30.11.2010   

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C 323/1

1.

Em 31 de Março de 2010, a Comissão adoptou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à iniciativa de cidadania (3). A proposta surge no seguimento de uma consulta pública sobre este tema, realizada entre 11 de Novembro de 2009 e 31 de Janeiro de 2010 (4).

2.

A iniciativa de cidadania é uma das inovações introduzidas no direito comunitário pelo Tratado de Lisboa e prevê que um milhão, pelo menos, de cidadãos nacionais de um número significativo de Estados-Membros pode convidar a Comissão a apresentar uma proposta legislativa. O regulamento proposto baseia-se no artigo 11.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 24.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que dispõem que as normas processuais e as condições para a apresentação de uma iniciativa de cidadania sejam determinadas de acordo com o processo legislativo ordinário.

3.

A proposta foi enviada à AEPD, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001, no mesmo dia em que foi adoptada. A AEPD foi informalmente consultada antes da adopção da proposta. A AEPD congratulou-se com essa consulta informal e verifica com agrado que todas as suas observações foram tidas em conta na proposta final.

4.

De um modo geral, a AEPD está satisfeita com a forma como a questão da protecção de dados é abordada na proposta de regulamento. A nível mais pormenorizado, a AEPD tem algumas sugestões de alteração, que são analisadas no capítulo II do presente parecer.

5.

A título de observação preliminar, a AEPD deseja salientar que o pleno respeito pelas regras de protecção de dados contribui consideravelmente para a fiabilidade, a eficácia e o êxito deste novo e importante instrumento.

6.

A proposta determina as normas processuais e as condições para a apresentação de uma iniciativa de cidadania, em conformidade com os artigos 11.o, n.o 4, do TUE e 24.o, n.o 1, do TFUE. A proposta de regulamento define o número mínimo de Estados-Membros, o número mínimo de cidadãos por Estado-Membro e a idade mínima que os cidadãos devem ter para poderem participar numa iniciativa. A proposta estabelece ainda as condições substantivas e processuais para a análise de uma iniciativa pela Comissão.

7.

O presente parecer debruça-se apenas sobre as disposições relevantes numa perspectiva de protecção de dados. São elas as regras relativas ao registo de uma iniciativa de cidadania (artigo 4.o), as normas processuais para a recolha de declarações de apoio (artigos 5.o e 6.o) e os requisitos de verificação e autenticação das declarações de apoio (artigo 9.o). No artigo 12.o da proposta presta-se especial atenção à protecção de dados. O artigo 13.o trata, além disso, da responsabilidade dos organizadores de uma iniciativa de cidadania. Estas disposições são, seguidamente, analisadas em pormenor.

8.

Antes de dar início à recolha das declarações de apoio dos signatários, compete ao organizador registar a iniciativa junto da Comissão através de um registo em linha, devendo fornecer as informações referidas no anexo II da proposta de regulamento. Nessas informações incluem-se os dados pessoais do organizador, nomeadamente o nome completo, o endereço postal e o endereço electrónico. Nos termos do artigo 4.o, n.o 5, da proposta, uma proposta de iniciativa de cidadania será acessível ao público através do registo. Embora o texto não o explicite claramente, a AEPD supõe que o endereço postal e o endereço electrónico do organizador não serão, em princípio, acessíveis ao público através do registo. Se assim não for, a AEPD convida o legislador a avaliar e explicar a necessidade desse acesso, bem como a clarificar o texto do artigo 4.o nesta matéria.

9.

O organizador é responsável pela recolha das declarações de apoio junto dos signatários necessárias para uma proposta de iniciativa de cidadania. Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, as declarações de apoio devem seguir o modelo constante do anexo III da proposta de regulamento. Esse modelo exige que um signatário forneça determinadas informações (evidentes) de carácter pessoal, como o nome próprio e o apelido, e, no caso de um formulário em papel, a assinatura efectiva. Para efeitos da verificação da autenticidade de uma declaração de apoio pela autoridade competente, também é obrigatório fornecer outras informações: a cidade e o país onde o signatário reside, a sua data e local de nascimento, a nacionalidade, o número de identificação pessoal, o tipo de número de identificação/documento de identificação e o Estado-Membro que emitiu o número de identificação/documento de identificação. Outros campos, de preenchimento não obrigatório, indicados no modelo são a rua onde o signatário reside e o seu endereço electrónico.

10.

A AEPD considera que todos os campos de preenchimento obrigatório do modelo são necessários para o objectivo de organizar a iniciativa de cidadania e garantir a autenticidade das declarações de apoio, à excepção do número de identificação pessoal. Existem diferenças entre os Estados-Membros quanto à forma como a utilização desses números de identificação únicos, quando existem, é regulamentada. Em todo o caso, a AEPD não entende o valor acrescentado da identificação pessoal para efeitos da verificação da autenticidade das declarações de apoio. As outras informações solicitadas já podem ser consideradas suficientes para atingir esse objectivo. A AEPD recomenda, assim, que esse campo seja suprimido do modelo constante do anexo III.

11.

A AEPD também questiona a necessidade de incluir os campos de preenchimento não obrigatório no formulário normalizado e recomenda que sejam suprimidos do modelo constante do anexo III, caso essa necessidade não seja demonstrada.

12.

A AEPD recomenda, além disso, o aditamento de uma declaração de privacidade normalizada no final do modelo, que indique a identidade do responsável pelo tratamento dos dados, os objectivos da recolha, os outros destinatários dos dados e o prazo de conservação dos dados. O fornecimento dessas informações à pessoa em causa é exigido pelo artigo 10.o da Directiva 95/46/CE.

13.

O artigo 6.o da proposta de regulamento trata da recolha das declarações de apoio através de sistemas de recolha em linha. Este artigo dispõe que o organizador deve certificar-se, antes da recolha das declarações, que o sistema em linha tem características técnicas e de segurança adequadas, a fim de garantir, nomeadamente, que os dados fornecidos em linha são conservados em segurança «de modo a impedir […] a sua alteração ou a utilização para outros fins além do apoio à iniciativa de cidadania e também de modo a proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração ou a divulgação ou acesso não autorizados» (5).

14.

O artigo 6.o, n.o 2, afirma ainda que o organizador pode, a todo o tempo, solicitar à autoridade competente em causa que ateste a conformidade do sistema de recolha em linha com esses requisitos. O organizador deve, em qualquer caso, solicitar essa atestação antes de apresentar as declarações de apoio para efeitos de verificação (ver artigo 9.o infra).

15.

O artigo 6.o, n.o 5, obriga ainda a Comissão a adoptar as especificações técnicas para a aplicação dessas regras de segurança em conformidade com o procedimento de comitologia previsto no artigo 19.o, n.o 2, da proposta.

16.

