5.8.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 212/1

A.

Considerando que, segundo o Tribunal de Justiça, o princípio da não discriminação em razão da idade, tal como consagrado no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, constitui um princípio geral do direito comunitário,

B.

Considerando que uma diferença de tratamento em razão da idade constitui discriminação com esse fundamento, a menos que essa diferença de tratamento se justifique objectivamente e que os meios para a concretizar sejam adequados e necessários,

C.

Considerando que, de acordo com o Provedor de Justiça, a Comissão não conseguiu justificar adequadamente o modo como tratou os intérpretes de conferência auxiliares (ICA) independentes («freelance») com mais de 65 anos de idade e continua a aderir à sua política actual para recrutar ICA,

D.

Considerando que, na opinião do Provedor de Justiça, tal constitui um exemplo de má administração,

E.

Considerando que é da responsabilidade do Parlamento, enquanto único órgão eleito da União, salvaguardar e proteger a independência do Provedor de Justiça Europeu no cumprimento dos seus deveres para com os cidadãos europeus e acompanhar a execução das suas recomendações,

1.

Apoia os comentários críticos feitos pelo Provedor de Justiça Europeu e a sua recomendação respeitante à política da Comissão em matéria de recrutamento de ICA com idade superior a 65 anos;

2.

Exorta a Comissão a modificar a sua política actual de imposição de uma proibição efectiva do recrutamento de ICA com mais de 65 anos de idade, não considerando, porém, que, nas circunstâncias do caso, seja necessária uma indemnização;

3.

Faz notar que o Parlamento, após receber um projecto de recomendação semelhante do Provedor de Justiça, tomou de imediato medidas para modificar a sua prática no que respeita ao recrutamento de ICA com idade superior a 65 anos e interpretou as regras aplicáveis de forma a não constituir discriminação;

4.

Considera que mudar as regras aplicáveis e eliminar a discriminação em razão da idade do processo de recrutamento não sujeita uma Instituição europeia à obrigação de recrutar ICA com mais de 65 anos de idade, mas, se implementada essa modificação, as regras da Comissão passarão a estar em sintonia com um princípio geral do direito da União Europeia; além disso, dada a escassez de intérpretes em línguas oficiais específicas, a modificação aprovada virá reforçar a capacidade da Instituição de assegurar o melhor serviço possível, como se provou no Parlamento;

5.

Exorta a Comissão a colaborar com o Parlamento na revisão das regras aplicáveis ao recrutamento de ICA e de outro pessoal, a fim de garantir que seja evitado qualquer tipo de discriminação;

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e ao Provedor de Justiça Europeu.

5.8.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 212/3

1.

Aprova as conclusões do trílogo de 2 de Abril de 2009,

2.

Salienta que o acordo alcançado sobre a revisão do Quadro Financeiro Plurianual é o resultado de uma cooperação interinstitucional bem sucedida na resposta à crise financeira e económica que os Estados-Membros estão a atravessar, através da promoção da solidariedade no domínio das fontes de energia e da promoção da banda larga nas zonas rurais, assim como do apoio ao sector agrícola;

3.

Recorda que, com este acordo, o Parlamento, na sua dupla qualidade de autoridade legislativa e orçamental, preservou as suas prioridades existentes, tal como aquando do processo orçamental de 2008, na altura em que se chegou a acordo sobre o financiamento do projecto Galileo;

4.

Concorda com o compromisso político que prevê um mecanismo de compensação planeado para o processo orçamental de 2010, assim como – mas apenas se necessário – para o processo orçamental de 2011; recorda que, como afirmado na declaração conjunta aprovada pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão no trílogo de 2 de Abril de 2009, o mecanismo de compensação será utilizado sem prejuízo dos montantes globais dos programas co-decididos e do processo orçamental anual e que será financiado através da utilização de todos os meios orçamentais disponíveis no quadro jurídico orçamental;

5.

Recorda que ainda há défices e questões pendentes cuja resolução depende das negociações sobre o AII de 17 de Maio de 2006 e que estas insuficiências deverão ser tratadas no âmbito da revisão intercalar de 2008-2009, como previsto na Declaração 3 anexa ao AII de 17 de Maio de 2006, assim como no decurso dos processos orçamentais anuais, se possível, através de maior flexibilidade e, em todo o caso, recorrendo a todos os meios previstos no AII de 17 de Maio de 2006; recorda que, como afirmado pelo Parlamento na sua declaração unilateral aquando do trílogo de 2 de Abril de 2009, a Comissão deverá ter em conta, no âmbito do processo de revisão intercalar, os princípios aprovados na sua Resolução de 25 de Março de 2009;

6.

Adverte contra a utilização regular das margens existentes da categoria 2 para financiar outras categorias, porque tal pode prejudicar os interesses do sector agrícola perante uma redução inesperada dos preços no mercado;

7.

Lamenta que apenas tenha sido possível chegar a acordo com o Conselho dois meses antes do fim da legislatura parlamentar, deixando menos espaço para as negociações, e que tal facto tenha colocado as instituições sob pressão, mesmo no habitual clima de cooperação legal;

8.

Aprova a decisão anexa à presente resolução;

9.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

10

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.

5.8.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 212/6

A.

Considerando que, nos termos do seu artigo 1.o, o principal objectivo da Directiva 92/75/CEE («a Directiva-Quadro») consiste em «permitir a harmonização das medidas nacionais relativas à publicação, nomeadamente através da rotulagem e de informações sobre o produto, de informações sobre o consumo de energia e de outros recursos essenciais, bem como de informações suplementares relativas a determinados tipos de aparelhos domésticos, dando assim aos consumidores a possibilidade de escolherem aparelhos mais eficazes do ponto de vista energético»,

B.

Considerando que, ainda nos termos da Directiva-Quadro, «a existência de uma informação rigorosa, adequada e comparável sobre o consumo específico de energia dos aparelhos domésticos pode orientar a escolha do consumidor em benefício dos aparelhos que consumam menos energia»,

C.

Considerando que, conforme é salientado na avaliação de impacto da Comissão que acompanha a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos dos produtos relacionados com o consumo de energia por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (SEC(2008)2862), o êxito do rótulo original A-G levou a que o mesmo fosse seguido como modelo em diversos países do mundo, tais como o Brasil, a China, a Argentina, o Chile, o Irão, Israel e a África do Sul,

D.

Considerando que os aparelhos de televisão se caracterizam por um elevado consumo de energia, razão pela qual o aditamento desse tipo de aparelhos ao sistema de rotulagem energética, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Directiva-Quadro, encerra um potencial considerável de poupança de energia,

E.

Considerando que o sistema de rotulagem dos aparelhos televisivos deverá ser tão coerente quanto possível com os sistemas de rotulagem energética estabelecidos para outros aparelhos domésticos,

F.

Considerando que, na supramencionada Comunicação da Comissão, se afirma igualmente: «As rotulagens classificativas existentes serão aperfeiçoadas e reformuladas de 5 em 5 anos ou sempre que a evolução tecnológica o justificar, com base em estudos de concepção ecológica, visando reservar o estatuto de rótulo “A» para os 10-20 % dos equipamentos que se revelam energeticamente mais eficientes»,

G.

Considerando que, para uma aplicação com êxito do sistema de rotulagem energética, é essencial introduzir medidas que forneçam informações sobre a eficiência energética dos aparelhos domésticos, de forma clara, exaustiva, comparável e facilmente compreensível para os consumidores,

H.

Considerando que a aquisição pelos consumidores de um maior número de aparelhos eficientes, em substituição de aparelhos menos eficientes, aumentaria as receitas dos fabricantes de aparelhos,

I.

Considerando que o projecto de directiva apresentado pela Comissão, em especial no que diz respeito ao formato do rótulo e às classes de eficiência energética, introduz outra alteração ao acrescentar novas classes A (A-20 %, A-40 %, A-60 %, por exemplo), o que é susceptível de confundir ainda mais os consumidores, de dificultar a sua compreensão do sistema de rotulagem energética e de prejudicar a sua capacidade para escolher aparelhos com maior eficiência energética,

J.

Considerando que um número reduzido de adaptações técnicas do rótulo poderiam torná-lo muito mais claro e mais compreensível para os consumidores,

K.

Considerando que, conforme foi demonstrado, a escala A-G é clara para os consumidores, mas que a Comissão não realizou qualquer avaliação de impacto para verificar se as classes A-20 %, A-40 % e A-60 %, a par de classes inferiores vazias, é susceptível de ajudar ou de induzir em erro os consumidores,

L.

Considerando que a reclassificação dos produtos existentes numa escala A-G fechada impediria sobretudo a criação de classes inferiores vazias, susceptíveis de induzir em erro os consumidores,

M.

Considerando que a introdução dessas classes adicionais de eficiência energética nos rótulos A-G existentes, também no caso de outros produtos, contribuirá provavelmente para criar confusão quanto ao facto de a classe «A» representar um produto eficiente ou ineficiente,

N.

Considerando que tal medida não serve o objectivo do instrumento de base, proporcionado aos consumidores informações exactas, pertinentes e comparáveis,

O.

Considerando que a Comissão apresentou a sua proposta de reformulação da Directiva-Quadro, a qual poderá introduzir outras alterações com efeitos sobre as medidas de execução propostas,

1.

Opõe-se à aprovação do projecto de directiva da Comissão que dá execução e altera a Directiva 92/75/CEE do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aparelhos televisivos;

2.

Considera que o projecto de directiva da Comissão não é compatível com o objectivo do instrumento de base;

3.

Convida a Comissão a retirar o projecto de directiva e a apresentar um novo projecto, com base numa escala A-G fechada, ao comité previsto no artigo 10.o da Directiva 92/75/CEE o mais rapidamente possível e, em todo o caso, até 30 de Setembro de 2009;

4.

Considera que o formato do rótulo constitui um elemento essencial da directiva relativa à rotulagem energética, devendo ser decidido como parte da revisão e reformulação em curso no âmbito do processo de co-decisão;

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos e governos dos Estados-Membros.

5.8.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 212/8

A.

Considerando que em 15 de Abril de 2009, o Comité de Gestão do ICD votou por procedimento escrito a favor do projecto de programa de acção anual de 2009 para actores não estatais e autoridades locais no desenvolvimento: projectos específicos) (CMTD(2009)0387 - D004766/01),

B.

Considerando que, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE e do artigo 1.o do Acordo de 3 de Junho de 2008 entre o Parlamento Europeu e a Comissão relativo às modalidades de aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho, o Parlamento recebeu o projecto de modalidades de aplicação submetido ao Comité de Gestão do ICD e os resultados da votação,

C.

Considerando que a alínea b) do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 estabelece que o programa temático referente aos actores não estatais e às autoridades locais no processo de desenvolvimento tem por objectivo o aumento do «nível de consciencialização do cidadão europeu para as questões de desenvolvimento e a mobilização do apoio activo do público europeu para as estratégias de redução da pobreza e desenvolvimento sustentável nos países parceiros»,

D.

Considerando que 11 Estados-Membros manifestaram preocupações numa «Declaração conjunta de Estados-Membros sobre os actores não estatais e autoridades locais do IDC», enviada à Comissão em 19 de Março de 2009, sobre a intenção da Comissão de pôr termo ao financiamento directo (processo «projectos específicos») dos projectos TRIALOG e DEEEP (4), que é praticado desde 1998 e 2003, respectivamente, obrigando-os, pelo contrário, a participar numa «apresentação de propostas»,

E.

Considerando que a «Declaração Conjunta» dos 11 Estados-Membros, incluindo 9 «novos» Estados-Membros, lamenta o calendário fixado pela Comissão para interromper o apoio directo aos projectos TRIALOG e DEEEP que consideram extremamente inconveniente, tendo em conta a actual situação financeira em muitos dos «novos» Estados-Membros e as consequências para a capacidade das ONG de funcionarem e se desenvolverem, e manifestando preocupação pelo facto de poder surgir uma desigualdade no financiamento que prejudicará estes projectos ao provocar uma perda de pessoal qualificado bem como de «know-how» e de redes já estabelecidas,

F.

Considerando que preocupações semelhantes foram expressas pelo presidente da Comissão do Desenvolvimento numa carta de 19 de Março de 2009, na qual salienta que a informação e o reforço das capacidades no domínio da cooperação para o desenvolvimento nos novos Estados-Membros bem como a educação da opinião pública europeia em matéria de desenvolvimento têm sido prioridades constantes da comissão, solicita à Comissão que comunique ao Parlamento critérios objectivos e transparentes com base nos quais decide que actividades e projectos poderão beneficiar de um financiamento directo, e solicita ainda que a aplicação desta medida proposta seja adiada de pelo menos um ano a fim de evitar possíveis défices de financiamento e não pondo comprometer a própria sobrevivência destes projectos extremamente úteis,

G.

Considerando que a referida avaliação geral das acções de sensibilização da opinião pública em matéria de desenvolvimento na Europa/ educação para o desenvolvimento conclui que a utilização estratégica de projectos específicos tem contribuído para atingir os objectivos do programa de co-financiamento das ONG europeias de desenvolvimento e que o programa DEEEP tem sido um mecanismo de coordenação importante para incentivar o diálogo, promover o intercâmbio de boas práticas e constituir redes e parcerias a nível da UE e entre plataformas nacionais e a UE e, ainda, que o contributo do programa TRIALOG para melhorar o diálogo e a capacidade de construção no seu trabalho com os novos Estados-Membros e os Estados candidatos à adesão tem sido eficaz,

H.

Considerando que o programa TRIALOG contribui para satisfazer a necessidade, salientada na resolução do Parlamento de 13 de Março de 2008 sobre o desafio da Política de Cooperação e Desenvolvimento da UE para os novos Estados-Membros, de uma estratégia global de comunicação e educação para paliar a ausência de reconhecimento por parte do público das prioridades da cooperação para o desenvolvimento nos novos Estados-Membros, e que o programa DEEEP responde ao seu pedido de incentivar a educação para o desenvolvimento e a sensibilização na educação na Europa referida na mesma resolução,

I.

Considerando que, nos termos do já referido programa de acção anual de 2009, a Comissão também propõe atribuir uma subvenção directa a um projecto sobre o reforço das capacidades de gestão cubanas, que será executado pela Fundação Europeia de Gestão do Desenvolvimento; considerando que, nos âmbito do programa temático do IDC referente aos intervenientes não estatais e às autoridades locais no processo de desenvolvimento, o processo de projectos específicos nunca foi utilizado para actividades em países parceiros,

J.

Considerando que a Comissão publicou posteriormente uma Nota explicativa para o comité IDC INE-AL (5), na qual esclarece que os critérios de selecção para os projectos específicos se baseiam no artigo 168.o das normas de execução do Regulamento Financeiro (6), e que podem ser concedidas ajudas em particular a organismos com um monopólio de jure ou de facto e para acções com características específicas que exigem um tipo particular de organismo devido à sua competência técnica, ao seu elevado nível de especialização ou ao seu poder administrativo,

1.

Opõe-se à adopção, na sua actual formulação, da proposta de decisão da Comissão que estabelece programa de acção anual de 2009 para actores não estatais e autoridades locais no desenvolvimento: projectos específicos) (CMDT-(2009)0387 D004766/01);

2.

Insta a Comissão a clarificar os critérios que determinam a existência de uma situação de monopólio de jure ou de facto, dado que, na sua «Declaração Conjunta», os 11 Estados-Membros referem que, na perspectiva dos «novos» Estados-Membros, ainda existe uma situação de monopólio de facto no que se refere às actividades de dimensão europeia no âmbito dos programas TRIALOG e DEEEP;

3.

Insiste na necessidade de uma aplicação aberta, transparente e horizontal dos critérios para a concessão de ajudas directas para projectos específicos a fim de garantir a igualdade de condições para todos; insiste, consequentemente, em que sejam aplicados os mesmos critérios a TRIALOG, DEEEP e ao projecto sobre o reforço das capacidades de gestão cubanas;

4.

Insiste em que seja garantido um financiamento ininterrupto, através de um programa estratégico a nível europeu, para as importantes actividades de promoção do intercâmbio das melhores práticas, de construção de redes e parcerias a nível da UE e entre plataformas nacionais e a UE, e reforçar o diálogo e a criação de capacidades na colaboração com os novos Estados-Membros e os Estados candidatos à adesão;

5.

Convida a Comissão a encetar um diálogo com o Parlamento no âmbito da sua próxima revisão (7) do sistema de apresentação de propostas para os programas temáticos; considera inadequado antecipar quaisquer recomendações para modificações ou melhorias do sistema que possam advir desta revisão; solicita, pois, que os acordos existentes relativos a acções directamente financiadas permaneçam inalterados durante um período de 12 meses, e que quaisquer futuras modificações reflictam o resultado do processo de revisão e garantam actividades de cooperação para o desenvolvimento a longo prazo previsíveis e sustentáveis;

6.

Solicita à Comissão que adapte a sua proposta de decisão que estabelece o programa de acção anual de 2009 para actores não estatais e autoridades locais no desenvolvimento: projectos específicos) (CMDT-(2009)0387 D004766/01) a fim de incluir projectos a nível da UE para aumentar a sensibilização para questões ligadas ao desenvolvimento na UE alargada e para o intercâmbio na educação para o desenvolvimento na UE;

7.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

5.8.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 212/11

A.

Considerando que a principal consequência negativa para a UE decorrente da actual crise financeira e económica será o aumento drástico do desemprego, que afectará mais gravemente os grupos sociais mais vulneráveis; considerando que níveis de desemprego mais elevados estão associados ao aumento da pobreza e das desigualdades no acesso à saúde, da exclusão, da criminalidade, da insegurança e da falta de confiança,

B.

Considerando que, independentemente da crise actual, a UE já enfrentava dificuldades em consequência do fraco crescimento económico, de uma situação demográfica explosiva e da dificuldade de viver numa economia cada vez mais globalizada,

C.

Considerando que, em 2007, 15,2 % dos cidadãos da União com idades compreendidas entre os 18 e os 24 anos abandonaram prematuramente o sistema de ensino,

D.

Considerando que o emprego ainda não garante a saída da pobreza para muitas pessoas na UE, estando 8 % das pessoas com emprego em risco de pobreza, em 2006,

E.

Considerando que, em 2006, 16 % dos cidadãos europeus estavam em risco de pobreza; considerando que as crianças, as famílias numerosas, as famílias monoparentais, os desempregados, os deficientes, os jovens, os idosos, as minorias étnicas e os migrantes são particularmente vulneráveis,

F.

Considerando que as mulheres ainda enfrentam maiores riscos de pobreza do que os homens, devido a factores como a sua dependência económica, as disparidades salariais entre homens e mulheres e o maior número de mulheres nos empregos mal remunerados; considerando que essa situação acentua o risco de a pobreza se estender às próximas gerações,

G.

