28.5.2011   

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C 159/1

28.5.2011   

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C 159/5

28.5.2011   

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C 159/8

28.5.2011   

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C 159/9

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32011M5047.

28.5.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 159/10

1.

A fim de assegurar o bom funcionamento do recentemente instituído Sistema Europeu de Supervisão Financeira, são necessárias alterações à legislação da União no domínio do funcionamento das três Autoridades Europeias de Supervisão (AES) (2) e do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) (3). A este respeito, a directiva proposta, que altera a legislação nos sectores da banca e dos valores mobiliários — essencialmente a Directiva 2009/138/CE (4) e, em menor medida, a Directiva 2003/71/CE (5) — complementa o quadro jurídico já adoptado pela Directiva 2010/78/UE (6). Por conseguinte, o presente parecer deve ser lido em conjugação com o Parecer do BCE CON/2010/23 (7).

2.

O parecer avalia a directiva proposta de uma perspectiva de estabilidade financeira. As observações e propostas de redacção constantes deste parecer centram-se em aspectos respeitantes à reforma da arquitectura da supervisão, ao envolvimento do BCE, do SEBC e do CERS, e também à cooperação e aos mecanismos de partilha de informação com as AES e com as autoridades competentes nacionais. O presente parecer presta ainda especial atenção à necessidade de assegurar, sempre que pertinente, abordagens coerentes em todos os sectores dos serviços financeiros, a fim de garantir condições de igualdade de concorrência e como instrumento para a convergência da supervisão.

3.

A elaboração de um código único europeu de regras para todas as instituições financeiras do mercado único (8), que o BCE apoia plenamente (9), exige i) a identificação adequada dos domínios em se deverão utilizar actos delegados e de execução; ii) o envolvimento adequado das AES na preparação destes actos, tendo em conta a natureza técnica dos mesmos e a necessidade de recorrer aos conhecimentos altamente especializados das autoridades de supervisão; e iii) uma abordagem coerente e coordenada em todos os sectores à adopção destas medidas de execução.

4.

Tendo em conta a importância da função a desempenhar pelos actos delegados e de execução adoptados ao abrigo dos artigos 290.o e 291.o do Tratado (10) como elementos essenciais do código único, o BCE gostaria de apresentar as seguintes observações no que respeita ao exercício das suas competências consultivas previstas nos artigos 127.o, n.o 4 e 282.o, n.o 5, do Tratado.

Em primeiro lugar, os projectos de actos delegados ou de execução da Comissão qualificam-se como «propostas/projectos de acto da União», na acepção do artigo 127.o, n.o 4, primeiro travessão e do artigo 282.o, n.o 5, do Tratado. Tanto os actos delegados como os actos de execução constituem actos jurídicos da União. Significativamente, a maioria das versões linguísticas do artigo 282.o, n.o 5, do Tratado refere-se a «projectos» de acto da União sobre os quais o BCE deve ser consultado (11). Por conseguinte, o dever de consultar o BCE não pode confinar-se aos projectos de actos baseados numa proposta da Comissão.

Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça, na sentença proferida no caso OLAF (12), esclareceu que a obrigação de consultar o BCE visa, «essencialmente, assegurar que o autor de um acto dessa natureza só proceda à sua adopção uma vez ouvido o organismo que, pelas atribuições específicas que exerce no quadro comunitário no domínio em causa e pelo elevado grau de conhecimentos que possui, pode precisamente contribuir de forma útil para o processo de adopção preconizado».

Face ao exposto, e para que os benefícios do exercício das funções consultivas do BCE possam ser plenamente aproveitados, o BCE deve ser consultado em tempo útil sobre qualquer projecto de acto da União, incluindo actos delegados e actos de execução, que se inscrevam no âmbito das suas competências. O BCE exercerá as suas funções consultivas tendo na devida conta os prazos fixados para a adopção dos actos em causa.

5.