A AEPD congratula-se com a ênfase dada no artigo 6.o da proposta à segurança dos sistemas de recolha em linha. A obrigação de garantir a segurança do tratamento de dados é um dos requisitos de protecção de dados previstos no artigo 17.o da Directiva 95/46/CE. A AEPD verifica com satisfação que, na sequência das suas observações informais, a Comissão harmonizou o texto do artigo 6.o, n.o 4, da proposta com o texto do artigo 17.o da Directiva 95/46/CE. Congratula-se igualmente com a inclusão no artigo 6.o, n.o 4, de uma obrigação de garantir que os dados não são utilizados para outros fins além do apoio à iniciativa de cidadania. Contudo, a AEPD exorta o legislador a incluir no artigo 12.o uma obrigação comparável de âmbito geral (ver ponto 27 infra).

17.

A AEPD tem dúvidas quanto ao calendário da atestação pela autoridade competente em causa. O organizador só é obrigado a solicitar essa atestação no final do processo, antes de apresentar as declarações de apoio recolhidas a essa autoridade, podendo fazê-lo anteriormente. Partindo do princípio de que a atestação do sistema de recolha em linha tem um valor acrescentado, a AEPD considera que a atestação deveria ter lugar antes de as declarações serem recolhidas, a fim de evitar a recolha de dados pessoais de pelo menos um milhão de cidadãos através de um sistema que depois se constate não estar suficientemente protegido. A AEPD convida, por isso, o legislador a incluir esta obrigação no texto do artigo 6.o, n.o 2, garantindo, evidentemente, que o procedimento de atestação não constitua uma carga administrativa desnecessária para o organizador.

18.

Relativamente a este aspecto, a AEPD chama a atenção para o artigo 18.o da Directiva 95/46/CE, que obriga os responsáveis pelo tratamento a notificar a autoridade nacional em matéria de protecção de dados antes da realização de um tratamento, excepto se forem aplicáveis algumas isenções. Não fica explícito como esta obrigação de notificar, sob reserva de isenção, está relacionada com a atestação pela autoridade nacional competente prevista na proposta de regulamento. A fim de evitar encargos administrativos na medida do possível, a AEPD convida o legislador a esclarecer a relação entre o procedimento de notificação previsto no artigo 18.o da Directiva 95/46/CE e o procedimento de atestação previsto no artigo 6.o da proposta de regulamento.

19.

Quanto às normas de execução relativas às especificações técnicas, a AEPD espera ser consultada antes da sua adopção, uma vez que o documento de trabalho da Comissão sobre os resultados do Livro Verde menciona que durante a consulta pública foram propostos vários sistemas para garantir a autenticidade das assinaturas em linha, como por exemplo a ideia de um cartão de cidadão europeu com circuito integrado que permita assinaturas electrónicas. Um tal sistema implica, evidentemente, novas questões em matéria de protecção de dados (6).

20.

Após ter recolhido as declarações de apoio necessárias dos signatários, o organizador deve apresentá-las à autoridade competente em causa para efeitos de verificação e atestação. O organizador transfere os dados pessoais dos signatários para a autoridade competente do Estado-Membro que emitiu o documento de identificação do signatário indicado na declaração de apoio. No prazo de três meses, a autoridade competente deve verificar as declarações de apoio com base em «controlos adequados» e entregar um certificado ao organizador (7). O certificado é utilizado quando a iniciativa é efectivamente apresentada à Comissão.

21.

A AEPD congratula-se com este sistema descentralizado, mediante o qual a Comissão não ficará na posse dos dados pessoais dos signatários mas somente dos certificados emitidos pelas autoridades nacionais competentes. Esse sistema diminui os riscos de tratamento inadequado dos dados pessoais, visto que reduz ao mínimo os destinatários desses dados.

22.

O texto não diz claramente o que se entende por «controlos adequados» pela autoridade competente. Além disso, o respectivo considerando 15 não fornece qualquer esclarecimento sobre o assunto. A AEP pergunta-se como irão as autoridades competentes verificar a autenticidade das declarações de apoio. Está particularmente interessada em saber se as autoridades competentes conseguirão controlar as declarações com base em informações sobre a identidade dos cidadãos que estejam disponíveis a partir de outras fontes, como os registos nacionais ou regionais. A AEPD convida o legislador a especificar esta questão.

23.

O artigo 12.o da proposta de regulamento é exclusivamente consagrado à protecção dos dados pessoais. Esta disposição sublinha que o organizador e a autoridade competente devem respeitar o disposto na Directiva 95/46/CE e as disposições nacionais adoptadas nesta matéria. No considerando 20 também é feita menção à aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 45/2001 ao tratamento de dados efectuado pela Comissão aquando do registo do organizador de uma iniciativa. A AEPD saúda estas declarações.

24.

A disposição também especifica que, para efeitos do tratamento de dados pessoais que lhe compete efectuar, o organizador e a autoridade competente devem ser considerados responsáveis pelo respectivo tratamento. A AEPD está satisfeita com esta especificação. É ao responsável pelo tratamento que compete a principal responsabilidade pelo cumprimento das regras de protecção de dados. O artigo 12.o da proposta evita dúvidas sobre quem deve ser considerado como responsável pelo tratamento.

25.

O artigo 12.o também prevê os prazos máximos de conservação dos dados pessoais recolhidos. Para o organizador, esse prazo é de um mês após a apresentação da iniciativa à Comissão, ou de 18 meses, pelo menos, a contar da data de registo de uma proposta de iniciativa. As autoridades competentes devem destruir os dados até um mês após a emissão do certificado. A AEPD congratula-se com estes limites, uma vez que asseguram o cumprimento do requisito estabelecido no artigo 6.o, n.o 1, alínea e), da Directiva 95/46/CE.

26.

A AEPD também expressa satisfação pela repetição, no artigo 12.o, do texto extraído do artigo 17.o, n.o 1, da Directiva 95/46/CE sobre a segurança do tratamento de dados. Fica, deste modo, esclarecido que essas obrigações não se aplicam somente quando se utiliza um sistema de recolha em linha (ver ponto 13 e acima), mas em todas as situações abrangidas pela proposta de regulamento.

27.

Tal como é afirmado no ponto 16, a AEPD recomenda ao legislador que adite um novo número ao artigo 12.o que garanta que os dados pessoais recolhidos pelo organizador (através de um sistema de recolha em linha ou por outros meios) não são utilizados para outros fins além do apoio à iniciativa de cidadania e que os dados recebidos pela autoridade competente apenas são utilizados para verificar a autenticidade das declarações de apoio a uma iniciativa de cidadania.

28.

No artigo 13.o afirma-se que os Estados-Membros devem assegurar que os organizadores residentes ou estabelecidos no seu território são responsáveis, nos termos da respectiva lei civil ou penal, em caso de incumprimento da proposta de regulamento e, em especial, se não respeitarem os requisitos aplicáveis aos sistemas de recolha em linha ou em caso de utilização fraudulenta dos dados. No considerando 19 é feita referência ao capítulo III da Directiva 95/46/CE, relativo aos recursos judiciais, responsabilidade e sanções, afirmando-se que este capítulo é plenamente aplicável ao tratamento de dados efectuado ao abrigo do regulamento proposto. O artigo 13.o da proposta deve ser considerado complementar a este considerando, referindo explicitamente, ao contrário do capítulo III da Directiva 95/46/CE, a lei civil e penal dos Estados-Membros. A AEPD congratula-se, evidentemente, com esta disposição.

