16.12.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/1

1.

A Empresa Comum ARTEMIS, sedeada em Bruxelas, foi criada em Dezembro de 2007 (1) por um período de 10 anos.

2.

Os membros fundadores da Empresa Comum ARTEMIS são a União Europeia representada pela Comissão, a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, a Hungria, os Países Baixos, a Áustria, Portugal, a Roménia, a Eslovénia, a Finlândia, a Suécia, o Reino Unido e a ARTEMISIA, uma associação que representa empresas e outras organizações de I & D activas na Europa no domínio dos sistemas informáticos incorporados. No final de 2009, eram também membros da Empresa Comum o Chipre, a República Checa, a Letónia e a Noruega.

3.

O objectivo principal da Empresa Comum é definir e executar uma «agenda de investigação» para o desenvolvimento das tecnologias essenciais no domínio dos sistemas informáticos incorporados nas diferentes áreas de aplicação, com vista a reforçar a competitividade e a sustentabilidade da Europa e a possibilitar o surgimento de novos mercados e aplicações sociais (ver quadro ).

4.

A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum ARTEMIS, que cobre os custos de funcionamento e as actividades de investigação, é de 420 milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação. A associação ARTEMISIA dá uma contribuição máxima de 30 milhões de euros para os custos de funcionamento. Os Estados membros da Empresa Comum ARTEMIS fornecem contribuições em espécie para os custos de funcionamento (facilitando a execução dos projectos), bem como contribuições financeiras representando, pelo menos, 1,8 vezes a contribuição da UE. As organizações do domínio da investigação participantes nos projectos contribuem igualmente em espécie.

5.

A Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em 26 de Outubro de 2009.

15.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

16.

O orçamento definitivo era constituído por dotações de autorização no valor de 46 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 8 milhões de euros. As taxas de execução das dotações de autorização e de pagamento foram, respectivamente, de 81 % e de 20 %. A taxa de utilização relativamente reduzida das dotações de pagamento reflecte a fase de arranque do programa de investigação ARTEMIS.

17.

O Tribunal constata que as actividades das Empresas Comuns da UE são financiadas através das contribuições dos seus membros e que estas não dispõem de capital propriamente dito. O Tribunal recomenda que esta característica específica das Empresas Comuns seja claramente mencionada nas contas.

18.

O Tribunal congratula-se com o facto de, em conformidade com a norma contabilística n.o 1 da UE (consolidação), as contribuições dos membros serem apresentadas no activo líquido dos balanços das Empresas Comuns e de serem fornecidas mais informações sobre a natureza das contribuições nas notas anexas às contas.

19.

O Tribunal considera que a apresentação das contribuições dos membros nas contas das Empresas Comuns deve ser harmonizada na medida do possível e regista a intenção da Comissão de lhes comunicar orientações pormenorizadas a este respeito.

20.

A Empresa Comum encontra-se numa fase de arranque e não implementou completamente os seus controlos internos e o seu sistema de informação financeira durante 2009. No final do ano, os processos operacionais subjacentes ainda não tinham sido formalizados nem validados pelo contabilista, tal como exigido pelo regulamento financeiro da Empresa Comum.

21.

São necessários trabalhos suplementares, nomeadamente no sector informático, relativamente à documentação dos processos e actividades e à análise dos riscos. Em 2009, a Empresa Comum também não tinha elaborado um plano de continuidade das actividades e não dispunha de uma política em matéria de protecção de dados.

22.

Em conformidade com o disposto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que cria a Empresa Comum ARTEMIS, deve ser celebrado um acordo de sede entre a Empresa Comum ARTEMIS e a Bélgica no que diz respeito às instalações de escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios a conceder pela Bélgica à Empresa Comum ARTEMIS. No entanto, no final do exercício de 2009, esse acordo ainda não tinha sido celebrado.

23.