Considerando que os aumentos de preços nos últimos anos têm tido um impacto considerável nos orçamentos familiares e afectaram desproporcionalmente os grupos sociais vulneráveis,

H.

Considerando que vários estudos (por exemplo, «Future of work research» da Fundação Russell Sage) revelam que um em cada quatro trabalhadores das economias mais desenvolvidas poderá, em breve, vir a encontrar-se nos escalões mais baixos de remuneração e em situação de maior risco de pobreza; considerando que os postos de trabalho de baixo salário parecem apresentar bastante uniformidade, na medida em que assumem frequentemente a forma de relações de trabalho atípicas, com trabalhadores pouco qualificados ou a tempo parcial, mulheres, imigrantes e trabalhadores jovens em situação de maior risco; considerando que existe uma tendência para o trabalho de baixa remuneração passar de geração em geração e que este fenómeno limita o acesso a uma boa formação, cuidados de saúde de boa qualidade e outras condições de vida básicas,

I.

Considerando que o artigo 2.o do Tratado CE consagra expressamente a igualdade entre mulheres e homens como um dos princípios fundamentais da União Europeia,

J.

Considerando que a UE está confrontada com mutações demográficas cujas características mais importantes são o aumento da esperança de vida e a diminuição da taxa de fertilidade, apesar de alguns países estarem a mostrar sinais de uma inversão desta última tendência,

K.

Considerando que é previsível que as mutações demográficas levem à duplicação do rácio de dependência dos idosos até 2050 com consequências sobretudo para a saúde física e mental da população,

L.

Considerando o documento da Comissão intitulado «Demography Report 2008: Meeting Social Needs in an Ageing Society» (SEC(2008)2911), que reconhece o papel central que os prestadores informais de cuidados desempenham na sociedade, exorta a Comissão a ponderar os fortes argumentos sociais para a inclusão social dos prestadores de cuidados na formulação da futura política,

M.

Considerando que os efeitos da crise financeira na economia real não são totalmente conhecidos, mas que será impossível atingir o objectivo de criar 5 milhões de novos empregos na União Europeia entre 2008 e 2009; considerando que uma recessão económica causará um aumento do desemprego e certamente mais pobreza, além de colocar desafios aos modelos sociais europeus,

N.

Considerando que a crise financeira e económica está a causar maior desemprego e insegurança e que a coesão social na UE se encontra, por isso, submetida a uma pressão considerável, com tensões e fracturas sociais em inúmeros Estados-Membros,

O.

Considerando que a União Europeia se comprometeu a promover um desenvolvimento sustentável do ponto de vista social e ambiental e que as oportunidades de criação de emprego decorrentes desse compromisso devem ser plenamente exploradas,

P.

Considerando que o diálogo social pode ser importante para fazer face à crise de confiança, agravada pela actual crise económica, e que muitas pessoas da nossa sociedade receiam o futuro; considerando que também deve ser dada igualdade de oportunidades aos que já estão excluídos e cuja situação actual está a piorar com a crise económica,

Q.

Considerando que as disposições institucionais mais intervencionistas da UE, caracterizadas por um certo grau de redistribuição do rendimento e pela noção comum de um «modelo social europeu», têm um efeito positivo sobre a qualidade das vidas de trabalho de milhões de homens e mulheres dos segmentos mais desfavorecidos do nosso mercado de trabalho,

R.

Considerando que o respeito por quadros legais e convencionais nacionais caracterizados pelo equilíbrio entre a legislação laboral e acordos colectivos que regulam esses modelos constitui uma condição prévia para a existência de valores harmonizados numa diversidade de sistemas,

S.

Considerando que, no caso das relações de trabalho atípicas, as regras e procedimentos que são definidos pelos parceiros sociais em negociações colectivas já não se aplicam,

T.

Considerando que a Agenda Social Renovada se deve basear no princípio de que as políticas sociais eficazes e eficientes contribuem para o crescimento económico e a prosperidade, e que também podem ajudar a recuperar o decrescente apoio dos cidadãos à União Europeia,

U.

Considerando que é lamentável que a agenda social renovada não aborde a questão da segurança jurídica dos serviços sociais de interesse geral,

V.

Considerando as importantes reservas manifestadas relativamente ao papel e à visibilidade da nova Agenda Social, incluindo a falta de clareza dos seus objectivos e de como se fará o seu seguimento, bem como a menor importância concedida ao Método Aberto de Coordenação (MAC) Social,

W.

Considerando que os modelos sociais europeus constituem uma unidade de valores numa diversidade de sistemas e são, em regra, da competência dos Estados-Membros; considerando que é necessário insistir que os objectivos da Europa social, consagrados no Tratado CE, na Carta dos Direitos Fundamentais e no Tratado de Lisboa, constituem o objectivo fundamental da UE para dar resposta às expectativas e aos receios dos cidadãos; considerando que em reuniões sucessivas do Conselho Europeu da Primavera foi reiterado o objectivo de erradicar a pobreza e a exclusão social, e a necessidade de reforçar a dimensão social da Estratégia de Lisboa; considerando que o sucesso e o insucesso das políticas sociais e de emprego nacionais também afectam outros Estados-Membros, e que, por conseguinte, o debate sobre a reforma do modelo social europeu deve estar no centro desta interacção entre a UE e os Estados-Membros,

X.

Considerando que a Estratégia de Lisboa não conseguiu reduzir a pobreza, que actualmente afecta 78 milhões de pessoas na UE, e que as crescentes desigualdades devem ser consideradas uma questão de especial preocupação; considerando que a UE deve conseguir avançar no desenvolvimento e na execução dos objectivos da UE e nacionais de redução da pobreza e da exclusão social em âmbitos fundamentais em que existem indicadores, para convencer a população de que a UE existe para servir primeiro as pessoas e só depois as empresas e os bancos,

Y.

Considerando que, em vários processos intentados perante o Tribunal de Justiça da União Europeia, foi usado o conceito de «disposições cuja observância foi considerada crucial para a salvaguarda da organização política, social ou económica» sem clarificar a este respeito quem decide quais são as disposições cruciais para a protecção das disposições de política pública geral num Estado-Membro,

Z.

Considerando que o Tribunal de Justiça afirmou que não é competência dos Estados-Membros definir unilateralmente o conceito de política pública ou impor unilateralmente todas as disposições vinculativas da sua legislação em matéria de emprego aos prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado membro, e considerando que não é claro a quem compete se não aos Estados-Membros,

AA.

Considerando que não existe uma distinção clara entre a subcontratação com fins unicamente laborais, o tráfico duvidoso de serviços e a prestação de serviços baseada em contratos legais com pessoas realmente autónomas; considerando que é necessário abordar a diferença entre práticas fraudulentas e autênticas relações civis e comercias,

1.

Insta o Conselho e a Comissão a reafirmarem, face à recessão económica, a importância de uma Europa social forte, integrando políticas sociais e de emprego sustentáveis, eficazes e eficientes; exorta a Comissão a desenvolver uma agenda de política social ambiciosa para o período 2010-2015;

2.

Insta a Comissão a apresentar um projecto político coerente sobre o trabalho digno de acordo com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

3.

Sublinha a importância de pôr a criação e promoção de emprego no topo da agenda social nestes tempos difíceis; considera que uma maior flexibilidade no local de trabalho é agora mais importante que nunca;

4.

Convida a Comissão a coordenar a agenda social renovada com outras iniciativas, como o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres, o Pacto Europeu para a Juventude e a Aliança Europeia das Famílias, com vista a melhorar o acesso dos grupos sociais desfavorecidos a benefícios sociais;

5.

Teme que as medidas propostas na comunicação da Comissão sobre a Agenda Social Renovada não sejam suficientemente coerentes para ter impacto no actual nível de pobreza e exclusão na UE e para enfrentar os desafios actuais à coesão social;

6.

Lamenta, em particular, que na comunicação da Comissão sobre a Agenda Social Renovada não figurem propostas sobre as seguintes questões importantes, que são cruciais para a obtenção de equilíbrio entre as liberdades económicas e os direitos sociais:

7.

Salienta a necessidade de desenvolver mais as normas mínimas em matéria de direitos do trabalho; tem consciência de que nem as liberdades económicas, nem as regras da concorrência prevalecem sobre os direitos sociais fundamentais;

8.

Faz notar que a política social deve abranger acções fundamentais, tais como um maior equilíbrio entre direitos e liberdades sociais mais amplos, o combate à discriminação e a promoção da igualdade, bem como a modernização e a reforma dos modelos sociais europeus, reforçando ao mesmo tempo os respectivos valores;

9.

Nota que a delimitação do que constitui «disposições nacionais cuja observância foi considerada crucial para a salvaguarda da organização política, social ou económica da ordem política, social e económica» é uma questão política e deve ser definida num processo legitimado democraticamente; convida a Comissão a iniciar um debate aberto a fim de clarificar a noção do que constitui essas disposições de política pública geral e, eventualmente, a propor a correspondente legislação;

10.

Considera que não é o momento para reduzir as despesas sociais, mas sim para intensificar as reformas estruturais; considera que a União Europeia deverá apoiar as infra-estruturas dos modelos sociais dos Estados-Membros, incluindo os serviços sociais de interesse geral, reafirmando a importância do acesso universal, qualidade e sustentabilidade dos mesmos;

11.

Lamenta que, no momento em que crise financeira mostra a importância da acção pública para a manutenção da actividade económica e o reforço da coesão social, a Comissão não garanta o futuro e o papel crucial do serviço público na União Europeia, mediante a proposta de uma directiva-quadro sobre os serviços de interesse geral;

12.

Solicita à Comissão que apresente uma proposta legislativa com vista a garantir a segurança jurídica dos serviços sociais de interesse geral;

13.

Realça a necessidade de encontrar formas de modernizar e reformar os sistemas nacionais de segurança social para erradicar a pobreza numa perspectiva de longo prazo, em especial no que respeita ao rendimento mínimo adequado, às pensões e aos serviços de saúde; sublinha que é possível reforçar a sustentabilidade financeira dos regimes de salário mínimo e de pensões, bem como a qualidade e a eficiência dos serviços de saúde, através da melhoria da sua organização e do seu acesso e do alargamento das parcerias entre os sectores público e privado, respeitando o princípio da subsidiariedade;

14.

Nota que alguns Estados-Membros introduziram o conceito de salário mínimo; sugere que outros Estados-Membros poderão beneficiar com o estudo dessa experiência; convida os Estados-Membros a garantirem os pré-requisitos da participação social e económica para todos e, em especial, a preverem regulamentação sobre matérias como o salário mínimo ou outras disposições jurídicas vinculativas, ou mesmo convenções colectivas consentâneas com as tradições nacionais, que permita aos trabalhadores a tempo inteiro disporem de um rendimento que lhes permita uma vida condigna;

15.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantir que todos os cidadãos tenham acesso a serviços bancários básicos;

16.

Considera que o desporto e as actividades culturais constituem instrumentos essenciais para a inclusão social e contribuem para fomentar o desenvolvimento pessoal, promover o que é proveitoso para a sociedade e encorajar o talento;

17.

Solicita à Comissão que integre rapidamente as problemáticas ambientais e sanitárias em todas as políticas da UE, com vista a garantir um nível elevado de protecção da saúde e do ambiente, de acordo com as disposições do Tratado CE;

18.

Partilha a determinação da Comissão em alargar a novas áreas o âmbito da agenda social; lamenta que, com demasiada frequência, a questão do ambiente só esteja contemplada na óptica das alterações climáticas; congratula-se com as declarações renovadas da Comissão a favor de uma economia sustentável com baixas emissões de CO2, mas lamenta que a proposta da Comissão não contenha qualquer medida específica para ter em conta as consequências sociais e sanitárias das crises ecológica e climática;

19.

Salienta que a pobreza extrema e a inerente exclusão social são fenómenos que não podem ser apreendidos apenas por números, em termos económicos, mas têm de sê-lo também em termos de direitos humanos e de cidadania; reconhece que o princípio da livre circulação de capitais e mercadorias, enquanto tal, não permite que se erradiquem a pobreza e a pobreza crónica (sobretudo quando persistente) e que a pobreza extrema constitui uma situação de privação de oportunidades que impossibilita uma participação plena na vida da comunidade, tornando as suas vítimas indiferentes ao meio que as rodeia;

20.

Congratula-se com as propostas incluídas no pacote da Comissão relativo ao equilíbrio entre a vida profissional e privada lançado no final de 2008; incentiva a Comissão a apresentar recomendações aos Estados-Membros que estão claramente atrasados em relação aos objectivos do Conselho Europeu de Barcelona de 2002 no que diz respeito à prestação de cuidados infantis até 2010; convida a Comissão a encorajar ainda mais a abertura dos empregadores relativamente a condições de trabalho flexíveis, optimizando a utilização e o conhecimento das TIC e de novas formas de organização do trabalho, promovendo, assim, a flexibilidade dos horários de trabalho e a sua compatibilidade com os horários das empresas, da administração e das escolas;

21.

Convida a Comissão a apresentar uma proposta sobre uma melhor conciliação da vida privada, familiar e profissional optimizando a utilização e o conhecimento das TIC e de novas formas de organização do trabalho, tendo em conta as necessidades e o bem-estar das crianças, promovendo, simultaneamente, uma protecção do emprego mais eficaz, o que confirma aos pais e aos prestadores de cuidados o direito a ritmos de trabalho flexíveis que correspondam às suas necessidades, e prestando especial atenção ao acesso das pessoas com baixos rendimentos e em situação de emprego precário ou de baixa qualificação a estes benefícios;

22.

Lamenta a deficiência das políticas da UE e dos Estados-Membros face ao recrudescimento da pobreza e, em particular, da pobreza infantil;

23.

Exorta os Estados-Membros a instituir regimes de rendimento mínimo garantido para a inclusão social, de acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

24.

Sugere que os novos desafios demográficos podem ser enfrentados resolvendo a situação das mulheres e dos homens que vivem em condições de pobreza e com um acesso desigual e inadequado à alimentação, habitação, educação e remuneração e que têm dificuldade em conciliar vida profissional e vida privada;

25.

Apela a uma prevenção e um combate mais eficazes do abandono prematuro do ensino, sob o lema «a escola compensa»; exige sistemas de ensino eficientemente organizados e programas escolares adaptados aos mercados de emprego do futuro, que tenham em conta as necessidades da sociedade e os progressos tecnológicos; apela a uma maior promoção e apoio do conceito de Escolas de Segunda Oportunidade e da aprendizagem formal e informal, que conduziram a uma maior participação dos jovens e dos adultos do que os ambientes escolares tradicionais, contribuindo para reduzir a taxa de abandono escolar na UE; para esse fim, solicita a eliminação, há muito aguardada, de toda e qualquer desigualdade de oportunidades nos sistemas educativos na UE, em particular a eliminação de uma educação de baixo nível e segregadora, que tem consequências negativas irreversíveis para os grupos marginalizados, nomeadamente a população rom;

26.

Insiste na necessidade de acções de aprendizagem e formação ao longo da vida mais eficazes, destinadas a equipar melhor os cidadãos, sobretudo os menos qualificados, para (re-) entrarem no mercado de trabalho sem sobressaltos nem discriminações e contribuírem para a inovação social; sugere que se ponha a tónica nas competências empresariais, principalmente das mulheres e dos jovens, em matéria de TIC e de comunicação, bem como na cultura financeira e nas aptidões linguísticas;

27.

Realça a necessidade de melhorar a educação na UE, dinamizando o processo de compatibilidade e comparabilidade dos sistemas educativos dos Estados-Membros, a fim de facilitar o reconhecimento recíproco das qualificações e normas profissionais;

28.

Considera que as políticas de inclusão social activa têm de ter um efeito determinante sobre a erradicação da pobreza e da exclusão social, tanto no que se refere às pessoas que trabalham (os «trabalhadores pobres»), como às que se encontram em situação de emprego não remunerado;

29.

Realça a necessidade de promover a cooperação entre as universidades e o mundo empresarial atendendo à importância de garantir que esses dois parceiros cooperem e se apoiem mutuamente em prol das suas próprias organizações, do seu pessoal e do seu corpo estudantil; considera que devem construir-se pontes entre os currículos e o mundo empresarial, devendo ser facultada ao mundo empresarial a possibilidade, nomeadamente, de complementar programas curriculares, oferecer estágios, organizar jornadas «portas abertas» para estudantes, etc.;

30.

Chama a atenção para a necessidade de uma abordagem mais equilibrada entre a flexibilidade, a segurança e a necessidade de garantir salários decentes, tendo em vista a integração dos jovens e dos idosos, dos desempregados de longa duração e dos grupos desfavorecidos no mercado de trabalho; sugere que os Estados-Membros tomem em consideração a Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre princípios comuns de flexigurança, ao implementarem as estratégias nacionais nesta matéria;

31.

Considera que a participação dos trabalhadores, nas empresas, no processo de tomada de decisões que afectam os seus postos de trabalho e os seus meios de subsistência é de extrema importância, em particular em momentos de crise financeira e económica, que redundam, muitas vezes, em despedimentos e reestruturação; congratula-se com a recente revisão (15) da Directiva 94/45/CE do Conselho de 22 de Setembro de 1994 relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (16); reitera o seu apelo para o reforço do funcionamento dos conselhos europeus de empresa, tal como previsto na sua resolução de 4 de Setembro de 2001 sobre a aplicação da Directiva 94/45/CE (17);

32.

Salienta que as políticas sociais e de emprego devem promover a criação de emprego, ser rapidamente activadas para responder à actual crise económica, fornecer oportunidades de emprego e de educação e compensar também a perda de rendimentos; considera que estas políticas devem motivar activamente as pessoas para procurarem oportunidades de emprego ou iniciarem a sua própria actividade empresarial; neste contexto, considera que os Estados-Membros devem prever canais de financiamento acessíveis, como garantias de crédito ou taxas de juro reduzidas, ou um montante fixo para o subsídio de desemprego, que, mitigando simultaneamente a perda de rendimento, ofereçam oportunidades de educação que ajudem os desempregados a encontrar novos empregos; lembra a abordagem holística que a Comissão faz da inclusão activa, que prevê um adequado apoio ao rendimento, o acesso a mercados de trabalho inclusivos e a serviços sociais de elevada qualidade;

33.

Convida a Comissão a tomar iniciativas que conduzam a uma distinção clara entre, por um lado, os empregadores, os verdadeiros trabalhadores independentes e os pequenos empresários, e, por outro, os trabalhadores;

34.

Realça a necessidade vital de apoiar as mães através de subsídios familiares durante a infância, e de criar um quadro adequado para permitir o seu regresso ao mercado laboral, prestando uma atenção particular às mães solteiras devido à sua vulnerabilidade;

35.

Sublinha que a economia social, enquanto vertente da iniciativa empresarial, desempenha um papel essencial ao contribuir para uma economia europeia sustentável, aliando rentabilidade e solidariedade; adianta que as empresas da economia social requerem um quadro jurídico seguro; salienta o contributo muito importante do trabalho voluntário no domínio social, principalmente na luta contra a pobreza e a exclusão social e no apoio aos grupos mais desfavorecidos da sociedade;

36.

Salienta que nem todas as pessoas podem trabalhar e que não existem actualmente postos de trabalho para todos, e reafirma a importância da implementação da Recomendação 92/441/CEE, apoiada pelo Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 2008, sobre a necessidade de prever «recursos e prestações suficientes para viver em conformidade com a dignidade humana», mediante o alargamento dos regimes de rendimento mínimo a todos os Estados-Membros e o aumento dos níveis para garantir o respectivo acesso e a respectiva adequação;

37.

Entende que o desenvolvimento do microcrédito pode desempenhar um papel importante no apoio aos desempregados (de longa duração) para iniciarem uma actividade como trabalhadores independentes; salienta que, em muitas situações deste género, o microcrédito tem ajudado na reintegração no mercado de trabalho e que tal está em consonância com a Estratégia de Lisboa; insta a Comissão a melhorar tanto a produção como o acesso à informação sobre as possibilidades e a disponibilidade do microcrédito, e a visar activamente os grupos sociais que mais podem beneficiar e necessitar do microcrédito;

38.

Apela à promoção de uma ligação mais forte entre a aplicação da flexigurança e o reforço do diálogo social, respeitando os costumes e práticas nacionais;

39.

Insiste na eliminação dos obstáculos burocráticos para as pequenas e médias empresas; apela a que se prossiga a aplicação dos princípios propostos na Comunicação da Comissão intitulada «Um «Small Business Act» para a Europa»;

40.

Embora reconhecendo plenamente que os Estados-Membros têm competência em matéria salarial, sugere que os parceiros sociais debatam, a nível nacional, novas metodologias para as políticas salariais, que possam inverter a actual relação percentual em declínio entre salários e lucros e prevejam uma maior participação financeira dos trabalhadores nas receitas das empresas, através do recurso a sistemas que atenuem o impacto da inflação; considera que tais sistemas poderiam permitir canalizar os rendimentos adicionais dos trabalhadores para fundos de capitais especiais criados pelas empresas; apela a um debate sobre as formas de encorajar as empresas a aplicar essas metodologias e sobre quadros jurídicos que regulamentem o acesso dos trabalhadores a tais fundos de forma gradual, ao longo do tempo; sugere aos parceiros sociais que tenham em conta a importância de um empenhamento renovado na obtenção de «salários dignos» e salários mínimos significativamente acima do nível de rendimento adequado, para que as pessoas possam fugir à pobreza e beneficiar realmente do trabalho;

41.

Reitera a sua opinião de que a evolução da situação ao nível da não discriminação e da igualdade de oportunidades depende tanto de uma sólida base legislativa como da utilização de diversos instrumentos políticos e considera que a não discriminação e a igualdade de oportunidades têm de ser integradas em todos os aspectos da agenda social renovada;

42.

Solicita à Comissão que conduza estudos sobre o impacto a médio e longo prazo da mobilidade do conhecimento e que os resultados dos estudos sejam utilizados como sólida base de apoio das medidas destinadas a atenuar os efeitos negativos;

43.

Chama a atenção para o impacto negativo (eventual «fuga de cérebros») que a imigração pode ter no processo de desenvolvimento dos países de origem, nomeadamente nas estruturas familiares, na saúde, educação e investigação; lembra, por outro lado, os efeitos da crise económica em termos de desequilíbrios nos mercados de emprego dos países de acolhimento;

44.

Salienta a importância do recrutamento ético em países terceiros, particularmente no que diz respeito aos profissionais de saúde, e insta os Estados Membros que ainda o não fizeram a estabelecer um código de conduta para o recrutamento internacional;

45.

Salienta que o impacto, a longo prazo, da imigração nas mutações demográficas é incerto, uma vez que depende da volatilidade dos fluxos migratórios, da reunificação familiar e das taxas de natalidade;

46.

Considera que os imigrantes com emprego legal podem contribuir para o desenvolvimento sustentável dos sistemas de segurança social, além de garantirem os seus próprios direitos sociais e à pensão;

47.

Sublinha que uma política de imigração bem sucedida e guiada pelos direitos humanos deve promover uma estratégia coerente e eficaz para a integração dos imigrantes, com base na igualdade de oportunidades e na garantia dos seus direitos fundamentais, bem como no equilíbrio entre direitos e obrigações;

48.

Congratula-se com a proposta da Comissão de aplicar sanções aos empregadores que contratem nacionais de países terceiros em situação ilegal; salienta a importância de combater a exploração de nacionais de países terceiros em situação ilegal, embora respeitando os direitos dos que se encontram em situações vulneráveis; nesse contexto, pede à Comissão que promova as oportunidades de emprego legal para os nacionais de países terceiros em situação legal;

49.

Congratula-se com a proposta de directiva relativa à aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (COM(2008)0414); chama, no entanto, a atenção para o facto de a directiva não dever conduzir a uma maior discriminação de cidadãos da União em virtude do seu estatuto económico;

50.

Considera que o reforço e o controlo da aplicação das leis laborais em vigor no âmbito do direito nacional, comunitário e das convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) tem de ser uma prioridade para as instituições da UE e para os Estados-Membros;

51.

Salienta a necessidade de continuar a reforçar as leis de combate à discriminação em toda a UE; insta a Comissão a incentivar o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros a fim de promover a integração bem sucedida dos imigrantes; nota que, principalmente em tempos de crise económica, as pessoais mais vulneráveis da sociedade, entre as quais se encontram com frequência os imigrantes, são afectadas de forma desproporcionada;

52.

Entende que nas suas relações externas, a UE poderá ter um papel mais pró-activo na promoção das normas sociais e ambientais fundamentais; está convicto de que será necessário envidar esforços suplementares no que respeita aos mecanismos de prevenção, vigilância e sanção das infracções;

53.

Considera que a UE deveria fazer mais para influenciar a agenda internacional relativa ao trabalho digno e promover activamente o cumprimento das convenções da OIT, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, contribuindo, assim, para promover a paz mundial e para proteger os interesses e valores da UE;

54.

Salienta que o desenvolvimento do quadro jurídico comunitário, quer através do direito primário, quer do direito derivado, não deveria, de maneira alguma, contrariar as obrigações internacionais previstas nas convenções da OIT;

55.

Assinala que a União Europeia deve procurar promover um processo de globalização mais inclusivo a nível social e sustentável do ponto de vista económico e ambiental; nota que a forma como as empresas conduzem as suas actividades tem, não só um grande impacto económico, como também um impacto social significativo na UE e nos países terceiros, principalmente nos países em desenvolvimento; insta, por isso, a Comissão a promover activamente o conceito de responsabilidade social das empresas, quer através da promoção de legislação não vinculativa, quer através de propostas legislativas, sempre que seja necessário;

56.

Sugere o reforço do potencial dos Fundos Estruturais, através da simplificação, da flexibilidade e da melhoria dos procedimentos, e da dimensão da inclusão social, com o objectivo de ajudar os Estados-Membros a optimizarem os resultados das políticas sociais e de emprego; solicita aos Estados-Membros e às regiões que envolvam plenamente os parceiros de acordo com o artigo 16.o do Regulamento Geral dos Fundos Estruturais (18); recomenda vivamente que o Fundo Social Europeu (FSE) se torne acessível aos parceiros a fim de desenvolverem as suas capacidades;

57.

Sublinha que a agenda social renovada tem de promover claramente a contribuição dos fundos estruturais e de coesão da UE para a realização dos seus objectivos; solicita, por isso, aos Estados-Membros que utilizem o FSE e todos os outros fundos estruturais para melhorar não só a empregabilidade, como também para melhorar a infra-estrutura social;

58.

Reconhece que os fundos estruturais continuam maioritariamente a ser o principal instrumento de financiamento para a consecução de objectivos sociais; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que promovam sinergias com outros programas, bem como a compatibilidade entre programas-quadro plurianuais como os programas Daphne, Progress, o Programa de Saúde Pública e o programa «Europa para os cidadãos»;

59.

Apela a que se dê especial atenção às regiões mais afectadas pela globalização, bem como às regiões dos novos Estados-Membros que estão a atravessar um processo de convergência social;

60.

Sugere que o programa Progress pode contribuir para avaliar melhor a modernização dos modelos sociais europeus através da avaliação dos projectos-piloto;

61.

Considera que, devido à livre circulação das pessoas, estão a surgir novos problemas nalgumas partes da UE e, em particular, nas grandes cidades, relacionados com a prestação de protecção social de emergência a pessoas incapazes de se sustentar, aumentando a pressão sobre os serviços privados (associações de solidariedade social) e públicos que prestam auxílio de emergência, por exemplo, aos sem abrigo ou a grupos marginalizados da população das sociedades;

62.

Salienta que é possível aumentar a flexibilidade e a aceitação da mudança por parte dos cidadãos através de uma maior confiança mútua, que pode ser reforçada por um diálogo social mais eficaz e transparente e por uma democracia participativa mais eficaz na concepção das políticas e na sua aplicação;

63.

Considera especialmente importante que o diálogo social favoreça políticas de segurança e saúde no trabalho e, em geral, promova a melhoria da qualidade da vida no local de trabalho; solicita à Comissão que lance uma reflexão sobre a forma de integrar os titulares de empregos não permanentes (tais como trabalhadores temporários, a tempo parcial ou a termo certo) no diálogo social;

64.

Dado que os resultados das negociações dos parceiros sociais europeus são pouco conhecidos e divulgados, insta a que o conhecimento dos resultados do diálogo social seja promovido, a fim de melhorar o seu impacto e fomentar o seu desenvolvimento;

65.

Entende que a cultura de cooperação, que tem vindo a substituir a cultura baseada no conflito no mercado de trabalho, deve continuar a ser encorajada através da promoção do diálogo social;

66.

Entende que as organizações da sociedade civil, e as pessoas que experimentam a pobreza e a exclusão social, devem ser mais directamente envolvidas nos debates sobre um modelo económico e social, de forma equitativa;

67.

Observa que os parceiros sociais devem esforçar-se por trabalhar com planos plurianuais, com calendários e prazos específicos, tendo em vista uma estratégia sustentável a longo prazo;

68.

Apela a um amplo debate entre os interessados europeus, as autoridades públicas nacionais, as entidades empregadoras, os trabalhadores e organizações da sociedade civil, sobre a Agenda Social para o período pós-2010;

69.

Observa que os Estados-Membros deveriam apoiar novos objectivos e indicadores sociais mensuráveis, vinculativos e quantitativos na Estratégia de Lisboa pós-2010, incluindo o compromisso de trabalhar para a erradicação da pobreza e da exclusão social, bem como o desenvolvimento de um novo pacto social de progresso que estabeleça os objectivos e a arquitectura de uma nova UE socialmente sustentável e globalmente justa, que deve desenvolver e reforçar o MAC em matéria social como pilar fundamental;

70.

Faz notar que as empresas desempenham, na União Europeia, um papel importante não só em termos económicos mas também em termos sociais; chama, por conseguinte, a atenção para a promoção da responsabilidade social das empresas e a necessidade de realizar urgentemente progressos no que respeita a trabalho de alta qualidade, incluindo salários decentes para viver, para sustentar o modelo social e evitar o «dumping» social;

71.

É favorável a um diálogo efectivo entre o Parlamento e as organizações da sociedade civil, diálogo esse que também é necessário no interior de cada Estado-Membro a nível central, regional e local;

72.

Nota que um Ano Europeu do voluntariado constituiria uma oportunidade ideal para a UE estabelecer ligações com as organizações da sociedade civil; solicita à Comissão que prepare o terreno para que 2011 seja declarado Ano Europeu do Voluntariado, apresentando uma proposta legislativa adequada neste sentido logo que possível;

73.

Considera que as organizações da sociedade civil devem ser envolvidas desde o início dos processos de tomada de decisões e que as informações devem ser facultadas ao público, que as reacções devem ser reciprocamente transmitidas e a margem para alterações claramente comunicada aos participantes;

74.

Sublinha a importância e o valor do processo de consulta como instrumento eficaz para dar poder aos cidadãos, permitindo-lhes intervir directamente no processo político a nível da UE; solicita à Comissão que tome medidas para difundir o conhecimento de futuras consultas da UE através dos meios de comunicação e outros veículos adequados a nível nacional, regional e local;

75.

Sugere que há uma necessidade urgente para que as instituições europeias, os parceiros sociais ao nível nacional e as organizações da sociedade civil aprovem um «pacto social» que inclua acções sociais com objectivos e indicadores vinculativos e realistas;

76.

Nota que a participação cívica começa na infância e apela à promoção e ao apoio a estruturas de participação e iniciativas a nível local, regional e nacional para as crianças e os jovens;

77.

Sublinha a necessidade de realizar progressos e terminar o regulamento relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e a directiva sobre a portabilidade dos direitos de pensão;

78.

Solicita uma melhoria do processo legislativo a nível da UE, através de uma clara fundamentação da necessidade das acções a nível comunitário, da garantia da qualidade do seu conteúdo e da realização de uma forte e independente avaliação do impacto que cubra os efeitos sociais, ambientais e económicos; apela em especial à aplicação efectiva do Acordo Interinstitucional de 2003 «Legislar Melhor» (19);

79.

Salienta que a cooperação efectiva entre os Estados-Membros e o acompanhamento eficaz da transposição da legislação comunitária devem ser prioritários;

80.

Considera que um melhor processo legislativo a nível da UE se deverá debruçar sobre as preocupações dos cidadãos e procurar activamente envolver as organizações da sociedade civil, aproximando-os, deste modo, da União Europeia;

81.

Considera que deverá haver uma melhor articulação, a nível da UE, entre as políticas económicas, ambientais e sociais, reafirmando os objectivos originais da Estratégia de Lisboa e a necessidade de assegurar que as políticas económicas e de emprego contribuam activamente para a erradicação da pobreza e da exclusão social;

82.

Sublinha a necessidade da aprovação de uma carta vinculativa dos direitos sociais fundamentais;

83.

Assinala que o Tratado de Lisboa determina que se deverão ter em conta aspectos muito relevantes da política social ao definir e aplicar as políticas comunitárias;

84.

Considera que a Estratégia de Lisboa pós-2010 deve incluir um MAC reforçado, e convida a Comissão a encorajar os Estados Membros a definirem metas nacionais quantificadas, nomeadamente no que respeita à redução da pobreza e à inclusão social, apoiadas em especial em novos indicadores mensuráveis e quantitativos;

85.

Exorta o Conselho e a Comissão a criarem oportunidades para um efectivo envolvimento do Parlamento na Estratégia de Lisboa pós-2010;

86.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

5.8.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 212/23

A.

Considerando que a inclusão activa não deve substituir a inclusão social uma vez que os grupos vulneráveis que não conseguem fazer parte do mercado de trabalho têm direito a uma vida condigna e à plena participação na sociedade, e, consequentemente, há que disponibilizar um rendimento mínimo, assim como serviços sociais de elevada qualidade que sejam acessíveis em termos físicos e financeiros, independentemente da capacidade da pessoa para fazer parte do mercado de trabalho,

B.

Considerando que a inclusão activa está relacionada não só com a capacidade do indivíduo, mas também com a forma como a sociedade está organizada; considerando, por esse motivo, que há que resolver as causas estruturais da exclusão, incluindo a discriminação e a prestação inadequada dos serviços,

C.

Considerando que a causa de uma aparente exclusão do mercado de trabalho pode residir na falta de suficientes oportunidades condignas de emprego e não na falta de esforço individual,

D.

Considerando que a integração no mercado de trabalho não pode ser condição prévia do direito a um rendimento mínimo e ao acesso a serviços sociais de elevada qualidade; considerando que um rendimento mínimo e o acesso a serviços sociais de elevada qualidade são condições prévias indispensáveis para a integração no mercado de trabalho,

E.

Considerando que aqueles que estão mais afastados do mercado de trabalho são frequentemente pessoas com necessidades, dificuldades e desvantagens, designadamente a dependência de longa duração de um rendimento baixo ou inadequado, o desemprego de longa duração, um baixo nível de instrução e a iliteracia, o crescimento numa família vulnerável, a deficiência, os problemas de saúde, a residência em áreas caracterizadas por múltiplas desvantagens, condições precárias de habitação e a ausência de alojamento, bem como o racismo e a discriminação, pelo que quaisquer estratégias de inclusão devem reflectir a diversidade dos excluídos,

F.

Considerando que a exclusão social e a exclusão do mercado de trabalho têm um sério impacto na saúde mental das pessoas afectadas e que as pessoas em situação de desemprego de longa duração correm maiores riscos de depressão e outras perturbações mentais,

G.

Considerando que as pessoas afastadas do mercado de trabalho têm uma grande necessidade de formação profissional ou por não terem tido uma formação escolar adequada, ou por terem perdido o uso dessa formação devido ao seu longo afastamento do mercado de trabalho,

H.

Considerando que os mais vulneráveis são frequentemente afectados pela condicionalidade das políticas, e considerando que esses efeitos devem ser objecto de acompanhamento e que há que evitar os impactos negativos nos grupos vulneráveis,

I.

Considerando que as medidas de inclusão activa também devem funcionar em conjunto com o desenvolvimento de metas nacionais e da UE em matéria de combate à pobreza e à exclusão social,

J.

Considerando que os chefes de família são, na sua maioria, mulheres, que as famílias monoparentais são, na sua maioria encabeçadas por uma mulher e que as pessoas responsáveis pela prestação de cuidados são, na sua maioria, mulheres; considerando, por conseguinte, que as políticas de inclusão activa exigem um conjunto abrangente de medidas que permitam às mulheres que estão mais afastadas do mercado de trabalho beneficiar realmente das estratégias de inclusão activa; considerando que a situação do mercado de trabalho para as mulheres está directamente ligada à pobreza relacionada com a idade que afecta maioritariamente as mulheres,

K.

Considerando que, em períodos de dificuldades económicas e de aumento do desemprego, há um risco de um grande número de pessoas perderem o emprego vindo engrossar as fileiras dos já afectados pela pobreza e pela exclusão do mercado de trabalho, em especial para os grupos sociais mais vulneráveis, como as mulheres, os idosos e as pessoas com deficiência; considerando que é essencial prosseguir as políticas relativas à inclusão social e ao mercado de trabalho através de uma abordagem integrada e coerente no âmbito do Plano Europeu de Recuperação Económica; considerando que parte dos fundos públicos deveriam ser utilizados para manter e melhorar os investimentos no domínio social, na saúde e na educação, bem como outros serviços sociais essenciais e serviços de interesse geral,

L.

Considerando que o preceito segundo o qual a melhor maneira de sair da exclusão é ter trabalho só pode ser verdadeiramente eficaz se esse trabalho for sustentável, de elevada qualidade e devidamente remunerado; considerando que o princípio do salário igual para trabalho igual também continua a não ser devidamente aplicado,

M.

Considerando que as pessoas responsáveis pela prestação de cuidados à família prestam serviços essenciais nos planos dos cuidados, da educação e do apoio fora do sistema de emprego, sem auferirem rendimentos, nem gozarem de direitos sociais, nem do direito a reintegrarem o mercado de trabalho e a obterem o reconhecimento de competências adquiridas ou desenvolvidas durante os períodos de prestação de cuidados à família,

1.

Saúda o facto de a Comissão fundamentar a sua Recomendação 2008/867/CE na Recomendação 92/441/CEE que reconhece o direito fundamental do indivíduo a recursos e assistência suficientes para viver de forma compatível com a dignidade humana e define princípios comuns para a aplicação desse direito; subscreve os princípios comuns e as orientações práticas apresentadas na Recomendação 2008/867/CE sobre a inclusão activa das pessoas excluídas do mercado de trabalho assente em três pilares, a saber, apoios adequados ao rendimento, mercados de trabalho inclusivos e acesso a serviços de qualidade; salienta, em particular, que qualquer estratégia de inclusão activa deverá assentar nos princípios dos direitos individuais, respeito pela dignidade humana e não discriminação, da igualdade de oportunidades e da igualdade dos géneros, promoção da integração no mercado de trabalho em conjunto com uma participação plena na sociedade e da realização dos princípios da qualidade, adequação e acessibilidade relativamente aos três pilares;

2.

Concorda com o Conselho quanto ao facto de ser necessário melhorar a aplicação da Recomendação 92/441/CEE relativamente ao rendimento mínimo e às prestações sociais, que a assistência social deve proporcionar um rendimento mínimo adequado para uma vida digna, pelo menos a um nível acima do «risco de pobreza» e suficiente para retirar as pessoas da pobreza e de o recurso às prestações dever ser melhorado;

3.

Congratula-se com o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferido no processo C-303/06, de 17 de Julho de 2008, sobre as pessoas que prestam cuidados e são discriminadas por associação; exorta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem as medidas adequadas para assegurar a protecção dos prestadores de cuidados face a esse tipo de discriminação no acesso ao mercado de trabalho e incentiva os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir o cumprimento do acórdão do Tribunal de Justiça;

4.

Solicita aos Estados-Membros que apliquem um apoio adequado ao rendimento, de modo a combater a pobreza e a exclusão social; sublinha a necessidade de um nível adequado de apoio ao rendimento, fundamentado nas Recomendações 92/441/CEE e 2008/867/CE, o qual deve ser adequado, transparente, acessível a todos e sustentável a prazo;

5.

Considera vital que a Comissão e os Estados-Membros implementem de forma eficaz a Directiva 2000/78/CE do Conselho, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional e combate a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual;

6.

Reitera o seu pedido ao Conselho no sentido de concordar com uma meta da UE para os regimes de rendimento mínimo e os regimes de rendimento de substituição contributivos que consista em proporcionar um apoio ao rendimento de pelo menos 60 % do rendimento equivalente médio nacional, bem como sobre um calendário para o cumprimento desse objectivo por todos os Estados-Membros;

7.

Reconhece que a interacção da assistência social e da actividade do mercado de trabalho é complexa, designadamente quando o trabalho disponível pode ser de curta duração, sazonal, precário ou a tempo parcial e quando as condições de acesso e os sistemas de protecção social ou taxas marginais de imposto podem ter um efeito desmotivador para aceitar um trabalho remunerado e o sistema de protecção social é demasiado rígido para dar resposta; exorta, pois, à criação de sistemas que apoiem efectivamente os indivíduos num período de transição, em vez de os penalizar, desencorajar ou de os privar de assistência demasiado rapidamente quando começam a trabalhar;

8.

Sublinha a importância de estabelecer benefícios a título da assistência social para as pessoas vulneráveis capazes de trabalhar; salienta, porém, que, em virtude do princípio da subsidiariedade, essas prestações são matéria da competência dos Estados-Membros;

9.

Assinala que os beneficiários de um apoio adequado ao rendimento e seus familiares terão a oportunidade de evitar o risco de pobreza e de se tornarem cidadãos activos que contribuem para a vida social e económica, bem como para a solidariedade intergeracional;

10.

Sugere aos Estados-Membros que tomem activamente em consideração a adopção de uma política de salário mínimo com o objectivo de fazer frente ao número crescente de «trabalhadores pobres» e que façam do trabalho uma perspectiva viável para aqueles que estão afastados do mercado de trabalho;

11.

Considera que a inclusão activa requer a redução das disparidades entre as regiões e zonas no interior da Comunidade, mediante a aceleração do processo de reabilitação das zonas afectadas pela crise económica e de desenvolvimento das zonas rurais;

12.

Exorta os Estados-Membros a adoptarem medidas de luta contra o mercado de trabalho clandestino ou «subterrâneo», pois este fenómeno determina a exclusão das pessoas afectadas de determinados serviços e estruturas sociais;

13.

Solicita que as políticas de inclusão activa:

14.

Convida a Comissão a considerar a contabilização dos custos totais no domínio da inclusão activa e social uma vez que a experiência mostra que o investimento precoce e as medidas de prevenção podem reduzir o custo global para a sociedade a longo prazo; saúda o facto de a Recomendação 2008/867/CE propor o correspondente aumento do investimento na inclusão social;

15.

Considera que os Estados-Membros devem prever prestações adicionais específicas para grupos desfavorecidos (nomeadamente pessoas com deficiências ou doenças crónicas, famílias monoparentais ou famílias numerosas), que cubram custos adicionais relacionados, nomeadamente, com o apoio pessoal, a utilização de estabelecimentos específicos, cuidados médicos e apoio social, instituindo designadamente, no que respeita aos medicamentos, níveis de preços acessíveis às categorias sociais menos favorecidas; salienta a necessidade de assegurar pensões de invalidez e de reforma decentes;

16.

Concorda, nomeadamente à luz das necessidades frequentemente complexas das pessoas, que há que conceber e aplicar medidas de inclusão activa feitas por medida que combinem rendimento mínimo, inclusão no mercado de trabalho e prestações sociais, que é necessário concentrar esforços na identificação precoce e na acção preventiva e que deve ser dada prioridade às pessoas mais vulneráveis;

17.

Considera que os pontos de vista das pessoas a quem estas medidas se destinam devem ser tidos em conta aquando da sua concepção e aplicação; exorta os Estados-Membros a apoiarem o reforço do estatuto das organizações não governamentais sociais, a fim de facilitar a sua participação na formulação e implementação das políticas de inclusão;

18.

Insta os Estados-Membros a desenvolverem uma abordagem mais construtiva à política de luta contra a droga, colocando a ênfase na prevenção, na educação e no tratamento da toxicodependência e não nas sanções penais;

19.

Apela a que as pessoas com problemas de saúde mental e com dificuldades de aprendizagem deixem de ser estigmatizadas, à promoção da saúde e do bem-estar mentais, à prevenção das perturbações mentais, bem como à afectação de recursos acrescidos a tratamento e cuidados;

20.

Considera que, uma vez que os problemas associados à exclusão já estão presentes, em muitos casos, logo nos primeiros anos de vida, é essencial tomar medidas de prevenção com o objectivo de identificar logo nos primeiros anos as crianças e os jovens que correm maior risco, muito tempo antes de abandonarem os estudos e a formação; nota que os jovens excluídos da escola são mais susceptíveis de se envolverem em comportamentos anti-sociais e criminosos, agravando posteriormente as dificuldades de entrada no mercado de trabalho; considera que é essencial um diálogo alargado entre as partes interessadas, assim como a concessão de apoio a acções preventivas e serviços sociais com o objectivo de melhorar as oportunidades para crianças e jovens vulneráveis para que as políticas de inclusão sejam bem-sucedidas; considera igualmente importantes os problemas de exclusão que afectam as pessoas de mais idade quando perdem o emprego e não conseguem reintegrar o mercado de trabalho;

21.

Considera que as necessidades dos jovens que procuram um primeiro emprego devem ser tomadas em devida conta e que as políticas e medidas que podem promover a transição do ensino para o mercado de trabalho devem ser adoptadas a nível nacional; considera ainda que o diálogo estruturado com as organizações de juventude deve estar associado em permanência com o trabalho das instituições da UE e dos Estados-Membros;

22.

Exorta os Estados-Membros a diligenciarem para resolver os problemas com que se deparam os prestadores de cuidados, nomeadamente o direito de escolherem livremente se querem ser prestadores de cuidados e o alcance dos cuidados que prestam, a possibilidade de combinarem a prestação de cuidados com trabalho remunerado e um emprego e o acesso aos regimes de segurança social e de pensão, a fim de evitar o empobrecimento resultante da prestação de cuidados;

23.

Saúda o reconhecimento da necessidade de prestações sociais universais acessíveis e de elevada qualidade como um direito fundamental e um elemento essencial do modelo social europeu, para apoiar a manutenção das pessoas em situação activa, bem como os princípios estabelecidos na Recomendação 2008/867/CE; considera que essas prestações sociais incluem habitação estável e a um preço acessível, transportes públicos acessíveis, formação profissional básica e prestação de cuidados de saúde, bem como o acesso à energia a preços acessíveis e a outros serviços em rede; considera necessário o desenvolvimento de um plano de acção para criar uma directiva-quadro da UE para garantir esses direitos; nota que os progressos continuam a ser insuficientes no que diz respeito à realização dos objectivos de Barcelona em matéria de prestação de cuidados acessíveis e de elevada qualidade a crianças, que deveriam ser reforçados de modo a abrangerem todas as crianças que frequentem o ensino básico; nota igualmente que as necessidades em matéria de cuidados para outros dependentes, também não estão a ser devidamente supridas, devendo ser sujeitas a um processo semelhante;

24.

Considera que a luta contra a discriminação a que está sujeita a população no tocante ao acesso aos bens, aos serviços e estabelecimentos é fundamental para alcançar a inclusão, pelo que se congratula com a proposta de uma directiva abrangente destinada a combater a discriminação fora do emprego em razão da idade, deficiência, orientação sexual, religião ou crença;

25.

Exorta os Estados-Membros a ponderarem a possibilidade de introduzir tarifas sociais, por exemplo, nos sectores da energia e dos transportes públicos, bem como facilidades de acesso ao micro crédito para grupos vulneráveis, a fim de promover a inclusão activa, bem como o acesso gratuito aos cuidados de saúde e à educação das pessoas afectadas por necessidades materiais;

26.

Insta os Estados-Membros a reforçarem o perfil das cooperativas de crédito, a fim de contribuir para oferecer às pessoas um ambiente seguro e regulamentado em matéria de poupança e empréstimos e de lutar contra a crescente problemática do endividamento pessoal; insta os Estados-Membros a velarem por que as pessoas tenham direito abrir uma conta no banco a uma taxa razoável, dado que a conta bancária é um meio essencial de participação na actividade económica e na sociedade;

27.

Exorta os Estados-Membros a dotarem as pessoas portadoras de deficiência do apoio adicional necessário, quer para terem acesso ao mercado de trabalho, quer no seu emprego; convida os Estados-Membros que ainda não o fizeram a assinar e ratificar a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu Protocolo Facultativo; regista que os Estados-Membros devem definir procedimentos e estruturas apropriadas para a aplicação efectiva da referida Convenção;

28.

Considera que os jovens enfrentam obstáculos específicos à inclusão activa, nomeadamente discriminação injustificada relacionada com a idade e dificuldades relativamente ao acesso a regimes de formação profissional a preços acessíveis;

29.

Saúda a desinstitucionalização das pessoas com deficiência, mas assinala que tal exige um nível suficiente de serviços assentes na comunidade, que favoreçam uma vida independente, o direito à assistência pessoal, o direito à independência económica e a plena participação na sociedade dos Estados-Membros;

30.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a fornecerem recursos adequados para facilitar o acesso a programas de aprendizagem ao longo da vida como meio para limitar a exclusão das pessoas idosas, nomeadamente do mercado de trabalho, e para incentivar a sua participação contínua na vida social, cultural e cívica;

31.

Entende que devem ser adoptadas medidas adicionais para lutar contra a violência doméstica e o abuso de crianças e pessoas idosas;

32.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a garantir que a legislação comunitária em vigor em matéria de igualdade de géneros, igualdade em geral e não-discriminação seja plena, adequada e eficazmente implementada; solicita o seu alargamento e a sua aplicação para eliminar as barreiras estruturais ao emprego e ao ensino e formação profissionais;

33.

Considera que um ensino de elevada qualidade é um pré-requisito essencial para o êxito do futuro emprego e integração; insta os Estados-Membros a ampliarem a legislação relativa ao ensino público com vista a eliminar todas e quaisquer barreiras ao ensino, garantindo um ensino integrado e acessível a todos; considera que as pessoas excluídas por um longo período do mercado de trabalho devem beneficiar de forma acrescida ao direito ao financiamento da formação ao longo da vida, nomeadamente no que se refere às competências-chave;

34.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem o princípio da integração das questões do género na estratégia de inclusão activa;

35.

Considera que a formação disponibilizada deve tomar em conta as necessidades das pessoas a quem se destina e ser adequada às mesmas; requer medidas de formação e integração direccionadas e que não sejam padronizadas, pois estas frequentemente ignoram as necessidades das pessoas portadoras de deficiência, das pessoas com responsabilidades de prestação de cuidados ou das pessoas com problemas de saúde; aponta as melhores práticas do Fundo Social Europeu (FSE) e do programa EQUAL no que diz respeito a abordagens de formação direccionadas e fundamentadas nas necessidades daquelas pessoas que estão mais afastadas do mercado de trabalho, reconhecendo as competências não documentadas e as competências adquiridas através do ensino informal;

36.

Recomenda a melhoria da qualidade da educação e a ligação dos sistemas educativos ao mercado de trabalho e aos requisitos da participação social, bem como a redução da polarização tanto no que se refere ao acesso a todas as formas de ensino como na qualidade da educação oferecida;

37.

Considera que a formação deve igualmente assegurar que as pessoas estejam cientes dos seus direitos e obrigações no trabalho, incluindo uma preparação sólida em termos de saúde e segurança, e dos direitos à filiação sindical, bem como dos direitos à informação e consulta e à aprendizagem e formação ao longo da vida;

38.

Nota que há o risco de as abordagens mais imaginativas de preparação daqueles que estão mais afastados do mercado de trabalho para um eventual acesso ao mesmo poderem ver-se privadas de financiamento em favor de uma abordagem mais limitada, fundamentada em resultados mais facilmente quantificáveis; apela, pois, à Comissão para que melhore o financiamento de abordagens das bases para o topo ao abrigo dos Fundos Estruturais e, nomeadamente, ao abrigo do FSE, e à elaboração de indicadores para medir os progressos efectuados rumo à inclusão social e activa, para que possa ter como destinatárias iniciativas inovadoras de base que promovam a inclusão activa, como parte dos objectivos de inclusão social sublinhados no âmbito dos Fundos Sociais afectados à estratégia de Lisboa, do financiamento proposto para inovação social e através de outras fontes de financiamento;

39.

Nota que, na sequência das alterações demográficas, se estima que, até 2030, o rácio de população activa e inactiva será de 2:1; insta a Comissão e os Estados-Membros a elaborar políticas de inclusão social activa e a garantir que os prestadores de cuidados, muitos dos quais serão obrigados a retirar-se do mercado de trabalho em virtude das suas responsabilidades de prestar cuidados, não sejam prejudicados nos anos subsequentes;

40.

Aponta para a necessidade da criação de um mercado de trabalho inclusivo como parte fulcral de qualquer estratégia de inclusão social, um mercado de trabalho com condições de trabalho decentes, diversidade de empregos para todos os trabalhadores e que tenha em conta diferentes necessidades relativamente aos locais de trabalho, aos requisitos individuais dos trabalhadores, diversos esquemas de trabalho e modelos horários, níveis de competências diferenciados, bem como diferentes necessidades em termos de conciliação da vida familiar, privada e profissional; refere que a qualidade do emprego é essencial para promover a manutenção dos postos de trabalho;

41.

Solicita aos Estados-Membros que desenvolvam um mercado de trabalho competitivo, que encoraje a criação de sistemas públicos e privados de protecção social com custos razoáveis, a fim de que as pessoas interessadas, incluindo as pertencentes a minorias étnicas, possam optar por reduzir o risco de exclusão do mercado de trabalho;

42.

Apela aos Estados-Membros para que utilizem ferramentas e instrumentos de modo a motivarem todos os intervenientes a criarem mercados de trabalho inclusivos e a melhorarem a participação dos que estão mais afastados dos mercados de trabalho; aponta instrumentos no contexto do diálogo social localizado, incentivos financeiros, benefícios fiscais e o desenvolvimento da economia social; saúda a recomendação da Comissão, de conceder apoio à economia social enquanto fonte vital de primeiro emprego para pessoas desfavorecidas;

43.

Afirma que o papel das autoridades locais e regionais na promoção da inclusão activa é triplo: enquanto entidades empregadoras, promotoras do desenvolvimento económico e do emprego, e enquanto prestadoras de serviços públicos, nomeadamente de serviços aos grupos mais vulneráveis; insta os Estados-Membros a criar redes a nível regional e local para aconselhar e indicar às pessoas onde podem receber ajuda relativamente ao acesso ao mercado de trabalho, bem como serviços sociais específicos (ou seja, regimes de prestações sociais, serviços de saúde, saúde mental e assistência social, e formação profissional) em função da sua situação individual;

44.

Manifesta-se fortemente persuadido de que mais pode ser feito para combater as barreiras à inclusão com que se deparam os requerentes de asilo; insta os Estados-Membros a trabalhar no sentido de pôr termo à dependência de prestações por parte dos requerentes de asilo, permitindo-lhes trabalhar e considerar o desenvolvimento de rotas adicionais de imigração legal;

45.

Insta todos os Estados-Membros a salvaguardar as políticas de asilo baseadas nos direitos humanos, de acordo com a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados e a demais legislação pertinente sobre os direitos humanos;

46.

Reconhece que o tráfico de seres humanos está na origem de um imenso sofrimento e da exclusão social, e insta os Estados-Membros a empreenderem mais esforços para reforçar a legislação de luta contra o tráfico e a discriminação, a reintegrarem as vítimas desse tráfico na sociedade e, em particular, a assinarem, ratificarem e aplicarem a Convenção sobre a Luta contra o Tráfico de Seres Humanos;

47.

Insta a Comissão e os Estados Membros a rejeitarem a enganosa confusão entre migração económica e procura de asilo, e entre estas situações e a imigração clandestina;

48.

Considera que a detenção de pessoas sem reabilitação e ensino adequados cria barreiras à inclusão e só conduz, amiúde, à exclusão social, ao desemprego e ao crime;

49.

Está fortemente persuadido de que a manutenção de uma idade de reforma obrigatória funciona como uma barreira à inclusão activa e força muita gente, passível de optar por continuar a trabalhar, a ser desnecessariamente excluída do mercado de trabalho;

50.

Apela à Comissão para que coordene de perto o processo de elaboração de políticas em matéria de inclusão activa, designadamente no que diz respeito a serviços sociais de elevada qualidade, com o desenvolvimento continuado de um quadro voluntário de serviços sociais de interesse geral de elevada qualidade para que examine sem demora todos os meios possíveis de clarificação do contexto jurídico em que os serviços sociais de interesse geral funcionam, e que lhes proporcione um quadro jurídico que lhes sirva de ponto de referência, nomeadamente mediante a aprovação de instrumentos jurídicos, incluindo a directiva-quadro;

51.

Salienta a sua proposta, recentemente apresentada à Comissão e ao Conselho, com vista à definição de metas para a redução da pobreza (pobreza em geral, pobreza infantil, pobreza dos que trabalham e pobreza persistente e de longa duração) e de metas relacionadas com um nível mínimo de rendimento fornecido pelas pensões, e com o acesso aos cuidados de saúde e a sua qualidade (redução da mortalidade infantil, melhoria da saúde e aumento da esperança de vida, etc.); reitera o seu pedido com vista ao estabelecimento de uma meta comunitária de redução da pobreza infantil em 50 %, até 2012, e a pôr termo ao fenómeno de crianças, jovens e adultos sem-abrigo na rua, até 2015;

52.

Apela a que seja criado um roteiro concreto para a aplicação de estratégias de inclusão activa, fundamentado na participação da sociedade civil e de outras partes interessadas, incluindo pessoas em situação de pobreza; considera que o roteiro deve especificar prazos e objectivos qualitativos e quantitativos baseados em indicadores específicos e no diálogo detalhado entre as partes interessadas; considera que o roteiro deve definir o modo como a inclusão activa deve ser aplicada e objecto de seguimento através do Método Aberto de Coordenação relativamente à protecção e à inclusão sociais, nomeadamente ao nível local, regional e nacional; congratula-se, por conseguinte, com a iniciativa da Comissão de envolver as autoridades locais no controlo da implementação das estratégias de inclusão activa mediante o financiamento de uma rede de observatórios das autoridades locais sobre a inclusão activa no programa «Progress»; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que concedam a estes observatórios um papel preponderante no futuro processo político através de programas nacionais de reforma da Estratégia de Lisboa revista e, em particular, da Estratégia Europeia de Emprego;

53.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

5.8.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 212/32

A.

Considerando que a concretização dos direitos humanos das mulheres e do reforço da sua influência e acção, para além de importante no plano da abordagem do problema das desigualdades de género e da implementação de uma verdadeira dimensão de género na esfera das relações externas da UE, é essencial para uma aplicação bem sucedida das políticas externas da UE, nomeadamente nas áreas da ajuda, do desenvolvimento, do alargamento, da política de vizinhança, da resolução de conflitos, da segurança e consolidação da paz e do comércio internacional,

B.

Considerando que, não obstante o facto de os Estados-Membros serem parte em todos os principais instrumentos internacionais relativos à igualdade de género e aos direitos da mulher e apesar dos numerosos documentos políticos aprovados a nível da UE, o empenhamento real na prossecução da integração da dimensão de género e do reforço do papel das mulheres no domínio das políticas externas continua a ser reduzido, a aplicação prática dos documentos políticos existentes modesta e os recursos orçamentais especificamente afectados às questões de género insuficientes,

C.

Considerando que, apesar dos progressos apreciáveis registados nos últimos anos na promoção da igualdade de género, as principais instituições da EU – ou seja, o Parlamento, o Conselho e a Comissão – não têm pessoal suficiente especificamente adstrito à execução dos objectivos fixados em matéria de género nas áreas da política externa e do alargamento, e que a maioria dos efectivos responsáveis pelas questões de género tem de combinar esta actividade com, pelo menos, uma e, por vezes, duas outras funções,

D.

Considerando que a UE precisa de adoptar uma abordagem holística e coerente em matéria de integração da dimensão de género,

1.

Reconhece que as instituições da UE têm vindo a atribuir uma importância crescente à questão da integração da dimensão de género e do reforço da influência das mulheres, mas frisa que há ainda muito a fazer para dar concretização prática aos compromissos políticos e salienta a relevância de um financiamento adequado e de pessoal responsável pela execução dos objectivos em matéria de igualdade de género;

2.

Recorda que a integração da dimensão de género exige não só declarações políticas a alto nível, mas também a vontade política dos dirigentes da UE e dos Estados-Membros, a hierarquização de objectivos por ordem de prioridade e o acompanhamento dos progressos efectuados;

3.

Regista com agrado a aprovação da citada «Abordagem global da aplicação pela UE das Resoluções 1325 (2000) e 1820 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança», bem como a aprovação, pelo Conselho «Assuntos Gerais» de 8 de Dezembro de 2008, de directrizes relativas à violência contra as mulheres e as jovens e à luta contra todas as formas de discriminação de que as mesmas são alvo; insta os Estados-Membros que ainda não adoptaram planos de acção nacionais relativos à Resolução 1325 a satisfazerem com urgência a solicitação do Conselho de Segurança nesse sentido; convida a Comissão a prestar assistência técnica e apoio aos países terceiros que estejam dispostos a desenvolver estratégias nacionais de aplicação das resoluções do Conselho de Segurança acima citadas;

4.

Congratula-se pelo facto de o texto revisto da Estratégia Europeia de Segurança incluir uma referência às citadas Resoluções S/RES/1325 (2000) e S/RES/1820 (2008) do Conselho de Segurança, bem como à Resolução S/RES/1612 (2005);

5.

Exorta a Comissão a acelerar os seus trabalhos e a propor até Julho de 2009, em estreita cooperação com os Estados-Membros e o Secretariado do Conselho, um «Plano de Acção da UE em matéria de igualdade de género e de reforço do papel das mulheres no domínio da acção externa da UE», aplicável nos 27 Estados-Membros e nas negociações com países terceiros, articulado com um conjunto de instrumentos de monitorização eficazes;

6.

Exorta o Conselho e a Comissão a incluírem sistematicamente a igualdade de género e o reforço da influência das mulheres nos processos de diálogo político e de discussão de políticas com os países parceiros;

7.

Solicita às delegações do Parlamento que abordem as questões ligadas à igualdade de género e ao reforço da influência das mulheres no quadro das suas relações com os parlamentos dos países terceiros; realça a importância da prestação de apoio e de assistência aos parlamentos nacionais dos países terceiros, com vista a reforçar a sua capacidade de integrar a perspectiva de género na sua produção legislativa;

8.

Sublinha a importância de que se revestem as organizações da sociedade civil no plano do reforço da influência das mulheres; insta a Comissão a canalizar um apoio financeiro adequado para essas organizações e a promover a participação de organizações não governamentais de mulheres nos processos de diálogo político com os países parceiros, bem como nas negociações de paz em todo o mundo;

9.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a coerência na sua abordagem da integração da dimensão de género e do reforço da influência das mulheres; solicita que se proceda à consolidação dos diferentes quadros políticos existentes num Consenso da UE em matéria de género que abarque tanto as políticas internas como as políticas externas;

10.

Incentiva a realização periódica de conferências para debater questões relativas à igualdade de oportunidades para mulheres e homens, com a participação de delegações a nível dos parlamentos nacionais, constituídas por mulheres e homens, juntamente com a definição de estratégias comuns para a execução de projectos relacionados com esta temática;

11.

Solicita à Comissão que aborde e dê prioridade, de uma forma mais coerente e sistemática, às desigualdades de género na programação e aplicação dos instrumentos de assistência externa, em particular no que se refere à prestação de assistência no âmbito da reforma do sector da segurança; insiste na necessidade de incluir os objectivos, actividades e financiamento específicos para as questões de género nos documentos de estratégia por país e de, através desses documentos de estratégia, melhorar a integração da dimensão de género; sublinha a necessidade de uma abordagem holística na utilização dos instrumentos de assistência externa, nomeadamente o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, o Instrumento de Estabilidade e programas temáticos como o programa «Investir nas Pessoas», para uma melhor consecução dos objectivos de igualdade de género e de reforço da influência das mulheres;

12.

Considera que os recursos atribuídos ao sector da saúde e, consequentemente, à saúde das jovens e das mulheres, são insuficientes na perspectiva dos compromissos da política de desenvolvimento da UE; sublinha a necessidade de afectar mais recursos financeiros aos programas sanitários para as mulheres no âmbito dos instrumentos de assistência externa; salienta que, segundo o Relatório Especial do Tribunal de Contas Europeu sobre a ajuda ao desenvolvimento fornecida pela CE aos serviços de saúde na África Subsariana, publicado em Janeiro de 2009, as dotações destinadas ao sector da saúde nessa região não aumentaram, desde 2000, de modo proporcional ao volume total das ajudas concedidas pela CE ao desenvolvimento no sector da saúde, embora a Carta de Progresso dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio 2007 continue a identificar níveis muito elevados de mortalidade materna na África Subsariana;

13.

Realça que uma integração eficaz da igualdade de género requer o reforço da coordenação entre doadores e actores, mecanismos de responsabilização e um reforço da apropriação do processo de desenvolvimento pelos governos nacionais; assinala, neste contexto, o valor acrescentado da parceria CE-ONU sobre a igualdade de género para o desenvolvimento e a paz, bem como das iniciativas orçamentais a favor das questões de género; congratula-se com a criação de um grupo de trabalho sobre as mulheres, a paz e a segurança, previsto na citada abordagem global da aplicação pela UE das Resoluções S/RES/1325 (2000) e S/RES/1820 (2008) do Conselho de Segurança;

14.

Reitera a necessidade de uma abordagem que, para além das mulheres, abarque também as relações de género entre homens e mulheres, que geram e perpetuam as desigualdades; considera, por conseguinte, que os projectos devem ter em conta tanto os homens como as mulheres;

15.

Frisa que a UE deve dar especial atenção às necessidades das mulheres mais vulneráveis e mais atingidas pela exclusão social, em particular as mulheres com deficiência, as refugiadas e as mulheres pertencentes a grupos minoritários;

16.

Exorta a Comissão a desenvolver mais procedimentos, padrões de aferição e indicadores que lhe permitam certificar-se de que honra, na sua política externa, os compromissos por ela assumidos no tocante à igualdade de género;

17.

Considera que o Instituto Europeu para a Igualdade de Género, criado em 2006, deve entrar em funcionamento o mais depressa possível e que o seu mandato deveria ser alargado à área das políticas externas;

18.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a implementarem o Apelo de Bruxelas à Acção para fazer face à Violência Sexual em situações de Conflito e fora delas;

19.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas para impedir e combater o tráfico de seres humanos;

20.

Frisa que as violações e a violência sexual são utilizadas como armas de guerra; assinala que tais actos deveriam ser punidos como crimes de guerra e crimes contra a humanidade; insta a um maior número de programas de apoio às vítimas destes crimes;

21.

Acentua a necessidade de tirar partido da parceria da UE com as Nações Unidas, recorrendo à experiência desta última a nível global no campo da promoção da igualdade de género e do reforço da influência das mulheres para melhorar a eficácia e o impacto das políticas e da ajuda da UE e para assegurar a coerência do apoio externo aos países parceiros, a fim de os ajudar a cumprir as obrigações que sobre eles impendem nesta matéria;

22.

Considera insuficientes os recursos em pessoal actualmente adstritos às questões de género no Conselho e na Comissão; insta estas Instituições a afectarem mais meios humanos às estruturas responsáveis pela acção externa da UE especificamente encarregadas da integração da dimensão de género e do reforço da influência das mulheres;

23.

Regista que as mulheres continuam a estar muito pouco representadas nos níveis mais elevados no Conselho e na Comissão, e apela, em particular, a que se envidem mais esforços no sentido de aumentar o número de mulheres no universo dos chefes de delegações e representantes especiais da UE; frisa que o futuro Serviço de Acção Externa deve apresentar um maior equilíbrio entre homens e mulheres, particularmente nos postos de alto nível, e que o respectivo quadro deve integrar mais pessoal vocacionado para as questões de género;

24.

Insta os Estados-Membros a incluírem mais mulheres nas missões e operações da PESD, e solicita uma participação acrescida de mulheres a todos os níveis e em todas as fases de planeamento e execução; acentua a necessidade de, desde a primeira hora, se envolverem especialistas em questões de género na planificação das missões e operações, bem como a importância de ministrar sistematicamente ao pessoal formação substancial em matéria de género antes do seu destacamento para missões e operações;

25.

Regista que, neste momento, estão a ser envidados esforços consideráveis para integrar sistematicamente uma abordagem que inclua considerações de género na cultura de segurança e defesa da PESD, nomeadamente através do desenvolvimento da dimensão quantitativa da integração da dimensão de género naquela política (por exemplo, através de questionários, da elaboração de listas de controlo, da contagem do número de homens e de mulheres que participam em operações da PESD, etc.); frisa, no entanto, a necessidade de criar o quadro conceptual qualitativo necessário para compreender o contexto socioeconómico em que são levadas a cabo as missões da PESD (por exemplo, nas áreas de conflito) e de desenvolver preocupações de género na execução de operações e programas;

26.

Congratula-se com a nomeação de um conselheiro em matéria de género para a quase totalidade das missões PESD, de harmonia com as mencionadas conclusões do Conselho de Novembro de 2006; salienta, todavia, que a acção destes conselheiros pode ser comprometida pela falta de uma política concreta da UE em matéria de género – em particular, pela falta de sensibilização para as questões do género e pelas reticências em ter em conta a sua importância – bem como pela ausência de rubricas orçamentais específicas para as acções em matéria de género no financiamento das missões PESD;

27.

Louva as iniciativas tendentes a facultar formação relacionada com a dimensão de género ao pessoal afecto às missões PESD e respectivos quartéis-generais e o esforço considerável empreendido pela Comissão no sentido de assegurar formação ao seu pessoal, nomeadamente no quadro das delegações; reitera que todo o pessoal, a todos os níveis de planeamento, programação e execução das políticas externas da UE, deve receber formação adequada; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem que todo o pessoal das missões e delegações, incluindo o pessoal directivo, seja objecto de uma formação obrigatória e que lhes sejam fornecidas as orientações pertinentes em matéria de questões de género e de reforço da influência das mulheres;

28.

Está convicto de que o planeamento das missões da PESD deveria ter em conta a participação de organizações locais de mulheres no processo de paz, a fim de aproveitar a contribuição específica que as mesmas podem fornecer e de reconhecer as formas específicas como as mulheres são afectadas pelos conflitos;

29.

Sublinha que, actualmente, as quotas constituem um instrumento indispensável para assegurar a igualdade de género nas missões de paz e de segurança e no processo de tomada de decisões relativas aos processos de reconstrução nacionais e internacionais, bem como para garantir a presença política de mulheres à mesa das negociações;

30.

Realça a importância da integração das considerações de género em sede de elaboração do orçamento; salienta que as questões de género são um tema que deveria ser inscrito no âmbito dos principais instrumentos de assistência externa, que deveriam ser afectadas dotações específicas às questões de género e definidos indicadores que permitam aferir a eficiência da utilização dos fundos concedidos;

31.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

5.8.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 212/37

1.

Congratula-se com o carácter vinculativo que o Tratado de Lisboa confere à Carta dos Direitos Fundamentais e regozija-se com o reconhecimento dos direitos, liberdades e princípios definidos para todos os cidadãos e residentes da UE; assinala que o Parlamento será obrigado a garantir o pleno respeito da Carta;

2.

Congratula-se com o reforço da democracia representativa e participativa decorrente da introdução, entre outros, da chamada «iniciativa dos cidadãos» (artigo 11.o do Tratado UE (TUE), com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Lisboa, que permite, pelo menos, a um milhão de cidadãos da União, nacionais de diversos Estados-Membros, requererem à Comissão que apresente uma proposta de acto jurídico;

3.

Congratula-se com a atribuição de uma posição proeminente à protecção do ambiente em todas as políticas da UE e com o facto de ser feita uma referência explícita no artigo 191.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), à luta contra as alterações climáticas a nível internacional; salienta que o Parlamento deve continuar a incentivar a União Europeia a assumir uma posição de vanguarda em todas as políticas relacionadas com a luta contra as alterações climáticas e o aquecimento global;

4.

Congratula-se com o facto de o TFUE associar a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça e a salvaguarda dos direitos fundamentais e a ordem jurídica da União Europeia e respectivos Estados-Membros (artigo 67.o do TFUE);

5.

Regista, em particular, o objectivo de estabelecimento de uma «economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social, e um elevado nível de protecção e de melhoria da qualidade do ambiente» (n.o 3 do artigo 3.o do TUE), estabelecendo, assim, uma relação entre o objectivo de realização do mercado interno e outros objectivos;

6.

Frisa com satisfação a inscrição da igualdade entre homens e mulheres entre os valores da União Europeia (artigo 2.o do TUE) e entre os seus objectivos (n.o 3 do artigo 3.o do TUE);

7.

Congratula-se com o facto de o n.o 1 do artigo 208.o do TFUE estipular que «a política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento e as políticas dos Estados-Membros no mesmo domínio completam-se e reforçam-se mutuamente», considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 177.o do Tratado que estabelece a Comunidade Europeia «a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento […] é complementar das políticas dos Estados-Membros»; salienta que a União desempenhará um maior papel em termos de iniciativa política, que deveria conduzir a uma melhor coordenação e repartição do trabalho entre os doadores e a uma maior eficiência da ajuda para a «redução e, a longo prazo, a erradicação da pobreza» no quadro dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, mas que comportará também uma responsabilidade acrescida para o Parlamento;

8.

Entende que a inclusão da coesão territorial entre os objectivos da União (artigo 3.o do TUE) complementa o objectivo da coesão económica e social e que a introdução de bases jurídicas nessas áreas incrementará a competência do Parlamento em matéria de avaliação do impacto territorial das principais políticas da União; constata com satisfação que o estatuto das regiões ultraperiféricas é confirmado pelos artigos 349.o e 355.o do TFUE;

9.

Congratula-se com a introdução de disposições horizontais em matéria de um elevado nível de emprego, protecção social, luta contra a exclusão social, elevado nível de educação, formação e protecção da saúde humana, combate à discriminação e protecção do ambiente, que funcionarão como princípios gerais subjacentes à definição das políticas da União Europeia (artigos 9.o, 10.o e 11.o do TFUE);

10.

Congratula-se também com o reforço da protecção dos consumidores como tarefa horizontal no quadro da definição e execução das outras políticas da União, uma vez que esta tarefa horizontal ocupa agora uma posição claramente mais relevante, em virtude do artigo 12.o do TFUE;

11.

Congratula-se com a disposição em matéria de solidariedade expressamente contida no artigo 122.o do TFUE, nos termos do qual o Conselho pode decidir da adopção de medidas adequadas, em caso de graves dificuldades de aprovisionamento de certos produtos, nomeadamente na área da energia;

12.

Congratula-se com o facto de o artigo 214.o do TFUE reconhecer a ajuda humanitária como política de pleno direito da União; considera que a Parte Cinco, Título III, Capítulos 1 (Cooperação para o Desenvolvimento) e 3 (Ajuda Humanitária) propiciam uma clara base jurídica para o desenvolvimento e a ajuda humanitária, a que se aplica o processo legislativo ordinário;

13.

Acolhe também favoravelmente o reforço da competência da União Europeia no domínio da protecção civil, em matéria de prestação de ajuda ad hoc e auxílio em caso de catástrofes em países terceiros (artigo 214.o do TFUE);

14.

Salienta que o alargamento da acção externa da União no âmbito do Tratado de Lisboa, incluindo o estabelecimento de novas bases e instrumentos jurídicos que afectam domínios relacionados com a política externa (acção externa e Política Externa e de Segurança Comum (PESC)/(Política de Segurança e Defesa Europeia), torna imprescindível um novo equilíbrio interinstitucional que garanta o adequado controlo democrático por parte do Parlamento;

15.

Congratula-se com o facto de as questões energéticas passarem a ser tratadas separadamente no Título XXI, Parte III do TFUE, e de a acção neste domínio ter, por conseguinte, uma base jurídica (artigo 194.o do TFUE); observa, porém, que, embora o processo legislativo ordinário continue a ser a regra geral, as decisões em matéria de energia continuarão a inserir-se na esfera de competências dos Estados-Membros, ao passo que as medidas fiscais nesse domínio apenas continuarão a requerer a consulta do Parlamento;

16.

Regista com agrado os valores comuns da União, no que respeita aos serviços de interesse económico geral e congratula-se com a base jurídica que permite a definição de princípios e condições aplicáveis à prestação de serviços de interesse económico geral no âmbito do processo legislativo ordinário (artigo 14.o do TFUE e Protocolo n.o 26, sobre os serviços de interesse geral);

17.

Considera que as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa na área da Política Comercial Comum (PCC) (artigos 206.o e 207.o do TFUE) contribuem globalmente para o reforço da sua legitimidade democrática e eficiência, em particular ao introduzirem o processo legislativo ordinário e o requisito de obtenção de aprovação relativamente a todos os acordos; constata que todas as matérias regidas pela PCC passarão a ser da competência exclusiva da União, o que significa que os acordos comerciais serão «acordos da União» e que, por conseguinte, deixará de haver acordos comerciais mistos concluídos tanto pela União, como pelos Estados-Membros;

18.

Exprime a sua satisfação pela inserção de uma disposição relativa à política espacial europeia (artigo 189.o do TFUE) e congratula-se com a oportunidade dada ao Parlamento e ao Conselho de adopção, no âmbito do processo legislativo ordinário, das medidas necessárias ao estabelecimento de um programa espacial europeu; considera, no entanto, que a formulação «com exclusão da harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros» constantes desse artigo pode implicar certos obstáculos à realização de uma política espacial europeia comum;

19.

Assinala que o Tratado de Lisboa inclui uma nova base jurídica que prevê a aplicação do procedimento de co-decisão aos direitos de propriedade intelectual (artigo 118.o do TFUE);

20.

Congratula-se com a extensão do campo de acção da UE no domínio da política de juventude, encorajando a participação dos jovens na vida democrática na Europa (artigo 165.o do TFUE);

21.

Congratula-se com a nova base jurídica estabelecida no artigo 298.o do TFUE, segundo o qual «no desempenho das suas atribuições, as instituições, órgãos e organismos da União apoiam-se numa administração europeia aberta, eficaz e independente», uma vez que tal proporciona a base para um regulamento aplicável ao direito administrativo da União;

22.

Congratula-se com o reforço da base jurídica aplicável à adopção de medidas da União Europeia nos domínios da prevenção e da luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União (artigo 325.o do TFUE); salienta que o Tratado de Lisboa elimina a condição, prevista no actual artigo 280.o do Tratado CE, de que tais medidas «não dirão respeito à aplicação do direito penal nacional, nem à administração da justiça nos Estados-Membros»;

23.

Sublinha que as novas disposições do Tratado relativas à cooperação judicial em matéria civil e penal incluem uma base jurídica para a adopção de medidas de apoio à formação dos magistrados e funcionários judiciais (artigos 81.o e 82.o do TFUE);

24.

Realça que o Tratado de Lisboa dispõe também no sentido da eventual criação de uma Procuradoria Europeia, visando o combate aos crimes lesivos dos interesses financeiros da União (artigo 86.o do TFUE);

25.

Saúda o facto de o Tratado de Lisboa introduzir disposições vinculativas em matéria de protecção dos direitos da criança nos objectivos internos e externos da União Europeia (segundo parágrafo do n.o 3 e n.o 5 do artigo 3.o do TUE);

26.

Congratula-se com a inclusão do turismo como novo Título no Tratado de Lisboa (artigo 195.o do TFUE), que prevê que a União complemente a acção dos Estados-Membros no sector do turismo; congratula-se igualmente com a disposição segundo a qual o processo legislativo ordinário rege a adopção das propostas legislativas abrangidas pelo referido Título;

27.

Congratula-se com o facto de o Tratado de Lisboa fazer figurar o desporto entre as áreas relativamente às quais é prevista uma base jurídica (artigo 165.o do TFUE); salienta, em particular, que a União pode pelo menos agir no sentido do desenvolvimento do desporto e, nomeadamente, da sua dimensão europeia, e pode tomar devidamente em conta a especificidade do desporto na execução de outras políticas europeias;

28.

Congratula-se com o facto de o Tratado de Lisboa reforçar consideravelmente a legitimidade democrática da União Europeia, ao alargar os poderes de co-decisão do Parlamento;

29.

Congratula-se com o facto de o espaço de liberdade, segurança e justiça ser plenamente integrado no TFUE (artigos 67.o a 89.o), pondo formalmente termo ao terceiro pilar; congratula-se com o facto de a maioria das decisões em sede de direito civil, asilo, imigração e políticas de visto, bem como de cooperação judicial e policial em matéria penal, ser abrangida pelo processo legislativo ordinário;

30.

Entende que a introdução do processo legislativo ordinário no domínio da política agrícola comum (PAC) promove a responsabilidade democrática da União Europeia, na medida em que o Parlamento Europeu co-legislará em pé de igualdade com o Conselho; frisa que a co-decisão se aplicará a toda a legislação no domínio da agricultura, nos termos do n.o 2 do artigo 43.o do TFUE, e que este será, nomeadamente, o caso dos quatro principais textos horizontais no domínio da agricultura (a organização comum de mercado única, o regulamento aplicável aos pagamentos directos, o regulamento relativo ao desenvolvimento rural e o financiamento da PAC); realça, além disso, que a legislação sobre a qualidade, a agricultura biológica e a promoção passarão também a inscrever-se no âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 43.o do TFUE;

31.

Salienta que qualquer competência do Conselho para aprovar medidas nos termos do n.o 3 do artigo 43.o do TFUE está sujeita à prévia aprovação, nos termos do processo legislativo ordinário, de um acto legislativo nos termos do n.o 2 do artigo 43.o do TFUE, que estipula as condições e limitações associadas aos poderes conferidos ao Conselho; entende que o n.o 3 do artigo 43.o do TFUE não prevê uma base jurídica ou um poder autónomo que permitam a aprovação ou alteração de quaisquer actos do Conselho actualmente em vigor no domínio da PAC; exorta o Conselho a abster-se de aprovar qualquer uma das medidas referidas no n.o 3 do artigo 43.o do TFUE sem consulta prévia do Parlamento;

32.

Constata que o Tratado de Lisboa introduz modificações de grande alcance no sistema de tomada de decisão relativo à política comum das pescas (PCP) e reforçará a sua responsabilidade democrática; congratula-se com o facto de o Parlamento e o Conselho passarem a estabelecer, de acordo com o processo legislativo ordinário, as disposições necessárias à consecução dos objectivos da PCP (n.o 2 do artigo 43.o do TFUE); sustenta, a este propósito, que qualquer outro assunto que não esteja relacionado com a fixação das possibilidades de pesca e a repartição das quotas e que figure formalmente no regulamento anual, tal como as questões relativas a medidas técnicas ou ao esforço de pesca, ou a incorporação de acordos adoptados no âmbito das organizações regionais da pesca que se baseiam numa base jurídica própria, será sujeito ao processo legislativo ordinário;

33.

Saúda a introdução do processo legislativo ordinário para efeitos da adopção de regras pormenorizadas atinentes ao procedimento de supervisão multilateral (n.o 6 do artigo 121.o do TFUE), o que deverá reforçar a coordenação económica;

34.

Sustenta que a responsabilidade do Banco Central Europeu (BCE) em matéria de informação sobre a política monetária é agora maior, já que o BCE é reconhecido como uma instituição da União Europeia; regozija-se com o facto de várias disposições dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e do BCE poderem ser modificadas após consulta do Parlamento, nos termos do n.o 2 do artigo 40.o do Estatuto do SEBC e do BCE; considera que tal não constitui uma interferência na independência do BCE quanto à política monetária ou às prioridades estabelecidas pelo Tratado;

35.

Considera que o artigo 182.o do TFUE representa uma melhoria, porque o programa quadro plurianual e a aplicação de um espaço europeu de investigação, nele mencionados, passarão a estar cobertos pelo processo legislativo ordinário; observa, no entanto, que os programas específicos referidos nesse artigo serão adoptados através de um processo legislativo ordinário, implicando a mera consulta do Parlamento Europeu (n.o 4 do artigo 182.o do TFUE);

36.

Congratula-se com o facto de o Tratado de Lisboa colocar o Parlamento Europeu em pé de igualdade com o Conselho no que diz respeito à aplicação dos Fundos Estruturais, substituindo o actual procedimento de parecer conforme pelo processo legislativo ordinário; considera que tal é particularmente importante no que se refere aos Fundos Estruturais no período pós-2013, na medida em que melhora a transparência e reforça a responsabilidade destes fundos perante os cidadãos;

37.

Assinala que a legislação que proíbe a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual será sujeita a um processo legislativo especial e requererá a aprovação do Parlamento (artigo 19.o do TFUE);

38.

Congratula-se com a inscrição, no quadro do processo legislativo ordinário, das medidas de luta contra o tráfico de seres humanos, nomeadamente o tráfico de mulheres e crianças, e a exploração sexual (n.o 2 do artigo 79.o e n.o 1 do artigo 83.o do TFUE);

39.

Saúda o alargamento da tomada de decisão por maioria qualificada ao domínio da educação, incluindo o desporto (n.o 4 do artigo 165.o do TFUE);

40.

Enaltece o facto de a co-decisão ser doravante aplicável ao Estatuto dos Funcionários da União Europeia (artigo 336.o do TFUE), na medida em que isso permitirá ao Parlamento participar, em pé de igualdade com o Conselho, no ajustamento dessa regulamentação;

41.

Verifica que o Tratado de Lisboa introduz alterações fundamentais no domínio das finanças da União, particularmente no que se refere às relações interinstitucionais e aos procedimentos de tomada de decisão;

42.

Assinala que o Conselho e o Parlamento têm de acordar, dentro dos limites dos seus recursos próprios, a programação das despesas, a qual terá efeitos juridicamente vinculativos (artigo 312.o do TFUE); acolhe com satisfação o facto de o orçamento anual da União dever ser adoptado conjuntamente pelo Parlamento e pelo Conselho, de acordo com o quadro financeiro plurianual; saúda a abolição da distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias (artigo 314.o do TFUE); enaltece o facto de a adopção do Regulamento Financeiro estar sujeita ao processo legislativo ordinário (artigo 322.o do TFUE);

43.

Refere a sua Resolução de 7 de Maio de 2009 sobre os aspectos financeiros do Tratado de Lisboa (4);

44.

Congratula-se com o facto de o processo de revisão simplificado, no que se refere à introdução da votação por maioria qualificada e à introdução do processo legislativo ordinário num determinado domínio abrangido pelo Título V do TUE ou pelo TFUE, requerer a aprovação do Parlamento;

45.

Assinala a introdução de uma «cláusula de saída» para os Estados-Membros (artigo 50.o do TUE); sublinha que o acordo que estabelece as disposições para a retirada de um Estado-Membro da União não pode ser concretizado enquanto o Parlamento não tiver dado a sua aprovação;

46.

Regozija-se com o facto de ser necessária a aprovação do Parlamento para uma vasta gama de acordos internacionais assinados pela União; frisa a sua intenção de solicitar ao Conselho, se for caso disso, que não proceda ao encetamento de negociações sobre acordos internacionais enquanto o Parlamento não tiver apresentado a sua posição, permitindo-lhe, com base num relatório da comissão competente, adoptar em qualquer etapa das negociações, recomendações que serão tidas em consideração antes da conclusão das negociações em causa;

47.

Exorta a que todos os futuros acordos «mistos», que conjuguem elementos PESC e não PESC, sejam normalmente tratados à luz de uma única base jurídica, que deve estar directamente relacionada com o principal objecto do acordo; observa que o Parlamento terá o direito de ser consultado, excepto nos casos em que o acordo se relacione exclusivamente com a PESC;

48.

Acolhe com satisfação o facto de o Presidente da Comissão ser eleito pelo Parlamento Europeu, sob proposta do Conselho Europeu, tendo em conta os resultados das eleições para o Parlamento Europeu; refere a sua Resolução de 7 de Maio de 2009 sobre o impacto do Tratado de Lisboa no desenvolvimento do equilíbrio institucional da União Europeia (5);

49.

Congratula-se com o facto de o Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Assuntos Externos e a Política de Segurança estar sujeito ao voto de aprovação do Parlamento Europeu, em conjunto com os restantes membros da Comissão, na sua qualidade de órgão colegial, e também a uma moção de censura, pelo que será responsável perante o Parlamento;

50.

Aprova o novo procedimento de nomeação dos Juízes e Advogados-Gerais do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, tal como prevê o artigo 255.o do TFUE, nos termos do qual a decisão dos governos nacionais será antecedida de um parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções, emitido por um comité composto por sete personalidades, uma das quais será proposta pelo Parlamento;

51.

Sublinha a necessidade de transparência e de controlo democrático relativamente à criação do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE), nos termos do n.o 3 do artigo 27.o do TUE, e recorda o seu direito de ser consultado sobre a sua estabelecimento; entende que o SEAE, para efeitos administrativos, deve ser vinculado à Comissão;

52.

Aguarda uma clarificação dos critérios em matéria de perfil, nomeação e avaliação dos Representantes Especiais da UE, incluindo a definição e a finalidade das suas atribuições, a duração do seu mandato e a coordenação e complementaridade com as futuras delegações da União;

53.

Salienta a necessidade de transparência e de controlo democrático em relação à Agência Europeia de Defesa (AED) e às actividades de que se ocupará, garantindo, concretamente, um intercâmbio regular de informações entre o director-geral da AED e a comissão competente do Parlamento;

54.

Saúda a nova função consultiva que passará a ter nos termos do artigo 40.o (2) do Estatuto do SEBC e do BCE no que se refere às mudanças na composição do Conselho do Banco Central Europeu (BCE);

55.

Enaltece o facto de as agências, designadamente a Europol e a Eurojust, estarem sujeitas a um controlo parlamentar mais intenso (artigos 85.o e 88.o do TFUE); entende, por conseguinte, que o processo de consulta previsto para a criação de empresas comuns no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico (artigos 187.o e 188.o do TFUE) poderá não ser conforme ao espírito dos actos jurídicos da União em matéria de criação de agências;

56.

Convida o Presidente do Conselho Europeu a manter o Parlamento plenamente informado sobre os actos preparatórios das reuniões do Conselho Europeu e a apresentar um relatório sobre os resultados dessas reuniões, sempre que possível no prazo de dois dias úteis (se necessário para uma sessão extraordinária do Parlamento);

57.

Exorta o Presidente da Presidência rotativa do Conselho a informar o Parlamento sobre os programas da presidência e os resultados alcançados;

58.

Insta o futuro Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Assuntos Externos e a Política de Segurança a acordar, com o Parlamento, métodos adequados de plena informação e consulta do Parlamento sobre a acção externa da União Europeia, com a devida participação de todas as comissões parlamentares que sejam competentes nos domínios abrangidos pelo mandato do Alto Representante;

59.

Salienta que, no tocante à negociação e à conclusão de acordos internacionais, a Comissão se encontra juridicamente obrigada a informar o Parlamento sobre o estado de adiantamento das negociações, tal como o «comité especial» do Conselho previsto no artigo 218.o do TFUE; insta a que estas informações sejam fornecidas ao mesmo tempo e de forma tão exaustiva como as que serão apresentadas à comissão competente do Conselho nos termos do referido artigo;

60.

Saúda o novo papel de iniciativa do Parlamento em matéria de modificações aos Tratados; declara que fará uso deste direito e que apresentará novas ideias para o futuro da Europa, quando os novos desafios o tornem necessário;

61.

Regozija-se com o facto de o Parlamento passar a ter o direito de iniciativa relativamente às propostas respeitantes à sua própria composição, na observância dos princípios estabelecidos pelos Tratados (artigo 14.o do TUE);

62.

Destaca que o Tratado de Lisboa introduz um processo legislativo especial para efeitos da adopção de disposições que estabelecem as modalidades e os poderes das comissões de inquérito temporárias (artigo 226.o do TFUE);

63.

Enaltece os novos direitos conferidos aos parlamentos nacionais no que se refere ao controlo prévio da aplicação do princípio de subsidiariedade no quadro de todos os textos legislativos da União; considera que a consolidação do controlo das políticas europeias pelos parlamentos nacionais contribuirá também para aumentar a sensibilização do público para as actividades da União;

64.

Sublinha a necessidade de respeitar plenamente as novas prerrogativas dos parlamentos nacionais a partir da data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa;

65.

Acolhe com satisfação o compromisso das colectividades locais e regionais de respeitarem o princípio de subsidiariedade; assinala o direito do Comité das Regiões de interpor recurso para o Tribunal de Justiça quando considere ter sido violado o princípio de subsidiariedade (segundo parágrafo do artigo 8.o do Protocolo n.o 2);

66.

Acolhe com satisfação as melhorias decorrentes das novas disposições relativas aos actos legislativos e à hierarquia das normas, nomeadamente a criação do acto delegado (artigo 290.o do TFUE), que permite delegar na Comissão o poder de adoptar actos não legislativos de alcance geral ou alterar certos elementos não essenciais de um acto legislativo; salienta que os objectivos, o conteúdo, o âmbito de aplicação e a duração de tal delegação devem ser claramente definidos pelo Parlamento e pelo Conselho no acto legislativo;

67.

Congratula-se, em particular, com o disposto no n.o 2 do artigo 290.o do TFUE, que prevê que o Parlamento (e o Conselho) tenha(m) o direito de revogar a delegação de poderes e também de formular objecções a actos delegados individuais;

68.

Nota que o TFUE não prevê uma base jurídica para uma medida-quadro relativa aos actos delegados, mas propõe que as instituições possam estabelecer uma fórmula-tipo para essas delegações, a qual seria regularmente inserida pela própria Comissão no projecto de acto legislativo; acentua que tal preservaria a liberdade do legislador;

69.

Solicita à Comissão que especifique claramente de que maneira tenciona interpretar a Declaração n.o 39 anexada à Acta Final da Conferência Intergovernamental que adoptou o Tratado de Lisboa, no que diz respeito à consulta de peritos no domínio dos serviços financeiros, e de que modo pretende aplicar tal interpretação, para além das disposições relativas aos actos delegados que constam do TFUE;

70.

Observa que o actual artigo 202.o do Tratado CE relativo às competências de execução é revogado pelo Tratado de Lisboa, sendo introduzido no artigo 291.o do TFUE um novo procedimento («actos de execução») que prevê a possibilidade de conferir competências de execução à Comissão quando «sejam necessárias condições uniformes de execução dos actos juridicamente vinculativos da União»;

71.

Constata que, nos termos do n.o 3 do artigo 291.o do TFUE, incumbe ao Parlamento e ao Conselho definirem previamente, por meio de regulamentos, as regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de «controlo pelos Estados-Membros» do exercício das competências de execução pela Comissão;

72.

Observa que o actual procedimento de comitologia não respeita o Tratado de Lisboa e que as propostas legislativas pendentes que não tiverem sido adoptadas até à sua entrada em vigor deverão ser alteradas, a fim de satisfazer os requisitos previstos pelo disposto nos artigos 290.o e 291.o do TFUE;

73.

Entende que uma solução provisória poderia ser negociada com o Conselho para o período inicial, para que não surja nenhum obstáculo em consequência de um eventual vazio jurídico e o novo regulamento possa ser adoptado pelo legislador após a devida apreciação das propostas da Comissão;

74.

Solicita à Comissão que transmita aos co-legisladores todas as propostas pendentes às quais sejam aplicáveis novas bases jurídicas e modificações em matéria de processo legislativo;

75.

Faz notar que decidirá quanto à sua posição relativamente a pareceres já adoptados no quadro de processos de consulta sobre as matérias que passaram a ser abrangidas pelo processo legislativo ordinário, quer se trate de confirmar a posição anteriormente adoptada, quer de adoptar uma nova posição; salienta que qualquer confirmação dos pareceres enquanto posição do Parlamento em primeira leitura só poderá ser objecto de votação pelo Parlamento após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa;

76.

Insiste na conclusão de um Acordo Interinstitucional que exclua, até à entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a adopção de propostas legislativas pendentes no âmbito do terceiro pilar que incluam aspectos referentes aos direitos fundamentais, para que seja possível um pleno controlo jurisdicional dessas questões, podendo, por outro lado, as medidas que não tenham incidência ou que tenham uma incidência limitada nos direitos fundamentais ser adoptadas antes da entrada em vigor do Tratado;

77.

Convida as outras Instituições a iniciarem negociações tendo em vista um Acordo Interinstitucional que inclua:

78.

Solicita uma actualização do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento e o Conselho que defina as suas relações de trabalho em matéria de política externa, incluindo a partilha das informações confidenciais, com base no disposto nos artigos 14.o e 36.o do TUE e no artigo 295.o do TFUE;

79.

Solicita ao Conselho e à Comissão que estudem a negociação de um novo Acordo Interinstitucional com o Parlamento que contemple uma definição fundamentada da participação do Parlamento em cada uma das etapas do processo de conclusão de um acordo internacional;

80.

Solicita, face às novas disposições relativas ao quadro financeiro plurianual (artigo 312.o do TFUE) e ao Regulamento Financeiro (artigo 322.o do TFUE), a revisão do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira;

81.

Considera que devem ser adoptadas todas as medidas necessárias para instaurar uma política europeia de informação e comunicação e encara a declaração política conjunta proferida pelas três Instituições sobre a comunicação como um útil primeiro passo para alcançar esse objectivo;

82.

Solicita à Comissão que apresente, sem demora, uma iniciativa tendo em vista a aplicação da «iniciativa dos cidadãos», estabelecendo condições claras, simples e de fácil compreensão para o exercício desse direito dos cidadãos; refere a sua Resolução de 7 de Maio de 2009 que contém um pedido à Comissão no sentido da apresentação de uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação da iniciativa de cidadania (6);

83.

Convida a Comissão a adoptar disposições relativas à aplicação do artigo 298.o do TFUE sobre a boa administração, o que virá dar resposta a um antigo pedido do Parlamento e do Provedor de Justiça Europeu tendo em vista a instauração de um sistema comum de direito administrativo que regule a Administração europeia;

84.

Observa que o Tratado de Lisboa permite a inclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento da União, o que reforçará a legitimidade democrática de uma parte importante da política de desenvolvimento da UE; convida o Conselho e a Comissão a adoptarem as medidas necessárias para o orçamento da União Europeia no âmbito da revisão intercalar de 2008-2009;

85.

Recomenda que seja urgentemente reexaminado e reforçado o estatuto da União no seio das organizações internacionais, quando o Tratado de Lisboa tiver entrado em vigor e a União tiver sucedido às Comunidades Europeias;

86.

Convida o Conselho e a Comissão a acordarem com o Parlamento uma estratégia com o objectivo de assegurar a coerência entre a legislação adoptada e a Carta dos Direitos Fundamentais, bem como com as disposições dos Tratados relativas a medidas como a prevenção da discriminação, a protecção dos requerentes de asilo, a melhoria da transparência, a protecção dos dados, os direitos das minorias e os direitos das vítimas e dos suspeitos;

87.

Solicita ao Conselho e à Comissão que contribuam para a melhoria das relações entre as autoridades europeias e as autoridades nacionais, especialmente nos domínios legislativo e judicial;

88.

Exorta o Conselho e a Comissão a preverem o estabelecimento de uma política comum eficaz no domínio da energia, que tenha por objectivo a eficaz coordenação dos mercados da energia dos Estados-Membros da UE, bem como o desenvolvimento desses mercados, integrando simultaneamente os aspectos externos que se prendam fundamentalmente com os recursos energéticos e as rotas de aprovisionamento de energia;

89.

Convida o Conselho a examinar, em articulação com o Parlamento, a aplicação do disposto no n.o 6 do artigo 127.o do TFUE, que autoriza o Conselho a cometer atribuições específicas ao Banco Central «no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito e outras instituições financeiras, com excepção das empresas de seguros»;

90.

Compromete-se a adaptar a sua organização interna, optimizando e racionalizando o exercício das novas competências que lhe são cometidas pelo Tratado;

91.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Parlamentos dos Estados-Membros.

5.8.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 212/46

A.

Considerando que o Tratado de Lisboa introduz profundas modificações em matéria de finanças da União, nomeadamente no que diz respeito às relações interinstitucionais e aos processos de decisão,

B.

Considerando que o Tratado de Lisboa estabelece uma hierarquia precisa entre os actos fundamentais da vida financeira e orçamental da União, contribuindo assim para a necessária clarificação do sistema de tomada de decisão,

C.

Considerando que o quadro financeiro plurianual (QFP), que representa a programação para vários anos das despesas que traduzem as prioridades políticas da União em termos financeiros e que estabelece o montante máximo das despesas da União durante um período determinado, adquire, com o Tratado de Lisboa, um carácter juridicamente vinculativo, assente numa nova base jurídica específica para a adopção do regulamento que contém o QFP,

D.

Considerando que a inexistência de sincronismo entre os QFP, por um lado, e os mandatos do Parlamento Europeu e da Comissão, por outro lado, tem contribuído até ao momento para privar em parte o Parlamento dos seus poderes em matéria orçamental, uma vez que este está frequentemente vinculado a um quadro financeiro negociado e adoptado na legislatura anterior,

E.

Considerando que, se não for efectuada qualquer alteração ao calendário, algumas legislaturas do Parlamento nunca estarão em posição de tomar decisões orçamentais que as vinculem, dado o quadro financeiro adoptado pelos seus antecessores cobrir toda a duração do seu mandato,

F.

Considerando que a baixa amplitude das margens actualmente disponíveis em cada rubrica, bem como a dotação reduzida dos mecanismos de flexibilidade disponíveis, torna muito difícil a reacção adequada da União a elementos políticos imprevistos e corre o risco de esvaziar da sua substância o processo orçamental anual,

G.

Considerando que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa exige que as instituições responsáveis pelas decisões financeiras e orçamentais da União cheguem a acordo sobre a transição óptima para os novos actos jurídicos e os novos processos de decisão,

H.

Considerando que, no interesse do bom funcionamento da União Económica e Monetária, o orçamento da UE deve ser tomado em conta na coordenação das estratégias orçamentais dos Estados Membros,

I.

Considerando que o Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 2008 reafirmou que o Tratado de Lisboa é necessário para ajudar a União alargada a funcionar de forma mais eficiente, mais democrática e mais eficaz, nomeadamente no palco internacional, e definiu uma abordagem e garantias legais em resposta às preocupações manifestadas pelo eleitorado irlandês, com vista a permitir que o Tratado entre em vigor antes do final de 2009, no respeito pelos fins e objectivos dos Tratados,

1.

Congratula-se com os progressos realizados pelo Tratado de Lisboa em matéria de controlo democrático e de transparência das finanças da União; assinala a necessidade de reforçar e adaptar os mecanismos de concertação interinstitucional e os métodos de cooperação interna a fim de permitir que o Parlamento utilize plenamente os seus novos poderes;

2.

Lamenta, no que diz respeito aos recursos próprios da União, que os Estados-Membros não tenham aproveitado a ocasião para instaurar um sistema de verdadeiros recursos próprios da União, mais equitativo, mais transparente, mais facilmente compreensível pelo cidadão e sujeito a um processo de decisão mais democrático;

3.

Lamenta, em especial, que não tenham sido realizados quaisquer progressos no sentido de associar o Parlamento à definição dos limites e do tipo de recursos próprios de que a União dispõe; recorda que se mantém a separação entre a decisão sobre as receitas e a decisão sobre as despesas;

4.

Congratula-se, em contrapartida, com os esforços realizados no que diz respeito à possibilidade de adopção das medidas de execução da decisão sobre os recursos próprios graças um procedimento legislativo especial segundo o qual o Conselho só decide, por maioria qualificada, após a aprovação do Parlamento;

5.

Solicita ao Conselho que faça a máxima utilização desta modalidade a fim de tornar o processo de decisão mais flexível;

6.

Congratula-se com a formalização no Tratado de Lisboa do QFP, o qual se torna um acto juridicamente vinculativo; recorda que o QFP constitui a programação das despesas da União e estabelece o montante máximo das despesas da União durante um período determinado, contribuindo para o reforço da disciplina orçamental;

7.

Acolhe com agrado o facto de o regulamento que fixa o QFP dever ser aprovado conjuntamente pelo Parlamento e pelo Conselho, mediante um procedimento especial;

8.

Lamenta, no entanto, que o Tratado de Lisboa tenha mantido a exigência de decisão por unanimidade no Conselho para a adopção do QFP, o que torna o processo de decisão muito difícil e favorece uma negociação com base no «menor denominador comum»; insta, por conseguinte, o Conselho Europeu a utilizar, o mais depressa possível, a cláusula que lhe permite, deliberando por unanimidade, passar para a maioria qualificada no que se refere à adopção do QFP;

9.

Lamenta igualmente que, no âmbito do novo procedimento, o Parlamento tenha apenas um direito de aprovação e não um verdadeiro poder de co-decisão; insiste, contudo, no facto de o Tratado de Lisboa prever que as instituições devem envidar todos os esforços desde o início do procedimento para garantir o seu êxito final; convida, por conseguinte, o Conselho a demonstrar disponibilidade desde o início do procedimento para construir um diálogo político estruturado com o Parlamento a fim de ter plenamente em conta as prioridades do último;

10.

Regista que o Tratado de Lisboa indica que o QFP não só «fixa os montantes dos limites máximos anuais das dotações para autorizações por categoria de despesa e do limite máximo anual das dotações para pagamentos» como também «prevê todas as demais disposições que sejam úteis para o bom desenrolar do processo orçamental anual» (5);

11.

Congratula-se pelo facto de o Tratado de Lisboa prever a possibilidade de uma programação financeira de cinco anos, de forma a, se forem feitas as adaptações necessárias, fazê-la coincidir, na medida do possível, com o mandato do Parlamento e da Comissão, tal como exige a lógica democrática; salienta que poderá ser necessário prever disposições especiais para dar resposta às necessidades de políticas específicas em caso de período de programação mais longo;

12.

Apoia, por conseguinte, a passagem a um QFP de cinco anos, mas está consciente de que pode ser difícil a coincidência total entre o QFP e a legislatura do Parlamento Europeu e o mandato da Comissão, uma vez que pode ser necessário um período de negociação de, pelo menos, um ano, para permitir que cada legislatura do Parlamento e cada mandato da Comissão tomem as decisões político-financeiras fundamentais durante a seu período de vigência;

13.

Considera muito positiva a integração do QFP numa lógica global de programação estratégica interinstitucional - noção aliás reforçada no Tratado de Lisboa - tal como sugerida no relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais sobre o equilíbrio institucional (6);

14.

Apoia a proposta formulada neste relatório segundo a qual o novo colégio de Comissários, aquando da apresentação do seu «programa para a legislatura», deve apresentar propostas sobre as orientações do quadro financeiro que considera necessárias para o cumprimento das prioridades políticas do seu mandato, prioridades essas que, uma vez acordado entre as instituições o programa da legislatura, serão desenvolvidas através das suas propostas no QFP;

15.

Considera ademais que, aquando dos debates em sessão plenária e das audições perante as comissões parlamentares, o candidato à presidência da Comissão deveria estar já em condições de fornecer indicações sobre as consequências financeiras previsíveis dos objectivos políticos que a nova Comissão tenciona perseguir;

16.

Sublinha que a transição para um sistema de programação financeira de cinco anos, tal como mencionado acima, pode exigir a prorrogação e o ajustamento do actual QFP até 2016 inclusive, para que o próximo QFP de cinco anos possa entrar em vigor, o mais tardar, no início de 2017 (7); recomenda que as negociações do próximo QFP sejam, de qualquer modo, concluídas antes do fim do primeiro trimestre de 2016, para que o processo orçamental de 2017 possa já ter em conta os parâmetros do quadro que estará em vigor em 2017;

17.

Sublinha que as negociações deveriam ser conduzidas de modo a que as instituições possam considerar a hipótese de um novo QFP entrar em vigor já em 2016;

18.

Considera que a prorrogação e o ajustamento do actual QFP devem ser considerados em 2010, quando for efectuada a nova revisão intercalar;

19.

Salienta que o carácter juridicamente vinculativo do QFP exige a introdução de uma maior flexibilidade a fim de permitir que a União reaja aos desafios imprevistos de forma suficientemente ágil e eficaz, tanto no interior como no exterior da União;

20.

Chama a atenção para o facto de o Tratado de Lisboa prever a prorrogação dos limites máximos e das outras disposições correspondentes ao último ano do QFP em curso se o novo QFP não puder ser adoptado antes da expiração do anterior; entende que tal constitui um argumento suplementar em prol de uma maior flexibilidade;

21.

Insiste, nesta perspectiva, na importância de reforçar os mecanismos de flexibilidade no interior de cada rubrica e entre rubricas diferentes, por um lado, e através dos instrumentos de flexibilidade especializados e mobilizáveis para além das margens, por outro lado;

22.

Recorda que a Comissão dos Orçamentos será chamada a pronunciar-se sobre estas questões aquando da aprovação do seu relatório sobre a revisão intercalar do QFP 2007-2013;

23.

Recorda a necessidade de alcançar, em tempo útil antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, um acordo entre as instituições sobre a forma de passar do actual acordo interinstitucional a um QFP contido num acto legislativo, tal como previsto no Tratado de Lisboa; relembra que é necessário um período de oito semanas para que os parlamentos nacionais possam examinar os projectos de actos legislativos;

24.

Considera, a este respeito, que será necessário chegar a acordo sobre a distribuição das disposições actualmente constantes do acordo interinstitucional e que devem passar a fazer parte do QFP, sobre as disposições que deverão ser incluídas no futuro regulamento financeiro ou ainda sobre aquelas que justifiquem, caso necessário, a manutenção de um acordo interinstitucional – eventualmente enriquecido com novas disposições – sobre a cooperação orçamental; recorda que esta repartição das disposições do actual acordo interinstitucional deverá ser feita tendo em conta os critérios enunciados no próprio Tratado de Lisboa;

25.

Acolhe muito favoravelmente a supressão da distinção entre as despesas obrigatórias (DO) e as despesas não obrigatórias (DNO), que tem por corolário o direito do Parlamento de decidir, em pé de igualdade com o Conselho, sobre o conjunto das despesas da União;

26.

Sublinha que a eliminação da distinção entre DO e DNO não está em contradição com a obrigação da União de respeitar os seus compromissos financeiros e congratula-se com o facto de o Tratado de Lisboa reconhecer que compete ao Parlamento, ao Conselho e à Comissão velar «pela disponibilidade dos meios financeiros necessários para permitir que a União cumpra as suas obrigações jurídicas para com terceiros» (8);

27.

Observa que as alterações ao processo anual deverão tender para a simplificação do mesmo, criando uma leitura única para cada instituição e instaurando vários dispositivos destinados a facilitar o acordo entre os dois ramos da autoridade orçamental; salienta que estas alterações devem conduzir a uma diminuição da burocracia;

28.

Salienta o reforço do papel conferido à Comissão, a qual adquire o direito de iniciativa em matéria orçamental e pode modificar o seu projecto de orçamento até ao momento em que o comité de conciliação é convocado;

29.

Congratula-se com o facto de o Tratado reconhecer igualmente que compete à Comissão tomar todas as iniciativas necessárias para aproximar as posições do Parlamento e do Conselho durante os trabalhos do comité de conciliação, convidando-a assim a assumir plenamente o seu papel de mediador entre o Parlamento e o Conselho com vista à obtenção de um acordo;

30.

Chama a atenção para o facto de o novo procedimento comportar apenas uma leitura única de cada uma das instituições sobre o projecto de orçamento; sublinha que o novo procedimento e a sua leitura única deixarão de permitir de facto que as instituições corrijam a sua posição em segunda leitura como podia acontecer anteriormente; por conseguinte, está convicto de que este procedimento implicará que o Parlamento defina as suas prioridades políticas numa fase mais precoce e adapte em conformidade as suas abordagem e organização operacionais no sentido de atingir a totalidade dos objectivos fixados;

31.

Recorda que esta leitura deve afirmar as prioridades políticas do Parlamento, mas deve também permitir-lhe alcançar um acordo com o Conselho na sequência do comité de conciliação (ou aprovar novamente as suas alterações por uma ampla maioria, em caso de aprovação pelo Parlamento e de rejeição pelo Conselho do texto saído do comité de conciliação);

32.

Insiste, neste contexto, na importância da manutenção de um calendário pragmático semelhante ao actual, apelando simultaneamente a uma aplicação em tempo útil dos mecanismos de concertação; recorda ainda que a introdução de mecanismos informais de diálogo entre as instituições é crucial para facilitar o acordo antes do início do procedimento e, em seguida, durante todo o período de duração do mesmo;

33.

Está convicto de que o Tratado de Lisboa reforçará os poderes do Parlamento se este se dotar dos meios de gerir eficazmente a intensificação do calendário e a necessidade de maior antecipação decorrentes do novo procedimento;

34.

Entende que, no futuro, a resolução do Parlamento antes da primeira reunião de concertação terá uma maior importância, dado permitir que o Parlamento enuncie formalmente as suas prioridades para o exercício orçamental, sem estar condicionado por considerações tácticas decorrentes da posição do Conselho sobre o projecto de orçamento; considera que a referida resolução permitirá assim que as outras instituições conheçam claramente as prioridades do Parlamento antes das negociações interinstitucionais; mais acrescenta que tal permitirá ao Parlamento apresentar as directrizes iniciais relativas aos projectos-piloto e às acções preparatórias;

35.

Recorda que estas prioridades serão também de grande utilidade para o Parlamento enquanto linhas directrizes para a sua leitura sobre o projecto de orçamento, mas também como mandato para a sua delegação aquando das negociações no comité de conciliação;

36.

Insiste na importância de organizar um trílogo no mês de Julho para possibilitar que cada instituição obtenha uma indicação clara das prioridades das outras partes e permitir que o Parlamento leve ao conhecimento das outras instituições o conteúdo da resolução de Julho sobre o projecto de orçamento;

37.

Destaca a utilidade política da instauração - no respeito das competências próprias de cada um - de um diálogo aprofundado com as comissões homólogas dos parlamentos nacionais sobre o projecto de orçamento e as prioridades do Parlamento para o processo orçamental anual;

38.

Realça a importância que terá no futuro o comité de conciliação, enquanto instância de resolução das divergências políticas entre os dois ramos da autoridade orçamental; recorda que este comité será encarregado alcançar, num prazo de 21 dias, um acordo sobre um texto de compromisso, o qual entrará em vigor se não for rejeitado pela autoridade orçamental; considera que é necessário assegurar que este comité tenha uma composição política ao mais alto nível;

39.

Congratula-se com o facto de o Tratado de Lisboa atribuir um papel decisivo ao Parlamento no fim do procedimento; com efeito, nota que:

40.

Sublinha que seria desejável que a delegação do Parlamento ao comité de conciliação fosse chefiada pelo presidente da Comissão dos Orçamentos e integrasse, se necessário e sem prejuízo do carácter político da nomeação dos seus membros pelos grupos políticos, além dos membros desta comissão, membros das comissões parlamentares especializadas caso uma questão específica no âmbito do seu domínio político seja alvo de negociação;

41.

Convida o Conselho a chagar rapidamente a acordo com o Parlamento sobre o modo de funcionamento do comité de conciliação;

42.

Considera, pelo seu lado, que o comité de conciliação deveria poder reunir-se pelo menos duas vezes, se tal for necessário para chegar a acordo, ao mais alto nível político, devendo as suas reuniões ser precedidas de um trílogo político preparatório, segundo a fórmula tradicional; recorda a necessidade de que os representantes do Conselho disponham, aquando destes encontros, de um mandato político de negociação;

43.

Propõe que estes trabalhos sejam preparados por um grupo preparatório interinstitucional, composto pelo relator geral acompanhado de representantes dos grupos políticos, pelo Parlamento, e pelo representante permanente do país que exerce a Presidência da União, deixando em aberto a possibilidade de este ser acompanhado pelas outras duas presidências da tróica;

44.

Recorda também que as instituições devem chegar a acordo sobre a composição do secretariado deste comité, o qual deverá provavelmente ser constituído por funcionários dos dois ramos da autoridade orçamental e contar com a assistência da Comissão;

45.

Chama a atenção para o facto de a regra segundo a qual a Comissão já não pode modificar o seu projecto após a convocação do comité de conciliação deixar de permitir o recurso à tradicional carta rectificativa do Outono para ter em conta as previsões actualizadas para a política agrícola e as suas implicações orçamentais; considera que, nesse caso, o processo mais adequado seria a apresentação pela Comissão – se necessário – de um projecto de orçamento rectificativo específico («OR agrícola») uma vez estabelecidos definitivamente todos os dados agrícolas;

46.

Sublinha que o paralelismo entre a extensão do poder orçamental do Parlamento a todas as despesas da União e a quase generalização da co-decisão em matéria legislativa exige uma maior tomada em consideração da dimensão orçamental da actividade legislativa; considera necessário, neste sentido, aumentar a cooperação entre a Comissão dos Orçamentos e as comissões sectoriais a fim de tomar devidamente em conta o impacto da actividade legislativa do Parlamento em matéria financeira, nomeadamente no que diz respeito ao seu impacto no QFP e no orçamento anual; propõe, por conseguinte, que os comités de conciliação legislativa sobre matérias que tenham impacto financeiro incluam um membro da Comissão dos Orçamentos; recorda, neste contexto, os trabalhos do grupo de trabalho sobre a reforma parlamentar, nomeadamente no que diz respeito às formas específicas de cooperação entre as comissões parlamentares evocadas no terceiro relatório intercalar;

47.

Relembra ainda que o Tratado de Lisboa estende a todas as instituições da União a obrigação de velar pelo respeito da disciplina orçamental; recorda que o Regimento do Parlamento já prevê um procedimento específico para garantir o respeito deste princípio; considera que será necessário tornar este procedimento mais operacional e eficiente;

48.

Congratula-se com o facto de o Regulamento Financeiro passar a ser um regulamento adoptado nos termos do processo legislativo ordinário (co-decisão) pelo Parlamento e pelo Conselho, após parecer do Tribunal de Contas;

49.

Recorda que o Tratado de Lisboa contém as principais disposições que permitem distinguir entre as disposições do actual acordo interinstitucional que deverão fazer parte do futuro acordo interinstitucional e as que deverão ser integradas no QFP;

50.

Observa, no entanto, que o Regulamento Financeiro deveria incluir todas as disposições necessárias para definir o procedimento em conformidade com o disposto no Tratado (9); considera que esta formulação cobriria o funcionamento do comité de conciliação, o mecanismo de activação e, como é evidente, a actualização das disposições do Regulamento Financeiro directamente afectadas pelas modificações do Tratado de Lisboa (ou seja, a abolição da diferença entre DO e DNO, um novo procedimento de co-decisão para as transferências, etc.);

51.

Considera crucial que as instituições cheguem a acordo político sobre estas questões em tempo útil, para que, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as modificações necessárias do Regulamento Financeiro possam ser introduzidas rapidamente segundo o novo procedimento e, se necessário, prevejam acordos provisórios que permitam um prosseguimento sem escolhos do processo orçamental;

52.

Convida a Comissão a apresentar em tempo útil uma proposta susceptível de permitir que o Parlamento e o Conselho cheguem a acordo sobre a aplicação da distinção referida no n.o 49 ao conteúdo do actual acordo interinstitucional;

53.

Defende que esta adaptação do Regulamento Financeiro não deve em caso algum ser confundida com a revisão trienal do mesmo prevista para 2010;

54.

Observa que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa terá também um impacto no orçamento da União no que diz respeito às inovações que introduz a nível institucional, nomeadamente a elevação do Conselho Europeu à qualidade de instituição acompanhada da criação de uma Presidência fixa, bem como da criação do lugar de Alto Representante e do serviço europeu para a acção externa que tem por função apoiar a sua acção;

55.

Reafirma desde já a sua intenção de exercer plenamente os seus poderes orçamentais no que diz respeito a estas inovações institucionais e sublinha a importância de chegar, em tempo útil, a um acordo político com o Conselho sobre o financiamento do Conselho Europeu, e em especial da sua Presidência fixa, bem como sobre o financiamento do futuro serviço europeu para a acção externa; sublinha que o financiamento deste serviço deve permanecer inteiramente sob o controlo da autoridade orçamental;

56.

Assinala que, no âmbito da PESC e da política de segurança e defesa comum, o Tratado de Lisboa prevê o estabelecimento de novos procedimentos para permitir um acesso rápido ao orçamento da União e para estabelecer um fundo de arranque de contribuições dos Estados-Membros; salienta, porém, que todas as acções externas da União devem, por via da regra, ser financiadas por dotações comunitárias e apenas excepcionalmente – em caso de emergência – com base em contribuições à parte do orçamento da União;

57.

Verifica que o Tratado de Lisboa terá também um impacto financeiro, se bem que limitado, na sequência das novas competências específicas atribuídas à União; declara-se disposto a analisar, no momento oportuno, as consequências concretas do exercício destas novas competências; considera que a aplicação destas competências, no seu conjunto, não acontecerá certamente de imediato após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, mas à medida que as propostas legislativas que lhe dizem respeito forem sendo elaboradas; entende, no entanto, que o seu financiamento não deve ser feito em detrimento do financiamento das actividades actuais da União;

58.

Deseja convidar os parlamentos nacionais a participar, todos os anos, num debate comum e público sobre as orientações das políticas orçamentais nacionais e comunitária, antes da apreciação dos projectos de orçamento respectivos, por forma a introduzir, desde o início, um quadro de reflexão comum para a coordenação das políticas nacionais dos Estados-Membros, tendo simultaneamente em conta a contribuição comunitária;

59.

Observa que a decisão sobre a repartição das despesas do orçamento da UE relativamente aos grandes objectivos da União beneficiaria, em termos de transparência, com a publicação anual, por cada Estado-Membro, das dotações orçamentais nacionais e, eventualmente, regionais, que contribuem para a realização desses objectivos;

60.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos dos Estados-Membros.

5.8.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 212/54

A.

Considerando que a PEV e a Parceria Oriental a lançar a breve trecho reconhecem as aspirações europeias da República da Moldávia e a importância deste país, com estreitos laços históricos, culturais e económicos com os Estados-Membros da União Europeia,

B.

Considerando que o Plano de Acção UE-República da Moldávia se destina a incentivar as reformas políticas e institucionais da República da Moldávia, incluindo nos domínios da democracia e dos direitos do Homem, do Estado de direito, da independência do poder judicial e da liberdade dos meios de comunicação, bem como das relações de boa vizinhança,

C.

Considerando que o objectivo estabelecido para Junho de 2009 é encetar as negociações sobre o novo Acordo entre a República da Moldávia e a UE no âmbito do Conselho de Cooperação UE-Moldávia,

D.

Considerando que a República da Moldávia é membro do Conselho da Europa e da OSCE e que, por conseguinte, se comprometeu a promover de forma genuína a democracia e o respeito dos direitos do Homem, incluindo no domínio da prevenção e da luta contra a tortura, os maus-tratos e outros tratamentos desumanos ou degradantes,

E.

Considerando que foram realizadas eleições parlamentares na República da Moldávia, em 5 de Abril de 2009, as quais foram supervisionadas por uma MIOE composta por representantes da OSCE/ODIHR, do Parlamento Europeu, da Assembleia Parlamentar da OSCE e da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa,

F.

Considerando que, durante o período pré-eleitoral, surgiram vivas preocupações causadas pelo controlo governamental dos meios de comunicação públicos, pela intimidação e assédio dos dirigentes da oposição e dos meios de comunicação privados e pela utilização abusiva de recursos administrativos em benefício do partido no poder,

G.

Considerando que entre 500 000 e 1 milhão de cidadãos moldavos vivem no estrangeiro e que, antes das eleições de 5 de Abril de 2009, foram enviados às autoridades moldavas diversos apelos assinados por um grande número de ONG e associações da diáspora moldava, incluindo um dirigido, em Fevereiro de 2009, ao Presidente da República da Moldávia, ao Presidente do Parlamento e ao Primeiro-Ministro da República da Moldávia a respeito de medidas de privação do direito de voto dos moldavos que vivem no estrangeiro e foram ignorados; tendo em conta que o número de eleitores moldavos que vivem fora do território da República da Moldávia é muito limitado (22 000),

H.

Considerando que as autoridades de facto da região separatista da Transnístria impediram a participação de um elevado número de cidadãos moldavos nas eleições,

I.

Considerando que a MIOE assinalou, nas suas conclusões preliminares, que as eleições se processaram em conformidade com muitas normas e compromissos internacionais, embora se imponham melhorias para assegurar um processo eleitoral isento de toda e qualquer interferência administrativa indevida e para reforçar a confiança da opinião pública,

J.

Considerando que os partidos da oposição e o grupo designado «Coligação 2009» se queixaram de irregularidades maciças, aquando das eleições de 5 de Abril de 2009, na preparação dos cadernos eleitorais e das listas complementares, no escrutínio e na contagem dos boletins de voto,

K.

Considerando que, na sequência de uma recontagem dos votos, a Comissão Eleitoral Central publicou os resultados finais das eleições em 21 de Abril de 2009 e que o Tribunal Constitucional os validou em 22 de Abril de 2009,

L.

Considerando que os acontecimentos que se seguiram às eleições foram marcados pela violência e a campanha maciça de intimidação e violência do Governo moldavo, o que levanta dúvidas sobre o empenho das autoridades moldavas em prol dos valores democráticos e dos direitos do Homem e sobre a confiança da população nestas autoridades,

M.

Considerando que os protestos pacíficos foram suscitados pelas dúvidas quanto à equidade das eleições e pela desconfiança em relação às instituições públicas, nomeadamente as que geriram o processo eleitoral, e que os deploráveis actos de violência e de vandalismo foram explorados pelas autoridades para intimidar a sociedade civil mediante uma resposta violenta e desproporcional, bem como para restringir mais ainda os já de si frágeis direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos moldavos,

N.

Considerando que se admite que, pelo menos, 310 pessoas foram detidas e que algumas delas continuam na prisão; que, durante a sua detenção, os presos foram sistematicamente vítimas, nas esquadras de polícia, de maus-tratos que poderiam ser considerados como tortura,

O.

Considerando que os espancamentos e detenções sem mandato judicial de civis pelas forças de polícia não pareciam destinar-se a restabelecer a ordem, mas a perpetrar actos deliberados de repressão,

P.

Considerando que prosseguem, neste país, sérias violações dos direitos do Homem pelas autoridades moldavas, bem como intimidações injustificadas da sociedade civil e dos manifestantes e a falta de respeito pelo Estado de direito e as convenções europeias que a Moldávia assinou,

Q.

Considerando que o Governo moldavo acusou a Roménia de envolvimento nas manifestações pós-eleitorais e procedeu à expulsão do Embaixador romeno, considerando que o Governo moldavo restabeleceu também a obrigação de visto para os cidadãos deste Estado-Membro da UE,

R.

Considerando que é importante sublinhar que não existem quaisquer indicações ou elementos importantes que permitam imputar a qualquer Estado-Membro responsabilidade pelos actos de violência ocorridos nas últimas semanas,

S.

Considerando que uma parceria genuína e equilibrada só poderá ser desenvolvida com base em valores comuns no que diz respeito, designadamente, à democracia, ao Estado de direito e ao respeito dos direitos do Homem e das liberdades civis,

T.

Considerando que a União Europeia procura estabelecer, através do seu programa para uma Parceria Oriental, maior estabilidade, melhor governação e desenvolvimento económico na República da Moldávia e noutros países nas suas fronteiras orientais,

1.

Destaca a importância de relações s mais estreitas entre a União Europeia e a República da Moldávia e confirma a necessidade de envidar esforços conjuntos para aumentar a estabilidade, a segurança e a prosperidade no continente europeu e evitar a emergência de novas linhas de separação;

2.

Reafirma o seu empenho na prossecução de um diálogo sério e ambicioso com a República da Moldávia, mas atribui uma grande importância à introdução de medidas firmes no que diz respeito ao Estado de direito e ao respeito dos direitos do Homem, sublinhando ao mesmo tempo que a continuação da consolidação das relações, nomeadamente pela celebração de um novo acordo reforçado, deve depender de um compromisso real e explícito das autoridades moldavas em prol da democracia e dos direitos do Homem;

3.

Sublinha que o pleno respeito das normas democráticas internacionais antes, durante e após o processo eleitoral assume importância primordial para a evolução futura das relações entre a República da Moldávia e a União Europeia;

4.

Condena firmemente a campanha maciça de intimidação, de graves violações dos direitos do Homem e todas as outras acções do Governo moldavo após as eleições parlamentares;

5.

Urge as autoridades moldavas a pôr termo imediato a todas as detenções ilegais e a desenvolver a acção governativa no respeito dos seus compromissos internacionais e das suas obrigações em matéria de democracia, Estado de direito e direitos do Homem;

6.

Exprime as suas vivas preocupações quanto às detenções ilegais e arbitrárias e às violações generalizadas, assinaladas pelas ONG moldavas, dos direitos fundamentais das pessoas detidas, em especial do direito à vida, do direito a não ser submetido a violências físicas, à tortura ou a tratamentos e penas desumanas ou degradantes, do direito à liberdade e à segurança, a um processo justo e à liberdade de reunião, de associação e de expressão, e quanto ao facto de estas violações prosseguirem;

7.

Realça que deve ser estabelecido um diálogo nacional, com a participação dos partidos do governo e da oposição, num esforço sério de melhoramento essencial dos processos democráticos e do funcionamento de instituições democráticas na República da Moldávia e sanar de imediato as lacunas constatadas pela MIOE nas suas conclusões;

8.

Observa, no entanto, que as tensões internas são muito vivas na República da Moldávia e, por conseguinte, está firmemente convencido de que é urgente criar uma comissão de inquérito internacional independente, associando a UE, o Conselho da Europa, o Comité do Conselho da Europa para a Prevenção da Tortura e peritos independentes, a fim de garantir a imparcialidade e a transparência do processo de inquérito;