão arriscamo-nos a ter que admitir também a hipótese da sujeição às regras da directiva de todas as actividades de regulamentação urbanística, uma vez que, por definição, todas as disposições que regulam a possibilidade de realizar obras de construção alteram de forma substancial o valor dos terrenos a que se referem; é de opinião que a legislação em matéria de contratos públicos penetrou, nos últimos anos, em domínios que, originariamente, não deveriam ser classificados como de aprovisionamento público e sugere, por conseguinte, que o critério do aprovisionamento seja novamente reforçado no contexto da aplicação das disposições em matéria de contratos públicos;

18.

Lembra que o Parlamento Europeu se associou à queixa, Alemanha contra Comissão, apresentada em 14 de Setembro de 2006 ao TJCE contra a comunicação interpretativa da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, sobre o direito comunitário aplicável à adjudicação de contratos não abrangidos, ou apenas parcialmente, pelas directivas comunitárias relativas aos contratos públicos, aguardando uma decisão para breve;

19.

Solicita à Comissão que avalie o impacto das directivas relativas à adjudicação de contratos públicos nas micro, pequenas e médias empresas, especialmente no seu papel como subcontratantes, e que avalie, com vista a uma futura revisão das directivas, se são necessárias mais regras para a adjudicação de subcontratos, a fim de evitar, concretamente, que, enquanto subcontratantes, as PME obtenham condições menos favoráveis do que o principal contraente do contrato público;

20.

Insta a Comissão a simplificar os procedimentos relativos aos contratos públicos, para que tanto as autoridades locais como as empresas deixem de gastar grande quantidade de tempo e de dinheiro em questões meramente burocráticas; sublinha que a simplificação dos procedimentos facilitará o acesso das PME e permitirá a sua participação em condições mais equilibradas e mais justas;

21.

Considera que a subcontratação constitui uma forma de organização do trabalho adequada aos aspectos especializados da execução de obras; sublinha que os contratos de subcontratação devem respeitar todas as obrigações impostas aos contraentes principais, nomeadamente no que respeita à legislação laboral e à segurança, pelo que é aconselhável, para o efeito, prever a responsabilidade solidária do contraente e do subcontratante;

22.

Apoia a autorização sistemática de propostas alternativas (ou variantes); lembra que as condições dos concursos públicos, especialmente a admissibilidade de propostas alternativas, são cruciais para promover e difundir soluções inovadoras; sublinha que as especificações relativas a requisitos de desempenho e funcionais e a admissibilidade de variantes dão aos participantes nos concursos a possibilidade de propor soluções inovadoras;

23.

Propugna a criação de um portal Internet único que reúna a totalidade das informações relativas aos contratos públicos e que constitua uma verdadeira rede a montante de qualquer concurso; nota que este portal deve ter por objectivo formar, informar e orientar as empresas para os contratos, bem como explicitar o enquadramento jurídico aplicável, nomeadamente às PME (que, em geral, não dispõem de muitos recursos humanos e administrativos especializados na terminologia e nos procedimentos inerentes aos contratos públicos), e que serviços de assistência especializados poderão igualmente ajudar as PME a avaliar a sua capacidade real para satisfazer efectivamente as condições do concurso, bem como, se for caso disso, a constituir os seus dossiês de resposta;

24.

Nota que as PME lutaram para ter acesso aos contratos públicos e que mais deve ser feito para desenvolver uma «estratégia para as PME»; em consequência, no âmbito desta estratégia, insta os Estados-Membros a trabalharem com as autoridades contratantes no sentido de fomentar, se for caso disso, oportunidades de subcontratação, de desenvolver e divulgar técnicas ligadas às boas práticas, de evitar processos de pré-qualificação demasiado prescritivos, de utilizar normas na documentação de concurso, de modo a assegurar que os fornecedores não têm de partir do zero, e de criar um portal para a divulgação centralizada dos concursos; insta ainda a Comissão a ter em conta as iniciativas dos Estados-Membros neste domínio e a incentivar uma mais ampla divulgação do Código Europeu de Boas Práticas do Small Business Act;

25.

Incentiva os Estados-Membros a promoverem um «programa de desenvolvimento do fornecedor» similar ao já desenvolvido em alguns países; nota que um instrumento deste tipo pode ser utilizado para fomentar o diálogo entre fornecedores e compradores, permitindo que os intervenientes se reúnam numa fase precoce de um processo de compra; sublinha que um mecanismo deste tipo é essencial para fomentar a inovação e melhorar o acesso das PME aos contratos públicos;

26.

Exorta a Comissão a tomar mais medidas para garantir um papel mais importante às PME europeias no âmbito dos contratos públicos internacionais e a intensificar esforços para evitar a discriminação das PME europeias, tomando disposições específicas análogas às de certos membros do GPA (como o Canadá e os EUA); faz notar que as medidas para melhorar a transparência e o acesso aos mercados de contratos nacionais poderiam ajudar as PME a aceder a esses mercados;

27.

Convida a Comissão a assegurar a inclusão no Acordo sobre Contratos Públicos (GPA) da OMC renegociado de uma cláusula que permita à União Europeia dar preferência às PME aquando da adjudicação de contratos públicos, à semelhança das já aplicadas por outros Estados Partes deste acordo;

28.

Assinala a enorme relevância da adjudicação de contratos públicos para a protecção do clima e do ambiente, a eficiência energética e a inovação, e o reforço da competitividade, reiterando que as administrações públicas devem ser encorajadas e dotadas de condições para utilizarem critérios ecológicos, sociais e outros na adjudicação de contratos públicos; saúda o recurso a formas práticas de auxiliar as autoridades públicas e outros serviços oficiais no desenvolvimento de modalidades sustentáveis de aprovisionamento; exorta a Comissão a explorar a possibilidade de utilizar os contratos públicos compatíveis com a defesa do ambiente como instrumento para promover o desenvolvimento sustentável;

29.

Reitera o pedido feito à Comissão no seu relatório de Fevereiro de 2009 para que disponibilize um manual sobre contratos públicos em fase pré-comercial, que ilustre, com exemplos práticos, a partilha de riscos e benefícios em função das condições de mercado; considera, além disso, que os direitos de propriedade intelectual devem pertencer às empresas que participam em contratos públicos em fase pré-comercial, o que deve fomentar a compreensão entre as autoridades públicas e incentivar os fornecedores a participarem em contratos públicos em fase pré-comercial;

30.

Congratula-se com a criação do serviço de assistência EMAS da Comissão Europeia, que fornece informações e apoio práticos às empresas e a outras organizações para avaliarem, descreverem e melhorarem o seu desempenho ambiental nos contratos públicos; exorta a Comissão a considerar a possibilidade de desenvolver um portal em linha mais genérico, capaz de fornecer aconselhamento e apoio práticos àqueles que recorrem ao processo de adjudicação de contratos públicos, em especial aos envolvidos em processos complexos e colaborativos;

31.

Constata a falta de clareza no domínio da adjudicação socialmente responsável de contratos públicos e insta a Comissão a oferecer ajudas neste domínio sob a forma de manuais; chama a atenção, neste contexto, para as condições de enquadramento alteradas por força do Tratado de Lisboa e da Carta dos Direitos Fundamentais e espera que esses princípios sejam aplicados na prática pela Comissão; deixa bem claro, em relação à problemática em causa, que os critérios sociais se referem basicamente ao processo de fabrico, pelo que, na maioria dos casos, não são reconhecíveis no produto final e, no caso de uma produção objecto de globalização e de cadeias de distribuição complexas, não permitem um fácil controlo; aguarda, por conseguinte, também no sector da adjudicação de contratos públicos com responsabilidade social, o desenvolvimento de critérios precisos e fáceis de conferir, ou o desenvolvimento de uma base de dados com critérios especificamente orientados para os produtos; chama a atenção para a dificuldade e os custos que a verificação do cumprimento dos critérios representaria para os serviços públicos de aprovisionamento, exortando a Comissão a oferecer auxílio em conformidade, bem como a fomentar instrumentos que permitam certificar a fiabilidade das cadeias de distribuição;

32.