Nos termos do artigo 73.o do regulamento financeiro da Empresa Comum, esta deverá dispor de um serviço de auditoria interna que tem de respeitar as normas internacionais aplicáveis nesta matéria. Contudo, no final de 2009, este elemento importante do sistema de controlo interno não tinha sido criado.

24.

Em consonância com a opinião expressa no seu Parecer n.o 4/2008 sobre o regulamento financeiro da Empresa Comum para o Desenvolvimento da Energia de Fusão e no seu Parecer n.o 2/2010 sobre a regulamentação financeira da Empresa Comum SESAR, o Tribunal considera que a actual disposição dos Estatutos da Empresa Comum relativa à função do auditor interno da Comissão deve ser clarificada.

25.

O artigo 10.o dos Estatutos da Empresa Comum ARTEMIS estipula que as funções confiadas ao auditor interno da Comissão sejam desempenhadas sob a responsabilidade do Conselho de Administração da Empresa Comum. Esta disposição é adequada para a função de auditoria interna da Empresa Comum, mas não para o auditor interno da Comissão, cujas responsabilidades implicam a totalidade do Orçamento Geral da UE.

16.12.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/7

1.

A Empresa Comum Clean Sky, sedeada em Bruxelas, foi criada em Dezembro de 2007 (1) por um período que pode ir até 31 de Dezembro de 2017.

2.

O objectivo da Empresa Comum Clean Sky é acelerar, na União Europeia, o desenvolvimento, a validação e a demonstração de tecnologias limpas de transporte aéreo, com vista à sua aplicação tão rápida quanto possível (ver quadro).

3.

As actividades de investigação coordenadas pela Empresa Comum estão divididas em seis domínios tecnológicos ou Demonstradores Tecnológicos Integrados (Integrated Technology Demonstrators – ITD).

4.

Os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela Comissão, na sua qualidade de representante do sector público, parceiros industriais líderes de ITD e membros associados dos diferentes ITD.

5.

A contribuição máxima da Comunidade para a Empresa Comum Clean Sky, que cobre os custos de funcionamento e as actividades de investigação, é de 800 milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação. Os outros membros da Empresa Comum contribuem com recursos pelo menos equivalentes à contribuição da UE, incluindo contribuições em espécie.

6.

A Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em 16 de Novembro de 2009.

16.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

17.

A adopção, estrutura e apresentação do orçamento aprovado pela Empresa Comum para 2009 não estavam em conformidade com o regulamento do Conselho relativo à sua constituição nem com o seu regulamento financeiro. O orçamento não respeita o princípio do equilíbrio nem inclui todos os elementos exigidos (por exemplo, um quadro do pessoal).

18.

O orçamento definitivo era constituído por dotações de autorização no valor de 91 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 60 milhões de euros. A taxa de utilização das dotações de autorização foi de 98 % e a das dotações de pagamento foi inferior a 1 %. A Empresa Comum celebrou contratos no montante de 70,6 milhões de euros em Dezembro de 2009, mas os pagamentos de pré-financiamento, que se elevavam a 56,5 milhões de euros, só puderam ser efectuados em Janeiro de 2010.

19.

As actividades de investigação pré-financiadas pela Comissão em 2008 por conta da Empresa Comum não foram integralmente realizadas no decurso de 2009. Devido a atrasos registados nos projectos, apenas foram utilizados 8,7 milhões de euros (65 %) dos 13,6 milhões de euros de pré-financiamento. Por conseguinte, no final de 2009, a Empresa Comum detinha um montante pendente potencialmente recuperável de 4,9 milhões de euros.

20.

O Tribunal constata que as actividades das Empresas Comuns da UE são financiadas através das contribuições dos seus membros e que estas não dispõem de capital propriamente dito. O Tribunal recomenda que esta característica específica das Empresas Comuns seja claramente mencionada nas contas.

21.

O Tribunal congratula-se com o facto de, em conformidade com a norma contabilística n.o 1 da UE (consolidação), as contribuições dos membros serem apresentadas no activo líquido dos balanços das empresas comuns e de serem fornecidas mais informações sobre a natureza das contribuições nas notas anexas às contas.