29.

Tal como é dito na introdução, e foi explicitado pela análise efectuada no capítulo II do presente parecer, a AEPD está, de um modo geral, satisfeita com a forma como a questão do tratamento de dados é abordada na proposta de regulamento relativo à iniciativa de cidadania. A protecção de dados foi claramente tida em conta e a proposta está elaborada de forma a garantir a conformidade com as normas de protecção de dados. A AEPD está particularmente satisfeita com o artigo 12.o, que se ocupa exclusivamente da protecção de dados e que clarifica as responsabilidades e os prazos de conservação. A AEPD deseja salientar que o pleno respeito pelas regras de protecção de dados contribui consideravelmente para a fiabilidade, a eficácia e o êxito deste novo e importante instrumento. Apesar de estar, de um modo geral, satisfeita com a proposta, a AEPD ainda considera necessário introduzir algumas melhorias.

30.

A AEPD recomenda que o legislador altere o artigo 6.o de modo a que o organizador seja obrigado a solicitar a atestação da segurança do sistema de recolha em linha antes de iniciar a recolha das declarações de apoio. Além disso, esses procedimentos de certificação não devem constituir uma carga administrativa desnecessária para o organizador. A AEPD recomenda ainda que a relação entre o procedimento de notificação previsto pelo artigo 18.o da Directiva 95/46/CE e o procedimento de atestação previsto no artigo 6.o da proposta de regulamento seja esclarecida.

31.

A fim de melhorar a proposta, a AEPD recomenda ao legislador que:

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C 323/6

1.

Em 29 de Março de 2010, a Comissão adoptou uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e que revoga a Decisão-Quadro 2004/68/JAI (3) (a seguir designada por «a proposta»).

2.

A proposta destina-se a revogar uma decisão-quadro adoptada em 22 de Dezembro de 2003, devido a algumas deficiências dessa legislação anterior. O novo texto iria melhorar a luta contra o abuso de crianças no que diz respeito aos seguintes aspectos: criminalização das formas graves de abuso de crianças, relacionadas, por exemplo, com o turismo sexual envolvendo crianças; protecção das crianças não acompanhadas; investigação criminal e coordenação da acção penal; novos crimes praticados com recurso às tecnologias da informação; protecção das vítimas e prevenção dos crimes.

3.

No que se refere ao objectivo de prevenção dos crimes, um dos instrumentos utilizados seria a restrição do acesso à pornografia infantil na Internet.

4.

A EDPS tomou nota do principal objectivo da proposta. Não é sua intenção questionar a necessidade de instituir um quadro melhor, que preveja medidas adequadas para proteger as crianças contra os abusos. Deseja, todavia, salientar o impacto de algumas das medidas previstas na proposta, como o bloqueamento do acesso a sítios Internet e a criação de linhas directas, sobre os direitos fundamentais à privacidade e à protecção de dados das diversas pessoas envolvidas. Decidiu, por isso, apresentar o presente parecer sucinto por sua própria iniciativa.

5.

Os problemas de protecção de dados estão relacionados com dois aspectos da proposta, que não são específicos da luta contra o abuso de crianças mas sim de qualquer iniciativa que implique a colaboração do sector privado para efeitos de aplicação da lei. Estes problemas já foram analisados pela EDPS em diversos contextos, especialmente relacionados com a luta contra os conteúdos ilegais na Internet (4).

6.

Quanto à proposta, os dois elementos que suscitam preocupação são desenvolvidos no considerando 13 e no artigo 21.o, podendo ser descritos da seguinte forma.

7.

A proposta prevê duas alternativas possíveis para bloquear o acesso, a partir do território da União, a páginas Internet que contenham ou divulguem pornografia infantil: mecanismos para permitir que as autoridades judiciárias ou policiais competentes ordenem esse bloqueamento, ou acções voluntárias dos fornecedores de serviços Internet para bloquear as páginas Internet com base em códigos de boa conduta ou orientações.

8.

A EDPS questiona os critérios e as condições conducentes a uma decisão de bloqueamento: embora possa apoiar as acções adoptadas pela polícia ou pelas autoridades judiciais num quadro jurídico bem definido, tem fortes dúvidas a respeito da segurança jurídica de um bloqueamento accionado por privados.

9.

Tem dúvidas, em primeiro lugar, sobre a eventual vigilância da Internet que poderia levar a esse bloqueamento. A vigilância e o bloqueamento podem implicar diversas actividades, incluindo a exploração da Internet, a identificação de sítios Internet ilícitos ou suspeitos e o bloqueamento do acesso aos utilizadores finais, mas também a vigilância do comportamento em linha dos utilizadores finais que tentem aceder ou descarregar esses conteúdos. Os instrumentos utilizados são diferentes e implicam diferentes graus de ingerência, mas suscitam questões semelhantes quanto ao papel dos fornecedores de serviços Internet no que respeita ao tratamento dos conteúdos informativos.

10.

Essas actividades de vigilância têm consequências em termos de protecção de dados, uma vez que serão tratados dados pessoais de vários indivíduos, nomeadamente informações sobre as vítimas, as testemunhas, os utilizadores, ou os fornecedores de conteúdos. A EDPS já expressou dúvidas, em pareceres anteriores, sobre a vigilância de pessoas por entidades privadas (por exemplo, FSI ou titulares dos direitos de autor), em domínios que, em princípio, se inserem na esfera de competências das autoridades responsáveis pela aplicação da lei (5).

11.

A EDPS já afirmou, em diversas ocasiões, que «a vigilância do comportamento de um utilizador na Internet e a recolha dos seus endereços IP equivalem a uma ingerência nos seus direitos de respeito da vida privada e da inviolabilidade de correspondência (…). Esta opinião está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (7)». Atendendo a esta ingerência, são necessárias salvaguardas mais adequadas para garantir que a vigilância e/ou o bloqueamento só serão efectuados de forma rigorosamente direccionada e sob controlo judiciário, e que a utilização indevida deste mecanismo é impedida por medidas de segurança adequadas.

12.

O programa «Para uma Internet mais segura», sobre o qual o EDPS emitiu o parecer acima referido, prevê uma rede de linhas directas, mencionada no considerando 13 da proposta. Uma das observações da EDPS está precisamente relacionada com as condições em que as informações seriam recolhidas, centralizadas e trocadas: é necessário descrever exactamente os conteúdos que devem ser considerados ilegais e nocivos, quem está autorizado a recolher e a conservar as informações e ao abrigo de que salvaguardas específicas.

13.