Exorta a Comissão a esclarecer que as administrações públicas podem utilizar critérios sociais, como o do pagamento dos salários correspondentes estabelecidos e outros critérios na adjudicação de contratos públicos; exorta a Comissão a elaborar orientações ou outras formas práticas de auxiliar as autoridades públicas, e outros serviços oficiais no desenvolvimento de modalidades sustentáveis de aprovisionamento, encorajando a Comissão e os Estados-Membros a realizarem frequentes acções de formação e campanhas de informação com vista a uma maior sensibilização para estas questões; apoia a ideia de um processo transparente, que envolva os Estados-Membros e as autoridades locais, com o objectivo de desenvolver os critérios adequados; chama a atenção para o facto de, precisamente no domínio dos critérios sociais, um processo semelhante se afigurar promissor;

33.

Insta a Comissão a incentivar as autoridades públicas a utilizarem critérios de comércio equitativo nos seus concursos públicos e políticas de aquisições, com base na definição de comércio equitativo reconhecida pela Resolução do Parlamento Europeu sobre comércio equitativo e desenvolvimento, de 6 de Julho de 2006, e pela recente comunicação da Comissão Europeia de 5 de Maio de 2009; reitera o pedido anteriormente endereçado à Comissão no sentido de promover esses critérios mediante, por exemplo, a elaboração de orientações construtivas para contratos de comércio equitativo; saúda a adopção unânime do parecer do Comité das Regiões, de 11 de Fevereiro de 2010, que apela a uma estratégia europeia de comércio equitativo comum para as autoridades locais e regionais;

34.

Sugere o desenvolvimento de uma base de dados frequentemente actualizada para normas, incluindo as relacionadas com critérios ambientais e sociais, a colocar à disposição das autoridades públicas, no intuito de assegurar que as entidades adjudicantes dispõem de orientações adequadas e de um conjunto de regras claro que lhes permitam, quando elaboram as regras dos concursos, verificar facilmente a sua conformidade com a norma pertinente; espera que os Estados-Membros e todos os interessados sejam envolvidos plenamente nesse processo; considera que este processo ascendente deve ter em conta a experiência e os conhecimentos inestimáveis que frequentemente existem a nível local, regional e nacional; chama, também, a atenção para os efeitos negativos de um mercado fragmentado devido à multiplicidade de labels regionais, nacionais, europeias e internacionais diferentes que existem sobretudo nos domínios da inovação e da investigação;

35.

Nota a importância das normas para os contratos públicos, porquanto estas podem ajudar as entidades adjudicantes públicas a atingir os seus objectivos, permitindo-lhes utilizar processos já utilizados e ensaiados para adquirir produtos e serviços, obter uma melhor relação custo/benefício nos processos de adjudicação e assegurar o cumprimento de outros objectivos políticos, como a sustentabilidade ou a aquisição a pequenas empresas, no âmbito dos contratos;

36.

Reconhece que a formação e o intercâmbio de experiências entre autoridades públicas e a Comissão Europeia são fundamentais para ultrapassar algumas das complexidades dos contratos públicos; está, contudo, preocupado com o facto de a estreiteza dos orçamentos públicos poder comprometer este tipo de iniciativas; em consequência, insta os Estados-Membros e a Comissão Europeia a utilizarem os recursos e os mecanismos de que dispõem, como a avaliação interpares, prevista na directiva relativa aos serviços, incentivando pequenas equipas de peritos na adjudicação de contratos públicos de uma região a avaliar as actividades de outra região da UE, o que pode ajudar a gerar confiança e a estabelecer boas práticas em diversos Estados-Membros;

37.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a organizarem cursos de formação e campanhas de sensibilização em intenção das autoridades locais e dos decisores políticos, e a alargá-los a outros interessados, nomeadamente prestadores de serviços sociais;

38.

Salienta que o Tribunal de Contas indica regularmente nos seus relatórios anuais relativos à execução do orçamento da UE, bem como no último Relatório Anual relativo ao exercício de 2008, que o não cumprimento das regras comunitárias de adjudicação de contratos públicos é uma das duas razões mais comuns do aparecimento de erros e irregularidades na execução de projectos europeus co-financiados pelos Fundos Estruturais e pelo Fundo de Coesão; realça, neste contexto, o facto de as irregularidades resultarem frequentemente de uma transposição imprópria das regras da UE e de diferenças nas regras aplicadas pelos Estados-Membros; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, em cooperação com as autoridades regionais e locais, revejam os vários conjuntos de regras aplicáveis aos contratos públicos, a fim de unificarem estas regras e de simplificarem todo o quadro jurídico dos contratos públicos, nomeadamente com vista a reduzir o risco de erros e a aumentar a eficiência na utilização dos Fundos Estruturais;

39.

Entende que não são só os custos e a complexidade que podem ser proibitivos, mas também o tempo exigido para a conclusão do processo de concurso público e a ameaça de acção judicial concretizada em longos procedimentos de recurso que frequentemente são entravados por vários intervenientes, e, por este motivo, congratula-se com o facto de o plano de relançamento permitir a aplicação de versões aceleradas dos procedimentos descritos nas directivas dos contratos públicos a projectos públicos importantes que sejam lançados especificamente em 2009 e 2010; convida os Estados-Membros a utilizar o procedimento e a ajudar as autoridades locais e regionais na execução e na utilização destes procedimentos, respeitando em cada caso as regras e a regulamentação normais dos contratos públicos;

40.

Convida a Comissão a considerar a possibilidade de continuar a utilizar, mesmo após 2010, variantes aceleradas de procedimentos no âmbito dos Fundos Estruturais, bem como uma prorrogação do aumento temporário dos limiares, com o objectivo específico de acelerar os investimentos;

41.

Chama a atenção para o facto de o mercado interno e os mercados internacionais estarem cada vez mais interligados; considera, neste contexto, que os legisladores no mercado interno da UE e os negociadores da UE no domínio do comércio internacional deverão estar atentos às possíveis consequências recíprocas ao levarem a cabo as suas actividades e que deverão adoptar uma política coerente, que deverá sempre visar promover os valores da UE, como a transparência, uma posição de princípio contra a corrupção e o progresso dos direitos sociais e humanos, nas políticas ligadas aos contratos públicos; convida a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e a Comissão do Comércio Internacional a realizar sessões de informação conjuntas, para a promoção de sinergias;

42.

Salienta que um quadro sólido em matéria de contratos públicos é uma condição prévia para um mercado justo e livre de concorrência e contribui para combater a corrupção;

43.

Salienta ainda, no contexto dos compromissos da União Europeia no que se refere aos contratos públicos a nível internacional, a importância do reforço de mecanismos anti-corrupção no domínio dos contratos públicos, e chama a atenção para a necessidade de concentrar esforços para garantir a transparência e a equidade na utilização de fundos públicos;

44.

Exorta os 22 Estados observadores no Comité do GPA a acelerarem o processo de adesão ao GPA;

45.

Exorta a Comissão a avaliar a possibilidade de incluir nos acordos de contratos públicos com parceiros internacionais disposições exigindo o cumprimento das obrigações em matéria de direitos humanos fundamentais estabelecidas nas convenções e nos acordos internacionais;

46.

Embora seja contra as medidas proteccionistas em matéria de contratos públicos a nível global, acredita firmemente no princípio da reciprocidade e da proporcionalidade nesse domínio; solicita à Comissão que considere a imposição de restrições específicas proporcionadas ao acesso aos sectores dos mercados de contratos públicos da UE no caso dos nossos parceiros comerciais que beneficiam da abertura do mercado da UE, mas que não mostraram a intenção de abrir os seus mercados às empresas da UE, a fim de incentivar os nossos parceiros a oferecer condições de acesso recíproco e proporcional ao mercado para as empresas europeias;

47.

Chama a atenção para o disposto nos artigos 58.o e 59.o da Directiva 2004/17/CE; exorta os Estados-Membros a utilizarem plenamente a possibilidade de informar a Comissão acerca de problemas de acesso das suas empresas aos mercados dos países terceiros e insta a Comissão a tomar medidas eficazes para garantir que as empresas da União beneficiem de um verdadeiro acesso aos mercados dos países terceiros;

48.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

31.5.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 161/47

A.