No contexto das alterações gerais comuns à maioria da legislação sectorial, e necessárias ao funcionamento das novas autoridades, o BCE sublinha a importância de garantir que a legislação aplicável ao sector financeiro estabelece os canais apropriados para a troca de informações. O BCE sugere, por conseguinte, que a Directiva 2009/138/CE seja alterada de forma coerente com as disposições correspondentes da Directiva 2006/48/EC (13), nos termos da qual as autoridades competentes e a AESPCR não estão impedidas de transmitir informações aos bancos centrais do SEBC (incluindo, se for caso disso, o BCE), a outras autoridades nacionais competentes para a supervisão dos sistemas de pagamentos e ao CERS, sempre que tais informações sejam necessárias ao exercício das respectivas funções (14). Devem igualmente ser estabelecidos mecanismos de partilha de informações para situações de emergência.

6.

Reconhecendo embora os objectivos limitados da directiva proposta, o BCE é de opinião que o quadro legislativo da União deve ser coerente, conforme os casos, nos diferentes sectores dos serviços financeiros, nomeadamente para evitar a arbitragem regulamentar. O BCE sugere, por exemplo, que se promova a convergência intersectorial nos seguintes domínios:

6.1.   Tratamento das participações financeiras no cálculo dos fundos próprios: quanto à determinação dos fundos próprios, o BCE é de opinião que a coerência no tratamento das «participações» no mesmo sector e entre sectores dos serviços financeiros pode ser aumentada, a fim de evitar a arbitragem regulamentar entre entidades jurídicas e/ou entre entidades pertencentes a um conglomerado financeiro (15). O BCE recomenda em especial um maior alinhamento da definição de participação em empresas de seguros e instituições de crédito na Directiva 2006/48/CE (16) e na Directiva 2009/138/CE (17) e dos métodos a utilizar a nível de grupo para tratar a dupla utilização resultante das participações cruzadas (18). O Subcomité dos Conglomerados Financeiros criado pelos regulamentos AES (19) poderia desempenhar um papel relevante na promoção da convergência intersectorial.

6.2.   Garantia da estabilidade financeira: é necessário avaliar melhor os eventuais efeitos pró-cíclicos resultantes da aplicação do quadro regulamentar Solvência II e, sempre que pertinente, a contribuição de mecanismos pró-cíclicos para a estabilidade financeira, incluindo no que respeita ao prémio de iliquidez referido na directiva proposta.

6.3.   Políticas e regimes de remuneração: em conformidade com os objectivos da recomendação da Comissão (20), o BCE acolhe, na generalidade, o trabalho em curso sobre políticas e regimes de remuneração no contexto das medidas de aplicação do regime Solvência II (21); os princípios de alto nível sobre políticas de remuneração internacionalmente acordados elaborados para os bancos e as respectivas normas de aplicação (22) devem aplicar-se ao sector segurador (23), tendo em conta as especificidades do mesmo, sempre que pertinentes.

6.4.   Avaliações de crédito: ao abrigo da directiva proposta, serão confiadas à AESPCR determinadas tarefas relativas à i) avaliação da elegibilidade das instituições externas de avaliação de crédito (IEAC) e ii) à classificação das suas notações de crédito segundo uma escala objectiva de qualidade do crédito (24), cujos critérios pormenorizados serão especificados pela Comissão mediante a adopção de actos delegados (25). Se bem que apoie, em princípio, estas novas tarefas confiadas à AESPCR e reconheça as especificidades de cada um dos sectores financeiros, o BCE observa também que a elegibilidade das IEAC foi já tratada no âmbito da Directiva 2006/48/CE (26) e do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 (27). Neste contexto, e tendo em conta o carácter transversal destas questões, o BCE sugere, portanto, que, antes da adopção de qualquer medida legislativa, se proceda a uma avaliação envolvendo os três AES, com vista a garantir a coerência e as sinergias entre a legislação sectorial da União aplicável, incluindo também as eventuais medidas de execução.

6.5.   Determinação de «queda excepcional nos mercados financeiros»: em caso de incumprimento do requisito de capital de solvência, a autoridade de supervisão exige que a empresa de seguros ou de resseguros em causa tome as medidas necessárias no prazo máximo de nove meses (28). Em caso de queda excepcional nos mercados financeiros, a autoridade de supervisão pode prorrogar este prazo por um período de tempo apropriado, «tendo em consideração todos os factores relevantes» (29). Nos termos da directiva proposta, a AESPCR determina e declara a existência de uma queda excepcional nos mercados financeiros, cabendo à Comissão adoptar actos delegados especificando os procedimentos a serem seguidos pela AESPCR para a determinação da existência de tais eventos e os «factores» a ter em conta, incluindo o «prazo máximo apropriado» (30). O BCE apoia as funções propostas para o AESPCR de assegurar a coerências de abordagens em todos os Estados-Membros. Pela mesma razão, pode justificar-se também consultar o CERS e adoptar critérios qualitativos e quantitativos, métodos e requisitos para determinar a existência dos eventos em causa.