22.

O Tribunal considera que a apresentação das contribuições dos membros nas contas das Empresas Comuns deve ser harmonizada na medida do possível e regista a intenção da Comissão de lhes comunicar orientações pormenorizadas a este respeito.

23.

A Empresa Comum encontra-se numa fase de arranque e desenvolveu procedimentos em domínios importantes da organização, como o fluxo financeiro e a adjudicação de contratos. Contudo, como demonstram as constatações de auditoria do Tribunal, estes procedimentos do controlo interno devem ser mais desenvolvidos para cumprirem os requisitos de um controlo interno eficaz e eficiente estabelecidos pelo regulamento financeiro da Empresa Comum.

24.

No final de 2009, os processos operacionais subjacentes ainda não tinham sido formalizados nem validados pelo contabilista, o que contraria as disposições do regulamento financeiro da Empresa Comum.

25.

A Empresa Comum Clean Sky utiliza os instrumentos informáticos de gestão financeira da Comissão, que podem ser considerados sistemas sólidos. No entanto, é necessário desenvolver ainda mais as políticas e os processos informáticos para garantir a continuidade operacional.

26.

O procedimento estabelecido no regulamento financeiro da Empresa Comum Clean Sky e no acordo geral com a Comissão para apresentar o pedido de pagamento das contribuições da Comissão não foi adequadamente aplicado. O Tribunal testou cinco ordens da cobrança, tendo constatado que, em cada caso, o pedido de pagamento não era acompanhado da previsão de tesouraria exigida.

27.

Em consonância com a opinião expressa no seu Parecer n.o 4/2008 sobre o regulamento financeiro da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e no seu Parecer n.o 2/2010 sobre a regulamentação financeira da Empresa Comum SESAR, o Tribunal considera que a actual disposição dos Estatutos da Empresa Comum relativa à função do auditor interno da Comissão deve ser clarificada.

28.

O artigo 11.o dos Estatutos da Empresa Comum Clean Sky estipula que as funções confiadas ao auditor interno da Comissão sejam desempenhadas sob a responsabilidade do Conselho de Administração da Empresa Comum. Na opinião do Tribunal, esta disposição é adequada para a função de auditoria interna da Empresa Comum, mas não para as funções do auditor interno da Comissão, cujas responsabilidades implicam a totalidade do Orçamento Geral da UE.

29.

Em conformidade com o Regulamento do Conselho de Dezembro de 2007, que cria a Empresa Comum Clean Sky, deve ser celebrado um acordo de sede entre a Empresa Comum Clean Sky e a Bélgica no que diz respeito às instalações de escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios a fornecer pela Bélgica à Empresa Comum Clean Sky. No entanto, no final do exercício de 2009, esse acordo ainda não tinha sido celebrado.

16.12.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/15

1.

A Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (Empresa Comum IMI), sedeada em Bruxelas, foi criada em Dezembro de 2007 (1) por um período de 10 anos.

2.

Os membros fundadores da Empresa Comum IMI são a Comunidade Europeia, representada pela Comissão, e a Federação Europeia das Associações e Indústrias Farmacêuticas (EFPIA).

3.

O objectivo da Empresa Comum IMI é melhorar significativamente a eficácia e eficiência do processo de desenvolvimento de fármacos de modo a que o sector farmacêutico produza, a longo prazo, medicamentos inovadores mais eficazes e mais seguros (ver quadro).

4.

A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum IMI, que cobre os custos de funcionamento e as actividades de investigação, é de 1000 milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação. A UE e a EFPIA, como membros fundadores, dão um contributo de nível equivalente para os custos de funcionamento, cada uma com um montante não superior a 4 % da contribuição financeira total da UE. Os restantes membros contribuem para os custos de funcionamento na proporção da sua contribuição para as actividades de investigação. As empresas de investigação que são membros da EFPI participam no financiamento das actividades de investigação através de contribuições em espécie pelo menos equivalentes à contribuição financeira da UE. Os novos membros devem igualmente financiar as actividades de investigação.