Considerando que a OCDE propôs que o conceito de coerência das políticas numa perspectiva de desenvolvimento (CPD) seja definido como «trabalhar com vista a garantir que os objectivos e resultados das políticas de desenvolvimento de um governo não sejam minados por outras políticas desse governo com impacto sobre os países em desenvolvimento, e que estas últimas contribuam, sempre que tal seja viável, para a consecução dos objectivos de desenvolvimento» (13); que a União Europeia desenvolveu o conceito de CPD com vista a reforçar as sinergias entre as políticas da UE, e que a falta de acção política para o efeito poderá ter um impacto negativo no resultado esperado da cooperação para o desenvolvimento,

B.

Recordando o compromisso da União Europeia de «tomar medidas para fomentar a coerência das políticas para o desenvolvimento», em conformidade com as conclusões adoptadas pelo Conselho Europeu em 2005 (14),

C.

Considerando que existe uma diferença entre coerência entre políticas (evitar contradições entre os diferentes domínios de política externa) e coerência das políticas numa perspectiva de desenvolvimento (obrigação de que todas as políticas comunitárias que afectam os países em desenvolvimento tenham em linha de conta os objectivos de desenvolvimento),

D.

Considerando que o artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia consagra a redução e, a prazo, a erradicação da pobreza como o primeiro objectivo da política de desenvolvimento da UE, que a CPD visa prosseguir os objectivos da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento através de todas as suas políticas,

E.

Considerando que existem situações de clara incoerência nas políticas da UE em matéria de comércio, agricultura, pescas, clima, direitos de propriedade intelectual, migração, financeira, armamento e matérias-primas, e que a CPD pode conduzir à redução da pobreza mediante a criação de sinergias fundamentais entre as políticas da UE,

F.

Considerando que a CPD está sujeita a uma série de constrangimentos que consistem na falta de apoio político e de mandatos claramente definidos, insuficiência de recursos e ausência de instrumentos e indicadores de monitorização eficazes, bem como de precedência sobre interesses com ela conflituantes,

G.

Considerando que as compensações financeiras concedidas pela União no quadro dos acordos de parceria no sector das pescas (APP) não contribuíram para a consolidação das políticas das pescas dos países parceiros, em grande parte devido à falta de um acompanhamento da aplicação destes acordos, à lentidão com que a assistência é prestada, ou mesmo, por vezes, à não utilização desta ajuda,

H.

Considerando que o primeiro dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio consiste em reduzir para metade, até 2015, o número de pessoas afectadas pela fome, mas que perto de mil milhões de pessoas continuam a sofrer da escassez de alimentos, apesar de no mundo se produzirem alimentos suficientes para responder às necessidades de toda a sua população,

I.

Considerando que as subvenções comunitárias às exportações de produtos agrícolas europeus têm um efeito desastroso sobre a segurança alimentar e o desenvolvimento de um sector agrícola viável no países em desenvolvimento,

J.

Considerando que a UE está empenhada em cumprir o objectivo das Nações Unidas de canalizar 0,7 % do rendimento nacional bruto (RNB) para ajuda pública ao desenvolvimento (APD) até 2015, e que o objectivo intercalar de ajuda da UE no seu todo é de 0,56 % até 2010,

K.

Considerando a decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) de Novembro de 2008, segundo a qual as operações do Banco Europeu de Investimento (BEI) nos países em desenvolvimento devem dar prioridade ao desenvolvimento, acima de qualquer outro objectivo económico ou político,

L.

Considerando que a crise veio demonstrar que a APD é única na sua orientação para os países mais pobres e na concessão de financiamento para o desenvolvimento de uma forma mais previsível e fiável do que outros fluxos financeiros,

M.

Considerando que, segundo um grande número de estudos, há fluxos financeiros ilícitos provenientes dos países em desenvolvimento no valor de cerca de 900 mil milhões de euros por ano, o que inibe severamente a receita fiscal destes países e, consequentemente, as suas capacidades de auto-desenvolvimento,

1.

Saúda a atenção e o empenho acrescidos que a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros têm vindo a dedicar à CPD, conforme demonstra o relatório bienal;

2.

Reafirma o seu próprio empenho em reforçar a CPD na UE e no seu trabalho parlamentar;

3.

Salienta que a União Europeia é, de longe, o maior doador mundial de ajudas (as que foram concedidas pela UE em 2008 aumentaram para 49 mil milhões de euros, o que representa 0,40 % do RNB) e que o montante dos auxílios deve aumentar para 69 mil milhões de euros em 2010, por forma a cumprir a promessa colectiva feita na Cimeira do G8 de Gleneagles, em 2005, de se atingir o equivalente a 0,56 % do RNB comunitário; sublinha que a consecução deste objectivo iria libertar mais 20 mil milhões de euros para os objectivos do desenvolvimento;

4.

Relembra a aprovação, em Outubro de 2007, da Estratégia da UE de Ajuda ao Comércio, com o compromisso de se aumentar a totalidade da assistência comunitária relacionada com o sector comercial para 2 mil milhões de euros anuais em 2010 (mil milhões da Comunidade e mil milhões dos Estados-Membros);

5.

Exorta os países em desenvolvimento, especialmente aqueles que mais beneficiam da ajuda da UE, a garantirem a boa administração do património público e, em particular, a boa gestão dos auxílios recebidos, apelando à Comissão para que tome todas as medidas necessárias à garantia de uma aplicação transparente e eficaz das ajudas;

6.

Congratula-se com o Programa de Trabalho para a CPD 2010 - 2013 enquanto directriz para as instituições e os Estados-Membros da UE e reconhece o seu papel de sistema de alerta precoce para futuras iniciativas políticas; congratula-se igualmente com as interacções entre os diferentes domínios de política;

7.

Recorda a responsabilidade que impende sobre a União Europeia de ter em consideração o interesse dos países em desenvolvimento e dos seus cidadãos;

8.

Considera que todas as políticas da UE com repercussões externas devem ser concebidas de modo a concorrerem para a luta contra a pobreza e a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, bem como para conferir efectividade prática aos direitos humanos, incluindo a igualdade de género, os direitos sociais, económicos e ambientais;

9.

Salienta a necessidade de se ter na devida conta alguns dos aspectos relevantes da coerência das políticas na perspectiva do desenvolvimento no quadro dos acordos de comércio de carácter bilateral e regional, bem como de manter os acordos de comércio multilaterais em rigorosa conformidade com o sistema das normas da OMC, exortando, neste contexto, a Comissão e os Estados-Membros a empenharem-se activamente com todos os outros parceiros de relevo da OMC que possam contribuir para produzir um resultado equilibrado, ambicioso e orientado para o desenvolvimento aquando da Ronda de Doha, num futuro muito próximo;

10.

Sublinha o facto de os chamados «temas de Singapura», como a liberalização dos serviços, do investimento e dos contratos públicos, a introdução de normas de concorrência e uma aplicação mais rígida dos direitos de propriedade intelectual, não servirem o objectivo da consecução dos oito Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;

11.

Insta a UE, os Estados-Membros e o BEI a assumirem um papel de primeiro plano neste domínio e a tornarem os investimentos efectuados por intermédio de paraísos fiscais menos atractivos mediante a adopção de regras em matéria de contratos públicos e de concessão de fundos públicos que proíbam qualquer empresa, banco ou outra instituição registada num paraíso fiscal de beneficiar de fundos públicos; neste sentido, solicita à Comissão e aos Estados-Membros que aproveitem a revisão intercalar das actividades de concessão de empréstimos externos do BEI, a fim de melhorar concretamente as suas capacidades de avaliação dos beneficiários destes empréstimos e de assegurar que os seus investimentos nos países em desenvolvimento contribuam efectivamente para a erradicação da pobreza, apresentando relatórios anuais sobre os progressos registados;

12.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a procederem a uma avaliação global dos acordos de pescas celebrados com países terceiros para que a política externa da União no domínio da pesca seja inteiramente coerente com a sua política de desenvolvimento, reforçando a capacidade dos países parceiros da UE para garantir uma pesca sustentável nas suas próprias águas e, assim, aumentar a segurança alimentar e o emprego local no sector;

13.