Esta questão é particularmente importante atendendo às consequências da comunicação de informações: para além da informação relativa às crianças, poderão estar em causa os dados pessoais de qualquer pessoa que esteja de algum modo ligada à informação que circula na rede, incluindo, por exemplo, informações sobre uma pessoa suspeita de conduta ilícita, quer seja um utilizador da Internet ou um fornecedor de conteúdos, mas também sobre uma pessoa que denuncie um conteúdo suspeito ou sobre a vítima do abuso. Os direitos de todas essas pessoas não devem ser esquecidos quando os procedimentos de comunicação de informações forem desenvolvidos: devem ser tidos em conta em conformidade com o actual quadro de protecção de dados.

14.

As informações recolhidas pelas linhas directas também serão, muito provavelmente, utilizadas na acção penal, durante a fase judicial do processo. Em termos de requisitos de qualidade e integridade, deverão aplicar-se salvaguardas adicionais para garantir que tais informações, consideradas como provas digitais, foram adequadamente recolhidas e preservadas e que, por conseguinte, são admissíveis em tribunal.

15.

As garantias em matéria de supervisão do sistema, em princípio pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei, são elementos decisivos que devem ser respeitados. A transparência e as possibilidades de defesa independente ao dispor das pessoas são outros elementos essenciais a integrar num tal sistema.

16.

A EDPS, embora não tendo motivos para se opor ao desenvolvimento de um quadro sólido e eficaz para combater o abuso sexual, a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, insiste na necessidade de garantir a segurança jurídica em relação a todos os intervenientes, incluindo os fornecedores de serviços Internet e as pessoas que utilizam a rede.

17.

A menção na proposta da necessidade de ter em conta os direitos fundamentais dos utilizadores finais é louvável mas insuficiente: deve ser complementada pela imposição aos Estados-Membros da obrigação de assegurarem procedimentos harmonizados, claros e pormenorizados quando combatem os conteúdos ilegais, sob a supervisão de autoridades públicas independentes.

—

Parecer da EDPS, de 23 de Junho de 2008, sobre a proposta de decisão que estabelece um programa comunitário plurianual para a protecção das crianças na utilização da Internet e de outras tecnologias das comunicações, (JO C 2 de 7.1.2009, p. 2);

—

Parecer da EDPS, de 22 de Fevereiro de 2010, sobre as negociações em curso da União Europeia sobre um Acordo Comercial Anticontrafacção (ACTA).

30.11.2010   

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C 323/9

1.

Em 12 de Julho de 2010, a Comissão adoptou uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos sistemas de garantia de depósitos (reformulação) (3).

2.

A proposta foi enviada à AEPD, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001, no mesmo dia em que foi adoptada. A AEPD foi informalmente consultada antes da adopção da proposta. A AEPD congratulou-se com essa consulta informal e verifica com agrado que todas as suas observações foram tidas em conta na proposta final.

3.

No presente parecer, a AEPD irá explicar e analisar sucintamente os aspectos relativos à protecção dos dados dessa proposta.

4.

Os sistemas de garantia de depósitos (SGD) reembolsam os depositantes pelos seus depósitos até um determinado montante, caso uma instituição de crédito tenha de ser encerrada. A Directiva 94/19/CE, que obriga os Estados-Membros a criarem um ou mais SGD no seu território, foi adoptada em 30 de Maio de 1994 pelo Parlamento Europeu e o Conselho. Pouco depois do início da crise financeira em 2008, o Conselho incentivou a Comissão a apresentar uma proposta adequada para promover a convergência dos SGD que contribuísse para restaurar a confiança no sector financeiro. Em 11 de Março de 2009, como medida de emergência, a Directiva 94/19/CE foi alterada pela Directiva 2009/14/CE. A alteração mais visível foi o aumento do nível de cobertura de 20 000 EUR para 100 000 EUR nos reembolsos aos depositantes caso um banco tenha de ser encerrado. A Comissão refere no n.o 5 da Exposição de Motivos da presente proposta que, uma vez que a Directiva 2009/14/CE ainda não foi inteiramente transposta, considera necessário consolidar e alterar as Directivas 94/19/CE e 2009/14/CE através de uma reformulação.

5.

A proposta pretende simplificar e harmonizar as regras nacionais pertinentes, em particular no que se refere ao âmbito da cobertura e ao mecanismo de reembolso. As disposições são alteradas tendo em vista uma nova redução do prazo limite para reembolso aos depositantes e a garantia de um melhor acesso, por parte dos SGD, às informações sobre os seus membros (as instituições de crédito, nomeadamente os bancos). Há ainda vários ajustamentos destinados a assegurar SGD sólidos e credíveis, com um financiamento suficiente (4).

6.

A melhoria do procedimento de reembolso dos depositantes implica um aumento do tratamento dos dados pessoais dos depositantes não só em cada um dos Estados-Membros mas também entre Estados-Membros. No artigo 3.o, n.o 7, afirma-se que: «Os Estados-Membros devem assegurar que os sistemas de garantia de depósitos, a qualquer momento e a seu pedido, recebam dos seus membros todas as informações necessárias à preparação de um reembolso aos depositantes». Essas informações também podem, como decorre do artigo 12.o, n.o 4, da proposta, ser trocadas entre os SGD dos diversos Estados-Membros.

7.

Caso o depositante seja uma pessoa singular, as informações a ele relativas constituem dados pessoais na acepção do artigo 2.o, alínea a), da Directiva 95/46/CE. A transferência dessas informações entre as instituições de crédito e um SGD, ou entre SGD, constitui tratamento de dados pessoais na acepção do artigo 2.o, alínea b), da Directiva 95/46/CE. As disposições da Directiva 95/46/CE, tal como transpostas para a legislação nacional pertinente, são, por conseguinte, aplicáveis a essas operações de tratamento. A AEPD constata com satisfação que este princípio é confirmado e salientado no considerando 29 da proposta.

8.

Além disso, a AEPD verifica com agrado que determinados elementos relativos à protecção de dados foram abordados na proposta em termos substantivos. O artigo 3.o, n.o 7, prevê que as informações obtidas para a preparação de reembolsos só possam ser utilizadas para esse efeito e não sejam conservadas por mais tempo do que o necessário para tal. Esta disposição especifica ainda o princípio da limitação das finalidades, tal como estabelecido no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 95/46/CE, e a obrigação de conservar os dados apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente, como está estipulado no artigo 6.o, n.o 1, alínea e), da Directiva 95/46/CE.

9.

É explicitamente indicado no artigo 3.o, n.o 7, que as informações obtidas para a preparação de reembolsos também incluem as marcações nos termos do artigo 4.o, n.o 2. Com base neste último artigo, as instituições de crédito são obrigadas a marcar os depósitos se estes, por algum motivo, não forem elegíveis para reembolso, por exemplo por os depósitos serem resultantes de operações em relação às quais tenha sido proferida uma condenação penal por branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1.o, alínea c), da Directiva 91/308/CEE do Conselho (ver artigo 4.o, n.o 1, da proposta). Uma vez que a finalidade do intercâmbio de informações é precisamente o reembolso do depósito, pode considerar-se que a comunicação de uma tal marcação constitui uma medida necessária. A AEPD entende, por conseguinte, que a transferência dessa marcação, quando for considerada como dados pessoais, está conforme com as regras de protecção de dados, desde que a própria marcação não revele mais informações do que aquelas que são necessárias. Uma simples marca a assinalar que o depósito não é elegível serviria para o efeito. Por conseguinte, a obrigação contida no artigo 4.o, n.o 2, da proposta deve ser aplicada dessa forma, a fim de dar cumprimento às normas decorrentes da Directiva 95/46/CE.

