29.10.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 294/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Outubro de 2010

que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

2010/C 294/01

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade (1), nomeadamente os artigos 26.o e 27.o,

Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1)	Pela sua Decisão de 25 de Setembro de 2008 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período compreendido entre 25 de Setembro de 2008 e 24 de Setembro de 2010.

(2)	Estes membros devem permanecer em funções até à sua substituição ou até à renovação dos respectivos mandatos.

(3)	É necessário nomear os membros efectivos e suplentes do referido Comité por um período de dois anos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período compreendido entre 25 de Setembro de 2010 e 24 de Setembro de 2012:

I.   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

País	Efectivos	Suplentes
Bélgica	Annelies LAGAE Anne ZIMMERMAN	Frédéric POUPINEL DE VALENCE
Bulgária	Liliana STANKOVA Hristo SIMEONOV	Dimitrina KOSTADINOVA
República Checa	Věra KOLMEROVÁ Jan KUST	Kateřina KROPÁČOVÁ
Dinamarca	Stig Hansen NØRGAARD Karin Møhl LARSEN	Simone HEINECKE
Alemanha	Gisbert BRINKMANN Johannes RASCHKA	Henning GRUB
Estónia	Jana JÄRVIK Maarja KULDJÄRV	Carita RAMMUS
Irlanda	Brendan SHANAHAN Mary KILLEEN	Aedin DOYLE
Grécia	Konstantinos CHRYSINIS Ekaterini SOTIRIOU	Georgios NERANTZIS
Espanha	Paloma MARTÍNEZ GAMO Miguel Ángel AZNAR NIETO	Carlos GARCÍA DE CORTAZAR NEBREDA
França	Nadia MAROT Marjorie VINCENT-GENOD	Albert MARTINO
Itália
Chipre	Demetris MICHAELIDES Constantinos KARMELLOS	Carola THEODOSIOU
Letónia	Linda PAUGA Ilze ZVĪDRIŅA	Imants LIPSKIS
Lituânia	Mariana ŽIUKIENĖ Agnė KUNIGONYTĖ	Andrius TEKORIUS
Luxemburgo
Hungria
Malta
Países Baixos	Conny OLDE OLTHOF Martin BLOMSMA	Cristel VAN TILBURG
Áustria	Ingrid NOWOTNY Martha ROJAS-PINEDA	Heinz KUTROWATZ
Polónia	Mateusz GACZYŃSKI Magdalena SWEKLEJ	Marcin PARNOWSKI
Portugal	Susana CORVELO Eduardo DA FONSECA QUÁ	Helena SANTOS
Roménia	Bogdan-Tiberius PAȘCA Oana SATMARI	Auraș MARINESCU
Eslovénia	Sonja OSTOJIČ Radivoj RADAK	Mateja GOLJA
Eslováquia	Michal IŠTVÁN Agnesa SKUPNÍKOVÁ	Jaroslav KOVÁČ
Finlândia	Elina IMMONEN Tiina OINONEN	Mirkka MYKKÄNEN
Suécia	Anna SANTESSON Helen LINDQUIST	Torbjörn WALLIN
Reino Unido	Fiona KILPATRICK Rebecca BRADFORD	Ute CHATTERJEE