Recorda que o acesso da UE aos recursos haliêuticos em países terceiros não deve de modo algum ser uma condição para a concessão de ajuda ao desenvolvimento a esses países;

14.

Insta a Comissão a incluir em todos os APP, além das cláusulas sociais, cláusulas relativas aos direitos humanos, a fim de que a União Europeia possa recorrer a medidas apropriadas em casos documentados de violações dos direitos humanos nos países terceiros signatários de APP com a União;

15.

Recorda que 75 % da população pobre do Mundo vive em zonas rurais, mas que apenas 4 % da ajuda pública ao desenvolvimento (APD) é consagrada à agricultura; convida, assim, a Comissão, os Estados-Membros e os países em desenvolvimento a darem prioridade à questão da agricultura nas suas políticas de desenvolvimento;

16.

Manifesta-se preocupado com o impacto negativo que instituições financeiras essencialmente vocacionadas para a organização da evasão fiscal possam exercer sobre o desenvolvimento nos países terceiros; neste sentido, solicita à Comissão que intensifique a cooperação em matéria de governação fiscal, em particular com os países mencionados no anexo 1 da sua proposta legislativa de 24 de Abril de 2009 (A6-0244/2009) que beneficiam dos fundos europeus de desenvolvimento;

17.

Saúda as recomendações constantes das conclusões do Conselho de 14 de Maio de 2008, no sentido da inclusão de uma cláusula relativa à boa governação em matéria fiscal nos acordos comerciais, posto que constituem um primeiro passo na luta contra as disposições e práticas fiscais que favorecem a fraude e a evasão fiscais; solicita à Comissão que inclua com efeito imediato uma cláusula dessa natureza nas negociações de futuros acordos comerciais;

18.

Apela à Comissão e aos países ACP para que prossigam o seu diálogo sobre migração, a fim de reforçar o princípio da migração circular e da emissão de vistos circulares como forma de a facilitar; sublinha que o respeito pelos direitos humanos e pela igualdade de tratamento dos nacionais dos países ACP está gravemente comprometido pelos acordos bilaterais de readmissão celebrados com países de trânsito, num contexto de externalização da gestão dos fluxos migratórios por parte da Europa, que não assegura o respeito pelos direitos dos migrantes e que pode conduzir a uma sequência de readmissões que põem em risco a sua segurança e as suas próprias vidas;

19.

Insta o Conselho a encontrar rapidamente um acordo abrangente sobre a proposta de revisão da directiva relativa à tributação da poupança, em particular no que se refere aos países mencionados no anexo 1 da presente proposta legislativa que beneficiam dos fundos europeus de desenvolvimento;

20.

Salienta a necessidade de incluir o FED, que é o principal instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento da UE, no âmbito da CPD; confirma o seu apoio à plena orçamentação do FED no âmbito do controlo parlamentar democrático e da transparência na sua aplicação, tendo, nomeadamente, em conta a crescente importância de que se reveste o facto de as políticas de desenvolvimento serem implementadas mediante a criação de mecanismos específicos (como no caso da Estratégia UE-África);

21.

Convida a Comissão não só a monitorizar os objectivos de crescimento económico, mas também a prestar especial atenção à redução das desigualdades na distribuição dos rendimentos quer em cada um dos diferentes países em desenvolvimento, quer a nível global; considera que deve ser dada particular atenção ao aumento dos processos participativos de auto-desenvolvimento sustentável através de formas de associação de tipo cooperativista e de metodologias PRA («Participatory Reflection and Action» – «Reflexão e Acção Participativa»), que, ao basearem-se no consenso e na participação das comunidades locais, garantem modelos de organização mais eficazes e de impacto duradouro, reforçando o papel do desenvolvimento social;

22.

Convida a Comissão a promover acções de ajuda ao desenvolvimento que, tendo em conta os efeitos da crise financeira, possam prevenir o aumento da insegurança e dos conflitos, a instabilidade política e económica a nível mundial e o aumento dos fluxos migratórios forçados (os «refugiados da fome»);

23.

Insta os países em desenvolvimento a assegurarem serviços públicos essenciais e a garantirem o acesso à terra, incluindo a concessão de crédito aos pequenos agricultores, a fim de promover a segurança alimentar e a luta contra a pobreza, reduzindo a concentração de grandes explorações agrícolas e a exploração intensiva dos recursos para fins especulativos através da destruição dos ecossistemas; insta ainda a Comissão a apoiar estas políticas;

24.

Convida a Comissão a avaliar o impacto da fractura digital entre países ricos e países pobres, prestando especial atenção ao risco de que as tecnologias da informação contribuam para a discriminação, dado que marginalizam aqueles que, por razões sociais, económicas ou políticas, são excluídos do acesso a novos produtos que são o veículo da nova revolução informática;

25.

Solicita que se estabeleçam mandatos claros em sede de avaliação da CPD, bem como objectivos operacionais claros e precisos, e procedimentos circunstanciados a observar nesse exercício;

26.

Salienta a necessidade crucial de se abordar a CPD numa óptica de longo prazo, apta a assegurar-lhe um apoio duradouro; frisa a importância de uma avaliação tempestiva das políticas para prevenir impactos negativos nos países em desenvolvimento; para o efeito, solicita que se monitorize o impacto das actividades dos intervenientes europeus e não europeus do sector privado, com especial atenção para as empresas multinacionais;

27.

Solicita a realização de uma análise comparativa para avaliar a abordagem, a metodologia e os resultados das políticas de cooperação e de ajuda não europeia, bem como os respectivos níveis de cooperação internacional, com especial atenção para as intervenções da China em África;

28.

Frisa que a decisão do Conselho de eleger cinco grandes áreas para o exercício de CPD em 2009 não pode prejudicar a monitorização das 12 áreas tradicionais de acção política: comércio, ambiente, alterações climáticas, segurança, agricultura, acordos bilaterais de pesca, políticas sociais (emprego), migração, investigação/inovação, tecnologias da informação, transportes e energia; insta, além disso, a Comissão a identificar e a propor soluções para as incoerências, sempre que as políticas europeias tenham um impacto negativo no desenvolvimento; exorta a Comissão a criar mecanismos que permitam incluir novas áreas de actuação política que não se enquadrem suficientemente nas actuais 12, como, por exemplo, as matérias-primas;

29.

Recorda os seus compromissos internacionais fulcrais de canalizar 0,7 % do PNB para APD até 2015, os quais devem ser exclusivamente consagrados à erradicação da pobreza; expressa a sua preocupação pelo facto de a «abordagem APD+» poder diluir a contribuição da UE para a luta contra a pobreza; manifesta-se preocupado pelo facto de os fundos recolhidos graças à «abordagem APD+» não estarem juridicamente vinculados à erradicação da pobreza ou à realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;

30.

Verifica com apreensão que as saídas de capitais de países em desenvolvimento para a UE, motivadas por políticas incoerentes, não são mencionadas na «abordagem APD+», e que os prejuízos infligidos aos países em desenvolvimento pela concorrência fiscal desleal e pela fuga ilícita de capitais não são tomados em consideração;

31.

Exprime a sua preocupação pelo facto de a «abordagem APD+» incidir apenas nos afluxos financeiros da UE para o Sul, ignorando os afluxos financeiros do Sul para a UE, o que dá uma imagem enganosa do sentido dos fluxos financeiros;

32.

Pede à Comissão que esclareça melhor os contornos da «abordagem de toda a União» e o seu impacto na política de desenvolvimento da UE; manifesta a apreensão com que encara a perspectiva da integração desta abordagem nas próximas Perspectivas financeiras;

33.