10.

O artigo 3.o, n.o 7, da proposta também trata da recolha pelos SGD das informações que são necessárias para a realização regular de testes de resistência (stress tests) dos seus sistemas. Estas informações são regularmente apresentadas aos SGD pelas instituições de crédito. Na consulta informal, a AEPD manifestou preocupação quanto à possibilidade de essas informações também incluírem dados pessoais. A AEPD expressou dúvidas quanto à necessidade efectiva de tratar dados pessoais com vista à realização de ensaios de resistência. A Comissão alterou a proposta nesse aspecto e acrescentou que essas informações são tornadas anónimas. Em termos de protecção de dados, isto significa que, após ter em conta todos os meios susceptíveis de serem utilizados, as informações não podem ser associadas a uma pessoa singular identificada (5). A AEDP está satisfeita com esta garantia.

11.

Também no que diz respeito às informações recebidas com vista à realização de ensaios de resistência, afirma-se no artigo 3.o, n.o 7, que essas informações só podem ser utilizadas para esse efeito e que não são conservadas por mais tempo do que o necessário para tal. A AEDP recorda que, se as informações forem tornadas anónimas, deixam de estar abrangidas pela definição de dados pessoais a que as regras contidas na Directiva 95/46/CE são aplicáveis. Poderão existir bons motivos para prever uma utilização limitada dessas informações. Contudo, a AEPD gostaria de esclarecer que as regras de protecção de dados não o exigem.

12.

A fim de facilitar uma cooperação efectiva entre SGD, também no que diz respeito ao intercâmbio das informações mencionadas no artigo 3.o, n.o 7, o artigo 12.o, n.o 5, da proposta dispõe que os SGD ou, se for caso disso, as autoridades competentes devem estabelecer acordos de cooperação por escrito. É nesses acordos que a aplicação das regras de protecção de dados deve ser aprofundada. A AEPD regista, assim, com agrado a adição de uma nova frase ao artigo 12.o, n.o 5, salientando que «estes acordos têm em conta os requisitos da Directiva 95/46/CE».

13.

A AEPD expressa a sua satisfação pela forma como os aspectos relativos à protecção de dados são abordados na proposta de directiva e gostaria apenas de referir as observações formuladas nos pontos 9 e 11 do presente parecer.

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C 323/11

1.

Um dos treze objectivos definidos em 2002 no programa de trabalho «Educação e Formação 2010» era o de melhorar a capacidade de leitura. Esse era também um dos cinco níveis de referência definidos pelo Conselho em 2003 para o desempenho médio europeu («critérios europeus»): pretendia-se que, até 2010, a percentagem de jovens de 15 anos com fraco aproveitamento em leitura na União Europeia diminuísse 20 % relativamente aos valores do ano 2000. No que diz respeito à matemática, às ciências e à tecnologia, outro dos critérios a atingir em 2010 era um acréscimo de pelo menos 15 % do número total de licenciados nestas matérias.

2.

O Conselho Europeu de Março de 2008 reiterou o apelo que lançara aos Estados-Membros no sentido de reduzir substancialmente o número de jovens que não sabem ler correctamente e de melhorar os níveis de escolaridade dos aprendentes oriundos da imigração ou de grupos menos favorecidos (3).

3.

Nas suas conclusões de Novembro de 2008, o Conselho e os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho (4), estabeleceram uma agenda para a cooperação europeia em matéria escolar e voltaram a afirmar que eram insuficientes os progressos no sentido de alcançar as metas estabelecidas para o desempenho em leitura. O Conselho considerou que era necessário garantir e melhorar a aquisição das competências de literacia e numeracia, que são elementos incontornáveis das competências essenciais. Os Estados-Membros foram convidados a centrarem a sua cooperação na melhoria dos níveis de literacia e numeracia e no fomento do interesse dos alunos pela matemática, pelas ciências e pelas tecnologias.

4.

Nas conclusões do Conselho, de Maio de 2009, sobre um quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação («EF 2020») (5) reafirmava-se a importância da literacia e da numeracia enquanto elementos incontornáveis das competências essenciais, bem como a importância de tornar a matemática, as ciências e a tecnologia mais atractivas. O novo critério adoptado pelo Conselho no contexto do quadro de referência visa garantir um nível adequado de competências de base nos domínios da literacia, da matemática e das ciências, apontando para que a percentagem dos alunos com fraco desempenho nestes domínios desça abaixo dos 15 % até 2020.

5.

O Relatório intercalar conjunto de 2010 do Conselho e da Comissão Europeia sobre a aplicação do programa de trabalho «Educação e Formação para 2010» (6) salientava a importância de estabelecer parcerias entre os estabelecimentos de ensino e o mundo do trabalho, como via para desenvolver as competências e proporcionar um contacto com a vida profissional e a carreira. Os especialistas têm reconhecido que os regimes de colaboração entre as escolas, as universidades e as empresas influenciam positivamente a aprendizagem em domínios como a matemática, as ciências e a tecnologia.

6.

Mais recentemente, no Conselho Europeu de Junho de 2010, os Estados-Membros chegaram a acordo quanto ao objectivo de elevar os níveis de educação no contexto da Estratégia Europa 2020 para o crescimento e o emprego (7), em que a questão das competências de base faz parte integrante das agendas tanto do «crescimento inteligente» como do «crescimento inclusivo» e contribui para iniciativas emblemáticas como a Agenda para Novas Qualificações e Novos Empregos e a Agenda Digital.

1.

Apesar de se ter constatado na última década uma melhoria geral dos resultados da UE em matéria de educação e formação, os avanços registados foram insuficientes para alcançar os critérios europeus estabelecidos para 2010. Efectivamente, o desempenho dos jovens de 15 anos na Europa piorou, em média, nos domínios da leitura e da matemática. A percentagem de alunos com fraco desempenho em leitura passou de 21,3 % em 2000 para 24,1 % em 2006 (8), enquanto na matemática subiu de 20,2 % para 24 % (9). A percentagem média dos alunos com fraco aproveitamento em ciências nos Estados-Membros foi de 20,2 % em 2006 (10).

2.

Há também elementos que demonstram que o desempenho dos alunos nas competências de base é influenciado pelos seus antecedentes socioeconómicos e pelo nível de instrução dos pais. Em todos os Estados-Membros relativamente aos quais se dispõe de dados comparáveis, os alunos de origem migrante têm pior aproveitamento em leitura, matemática e ciências do que os restantes alunos (11).