5.

A Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em 16 de Novembro de 2009.

15.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

16.

O orçamento definitivo era constituído por dotações de autorização no valor de 82 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 82 milhões de euros. Uma vez que, no final de 2009, poucos projectos de actividade tinham sido iniciados, o orçamento para pagamentos revelou-se irrealista. Na verdade, embora a taxa de utilização das dotações de autorização tenha sido de 97 %, a taxa relativa às dotações de pagamento foi de apenas 1 %.

17.

O Tribunal constata que as actividades das Empresas Comuns da UE são financiadas através das contribuições dos seus membros e que estas não dispõem de capital propriamente dito. O Tribunal recomenda que esta característica específica das Empresas Comuns seja claramente mencionada nas contas.

18.

O Tribunal congratula-se com o facto de, em conformidade com a norma contabilística n.o 1 da UE (consolidação), as contribuições dos membros serem apresentadas no activo líquido dos balanços das Empresas Comuns e de serem fornecidas mais informações sobre a natureza das contribuições nas notas anexas às contas.

19.

O Tribunal considera que a apresentação das contribuições dos membros nas contas das Empresas Comuns deve ser harmonizada na medida do possível e regista a intenção da Comissão de lhes comunicar orientações pormenorizadas a este respeito.

20.

A Empresa Comum encontra-se numa fase de arranque e não implementou completamente os seus controlos internos e os seus sistemas de informação financeira durante 2009. No final do ano, os processos operacionais subjacentes ainda não tinham sido formalizados nem validados pelo contabilista, tal como exigido pelo regulamento financeiro da Empresa Comum.

21.

São necessários trabalhos suplementares, nomeadamente no sector informático, relativamente à documentação dos processos e actividades e à análise dos riscos. Em 2009, a Empresa Comum também não tinha elaborado um plano de continuidade das actividades e não dispunha de uma política em matéria de protecção de dados.

22.

Em conformidade com o disposto no Regulamento do Conselho que cria a Empresa Comum IMI, deve ser celebrado um acordo de sede entre a Empresa Comum IMI e a Bélgica no que diz respeito às instalações de escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios a fornecer pela Bélgica à Empresa Comum IMI. No entanto, no final do exercício de 2009, esse acordo ainda não tinha sido celebrado.

23.

Nos termos do artigo 73.o do regulamento financeiro da Empresa Comum, esta deverá dispor de um serviço de auditoria interna que tem de respeitar as normas internacionais aplicáveis nesta matéria. Contudo, no final de 2009, este elemento importante do sistema de controlo interno não tinha sido criado.

24.

Em consonância com a opinião expressa no seu Parecer n.o 4/2008 sobre o regulamento financeiro da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e no seu Parecer n.o 2/2010 sobre a regulamentação financeira da Empresa Comum SESAR, o Tribunal considera que a actual disposição dos Estatutos da Empresa Comum relativa à função do auditor interno da Comissão deve ser clarificada.

25.

O artigo 10.o dos Estatutos da Empresa Comum IMI estipula que as funções confiadas ao auditor interno da Comissão sejam desempenhadas sob a responsabilidade do Conselho de Administração da Empresa Comum. Esta disposição é adequada para a função de auditoria interna da Empresa Comum, mas não para as funções do auditor interno da Comissão, cujas responsabilidades implicam a totalidade do Orçamento Geral da UE.

16.12.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/22

1.

A Empresa Comum Europeia para o ITER (1) e o Desenvolvimento da Energia de Fusão foi instituída em Março de 2007 (2) por um período de 35 anos. As principais instalações de fusão deverão ser implementadas em Cadarache, em França, mas a Empresa Comum está sedeada em Barcelona.

2.