II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS

País	Efectivos	Suplentes
Bélgica	Jean-François MACOURS Koen MEESTERS	Yvienne VAN HOLSBEECK
Bulgária	Ekaterina RIBAROVA Diana ANGELOVA	Daniel YANEV
República Checa	Zdeňka LA SALA	Pavel JANIČKO
Dinamarca	Michael JACOBSEN Ole PRASZ	Käthe Munk RYOM
Alemanha	Alexandra KRAMER Volker ROSSOCHA	Frank STÖHR
Estónia	Urmas LIPSO Liina CARR	Tiia TAMMELEHT
Irlanda	Esther LYNCH	John DOUGLAS
Grécia	Georgios PERENTIS Georgios SKOULATAKIS	Kostas MYTILINOU
Espanha	Ana Maria CORRAL JUAN Paloma LÓPEZ BERMEJO	Pilar ROC ALFARO
França	Ann LENOUAIL Corinne MARES	Ommar BENFAID
Itália
Chipre	Nicos GREGORIOU Nicos EPISTITHIOU	Diomides DIOMIDOUS
Letónia	Ruta PORNIECE Zanda GRUNDBERGA	Jānis KAJAKS
Lituânia	Janina ŠVEDIENĖ Janina MATUIZIENĖ	Jovita MEŠKAUSKIENĖ
Luxemburgo
Hungria
Malta
Países Baixos	Caroline RIETBERGEN M. BOUWKNEGT	H. DE GEUS
Áustria	Johannes PEYRL Oliver RÖPKE	Franz FRIEHS
Polónia	Jakub KUS Halina PEPLIŃSKA	Bogdan OLSZEWSKI
Portugal	Carlos Manuel ALVES TRINDADE José Manuel da LUZ CORDEIRO	Wanda Olavo Corrêa D’AZEVEDO GUIMARÃES
Roménia	Liviu APOSTOIU Sorin STAN	Dragoș FRUMOSU
Eslovénia	Goran LUKIČ Jakob POČIVAVŠEK	Nadja GÖTZ
Eslováquia	Vladimír BORZA Magdaléna MELLENOVÁ	Anton SZALAY
Finlândia	Pia BJÖRKBACKA Ralf SUND	Liisa FOLKERSMA
Suécia	Monika ARVIDSSON Samuel ENGLBLOM	Ossian WENNSTRÖM
Reino Unido	Sean BAMFORD Mohammed TAJ	Wilf SULLIVAN

III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

País	Efectivos	Suplentes
Bélgica	Sonja KOHNENMERGEN Philippe STIENON	Monica DE JONGHE
Bulgária	Ivan ZAHARIEV Martin STOYANOV	Galia BOZHANOVA
República Checa	Marie ZVOLSKÁ Miroslav FIŘT	Vladimíra DRBALOVÁ
Dinamarca	Henning GADE Flemming DREESEN	Benjamin HOLST
Alemanha	Jürgen WUTTKE Angela SCHNEIDER-BODIEN	Georgia HEINE
Estónia	Marek SEPP Mare HIIESALU	Tarmo KRIIS
Irlanda	Alan O’KELLY	Tony DONOHOE
Grécia	Rena BARDANI Mika IOANNIDOU	Nikos DIMAS
Espanha	Celia FERRERO ROMERO Javier IBARS ÁLVARO	Pablo GÓMEZ ALBO
França	Natacha MARQUET Odile MENNETEAU	Pascale DESSEN
Itália
Chipre	Lena PANAYIOTOU Emilios MICHAEL	Michael ANTONIOU
Letónia	Anita LĪCE Ilona KIUKUCĀNE
Lituânia	Justinas USONIS Aidas VAIČIULIS	Dovilė BAŠKYTĖ
Luxemburgo
Hungria
Malta
Países Baixos	W.M.J.M. VAN MIERLO S.J.L. NIEUWSMA	G.A.M. VAN DER GRIND
Áustria	Margit KREUZHUBER Andreas GRUBER	Christa SCHWENG
Polónia	Ilona SIEWIERA Jacek MĘCINA	Jolanta KOSAKOWSKA
Portugal	Cristina NAGY MORAIS Adília LISBOA	Marcelino PENA COSTA
Roménia	Ana BONTEA Roxana PRODAN	Dan ANGHELESCU
Eslovénia	Maja SKORUPAN Tatjana ČERIN	Igor ANTAUER
Eslováquia	Ján LÍŠKA Tatiana ORGLEROVÁ	Martin HOŠTÁK
Finlândia	Mikko RÄSÄNEN Simo PINOMAA	Riitta WÄRN
Suécia	Karin EKENGER Örjan LUTZ	Patrik KARLSSON
Reino Unido	Ben DIGBY Neil CARBERRY	Jim BLIGH

Artigo 2.o

O Conselho procederá ulteriormente à nomeação dos membros ainda não designados.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

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(1)  JO L 257 de 19.10.1968, p. 2.

(2)  JO C 253 de 4.10.2008, p. 7.