3.

Nas últimas décadas, tem-se registado na Europa uma crescente procura de recursos humanos qualificados em matemática, ciências e tecnologia. Apesar de o critério europeu para 2010 ter sido alcançado, não deixaram de ser relevantes as necessidades a que se reportava. A percentagem geral de licenciaturas subiu, em grande parte graças à informática e ao alargamento, mas o crescimento foi muito mais modesto em domínios como a matemática, a estatística e a engenharia, tendo-se mesmo registado um retrocesso no caso da física. Além disso, as mulheres continuam a estar fortemente sub-representadas nestas matérias (12).

4.

São de assinalar, nos Estados-Membros, muitas iniciativas destinadas a elevar os níveis de literacia, bem como medidas tomadas a nível nacional, regional e local para conseguir não só uma mudança positiva de atitudes relativamente à matemática e às ciências, mas também melhores resultados nestas matérias. Nos últimos anos, muitos dos Estados-Membros têm também vindo a inserir nas respectivas agendas políticas questões relacionadas com o desempenho e as atitudes para com a matemática e as ciências. Em muitos deles foram ainda atribuídos consideráveis recursos ao aperfeiçoamento do ensino das ciências nas escolas. Em grande parte dos países, os programas que visam a aquisição precoce de competências de base e a implementação de abordagens personalizadas de aprendizagem estão a assumir cada vez mais explicitamente a forma de estratégias educativas (13).

1.

Os trabalhos realizados sobre a matemática, as ciências e a tecnologia pelo método aberto de coordenação permitiram constatar que, através do recurso a métodos pedagógicos inovadores e a professores bem qualificados, se podem melhorar as atitudes dos alunos e o seu desempenho nestas matérias, o que pode fazer subir o número de alunos que decidem continuar a estudá-las a um nível superior e, em última instância, o número de licenciaturas nesta área.

2.

No relatório de 2007 intitulado Educação da ciência agora: Uma Pedagogia Renovada para o Futuro da Europa  (14), a Comissão recomendava que se recorresse em maior escala ao ensino das ciências pela investigação, que se quebrasse o isolamento dos professores de ciências por meio da criação de redes, que se prestasse especial atenção à atitude das raparigas relativamente às matemáticas, ciências e tecnologia e que se procurasse uma maior abertura das escolas ao mundo exterior.

1.

A aquisição de competências de base — alicerce em que deverá assentar o desenvolvimento das competências essenciais por parte de todos os cidadãos, numa base de aprendizagem ao longo da vida, — será fundamental para reforçar a sua empregabilidade, inclusão social e realização pessoal. São pois necessárias iniciativas para combater o insucesso escolar e a exclusão social.

2.

Um bom nível de literacia e numeracia e um sólido conhecimento dos princípios básicos do mundo natural e dos conceitos científicos fundamentais constituem a base em que assenta a aquisição das competências-chave necessárias à aprendizagem ao longo da vida, pelo que devem começar a ser adquiridos desde muito cedo.

3.

As competências de base da leitura e da matemática são também o ponto de partida da competência «aprender a aprender»: são elas que conferem a cada um a capacidade de encontrar, adquirir, processar, assimilar e transmitir novos conhecimentos e aptidões e lhes dão autonomia de aprendizagem.

4.

A recolha de dados a nível internacional, nomeadamente nos estudos PISA e TIMSS, permitiu detectar problemas de carácter sistémico, como sejam as diferenças entre as escolas e os antecedentes variáveis de cada aluno (por exemplo, em virtude das situações socioeconómicas, do nível de educação dos pais, da existência de equipamento informático em casa, etc.) como factores determinantes do desempenho nos domínios da leitura, da matemática e das ciências.

5.

As qualificações, as competências e o empenhamento dos professores, directores de estabelecimentos de ensino e formadores de professores constituem factores essenciais de uma qualidade elevada dos resultados na educação. É pois fundamental assegurar ao pessoal docente e aos directores dos estabelecimentos de ensino os mais elevados padrões de formação inicial, de integração na carreira e de desenvolvimento profissional contínuo, contando com os necessários serviços de apoio educativo e profissional.

6.

Para que seja atingido o novo e ambicioso objectivo estabelecido no quadro estratégico «EF 2020», será necessário empreender iniciativas mais eficazes a nível nacional. A contracção económica, associada ao desafio demográfico, veio acentuar a premência de se aumentar, na mais larga medida possível, a eficiência e a equidade dos sistemas escolares, continuando ao mesmo tempo a investir eficazmente na educação e formação para dar resposta aos desafios económicos e sociais presentes e futuros.

1.

Definirem ou desenvolverem estratégias nacionais para melhorar o desempenho dos alunos nos domínios da literacia, da matemática e das ciências, prestando particular atenção aos alunos com antecedentes socioeconómicos desfavoráveis.

2.

Analisarem e avaliarem a eficácia das actuais abordagens adoptadas ao nível nacional, a fim de continuar a desenvolver uma base empírica em que assente a definição das políticas a seguir.

1.

Criar um grupo de peritos de alto nível, cuja missão consistiria em analisar os trabalhos de investigação, os estudos e os relatórios internacionais existentes sobre literacia, concentrando-se nas questões abordadas nas presentes conclusões. O referido grupo deverá analisar as formas mais eficientes e eficazes de fomentar a aprendizagem permanente da leitura ao longo da vida e, apoiando-se em bons exemplos de planeamento, retirar conclusões e apresentar propostas para apoiar as políticas adoptadas pelos Estados-Membros até ao primeiro semestre de 2012.

2.

Dando continuidade aos trabalhos realizados pelo grupo que se dedica às questões da matemática, das ciências e da tecnologia (MST Cluster) no âmbito do método aberto de coordenação, criar um grupo temático constituído por responsáveis políticos e especialistas dos Estados-Membros para ajudar a alcançar o novo critério de referência «EF 2020».

3.

Facilitar a aprendizagem entre pares e a identificação e divulgação de boas práticas entre os Estados-Membros no que toca à aquisição das competências de base, e acompanhar o avanço no sentido do critério de referência «EF 2020», prestando informações sobre o avanço registado.

1.

Assegurarem, sempre que oportuno, a realização de reuniões dos Directores-Gerais responsáveis pelo ensino escolar, a fim de fazer o balanço da cooperação política europeia em matéria escolar, informar os responsáveis pela definição das políticas nacionais e discutir prioridades dos trabalhos a realizar futuramente nesta matéria a nível da UE, e a garantirem que os resultados desses debates serão amplamente divulgados entre todas as partes interessadas e, sempre que necessário, debatidos a nível de Ministros.

2.

Promoverem oportunidades para a criação de projectos-piloto conjuntos entre os Estados-Membros, com o objectivo de melhorar as competências de base de todos os jovens através de abordagens inovadoras. Tais projectos deverão ter carácter voluntário e ser conduzidos segundo critérios definidos de comum acordo, ser sujeitos a uma avaliação conjunta e recorrer aos instrumentos disponíveis da UE.