Os membros da Empresa Comum são a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), representada pela Comissão Europeia, os Estados Membros da Euratom e países terceiros que tenham celebrado com a Euratom acordos de cooperação no domínio da fusão nuclear controlada e que tenham exprimido o desejo de se tornar membros (em 31 de Dezembro de 2009: Suíça).

3.

As atribuições da Empresa Comum são as seguintes (ver quadro):

4.

Quando a Empresa Comum foi instituída, os recursos indicativos totais considerados necessários para o período 2007 2041 foram estimados em 9 653 milhões de euros. A contribuição total da Euratom foi fixada em 7 649 milhões de euros, dos quais um máximo de 15 % destinado às despesas administrativas. Outros recursos são compostos pelas contribuições do Estado anfitrião do ITER (França), pelas contribuições das quotas anuais dos seus membros, pelas contribuições voluntárias dos membros da Empresa Comum para além da Euratom e por recursos adicionais que serão pagos segundo as condições aprovadas pelo Conselho de Administração. O Tribunal chama a atenção para a necessidade de aumentar substancialmente os recursos afectados ao projecto ITER (ver pontos 31 33).

14.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

15.

Os pagamentos finais autorizados do orçamento de 2009 da Empresa Comum elevaram-se a 173,6 milhões de euros. A taxa de utilização global das dotações de pagamento foi de 65,3 %, sendo a taxa relativa às despesas operacionais de 65,5 % e a das despesas administrativas de 64,2 %. No final de 2009, os depósitos em contas bancárias da Empresa Comum ascendiam a 42 milhões de euros. A subutilização das dotações está essencialmente relacionada com os atrasos no desenvolvimento do programa de fusão da Euratom, como o Tribunal já referiu em 2008.

16.

O Tribunal constata que as actividades das Empresas Comuns da UE são financiadas através das contribuições dos seus membros e que estas não dispõem de capital propriamente dito. O Tribunal recomenda que esta característica específica das Empresas Comuns seja claramente mencionada nas contas.

17.

Ao contrário das outras Empresas Comuns da UE, a Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão é inteiramente financiada por fundos públicos. Assim, as disposições gerais da norma contabilística n.o 1 da UE (consolidação) relativas à apresentação das contribuições dos membros no activo líquido do balanço não se aplicam à Empresa Comum para o ITER, em que as contribuições dos membros são apresentadas nas receitas operacionais da Conta dos Resultados Económicos.

18.

Embora este tratamento contabilístico seja aceitável em relação à Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, o Tribunal considera que, em geral, as contas das Empresas Comuns devem ser harmonizadas na medida do possível e regista a intenção da Comissão de lhes comunicar orientações pormenorizadas a este respeito.

19.

Embora reconhecendo que a Empresa Comum se encontrava numa fase de arranque em 2008, no seu Relatório Anual relativo ao exercício anterior o Tribunal comentou que esta não implementara completamente os seus controlos internos e o seu sistema de informação financeira.

20.

Apesar de a Empresa Comum ter tomado medidas em 2009 para elaborar normas de controlo interno, no final desse ano as principais actividades da empresa continuavam ainda a não estar suficientemente formalizadas e não existia um instrumento apropriado para gestão dos contratos operacionais. A execução orçamental e a elaboração de relatórios baseiam-se na utilização de folhas de cálculo e não existe uma base de dados centralizada das informações operacionais, administrativas e financeiras.

21.

Em Abril de 2009, a estrutura da Empresa Comum foi reorganizada. Na nova estrutura, o serviço de adjudicação de contratos passou a ser responsável pelo orçamento e pela contabilidade, o que levanta dúvidas relativamente à necessária separação de funções entre as actividades financeira e operacional (ver igualmente o ponto 31).

22.

Como foi referido em 2008, os processos operacionais subjacentes não foram validados pelo contabilista, tal como exigido pelo regulamento financeiro da Empresa Comum.

23.