Exorta os membros europeus do CAD da OCDE a rejeitarem quaisquer tentativas de alargar a definição da APD de modo a que passe a incluir as abordagens «de toda a União» e «APD +» recentemente propostas pela Comissão Europeia, bem como elementos que não se inscrevem no âmbito da ajuda, como os fluxos financeiros, as despesas militares, a anulação de dívidas, nomeadamente a anulação de dívidas relacionadas com créditos à exportação, e os fundos despendidos na Europa a favor dos estudantes e dos refugiados;

34.

Reconhece que o cumprimento dos compromissos em matéria de APD é imperativo mas ainda insuficiente para fazer face à urgência das acções de desenvolvimento, e reitera o seu apelo à Comissão para que identifique com urgência fontes de financiamento adicionais e inovadoras do desenvolvimento, e apresente propostas para a introdução de um imposto sobre as transacções financeiras a nível internacional que produza recursos adicionais, a fim de superar as consequências mais graves da crise e prosseguir na via da realização dos ODM;

35.

Recorda firmemente à Comissão e aos Estados Membros que a APD deve continuar a ser a espinha dorsal da política europeia de cooperação para o desenvolvimento tendo por objectivo a erradicação da pobreza; sublinha, portanto, que, se pretendemos promover amplamente o recurso a fontes inovadoras de financiamento do desenvolvimento, estas devem ser complementares e utilizadas no contexto de uma abordagem orientada para os mais pobres, não podendo de modo algum servir para substituir a APD;

36.

Receia que, na maior parte dos países em desenvolvimento, os objectivos dos ODM não sejam, na sua maioria, cumpridos até 2015; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a alcançarem o seu objectivo colectivo e a adoptarem legislações vinculativas e estabelecerem calendários anuais que lhes permitam cumprir as promessas feitas; saúda, deste ponto de vista, o projecto de lei relativo ao desenvolvimento internacional apresentado pelo Governo do Reino Unido em Janeiro de 2010;

37.

Recorda que, em conformidade com o quadro institucional da UE, propõe que seja nomeado um relator permanente para a «coerência das políticas numa perspectiva de desenvolvimento», com o mandato de acompanhar e informar a Comissão do Desenvolvimento sobre eventuais incoerências nas políticas da UE;

38.

Insta a Comissão a usar parâmetros de referência claros e sistemáticos e a actualizar periodicamente os indicadores na aferição da CPD, por exemplo, os indicadores de desenvolvimento sustentável, bem como a melhorar a transparência face ao Parlamento Europeu, aos Estados beneficiários da ajuda e à sociedade civil;

39.

Insta os países em desenvolvimento a desenvolver indicadores nacionais específicos para a CPD consonantes com os indicadores gerais da UE, a fim de avaliar as reais necessidades e realizações em termos de desenvolvimento;

40.

É de opinião que quaisquer acções e medidas de política de desenvolvimento da UE que não respeitem os princípios e objectivos estabelecidos no artigo 208.o do Tratado de Lisboa relativos à acção externa da União, enumerados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia, configurarão uma violação de uma obrigação susceptível de recurso perante o Tribunal de Justiça da União Europeia nos termos dos artigos 263.o e 265.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

41.

Sublinha a importância da conformidade entre as políticas comerciais e as políticas de desenvolvimento para a obtenção e um maior aprofundamento de resultados palpáveis, saudando, a este propósito, o relatório da UE sobre a coerência das políticas numa perspectiva de desenvolvimento – 2009 (COM(2009)0461);

42.

Recorda a necessidade de congruência entre a política comercial e as demais políticas (ambientais e sociais), nomeadamente no âmbito de acordos de comércio que incluam incentivos à produção de biocombustíveis nos países em desenvolvimento;

43.

Recorda a importância da coerência entre as políticas de comércio e de desenvolvimento e salienta que a aplicação dos capítulos relativos ao desenvolvimento sustentável no âmbito dos acordos comerciais deve dar ensejo a que a Comissão Europeia promova o bom governo e a aplicação dos valores europeus fundamentais;

44.

Considera que a recente decisão da UE no sentido de restabelecer os subsídios à exportação de leite em pó e de outros produtos lácteos, que vão, sobretudo, subsidiar empresas agrícolas na Europa à custa de agricultores pobres nos países em desenvolvimento, constitui uma flagrante violação dos princípios fundamentais da coerência das políticas de desenvolvimento, exortando o Conselho e a Comissão a revogarem de imediato tal decisão;

45.

Insta a que se ponha fim à prática de subsidiação da exportação; nesta perspectiva, recorda o compromisso assumido em Doha, em 2001, por todos os membros da OMC para concluir uma ronda de negociações para o desenvolvimento com o objectivo de corrigir os desequilíbrios existentes no sistema comercial, colocar o comércio ao serviço do desenvolvimento, contribuindo para a erradicação da pobreza e a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;

46.

Exorta a Comissão a ter na devida conta as condições prévias colocadas pelo Parlamento Europeu para dar seu aval à celebração de acordos comerciais, para que haja a garantia de que a Direcção-Geral do Comércio possui um mandato coerente para as negociações do foro comercial;

47.

Exorta a Comissão a comprometer-se, através de todas as medidas que adoptar, à medida que o Protocolo sobre o Açúcar chega ao seu termo e a reforma comunitária do regime do açúcar é implementada, a proteger os parceiros em causa contra quaisquer convulsões temporárias dos mercados;

48.

Propõe um maior desenvolvimento dos actuais instrumentos comunitários com vista à redução das tarifas aduaneiras, como os sistemas de preferências generalizadas SPG/SPG+ e alguns capítulos dos acordos de comércio livre (ACL) e de parceria económica (APE), bem como uma maior integração das normas laborais e ambientais internacionalmente reconhecidas nesses instrumentos;

49.

Exorta uma vez mais a Comissão a fazer pleno uso dos mecanismos SPG e SPG+ para reforçar as capacidades institucionais nos países em desenvolvimento, a fim de que estes melhorem a sua própria coerência interna na elaboração de estratégias de desenvolvimento;

50.

Salienta que a consulta sistemática das organizações de trabalhadores e dos sindicatos sobre a aplicação das normas sociais e ambientais em países terceiros permitiria que se salvaguardasse, em particular antes da celebração de um APE ou da atribuição de um SPG+, uma coerência acrescida das políticas comerciais em prol do desenvolvimento sustentável nos países em desenvolvimento;

51.

Reconhece que, de acordo com o relatório de acompanhamento de 2009 da estratégia da Comissão em matéria de ajuda ao comércio (COM (2009)0160 final, p. 30), os compromissos de ajuda ao comércio da UE em relação aos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) caíram de 2 975 milhões de euros em 2005 para 2 097 milhões em 2007, que, no mesmo período, a parcela correspondente aos países ACP nos compromissos globais da UE neste sector baixou de 50 % para 36 % e que este facto é incongruente com as anteriores promessas de dar prioridade à erradicação da pobreza e ao desenvolvimento;

52.

Congratula-se, a este respeito, com todas as iniciativas existentes na área do comércio com os países em desenvolvimento, quer a nível comunitário, quer a nível da OMC, em especial, com as iniciativas «Tudo Menos Armas» (TMA), SPG e SPG +, bem como com a assimetria e os períodos de transição previstos em todos os actuais Acordos de Parceria Económica (APE) e no Programa de Trabalho relativo à Ajuda ao Comércio para 2010-2011, solicitando a revisão deste último, com vista a conferir-lhe uma maior capacidade para impulsionar o crescimento sustentável;

53.

Reconhece o papel importante que o SPG+ da UE pode desempenhar como incentivo ao bom governo e ao desenvolvimento sustentável nos países em desenvolvimento, exortando a Comissão a certificar-se de que esse instrumento seja eficaz e de que as convenções da OIT e da ONU sejam correctamente aplicadas na prática;

54.

Reitera que a UE deveria apoiar os países em desenvolvimento que utilizam as «flexibilidades» incorporadas no acordo TRIPS com o objectivo de poderem fornecer medicamentos a preços comportáveis ao abrigo dos respectivos programas internos de saúde pública;

55.

Congratula-se com a cláusula de salvaguarda sobre segurança alimentar incluída nos Acordos de Parceria Económica e exorta a Comissão a assegurar a sua aplicação efectiva;

56.