3.

Utilizarem todos os instrumentos relevantes, como aqueles que se enquadram no método aberto de coordenação, o programa «Aprendizagem ao Longo da Vida», o 7.o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e, em função das prioridades nacionais, os Fundos Estruturais Europeus, para promover os objectivos acima enunciados.

30.11.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 323/15

—

O documento de trabalho da Comissão, de 2 de Julho de 2010, sobre os desafios para o património cinematográfico europeu que decorrem da transição da era analógica para a era digital (segundo relatório de aplicação da recomendação sobre o património cinematográfico) (1);

—

A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Agenda Digital para a Europa» (2), especialmente a afirmação de que «é necessário apoiar a digitalização do cinema, a fim de salvaguardar a diversidade cultural»;

—

O Livro Verde da Comissão, de 27 de Abril de 2010, intitulado «Realizar o potencial das indústrias culturais e criativas» (3).

—

A Convenção da UNESCO, de 20 de Outubro de 2005, sobre a protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais (4),

—

A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre as oportunidades e os desafios para o cinema europeu na era digital (5).

—

As tecnologias digitais oferecem novas oportunidades para a distribuição de obras cinematográficas, inclusive nas salas que exibem cinema independente e nas salas que se situam em zonas menos povoadas, contribuindo assim para a realização dos objectivos europeus e nacionais de promoção e acesso às obras europeias, de promoção da diversidade cultural e linguística e de coesão social;

—

O mercado europeu da exibição de filmes é um mercado fragmentado, o que representa uma série de desafios que podem ter repercussões sobre a definição e aplicação de planos nacionais ou europeus de transição para o cinema digital;

—

A digitalização das salas de cinema gera despesas significativas a custear pelos exibidores, enquanto que alguns distribuidores podem fazer economias graças ao custo reduzido das cópias digitais. A fim de ultrapassar esta assimetria, o mercado estabeleceu modelos de financiamento com fundos privados para a digitalização das salas de cinema, tais como os chamados «modelos VPF» (6). No entanto, estes modelos nem sempre se adaptam às salas pequenas, e especialmente às que têm um único ecrã, às que exibem cinema independente e/ou filmes clássicos e às salas de cinema de reprise. Por conseguinte, estas últimas salas de cinema podem ter de enfrentar problemas financeiros acrescidos na obtenção do equipamento de projecção digital, embora desempenhem um papel social e cultural significativo, por exemplo em zonas menos povoadas em que a vida cultural tem uma expressão mais reduzida.

—

A projecção digital permite uma utilização mais flexível e menos dispendiosa de diferentes versões linguísticas (incluindo a legendagem e a dobragem) e de técnicas de transcrição áudio contribuindo deste modo para melhorar o acesso às obras e a circulação das mesmas, incluindo as provenientes de países ou regiões cujas línguas são menos faladas;

—

A digitalização das salas de cinema oferece oportunidades únicas para o cinema europeu, mas pode implicar a reestruturação do mercado, que terá um impacto desproporcionado sobre as salas supramencionadas, comprometendo assim a diversidade dos filmes estreados e o acesso de uma parte da população à produção cinematográfica. Poderá também atentar contra a coesão social, na medida em que as salas de cinema desempenham um papel importante nalgumas regiões, como locais de intercâmbio e de encontro. Poderá também implicar custos sociais, particularmente no que se refere ao emprego nas indústrias técnicas e no sector da exibição teatral e cinematográfica;

—

A digitalização das salas de cinema oferece também oportunidades para a promoção e o acesso ao património cinematográfico europeu. São por conseguinte necessárias medidas adequadas a vários níveis para tirar o máximo proveito destas oportunidades, inclusivamente para fins de educação;

—

A fim de facilitar tanto quanto possível a transição para a projecção digital, importa assegurar a combinação e a flexibilidade das fontes de financiamento, sejam privadas ou públicas, de origem local, nacional ou europeia, de modo a permitir que os diferentes tipos de salas de cinema obtenham um apoio adaptado à sua situação específica.

—

A digitalização de uma sala de cinema requer também uma série de equipamentos e de instrumentos, para além do equipamento de projecção propriamente dito (servidor, som, ecrã, adaptação da sala de projecção, etc.);

—

O tempo de vida deste equipamento é ainda desconhecido, o que levanta o problema dos custos de manutenção e do financiamento da sua modernização e/ou substituição a médio e longo prazo, incluindo a eventual migração das produções digitais para novos formatos.

—

A transição para o cinema digital é necessária e urgente. Esta transição deve ser apoiada por políticas públicas tendo em conta os seguintes objectivos de interesse geral:

—

Aplicar o plano de acção para a transição para a projecção digital nas salas de cinema europeias, como referido na sua Comunicação sobre as oportunidades e desafios para o cinema europeu na era digital, e em especial:

—

Ponderarem a necessidade de apoiar a digitalização das salas de cinema tendo em conta o cumprimento dos objectivos de interesse geral acima mencionados;

—

Estudarem neste contexto, e de acordo com as regras europeias da concorrência, a implementação de regimes de apoio à digitalização do cinema em complementaridade com o financiamento privado. Esses planos deverão ter em conta as especificidades de cada Estado-Membro. Poderiam ser propostas as seguintes opções:

—

Estudarem a ideia de condicionar os auxílios estatais para os filmes à produção de um master digital, de modo a aumentar a oferta global de obras europeias digitalizada;

—

Examinarem de que modo os fundos estruturais da União Europeia poderão ser utilizados para financiar os projectos de digitalização e as iniciativas de formação, se for caso disso.

—

Aprofundarem a reflexão, tendo em conta as actuais normas ISO para a projecção do cinema digital, sobre o modo de obter os resultados necessários e adequados em termos de qualidade de projecção e de circulação de filmes que dêem resposta às exigências nesses domínios; tal será feito de acordo com o princípio da neutralidade tecnológica;

—

Terem em conta que o estado das tecnologias está em constante evolução e renovação, e que as questões que dizem respeito ao financiamento da projecção digital não se circunscrevem ao actual período de transição;

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Garantirem tanto quanto possível e no que se refere às regras da concorrência que a aplicação dos mecanismos de financiamento da digitalização das salas de cinema, tanto privados como públicos, não comprometa a liberdade de escolha dos exibidores relativamente aos filmes que tencionam exibir;

—

Incentivarem a criação de programas de reciclagem e de formação em tecnologia digital destinados nomeadamente a proprietários de salas de cinema e distribuidores, particularmente no que se refere à projecção, novos modelos empresariais para o cinema digital, divulgação e venda de reportório alternativo e manutenção técnica;

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Investigarem as possibilidades de facilitar o acesso ao crédito por parte dos exibidores de filmes e de outras empresas envolvidas na transição para a projecção digital, particularmente através do Banco Europeu de Investimento quando isso for possível.