Em Julho de 2009 entrou em funcionamento o Serviço de Auditoria Interna da Empresa Comum. Porém, ainda não foi efectuada a avaliação dos sistemas de gestão e da eficiência dos sistemas de controlo interno, prevista pelo regulamento financeiro da mesma. Esta avaliação é particularmente importante tendo em conta a reorganização interna da Empresa Comum ocorrida em 2009.

24.

O Tribunal controlou uma amostra de 31 operações. Em dois casos, a Empresa Comum só efectuou autorizações orçamentais após ter assumido compromissos jurídicos, o que é contrário ao regulamento financeiro. Em dois outros casos, os documentos de apoio não eram suficientes para comprovar os procedimentos de validação realizados antes de os pagamentos serem efectuados.

25.

No caso do pagamento de uma subvenção no valor de 584 000 euros sujeito a auditoria, o Tribunal constatou que o agente que autorizou o pagamento só tinha delegação de poderes para autorizar pagamentos de subvenções até ao limite de 200 000 euros. No caso de um pagamento auditado num valor superior a 10 milhões de euros, relativo a trabalhos preparatórios das instalações, o Tribunal só encontrou provas da realização de controlos formais por parte da Empresa Comum, que não eram suficientes para dar garantias, nomeadamente no que se refere aos requisitos financeiros da convenção de subvenção e à elegibilidade dos custos.

26.

Em 2008, o Tribunal comentou que alguns membros da Empresa Comum não tinham pago as suas quotas no prazo fixado pelo Conselho de Administração.

27.

Em 2009, a data final para os membros pagarem as suas quotas anuais era 31 de Maio de 2009. Embora a Empresa Comum tenha enviado diversos avisos, no final do ano dois membros não tinham ainda pago as suas quotas de 2009.

28.

O Tribunal assinalou um determinado número de questões em 2008, em relação às quais considerou ser necessário efectuar alterações ao regulamento financeiro da Empresa Comum a fim de reforçar o seu quadro financeiro (13). No final de 2009, não tinham ainda sido introduzidas alterações no regulamento financeiro.

29.

O Tribunal salientou no seu Parecer n.o 4/2008 que o regulamento financeiro da Empresa Comum não refere que o auditor interno da Comissão tem por função efectuar auditorias da Empresa Comum.

30.

O Tribunal reitera que, em conformidade com o regulamento financeiro quadro, em geral, o auditor interno da Comissão exerce, relativamente aos organismos da UE incluindo as Empresas Comuns, as mesmas competências que as que lhe são atribuídas em relação aos serviços da Comissão.

31.

Em Maio de 2010, a Comissão emitiu uma comunicação destinada ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a situação do projecto ITER (14). A Comissão conclui que os aumentos substanciais dos custos relativos ao ITER exigem uma revisão da governação da Empresa Comum, incluindo da sua política de adjudicação de contratos, e a criação de um quadro financeiro sustentável. Mais exactamente, a Comissão estima que serão necessários aproximadamente 1,4 mil milhões de euros para dar resposta ao aumento dos custos da contribuição da Euratom para o ITER em 2012 e 2013.

32.

Se bem que o Conselho tenha confirmado o seu apoio ao projecto ITER nas suas reuniões de Novembro de 2009 e de Julho de 2010, em Setembro de 2010, tanto o Conselho como o Parlamento Europeu tinham ainda de dar o seu acordo quanto ao financiamento adicional da contribuição da Euratom para o projecto ITER, necessário em 2012 e 2013.

33.

O Tribunal salienta que estes acontecimentos podem afectar significativamente as actividades e o orçamento da Empresa Comum.

16.12.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/30

1.

A Empresa Comum SESAR, sedeada em Bruxelas, foi constituída em Fevereiro de 2007 (1) a fim de gerir as actividades do projecto SESAR (Single European Sky Air Traffic Management Research – Programa de investigação relativo à gestão do tráfego aéreo no Céu Único Europeu).

2.

O projecto SESAR tem por objectivo modernizar a gestão do tráfego aéreo (air traffic management – ATM) na Europa, sendo composto por três fases:

3.