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29.10.2010

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C 294/6

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Taxas de câmbio do euro (1)

28 de Outubro de 2010

2010/C 294/02

1 euro =

	Moeda	Taxas de câmbio
USD	dólar americano	1,3857
JPY	iene	112,57
DKK	coroa dinamarquesa	7,4584
GBP	libra esterlina	0,87040
SEK	coroa sueca	9,3164
CHF	franco suíço	1,3668
ISK	coroa islandesa
NOK	coroa norueguesa	8,1500
BGN	lev	1,9558
CZK	coroa checa	24,630
EEK	coroa estoniana	15,6466
HUF	forint	273,25
LTL	litas	3,4528
LVL	lats	0,7098
PLN	zloti	3,9646
RON	leu	4,2698
TRY	lira turca	1,9869
AUD	dólar australiano	1,4158
CAD	dólar canadiano	1,4195
HKD	dólar de Hong Kong	10,7501
NZD	dólar neozelandês	1,8459
SGD	dólar de Singapura	1,7994
KRW	won sul-coreano	1 557,32
ZAR	rand	9,7451
CNY	yuan-renminbi chinês	9,2667
HRK	kuna croata	7,3422
IDR	rupia indonésia	12 382,71
MYR	ringgit malaio	4,3088
PHP	peso filipino	59,726
RUB	rublo russo	42,5500
THB	baht tailandês	41,516
BRL	real brasileiro	2,3742
MXN	peso mexicano	17,1935
INR	rupia indiana	61,6700

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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29.10.2010

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C 294/7

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Comunicação da Comissão relativa à quantidade disponível de certos produtos no sector do leite e dos produtos lácteos para o primeiro semestre de 2011 no âmbito de determinados contingentes abertos pela Comunidade

2010/C 294/03

Aquando da atribuição dos certificados de importação para o segundo semestre de 2010 para determinados contingentes referidos no Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (1), os pedidos de certificados incidiram em quantidades inferiores às disponíveis para os produtos em causa. Por conseguinte, convém calcular, para cada contingente em causa, a quantidade disponível para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2011 e 30 de Junho de 2011 atentas as quantidades não atribuídas resultantes do Regulamento (UE) n.o 548/2010 da Comissão (2) de 22 de Junho de 2010, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Junho de 2010 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001.

As quantidades disponíveis para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2011 e 30 de Junho de 2011 para o segundo semestre do ano de importação de determinados contingentes referidos no Regulamento (CE) n.o 2535/2001 são indicadas infra.

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(1)  JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.

(2)  JO L 156 de 23.6.2010, p. 5.

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29.10.2010

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C 294/9

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Aviso da caducidade iminente de certas medidas de compensação

2010/C 294/04

1.   Tal como previsto no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1), a Comissão Europeia anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas de compensação a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2.   Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência das práticas de subvenção e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3.   Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 4/92, 1049 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE//BELGIË (2), em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro infra.

4.   O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009.

Produto	País(es) de origem ou de exportação	Medidas	Referência	Data de caducidade
Películas de poli(tereftalato de etileno) (PET)	Índia	Direito de compensação	Regulamento (CE) n.o 367/2006 do Conselho (JO L 68 de 8.3.2006, p. 15) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 806/2010 do Conselho (JO L 242 de 15.9.2010, p. 6)	9.3.2011

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(1)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

(2)  Fax +32 22956505.

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29.10.2010

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C 294/10

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Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia

2010/C 294/05

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame intercalar parcial apresentado ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado pela Ester Industries Limited («requerente»), um produtor-exportador da Índia.

O âmbito do pedido limita-se ao exame do dumping no que diz respeito ao requerente.

2.   Produto

As películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia («produto em causa»), actualmente classificadas nos códigos NC ex 3920 62 19 e ex 3920 62 90, constituem o produto objecto do reexame.

3.   Medidas em vigor

As medidas actualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1292/2007 do Conselho (2) sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) originárias da Índia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 806/2010 (3). O Regulamento (CE) n.o 1292/2007 tornou o direito anti-dumping extensivo às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) expedidas do Brasil e de Israel, quer sejam ou não declaradas originárias do Brasil ou de Israel, com excepção de determinadas empresas especificadas no artigo 2.o, n.o 4, desse regulamento.