30.11.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 323/18

30.11.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 323/19

30.11.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 323/20

A acção «parcerias transatlânticas de intercâmbios (TEP)» apoia os consórcios de instituições de ensino superior e instituições de ensino e formação profissionais da União Europeia e do Canadá no desenvolvimento de programas de estudos e formação conjuntos e na promoção da mobilidade dos estudantes e dos docentes. O apoio contempla a atribuição de ajudas à administração, e de bolsas de mobilidade para estudantes e membros do corpo docente e do pessoal administrativo. A duração máxima dos projectos TEP é de 36 meses.

As Informações detalhadas relativas às acções disponíveis no Guia do Programa encontram-se disponíveis na secção 5.

A acção «parcerias para a criação de diplomas transatlânticos (TDP)» apoia o desenvolvimento e a implementação de programas para a criação de diplomas duais/duplos ou conjuntos. O apoio contempla as tarefas de desenvolvimento e administração, bolsas de mobilidade para estudantes e membros do corpo docente e do pessoal administrativo. A duração máxima dos projectos TDP é de 48 meses.

As informações detalhadas relativas às acções disponíveis no Guia do Programa encontram-se disponíveis na secção 6.

Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura

UE-CANADÁ Convite 2011

Avenue du Bourget/Bourgetlaan 1 — BOUR 02/17

1140 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Canada-EU Programme for Co-operation in Higher Education, Training and Youth

International Academic Mobility

Learning Branch

Human Resources and Skills Development Canada

200 Montcalm Street, Tower 2, Ground Floor

Gatineau, Québec

K1A OJ9

CANADA

30.11.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 323/23

30.11.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 323/24

—

firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax, e pessoa a contactar,

—

volume de negócios total no período compreendido entre 1 de Outubro de 2009 e 30 de Setembro de 2010,

—

actividades precisas da empresa no que respeita ao produto em causa,

—

volume, em toneladas, e valor, em euros, das importações para a União e das revendas, no mercado da União, durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2009 e 30 de Setembro de 2010, do produto em causa importado originário da Bielorrússia e da Rússia,

—

firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (3) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa,

—

quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra.

i)

Todas as informações referidas no ponto 5, alínea a), subalínea i), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona, num prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, consultar as partes interessadas que se tenham manifestado dispostas a ser incluídas na composição final da amostra.

ii)

Quaisquer outras informações pertinentes para a selecção da amostra referida no ponto 5, alínea a), subalínea ii), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

iii)

As respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas na amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da sua inclusão na referida amostra.

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção H

Gabinete: N-105 4/92

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22956505

30.11.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 323/28

1.

A Comissão recebeu, em 18 de Novembro de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Shell Brazil Holding BV (RU), pertencente ao grupo Shell («Shell»), e Cosan SA Indústria e Comércio (Brasil), pertencente ao grupo Cosan («Cosan»), adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto de JV CO (Brasil), mediante aquisição de acções da nova empresa criada que constitui uma empresa comum.

2.

As actividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.5846 — Shell/Cosan/JV, para o seguinte endereço:

30.11.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 323/29

1.

A Comissão recebeu, em 17 de Novembro de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Mitsui Renewable Energy Europe Limited («Mitsui Renewable», RU), controlada pelo grupo Mitsui («Mitsui», Japão), e FCC Energia, SA («FCCE», Espanha), controlada por Fomento de Construcciones y Contratas, SA («Grupo FCC», Espanha), adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa Guzman Energia, SL, («Guzman», Espanha), mediante aquisição de acções de uma empresa existente e que constitui uma empresa comum.

2.

As actividades das empresas em causa são:

3.

A empresa Guzman irá exercer a sua actividade em Espanha, na produção de energia solar térmica.

4.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

5.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6069 — Mitsui Renewable/FCCE/Guzman, para o seguinte endereço:

30.11.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 323/30

1.

A Comissão recebeu, em 23 de Novembro de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Brose Fahrzeugteile GmbH & Co. KG («Brose», Alemanha), pertencente ao grupo Brose, e SEW-Eurodrive GmbH & Co KG («SEW», Alemanha) adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto de uma nova empresa.

2.

As actividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6042 — Brose/SEW/JV, para o seguinte endereço:

30.11.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 323/31

Classe 1.1.

Carnes (e miudezas) frescas

a)

Peso: borregos machos: menos de 16 kg; borregos fêmeas: menos de 14 kg;

b)

Camada de gordura: entre fraca (2) e média (3) [Regulamento (CE) n.o 1249/2008];

c)

Cor entre rosa e rosa claro;

d)

Conformação: classe «O» (média) e superiores [Regulamento (CE) n.o 1249/2008];

e)

Carne sem defeitos, isenta de hematomas;

f)

Características da gordura:

—

Carne cor-de-rosa ou rosa claro;

—

Características organolépticas: textura excelente muito agradável ao palato e nível moderado de gordura intramuscular. Carne muito tenra e pouco gorda. A boa repartição e qualidade da gordura conferem à carne um cheiro, aroma e suculência excelentes.

a)

Modo de exploração:

Os borregos são mantidos com a mãe, em regime de exploração extensiva. O aleitamento pode ser complementado até ao desmame com concentrados compostos principalmente por cereais e leguminosas.

O acabamento dos animais destinados a abate faz-se unicamente em regime de estabulação, à base de concentrados de palha e cereais.

No abate, os borregos não podem ter mais de 100 dias;

b)

Características raciais dos genitores dos borregos abrangidos pela IGP «Cordero de Extremadura»:

—

Na «Historia Universal de la Primitiva y Milagrosa Imagen de Ntra. Sra. de Guadalupe», de 1743, várias são as referências aos gostos gastronómicos do imperador Carlos V:

«Quando se retirou no nosso mosteiro de Yuste, o prior visitava-o todos os meses, pelo apego que tinha pela residência e porque Sua Majestade Imperial gostava da carne do borrego aí criado (…)»;

—

No «Guía del buen comer español», de Dionisio Pérez, de 1952, o célebre Dr. Thebusse evoca a cozinha da Estremadura e distingue dois pratos que qualifica de majestosos, o «caldereta de los pastores» (guisado do pastor) e o «pollo caminero» (prato de galinha).

—

Caracterização da qualidade das carcaças de borrego que beneficiam das denominações específicas «Cordero de Extremadura» e «Cordero Manchego» (Alonso, I.; Sánchez, C.; Pardos, J. J.; Pardos, J. J.; Delfa, R.; Sierrra, I.; Fisher, A., 1999);

—

Identificação e adequação da qualidade e da composição da carne de diferentes tipos de ovinos da Europa. Adaptação às preferências do consumidor. Projet FAIR3-CT96-1768 «OVAX» (Sañudo, C y col., 1999);

—

Avaliação dos elementos quantitativos e qualitativos das carcaças de borrego provenientes de diversos sistemas de exploração (Maria de la Montaña López Parra, 2006).