Devem ser fornecidos esclarecimentos adicionais acerca da interacção entre as declarações de eventos de queda excepcional nos mercados financeiros pela AESPCR, as declarações de situações de emergência na acepção dos regulamentos AES (31) pelo Conselho e, também, as medidas tomadas pelas autoridades de supervisão, em circunstâncias excepcionais no caso de ulterior deterioração da situação financeira da empresa em causa (32).

7.

Embora entenda as necessidades de requisitos de natureza transitória (33), o BCE considera conveniente reduzir substancialmente, em certos casos, os períodos máximos de 10 anos previstos para a adopção de determinadas disposições transitórias, a fim de proporcionar os incentivos adequados para a aplicação atempada da reforma do regime Solvência II (34). Como exemplo, e tendo em conta a importância de uma abordagem coerente para assegurar a qualidade da prestação de informação, a aplicação dos métodos e pressupostos a utilizar na avaliação dos elementos do activo e do passivo deverá ter lugar dentro de um prazo razoável.

28.5.2011   

PT

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C 159/17

(1)

Por decisão de 14 de Setembro de 2009 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de Setembro de 2009 e 17 de Setembro de 2012.

(2)

Com a renúncia de Juan MENÉNDEZ VALDÉS ÁLVAREZ ao mandato, vagou um lugar de membro do Conselho Directivo do Centro, na categoria dos representantes das organizações patronais,

28.5.2011   

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C 159/18

28.5.2011   

PT

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C 159/19

28.5.2011   

PT

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C 159/20

Regione Lombardia

Piazza Città di Lombardia 1

20124 Milano MI

ITALIA

—

L.P. 28 marzo 2003, n. 4 «Legge provinciale in materia di agricoltura». Capo IX «Eventi calamitosi»; articolo 52 «Altri eventi naturali»,

—

Del. n. 2362 del 15 ottobre 2010, Direttive per l’attuazione del Piano di controllo finalizzato all’eradicazione della Agalassia contagiosa negli allevamenti colpiti da Agalassia,

—

Del. n. 1001 del 13 maggio 2011: «Disciplina relativa alla concessione degli indennizzi per i danni agli allevamenti colpiti da Agalassia contagiosa».

Provincia Autonoma di Trento

Servizio Aziende agricole e territorio rurale

Via G.B. Trener 3

38121 Trento TN

ITALIA

—

http://www.consiglio.provincia.tn.it/banche_dati/codice_provinciale/clex_ricerca_per_campi.it.asp

—

http://www.delibere.provincia.tn.it/ricerca_delibere.asp

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: 0,01 milhões de EUR.

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,01 milhões de EUR.

Provincie Limburg

Postbus 5700

6202 MA Maastricht

NEDERLAND

28.5.2011   

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C 159/22

1.

Exigindo que a Anglo:

2.

Exigindo que a INBS:

(em conjunto, os «requisitos obrigatórios»);

3.

Declarando que a imposição das Requirement Orders constitui uma medida de saneamento para efeitos da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001 (a «Directiva SLIC»), e dos Regulamentos relativos ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito adoptados em 2011 pelas Comunidades Europeias (os «Regulamentos de 2011») e, em conformidade, que os requisitos obrigatórios são plenamente aplicáveis à luz da Directiva SLIC, dos Regulamentos de 2011 e da Lei, nomeadamente, mas não exclusivamente, da Secção 61 da mesma Lei; e

4.

Declarando que os requisitos obrigatórios entram imediatamente em vigor.

28.5.2011   

PT

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C 159/23

1.

