Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 153/01

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6208 — Aeroports de Paris/JCDecaux Airport France/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 153/02

Em 16 de Maio de 2011, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua francês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/137/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho respeitantes a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

2011/C 153/03

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Comunica-se a seguinte informação às pessoas constantes dos anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução 2011/301/PESC do Conselho (2), e do anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 502/2011 do Conselho (4), respeitantes a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas constantes dos anexos acima referidos deverão ser incluídas nas listas de pessoas objecto das medidas restritivas previstas na Decisão 2011/137/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 204/2011, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos (ver artigo 7.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso contra a decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 53.

(2)  JO L 136 de 24.5.2011, p. 87.

(3)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 1.

(4)  JO L 136 de 24.5.2011, p. 24.

Aviso à atenção das pessoas a quem são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/273/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho que impõem medidas restritivas contra a Síria

2011/C 153/04

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Comunica-se a seguinte informação às pessoas que constam do anexo à Decisão 2011/273/PESC do Conselho (1), conforme executada pela Decisão de Execução 2011/303/PESC do Conselho (2), e do anexo II ao Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho (3), conforme executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 504/2011 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas contra a Síria.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas constantes dos anexos atrás referidos devem ser incluídas nas listas de pessoas e entidades objecto das medidas restritivas previstas na Decisão 2011/273/PESC e no Regulamento (UE) n.o 442/2011.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 442/2011, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos (ver artigo 6.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas referidas listas:

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso contra a decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1)  JO L 121 de 10.5.2011, p. 11.

(2)  JO L 136 de 24.5.2011, p. 95.

(3)  JO L 121 de 10.5.2011, p. 1.

(4)  JO L 136 de 24.5.2011, p. 45.

Aviso à atenção das pessoas e entidades a que são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho que impõem medidas restritivas contra o Irão

2011/C 153/05

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Informação à atenção das pessoas e entidades que figuram no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho (1) e no anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho (2).

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas e entidades constantes dos anexos acima referidos deverão ser incluídas nas listas de pessoas e entidades objecto das medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC e no Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõem medidas restritivas contra o Irão.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 961/2010, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos (ver artigo 19.o do regulamento).

Até 31 de Julho de 2011, as pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho um requerimento, para o endereço abaixo indicado, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas listas supracitadas:

Chama-se igualmente a atenção para a possibilidade de cada pessoa e entidade em causa interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

(2)  JO L 281 de 27.10.2010, p. 1.

Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/639/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho que impõem medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia

2011/C 153/06

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Comunica-se a seguinte informação às pessoas constantes do anexo III-A da Decisão 2010/639/PESC do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução 2011/302/PESC do Conselho (2), e do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 505/2011 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas constantes dos anexos acima referidos deverão ser incluídas nas listas de pessoas objecto das medidas restritivas previstas na Decisão 2010/639/PESC e no Regulamento (CE) n.o 765/2006.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 765/2006, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos (ver artigo 3.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1)  JO L 280 de 26.10.2010, p. 18.

(2)  JO L 136 de 24.5.2011, p. 91.

(3)  JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.

(4)  JO L 136 de 24.5.2011, p. 48.

Taxas de câmbio do euro (1)

23 de Maio de 2011

2011/C 153/07

1 euro =

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 23 de Maio de 2011

relativa ao financiamento do programa de trabalho para 2011 sobre formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar dos animais e da fitossanidade, no âmbito do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos»

2011/C 153/08

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1) (a seguir designado «Regulamento Financeiro»), nomeadamente o artigo 75.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2) (a seguir designadas «normas de execução»), nomeadamente o artigo 90.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (3), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,

Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (4), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, subalínea i),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (5), nomeadamente o artigo 66.o, n.o 1, alíneas b) e c),

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

É adoptado o programa de trabalho de 2011 para a execução do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» especificado no anexo. A presente decisão constitui uma decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o do Regulamento Financeiro.

Artigo 2.o

1.   O montante total da participação financeira para a execução do programa de trabalho é fixado em 16 100 000 EUR, a financiar pelas seguintes rubricas orçamentais do orçamento geral da União Europeia para 2011:

2.   O montante previsto no n.o 1, alínea d), é pago à Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores, constituindo uma subvenção de funcionamento.

3.   Podem ainda ser pagos juros de mora imputados às rubricas orçamentais referidas no n.o 1, alíneas a) e b), em conformidade com o artigo 83.o do Regulamento Financeiro.

Artigo 3.o

As alterações cumuladas das dotações para as acções específicas abrangidas pelo programa de trabalho que não excedam 20 % da participação financeira máxima prevista no artigo 2.o, n.o 1, não são consideradas substanciais na acepção do artigo 90.o, n.o 4, das normas de execução, desde que não afectem significativamente a natureza e o objectivo do programa de trabalho.

O gestor orçamental pode adoptar essas alterações de acordo com os princípios da boa gestão financeira e da proporcionalidade.

(1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

(3)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

(4)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

(5)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

(6)  SEC(2006) 1163 e SEC(2006) 1164 de 20.9.2006.

(7)  JO L 369 de 16.12.2004, p. 73.

(8)  JO L 173 de 3.7.2008, p. 27.

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6205 — Eli Lilly/Janssen Pharmaceutica Animal Health Business Assets)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 153/09

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias comunitárias»).

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6194 — Osram/Siteco Lighting)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 153/10

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias comunitárias»).

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6226 — Media-Saturn/Redcoon)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 153/11

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias comunitárias»).

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6239 — ONEX/JELD-WEN)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 153/12

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6183 — Mahle/Behr)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 153/13

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).