A Empresa Comum está concebida como parceria público-privada, sendo seus membros fundadores a União Europeia, representada pela Comissão Europeia, e o Eurocontrol, representado pela sua Agência. Na sequência de um convite a manifestações de interesse, quinze empresas públicas e privadas do sector da navegação aérea são membros da Empresa Comum, entre as quais se contam fornecedores de serviços de navegação aérea, indústrias de construção de material terrestre e do sector aeroespacial, fabricantes de aeronaves, autoridades aeroportuárias e fabricantes de equipamentos de bordo.

4.

O orçamento para a fase de desenvolvimento do projecto SESAR eleva-se a 2,1 mil milhões de euros, que serão financiados em partes iguais pela UE, pelo Eurocontrol e pelos parceiros públicos e privados participantes. A contribuição da UE é financiada pelo Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e pelo programa das Redes Transeuropeias de Transportes. Cerca de 90 % do financiamento do Eurocontrol e dos outros intervenientes revestirá a forma de contribuições em espécie.

5.

A Empresa Comum SESAR iniciou o seu funcionamento autónomo em 10 de Agosto de 2007.

15.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

16.

O orçamento definitivo de 2009 adoptado pelo Conselho de Administração era constituído por dotações de autorização no valor de 325 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 157 milhões de euros. As taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento foram, respectivamente, de 97,1 % e de 43,2 %.

17.

Em 2009, as contribuições dos membros (38,8 milhões de euros), juntamente com os resultados do ano anterior (115,6 milhões de euros), ascenderam a 154,4 milhões de euros, contra pagamentos no montante de 67,9 milhões de euros e dotações transitadas no montante de 2,5 milhões de euros, dando origem a um resultado orçamental positivo de 84 milhões de euros e a depósitos em contas bancárias no final do exercício totalizando 86,8 milhões de euros. Esta situação não respeita o princípio orçamental do equilíbrio.

18.

Nos termos do artigo 51.o do regulamento financeiro da Empresa Comum SESAR, os fundos pagos pela Comissão à Empresa Comum, a título da subvenção, produzirão juros em favor do Orçamento Geral da UE. No final de 2009, a Empresa Comum ainda não recebera um pedido de transferência dos juros, num montante de 1,7 milhões de euros, vencidos durante o período compreendido entre 2007 e 2009.

19.

O Tribunal constata que as actividades das Empresas Comuns da UE são financiadas através das contribuições dos seus membros e que estas não dispõem de capital propriamente dito. O Tribunal recomenda que esta característica específica das Empresas Comuns seja claramente mencionada nas contas.

20.

O Tribunal congratula-se com o facto de, em conformidade com a norma contabilística n.o 1 da UE (consolidação), as contribuições dos membros serem apresentadas no activo líquido dos balanços das Empresas Comuns e de serem fornecidas mais informações sobre a natureza das contribuições nas notas anexas às contas.

21.

Trata-se de uma mudança em relação à política contabilística aplicada pela Empresa Comum SESAR nas contas de 2008, em que as contribuições dos membros foram reconhecidas como receitas na conta de resultados económicos. Os dados pertinentes são apresentados de novo nas contas de 2008, a fim de permitir uma comparação com as contas de 2009.

22.

O Tribunal considera que a apresentação das contribuições dos membros nas contas das Empresas Comuns deve ser harmonizada na medida do possível e regista a intenção da Comissão de lhes comunicar orientações pormenorizadas a este respeito.

23.

Embora reconhecendo que a Empresa Comum se encontrava numa fase de arranque em 2008, o Tribunal observou no seu relatório relativo ao exercício anterior que a Empresa Comum ainda não tinha completamente implementado os seus sistemas de controlo interno e de informação de gestão.

24.

Apesar das importantes medidas tomadas em 2009 (11), no final desse ano as principais actividades da empresa continuavam ainda a não estar suficientemente formalizadas e não existia um instrumento integrado para a gestão das informações financeiras, orçamentais e operacionais. Como já foi observado em 2008, os processos operacionais subjacentes não tinham sido validados pelo contabilista, tal como exigido pelo regulamento financeiro da Empresa Comum.