Em 20 de Janeiro de 2011, o Governo Federal alemão solicitou à Comissão, nos termos do artigo 114.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, autorização para manter as disposições em vigor na legislação alemã relativamente aos cinco elementos seguintes: chumbo, arsénio, mercúrio, bário e antimónio, assim como relativamente às nitrosaminas e às substâncias nitrosáveis libertadas de materiais constituintes de brinquedos, além da data de entrada em vigor do anexo II, parte III, da Directiva 2009/48/CE (1) (em seguida, «a directiva»).

2.

O Regulamento alemão relativo aos bens de consumo (Bedarfsgegenständeverordnung) estabelece exigências aplicáveis às nitrosaminas e às substâncias nitrosáveis.

3.

O Regulamento relativo aos bens de consumo (Bedarfsgegenständeverordnung) requer que, relativamente às nitrosaminas e às substâncias nitrosáveis presentes em brinquedos de borracha natural ou sintética concebidos para crianças com menos de 36 meses e destinados a ou passíveis de serem colocados na boca, a quantidade libertada em resultado de migração seja tão insignificante que não possa ser detectada laboratorialmente.

4.

O Regulamento anteriormente referido requer actualmente que a migração de nitrosaminas e de substâncias nitrosáveis seja inferior a 0,01 mg/kg para as nitrosaminas e inferior a 0,1 mg/kg para as substâncias nitrosáveis.

5.

As disposições pormenorizadas sobre nitrosaminas e substâncias nitrosáveis constam do anexo 4, ponto 1.b, e do anexo 10, ponto 6, do Regulamento relativo aos bens de consumo (Bedarfsgegenständeverordnung), publicado em 23 de Dezembro de 1997 e alterado mais recentemente pelo Regulamento de 6 de Março de 2007.

6.

O Segundo Regulamento sobre a segurança dos equipamentos e dos produtos [Zweite Verordnung zum Geräte- und Produktsicherheitsgesetz (Verordnung über die Sicherheit von Spielzeug — 2. GPSGV)] diz respeito, particularmente, aos seguintes elementos: chumbo, arsénio, mercúrio, bário e antimónio. Os valores-limite para os elementos mencionados estabelecidos no Segundo Regulamento sobre a segurança dos equipamentos e dos produtos (Verordnung über die Sicherheit von Spielzeug — 2. GPSGV) são os estabelecidos na Directiva 88/378/CEE (2). A biodisponibilidade máxima diária é de 0,7 μg para o chumbo, 0,1 μg para o arsénio, 0,5 μg para o mercúrio, 25 μg para o bário e 0,2 μg para o antimónio.

7.

As disposições pormenorizadas sobre os elementos referidos anteriormente estão estabelecidas no parágrafo 2 do Segundo Regulamento sobre a segurança dos equipamentos e dos produtos (Verordnung über die Sicherheit von Spielzeug — 2. GPSGV), alterado mais recentemente pelo Regulamento de 6 de Março de 2007.

8.

A directiva estabelece as regras de segurança dos brinquedos e da sua livre circulação na Comunidade. Em conformidade com o artigo 54.o, os Estados-Membros põem em vigor disposições nacionais nos termos da directiva até 20 de Janeiro de 2011 e aplicam-nas a partir de 20 de Julho de 2011. O anexo II, parte III, da directiva é aplicável a partir de 20 de Julho de 2013.

9.

A directiva inclui, no anexo II, parte III, ponto 8, valores específicos para as nitrosaminas e substâncias nitrosáveis. Estas substâncias são proibidas nos brinquedos que se destinam a serem usados por crianças com menos de 36 meses ou noutros brinquedos destinados a serem colocados na boca, se a migração das substâncias for igual ou superior a 0,05 mg/kg no caso das nitrosaminas e 1 mg/kg no caso das substâncias nitrosáveis.

10.

O anexo II, parte III, ponto 13, da directiva, inclui limites de migração específicos para vários elementos, incluindo o chumbo, o arsénio, o mercúrio, o bário e o antimónio. Existem três limites de migração diferentes, consoante o tipo de material do brinquedo: material de brinquedo seco, quebradiço, em pó ou dobrável, líquido ou pegajoso e raspado. Não devem ser excedidos os seguintes limites: 13,5, 3,4 e 160 mg/kg para o chumbo, 3,8, 0,9 e 47 mg/kg para o arsénio, 7,5, 1,9 e 94 mg/kg para o mercúrio, 4 500, 1 125 e 56 000 mg/kg para o bário, e 45, 11,3 e 560 mg/kg para o antimónio.