Lamenta a inclusão de disposições TRIPS+ no Acordo de Parceria Económica CARIFORUM-CE e nos acordos que estão a ser negociados com os países da Comunidade Andina e América Central, disposições cujo conteúdo cria obstáculos ao acesso a medicamentos essenciais;

57.

Insta a Comissão a abandonar a sua actual abordagem TRIPS+ na negociação de APE no que respeita a produtos farmacêuticos e medicamentos, para que os países em desenvolvimento possam fornecer medicamentos a preços comportáveis às suas populações ao abrigo de programas nacionais de saúde pública;

58.

Salienta que quaisquer medidas tomadas no âmbito das negociações do ACTA para reforçar os poderes relativos às inspecções transfronteiriças e às apreensões de mercadorias não devem prejudicar o acesso global a medicamentos legais, seguros e a preços acessíveis;

59.

Manifesta-se preocupado com os recentes casos de apreensão, por parte das autoridades aduaneiras de Estados-Membros da UE, de medicamentos genéricos em trânsito em portos e aeroportos europeus e sublinha que tal comportamento infringe o disposto na Declaração da OMC sobre o acesso aos medicamentos; solicita aos Estados Membros da UE em causa que ponham rapidamente termo a esta prática; convida a Comissão a assegurar ao Parlamento que o ACTA actualmente em negociação não impedirá o acesso dos países em desenvolvimento a medicamentos;

60.

Mostra-se convicto de que o desafio das alterações climáticas deve ser enfrentado com reformas estruturais, e solicita uma avaliação sistemática dos riscos delas decorrentes que abranja todos os aspectos de planeamento e tomada de decisão, nomeadamente o comércio, a agricultura e a segurança alimentar; exige que os resultados dessa avaliação sejam utilizados para formular documentos de estratégia nacional e regional claros e coerentes, bem como na elaboração de todos os programas e projectos de desenvolvimento;

61.

Congratula-se com os recentes comentários da Comissão no sentido de se rever o Regulamento (CE) n.o 1383/2003, que acarretou consequências inesperadas para o trânsito de medicamentos genéricos através da União Europeia, cujo destino final eram os países em desenvolvimento;

62.

Entende que iniciativas como a proposta da UNITAID para se criar uma comunidade voluntária de patentes para os medicamentos relacionados com o vírus da SIDA/VIH pode ajudar a dar coerência ao sector comunitário da saúde e às políticas relativas à propriedade intelectual;

63.

Congratula-se com o apoio da Comissão à apresentação de propostas para ajudar as comunidades autóctones a explorar e a beneficiar dos seus conhecimentos tradicionais e recursos genéticos;

64.

Congratula-se com as observações da Comissão no sentido de que a UE poderia baixar as tarifas sobre os bens amigos do ambiente com países que defendam idêntica posição, caso não seja alcançado um acordo no âmbito da OMC;

65.

Apoia a Comissão no seu propósito de facilitar as transferências de tecnologia para os países em desenvolvimento, especialmente de tecnologias de baixo carbono e as tecnologias resistentes ao clima, o que é essencial para a adaptação às alterações climáticas;

66.

Reconhece a importância económica das remessas para os países em desenvolvimento, mas salienta a necessidade de se abordar a questão da «fuga de cérebros» no quadro da aplicação de acordos comerciais de carácter bilateral, nomeadamente no sector da saúde;

67.

Destaca o trabalho desenvolvido por muitas organizações da sociedade civil no que diz respeito à evasão fiscal praticada por empresas multinacionais da UE nos países em desenvolvimento e solicita à Comissão que, em futuras negociações, tome em conta as recomendações dessas organizações;

68.

Saúda os mecanismos tendentes a reforçar a CPD no seio da Comissão, nomeadamente o sistema de consulta inter-serviços, o processo de avaliação de impacto, a avaliação do impacto na sustentabilidade e o Grupo inter-serviços de apoio à qualidade, bem como, se for caso disso, a avaliação ambiental estratégica; pergunta, contudo, a que critérios obedece a rejeição pela DG Desenvolvimento de iniciativas políticas incoerentes, e reclama maior transparência em matéria de resultado de consultas inter-serviços; solicita que as informações recolhidas nas avaliações de impacto sejam fornecidas ao Parlamento Europeu de uma forma mais compreensível e que o Parlamento Europeu e os países em desenvolvimento sejam associados de forma mais estreita a esses mecanismos;

69.

Solicita que a estratégia de «ajuda ao comércio» beneficie todos os países em desenvolvimento, e não apenas os que aceitem uma maior liberalização dos seus mercados durante as negociações comerciais, nomeadamente no contexto dos Acordos de Parceria Económica; insta a Comissão a não impor, contra a vontade dos países em desenvolvimento, a abertura de capítulos de negociação sobre os «temas de Singapura» e os serviços financeiros, e a não celebrar qualquer acordo deste tipo sem que estes países tenham tido a possibilidade de estabelecer previamente um quadro regulamentar e de supervisão nacional apropriado;

70.

Solicita à Comissão que nos acordos comerciais negociados pela União Europeia sejam sistematicamente incluídas normas sociais e ambientais juridicamente vinculativas, a fim de promover o objectivo de um comércio ao serviço do desenvolvimento;

71.

Pede à Comissão que encete mais cedo as avaliações de impacto, ou seja, antes de o processo de concepção das iniciativas de política se encontrar numa fase muito avançada, e as baseie em estudos assentes em elementos factuais, e que inclua sistematicamente as dimensões social, ambiental e dos direitos humanos, pois uma análise prospectiva é da maior utilidade e conveniência, atendendo à falta de dados e às complexidades da CPD; solicita à Comissão que inclua os resultados das avaliações de impacto nos documentos de estratégia por país e por região do Instrumento financeiro de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), juntamente com sugestões de seguimento;

72.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de, em 82 avaliações de impacto realizadas em 2009 pela Comissão, apenas uma ter sido dedicada ao desenvolvimento; salienta a necessidade de uma abordagem sistemática relativamente à avaliação do desempenho da CPD; convida, por conseguinte, a Comissão a atribuir à Unidade de Prospectiva e Coerência das Políticas da DG «Desenvolvimento» um papel central na melhoria da tomada em consideração da CPD;

73.

Exorta a Comissão a envolver o Parlamento Europeu no processo de elaboração dos relatórios sobre a CPD, por exemplo, no que toca ao questionário, à sua efectivação no momento mais oportuno, e levando em consideração os relatórios de iniciativa do Parlamento sobre a matéria;

74.

Pede à Comissão que envolva as delegações da UE no seu trabalho em sede de CPD, mediante a designação de pontos focais de CPD em cada delegação, que fiquem incumbidos de monitorizar o impacto da política da UE no país parceiro em causa; solicita a inclusão da questão da CPD na formação de pessoal; convida a Comissão a publicar todos os anos os resultados das consultas no terreno que as delegações da UE deverão levar a cabo; para este fim, convida a Comissão a dotar as delegações da UE de capacidades suficientes para que possam proceder a amplas consultas junto dos governos e parlamentos locais e a garantir oportunidades de participação activa aos intervenientes não estatais e à sociedade civil sobre a questão da CPD;

75.

Propõe a formação do pessoal da Comissão Europeia e dos membros das delegações do Conselho Europeu no domínio da CPD com o objectivo de promover uma maior sensibilização para este objectivo político;

76.

Exorta a Comissão a atribuir ao comissário responsável pelo desenvolvimento a responsabilidade exclusiva pelas dotações atribuídas por país, pelos documentos de estratégia nacional e regional, pelos programas indicativos nacionais e plurianuais, pelos programas de acção anuais e pela implementação da ajuda em todos os países em desenvolvimento, em estreita cooperação com a Alta Representante e a Comissária responsável pela ajuda humanitária, por forma a evitar abordagens incoerentes no seio do colégio dos Comissários e do Conselho;

77.

Convida os Estados-Membros e os seus parlamentos nacionais a promoverem a CPD através de um programa de trabalho específico com calendários vinculativos, a fim de melhorar o programa de trabalho para a CPD europeia a par dos esforços de ajuda, assegurando ao mesmo tempo que esta agenda não seja contrária às estratégias de desenvolvimento dos países parceiros;

78.

Sugere que a CPD seja incluída na revisão intercalar do ICD, especialmente nos programas temáticos pertinentes;

79.

Propõe a inclusão de compromissos específicos em matéria de CPD nos programas de trabalho de todas as presidências;

80.

Sugere que o Conselho introduza aperfeiçoamentos no funcionamento das suas actuais estruturas de reforço da CPD, por exemplo, promovendo a realização de um maior número de reuniões conjuntas dos grupos de trabalho e a divulgação pública do programa de trabalho;

81.

Propõe a elaboração de um relatório bienal do Parlamento Europeu sobre a CPD; propõe que todas as suas comissões elaborem relatórios sobre este tema, segundo a óptica de desenvolvimento de cada uma;

82.

Sublinha a importância da cooperação entre comissões no Parlamento Europeu; para este fim, propõe que, sempre que uma questão sensível relativa à CPD seja discutida por uma comissão, as outras comissões competentes sejam estreitamente associadas e, sempre que uma comissão organize uma audição de peritos sobre uma questão sensível em matéria de CPD, as outras comissões competentes participem na organização da mesma;

83.

Solicita uma clarificação institucional a respeito da comunicação da Comissão sobre a coerência das políticas numa perspectiva de desenvolvimento (COM(2009)0458) no que se refere a uma parceria e um diálogo reforçados com os países em desenvolvimento sobre a questão da CPD; pergunta se esta parceria reforçada também deveria incluir um mecanismo que permita aconselhar os países em desenvolvimento sobre o que eles próprios podem fazer para promover a CPD, assim como um plano de reforço das capacidades a nível nacional para a realização de avaliações da PCD;

84.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

31.5.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 161/58

A.

Considerando que, nos últimos anos, a União Europeia criou um sistema de disposições em matéria social através da adopção do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 e do Regulamento (CE) n.o 561/2006, bem como da Directiva 2006/22/CE, visando aumentar a segurança rodoviária e assegurar uma leal concorrência;

B.

Considerando que os sistemas penais dos Estados-Membros da União Europeia se desenvolveram ao longo da História, pelo que apresentam grandes diferenças, podendo, em casos extremos, as coimas aplicadas num dado país ser dez vezes mais elevadas do que noutro;

C.

Considerando que a situação jurídica em matéria de transportes internacionais se tornou pouco clara para os empresários e, sobretudo, para os condutores; que os Estados-Membros devem fazer face a importantes desafios no que respeita à transposição da legislação aplicável e que a situação actual não é compatível com o mercado interno;

D.

Preocupado com as informações de deficiências nos tacógrafos digitais que os tornam altamente vulneráveis a manipulações;

1.

Acolhe favoravelmente o relatório da Comissão sobre a análise das sanções aplicáveis em caso de infracção grave às disposições em matéria social no sector dos transportes rodoviários previstas na legislação dos Estados-Membros; lamenta, porém, que, na ausência de dados relativos a certos Estados-Membros, o relatório não apresente uma análise completa da situação actualmente observada na Europa; solicita à Comissão que inste os Estados-Membros a fornecer os dados em falta;

2.

Verifica que o relatório da Comissão se refere à categorização das infracções prevista no novo anexo III da Directiva 2006/22/CE da Comissão, sem ter em conta o prazo de aplicação a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 2009/5/CE da Comissão;

3.

Exorta, por conseguinte, a Comissão a apresentar, até ao final de 2010, um relatório completo e actualizado sobre a aplicação do novo anexo III da Directiva 2006/22/CE;

4.

Sublinha que, em anteriores períodos objecto de relatório, se verificaram atrasos significativos, e que, por exemplo, o relatório de 3 de Agosto de 2009 (o 24.o relatório da Comissão que analisa as sanções previstas na legislação dos Estados-Membros em caso de infracções graves às regras sociais no domínio dos transportes rodoviários) apenas trata dados de 2005 e 2006, pelo que dificilmente pode extrair conclusões sobre a actual situação de harmonização das disposições em matéria social aplicáveis aos utilizadores dos transportes rodoviários;

5.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a envidarem todos os esforços no sentido de assegurar uma mais rápida realização dos objectivos enunciados no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006, de modo a disponibilizar estatísticas mais recentes para futuras medidas de harmonização;

6.

Assinala que o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 contém igualmente uma lista das infracções graves na acepção do referido regulamento; entende, por conseguinte, ser extremamente necessário proceder a uma categorização harmonizada das infracções graves às disposições em matéria social;

7.

Constata que as diferenças entre as sanções aplicáveis a infracções graves às disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, previstas na legislação dos Estados-Membros, não se reportam apenas ao montante das coimas, mas também à natureza e à categorização das sanções;

8.

Assinala que estas diferenças podem ser explicadas por condições económicas e geográficas, mas também pelos diferentes regimes jurídicos dos Estados-Membros em matéria de acção penal e às diferenças observadas em termos de abordagem política da segurança rodoviária;

9.

Verifica que as disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, nomeadamente o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 e o Regulamento (CE) n.o 561/2006, bem como a Directiva 2006/22/CE, deixam aos Estados-Membros uma grande margem de interpretação; lamenta que as inúmeras formulações imprecisas presentes na legislação europeia conduzam necessariamente a uma transposição não uniforme para o direito nacional dos Estados-Membros; considera que, para alcançar uma maior harmonização, é necessário, antes do mais, uma interpretação uniforme e vinculativa destes regulamentos e desta directiva;

10.

Lamenta que alguns Estados-Membros não prevejam uma modulação das sanções em função da gravidade da infracção; insta os Estados-Membros a adoptarem legislação nacional que produza um efeito eficaz, proporcionado e dissuasivo, e tenha em conta a gravidade da infracção;

11.

Salienta que um sistema penal eficaz, equilibrado e dissuasivo só pode basear-se em sanções claras, transparentes e comparáveis entre os Estados-Membros; exorta os Estados-Membros a encontrarem soluções legislativas e práticas tendentes a reduzir as diferenças, em parte, consideráveis presentes na natureza e na medida das sanções;

12.

Insta a Comissão Europeia, após consulta dos organismos de controlo e dos representantes do sector dos transportes, a estabelecer uma interpretação uniforme e vinculativa do regulamento relativo aos tempos de condução e de repouso. Os organismos de controlo devem ter em conta essa interpretação;

13.

Sustenta que, no intuito de uma maior aproximação no que respeita à natureza das sanções e ao montante das coimas, se torna necessária uma categorização das coimas associada a uma categorização das sanções, e se impõe estabelecer sanções mínimas e máximas para cada uma das diferentes infracções às disposições em matéria social no sector dos transportes rodoviários; sublinha que, na racionalização das sanções, a necessidade de coimas equitativas que sejam proporcionadas nos diferentes Estados-Membros, em conformidade com critérios objectivos (como, por exemplo, o PNB ou factores geográficos), deve ser compensada por um efeito realmente dissuasor em caso de infracções graves;

14.

Realça que o novo anexo III da Directiva 2006/22/CE, introduzido pela Directiva 2009/5/CE da Comissão, deve ser considerado como pedra angular de uma abordagem uniforme da classificação das infracções às disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, previstas na legislação dos Estados-Membros; insta os Estados-Membros a adoptarem as disposições regulamentares e administrativas necessárias para uma rápida aplicação da Directiva 2009/5/CE da Comissão;

15.

Recorda, ainda, que o Tratado de Lisboa introduziu no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia um novo artigo 83.o, n.o 2, relativo à aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros em matéria penal; insta a Comissão a examinar esses novos instrumentos legislativos no domínio da cooperação judicial em matéria penal e a transmitir, no prazo de doze meses, ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre as possíveis medidas de harmonização, incluindo aspectos relativos à segurança rodoviária e à aplicação transfronteiriça de coimas, se não o tiver já feito;

16.

Congratula-se com o facto de a Comissão ter elaborado «orientações», em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006, a fim de assistir os Estados-Membros na interpretação e aplicação do referido diploma a nível nacional; observa, contudo, que essas orientações não são juridicamente vinculativas e que, por conseguinte, não lograram o seu objectivo de uma transposição uniforme nos Estados-Membros;

17.

Considera que, para realizar o mercado interno dos transportes e aumentar a segurança jurídica para condutores e transportadores, é conveniente harmonizar a interpretação da aplicação da legislação social; para o efeito, insta a Comissão a, em cooperação com a Corte, a Tispol e a Euro Contrôle Route, apresentar propostas tendentes a pôr termo à aplicação discriminatória da legislação social no sector dos transportes rodoviários; sublinha, neste contexto, a necessidade de uma interpretação comum, artigo a artigo, da aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 561/2006 e (CEE) n.o 3821/85;

18.

Insta os Estados-Membros a recorrerem a essas orientações no quadro da implementação das disposições em matéria social de forma a garantir uma transposição harmonizada;

19.

Salienta que só uma aplicação coerente e não discriminatória da legislação em vigor é capaz de evitar a concorrência desleal e garantir a segurança rodoviária; insiste em que, para a aplicação das disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, é necessária uma estratégia harmonizada e eficaz de controlos;

20.

Chama a atenção para o facto de a situação dos transportes, no que diz respeito à infra-estrutura, ao volume e ao congestionamento do tráfego, apresentar grandes diferenças entre os vários Estados-Membros e, por conseguinte, considera que esses factores, nomeadamente, podiam ser tidos em conta ao determinar a frequência dos controlos, atendendo a que um dos seus principais objectivos é garantir a observância das regras sociais;

21.

Está convicto de que, a fim de eliminar os obstáculos ao mercado interno europeu e melhorar a segurança rodoviária, a Comissão poderia desenvolver e promover tais estratégias harmonizadas para os controlos e intervir com carácter regulador; convida a Comissão a criar um instrumento de coordenação a nível europeu eficaz e adequado para atingir estes objectivos;

22.

Solicita que a Comissão elabore recomendações e normas europeias mínimas para a formação dos organismos de controlo e coordene a cooperação entre esses organismos; solicita à Comissão que melhore a recolha de dados estatísticos, tendo em vista conseguir uma análise mais precisa da aplicação efectiva e promover uma abordagem harmonizada, por parte dos Estados-Membros, das questões relacionadas com a aplicação;

23.

Insta os Estados-Membros a formar sistematicamente, de acordo com os mais recentes desenvolvimentos em matéria de recolha de dados, o pessoal responsável pela aplicação da legislação e, no que respeita à aplicação de normas comuns, a trabalhar em estreita colaboração com a Comissão Europeia, a fim de promover uma abordagem harmonizada dos controlos e, deste modo, criar segurança jurídica;

24.

Entende que são necessários controlos mais frequentes e mais rigorosos, na estrada e nas instalações das empresas; solicita à Comissão que se certifique de que os Estados-Membros respeitam a quantidade de controlos que devem efectuar, em conformidade com o n.o 3 do artigo 2.o da Directiva 2006/22/CE; solicita à Comissão que informe o Parlamento Europeu sobre as novas medidas que tenciona tomar relativamente a esses controlos;

25.

Convida a Comissão a apresentar, logo que possível, um relatório sobre os controlos efectuados relativamente às falhas que afectam os tacógrafos digitais e sobre as medidas tomadas para prevenir a sua vulnerabilidade;

26.

Sublinha que o tacógrafo digital, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3821/85, deve ser melhorado enquanto instrumento de controlo, devendo a Comissão procurar formas de as autoridades de controlo descarregarem mais rapidamente os dados dos tacógrafos digitais;

27.

Chama a atenção para o Disproportionate Fines Complaint Desk [Serviço de reclamações por coimas desproporcionadas] criado pela Euro Contrôle Route e exorta os condutores e os transportadores a recorrer a este serviço de reclamações em caso de aplicação desproporcionada da legislação social do sector dos transportes rodoviários;

28.

Considera que seria útil um folheto compreensível, em todas as línguas oficiais da União Europeia, para as empresas e os condutores de veículos pesados; salienta que esse folheto deveria informar melhor os condutores e as empresas visados sobre as disposições em matéria social vigentes e sobre as sanções previstas, em caso de violação das mesmas, nos vários Estados-Membros; entende que tais informações deveriam igualmente estar à disposição das empresas e dos condutores provenientes de países terceiros; chama a atenção para a importância da utilização de sistemas de transporte inteligentes para fornecer essas informações aos condutores em tempo real;

29.

Está persuadido de que, no contexto da utilização de tecnologias de informação e comunicação modernas e de sistemas de transporte inteligentes, deve existir a possibilidade de as empresas e os condutores obterem informações sobre as regras sociais vigentes e sobre as sanções aplicáveis em caso de infracção;

30.

Insta os Estados-Membros a reforçar a cooperação com base nas estruturas existentes, como a Euro Contrôle Route, e a, desta forma, melhorar a coordenação de controlos comuns, proceder ao intercâmbio de boas práticas e organizar conjuntamente programas de formação para organismos de controlo;

31.

Considera que deveria ser utilizada toda a tecnologia disponível para informar em tempo real os condutores de veículos pesados, incluindo os provenientes de países vizinhos, sobre as regras sociais pertinentes e as sanções aplicáveis em caso de infracção nos diferentes Estados-Membros, por exemplo, através de GPS ou de outros instrumentos disponíveis;

32.

Convida os Estados-Membros a dotarem a rede rodoviária europeia de uma infra-estrutura adequada, nomeadamente um número suficiente de serviços e lugares de estacionamento seguros, que permita aos condutores cumprirem efectivamente os períodos de condução e de repouso e para que os controlos possam ser efectuados com eficácia; salienta que, nessas instalações, deve ser atribuída uma importância especial ao aspecto da segurança; convida a Comissão a publicar periodicamente, no formato mais adequado, informações sobre as instalações, tanto públicas como privadas, disponíveis na rede rodoviária europeia, facultando informações sobre os serviços oferecidos aos profissionais do sector rodoviário;

33.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a incentivar e financiar programas de construção de áreas de estacionamento seguras, porquanto estas são indispensáveis para os condutores respeitarem as disposições do Regulamento (CE) n.o 561/2006;

34.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

31.5.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 161/62

A.

Considerando, com preocupação, que a corrupção mina o Estado de direito, leva à utilização abusiva de fundos da UE financiados pelo contribuinte e é responsável por distorções do mercado, tendo contribuído para a actual crise económica,

B.

Considerando que a União ratificou a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, e que, para 78 % dos cidadãos europeus, a corrupção constitui um problema grave no respectivo país (Eurobarómetro, Dezembro de 2009),

C.

Considerando a ênfase que o Parlamento atribui à luta contra a corrupção na sua Resolução sobre o Programa de Estocolmo, em matéria de liberdade, de segurança e de justiça,

D.

Considerando o Dia Internacional de Luta contra a Corrupção (9 de Dezembro), no qual foi lançada a presente declaração,

1.

Insta as instituições europeias a adoptarem uma política global de luta contra a corrupção e a criarem um mecanismo claro para acompanhar, com regularidade, a situação nos Estados-Membros;

2.

Solicita à Comissão que disponibilize todos os recursos necessários ao funcionamento desse mecanismo de vigilância e garanta um seguimento eficaz das respectivas conclusões e resultados;

3.

Solicita à Comissão e às agências competentes da União Europeia que adoptem todas as medidas necessárias e disponibilizem recursos suficientes para garantir que os fundos comunitários não estejam sujeitos à corrupção, e ainda que adoptem sanções dissuasoras para os casos de corrupção e de fraude;

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários (1), ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros.

31.5.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 161/63

A.

Considerando que, nos termos do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, a Comissão pode, até estar concluído o estabelecimento das listas comunitárias de aditivos alimentares previstas no artigo 30.o do dito regulamento, aprovar medidas destinadas a alterar os anexos de diversas directivas, nomeadamente a Directiva 95/2/CE,