25.

Os testes efectuados pelo Tribunal a uma amostra de 36 operações assinalaram vários casos em que os controlos internos não tinham funcionado correctamente. Por exemplo, num dos casos a Empresa Comum celebrou um contrato de serviços de limpeza, com um valor anual de 19 572 euros, sem ter aplicado o procedimento por negociação previsto pelo Regulamento Financeiro geral e pelo regulamento financeiro SESAR. No caso de um contrato, de assistência na elaboração de acordos de adesão num montante de 922 000 euros, o Tribunal pôde obter provas de que os serviços tinham sido realizados mas não lhe foi fornecida uma declaração formal dos serviços prestados, conforme prevê o regulamento financeiro.

26.

Nos termos do artigo 25.o do regulamento financeiro SESAR, as dotações orçamentais devem ser utilizadas em conformidade com o princípio da boa gestão financeira. O contrato relativo às instalações, assinado em 6 de Setembro de 2007 por um período de nove anos, incluía a possibilidade de uma rescisão antecipada sem penalização ao fim de cada período de três anos. Contudo, a Empresa Comum mudou de instalações em 2009 e teve de pagar 380 235 euros de rendas e encargos durante mais 12 meses pelas instalações desocupadas.

27.

No que se refere aos resultados do programa SESAR, a Empresa Comum detém a totalidade dos activos por si criados ou para si transferidos para a fase de desenvolvimento do projecto SESAR, nos termos de acordos específicos celebrados com os seus membros (12)

28.

Como é referido no anexo às demonstrações financeiras, nesta fase, a Empresa Comum SESAR não pode prever o registo dos activos decorrentes dos resultados das actividades. O Tribunal observa que não estava ainda implantado, no final de 2009, um sistema integrado de informação de gestão que permita afectar os custos a pacotes de trabalho específicos ou que identifique a fonte de financiamento dos custos operacionais. Este sistema é necessário para assegurar uma correcta avaliação dos custos das actividades e do registo dos activos quando necessário.

29.

O regulamento financeiro da Empresa Comum foi inicialmente adoptado pelo Conselho de Administração em Julho de 2007. Em 2008, o Tribunal (13) referiu que a regulamentação financeira da Empresa Comum deveria ser alterada para ficar em conformidade com o regulamento financeiro quadro dos organismos comunitários. Após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007, relativo à constituição da Empresa Comum SESAR, o Conselho de Administração adoptou, em 28 de Julho de 2009, a actual regulamentação financeira que revoga o regulamento financeiro adoptado em Julho de 2007.

30.

Em 15 de Abril de 2010, o Tribunal emitiu o seu Parecer n.o 2/2010 sobre a nova regulamentação financeira da Empresa Comum SESAR. O Tribunal formulou diversas recomendações relativas às excepções aos princípios orçamentais, à função do Serviço de Auditoria Interna da Comissão, bem como às disposições relativas à adesão à Empresa Comum SESAR e ao co-financiamento de actividades.

31.

Em consonância com a opinião expressa no seu Parecer n.o 2/2010 sobre a regulamentação financeira da Empresa Comum SESAR e no seu Parecer n.o 4/2008 sobre o regulamento financeiro da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, o Tribunal considera que a actual disposição dos Estatutos da Empresa Comum relativa à função do auditor interno da Comissão deve ser clarificada.

32.

O artigo 7.o-A dos Estatutos da Empresa Comum SESAR estipula que as funções confiadas ao auditor interno da Comissão deverão ser desempenhadas sob a responsabilidade do Conselho de Administração da Empresa Comum. Na opinião do Tribunal, esta disposição é adequada para a função de auditoria interna da Empresa Comum, mas não para as funções do auditor interno da Comissão, cujas responsabilidades implicam a totalidade do Orçamento Geral da UE.