4.   Motivos do reexame

O pedido apresentado ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, baseia-se em elementos de prova prima facie, fornecidos pelo requerente, de que houve uma mudança das circunstâncias com base nas quais as medidas em vigor foram instituídas e de que essa mudança tem um carácter duradouro.

O requerente apresentou elementos de prova prima facie de que deixou de ser necessário continuar a aplicar a medida ao nível actual para compensar o dumping. O requerente alega, em especial, que houve alterações significativas no processo de produção da empresa e que essas alterações determinaram uma margem de dumping substancialmente inferior desde a instituição das medidas em vigor. Uma comparação entre os preços praticados no mercado interno pelo requerente e os seus preços de exportação para a União indica que a margem de dumping parece ser substancialmente inferior ao nível actual da medida.

Por conseguinte, a manutenção de medidas no nível actual, fixado em função do nível de dumping anteriormente estabelecido, terá deixado de ser necessária para compensar o dumping.

5.   Procedimento para a determinação do dumping

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame intercalar parcial, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base.

O inquérito irá determinar a necessidade de manter, revogar ou alterar as medidas em vigor no que diz respeito ao requerente.

Se for decidido que as medidas devem ser revogadas ou alteradas em relação ao requerente, pode ser necessário alterar a taxa do direito actualmente aplicável às importações do produto em causa provenientes de outras empresas da Índia.

a)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários ao requerente e às autoridades do país de exportação em causa. Essas informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado no ponto 6, alínea a).

b)   Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista e a fornecer informações complementares para além das respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e esses elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado no ponto 6, alínea a).

Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. Esse pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 6, alínea b).

6.   Prazos

a)   Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem quaisquer outras informações

Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo supramencionado.

b)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 37 dias.

7.   Observações por escrito, respostas a questionários e correspondência

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e indicar nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e de fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (4) e, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção H

Gabinete: N-105 4/92

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22979816

Endereço electrónico: TRADE-11.3-PET-FILM-ESTER@ec.europa.eu

8.   Não colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e forem utilizados os dados disponíveis, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

9.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

10.   Tratamento de dados pessoais

Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5).

11.   Conselheiro Auditor

Note-se igualmente que as partes interessadas, se considerarem que estão a encontrar dificuldades no exercício dos seus direitos de defesa, podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da Direcção-Geral do Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços da Comissão, oferecendo, se necessário, mediação em questões processuais que afectem a protecção dos seus interesses neste processo, nomeadamente no que se refere a questões relativas a acesso ao dossiê, confidencialidade, prorrogação de prazos e tratamento dos pontos de vista apresentados por escrito e/ou oralmente. Para mais informações e contactos, ver as páginas Internet do Conselheiro Auditor no sítio Internet da DG Comércio (http://ec.europa.eu/trade).

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2)  JO L 288 de 6.11.2007, p. 1.

(3)  JO L 242 de 15.9.2010, p. 6.

(4)  Esta menção significa que se trata de um documento exclusivamente destinado a utilização interna, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).

(5)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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29.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/s3

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AVISO

Em 29 de Outubro de 2010 será publicado no Jornal Oficial da União Europeia C 294 A o «Catálogo comum de variedades agrícolas — 29.a edição integral».

Para os assinantes, a obtenção deste Jornal Oficial é gratuita, dentro do limite do número de exemplares e da(s) versão(versões) linguística(s) da(s) respectiva(s) assinatura(s). Os assinantes devem enviar a nota de encomenda inclusa, devidamente preenchida e indicando o «número de assinante» (código que aparece à esquerda de cada etiqueta e que começa por: O/…). A gratuitidade e a disponibilidade são garantidas durante um ano, a contar da data de publicação do Jornal Oficial em questão.

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O Jornal Oficial — tal como acontece com o conjunto dos Jornais Oficiais (séries L, C, CA e CE) — pode ser consultado gratuitamente no site internet http://eur-lex.europa.eu

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