20.11.2010   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 316/1

1.

O artigo 2.o do Tratado da União Europeia, que estabelece que a União se funda, nomeadamente, nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias e que esses valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres.

2.

O artigo 19.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, segundo o qual o Conselho, após aprovação do Parlamento Europeu, pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação, incluindo a discriminação baseada na deficiência.

3.

O artigo 10.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, segundo o qual na definição e execução das suas políticas e acções, a União tem por objectivo combater a discriminação, incluindo a discriminação baseada na deficiência.

4.

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1), que reafirma o direito à não discriminação e o princípio da integração das pessoas com deficiência.

5.

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2) («a Convenção da ONU») e o seu Protocolo Opcional, adoptada em 13 de Dezembro de 2006 pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

6.

A Decisão do Conselho, de 26 de Novembro de 2009, relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (3), incluindo o apêndice do anexo que enumera os actos comunitários que se referem a matérias regidas pela Convenção. Esses actos incluem, nomeadamente, a Directiva 2000/78/CE do Conselho (4), bem como o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (5), o Regulamento (CE) n.o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e o Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

7.

As conclusões do Conselho sobre o seguimento do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, adoptadas em Dezembro de 2003 (8), que se traduziram no Plano de Acção em matéria de Deficiência (2003-2010) (9) da Comissão Europeia.

8.

A Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Janeiro de 2006, sobre deficiência e desenvolvimento (10).

9.

As duas reuniões informais dos Ministros responsáveis pelas políticas em matéria de deficiência realizadas durante a Presidência alemã, em 11 de Junho de 2007, e durante a Presidência eslovena, em 22 de Maio de 2008, nas quais os Ministros se centraram na implementação da Convenção da ONU e na sua inclusão entre as prioridades do Plano de Acção em matéria de Deficiência, e na qual reconheceram a importância da cooperação entre os Estados-Membros e a União Europeia a fim de reforçar a abordagem da deficiência com base nos direitos humanos.

10.

As conclusões da Presidência resultantes da terceira reunião informal dos Ministros responsáveis pelas políticas em matéria de deficiência e a Conferência sobre a Deficiência e a Autonomia Pessoal, realizada durante a Presidência espanhola em 19-21 de Maio de 2010, em favor das pessoas deficientes. Os Ministros e os participantes na conferência fizeram o ponto da situação sobre a implementação da Convenção da ONU, consolidando a abordagem da deficiência com base nos direitos humanos, e salientaram a importância da cooperação tanto entre os Estados-Membros como com as pessoas com deficiência e as suas organizações representativas.

11.

O Parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 17 de Março de 2010 (11), sobre as «Pessoas com deficiência: emprego e acessibilidade por etapas», segundo o qual é necessário avançar em termos de legislação europeia, políticas e financiamento adequado para as pessoas com deficiência, através da adopção de novos instrumentos.

12.

Os compromissos assumidos e os progressos realizados pelos Estados-Membros e a União Europeia, que serão completados pela respectiva ratificação ou confirmação formal e pela plena implementação da Convenção da ONU.

13.

O reconhecimento, na Comunicação da Comissão sobre a Estratégia Europa 2020 (12), das questões relacionadas com a deficiência enquanto prioridade europeia e nacional no grande domínio do combate à pobreza, na qual se afirma que a Comissão envidará esforços para conceber e executar programas de promoção da inclusão social das pessoas mais vulneráveis, em especial proporcionando soluções inovadoras em matéria de educação, formação e oportunidades de emprego e combatendo a discriminação das pessoas deficientes e se instam igualmente os Estados-Membros a definirem e aplicarem medidas, tendo em conta as responsabilidades nacionais, que respondam às circunstâncias específicas dos grupos de risco, incluindo as pessoas deficientes.

14.

A Resolução do Conselho da União Europeia e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 17 de Março de 2008, sobre a situação das pessoas com deficiência na União Europeia (13).

15.

O novo Acordo Autónomo entre os parceiros sociais europeus sobre mercados de trabalho inclusivos, de Dezembro de 2009 (14).

16.

A realização de uma Europa socialmente sustentável e coesa se deverá basear no princípio de que nada se deve fazer relativamente às pessoas deficientes sem as próprias pessoas deficientes e que tal só é possível através da sua inclusão e participação.

17.

O acesso ao emprego, aos bens e serviços, à educação e à vida social e pública, entre outros domínios, é uma condição prévia para a plena inclusão e participação das pessoas deficientes na sociedade.

18.

O reforço da participação do sector privado ajuda as pessoas com deficiência a terem uma vida independente e a participarem plenamente em todos os aspectos da vida.

19.

A inclusão social e a não discriminação contribuem para a progressão da participação das pessoas com deficiência na sociedade e têm um retorno económico para a sociedade no seu conjunto (15).

20.

As pessoas deficientes carecem de serviços de elevada qualidade, diversificados e individualizados baseados na comunidade. A procura de serviços sociais está em expansão e poderá impulsionar a criação de novos empregos, nomeadamente para pessoas com deficiência.

21.

Existe a necessidade de fomentar novos empregos e promover a acessibilidade e o desenho universal; esta evolução oferece a oportunidade de reforçar o emprego de qualidade e sustentável para as pessoas deficientes.

22.

As mulheres com deficiência são frequentemente confrontadas com uma dupla discriminação. A integração do paritarismo em todas as políticas pertinentes em matéria de deficiência é um instrumento que os governos podem utilizar para remediar esta situação.

23.

Apoiar a efectiva implementação da Convenção da ONU pelos Estados-Membros e pelas instituições da União Europeia.

24.

Preparar, em cooperação com os Estados-Membros, as pessoas com deficiência e as suas organizações representativas e outras partes interessadas pertinentes, uma nova Estratégia Europeia em matéria de Deficiência assente nos valores consagrados nos Tratados Europeus, na Estratégia Europa 2020 e na Convenção da ONU.

25.

Promover e melhorar a acessibilidade, criando um prémio europeu anual para as cidades acessíveis.

26.

Reforçar os mecanismos de colaboração e participação das pessoas deficientes e das suas famílias, bem como das suas organizações representativas, a fim de assegurar a implementação do artigo 4.o da Convenção da ONU.

27.

Quadro político geral:

28.

Educação:

29.

Acessibilidade:

30.

Emprego e questões sociais:

31.

Questões internacionais

32.

Prosseguirem os seus esforços no sentido de garantir a igualdade de tratamento e de oportunidades para todas as pessoas deficientes, dando o exemplo e incentivando o aumento do número de trabalhadores com deficiência por elas empregues, assim como por outros órgãos da UE, melhorando a acessibilidade aos seus próprios edifícios, instalações e tecnologias da comunicação e da informação, incluindo os sistemas informáticos e a Internet e respectivas aplicações, mostrando assim um real apego às pessoas deficientes e ao cumprimento efectivo das obrigações das instituições da UE decorrentes da Convenção da ONU e da legislação aplicável.

33.

Prosseguirem o seu trabalho enquanto representantes da sociedade civil, transmitindo as suas necessidades e propostas às instituições e às autoridades nacionais.

34.

Continuarem a reforçar a perspectiva europeia dos direitos humanos das pessoas deficientes, promovendo a sua plena inclusão social e a plena realização da igualdade de oportunidades e da não discriminação, assegurando a adequada participação de todas as partes interessadas.

35.

Apoiarem a realização periódica de reuniões informais dos Ministros responsáveis pelas políticas em matéria de deficiência.

36.

Utilizarem plenamente a coordenação e os grupos consultivos, tais como o Grupo de Alto Nível sobre a Deficiência, a fim de facilitarem a aplicação do disposto na Convenção da ONU e a implementação da futura Estratégia Europeia para a Deficiência.

37.

Promoverem a abordagem da União Europeia em matéria de deficiência baseada nos valores enunciados no Tratado da União Europeia e consagrados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

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C 316/5

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C 316/8

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C 316/9

—

Ser nacional de um Estado-Membro da UE;

—

Data de nascimento posterior a Dezembro de 1951;

—

Licenciatura, de preferência num domínio relevante para a missão do Cedefop;

—

15 anos de experiência profissional após a conclusão da licenciatura, dos quais 5 anos como quadro superior de gestão;

—

Experiência relevante no domínio do ensino e formação profissionais;

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Bons conhecimentos de línguas;

—

Capacidade para liderar e motivar uma organização internacional;

—

Capacidade para interagir e negociar internacionalmente, a nível superior, com instituições europeias, entidades públicas e parceiros sociais.

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C 316/10

1.

A Comissão recebeu, em 12 de Novembro de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Dnata («Dnata», Emiratos Árabes Unidos), controlada por Investment Corporation of Dubai («ICD», Emiratos Árabes Unidos), adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa Alpha Flight Group Limited («Alpha», Reino Unido), mediante aquisição de acções.

2.

As actividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.6037 — Dnata/Alpha Flight Group, para o seguinte endereço:

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C 316/11

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1048 Bruxelles/Brussel

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