11.

Indo mais longe em termos de colocação no mercado, as actuais disposições constantes dos regulamentos alemães são, por conseguinte, mais estritas do que a legislação aplicável a nível da UE a partir de 20 de Julho de 2013.

12.

O Governo Federal alemão sustém que manter as actuais disposições é necessário para proteger a saúde das crianças, que precisam de uma protecção adequada contra a exposição a substâncias químicas perigosas.

13.

Relativamente às nitrosaminas e às substâncias nitrosáveis, o Governo Federal alemão considera que os limites constantes da directiva (0,05 mg/kg para as nitrosaminas e 1 mg/kg para as substâncias nitrosáveis) são adequados apenas no que respeita aos balões. Os balões apenas entram em contacto com a boca no tempo necessário para os encher, enquanto o cenário de contacto para outros brinquedos feitos de borracha natural ou sintética concebida para crianças com menos de 36 meses e destinados a ou passíveis de serem colocados na boca é maior. Por conseguinte, a exposição às nitrosaminas em balões é menos importante. Relativamente aos brinquedos feitos de borracha natural ou sintética concebidos para crianças com menos de 36 meses e destinados ou passíveis de serem colocados na boca, os limites devem ser baseados no princípio ALARA (As Low As Reasonably Achievable — tão baixo quanto razoavelmente possível), de maneira a facultar um nível de segurança apropriado. Assim, o Governo Federal alemão considera que manter os limites de detecção abaixo dos 0,01 mg/kg para as nitrosaminas e 0,1 mg/kg para as substâncias nitrosáveis assegurará um nível adequado de protecção às crianças quando utilizam brinquedos de borracha destinados ou passíveis de serem colocados na boca.

14.

No que diz respeito a determinados elementos, o Governo Federal alemão sustém que os limites para o chumbo, o arsénio, o mercúrio, o bário e o antimónio estabelecidos na directiva são demasiado elevados e podem pôr em perigo a saúde e a segurança das crianças. As autoridades alemãs estão cientes de que estes limites se baseiam em dados disponíveis sobre doses diárias admissíveis providenciados pela comunidade científica. Contudo, utilizar estas doses diárias admissíveis resultou num aumento dos limites dos elementos pesados anteriormente referidos. Este aumento é considerado desnecessário pelo Governo Federal alemão. Para o chumbo e o arsénio, só o princípio ALARA pode assegurar um nível adequado de protecção às crianças. Relativamente ao mercúrio, ao bário e ao antimónio, o Governo Federal alemão sustém que os limites inferiores incluídos no Segundo Regulamento sobre a segurança dos equipamentos e dos produtos (Verordnung über die Sicherheit von Spielzeug — 2. GPSGV), considerados como boas práticas de fabrico, deveriam ser mantidos de maneira a assegurar um elevado nível de protecção das crianças.

15.

A presente notificação será examinada tendo em conta o disposto na Directiva 2009/48/CE e em conformidade com o artigo 114.o, n.o 4, do TFUE. A Comissão dispõe de seis meses para aprovar ou rejeitar as medidas notificadas, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio, nem tão pouco um obstáculo desnecessário e desproporcionado ao funcionamento do mercado interno.

16.

Os eventuais comentários sobre a presente notificação devem ser enviados à Comissão no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso. As observações enviadas após esse prazo não serão tidas em conta.

17.

Podem ser obtidas mais informações sobre a notificação da Alemanha no seguinte endereço:

28.5.2011   

PT

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C 159/26

1.

A Comissão recebeu, em 20 de Maio de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual o Raiffeisen Bank International AG («RBI», Áustria) e o EFG Eurobank Ergasias S.A. («EFG», Grécia) adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto do Raiffeisenbank Polska S.A. («RBPL», Polónia) e do Polbank EFG, («Polbank», Polónia), procedendo à fusão das respectivas filiais, mediante aquisição de acções.

2.

As actividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.6168 — RBI/EFG Eurobank/JV, para o seguinte endereço: