29.5.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/1

(1)

Em 26 de Abril de 2010, o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado da Estónia, que abrange o período de 2009 a 2013.

(2)

A economia da Estónia está a emergir de um período de grave recessão. Embora esta última tenha exercido grandes pressões sobre as finanças públicas, a inversão da procura interna não-sustentável e o esvaziamento da bolha especulativa no mercado imobiliário resultou no rápido desaparecimento dos desequilíbrios internos e externos, anteriormente elevados. Atendendo aos importantes desequilíbrios macroeconómicos anteriores à recessão, a acção abrangente e decisiva do Governo para conter o impacto negativo da crise económica nas finanças públicas constituiu uma resposta prudente, em consonância com o Plano de Relançamento da Economia Europeia. Contribuiu para limitar os riscos para o sistema económico, orçamental e financeiro, bem como para restaurar a competitividade da economia, através do ajustamento dos preços e dos salários. A manutenção de reservas monetárias sólidas em apoio da estabilidade cambial e a adopção de uma política prudente no sector financeiro, acompanhada de uma maior cooperação transfronteiriça, contribuíram para evitar uma evolução negativa. Embora estejam a ser gradualmente reduzidos, os elevados níveis de endividamento do sector privado obstam ainda à recuperação, retraindo o consumo e o investimento. Os principais desafios futuros residem no aumento da produtividade da economia, tendo em vista o reforço da competitividade e a evolução no sentido de uma convergência sustentável, bem como a contenção do risco de perda de competências através do desemprego de longa duração. Em termos mais gerais, o desafio económico consiste em restabelecer um crescimento positivo e sustentável, evitando o retorno a uma situação de desequilíbrios internos e externos consideráveis. Foi já realizado um importante ajustamento das finanças públicas à quebra do crescimento prevista nos próximos anos, embora seja necessário efectuar progressos complementares a médio prazo.

(3)

Embora grande parte do decréscimo real do PIB registado no contexto da crise seja de natureza cíclica, o nível do produto potencial foi também afectado negativamente. A crise poderá também afectar o crescimento potencial a médio prazo, devido ao decréscimo dos investimentos, às dificuldades de acesso ao crédito e ao aumento do desemprego estrutural. Além disso, o impacto da crise económica agravará os efeitos negativos do envelhecimento demográfico no produto potencial e na sustentabilidade das finanças públicas. Neste contexto, é essencial acelerar o ritmo das reformas estruturais com o objectivo de apoiar o crescimento potencial. O ajustamento da economia no sentido de um crescimento mais sustentável, em cuja composição as exportações ocupem um lugar mais importante, é uma condição prévia para este efeito. Tendo particularmente em conta o aumento significativo do desemprego na Estónia, importa acelerar a implementação de políticas activas de mercado de trabalho, tornar os sistemas de ensino e formação mais reactivos às necessidades do mercado de trabalho e investir na formação ao longo da vida.

(4)

O cenário macroeconómico do programa prevê que, após uma quebra estimada de 14,5 % em 2009, o PIB real se mantenha estacionário (– 0,1 %) em 2010, recuperando para uma taxa média de crescimento de 3,7 % na parte restante do período de programação.

As condições cíclicas deverão determinar uma melhoria progressiva em 2010. A procura interna deverá continuar a obstar à retoma em 2010, pelo que o crescimento será determinado essencialmente pelo aumento da procura externa e a inversão do ciclo das existências. As fontes internas de crescimento deverão afirmar-se a partir de 2011. Este cenário baseia-se em perspectivas de crescimento plausíveis, atendendo às informações actualmente disponíveis (2), embora a evolução económica permaneça incerta. As previsões do programa em matéria de inflação afiguram-se realistas, sendo as hipóteses nos domínios monetário e cambial compatíveis com o restante cenário macroeconómico. Regista-se uma quebra nominal dos preços no mercado interno e dos salários, que, embora com algumas diferenças, deverá prosseguir em 2010, de acordo com o programa e as previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão. Dada a queda das importações decorrente da recessão, o elevado défice externo anteriormente registado transformou-se em excedente, que, a médio prazo, deverá manter-se a um nível superior ao referido nas previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão, atendendo às perspectivas mais prudentes de evolução da procura interna. O programa prevê um novo aumento do desemprego em 2010, bem como uma redução da taxa de participação ao longo do período de programação.

(5)

A estratégia económica e orçamental a médio prazo das autoridades económicas traduz o seu forte empenhamento na solidez das finanças públicas. O programa estima em 2,6 % do PIB o défice das administrações públicas em 2009, nível muito próximo do registado em 2008 (2,7 %). Este facto traduz a consolidação orçamental ampla e profunda levada a cabo em 2009, devido à deterioração significativa da situação económica. Esta consolidação resultou num acréscimo modesto das receitas nominais, principalmente devido ao aumento das receitas não fiscais e de várias taxas de tributação, apesar da redução considerável do PIB nominal. Em virtude da redução significativa do consumo público, as despesas foram também mantidas a um nível comparável ao de 2008. Em simultâneo, a maior absorção dos fundos estruturais da UE proporcionou um apoio anticíclico à economia.

A melhoria do saldo estrutural, isto é, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias, calculado de acordo com a metodologia comummente acordada, elevava-se a 3,5 % do PIB em conformidade com o programa, implicando uma orientação orçamental seriamente restritiva. Ao mesmo tempo, o montante global de medidas discricionárias implementadas em 2009 aponta para um esforço de consolidação ainda mais elevado, que se situa acima de 9 % do PIB. A diferença pode ser atribuída, em primeiro lugar, ao facto de que a estratégia de consolidação se baseava largamente na inversão do crescimento, previamente previsto, das despesas de consumo público e de prestações sociais; em segundo lugar, a um agravamento dos efeitos negativos sobre as receitas fiscais, em particular devido a uma queda pronunciada do consumo privado e da massa salarial; em terceiro lugar, a incertezas relacionadas com o cálculo dos saldos corrigidos das variações cíclicas, dadas a extensão e as características da recessão. De acordo com o programa, o défice global das administrações públicas deverá diminuir gradualmente a partir de 2010, alcançando uma situação excedentária no final do período de programação.

(6)

O programa prevê um défice nominal de 2,2 % do PIB em 2010. A melhoria do saldo nominal em relação ao ano anterior deveu-se, principalmente, ao impacto das medidas de consolidação implementadas a partir do segundo semestre de 2009, tanto no respeitante às receitas como às despesas. Além disso, foram efectuados em 2010 novos aumentos dos impostos especiais de consumo que resultaram no aumento das receitas fiscais, apesar da contracção do PIB nominal de cerca de 1,25 %. As despesas nominais deverão permanecer globalmente aos níveis de 2009, sendo o ligeiro aumento dos investimentos do sector público administrativo compensado por uma nova redução do consumo desse sector; deste modo, o rácio das despesas deverá aumentar ligeiramente. Em termos gerais, as medidas complementares destinadas a melhorar a situação orçamental, que representam 0,7 % do PIB em 2010, reforçarão o impacto anual das decisões de consolidação adoptadas no segundo semestre de 2009, que totalizam 2,5 % do PIB. Contudo, a orientação orçamental prevista, traduzida numa alteração do equilíbrio estrutural, é largamente neutra. A diferença entre ambas as abordagens justifica-se, em parte, pelo maior recurso a medidas extraordinárias e temporárias no programa, numa conjuntura cíclica negativa, sendo parcialmente imputável às incertezas acima referidas, decorrentes do cálculo dos saldos corrigidos das variações cíclicas.

(7)

O principal objectivo da estratégia orçamental a médio prazo do programa consiste em alcançar o OMP, definido em termos de saldo estrutural, até ao final do período de programação em 2013, ano em que o saldo nominal e o saldo primário devem registar uma situação excedentária. Atendendo às previsões mais recentes e ao montante da dívida, o objectivo orçamental a médio prazo traduz de forma perfeitamente adequada os objectivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. De acordo com o programa, o saldo estrutural, calculado de acordo com a metodologia comum, deverá aumentar anualmente em 0,5-1 % do PIB, no período 2011-2013. Este aumento decorrerá essencialmente da redução mais rápida do rácio despesas/PIB que do rácio receitas/PIB, prevendo-se, nos últimos anos do programa, uma redução nominal nas principais categorias de despesas, nomeadamente as remunerações dos trabalhadores e as prestações sociais. Contudo, o programa não fornece informações detalhadas sobre as medidas de apoio à consolidação. O recurso a medidas extraordinárias para atingir os objectivos orçamentais diminuirá em 2011, devendo cessar nos últimos anos do programa. Em consequência desta evolução, bem como da redução do financiamento disponível ao abrigo das perspectivas financeiras para 2007-2013, a percentagem das receitas não fiscais deverá baixar para o nível de 2008 até ao final do período de programação.

(8)

Os resultados orçamentais poderão ser inferiores aos previstos no programa, a curto e médio prazo. Como já referido, a incerteza associada ao ambiente macroeconómico é elevada e implica riscos orçamentais evidentes, embora não haja motivos para pressupor que esses riscos estejam distorcidos no sentido ascendente ou descendente. Em 2010, registam-se incertezas adicionais decorrentes da dependência de factores mais voláteis. Em especial, a venda prevista de activos não-financeiros no valor total de 0,5 % do PIB poderá não se efectuar na totalidade; por seu turno, a subtracção dos dividendos e lucros das empresas públicas depende de decisões administrativas, pelo que a sua aplicação apresenta alguns riscos. Além disso, as receitas fiscais superiores ao previsto, em 2009, são devidas, em parte, à armazenagem em larga escala de mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo, antes do aumento destes em Janeiro de 2010, podendo resultar numa compensação com impacto negativo a nível das receitas em 2010.

Embora o recurso a medidas extraordinárias e temporárias deva baixar nos últimos anos do período de programação, as informações fornecidas sobre as acções estruturais destinadas a substituir essas medidas são insuficientes, o que implica riscos para os objectivos a alcançar. Estes riscos são, contudo, parcialmente compensados pelos sólidos antecedentes orçamentais das autoridades estónias.

(9)

Em 2009, o rácio da dívida pública bruta (7,8 % do PIB) foi bastante inferior ao valor de referência do Tratado. Devido aos défices das administrações públicas, o referido rácio deverá aumentar para 14,3 % do PIB no final do período de programação. Em termos de activos líquidos, as finanças públicas deverão manter a actual tendência ao longo do período de programação.

(10)

As previsões sobre a dívida a médio prazo, que assentam no pressuposto de que se deverá registar uma recuperação progressiva das taxas de crescimento do PIB para os valores previstos antes da crise, bem como o retorno dos rácios fiscais aos níveis anteriores a esta, e que incluem o aumento projectado das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, mostram que, em princípio, e se não houver novas alterações de políticas, a estratégia orçamental prevista no programa será mais do que suficiente para estabilizar o rácio dívida pública/PIB até 2020.

(11)

O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico é bastante inferior à média da UE. O nível actual da dívida bruta da Estónia é muito baixo e a manutenção da solidez das finanças públicas, em conformidade com os planos orçamentais para o período de programação, contribuirá para limitar os riscos para a sustentabilidade das finanças públicas, considerados baixos pelo relatório da Comissão de 2009 sobre a sustentabilidade (3).

(12)

O quadro orçamental baseia-se numa regra de saldo nominal para as contas do sector público administrativo. A regra tem constituído um factor de consolidação da política económica, contribuindo para os antecedentes orçamentais favoráveis e a acumulação de activos financeiros.

Nos últimos anos, a aplicação da regra evoluiu no sentido de um melhor alinhamento com o ciclo, incorporando algumas características de uma abordagem de equilíbrio estrutural, que permitiu prever um excedente no pico do ciclo e aceitar os défices durante a recessão. Todavia, a ausência de regras específicas para as despesas ou receitas pode ter contribuído para o dispêndio parcial das receitas excepcionais nos períodos de retoma cíclica e nos picos. Além disso, observam-se algumas insuficiências no quadro orçamental de médio prazo, que comprometem a continuidade entre as actualizações anuais; assim, os programas de convergência actualizados não são debatidos antes da sua adopção pelo Parlamento. O programa inclui planos, que já se encontram em fase de implementação, destinados a reforçar o processo orçamental através do aperfeiçoamento do planeamento estratégico e anual, suprindo assim algumas das deficiências atrás referidas.

(13)

As alterações fiscais implementadas em 2009-2010 prosseguem a estratégia de transferência da tributação para o consumo e a utilização de recursos naturais, tendo também aumentado a dependência relativamente à tributação do trabalho. Além disso, o programa refere-se à análise em curso da eficácia das actuais isenções e taxas preferenciais, tendo em vista garantir uma maior flexibilidade do processo orçamental mediante a redução do número de receitas afectadas, bem como aos esforços para combater a evasão fiscal e simplificar e racionalizar a administração fiscal. Estas medidas, juntamente com outras transferências da fiscalidade, do trabalho para fontes menos sensíveis às variações cíclicas, poderão contribuir para a melhoria da qualidade das finanças públicas, bem como para reduzir os riscos a que estão sujeitas as perspectivas orçamentais.

(14)

A estratégia que assegura uma participação harmoniosa no MTC II, reforçada por um certo número de compromissos políticos assumidos no momento da entrada neste mecanismo, procura assegurar a estabilidade da taxa de câmbio através da manutenção de reservas monetárias elevadas, bem como da estabilidade financeira e orçamental, e ainda mediante a preservação da flexibilidade dos mercados de trabalho e de produtos.

Embora no início da crise a Estónia se encontrasse numa situação relativamente sólida, com elevadas reservas financeiras, um sector bancário saudável e um grau relativamente elevado de flexibilidade dos salários e dos preços, as políticas aplicadas anteriormente não impediram o aparecimento de significativos desequilíbrios macroeconómicos, como se comprova pelos níveis muito elevados de crescimento do crédito, pelas pressões inflacionistas significativas, pelos elevados défices da balança de transacções correntes e pela expansão insustentável do mercado imobiliário. Para conter a deterioração das finanças públicas durante a crise, as autoridades adoptaram em 2009 vários pacotes de consolidação importantes. Esta consolidação terá um impacto positivo a partir de 2009; a redução da massa salarial do sector público, nomeadamente, contribuirá de forma positiva para a correcção dos desequilíbrios da economia. O sector bancário continua com um bom nível de capitalização e possui liquidez suficiente. Foram também realizados progressos em matéria de política estrutural. A legislação laboral recentemente adoptada aumentou a flexibilidade no mercado de trabalho, facilitando assim o ajustamento da economia, anteriormente baseada na procura interna, em direcção a um crescimento mais sustentável. No que respeita aos mercados de produtos, as medidas políticas têm por objectivo reforçar a concorrência. A competitividade do sector dos bens transaccionáveis, que começou a beneficiar em 2009 da redução em curso dos custos salariais, bem como de programas estatais específicos, nomeadamente através da utilização eficaz dos fundos estruturais da UE, está a ser reforçada. Quando se concretizar a recuperação económica, o desafio consistirá em evitar o retorno a uma situação de desequilíbrio interno e externo considerável.

(15)

Atendendo aos riscos que pesam sobre os objectivos orçamentais supramencionados, pode considerar-se que a estratégia orçamental do programa, na sua globalidade, se encontra em consonância com as exigências do Pacto. Em particular, a realização prevista do OMP no final do período de programação, num contexto recente de grave contracção da actividade económica, constitui um exemplo de objectivo ambicioso mas adequado, que corresponde às exigências do Pacto de Estabilidade e Crescimento e é compatível com a participação harmoniosa no MTC II. Subsistem, contudo, alguns riscos a curto prazo, em virtude das incertezas decorrentes da conjuntura macroeconómica e da dependência de factores voláteis. É também possível que o OMP não seja alcançado do modo previsto no programa, se o objectivo de consolidação não for apoiado por medidas complementares a médio prazo.

(16)

No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o Programa omite certos dados obrigatórios e facultativos (4).

i)

assegurar que o défice do sector público administrativo se mantenha abaixo de 3 % do PIB e tomar as medidas necessárias para apoiar o retorno previsto ao OMP a médio prazo;

ii)

reforçar o quadro orçamental a médio prazo, nomeadamente através de um melhor planeamento das despesas, continuar a reforçar o sistema de acompanhamento dos objectivos estratégicos e elaborar relatórios sobre estes.

29.5.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/6

(1)

Em 26 de Abril de 2010, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado da França relativo ao período de 2009 a 2013.

(2)

A actividade económica em França perdeu o seu dinamismo no ano de 2008 e declinou acentuadamente no quarto trimestre e no primeiro trimestre de 2009. A partir do segundo trimestre de 2009, verificou-se uma recuperação, apoiada por medidas de estímulo adoptadas em França e em países vizinhos. Um importante desafio para a política económica é a situação das finanças públicas. Mais especificamente, desde 2002 que o défice em França tem sido superior ou estado próximo do limiar de 3 % do PIB, reflectindo sobretudo esforços de consolidação insuficientes. Neste contexto, a França foi sujeita a um procedimento relativo aos défices excessivos entre 2002 e 2007 e recebeu da Comissão conselhos em matéria de política económica em Maio de 2008. Na sequência da notificação de um défice superior ao limiar de 3 % do PIB em 2008, foi iniciado um novo procedimento relativo a défice excessivo em Fevereiro de 2009, que prevê a correcção do défice excessivo até 2013. Outros desafios são também a necessidade de abordar as deficiências em termos de oferta que resultam numa competitividade externa insuficiente, bem como a necessidade de aumento da utilização da mão-de-obra.

(3)

Embora muito do declínio do PIB real observado no contexto da crise seja cíclico, o nível do produto potencial também foi negativamente afectado. Acresce que a crise pode também afectar o crescimento potencial a médio prazo, devido a uma redução do investimento, a condicionalismos na disponibilidade de crédito e ao aumento do desemprego estrutural. Além disso, o impacto da crise económica vem agravar os efeitos negativos do envelhecimento demográfico sobre o produto potencial e a sustentabilidade das finanças públicas. Neste contexto, será essencial acelerar o ritmo das reformas estruturais a fim de apoiar o crescimento potencial. É nomeadamente importante para a França a realização de reformas nas áreas do mercado do trabalho e no quadro global da concorrência.

(4)

O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê que, após uma contracção de 2,2 % em 2009, o PIB real aumente novamente 1,4 % em 2010, antes de recuperar para uma taxa média de 2,5 % durante o restante período do programa. Avaliado em função das informações actualmente disponíveis (2), afigura-se que este cenário se baseia em pressupostos de crescimento ligeiramente favoráveis para 2010 que, de um modo geral, estão de acordo com as previsões formuladas pelos serviços da Comissão e a composição do crescimento nas projecções do programa é mais rica na componente impostos do que consta das previsões dos serviços da Comissão. A partir de 2011, os pressupostos relativos ao crescimento são marcadamente favoráveis e 0,75 pontos percentuais superiores ao potencial, em média, de 2011 a 2013 (tal como recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações do programa em conformidade com a metodologia comummente acordada). Este facto traduz-se numa rápida diminuição do hiato do produto. As taxas de crescimento dependem principalmente de uma procura interna e, nomeadamente, do consumo dos agregados familiares ao longo do período do programa. As projecções do programa em matéria de inflação parecem estar de acordo com as previsões formuladas pelos serviços da Comissão, bem como as relativas ao crescimento do emprego, que se mantém negativo em 2010 antes de recuperar, reflectindo o tradicional tempo de reacção em relação à actividade.

(5)

O programa estima o défice das administrações públicas em 2009 em 7,9 % do PIB. A deterioração significativa em relação a um défice de 3,4 % do PIB em 2008 reflecte, em grande medida, o impacto da crise nas finanças públicas (nomeadamente nas receitas do imposto sobre o rendimento das sociedades e do IVA), mas também decorre das medidas de estímulo correspondentes a 1,1 % do PIB, que o Governo adoptou em consonância com o Plano de Relançamento da Economia Europeia (PREE). De acordo com o programa, a política orçamental está concebida de modo a ser neutra em 2010 e a tornar-se restritiva nos anos seguintes, com vista a corrigir a situação de défice excessivo até 2013, com base no cenário de crescimento previsto. Esta consolidação está em conformidade com a estratégia de saída preconizada pelo Conselho.

(6)

O programa de estabilidade de Fevereiro de 2010 prevê ainda um agravamento de mais 0,3 % do PIB no défice das administrações públicas em 2010 e que atingirá 8,2 % do PIB em 2010. A França tem implementado medidas de redução do défice em 2010, tal como previsto no projecto de orçamento do Governo para 2010, ao mesmo tempo que tem evitado, em grande medida, uma maior deterioração das finanças públicas, com excepção da decisão relativa a um empréstimo público para «investimento no futuro» que terá um impacto orçamental negativo de cerca de 0,1 % do PIB em 2010 (e posteriormente), o que parece estar, em termos gerais, de acordo com as últimas recomendações formuladas ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7 do Tratado TFUE dirigidas à França. A projecção relativa ao défice para 2010 é mais favorável em 0,3 % do PIB em relação à do projecto de orçamento para 2010, em consequência de um melhor resultado em termos do défice previsto para 2009 (0,2 % do PIB) e de uma revisão das projecções de crescimento (0,3 % do PIB), em parte compensada pela suspensão do imposto ambiental pelo Tribunal Constitucional francês, bem como pela introdução de medidas relacionadas com o empréstimo público anteriormente referido, que em conjunto estarão na origem de um agravamento do défice em cerca de 0,2 % do PIB. Estes últimos elementos alteraram o saldo das medidas discricionárias de cerca de + 0,25 % do PIB, no momento da adopção da recomendação do Conselho, para largamente neutro no programa. As medidas de estímulo no âmbito do PREE de 1,1 % do PIB estão a ser progressiva e parcialmente eliminadas e reduzidas a 0,4 % do PIB em 2010, e há ainda algumas outras medidas de consolidação que representam 0,1 % do PIB (nomeadamente o aumento de impostos incluído no orçamento da segurança social), o que eleva o total das medidas de consolidação para 0,8 % do PIB. No entanto, estas medidas são compensados por novas medidas com efeito de aumento do défice, que seriam sobretudo onerosas a curto prazo, incluídas no orçamento inicial para 2010 correspondentes a 0,7 % do PIB, designadamente a reforma do imposto sobre empresas locais (cerca de 0,6 % do PIB) e a diminuição da taxa do IVA para o sector da restauração (0,1 % do PIB), bem como pelas medidas anteriormente mencionadas relacionadas com o empréstimo público (cerca de 0,1 % do PIB). Em 2010, o défice estrutural, ou seja, o défice corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias calculado pelos serviços da Comissão com base nos dados do programa e segundo a metodologia comum, deteriorar-se-á de 0,25 de ponto percentual e atingirá 6,75 % do PIB. Quando se tem em conta o impacto transitório de reembolsos antecipados a empresas correspondentes a 0,4 % do PIB, no contexto da execução da reforma do imposto sobre empresas locais (taxe profissionnelle locale), uma medida extraordinária mas não considerada como tal no programa, deveria observar-se uma ligeira melhoria no défice estrutural de 0,1 pontos percentuais em 2010 para 6,5 % do PIB.

(7)

O objectivo principal da estratégia orçamental do programa consiste em baixar o saldo das administrações públicas para o valor de referência de 3 % do PIB até 2013, que é o prazo fixado na Recomendação do Conselho de 2 de Dezembro de 2009. O programa prevê uma diminuição do défice orçamental nominal de 6 % do PIB em 2011 e uma diminuição ainda maior para 4,6 % em 2012, até chegar eventualmente aos 3 % em 2013. Prevê-se que o saldo primário siga uma trajectória algo semelhante e que, dos –5,5 % do PIB em 2010, atinja um nível de –0,1 % do PIB no final do período abrangido pelo programa. O défice estrutural, calculado de acordo com a metodologia comummente acordada, deverá continuar a melhorar após 2010, até atingir cerca de 5 % do PIB em 2011, 4 % em 2012 e 2,75 % em 2013. O esforço orçamental médio anual seria assim de 0,9 % do PIB no período de 2010 a 2013, o que é um pouco inferior ao esforço médio anual de mais de 1 % do PIB recomendado pelo Conselho. A estratégia de consolidação descrita no programa basear-se-ia em medidas destinadas a conter o crescimento das despesas a todos os níveis do Governo, para além da total eliminação em 2011 das medidas em consonância com o PREE. As autoridades francesas tencionam reduzir ainda mais o impacto orçamental das isenções fiscais existentes em cerca de 0,1 % do PIB por ano, com início em 2011. As medidas de apoio à estratégia de consolidação ainda não foram especificadas, mas deverão ser apresentadas nos próximos meses. O programa considera que o objectivo de médio prazo (OMP) é um orçamento equilibrado em termos estruturais. Tendo em conta as projecções mais recentes e o nível da dívida, o OMP reflecte de forma mais do que adequada os objectivos do Pacto. O programa de estabilidade actualizado não prevê o cumprimento do objectivo orçamental a médio prazo durante o período do programa.

(8)

Embora em 2010 o objectivo relativo ao défice pareça bastante plausível, e até deixe ainda alguma margem para um melhor desempenho caso o imposto ambiental seja eventualmente aplicado numa forma alterada, as projecções orçamentais poderão ser piores do que as projectadas no programa a partir de 2011. Em especial, o cenário macroeconómico no período de 2011 a 2013 é acentuadamente optimista. Mais especificamente, as projecções do défice são extremamente sensíveis ao crescimento: de acordo com a análise de sensibilidade do programa, se o crescimento do PIB for inferior em ¼ de pontos percentuais durante este período, o défice das administrações públicas apenas desceria para 4 % do PIB em 2013.

Uma perda acumulada de 0,75 % do PIB traduzir-se-ia, por conseguinte, em 2013 num aumento do défice correspondente a 1 % do PIB. Além disso, os objectivos em matéria de défice poderiam ser negativamente afectados por possíveis derrapagens nas despesas, uma vez que a correcção das tendências das despesas públicas a todos os níveis subgovernamentais, em comparação com as tendências verificadas no passado, não é suficientemente apoiada por medidas específicas. A projecção bastante optimista quanto à evolução das receitas baseia-se na hipótese de um fenómeno de recuperação após a derrapagem verificada durante a crise, estando previsto que a elasticidade impostos/PIB atinja 1,2, em média, de 2011 a 2013. A redução das isenções fiscais correspondente a cerca de 0,1 % do PIB por ano a partir de 2011 também ainda não foi especificada. Em geral, os antecedentes da França indicam que não são de excluir derrapagens nas despesas. A avaliação baseada nas informações apresentadas no programa sugere que existem riscos significativos de que os resultados verificados a nível do défice no período de 2011 a 2013 possam ser piores do que os visados no programa.

(9)

O rácio da dívida pública bruta foi superior ao valor de referência do Tratado em 2009 e, de acordo com o programa, observa-se uma tendência ascendente até 2012. Estima-se que a dívida pública bruta seja de 77,4 % do PIB em 2009, uma subida em relação aos 67,4 % de 2008. Além do aumento do défice e do declínio do crescimento do PIB, um ajustamento significativo da dívida-fluxo, reflectindo designadamente operações financeiras nos sectores bancário e automóvel, contribuiu para o aumento do rácio da dívida. As projecções apontam para um outro aumento de 9,2 pontos percentuais durante o período abrangido pelo programa, atingindo um nível de cerca de 87 % do PIB, essencialmente induzido por défices orçamentais continuamente elevados. Tendo em conta os riscos significativos que pesam sobre os objectivos orçamentais, a evolução do rácio da dívida poderá ser menos favorável do que o previsto no programa, especialmente após 2011.

(10)

As projecções da dívida a médio prazo que prevêem apenas uma recuperação gradual das taxas de crescimento do PIB para os valores projectados antes da crise, bem como um retorno gradual dos rácios de impostos aos níveis anteriores à crise e que incluem o aumento projectado das despesas ligadas ao envelhecimento da população, demonstram que a estratégia orçamental prevista no programa, considerada em termos nominais e sem qualquer alteração de política, não seria suficiente para estabilizar o rácio dívida/PIB até 2020.

(11)

O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico é claramente inferior à média da UE, registando as despesas com as pensões um aumento mais limitado na sequência das reformas do sistema de pensões já adoptadas. A situação orçamental em 2009, tal como estimada no programa, agrava o impacto orçamental do envelhecimento demográfico a nível da sustentabilidade. A garantia da obtenção a médio prazo de excedentes primários contribuiria para reduzir os riscos elevados que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas, que foram considerados médios no Relatório de Sustentabilidade de 2009 da Comissão (3).

(12)

Foram recentemente introduzidas reformas para melhorar o quadro orçamental global. Em 9 de Fevereiro de 2009, foi adoptada pelo Parlamento a primeira lei de planeamento plurianual das finanças públicas, que fixa objectivos em matéria de despesas para todos os subsectores das administrações públicas. Estabelece também, designadamente, o princípio da neutralidade orçamental na criação de novas isenções fiscais, cujo custo agregado deve ser integralmente compensado. Este princípio é obrigatório e quase foi respeitado em 2009 com base numa avaliação plurianual. O quadro orçamental anual em França compreende, designadamente, normas relativas a despesas estabelecidas para os subníveis das administrações públicas. Está estabelecida uma primeira regra, a denominada «regra de aumento zero do volume das despesas», ao nível da administração central. Embora no passado certas alterações do perímetro da regra possam ter contribuído para o seu cumprimento, esse perímetro foi recentemente alargado com o objectivo de controlar melhor as despesas da administração central e a regra foi respeitada.

O objectivo das despesas do seguro nacional de saúde (Objectif National des Dépenses d’Assurance Maladie) introduzido em 1997 contribuiu para controlar as despesas no sector da saúde, ainda que os objectivos em matéria de despesas tenham raramente sido atingidos. Por último, as despesas das autarquias locais estão limitadas por uma «regra de ouro» com uma base jurídica que impede as autoridades de aumentar a dívida para financiar despesas de funcionamento e por uma regra que estabelece que o aumento dos fundos transferidos pela administração central não pode ultrapassar a taxa de inflação. Contudo, os objectivos estabelecidos no programa de estabilidade só raramente têm sido atingidos. O Governo tenciona prosseguir a reforma do quadro fiscal. Em 28 de Janeiro de 2010 foi organizada uma conferência sobre as finanças públicas com o objectivo de abordar a questão da deterioração das finanças públicas francesas e o modo de implementação da consolidação orçamental. Foram criados vários grupos de trabalho a fim de proporem novas reformas a anunciar em Abril e, nomeadamente, com o objectivo de uma maior contenção na evolução das despesas de saúde, ou de um melhor controlo das despesas locais. Foi também criado um grupo de trabalho sobre regras para um orçamento equilibrado. O programa indica também que serão apresentadas em Abril novas medidas destinadas a reduzir as despesas da administração central. A estratégia de consolidação apresentada no programa assenta também numa melhoria do quadro orçamental resultante das propostas feitas por esses grupos de trabalho.

(13)

Com 52,7 % em 2008, o rácio despesas/PIB francês é o mais elevado na área do euro. O aumento das despesas públicas ao longo das últimas décadas tem contribuído para os défices elevados e os níveis da dívida, que têm afectado a viabilidade a longo prazo das finanças públicas francesas. As autoridades francesas lançaram em 2007 a revisão geral das políticas públicas (Revue Générale des Politiques Publiques, ou RGPP) com o objectivo de identificar formas de melhorar a eficácia das despesas públicas. Até à data foram identificadas mais de 300 medidas (com o objectivo de obter economias de cerca de 0,3 % do PIB, o que tem sido bastante modesto em comparação com o montante global das despesas públicas, superior a 50 % do PIB). Foram executados cerca de 0,75 dessas medidas o que possibilitou, por exemplo, a não substituição de um funcionário em cada dois que se reformam no subsector da administração central. O Governo anunciou no orçamento para 2010 que o RGPP seria alargado a outros organismos centrais e espera-se que sejam anunciadas outras reformas no Outono. Por último, no que diz respeito ao sistema de pensões, tal como anteriormente mencionado, o programa refere uma reforma prevista para 2010. Ainda não foram anunciadas quaisquer medidas.

(14)

Em 2010, a estratégia orçamental definida no programa é, em termos gerais, consentânea com as recomendações do Conselho formuladas ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7. No entanto, a partir de 2011, e tendo em conta os riscos existentes, a estratégia orçamental não pareceria ser consentânea com a recomendação do Conselho elaborada ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7. De acordo com o programa, o esforço orçamental médio anual, baseado na evolução do saldo estrutural (recalculado) atingiria 0,9 % do PIB. Este nível é um pouco inferior ao solicitado nas recomendações do Conselho formuladas ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7 («superior a 1 % do PIB») e está, além disso, sujeito aos riscos supramencionados. No entanto, o programa prevê que o défice orçamental nominal possa atingir 3 % do PIB, nomeadamente devido a um cenário macroeconómico acentuadamente favorável nos últimos anos do programa, bem como a pressupostos bastante optimistas no que diz respeito à elasticidade das receitas fiscais em relação ao PIB. Em termos globais, tendo em conta os riscos das actuais políticas, os resultados em matéria de défice para o período de 2011 a 2013 poderão ser piores do que os visados no programa e ter de ser significativamente reforçados para permitir a correcção do défice excessivo até 2013, conforme recomendado pelo Conselho. A utilização de receitas provenientes de uma nova versão da taxa ambiental suspensa, tal como referido no programa, deveria contribuir para atingir objectivos orçamentais um pouco melhores já a partir de 2010. Por último, a estratégia orçamental pode também não ser suficiente para colocar de novo a dívida numa trajectória descendente.

(15)

No que respeita aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e de Convergência, o programa apresenta todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos (4). Nas suas Recomendações de 2 de Dezembro de 2009 formuladas ao abrigo do artigo 126.o n.o 7, com vista a pôr fim à situação de défice excessivo, o Conselho convidou também a França a apresentar um relatório sobre os progressos realizados na implementação das recomendações do Conselho num capítulo específico das actualizações do programa de estabilidade. A França respeitou essa recomendação.

i)

utilizar, ao longo de todo o período do programa, receitas inesperadas ligadas a uma melhoria das perspectivas macroeconómicas e orçamentais, bem como a aplicar todas as medidas fiscais previstas com vista a acelerar a redução do défice e do rácio da dívida pública bruta para níveis próximos do valor de referência de 60 % do PIB;

ii)

estar pronta a adoptar outras medidas de consolidação, caso se concretizem os riscos relacionados com o facto de o cenário macroeconómico do programa ser mais favorável do que o cenário subjacente à recomendação formulada ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, bem como a especificar melhor as medidas necessárias para garantir um esforço orçamental anual médio superior a 1 % do PIB no período de 2010 a 2013 e a concretizar a correcção da situação de défice excessivo até 2013;

iii)

garantir que o quadro orçamental seja reforçado, em particular do lado das despesas, e que contribua de modo eficaz para a realização dos planos orçamentais de médio prazo previstos a todos os níveis da administração, como previsto pelo Governo francês.

29.5.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/12

(1)

Em 26 de Abril de 2010, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado da Alemanha relativo ao período de 2009-2013.

(2)

Após uma aguda contracção induzida pela queda das exportações, entre 2008 e 2009, o PIB real subiu fortemente em meados de 2009, graças a políticas expansionistas e a uma reanimação da procura externa. No entanto, uma nova perda de vigor em finais de 2009 pôs a nu a fragilidade da actual retoma económica. Embora o mercado laboral tenha até hoje mantido a sua resiliência, parcialmente em reflexo dos regimes de trabalho com horário reduzido financiados pelo Estado, o sector bancário sofreu consideráveis perdas e reduções de valor, decorrentes de investimentos em activos estruturados.

Devido ao peso das medidas de estímulo orçamental (em 2009 e 2010) adoptadas em conformidade com o Plano de Relançamento da Economia Europeia (PREE), assim como a quebras nas receitas e aumentos nas despesas por motivo da crise, o orçamento das administrações públicas passou de uma posição de equilíbrio em 2008 para um défice superior a 3 % do PIB em 2009. Esta situação levou à abertura de um procedimento por défice excessivo contra a Alemanha em 2 de Dezembro de 2009, tendo o Conselho estabelecido 2013 como prazo para a correcção do défice excessivo. Se bem que, a médio prazo, a retoma deva ser apoiada por anteriores reformas estruturais, nomeadamente no mercado laboral, por sólidos balanços das empresas e das famílias e por uma forte competitividade, um dos desafios fundamentais será aumentar o crescimento potencial, nomeadamente através do reforço das fontes de crescimento internas. Combinar a necessária consolidação orçamental com a estabilização do sector bancário, assegurar acesso ao financiamento pelo sector não-financeiro e reforçar a capacidade de ajustamento do mercado laboral serão elementos fulcrais de apoio à retoma económica.

(3)

Apesar de boa parte do declínio do PIB real, no contexto da crise, ser cíclico, também foi negativamente afectado o nível do produto potencial. A crise poderá também afectar o crescimento potencial a médio prazo, devido à redução do investimento, a restrições na disponibilidade de crédito e ao aumento do desemprego estrutural. Além disso, o impacto da crise económica acentua os efeitos negativos do envelhecimento demográfico no produto potencial e na sustentabilidade das finanças públicas. Neste contexto, será essencial acelerar o ritmo das reformas estruturais, em apoio ao crescimento potencial. É importante que a Alemanha faça reformas nos seguintes domínios: concorrência dos serviços, integração do mercado laboral e educação e formação.

(4)

O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê que, após uma queda de 5 % em 2009, o PIB real volte a crescer, a uma taxa que passará de 1,4 % em 2010 para 2 %, em média, durante a parte restante do período. Considerando as informações actualmente disponíveis (2), este cenário aparenta basear-se em pressupostos de crescimento relativamente favoráveis. As projecções de crescimento do PIB real, quer para 2010 quer para 2011, são ligeiramente superiores às previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2009. Acresce que o programa prevê uma expansão ligeiramente mais acentuada do consumo privado em 2011, assente numa perspectiva mais favorável para o emprego, o desemprego e o crescimento dos salários. As projecções do programa relativamente à inflação poderão revelar-se optimistas no que toca a 2011, mas parecem realistas para o resto do período do programa.

(5)

O programa estima o défice das administrações públicas para 2009 em 3,2 % do PIB. A significativa deterioração, em 2008, de uma situação orçamental equilibrada reflecte em grande medida a influência dos estabilizadores automáticos, mas foi também causada por medidas de estímulo no montante aproximado de 1,75 % do PIB, que o Governo adoptou em conformidade com o PREE. O agravamento do défice teve a sua principal origem na despesa, devido ao aumento das transferências sociais e do investimento público e aos subsídios de apoio ao trabalho com horário reduzido. De acordo com o programa, pretende-se que a política orçamental continue a ser de apoio em 2010, para se tornar restritiva nos últimos anos do programa. Dada a situação orçamental e económica relativamente favorável da Alemanha, a expansão orçamental contínua em 2010 é adequada e conforme com o PREE. Em conformidade com a estratégia de saída da crise advogada pelo Conselho e com vista a corrigir o défice excessivo até 2013 e regressar a uma posição sustentável para as finanças públicas, a opção de expansão orçamental em 2009 e 2010 é seguida de uma restrição significativa a partir de 2011.

(6)

De acordo com o programa, o défice nominal das administrações públicas subirá de 3,2 % do PIB em 2009 para 5,5 % em 2010, o que está conforme com a Recomendação do Conselho de 2 de Dezembro de 2009 nos termos do artigo 126.o, n.o 7. A principal razão por que o défice vai continuar a agravar-se em 2010 são as medidas de estímulo orçamental e o impacto dos estabilizadores automáticos. Prevê-se que as receitas das administrações públicas diminuam em quase 2 % do PIB, devido a medidas de desagravamento a favor das famílias (como a dedutibilidade fiscal das contribuições para cuidados de saúde e cuidados de longa duração, a redução da taxa de contribuição para o seguro de doença e o aumento dos abonos de família e dos subsídios pessoais de base), bem como a uma menor procura interna. O aumento, de cerca de 0,5 % do PIB, previsto para a despesa das administrações públicas pode ser atribuído principalmente à degradação da situação no mercado laboral e ao investimento continuado em infra-estruturas públicas, no âmbito do estímulo orçamental (cerca de 0,25 % do PIB, de acordo com a estimativa dos serviços da Comissão). A política orçamental manterá uma tendência fortemente expansionista em 2010, evidenciada pelo aumento de 2,5 % do PIB no défice estrutural (corrigido de variações cíclicas e líquido de medidas pontuais e outras medidas temporárias, conforme o novo cálculo a que os serviços da Comissão procederam, baseando-se nas informações do programa e seguindo a metodologia estabelecida de comum acordo). A forte deterioração do saldo estrutural pode ser atribuída essencialmente às novas medidas de estímulo adoptadas em 2010 e aos efeitos retardados de algumas das medidas de estímulo adoptadas em 2009 (p. ex., a redução da taxa de contribuição para o seguro de doença e o investimento acrescido em infra-estruturas). A alteração do défice estrutural na sequência do cálculo segundo a metodologia estabelecida de comum acordo (abordagem do topo para a base), que se cifra em – 2,5 % do PIB, difere da alteração explicada pelas informações sobre as medidas discricionárias tomadas em 2010 (abordagem da base para o topo) e que os serviços da Comissão estimam em cerca de – 1,75 % do PIB. Esta discrepância pode ser associada, por um lado, aos efeitos conjugados negativos sobre as receitas fiscais, decorrentes em especial da fragilidade quer do consumo privado quer do crescimento dos salários, e, por outro, às prováveis perdas de receita dos impostos relacionados com os lucros.

(7)

O principal objectivo da estratégia a médio prazo é corrigir o défice excessivo até 2013 com um esforço orçamental anual médio de quase 0,75 % do PIB entre 2011 e 2013, o que está conforme com a Recomendação do Conselho de 2 de Dezembro de 2009 nos termos do artigo 126.o, n.o 7.

O programa prevê que o saldo das administrações públicas melhore a partir de 2011. Em termos nominais, espera-se que a consolidação ocorra por etapas iguais em 2011 e 2012 — cerca de 1 ponto percentual em cada caso —, seguida de um ajustamento menor, de cerca de 0,5 ponto percentual, em 2013. A trajectória prevista para o ajustamento tem por base o pressuposto técnico de uma consolidação pelo lado da despesa a nível federal (com a contenção distribuída equitativamente por todas as categorias de despesa, excepto os pagamentos de juros e as transferências para outros níveis da administração e para o estrangeiro). Este pressuposto técnico está relacionado com as exigências de consolidação impostas pela nova regra orçamental nacional. A consolidação deverá ser suportada principalmente pelo Governo Federal (cerca de 2 % do PIB durante o período de 2011 a 2013) e, em menor grau, pelos Länder (cerca de 0,5 % do PIB). Em termos estruturais (recalculado de acordo com a metodologia comum), o défice deverá melhorar em cerca de 0,5 % do PIB em 2011, em cerca de 1 % em 2012 e em cerca de 0,75 % em 2013. Dado o aumento da dívida e dos pagamentos de juros ao longo do período de vigência do programa, o saldo primário terá de melhorar mais rapidamente do que o défice global. O objectivo da Alemanha a médio prazo é conseguir um orçamento das administrações públicas próximo do equilíbrio em termos estruturais. Para isso, de acordo com o programa, é necessário um objectivo de médio prazo (OMP) de – 0,5 % do PIB. Tendo em conta as projecções mais recentes e o nível da dívida, o OMP reflecte os objectivos do Pacto. No entanto, o programa de estabilidade actualizado não prevê o cumprimento do objectivo de médio prazo dentro do seu período de vigência.

(8)

Os resultados orçamentais poderão vir a ser menos favoráveis do que os projectados no programa, em especial no ano 2011 e seguintes. Este facto está relacionado com a ausência de medidas de consolidação específicas para depois de 2010, com a necessidade de a nova regra orçamental nacional ser também efectivamente aplicada aos níveis central e sub-federal sem adiar as exigências de consolidação para exercícios ulteriores, com a incerteza em relação à possível adopção de novas reduções de impostos previstas no acordo de coligação (e sua conciliação com a necessária contenção orçamental) e com os pressupostos de crescimento relativamente favoráveis. Medidas adicionais de estabilização do mercado financeiro poderão sobrecarregar ainda mais o orçamento, embora alguns dos custos do apoio público possam ser recuperados no futuro.

(9)

A dívida pública bruta está estimada em 72,5 % do PIB em 2009, contra 65,9 % no ano precedente. Além do aumento do défice e do declínio do crescimento do PIB, contribuiu para a subida do rácio da dívida um ajustamento significativo dívida-fluxo (cerca de 1 % do PIB), reflectindo primordialmente operações de salvamento de bancos. Prevê-se que o rácio da dívida aumente ainda 9,5 pontos percentuais durante o período de vigência do programa, até 82 % do PIB, devido principalmente a défices orçamentais contínuos e, em menor grau, a ajustamentos défice-dívida não especificados de cerca de 0,5 % do PIB por ano entre 2011 e 2013, ajustamentos esses que agravam a dívida. A projecção da dívida, tal como consta do programa, baseia-se na premissa de que o nível da dívida não será afectado pela catalogação de «maus bancos». Além dos riscos associados à trajectória do défice, a evolução do rácio da dívida está sujeita aos riscos de eventuais novos encargos relacionados com a estabilização dos mercados financeiros. O rácio da dívida pública bruta está acima do valor de referência do Tratado e segue uma tendência crescente durante todo o período de vigência do programa.

(10)

As projecções de médio prazo para a dívida que têm em conta, por um lado, taxas de crescimento do PIB apenas capazes de produzir um regresso gradual aos valores previstos antes da crise e, por outro, rácios fiscais tendentes a retomar os níveis anteriores à crise, e que incluem o projectado aumento das despesas associadas ao envelhecimento da população, indicam que a estratégia orçamental prevista no programa, em termos nominais e sem novas modificações das políticas, não seria suficiente para estabilizar o rácio dívida/PIB em 2020.

(11)

O impacto orçamental, a longo prazo, do envelhecimento demográfico é superior à média da UE. A situação orçamental em 2009, tal como estimada no programa, agrava o impacto orçamental do envelhecimento da população a nível da sustentabilidade. Conseguir excedentes primários a médio prazo contribuiria para reduzir os riscos para a sustentabilidade das finanças públicas, riscos esses que foram avaliados como médios no relatório de 2009 da Comissão relativo à sustentabilidade (3).

(12)

A nova regra orçamental consagrada na Constituição em Agosto de 2009 reforçou consideravelmente o enquadramento orçamental da Alemanha. Seguindo a estrutura da vertente preventiva do PEC, trata-se de uma regra de aproximação ao equilíbrio, que fixa em 0,35 % do PIB o limite máximo para o défice estrutural federal a partir de 2016, com um período de transição iniciado em 2011. Os orçamentos regionais dos Länder devem ser estruturalmente equilibrados a partir de 2020, mas as respectivas trajectórias de consolidação não são ainda claras. A inexistência de planos de contenção a nível sub-federal e as incertezas quanto às futuras necessidades de financiamento dos fundos de segurança social constituem um risco potencial para a consolidação do orçamento das administrações públicas. Não obstante, a nova regra reforça a credibilidade orçamental e reduz consideravelmente a margem de manobra em relação à regra anterior, que não logrou impedir a acumulação de dívida nas últimas décadas. O recém-criado Conselho de Estabilidade (Stabilitätsrat), composto pelos Ministros das Finanças do Bund (Governo Federal) e dos Länder, acompanhará regularmente os orçamentos federal e regionais, incluindo a aplicação de medidas de consolidação no âmbito do PEC. No entanto, as suas recomendações não são vinculativas nem lhe assiste o direito de impor sanções. Prevê-se que o novo enquadramento se aperfeiçoe mediante a passagem de uma abordagem da base para o topo a uma abordagem do topo para a base no planeamento orçamental, o que melhorará o controlo das despesas por parte do Ministério das Finanças e, desse modo, reforçará o cumprimento da consolidação pré-determinada pela regra orçamental. Por outro lado, o Governo planeia uma revisão gradual do sistema federal de elaboração do orçamento e de contabilidade, colocando a tónica nos resultados aquando da avaliação das receitas e das despesas.

(13)

A despeito da qualidade globalmente boa das finanças públicas alemãs, há ainda margem para aperfeiçoamento. Do lado da receita, os códigos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e singulares permanecem complexos, e o sistema fiscal proporciona um grande número de desagravamentos. Apesar de novos planos para aumentar as despesas na educação e em I&D, a taxa relativamente baixa de investimento para consumo público indica potencial para que a composição da despesa se oriente mais para o crescimento.

Embora reconheça a importância de uma revisão global das subvenções públicas, o programa não aponta quaisquer planos concretos a este respeito. Poderiam ser conseguidos mais ganhos de eficiência melhorando a coordenação orçamental entre os governos federal e regionais e reorganizando a administração pública (p. ex., recurso mais amplo a gestão da qualidade, subcontratação, ciberadministração, redução do emprego no sector público, etc.) (4). A necessidade de consolidação orçamental limita a capacidade de subvencionar o sistema público de pensões a partir do orçamento geral. As recentes alterações pontuais na fórmula de ajustamento das pensões prejudicam a credibilidade das reformas adoptadas em relação ao sistema de pensões, pois a correcção prevista para os últimos anos poderia revelar-se difícil. No que respeita ao seguro de doença obrigatório, o Governo criou um comité ministerial especial para reconsiderar o financiamento do sistema de saúde, designadamente a fim de analisar a possibilidade de as contribuições para o seguro de doença serem separadas dos rendimentos salariais, com vista a uma redução dos custos não salariais do trabalho. Prevêem-se os primeiros resultados para Julho de 2010.

(14)

Globalmente, em 2010, a estratégia orçamental estabelecida no programa está conforme com a Recomendação do Conselho de 2 de Dezembro de 2009 nos termos do artigo 126.o, n.o 7. Contudo, a partir de 2011, tendo em conta os riscos, esta conformidade poderá deixar de se verificar. Em particular, a trajectória de consolidação a partir de 2011 não é apoiada por quaisquer medidas concretas nem são fornecidas informações sobre a eventual aplicação das medidas expansionistas propostas no novo acordo de coligação governamental ou sobre a sua conciliação com a necessária contenção orçamental. A regra orçamental nacional — ponto fulcral dos planos de consolidação — continua por aplicar a todos os níveis da administração. Além disso, uma retoma económica mais lenta do que actualmente se espera poderia comprometer os objectivos orçamentais.

Tendo em conta os riscos, o esforço orçamental anual médio poderá ficar aquém do recomendado pelo Conselho em conformidade com o artigo 126.o, n.o 7. Perante as projecções da dívida constantes do programa e o risco de possíveis novas medidas de estabilização do mercado financeiro, a estratégia orçamental não é suficiente para que o rácio dívida/PIB retome uma trajectória descendente. A prevista consolidação pelo lado da despesa, juntamente com aumentos programados na despesa relativa à educação e a I&D, seria coerente com o objectivo de apoiar o relançamento do crescimento potencial. Contudo, o projectado declínio do rácio global do investimento para níveis abaixo dos de 2009 constitui uma fonte de preocupação.

(15)

No que respeita aos requisitos em matéria de apresentação de dados, especificados no código de conduta para os programas de estabilidade e convergência, o programa omite certos dados, uns obrigatórios, outros facultativos (5). Na sua Recomendação de 2 de Dezembro de 2009 ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, com vista a pôr termo à situação de défice excessivo, o Conselho convidou igualmente a Alemanha a comunicar os progressos alcançados na execução das recomendações do Conselho num capítulo específico das actualizações do programa de estabilidade. A respectiva secção da actualização do programa apenas apresenta informações muito limitadas sobre o modo como o Governo alemão tenciona progredir na aplicação da recomendação do Conselho.

i)

especificar as medidas necessárias para apoiar a consolidação prevista; executar a estratégia orçamental para 2011-2013, conforme consta do programa, a fim de corrigir o défice excessivo até 2013; aproveitar, conforme prescreve a recomendação PDE, todas as oportunidades para além do esforço orçamental, incluindo as que resultem de condições económicas mais favoráveis, para acelerar a redução do rácio da dívida pública bruta até níveis próximos do valor de referência de 60 % do PIB;

ii)

assegurar a plena aplicação da nova regra orçamental constitucional a todos os níveis da administração e inverter o desvio da fórmula de ajustamento das pensões em 2008, tal como previsto.

29.5.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/18

29.5.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/20

29.5.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/21

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5843.

29.5.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/22

1.

RECORDA que, em Maio de 2007, adoptou conclusões relativas às perspectivas financeiras do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (a seguir designado por «IHMI») e o desenvolvimento do sistema da marca comunitária (1);

2.

RECONHECE o acordo alcançado em 18/19 de Setembro de 2008 na reunião conjunta do Conselho de Administração e da Comissão Orçamental do IHMI sobre um pacote de medidas orçamentais destinadas a equilibrar melhor o orçamento do IHMI no futuro, pacote esse composto por três grandes elementos: i) a redução das taxas para obter a protecção da marca comunitária , ii) a criação de um Fundo de Cooperação e iii) a futura repartição de 50 % das taxas de renovação pelos institutos nacionais de marcas (a seguir designados por «institutos nacionais»);

3.

CONCORDA que estas medidas orçamentais não constituem apenas instrumentos adequados e úteis para garantir um orçamento equilibrado para o IHMI no futuro, mas contribuem também para modernizar, racionalizar, harmonizar e reforçar o sistema de marcas em toda a Europa, no âmbito de uma cooperação reforçada entre o IHMI e os institutos nacionais;

4.

CONGRATULA-SE com o facto de, na sequência do acordo de Setembro de 2008, as taxas para obter um registo da marca comunitária terem sido substancialmente reduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 355/2009 da Comissão, com efeitos partir de 1 de Maio de 2009;

5.

CONGRATULA-SE com os progressos significativos feitos pelo IHMI no sentido de criar um Fundo de Cooperação e INCENTIVA o IHMI a ter como prioridade a finalização dos seus trabalhos, para que o Fundo esteja inteiramente operacional com urgência e conte com a participação activa dos institutos nacionais;

6.

RECORDA a Comunicação da Comissão de 16 de Julho de 2008, intitulada «Uma estratégia europeia para os direitos de propriedade industrial» (2);

7.

CONGRATULA-SE com o lançamento pela Comissão do estudo sobre o funcionamento global do sistema de marcas na Europa e APOIA os seus objectivos conforme especificados no caderno de encargos;

8.

TOMA NOTA dos resultados provisórios do estudo apresentado ao Grupo da Propriedade Intelectual do Conselho em 25 de Março de 2010;

9.

INCENTIVA a Comissão a finalizar o estudo com o objectivo de construir uma base sólida para as suas iniciativas legislativas subsequentes;

10.

RECONHECE o facto de a maioria das associações de utilizadores do sistema da marca comunitária estar satisfeita com este sistema, assim como com o princípio da coexistência das marcas comunitária e nacionais e considera necessário aperfeiçoá-lo mediante uma futura revisão, atendendo à necessidade de uma relação equilibrada entre o sistema da marca comunitária e os sistemas de marcas nacionais;

11.

RECONHECE que os sistemas de marcas nacionais continuam a preencher as necessidades de requerentes e que, por conseguinte, a protecção do sistema de marca nacional deveria ser mantido como uma opção para estes requerentes;

12.

RECORDA a Comunicação da Comissão de 11 de Setembro de 2009, intitulada «Reforçar o controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual no mercado interno» (3);

13.

RECORDA a sua Resolução de 1 de Março de 2010 sobre o respeito dos direitos de propriedade intelectual no mercado interno (4);

14.

SOLICITA à Comissão que apresente propostas para a revisão do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária e a Directiva 2008/95/CE que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas.

—

introduzir uma disposição específica para definir o âmbito da cooperação entre o IHMI e os institutos nacionais,

—

tornar explícito que a harmonização da prática e dos instrumentos constitui um objectivo que todos os institutos de marcas na UE deverão prosseguir, devendo os esforços neste domínio ser apoiados e facilitados pelo IHMI com a participação activa do seu Conselho de Administração,

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estabelecer uma base jurídica clara para a participação do IHMI nas actividades relacionadas com a aplicação, incluindo a luta contra a contrafacção, nomeadamente promovendo a sua cooperação com os institutos nacionais, em conformidade com as suas competências nacionais, e com o Observatório Europeu da Contrafacção e da Pirataria (5),

—

criar uma base jurídica para repartir pelos institutos nacionais um montante equivalente a 50 % das taxas de renovação do IHMI de acordo com critérios de repartição justos, equitativos e pertinentes, que deverão ser definidos de forma a garantir, nomeadamente, um montante mínimo para cada Estado-Membro, assim como a introdução de mecanismos adequados que tenham devidamente em conta os acordos financeiros aplicáveis a cada um dos institutos nacionais, para garantir que esses fundos sejam disponibilizados aos serviços nacionais e utilizados para fins estreitamente relacionados com a protecção, promoção e/ou aplicação da legislação em matéria de marcas, incluindo a luta contra a contrafacção,

—

alterar e elaborar outras medidas, se necessário, com o objectivo de apoiar a relação complementar entre o sistema da marca comunitária e os sistemas de marcas nacionais,

—

elaborar medidas para tornar a Directiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (versão codificada) (6) mais coerente com o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (versão codificada) (7) e, por conseguinte, contribuir ainda mais para reduzir as áreas de divergência dentro do sistema de marcas em toda a Europa.

29.5.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/24

29.5.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/25

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22961242

29.5.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/33

1.

A Comissão recebeu, em 21 de Maio de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Hon Hai Precision Industry Co., Ltd («Grupo Hon Hai», Taiwan), sociedade-mãe do grupo Foxconn («Foxconn», Taiwan), adquire o controlo exclusivo da Sony Slovakia spol. s. r.o. («Slovakian Target», Eslováquia), mediante aquisição de acções. Em 1 de Janeiro de 2010, antes de chegar a um acordo para adquirir o «Slovakian Target», o grupo Foxconn tinha adquirido o controlo exclusivo da Sony Baja California, S.A. de C.V («Mexican Target», México), mediante aquisição de acções e de activos.

2.

As actividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.5870 — Foxconn/Sony LCD TV Manufacturing Company in Slovakia, para o seguinte endereço: