6.5.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 117/1

A.

Considerando que, decorridos quatro anos, seria conveniente recordar aos Estados membros das Nações Unidas o compromisso que assumiram de concretizar os ambiciosos objectivos constantes do Documento Final da Cimeira Mundial de 2005, aprovado em Nova Iorque em 16 de Setembro de 2005,

B.

Considerando que só um sistema multilateral global, eficaz e abrangente poderá dar resposta aos múltiplos e interligados desafios e ameaças com que se defrontam os Estados, as sociedades e os cidadãos, como a paz, a estabilidade, a segurança humana, os desafios colocados pela pobreza, pelas alterações climáticas e pela segurança energética e as consequências de uma crise económica e financeira global,

C.

Considerando que na 63.a AGNU se tomaram decisões importantes sobre vários assuntos relativos à reforma das Nações Unidas, nomeadamente sobre melhorias na gestão dos recursos humanos e na administração da justiça, o reforço parcial do Departamento de Assuntos Políticos e o lançamento de negociações intergovernamentais sobre a reforma do Conselho de Segurança,

D.

Considerando que a AGNU aprovou, sob proposta da sua Terceira Comissão, um conjunto de resoluções importantes sobre uma ampla gama de assuntos relativos aos direitos humanos, sociais e humanitários, incluindo três resoluções nacionais, bem como o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais,

E.

Considera «ndo que, graças à iniciativa Unidos na acção» e ao trabalho dos dois co-facilitadores, se conseguiram alcançar progressos visíveis e pragmáticos na consecução de algumas reformas em prol de uma maior coerência no sistema das Nações Unidas; considerando que é necessário consolidar os progressos e avançar nos domínios identificados pela 63.a AGNU,

F.

Considerando que, no caso de não se conseguir reformar organismos como o Conselho de Segurança e o Conselho Económico e Social (ECOSOC) das Nações Unidas, se poderá assistir à tentativa de grupos informais, como o G-8 ou o G-20, de se sobreporem aos acordos institucionais globais,

G.

Considerando que a União Europeia deve promover o que acredita firmemente serem os valores universais, esforçando-se por evitar a polarização de posições,

H.

Considerando, por outro lado, que a cooperação entre o Secretariado das Nações Unidas e as Instituições da UE nunca foi tão estreita, reflectindo os valores, os objectivos e os interesses partilhados por ambas as organizações,

I.

Considerando que a capacidade operacional das Nações Unidas no domínio das actividades ligadas à paz e à segurança deve ser reforçada e que a cooperação entre a União Europeia e as Nações Unidas na manutenção da paz constitui a pedra angular da paz e da segurança globais,

J.

Considerando o aumento do número de vítimas entre as forças de manutenção da paz das Nações Unidas e a necessidade de tomar todas as medidas possíveis para as proteger,

K.

Considerando que a União Europeia e os Estados Unidos são parceiros estratégicos e que é do seu interesse mútuo enfrentar em conjunto as ameaças e os desafios comuns do novo cenário global, no âmbito do Direito Internacional e das instituições multilaterais, designadamente das Nações Unidas; considerando que a Declaração do novo Representante Permanente dos Estados Unidos nas Nações Unidas, Susan Rice, parece indiciar um renovado compromisso no sentido de uma colaboração construtiva com as Nações Unidas,

L.

Considerando que a União Europeia indicou, na sua declaração ao Conselho dos Direitos Humanos da ONU (CDH) de 19 de Setembro de 2008, que os seguintes quatro elementos do documento final da Conferência de Revisão de Durban seriam inaceitáveis (as chamadas «linhas vermelhas» da UE): (1) destacar uma região do mundo em particular; (2) reabrir a Declaração de Durban de 2001 inserindo uma proibição contra a «difamação de religiões», destinada a limitar a liberdade de expressão e a impor a censura inerente às leis islâmicas contra a blasfémia; (3) estabelecer uma ordem de prioridades entre as vítimas e (4) politizar ou polarizar os debates,

M.

Considerando que, no contexto do agravamento da recessão global, a economia dos países em desenvolvimento pode vir a sofrer um retrocesso de décadas, em virtude da queda dos preços das matérias-primas, da diminuição dos fluxos de investimento, da instabilidade financeira e de uma diminuição das transferências de fundos, e que os actuais compromissos da UE em matéria de ajudas irão sofrer um decréscimo de cerca de 12 milhões de dólares americanos por ano, visto que são expressos em percentagem do PIB dos Estados-Membros,

1.

Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão.

6.5.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 117/7

A.

Considerando que o objectivo da erradicação da pobreza deve continuar a estar bem presente no centro da Estratégia Conjunta,

B.

Considerando que metade da população africana vive ainda na pobreza e que a África é o único continente que não progride no sentido da realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), em particular no que diz respeito à redução da pobreza, à mortalidade infantil, à saúde materna e à luta contra o HIV/SIDA e a malária,

C.

Considerando que a Estratégia Conjunta visa ir «para além do desenvolvimento», «para além de África» e «para além das instituições», por forma a abarcar uma panóplia mais ampla de questões africanas e mundiais do que no passado, tais como a energia, as alterações climáticas e a segurança, bem como a envolver um leque mais vasto de intervenientes não institucionais,

D.

Considerando que, embora se tenha observado, no decurso do último ano, a criação da maioria das componentes da arquitectura institucional e de métodos de trabalho inovadores da Estratégia Conjunta, se registaram muito poucos progressos concretos no terreno,

E.

Considerando que, apesar de a Estratégia Conjunta reconhecer explicitamente que cabe aos Parlamentos Pan-Africano e Europeu o papel fundamental de «analisar os progressos registados e dar orientação política à parceria», estas Instituições deverão ainda ter, de alguma forma, uma participação estrutural e significativa no estabelecimento, na adaptação e no acompanhamento da Estratégia Conjunta,

F.

Considerando que o envolvimento da sociedade civil e das autarquias locais, em especial da parte africana, na implementação da Estratégia Conjunta tem sido mínimo,

G.

Considerando que os novos financiamentos disponibilizados para efeitos de implementação da Estratégia Conjunta são escassos e que, na verdade, as fontes importantes de financiamento já estavam, na totalidade, programadas antes da adopção da Estratégia Conjunta,

H.

Considerando que a inclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) no orçamento da UE, tal como o Parlamento repetidas vezes solicitou, permitiria uma maior coerência política e um controlo parlamentar das despesas em matéria de desenvolvimento,

I.

Considerando que a quota da África no comércio mundial tem vindo a descer e que a África está a ser excluída das oportunidades que a globalização proporciona,

J.

Considerando que a evasão de capitais, em particular a evasão ilícita de capitais, está a provocar uma «hemorragia» anual de milhares de milhões de euros nas economias africanas, enquanto que a fuga de cérebros rouba ao continente grande parte das capacidades intelectuais que são essenciais para o desenvolvimento futuro,

K.

Considerando que a produção e a segurança alimentares em África têm vindo a decair enquanto prioridades políticas e que têm padecido de uma enorme falta de investimento nesta última década, com consequências potencialmente desastrosas, como patenteado pela recente crise dos preços dos produtos alimentares,

L.

Considerando que a África se encontra sub-representada nas organizações internacionais e nas instâncias multilaterais que decidem sobre muitos dos assuntos que afectam o futuro do continente,

M.

Considerando que a relação duradoura UE-África adquire um novo significado com a emergência de doadores não tradicionais, cujas agendas e prioridades para a África apresentam novos riscos e desafios,

N.

Considerando que é essencial encontrar sinergias e evitar sobreposições entre as instituições da Estratégia Conjunta e as ligadas às relações existentes, como o Acordo de Cotonu, a Estratégia Euro-Mediterrânica e a Parceria Estratégica África do Sul-UE,

O.

Considerando que a revisão do Acordo de Cotonu de 2009 procurará clarificar a futura relação entre os países ACP e a UA,

P.

Considerando que os níveis de conhecimento acerca dos objectivos e acções da Estratégia Conjunta são preocupantemente baixos e que – sobretudo em África – o conhecimento do público sobre a Parceria Estratégica África-UE e a adesão à mesma estão directamente associados à capacidade da Estratégia Conjunta de produzir resultados imediatos e tangíveis, capazes de melhorar o nível de vida do povo africano,

Q.

Considerando que a parceria deverá ter em conta que, embora uma «parceria entre iguais» signifique que a UE e a UA são iguais em termos de participação nos debates e na definição de políticas, se impõe também atentar na forte realidade de que ambos os continentes e as suas instituições estão ainda longe de ser iguais em termos de desenvolvimento institucional, capacidade de decisão e recursos,

1.

Congratula-se com o facto de, um ano após a adopção da Estratégia Conjunta, estarem já criadas e em fase de arranque as principais componentes da arquitectura institucional para a sua implementação, com base num Plano de Acção que estabelece os resultados esperados e um calendário, e de se registarem alguns progressos no sentido da implementação da Estratégia Conjunta e das suas parcerias temáticas; lamenta, no entanto, que no final do primeiro ano da implementação, algumas parcerias ainda se encontrem num processo de definição de métodos de trabalho e ainda não tenham estabelecido objectivos, calendários e dotações orçamentais;

2.

Congratula-se com o facto de a UE e a UA se terem reunido com uma frequência sem precedentes durante o primeiro ano subsequente à assinatura da Estratégia Conjunta;

3.

Exorta as Comissões da EU e da UA e os Estados-Membros da UE e da UA a completarem, com carácter prioritário, esta arquitectura institucional, desenvolvendo as componentes parlamentares e de participação da sociedade civil e das autarquias locais que deverão conduzir e sustentar o processo, dotando-o de transparência, autonomia e legitimidade democrática;

4.

Congratula-se com o estabelecimento de equipas de implementação da UE com a participação dos Estados-Membros interessados, não só porque o financiamento da Estratégia Conjunta depende consideravelmente das contribuições dos Estados-Membros, mas também porque o envolvimento directo dos Estados-Membros contribuirá para aumentar a consciencialização, a continuidade e a sustentabilidade das acções previstas no Plano de Acção;

5.

Insta as instituições da Estratégia Conjunta a concentrarem-se totalmente nos resultados necessários, dado que o primeiro Plano de Acção tem uma duração inferior a três anos (2008-2010);

6.

Reitera o seu pedido no sentido de as Comissões da UE e da UA contribuírem activamente para associar os Parlamentos Europeu e Pan-Africano à implementação, ao acompanhamento e à orientação política da Estratégia Conjunta, em consonância com o seu estatuto de componentes fundamentais da arquitectura institucional;

7.

Salienta o papel dos órgãos interparlamentares constituídos entre o Parlamento Europeu e os parlamentos africanos - tais como a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (APP) e a Assembleia Parlamentar EuroMed - na promoção da paz e da segurança, da boa governação e da democracia, para além da função de representarem plataformas eficazes para a cooperação e a resolução das questões de interesse comum;

8.

Regista o facto de a 11a Tróica Ministerial África-UE ter subscrito o primeiro relatório anual de progresso sobre a execução da Estratégia Conjunta e o seu primeiro Plano de Acção, para o qual a Comunicação da Comissão acima referida constitui a contribuição da UE;

9.

Lamenta, todavia, que esse relatório tenha sido elaborado sem qualquer consulta ou contribuição formal dos Parlamentos Europeu ou do Parlamento Pan-Africano;

10.

Propõe que os Presidentes do Parlamento Pan-Africano e do Parlamento Europeu assistam sistematicamente e intervenham nas Cimeiras UE-África, a fim de apresentarem as conclusões de ambos os parlamentos sobre a execução do Plano de Acção e as sugestões para as futuras orientações da Estratégia Conjunta;

11.

Solicita que, imediatamente antes da reunião da Primavera da Tróica Ministerial, os membros desta última procedam a uma troca de pontos de vista com representantes dos órgãos competentes do Parlamento Pan-Africano e do Parlamento Europeu, no decurso da qual os parlamentos possam apresentar as suas sugestões e recomendações sobre o último relatório anual conjunto referente aos progressos realizados; propõe que o debate das sugestões e recomendações dos Parlamentos seja inscrito na ordem do dia dessa reunião da Tróica Ministerial; espera que o próximo relatório anual, que será aprovado no decurso da reunião do Outono da Tróica Ministerial, dê conta do modo como as referidas sugestões e recomendações foram tidas em conta; solicita que os representantes parlamentares se avistem igualmente com os Ministros da Tróica à margem da reunião do Outono;

12.

Considera que o Parlamento Pan-Africano e o Parlamento Europeu devem participar, a um nível apropriado, nos grupos conjuntos de peritos e no Grupo de Trabalho UE-UA;

13.

Congratula-se com o facto de a Comissão Europeia ter instituído, no quadro do 9.o FED, um programa de apoio no montante de 55 milhões de euros consagrado ao reforço das capacidades das instituições da UA; insiste, mais uma vez, na necessidade de disponibilizar parte deste orçamento ao fortalecimento da capacidade administrativa e operacional do Parlamento Pan-Africano e solicita às Comissões que elaborem planos de acção para a utilização destes orçamentos, em estreita consulta com o Parlamento Pan-Africano e em cooperação com o Parlamento Europeu;

14.

Recomenda que a parte do orçamento consagrada ao Parlamento Pan-Africano seja por este directamente gerida, uma vez que este parlamento desenvolveu as capacidades administrativas necessárias para o efeito e cumpriu os requisitos constantes do Regulamento Financeiro da CE (em particular o seu artigo 56.o  (6)) de molde a permitir à Comissão executar o orçamento por gestão centralizada indirecta;

15.

Convida as Comissões da UE e da UA a simplificarem os procedimentos, por forma a garantirem um diálogo directo e eficaz com os Parlamentos e a evitar atrasos inaceitáveis, tendo devidamente em conta as suas especificidades processuais;

16.

Insta, todavia, novamente à inscrição do FED no orçamento e solicita, entretanto, à Comissão que mantenha o Parlamento Europeu e o Parlamento Pan-Africano informados ao longo de todas as fases do processo orçamental;

17.

Considera que, se a Estratégia Conjunta pretende ser uma verdadeira parceria «assente numa base ampla e abrangente, centrada nas pessoas», tem efectivamente de envolver a sociedade civil e as autarquias locais e facilitar a sua efectiva participação no trabalho dos seus organismos de execução;

18.

Lamenta que, não obstante o Plano de Acção indicar que cada uma das parcerias África-UE está aberta a uma grande variedade de acções, seja atribuída uma tão grande ênfase às acções estatais; salienta que os contributos e a participação dos parlamentos e dos intervenientes não estatais, como sejam as organizações da sociedade civil, as autarquias locais e outros intervenientes não estatais, no processo devem ser mais aprofundados e clarificados;

19.

Acolhe favoravelmente o Conselho Económico Social e Cultural da UA (ECOSOCC) como um veículo para desenvolver uma parceria entre os governos africanos e a sociedade civil; entende, porém, que o baixo nível de envolvimento da sociedade civil africana na execução da Estratégia Conjunta constitui um motivo de preocupação, e insiste na necessidade de envidar esforços imediatos, sobretudo do lado africano, para criar, em estreita colaboração com os intervenientes interessados, procedimentos que permitam identificar, inventariar e associar eficazmente intervenientes não estatais representativos;

20.

Solicita à Comissão Europeia que desenvolva instrumentos adequados de reforço das capacidades das organizações da sociedade civil africana, especificamente destinados ao reforço da sua capacidade de participar na execução da estratégia;

21.

Constata que a Estratégia Conjunta deverá também abordar questões que, muito embora pertençam formalmente a uma arquitectura institucional diferente, têm profunda influência no futuro da África e moldam a relação entre os dois continentes, como sejam os acordos de parceria económica (APE) e a relação entre os agrupamentos regionais relacionados com os APE e outros agrupamentos regionais existentes em África (incluindo as Comunidades Económicas Regionais), a segunda revisão do Acordo de Cotonu, a Estratégia Euro-Mediterrânica, a Parceria Estratégica UE-África do Sul e a relação da África com novos actores globais, como a China e o Brasil;

22.

Considera que um desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável só é possível em países que ofereçam garantias de paz, democracia e direitos humanos;

23.

Solicita à Comissão Europeia, ao Conselho e à Parte africana que assegurem a coerência entre a presente estratégia e as outras políticas susceptíveis de ter um impacto adverso na promoção de uma nova parceria estratégica entre a UE e África, em particular, as políticas comerciais, ambientais, de migração e agrícolas; salienta que o diálogo político entre a UE e a África deveria abranger estas questões;

24.

Realça que, para combater com eficácia a pobreza, objectivo que tem de permanecer no centro da Estratégia Conjunta, a Parceria Estratégica África-UE deve contribuir para estimular um desenvolvimento económico e social sustentável, atrair o investimento estrangeiro, promover o comércio internacional equitativo e concorrer para a criação das condições que permitam aos países africanos ocuparem gradualmente o seu lugar na economia global;

25.

Congratula-se com os progressos realizados no quadro da parceria em matéria de paz e segurança; regista o diálogo político UA-UE sobre situações de crise em África, e não só; salienta que este diálogo deve abordar todo o leque de questões relacionadas com a paz e a segurança, desde a prevenção e resolução de conflitos à reconstrução pós-conflito e ao estabelecimento da paz, incluindo um diálogo aprofundado sobre a aplicação do princípio «responsabilidade de proteger»;

26.

Insta a que seja atribuída a devida prioridade à execução da Arquitectura Africana de Paz e Segurança; sublinha mais uma vez que o FED não constitui uma fonte adequada de financiamento para o futuro aprovisionamento do Fundo de Apoio à Paz em África; entende que as despesas do FED devem obedecer aos critérios do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) relativos à ajuda pública ao desenvolvimento; reitera o seu apelo a que se encontre uma solução definitiva para o financiamento do Fundo de Apoio à Paz em África;

27.

Congratula-se com a criação, em Setembro de 2008, pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban KI-Moon, de um painel UA-ONU, composto por personalidades eminentes e destinado a identificar as modalidades de apoio da comunidade internacional às operações de manutenção da paz conduzidas pela UA e estabelecidas sob mandato das Nações Unidas;

28.

Assinala que o conceito de governação deveria permitir avaliar o grau de bom funcionamento de uma sociedade, graças à lei e à ordem pública, ao respeito e à promoção activa dos direitos humanos, à luta contra a corrupção, à criação de riqueza e a uma distribuição transparente e equitativa da riqueza e de serviços básicos de saúde e sociais; frisa que os actores externos não devem avaliar a governação com base, exclusivamente, em critérios impostos externamente, mas sim com base em valores e padrões mutuamente acordados e partilhados;

29.

Destaca a importância de uma democracia sustentável, incluindo a boa governação e as eleições democráticas, que deve compreender o apoio ao reforço da capacidade parlamentar, bem como a participação da sociedade civil e das autarquias locais no diálogo político;

30.

Salienta que a governação deve ser melhorada em ambos os lados; sustenta que se trata de uma prioridade, não só nos países africanos, mas também no lado europeu, que deve melhorar a governação e a responsabilização relativamente aos compromissos de ajuda e a uma melhor coordenação dos doadores, visando contemplar mais cabalmente os denominados «órfãos de ajuda»; assinala que os parlamentos nacionais e continentais, os actores não estatais e as autarquias locais têm um papel importante a desempenhar neste domínio;

31.

Exorta ao reforço do apoio às iniciativas africanas em vigor, como o Mecanismo Africano de Avaliação pelos Pares (MAAP), que representa o esforço mais sério até hoje efectuado pelos países africanos para melhorarem a governação no continente, e os diversos instrumentos criados pela UA, que irão reforçar a apropriação africana neste processo;

32.

Exprime a sua profunda preocupação com o facto de os «perfis de governação» delineados pela Comissão para cada um dos países ACP, que orientarão a programação da ajuda ao desenvolvimento em relação a fundos suplementares a título do 10.o FED num montante de 2 700 milhões de EUR, terem sido elaborados sem qualquer elemento participativo; nota que a elegibilidade dos países beneficiários para efeitos de obtenção de fundos suplementares foi avaliada com base num conjunto de critérios, dos quais um único se reportava directamente aos ODM; manifesta consternação pelo facto de os «perfis» delineados pela Comissão Europeia criarem o risco de esvaziar o processo MAAP da sua substância; solicita à Comissão Europeia que consulte e informe o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o acompanhamento e a utilização desses fundos, a fim de assegurar que os mesmos sejam afectados a iniciativas de governação visando apoiar a agenda de governação da UA e o processo MAAP;

33.

Apela ao diálogo no âmbito da parceria no domínio da governação e dos direitos humanos para fazer face à impunidade das violações dos direitos humanos, procurando melhores práticas ao abrigo do direito nacional e internacional, incluindo o trabalho dos tribunais penais internacionais instituídos na Serra Leoa e no Ruanda;

34.

Considera que, no respeitante à parceria no domínio do comércio e da integração regional, o aumento do comércio em condições adequadas constitui um motor essencial do crescimento económico, desde que as políticas comerciais sejam coerentes com os objectivos de desenvolvimento; acolhe, por conseguinte, favoravelmente os objectivos desta parceria, que consistem em apoiar a integração regional africana e reforçar as capacidades comerciais do continente;

35.

Espera uma rápida conclusão da Ronda de negociações de Doha sobre o desenvolvimento, organizada pela Organização Mundial do Comércio (OMC), mas insiste em que aquela deve continuar a ser, sobretudo, uma «ronda em prol do desenvolvimento», que favoreça a integração das nações africanas na economia mundial, reduza eficazmente as subvenções agrícolas que distorcem o comércio e elimine os subsídios à exportação de produtos agrícolas;

36.

Considera que a UE deveria ajudar os Estados africanos a assegurarem que a sua agricultura seja auto-suficiente e a promoverem os serviços essenciais e os sectores nacionais vulneráveis;

37.

Reafirma que os APE finais assinados com Estados africanos devem ser sobretudo instrumentos de desenvolvimento que respeitem as diferentes capacidades e níveis de desenvolvimento dos vários beneficiários;

38.

Sublinha o facto de os APE deverem promover, e não enfraquecer, a integração regional africana; apoia os esforços da UA no sentido de reforçar as Comunidades Económicas Regionais como alicerces fundamentais da integração regional do continente;

39.

Insiste em que a Comissão Europeia e os Estados-Membros honrem o seu compromisso de disponibilizar, até 2010, pelo menos 2 000 milhões de EUR por ano de verdadeira «ajuda ao comércio», devendo a maior parte dessa ajuda ser consagrada à África; solicita a definição e o fornecimento tempestivos da quota-parte dos recursos destinados à ajuda ao comércio; salienta que estes fundos devem representar um acréscimo de recursos, não devendo provir apenas de uma reafectação de fundos do FED;

40.

Exorta a parceria a dar resposta a uma agenda mais alargada em matéria de ajuda ao comércio, que inclua o desenvolvimento de infra-estruturas, a promoção do desenvolvimento de empresas e uma melhor regulamentação, incluindo regras de origem mais simples e de fácil utilização;

41.

Insta também a parceria a abordar aspectos económicos que, embora não estejam necessariamente relacionados com o comércio, têm importantes consequências para as economias africanas, como seja a necessidade de tomar medidas que visem impedir a evasão ilícita de capitais e promover a regulamentação internacional dos paraísos fiscais;

42.

Exorta a que a Estratégia Conjunta reconheça e apoie o papel dos migrantes e das diásporas a favor do desenvolvimento dos seus países de origem, facilitando os respectivos investimentos nesses países e reduzindo os custos das transferências;

43.

Sustenta que, relativamente à parceria sobre os ODM, mesmo com mais e melhor ajuda será difícil cumprir essas metas, pelo que insta os Estados-Membros da UE a honrarem os compromissos que recentemente reiteraram na Conferência de Doha sobre o financiamento do desenvolvimento, bem como no Fórum de Alto Nível sobre a eficácia da ajuda, realizado em Acra, em especial no tocante ao volume da ajuda, à coerência política, à auto-responsabilidade, à transparência e à repartição do trabalho entre os doadores;

44.

Constata que os cuidados básicos de saúde e o ensino primário e secundário são catalisadores fundamentais para a consecução dos ODM; encoraja, consequentemente, os países africanos a fazerem destas áreas uma das principais prioridades das suas estratégias para a redução da pobreza; solicita que a parceria promova esse tipo de desenvolvimento, tendo em conta o compromisso da Comissão Europeia de despender, pelo menos, 20 % do orçamento da ajuda comunitária nestes sectores; solicita à Comissão que torne este compromisso extensivo ao FED; recorda que todos os esforços a este respeito deverão incluir as pessoas com deficiência; apoia, neste contexto, o resultado da primeira reunião do grupo conjunto de peritos e solicita às partes interessadas participantes que assegurem a realização de progressos no próximo ano;

45.

Exorta a Comissão Europeia a tomar medidas urgentes para levar a cabo estes compromissos na área da saúde relativamente às conclusões e recomendações do Relatório de Janeiro de 2009 do Tribunal de Contas Europeu sobre a «Ajuda ao desenvolvimento prestada pela CE em matéria de serviços de saúde na África Subsariana»; assinala a importância de aumentar a ajuda da Comissão Europeia ao sector da saúde na África Subsariana durante a revisão intercalar do 10.o FED, a fim de apoiar o seu compromisso relativamente aos ODM no domínio da saúde;

46.

Encoraja os Estados-Membros da UE e da UE a atribuírem maior importância à segurança alimentar e à soberania alimentar em África, e a apoiarem medidas para aumentar a produtividade e a competitividade da agricultura africana, em particular a produção de bens alimentares para os mercados locais e a promoção de «cinturas verdes» em torno das cidades;

47.

Solicita aos Estados-Membros que incluam nos seus debates, no quadro da Estratégia Conjunta e para além dele, a questão da distribuição equitativa da riqueza resultante da exploração dos recursos naturais; insiste em que os rendimentos nacionais procedentes dos recursos naturais sejam prioritariamente objecto de uma atribuição mais equitativa, por forma a satisfazer as necessidades básicas das populações, em particular nos domínios da saúde, da educação, da conservação dos recursos naturais e do ambiente, contribuindo deste modo para a consecução dos ODM;

48.

Receia que o recente período de crescimento recorde em África sofra uma inversão de tendência decorrente do abrandamento económico mundial e sublinha que o continente pode vir a registar um retrocesso de décadas em virtude da queda dos preços dos produtos de base, da diminuição do investimento, da instabilidade financeira e de um declínio observado a nível das remessas;

49.

Recorda que os países desenvolvidos são os principais responsáveis pelas alterações climáticas, apesar de o seu impacto negativo ser maior nos países em desenvolvimento; insiste, pois, na necessidade de novos fundos para poder evitar que os Estados africanos sejam obrigados a pagar um preço desproporcionado para se adaptarem às alterações climáticas e mitigarem os seus efeitos; apoia, além disso, a declaração conjunta UE-África sobre as alterações climáticas apresentada em Dezembro de 2008, em Poznan, por ocasião da Conferência dos signatários da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas;

50.

Solicita, no contexto da parceria para o emprego e a migração, uma solução justa e funcional para a «fuga de cérebros», que priva muitas nações africanas de um elevado número de trabalhadores qualificados, em particular no sector da saúde;

51.

Exorta a que o novo regime de «cartão azul» da UE desencoraje o êxodo de trabalhadores qualificados dos países em desenvolvimento nos sectores em que esses países sofrem de escassez de mão-de-obra, em particular nas áreas da saúde e da educação;

52.

Solicita à Comissão Europeia que recorra à parceria UE-África para ajudar os países africanos a aplicarem as flexibilidades estabelecidas na Declaração de Doha sobre os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o comércio (TRIPS) e a saúde pública, a fim de facilitar o acesso, a preços módicos, a medicamentos essenciais em África;

53.

Incentiva ambas as Partes, no referente à parceria para a ciência e a tecnologia, a terem como objectivo reduzir a «fractura digital», intensificando a cooperação no domínio do desenvolvimento e da transferência tecnológica, nomeadamente em matéria de telefonia e Internet;

54.

Espera que a Estratégia Conjunta se traduza em medidas específicas para melhorar as oportunidades das mulheres, das crianças e das pessoas com deficiências em África, dado que estes grupos enfrentam dificuldades particularmente graves nos países em desenvolvimento;

55.

Salienta que, se a Estratégia Conjunta pretende ir «para além de África», com uma maior cooperação África-UE no seio de organismos internacionais e no quadro de negociações multilaterais sobre questões como o comércio, os direitos humanos ou as alterações climáticas, a UE e a África deverão trabalhar para tornar as instituições internacionais, como o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional e a OMC, mais democráticas e mais representativas, e para garantir que a África possa vir a exercer uma influência proporcional à sua dimensão e ao seu estatuto;

56.

Solicita, mais uma vez, às instituições da UE que criem um instrumento financeiro específico destinado à execução da Estratégia Conjunta, que centralize todas as fontes de financiamento existentes, de uma forma clara, previsível e programável; interroga-se sobre a questão de saber até que ponto será a Estratégia Conjunta capaz de atingir as suas enormes ambições ou de proporcionar um verdadeiro valor acrescentado sem qualquer outro novo financiamento, nem mesmo uma reprogramação do financiamento existente;

57.

Solicita aos governos da UE e da África que informem mais eficaz e mais sistematicamente as respectivas populações sobre as acções e os resultados da Estratégia Conjunta, e que procurem aumentar a cobertura mediática;

58.

Aguarda com expectativa um envolvimento significativo do Parlamento Europeu e do Parlamento Pan-Africano, bem com das organizações da sociedade civil e das autarquias locais, na sequência da experiência da Cimeira UE-África realizada em Lisboa, em 8 e 9 de Dezembro de 2007, no período que antecede a terceira cimeira África-UE em 2010, e a sua activa participação na própria cimeira;

59.

Solicita às Comissões e às Presidências da EU e da UA que avalizem as propostas acima delineadas, que visam reforçar a participação parlamentar na execução e no acompanhamento da Estratégia Conjunta;

60.

Tenciona gerar, no Parlamento Europeu, a coordenação e a sinergia necessárias entre todos os seus órgãos para apoiar a execução e o acompanhamento da Estratégia Conjunta; reitera, a este respeito, a sua intenção de transformar a sua delegação ad hoc para as relações com o Parlamento Pan-Africano numa verdadeira delegação interparlamentar;

61.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Conselho Económico, Social e Cultural da UA, à Comissão da UA, ao Conselho Executivo da UA, ao Parlamento Pan-Africano, ao Conselho de Ministros dos países ACP e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.

6.5.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 117/15

A.

Considerando que ao associar-se à Declaração do Milénio das Nações Unidas de 2000, a União Europeia se comprometeu com o conjunto da comunidade internacional a reduzir para metade a pobreza extrema no mundo até 2015, concentrando os seus esforços nos oito ODM,

B.

Considerando que, segundo estimativas recentes, cerca de 1 400 milhões de pessoas continuam a viver abaixo do limiar de pobreza (ou seja, de 1,25 dólares por dia), o que equivale a mais de um quarto da população do mundo em desenvolvimento,

C.

Considerando os novos compromissos assumidos em 2007 pela Comissão e pelos Estados-Membros da União com vista a contribuir significativamente para recuperar o atraso na realização desses objectivos,

D.

Considerando que a falta de acesso aos cuidados de saúde e aos serviços de base causa a morte de milhões de pessoas e perpetua o ciclo da pobreza, e que o acesso a esses cuidados e a uma educação de base constitui um direito humano cujo respeito e aplicação cabe aos governos assegurar,

E.

Considerando a possibilidade de os contratos ODM constituírem um instrumento, entre outros, destinado a dar resposta aos desafios colocados nos países em desenvolvimento pela crise alimentar mundial, nomeadamente no sector da agricultura,

F.

Considerando que, apesar dos numerosos esforços que envidaram até à data, a maioria dos países em desenvolvimento não dispõem dos recursos necessários para fazer face aos desafios que se lhes colocam em matéria de saúde e de educação e considerando, por conseguinte, ser indispensável uma ajuda externa,

G.

Considerando que cabe ao Parlamento Europeu dar quitação ao Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED),

H.

Considerando a intenção da Comissão de aumentar significativamente a utilização da ajuda orçamental durante o décimo FED a fim de melhorar a eficácia da sua ajuda e prosseguir os objectivos que a si própria se fixou,

I.

Considerando que, actualmente, os professores e os trabalhadores da saúde nos países em desenvolvimento estão a trabalhar em condições lamentáveis, que são necessários cerca de dois milhões de docentes e mais de quatro milhões de trabalhadores da saúde para atingir os ODM, e que o fornecimento de níveis adequados de ajuda, inscrita no orçamento no quadro de um contrato ODM, poderiam permitir contratar e formar estes efectivos,

J.

Considerando que a falta recorrente de trabalhadores da saúde e de professores é agravada pela fuga de cérebros organizada pelos países ricos,

K.

Considerando a intenção da União de continuar a aumentar as suas despesas em matéria de ajuda orçamental, nomeadamente aumentando de forma significativa a ajuda orçamental sectorial à saúde e à educação, em particular nos países africanos,

L.

Considerando que os contratos ODM estabelecem resultados concretos a atingir relativamente aos ODM em matéria de saúde e de educação de base, mas que outros sectores prioritários poderiam igualmente ser visados por um contrato ODM,

M.

Considerando que, de acordo com a posição oficial do Parlamento sobre a ajuda ao desenvolvimento, tal como expressa no n.o 6 da sua Resolução acima citada, de 16 de Fevereiro de 2006, sobre novos instrumentos financeiros para o desenvolvimento em ligação com os Objectivos do Milénio, «…um aumento quantitativo terá de se fazer acompanhar de um aumento qualitativo, ou seja do reforço da eficácia da ajuda de acordo com os princípios da coordenação, da complementaridade e da coerência («3 Cs») e de redução dos custos de transacção da ajuda, promovendo a previsibilidade e a sustentabilidade dos mecanismos de ajuda, acelerando a prestação da ajuda, desvinculando a ajuda ao desenvolvimento, promovendo soluções para situações insustentáveis de endividamento e a boa governação, combatendo a corrupção e aumentando a capacidade de absorção dos beneficiários da ajuda»,

N.

Considerando que um fluxo de ajuda previsível e de longo prazo pode contribuir directa e eficazmente para a aplicação das estratégias de eliminação da pobreza definidas nos ODM,

O.

Considerando que, apesar dos compromissos que assumiram em Monterrey (2002), em Gleneagles (2005), em Paris (2005) ou em Accra (2008) no sentido de melhorar a quantidade e a qualidade da ajuda ao desenvolvimento, muitos Estados-Membros da União continuam a não conceder toda a ajuda a que se tinham comprometido e, quando a concedem, uma parte revela-se desadequada,

P.

Considerando que, aparentemente, em 30 % dos casos, o peso excessivo dos processos administrativos provoca atrasos no pagamento da ajuda orçamental fornecida pela Comissão,

Q.

Considerando que a ausência de previsibilidade da ajuda orçamental resulta, nomeadamente, do carácter anual da maioria das condições impostas ao pagamento dessa ajuda, e que, por vezes, essa ausência de previsibilidade obriga os países beneficiários a gastarem o dinheiro antes de ele ser efectivamente pago e sem saberem se o será um dia,

R.

Considerando que essa ausência de previsibilidade da ajuda europeia ao desenvolvimento também atinge os países beneficiários que apresentam uma certa segurança jurídica e um ambiente regulamentar estável,

S.

Considerando que a Comissão é o primeiro doador multilateral de ajuda ao desenvolvimento, que é um dos primeiros doadores a fornecer ajuda orçamental e que recorre cada vez mais a esse tipo de ajuda, que equivale a um quinto da ajuda concedida nestes últimos anos,

T.

Considerando que, embora a ajuda orçamental constitua já um dos instrumentos que permitem melhorar a ajuda da União, esta ganharia em ser mais previsível e concedida a mais longo prazo,

U.

Considerando que a actual ajuda orçamental fornecida pela Comissão é, em geral, programada para um período de três anos ou, com certas agências, para um período de um ano,

V.

Considerando que a proposta de contrato ODM não possui implicações orçamentais e que o contrato ODM não é um instrumento novo, mas sim uma modalidade de aplicação dos instrumentos existentes,

W.

Considerando que, na situação actual, o estatuto do documento da Comissão sobre os contratos ODM não é claro,

X.

Considerando que a Comissão entende ter chegado agora o momento de dar aplicação ao conceito de contrato ligado a resultados concretos no que respeita aos ODM, em vez da verificação anual das condicionalidades tradicionais de cada dador,

Y.

Considerando que o termo «contrato» implica um compromisso financeiro, assegurando uma maior previsibilidade da parte do país dador, em troca de um maior empenhamento da parte do país beneficiário em matéria de resultados concretos a atingir,

Z.

Considerando que a Comissão previu a conclusão de uma primeira série de contratos ODM por um período de seis anos, ou seja, até ao final do décimo FED,

AA.

Considerando que a proposta da Comissão de celebrar contratos com uma duração de seis anos vai mais longe do que a actual tendência dos outros prestadores de fundos a nível mundial,

AB.

Considerando o apelo que a Comissão dirigiu aos Estados-Membros no sentido de estes co-financiarem os contratos ODM através de contribuições adicionais para o FED numa base voluntária,

AC.

Considerando que os contratos ODM, decorrentes do instrumento de ajuda orçamental geral elaborado com base nos critérios estabelecidos no Acordo de Cotonu, não exigem qualquer alteração no que respeita às decisões relativas aos programas em curso e às diferenças nas modalidades de aplicação da ajuda orçamental geral; considerando que os contratos ODM não implicam a constituição de um novo instrumento financeiro e continuam portanto a ter por base as disposições em matéria de ajuda orçamental incluídas no Acordo de Cotonu; e considerando paralelamente que os contratos ODM se mantêm compatíveis com as orientações internas recentemente elaboradas em matéria de ajuda orçamental geral,

AD.

Considerando que os critérios de elegibilidade para o contrato ODM incluem o respeito do artigo 9.o do Acordo de Cotonu sobre os direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de direito,

AE.

Considerando que uma ajuda orçamental eficaz deverá permitir aos seus beneficiários financiarem as suas próprias estratégias e programas muito concretos de melhoria do acesso a serviços públicos de qualidade nos sectores da saúde e da educação,

AF.

Considerando que a Comissão não honrou os seus compromissos de incluir, de forma sistemática, os deputados e representantes de organizações da sociedade civil nos seus diálogos com os governos dos países em desenvolvimento, e considerando, para além disso, que é hoje amplamente reconhecido que, por uma questão de eficácia, o desenvolvimento deveria estar plenamente nas mãos dos governos, mas também dos parlamentos e das organizações da sociedade civil dos países em desenvolvimento,

AG.

Considerando que a Comissão previu que os países elegíveis seriam os que tivessem registado resultados satisfatórios a nível macroeconómico e de gestão orçamental na aplicação da ajuda orçamental, e que, a este respeito, a Comissão se afasta dos outros fornecedores de ajuda orçamental, como o FMI ou o Banco Mundial, que fazem depender a sua ajuda de numerosas condições, contrariando assim o princípio de apropriação por parte do país beneficiário,

AH.

Considerando que muitos dos países que têm necessidade urgente de uma ajuda mais importante e mais eficaz para acelerar os seus progressos rumo à consecução dos ODM não cumprem os critérios actualmente definidos pela Comissão para a conclusão de um contrato ODM,

AI.

Considerando que, na sua forma actual, os contratos ODM visam unicamente os países ACP,

AJ.

Considerando que a ajuda orçamental da Comissão enferma de uma falta grave de transparência e de apropriação por parte dos países pobres, e que os acordos de financiamento só raramente são tornados públicos,

AK.

Considerando que o princípio fundamental da ajuda ao desenvolvimento é a concessão de ajuda aos que dela mais precisam e onde pode ser usada com mais eficiência,

AL.

Considerando, a título de exemplo, que, no que respeita ao Burquina Faso, ninguém tinha conhecimento, no terreno, da negociação em curso de um contrato ODM entre o Burquina Faso e a Comissão, e que não se encontra actualmente disponível nenhuma informação sobre o assunto no sítio da Delegação da Comissão no Burquina Faso,

AM.

Considerando que, no consenso europeu para o desenvolvimento, a União se comprometeu a adoptar uma abordagem assente nos resultados e na utilização de indicadores de desempenho,

AN.

Considerando a necessidade de a Comissão continuar a fazer depender a sua ajuda orçamental dos resultados registados pelos países beneficiários em matéria de igualdade entre mulheres e homens e de promoção dos direitos da mulher,

AO.

Considerando que, em matéria de ajuda orçamental, já foram celebrados acordos entre a Comissão e o Burquina Faso (2005-2008), a Etiópia (2003-2006), o Gana (2007-2009), o Quénia (2004-2006), Madagáscar (2005-2007), o Malawi (2006-2008), o Mali (2003-2007), Moçambique (2006-2008), a Tanzânia (2006-2008), o Uganda (2005-2007) e a Zâmbia (2007-2008),

AP.

Considerando que existem 650 milhões de pessoas com deficiência, 80 % das quais vivem em países em desenvolvimento, e que uma em cada cinco vive em condições de extrema pobreza; considerando que essas pessoas constituem um dos mais vastos grupos de excluídos e pobres, enfrentando múltiplas discriminações e raramente tendo acesso à educação e aos cuidados de saúde,

AQ.

Considerando que nos termos das «obrigações gerais», nomeadamente o artigo 32.o da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência, os signatários são obrigados a ter em conta a questão da deficiência na sua cooperação para o desenvolvimento,

AR.

Considerando que os ODM não serão alcançados em 2015 sem se tomar devidamente em consideração a inclusão e a participação das pessoas com deficiência,

AS.

Considerando o relatório de execução da Parceria UE-África, de 22 de Novembro de 2008, nomeadamente o n.o 37, que salienta a falta flagrante de acções empreendidas em prol das pessoas com deficiência nos esforços desenvolvidos para atingir os ODM,

1.

Reitera que a ajuda ao desenvolvimento deveria assentar na satisfação das necessidades e no desempenho, e que a política de ajuda ao desenvolvimento deveria ser concebida em parceria com os países beneficiários;

2.

Reafirma que, para atingir os ODM, os países doadores devem respeitar todos os seus compromissos e melhorar a qualidade da ajuda que fornecem;

3.

Insiste na necessidade de desenvolver novos mecanismos para uma ajuda mais previsível e menos volátil;

4.

Recorda o objectivo da Declaração de Abuja, de destinar 15 % do orçamento nacional ao sector da saúde, e o objectivo da Campanha Mundial para a Educação, de afectar 20 % do orçamento nacional ao sector da educação;

5.

Solicita à Comissão que continue a fazer depender a ajuda nos sectores da saúde e da educação, em particular, nos cuidados básicos de saúde e na educação primária, dos resultados registados; solicita igualmente que defina a importância a atribuir aos desempenhos registados nesses sectores relativamente a um conjunto mais completo de indicadores, assim como a forma como conta avaliar os progressos realizados nesses domínios;

6.

Solicita à Comissão que melhore a previsibilidade da ajuda orçamental graças à aplicação dos contratos ODM e ao alargamento dos princípios que decorrem dos mesmos contratos a um maior número de países, bem como à ajuda orçamental sectorial;

7.

Recorda à Comissão a necessidade de reduzir significativamente os atrasos inúteis causados pelo peso excessivo dos seus procedimentos administrativos;

8.

Solicita aos governos dos países em desenvolvimento que, nos termos das recomendações da Declaração de Abuja, aumentem as suas despesas em matéria de saúde para 15 % do orçamento nacional e, como preconiza a Campanha Mundial para a Educação, aumentem para 20 % do orçamento nacional as despesas em matéria de educação;

9.

Solicita à Comissão que assegure níveis elevados de despesas sob a forma de ajuda orçamental, visando, em particular, aumentar consideravelmente a ajuda orçamental no sector social dos países ACP e elevar a ajuda orçamental sectorial nas outras regiões;

10.

Regista com interesse que a proposta de contratos ODM da Comissão assegura um nível mínimo garantido de ajuda (70 % do compromisso total) aos países elegíveis;

11.

Exprime, contudo, a sua decepção pelo facto de o documento relativo aos contratos ODM não especificar qualquer calendário para a aplicação dos contratos, concebidos essencialmente para o período de seis anos do décimo FED, e solicita por isso à Comissão que forneça um calendário preciso;

12.

Regista que o contrato ODM tem como principal objectivo contribuir para a melhoria da eficácia da ajuda e para a aceleração dos progressos rumo à realização dos ODM em benefício dos países que dela mais precisam;

13.

Solicita à Comissão que aprove uma comunicação que formalize a iniciativa do contrato ODM e que alargue essa iniciativa aos países não ACP que cumpram os critérios de elegibilidade;

14.

Solicita à Comissão e aos países beneficiários que zelem pela participação dos seus parlamentos e da sua sociedade civil, incluindo as organizações de pessoas com deficiência, em todas as etapas do diálogo sobre a ajuda orçamental, incluindo a elaboração, aplicação e avaliação do programa estabelecido nos contratos ODM;

15.

Salienta que os dadores, mais do que impor condições unilaterais aos beneficiários, deveriam empenhar-se em promover a boa governação, a democracia e a estabilidade nos países beneficiários, graças à aplicação de critérios transparentes definidos em parceria com esses países;

16.

Considera que, no interesse da transparência, as condições para o desembolso da parcela variável da ajuda deveriam ter por base os resultados, na medida em que isso encorajaria os dadores e os beneficiários a analisarem o impacto real das verbas gastas e aumentaria a transparência da utilização dos fundos públicos;

17.

Convida a Comissão a aferir periodicamente os resultados desses programas e a partilhar esses resultados com o Parlamento;

18.

Recomenda que a Comissão se empenhe no reforço do diálogo entre os dadores e os beneficiários, nomeadamente para identificar as necessidades reais e os domínios em que a ajuda se revela necessária;

19.

Solicita que a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (APP) desempenhe um papel mais activo na definição das prioridades, na negociação dos contratos ODM e em todas as outras fases do processo;

20.

Solicita à Comissão que condicione a sua ajuda orçamental aos resultados atingidos em matéria de boa governação e de transparência, bem como de defesa e de respeito pelos direitos humanos, em particular os dos mais pobres e marginalizados, como, por exemplo, as pessoas com deficiência, as minorias, as mulheres e as crianças, e zele para que a ajuda orçamental não seja prestada a outros sectores que não os definidos no contrato ODM;

21.

Reafirma que os programas indicativos nacionais devem ser elaborados com a colaboração dos parlamentos dos países envolvidos, da APP e da sociedade civil;

22.

Observa que a proposta relativa aos contratos ODM não identifica os países que serão visados na primeira ronda dos contratos ODM e observa que, na sua forma actual, os contratos ODM visam unicamente os países ACP;

23.

Lamenta que a política de ajuda orçamental da União a favor de países em desenvolvimento esteja cada vez mais sujeita a condições impostas pelo FMI para a obtenção de uma ajuda para o desenvolvimento da União; considera, para além disso, que essa condicionalidade é contrária à política dos países beneficiários no que se refere ao princípio da apropriação;

24.

Coloca a tónica na necessidade de se desenvolverem outras abordagens de ajuda orçamental para os países que não sejam elegíveis para contratos ODM e, em particular, para os países afectados por situações de fragilidade; e salienta que é evidente que os países que experimentam situações de maior fragilidade se vêem na incapacidade de preencher os actuais critérios de elegibilidade;

25.

Recomenda que os contratos ODM sejam igualmente colocados à disposição de países abrangidos pelo instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento;

26.

Solicita à Comissão que esclareça claramente de que forma previu a combinação de contratos ODM com outras modalidades de distribuição da ajuda;

27.

Avisa contra o perigo de se recorrer sem discernimento e de forma excessiva a contratos ODM, que seriam vistos como a única forma realmente eficaz de distribuição da ajuda, e exorta, desde já, a Comissão a escolher os mecanismos de distribuição da ajuda que melhor se adaptem a cada situação individual;

28.

Solicita à Comissão que reforce a capacidade dos parlamentos dos países beneficiários de se empenharem nos processos orçamentais e a capacidade dos parlamentos e da sociedade civil de se empenharem na elaboração de políticas nacionais, fornecendo um apoio financeiro maior, insistindo nessa participação nos diálogos políticos com os países beneficiários e concentrando-se nos indicadores de gestão das finanças públicas que visem melhorar a responsabilização dos governos face aos seus cidadãos;

29.

Solicita à Comissão que, em colaboração com os países parceiros, faça acompanhar cada um dos contratos ODM de uma série de indicadores de desempenho, a fim de avaliar os progressos realizados na aplicação desses contratos; a inclusão de pessoas e crianças com deficiência deve igualmente ser avaliada por esses indicadores;

30.

Chama a atenção da Comissão para o facto de esta dever imperativamente continuar a fazer depender a sua ajuda orçamental dos resultados registados pelos países beneficiários em matéria de igualdade entre mulheres e homens e de promoção dos direitos das mulheres, e solicita o reforço, nos contratos ODM, dos indicadores de desempenho nesta área de forma a abranger outros domínios como os direitos das mulheres e os direitos das pessoas com deficiência; solicita à Comissão que reforce os indicadores de desempenho de género ligados à ajuda orçamental, alargando-os a outros domínios, como, por exemplo, os direitos das pessoas com deficiência, bem como os direitos das mulheres, e, nomeadamente, a promoção do acesso de todas as mulheres à informação e a serviços de saúde sexual e reprodutiva globais, a melhoria do acesso e o reforço do recurso aos métodos de planeamento familiar, a promoção sustentada da educação e da emancipação das mulheres, bem como a luta contra as discriminações e a favor da igualdade dos géneros;

31.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Conselho ACP e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros dos países ACP.

6.5.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 117/23

A.

Considerando que a União Europeia, fiel ao seu lema «Unida na Diversidade», deve reconhecer a sua história comum, e que pode fazê-lo com base na história da arte europeia, em virtude do seu carácter universal intrínseco,

B.

Considerando que a escola deve voltar a ser o principal local da democratização do acesso à cultura,

C.

Considerando que a educação artística e cultural, da qual a educação para a imagem faz parte, constitui um elemento fundamental do sistema de ensino dos Estados-Membros,

D.

Considerando que a educação artística e cultural é uma componente essencial da formação de crianças e dos jovens, dado que contribui para o desenvolvimento do livre arbítrio, da sensibilidade e da abertura aos outros; considerando que é um elemento-chave da igualdade de oportunidades e uma condição essencial de uma verdadeira democratização do acesso à cultura,

E.

Considerando que, para responder ao desafio da democratização do acesso à cultura, é necessário promover a todos os níveis e em todas as idades a consciência artística, reconhecer a importância das actividades artísticas colectivas e amadoras e promover o acesso ao ensino das artes,

F.

Considerando que, infelizmente, os imperativos económicos obrigam muitas vezes os Estados-Membros a reduzir o espaço consagrado às artes na política geral de educação,

G.

Considerando que a educação artística constitui a base da formação profissional no campo das artes e promove a criatividade, bem como o desenvolvimento físico e intelectual neste domínio, favorecendo relações mais estreitas e profícuas entre a educação, a cultura e as artes,

H.

Considerando que as escolas e os centros de ensino artístico e de design ajudam a desenvolver filosofias, a criar novos estilos e movimentos artísticos e a abrir mundos culturais diferentes, reforçando desta forma a imagem da União Europeia no mundo,

I.

Considerando que a formação é muito importante para o êxito dos profissionais do sector artístico e criativo,

J.

Considerando que os estudos artísticos que visam o desenvolvimento de uma carreira e de uma profissão implicam que os alunos possuam, paralelamente ao talento, uma sólida base cultural, que apenas é possível adquirir mediante uma formação multidisciplinar e sistemática, e que esta aumenta as oportunidades de inserção no mundo do trabalho no sector, dado proporcionar uma cultura geral, uma metodologia de investigação, capacidades empresariais e conhecimentos económicos, bem como competências em diferentes âmbitos de actividade, presentes na arte dos nossos dias,

K.

Considerando que o potencial económico e em termos de emprego das empresas e indústrias criativas, culturais e artísticas na União Europeia exerce uma influência considerável no desenvolvimento do sector artístico,

L.

Considerando que a revolução tecnológica intensificou a competitividade quer no interior dos países quer entre estes, colocando a capacidade intelectual e a criatividade num lugar proeminente no quadro da Estratégia de Lisboa,

M.

Considerando que as rápidas e constantes mudanças que se registam nas nossas sociedades exigem uma maior adaptabilidade, flexibilidade, criatividade, inovação e comunicação das pessoas na esfera do trabalho, qualidades que devem ser promovidas pelos sistemas de educação e de formação nos vários Estados-Membros, de acordo com os objectivos do programa «Educação e Formação para 2010» acima mencionado,

N.

Considerando que deve ser tido em conta o facto de existirem disparidades significativas nos diferentes modelos de ensino artístico nos vários Estados-Membros,

O.

Considerando que importa ter em consideração o facto de, em consequência da globalização e da maior mobilidade dos cidadãos, bem como dos sucessivos alargamentos da União Europeia, a educação sobre a cultura e a sua diversidade constituir um factor importante para a preservação da identidade e para a promoção de uma compreensão intercultural e inter-religiosa, e que os objectivos de sensibilização e de promoção da cultura do Ano Europeu do Diálogo Intercultural devem manter-se após 2008,

1.

Considera que a educação artística deve ser um elemento obrigatório dos programas educativos em todos os níveis de ensino, a fim de promover a democratização do acesso à cultura;

2.

Sublinha a importância da inclusão, tanto nos curricula escolares como nos programas de formação profissional e de aprendizagem ao longo da vida, de cursos contínuos para promover e desenvolver a criatividade em todas as idades, como parte do processo da aprendizagem ao longo da vida;

3.

Recorda que um dos objectivos da educação artística e cultural é contribuir para a educação cívica, e que uma das suas funções é reforçar a nossa capacidade de pensar e contribuir para o desenvolvimento pessoal em termos intelectuais, emocionais e físicos;

4.

Reconhece o papel das artes como um importante contributo para a inovação na sociedade e na economia no âmbito do Ano Europeu da Criatividade e da Inovação (2009);

5.

Chama a atenção do Conselho e dos Estados-Membros para o papel que a cultura europeia e a sua diversidade desempenham enquanto factor de integração e para a importância da educação artística e cultural a nível europeu, incluindo a salvaguarda dos valores culturais tradicionais das diferentes regiões;

6.

Constata o aumento crescente do número de estudantes de arte que manifestam interesse em prosseguir os seus estudos num Estado-Membro diferente do seu e, consequentemente, incentiva os Estados-Membros a coordenarem as suas políticas em matéria de educação artística a nível da União Europeia, a procederem ao intercâmbio das melhores práticas e a reforçarem a mobilidade tanto dos estudantes como dos professores neste sector;

7.

Sugere que se melhore a mobilidade dos profissionais do sector artístico mediante uma maior atenção à questão do reconhecimento das qualificações, incentivando as instituições de formação e os trabalhadores a vincularem-se ao Quadro Europeu de Qualificações, de modo a que as competências e as qualificações neste sector possam ser comparadas a nível europeu;

8.

Insta a Comissão, neste contexto, a trabalhar em colaboração com os Estados-Membros no estabelecimento de um quadro de mobilidade para os cidadãos europeus envolvidos na actividade artística e criativa, dando especial ênfase à mobilidade dos jovens artistas e estudantes de arte;

9.

Reconhece a competência dos Estados-Membros neste domínio, mas considera que as políticas em matéria de educação artística devem ser coordenadas a nível da UE, designadamente no que diz respeito:

10.

Convida o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a:

11.

Insiste em que o ensino da história da arte também deve envolver encontros com artistas e visitas a espaços culturais, de modo a despertar a curiosidade e suscitar a reflexão por parte dos estudantes;

12.

Salienta a importância de utilizar os recursos que as novas tecnologias da comunicação e da informação e a Internet proporcionam, enquanto canais para um ensino moderno e adaptado à prática contemporânea, ao introduzir a dimensão artística nos curricula escolares;

13.

Salienta, a este respeito, o contributo essencial de projectos como o Europeana, a biblioteca digital europeia;

14.

Recomenda o desenvolvimento conjunto de um portal europeu da educação artística e cultural, bem como a inclusão do ensino artístico nos curricula educacionais dos Estados-Membros, com o objectivo de assegurar o desenvolvimento e a promoção do modelo cultural europeu, modelo que é particularmente valorizado a nível internacional;

15.

Insta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a acompanharem os progressos da introdução do ensino artístico nos curricula escolares e, em particular, sugere à Comissão que promova os estudos necessários para obter informação credível sobre o impacto desse ensino no nível de formação e nas competências dos estudantes na União Europeia;

16.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

6.5.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 117/27

A.

Considerando que uma União Europeia democrática e transparente implica um diálogo aprofundado entre os cidadãos e as instituições europeias, nomeadamente o Parlamento, bem como um debate constante sobre a Europa a nível europeu, nacional e local,

B.

Considerando que, após a rejeição do projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa em França e nos Países Baixos, 53,4 % dos cidadãos irlandeses votaram em referendo contra a ratificação do Tratado de Lisboa, e que as pessoas com uma compreensão inadequada das políticas da União Europeia ou dos Tratados são mais susceptíveis de se lhes oporem,

C.

Considerando que a sondagem do Eurobarómetro 69 revelou que 52 % dos cidadãos da União estão convictos de que a adesão do seu país à UE é uma coisa boa, contra escassos 14 % que opinam o contrário,

D.

Considerando que o conhecimento da União Europeia, das suas políticas e do seu funcionamento, mas também dos direitos consagrados nos Tratados, constituirá a base do restabelecimento da confiança dos cidadãos nas instituições europeias,

E.

Considerando que, em 2004, foi nomeado pela primeira vez um comissário com o pelouro específico da estratégia de comunicação, embora ainda não tenha sido adoptada uma política de comunicação propriamente dita, devido à falta de uma base legal adequada nos Tratados,

1.

Recorda que as sondagens revelam que os cidadãos da União com menos habilitações e com menos poder de compra são os que, com maior probabilidade, se opõem a uma maior integração europeia, o que significa que, apesar de todos os esforços envidados, é principalmente o segmento com mais habilitações e com mais poder de compra que se identifica com o ideal europeu; considera essencial o diálogo activo entre a União Europeia e os seus cidadãos, de modo a que estes compreendam os princípios e valores a que obedece o projecto da UE, mas reconhece que, até à data, esse diálogo não foi verdadeiramente coroado de êxito;

2.

Lamenta que, mau grado os esforços e as boas ideias da Comissão, o sucesso alcançado em matéria de promoção do nível de conhecimento dos cidadãos europeus e do seu interesse pelas questões europeias tenha sido assaz limitado, facto este lamentavelmente patenteado pelo referendo irlandês;

3.

Salienta a particular importância da criação de fortes elos de comunicação com conteúdo específico, tanto entre a UE e regiões com características particulares, como entre a UE e grupos sociais particulares;

4.

Observa que, de acordo com sondagens recentes, uma grande maioria de europeus é favorável a que a União Europeia fale a uma só voz em política externa; destaca o facto de ter sido incluída uma declaração nesse sentido, a pedido de cidadãos europeus, na carta aberta/recomendações dos participantes na conferência final sobre os seis projectos do «Plano D» dos cidadãos, em 9 de Dezembro de 2007; sublinha que das 27 recomendações incluídas nessa carta aberta também faz parte um pedido à União Europeia para que intervenha mais eficazmente no domínio da política social e da coesão social, nomeadamente a fim de combater as disparidades salariais e promover a igualdade entre mulheres e homens, e, de um modo mais geral, para que conceda uma atenção específica às questões da igualdade, frequentemente negligenciadas; sugere que, por isso, é também importante olhar para aquilo que é comunicado pelas acções e determinar em que medida é que isso varia face à mensagem que a UE pretende transmitir aos seus cidadãos;

5.

Lembra que as mulheres votaram maioritariamente «Não» nos últimos referendos sobre a União Europeia: 56 % em França (Flash Eurobarómetro 171), 63 % nos Países Baixos (idem 172) e 56 % na Irlanda (idem 245); considera que este voto negativo provém, entre outros factores, da escassa participação das instituições europeias nas políticas que dizem directamente respeito às mulheres e que estão na base da persistente desigualdade de oportunidades entre homens e mulheres, tais como as políticas em matéria de conciliação da vida profissional e familiar ou em matéria de ajuda às pessoas dependentes;

6.

Salienta a necessidade de concluir o processo de ratificação do Tratado de Lisboa, que irá reforçar a transparência da UE e a participação dos cidadãos nos processos de tomada de decisões; recorda, neste contexto, as novas possibilidades de democracia participativa de que seria portador o Tratado de Lisboa, em particular, a iniciativa dos cidadãos;

7.

Salienta a necessidade da coordenação de esforços e de uma acção comum por parte de todas as instituições europeias e de todos os Estados-Membros para comunicar com os cidadãos da União sobre questões europeias; saúda e toma nota da já referida Declaração conjunta de 22 de Outubro de 2008, que define objectivos claros para melhorar a comunicação da UE por parte do Parlamento, do Conselho, da Comissão e dos Estados-Membros; entende que deveria ser mais ambiciosa, já que o Parlamento havia solicitado um acordo interinstitucional entre todas as instituições sobre a política de comunicação;

8.

Entende que as instituições da UE devem aprofundar os debates sobre a Europa e pôr imediatamente em prática os conceitos consagrados na já referida Declaração Conjunta, na Comunicação da Comissão de 1 de Fevereiro de 2006 e no Documento de Trabalho da Comissão de 3 de Outubro de 2007;

9.

Partilha a opinião da Comissão segundo a qual a democracia participativa pode constituir um útil suplemento da democracia representativa; realça, contudo, que a democracia participativa significa não só ouvir os cidadãos, mas também dar-lhes reais oportunidades de influírem na política europeia; lembra que, para alcançar estes objectivos, as instituições terão de se tornar consideravelmente mais abertas e de adoptar abordagens que permitam aos cidadãos e às suas organizações participarem eficazmente em todas as fases do debate sobre questões da UE; lembra igualmente que o acesso do público aos documentos produzidos pelas instituições tem de ser concedido da forma mais ampla possível, dado constituir condição essencial do exercício de influência;

10.

Salienta a importância e o valor do processo de consulta como instrumento eficaz para envolver os cidadãos e lhes permitir contribuir directamente para o processo político a nível da União Europeia; convida a Comissão a tomar novas medidas destinadas a divulgar informação em tempo útil sobre as futuras consultas da UE, através dos meios de comunicação e de outras instâncias adequadas a nível nacional, regional e local, a alargar o leque de opiniões de interessados ouvidas durante as consultas sobre legislação comunitária, a dar uma divulgação mais ampla às consultas, via Internet, sobre as políticas e iniciativas da UE, de modo a garantir que todos os interessados, especialmente as pequenas e médias empresas e as organizações não governamentais (ONG) locais, participem no debate; sublinha a importância dos representantes da sociedade civil, bem como das redes de profissionais e de consumidores a todos os níveis, do transnacional ao local, que propiciam plataformas para trocas de pontos de vista informadas sobre as políticas da UE, contribuindo assim para melhorar a qualidade da legislação comunitária; reconhece que existem problemas a nível da aplicação da legislação e exorta os consumidores e as empresas a exercerem os seus direitos e a assinalarem os problemas existentes às instituições da UE;

11.

Entende que as instituições da UE e os Estados-Membros devem coordenar os seus esforços de comunicação e formar uma parceria com a sociedade civil, no intuito de explorar possíveis sinergias; sublinha a necessidade de coordenação entre as instituições e a conveniência de estabelecer laços entre os canais de televisão da Comissão e do Parlamento; convida a Comissão a reforçar a cooperação e a coordenação entre as suas representações nos Estados-Membros e os gabinetes de informação do Parlamento; solicita às representações da Comissão e do Parlamento nos Estados-Membros que melhorem a cooperação no que diz respeito à consulta dos cidadãos, partilhando informações, conhecimentos e ideias sobre a UE com os cidadãos, e proporcionando aos eleitores oportunidades para se encontrarem com os eurodeputados eleitos nos diferentes países e com funcionários da UE;

12.

Regozija-se com o facto de a Comissão apoiar o papel do Parlamento e dos partidos políticos europeus, e reconhece que se impõe colmatar o fosso existente entre as políticas nacionais e a política europeia, nomeadamente no decurso das campanhas para as eleições europeias;

13.

Apela às três grandes instituições a que ponderem organizar conjuntamente debates abertos, que completariam os debates abertos do Parlamento, incidindo sobre temas atinentes aos consumidores e ao seu quotidiano, a fim de reforçar a respectiva confiança no mercado interno e na protecção dos consumidores; salienta que os intergrupos do Parlamento desempenham plenamente o seu papel de «mediadores dos cidadãos», enquanto verdadeiros instrumentos de ligação entre o mundo político e a sociedade civil;

14.

Regista com satisfação o facto de a Comissão ter tido em conta muitas das ideias que o Parlamento havia já avançado, como sejam os fóruns de cidadãos à escala europeia e nacional, um papel mais proeminente das organizações da sociedade civil e a utilização inovadora dos novos meios de comunicação social;

15.

Exorta a Comissão a alargar o seu diálogo a todos os níveis, adaptando a sua mensagem aos diferentes grupos-alvo, de acordo com as suas origens sociais; nesta ordem de ideias, propõe que o diálogo entre a União Europeia e os seus cidadãos seja reforçado, prestando, de forma adaptada a cada grupo-alvo, as mesmas informações a todos, e facilitando o debate com e entre cidadãos informados; considera que as instituições da UE devem incorporar nas suas políticas as conclusões dos debates a nível local organizados sob a égide do Plano D, e tomar em consideração as expectativas que os cidadãos nutrem em relação à UE aquando da tomada de decisões sobre nova legislação;

16.

Exorta os Estados-Membros a lançarem campanhas de comunicação eficazes sobre a UE a todos os níveis - nacional, regional e local; exorta a Comissão a difundir as melhores práticas identificadas por via dessas campanhas e propõe a criação de um sistema permanente de comunicação interactiva entre as instituições da UE e os cidadãos, que permita a realização de campanhas periódicas de dimensão local e regional, o apoio dos meios de comunicação social regionais e a participação activa da sociedade civil, das ONG, das câmaras de comércio e das organizações sindicais e profissionais;

17.

Salienta que a política de coesão da UE é um pilar da integração europeia e da solidariedade social; considera, por isso, que devem ser comunicados aos cidadãos os esforços envidados e os efeitos concretos das políticas comunitárias no seu quotidiano, destacando o contributo da UE e as vantagens decorrentes do projecto comum europeu; deseja, neste contexto, que as autoridades locais cumpram melhor as suas obrigações em matéria de informação sobre as ajudas recebidas da União Europeia; sublinha igualmente que o empenhamento dos eleitos locais e regionais é essencial para desenvolver a informação e a formação; congratula-se, a este respeito, com a criação de um programa «Erasmus» para os eleitos locais e regionais;

18.

Salienta que a participação dos parceiros na preparação e execução dos programas operacionais, nos termos do artigo 11.o do Regulamento Geral sobre os Fundos Estruturais (FSE) 2007-2013, contribui significativamente para a promoção da política de coesão da UE e para a sua aproximação aos cidadãos; releva que esses parceiros têm uma oportunidade única para verem em primeira mão quais são as verdadeiras questões de preocupação central para os cidadãos; exorta, por conseguinte, a Comissão a assegurar que o princípio da parceria seja correctamente aplicado a nível nacional, regional e local; destaca a importância para as autoridades nacionais e regionais de fazer uso das possibilidades financeiras facultadas pelo FSE, a fim de melhorar as competências destes parceiros, especialmente no que diz respeito à formação; assinala o papel significativo desempenhado pelos Fundos Estruturais na promoção da cooperação transfronteiriça através de programas e projectos comunitários, que tem estimulado o desenvolvimento de uma cidadania activa e da democracia participativa; convida a Comissão a continuar a apoiar e a trabalhar em parceria com projectos e programas deste tipo;

19.

Assinala a necessidade de, no quadro das próximas eleições europeias, informar, a nível local e regional, os cidadãos, em particular os jovens e os eleitores que irão votar pela primeira vez; a um nível mais geral, salienta a importância do envolvimento dos deputados europeus, em colaboração com os eleitos locais e regionais, no processo de consulta dos cidadãos das suas regiões, dado que são a sua voz na UE; apoia os esforços do Comité das Regiões para reforçar as consultas a nível regional e incluir as redes regionais e as principais autoridades locais e regionais nesse processo, no intuito de incentivar um debate o mais próximo possível dos cidadãos, que dê a conhecer as suas opiniões e interesses;

20.

Insiste na necessidade de um maior envolvimento dos eurodeputados na comunicação com os cidadãos da União Europeia, bem como de uma mudança na organização do trabalho do Parlamento de modo a que o diálogo entre os deputados e os cidadãos se possa processar a nível o mais local possível; espera que, paralelamente às campanhas dos partidos políticos, os deputados do PE sejam estreitamente associados no terreno à campanha para as eleições europeias;

21.

Exorta a Comissão a lançar campanhas de comunicação locais e em pequena escala, com a participação de intervenientes locais, e a promover actividades que permitam que os cidadãos sejam mais bem informados sobre os países de origem dos imigrantes e, além disso, a informar melhor os imigrantes sobre os direitos e deveres inerentes à cidadania da União, como a forma mais eficaz e significativa de atingir estes objectivos de comunicação, e também a prosseguir os esforços desenvolvidos no âmbito do Ano Europeu do Diálogo Intercultural 2008;

22.

Realça a importância de introduzir a história e a política europeias nos programas curriculares das escolas de cada Estado-Membro, por forma a reforçar os valores europeus, e de desenvolver departamentos de estudos europeus no âmbito de programas do ensino superior; exorta a Comissão a conceder ajuda financeira à promoção destes projectos; exorta os Estados-Membros a promoverem um programa curricular sobre a história da integração europeia e o funcionamento da UE, que forme a base para um conhecimento comum sobre a Europa;

23.

Enaltece o papel particular da educação cívica enquanto força motriz essencial da cidadania activa; assinala a necessidade de apoiar um modelo activo de educação cívica que faculte aos jovens a oportunidade de se empenharem directamente na vida pública, com os seus representantes políticos a nível nacional, local e europeu, com os representantes de ONG e em iniciativas cívicas; propõe que a Comissão apoie projectos-piloto que visem promover esse modelo de educação cívica nos Estados-Membros;

24.

Recomenda mais eficácia na promoção, através de uma comunicação generalizada, e na organização dos programas Erasmus, Leonardo da Vinci, Grundtvig e Comenius, a fim de motivar o maior número possível de pessoas a participar nos mesmos, aumentar a participação dos cidadãos mais desfavorecidos e facilitar a sua mobilidade dentro da UE; chama a atenção para o facto de que justamente estes programas são muito populares entre os jovens e contribuem de forma relevante para o sucesso da integração europeia;

25.

Enaltece a já referida Comunicação da Comissão de 21 de Dezembro de 2007, que define objectivos claros quanto à forma como o sítio web Europa se pode converter num sítio web 2.0 orientado para os serviços; insta a Comissão a completar a construção deste novo sítio já em 2009, e é de opinião que este novo sítio web deve servir de fórum aos cidadãos, para que possam partilhar as suas opiniões e participar em sondagens em linha, em que todas as ONG, instituições públicas e indivíduos possam partilhar as suas experiências em relação aos seus projectos de comunicação com a UE; exorta a Comissão a reunir e publicar nesse sítio web as experiências dos beneficiários de actividades financiadas ao abrigo do Plano D;

26.

Congratula-se com a ideia do «EU Tube», que, com os seus quase 1,7 milhões de telespectadores, constitui um instrumento ímpar para divulgar as políticas da UE entre os cibernautas; exorta também a Comissão a elaborar orientações com vista à realização de campanhas eficientes na Internet e a compartilhá-las com outras instituições da UE;

27.

Apela à Comissão para que faça um melhor uso do material audiovisual disponível na Europa por Satélite, estabelecendo ligações com canais de televisão locais e com meios de comunicação comunitários interessados em obter materiais para radiodifusão, a fim de conquistar uma maior audiência;

28.

Considera a rede Europe Direct uma importante ferramenta para responder às perguntas dos cidadãos por correio electrónico ou por chamada telefónica gratuita a partir de qualquer ponto do território da UE, ferramenta esta que deveria merecer maior divulgação;

29.

Considera que as políticas relativas à protecção dos consumidores e ao mercado interno se revestem da maior importância para promover a UE junto dos consumidores e das empresas; convida os Estados-Membros a redobrarem os seus esforços para dar a conhecer as vantagens do mercado único a nível nacional, regional e local; convida a Comissão e os Estados-Membros a promoverem e reforçarem a comunicação e a informação interactivas, a fim de lograrem alcançar um diálogo produtivo entre consumidores, empresas e instituições, através de diversos meios electrónicos de tecnologia de ponta, e a contribuírem para o desenvolvimento do comércio electrónico;

30.

Solicita à Comissão que reforce os seus esforços de coordenação no domínio da educação e informação dos consumidores em matéria de direitos e obrigações destes últimos, aumentando os seus recursos humanos e financeiros; exorta os Estados-Membros a reforçarem os meios financeiros e humanos atribuídos à rede dos centros europeus de consumidores, a fim de melhor dar a conhecer e assegurar a aplicação dos direitos dos consumidores europeus, e insta os Estados-Membros, tendo em conta a actual crise financeira mundial e o endividamento crescente dos consumidores, a tomarem medidas para melhorar o nível de conhecimentos financeiros dos consumidores, em particular em matéria de direitos e obrigações, bem como sobre as suas possibilidades de recurso em matéria de poupança e de crédito;

31.

Convida os Estados-Membros a aumentarem os recursos financeiros e humanos atribuídos à rede SOLVIT, que permite resolver gratuitamente os problemas de má aplicação ou não-aplicação da legislação comunitária; solicita à Comissão que acelere a reorganização dos diferentes serviços que fornecem informações e conselhos sobre o mercado único; apoia, por conseguinte, a ideia contida na Comunicação da Comissão de 20 de Novembro de 2007 intitulada «Um mercado único para a Europa do século XXI» (COM(2007)0724), de uma abordagem integrada para a prestação de serviços de assistência no âmbito do mercado único, através da criação de um ponto de acesso único na Internet; regista as iniciativas da Comissão que visam reduzir os encargos administrativos e melhorar a regulamentação; solicita, em particular, a realização de progressos para apoiar as pequenas e médias empresas, que representam uma importante fonte de emprego na Europa;

32.

Assinala que um Ano Europeu do Voluntariado seria uma oportunidade ideal para um contacto entre as instituições da UE e os cidadãos; salienta que na UE há mais de 100 milhões de voluntários, e convida a Comissão a fazer todos os preparativos para designar 2011 como Ano Europeu do Voluntariado, apresentando o mais depressa possível uma proposta legislativa adequada para este fim;

33.

Salienta a importância de considerar as opiniões dos cidadãos sobre a Europa enquanto interveniente global, tendo especialmente em conta o papel cada vez mais importante do Parlamento Europeu nesta matéria; consequentemente, incentiva a participação de eurodeputados e de membros do Conselho nas visitas do «Plano D» por membros da Comissão, uma vez que desempenham um papel importante na aproximação aos parlamentos nacionais, à sociedade civil, às empresas e aos dirigentes sindicais e autoridades regionais e locais nos Estados-Membros;

34.

Regozija-se com o facto de o mundo em geral estar a manifestar um interesse cada vez maior pelo projecto europeu, e de a União Europeia e os seus cidadãos estarem também mais conscientes das vantagens de partilhar a sua experiência supranacional com outros países e regiões, e especialmente com os vizinhos da UE; por conseguinte, convida a Comissão a desenvolver, através das suas delegações em países terceiros, formas de chegar aos cidadãos desses países e de os informar acerca das oportunidades existentes na União Europeia, nomeadamente a respeito dos meios de comunicação e de outras formas de cultura, educação, aprendizagem de línguas e programas de intercâmbio e mobilidade, como o Erasmus Mundus;

35.

Observa que, especialmente no contexto do aumento do número de nacionais de países terceiros na UE e do surgimento de sociedades multiculturais, para as quais também contribuíram, deverão envidar-se maiores esforços para promover a integração dos imigrantes na União Europeia, proporcionando-lhes um acesso prático à informação sobre as implicações da cidadania da União, mediante o reforço, por exemplo, das parcerias entre os diversos níveis de governo (local, regional e nacional) e os intervenientes não governamentais (designadamente empregadores, sociedade civil e associações de migrantes, meios de comunicação social e ONG que apoiam os migrantes); considera que uma integração bem sucedida apoiará o desenvolvimento continuado de uma consciência europeia multicultural baseada na tolerância, no diálogo e na igualdade;

36.

Solicita à Comissão que promova programas e campanhas (tais como «O mundo visto pelas mulheres») que encorajem as mulheres a tornarem-se social, política e culturalmente mais activas, tendo em conta o seu papel no diálogo intergeracional e na sustentabilidade e prosperidade da sociedade; apela por isso a uma melhor informação das jovens e das mulheres relativamente ao conceito de cidadania europeia e aos direitos a ela inerentes, nomeadamente nas regiões social e geograficamente isoladas; sublinha que estas campanhas de informação devem ter como objectivo uma melhor participação das mulheres na vida política e no processo de tomada de decisões; sublinha a necessidade de promover medidas que visem eliminar a fractura digital de género, a fim de proporcionar às mulheres, em pé de igualdade, os instrumentos necessários à sua participação no diálogo sobre a Europa; felicita a Comissão pela escolha dos projectos co-financiados, no âmbito do Plano D, pelas suas representações, onde se incluem numerosos projectos geridos por organizações femininas e relativos a mulheres; insiste na necessidade de promover a participação dos cidadãos em domínios como a violência de género ou o tráfico de seres humanos, nos quais o envolvimento da sociedade é indispensável para avançar na resolução dos problemas; reconhece a competência das mulheres em matéria de resolução de problemas e conflitos, e insta a Comissão a reforçar a participação das mulheres nas task forces e nos grupos de trabalho consagrados à vida familiar, à assistência à infância, à educação, etc.;

37.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, ao Tribunal de Contas, ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social Europeu e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

6.5.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 117/33

—

sobre as consequências sociais e ambientais dos programas de ajustamento estrutural (7),

—

sobre as experiências do processo de integração regional europeia pertinentes para os países ACP (8),

—

sobre as questões de segurança alimentar nos países ACP e o papel da cooperação ACP-UE (9),

—

sobre a situação no Quénia (10),

—

sobre a protecção da população civil no quadro das operações de manutenção da paz das Nações Unidas e organizações regionais (11),

—

sobre a eficácia da ajuda e a definição de ajuda pública ao desenvolvimento (12),

—

sobre as repercussões sociais do trabalho infantil e estratégias de luta contra o trabalho infantil (13),

—

sobre a situação na Mauritânia (14),

—

sobre a situação no Zimbabué (15),

A.

Considerando a assinatura de APE com determinadas regiões ou países ACP em 2008 e os debates que tiveram lugar no seio da APP, em Março de 2008 em Liubliana (Eslovénia), e em Novembro de 2008 em Port Moresby, sobre o ponto da situação das negociações dos APE,

B.

Considerando a aprovação do Regulamento (CE) n.o 1905/2006, acima referido, que prevê programas temáticos também aplicáveis aos países ACP, assim como um programa de medidas de acompanhamento destinado aos países ACP signatários do protocolo sobre o açúcar,

C.

Considerando o compromisso assumido pelo Comissário responsável pelo desenvolvimento e a ajuda humanitária, aquando da sessão da APP realizada em Junho de 2007 em Wiesbaden, de submeter os documentos estratégicos nacionais e regionais relativos aos países ACP (período 2008-2013) à apreciação democrática dos parlamentos, e congratulando-se com o facto de esse compromisso estar a ser respeitado,

D.

Considerando que a nova revisão do Acordo de Cotonu, prevista para 2010, constitui uma ocasião importante para desenvolver a dimensão regional da APP, assim como para desenvolver o controlo parlamentar ao nível das regiões ACP, mas também para reforçar o papel e as actividades da própria APP como instituição,

E.

Considerando o êxito significativo das duas reuniões regionais da APP em 2008 na Namíbia e no Vanuatu, que conduziram à aprovação dos comunicados de Windhoek e de Port Vila, acima referidos,

F.

Considerando a situação no Zimbabué, que se agravou ao longo de 2008, apesar da realização das eleições em Julho de 2008, mas congratulando-se apesar de tudo com o acordo obtido para aprovar uma resolução sobre o Zimbabué na 16.a sessão da APP em Port Moresby,

G.

Considerando a persistência do conflito na República Democrática do Congo (RDC) e as violações graves e repetidas dos direitos humanos que se cometem naquela região, e recordando a necessidade de uma ajuda humanitária eficaz e de um maior empenho da comunidade internacional,

H.

Considerando os trabalhos do Parlamento Pan-Africano (PPA) e a formalização de relações entre o Parlamento Europeu e o PPA, bem como a intenção manifestada pelo Presidente do Parlamento Europeu aquando da sua intervenção na 10.a sessão do PPA, em 28 de Outubro de 2008, no sentido de criar uma delegação interparlamentar para a próxima legislatura,

I.

Considerando a realização quase simultânea da 16.a sessão da APP em Port Moresby e da Conferência internacional sobre o financiamento da ajuda ao desenvolvimento em Doha, o que obrigou muitos dos deputados do Parlamento Europeu a fazer uma escolha extremamente difícil,

J.

Considerando as excelentes contribuições, respectivamente, da Presidência eslovena da União Europeia (de Janeiro a Junho de 2008) e do Governo da Papuásia-Nova Guiné para as sessões da APP de Liubliana e de Port Moresby, acima referidas,

K.

Considerando as missões de estudo da Mesa da APP em 2008:

1.

Congratula-se com o facto de a APP ter continuado a oferecer, em 2008, um quadro para um diálogo aberto, democrático e aprofundado sobre a negociação dos APE entre a União Europeia e os países ACP,

2.

Salienta as preocupações manifestadas pela APP no que respeita a diversos elementos das negociações, tanto em relação à forma como à matéria de fundo; recorda que o debate continua após a aprovação do APE com o Cariforum («Caribbean Forum of States» - Fórum dos Estados das Caraíbas) e de acordos provisórios com alguns países de outras regiões;

3.

Congratula-se com a recente resposta positiva do Comissário responsável pelo Comércio, na sequência das declarações do Presidente da Comissão ao pedido de vários países e regiões ACP no sentido da renegociação de várias questões litigiosas;

4.

Sublinha a necessidade de um rigoroso controlo parlamentar, quer durante as negociações quer durante a aplicação dos APE; lamenta que o papel da APP esteja ameaçado pela perspectiva da criação de um novo órgão, a saber, a comissão parlamentar, no quadro dos APE, sem que a relação entre esse órgão e a APP seja clara; solicita que a comissão parlamentar opere no quadro da APP, a fim de evitar uma multiplicação dos custos e dos problemas decorrentes da organização das reuniões, tirando todo o proveito do sistema de reuniões regionais da APP a fim de beneficiar da experiência da Assembleia neste domínio, promovendo simultaneamente sinergias entre todas as regiões abrangidas pelos APE; frisa que seria desejável que essa comissão opere de forma flexível e seja capaz de integrar os conhecimentos em matéria de comércio e desenvolvimento dos deputados do Parlamento Europeu envolvidos na apreciação dos APE nas comissões parlamentares;

5.

Salienta, em especial, o papel crucial dos parlamentos dos países ACP, dos actores não estatais e dos poderes locais no acompanhamento e gestão dos APE, e solicita à Comissão que garanta a sua participação nos processos de negociação em curso, o que implica uma agenda clara para o prosseguimento das negociações, aprovada pelos países ACP e pela União e baseada numa abordagem participativa;

6.

Sublinha a preocupação da APP perante as repercussões da actual crise financeira e congratula-se com a aprovação pela APP da declaração de Port Moresby sobre a crise financeira e alimentar mundial, convidando a APP a debater com regularidade este tema;

7.

Acolhe com satisfação o compromisso assumido pelo Comissário responsável pelo desenvolvimento e a ajuda humanitária, na sessão atrás referida, em Kigali, de submeter os documentos estratégicos nacionais e regionais relativos aos países ACP (período 2008-2013) à apreciação democrática dos parlamentos, e congratula-se com o trabalho já desenvolvido por certos parlamentos dos países ACP na apreciação desses documentos;

8.

Recorda, a propósito, a necessidade de associar de perto os parlamentos ao processo democrático e às estratégias nacionais de desenvolvimento; salienta o seu papel fundamental no estabelecimento, no acompanhamento e no controlo das políticas de desenvolvimento;

9.

Convida os parlamentos dos países ACP a exigirem aos seus governos, assim como à Comissão, serem associados ao processo de preparação e aplicação dos documentos estratégicos nacionais e regionais relativos à cooperação entre a União Europeia e os seus países (período 2008-2013);

10.

Insta a Comissão a fornecer todas as informações disponíveis aos parlamentos dos países ACP e a prestar-lhes assistência nesse trabalho de controlo democrático nomeadamente através do apoio às capacidades;

11.

Declara-se favorável à integração do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) no orçamento da União a fim de reforçar a coerência, a transparência e a eficácia da política de cooperação para o desenvolvimento e garantir o seu controlo democrático; salienta que a integração do FED no orçamento da União constitui igualmente uma resposta pertinente às dificuldades de execução e ratificação dos sucessivos FED;

12.

Convida os parlamentos a exercerem um controlo parlamentar apertado sobre o FED; salienta a posição privilegiada da APP neste debate e convida a APP e os parlamentos ACP a participarem activamente no mesmo, nomeadamente durante a revisão do Acordo de Cotonu prevista para 2010; insiste em que a APP seja associada a todo o processo de negociação desta revisão;

13.

Nota com satisfação o carácter cada vez mais parlamentar e, portanto, político da APP, assim como o empenhamento crescente dos seus membros e o aumento da qualidade dos debates, facto que contribui de forma decisiva para a parceria ACP-UE;

14.

Entende que as resoluções acima referidas da APP sobre a situação no Quénia e no Zimbabué são exemplos significativos desse diálogo reforçado;

15.

Convida a APP a prosseguir o exame da situação no Sudão, em especial no Darfur, procedendo, nomeadamente, à avaliação da posição da União e dos países ACP sobre os mandados de captura do Tribunal Penal Internacional;

16.

Convida a APP a prosseguir o exame da situação na Somália, que põe em perigo a vida dos cidadãos somalis, ameaça a segurança na região e constitui uma fonte de instabilidade mundial devido ao aumento da criminalidade, do extremismo e da pirataria;

17.

Convida a APP a continuar o debate sobre a situação preocupante vivida no Zimbabué, onde as eleições de Julho de 2008 não conduziram ao restabelecimento da democracia e onde a situação económica constitui uma verdadeira ameaça para a saúde e a vida de milhões de cidadãos, bem como para a estabilidade da região;

18.

Convida a APP a continuar a contribuir para o esforço de sensibilização da comunidade internacional sobre os conflitos que afectam o Leste da RDC, a promover uma solução política negociada para a crise e a apoiar todas as acções que possam ser propostas no quadro de uma solução negociada;

19.

Convida a APP a prosseguir e aprofundar o diálogo com o PPA e com os parlamentos de organizações regionais, dada a importância da integração regional para a paz e o desenvolvimento dos países ACP;

20.

Lamenta que a APP não tenha sido suficientemente consultada aquando da elaboração da estratégia conjunta UE – África, e espera que a APP seja activamente implicada na execução dessa mesma estratégia;

21.

Congratula-se com o facto de as reuniões regionais previstas no Acordo de Cotonu e no regimento da APP se terem realizado a partir de 2008; considera que essas reuniões permitem uma verdadeira troca de pontos de vista sobre os desafios regionais, incluindo a prevenção e a resolução de conflitos, e que as políticas europeias irão contribuir para a intensificação das coesões regionais; salienta que essas reuniões se realizam num momento particularmente oportuno da negociação, conclusão e aplicação dos APE e devem constituir uma prioridade; felicita os organizadores de ambas as reuniões, que foram muito bem sucedidas, na Namíbia e no Vanuatu, e apoia a organização das próximas reuniões nas regiões das Caraíbas e da África Ocidental em 2009;

22.

Encoraja a APP a reforçar o papel da Comissão dos Assuntos Políticos a fim de a transformar num verdadeiro fórum de prevenção e resolução de conflitos, no âmbito da parceria ACP-UE, e a generalizar, para esse efeito, os debates sobre as situações de urgência específicas deste ou daquele país; congratula-se com o trabalho desenvolvido no domínio da protecção de civis no quadro das operações de manutenção da paz e com a intenção de trabalhar com os países ACP em matéria de governação;

23.

Congratula-se ainda com o relatório da Comissão dos Assuntos Políticos da APP sobre as experiências do processo de integração regional europeia pertinentes para os países ACP, aprovado em Liubliana, em Março de 2008, que sublinha as vantagens fundamentais da integração, como a paz e a segurança, a prevenção da transformação de conflitos potenciais em conflitos armados, a prosperidade, o bem-estar, a democracia e o respeito dos direitos humanos;

24.

Toma nota com satisfação da intenção manifestada pela Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio da APP de iniciar uma análise dos documentos estratégicos regionais para as regiões ACP;

25.

Salienta o papel desempenhado pela Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente da APP no domínio do trabalho infantil e a sua intenção de proceder a uma análise da situação social dos jovens nos países ACP;

26.

Congratula-se ainda com o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente sobre as consequências sociais e ambientais dos programas de ajustamento estrutural, aprovado em Liubliana, que defende que a prática de sujeitar a concessão de empréstimos do Banco Mundial e do FMI a condições de políticas económicas teve consequências sociais e ambientais desastrosas para os países ACP, e que esta medida deveria ser substituída por uma política de concessão de empréstimos adaptada a cada país e orientada para a redução da pobreza;

27.

Convida a APP a exigir ser estreitamente envolvida no processo de revisão do Acordo de Cotonu que será iniciado em 2009, de modo a assegurar o reforço do papel e das actividades da APP no futuro;

28.

Regista com satisfação a crescente participação dos actores não estatais nas sessões da APP, participação particularmente evidenciada no debate que levou à declaração supracitada de Port Moresby, de Novembro de 2008, sobre as crises financeira e alimentar mundial, bem como os relatórios dos parceiros económicos e sociais sobre os APE, que foram apresentados na APP realizada em Liubliana, em Março de 2008;

29.

Deseja, para além da elaboração do relatório anual sobre as actividades da APP, que seja levada a cabo uma reflexão conjunta entre os secretariados dos países ACP e do Parlamento Europeu sobre as condições de funcionamento da APP, nomeadamente, sobre a votação por colégios separados, a paridade de tratamento dos deputados e as missões de inquérito e de observação eleitoral conjuntas;

30.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Conselho ACP, à Mesa da APP e aos governos e parlamentos da Eslovénia e da Papuásia - Nova Guiné.

6.5.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 117/38

A.

Considerando que a política de coesão é uma das áreas políticas mais importantes da UE, não apenas em termos de dotações financeiras, mas sobretudo pelo facto de constituir um pilar essencial do processo de integração europeia e em virtude da importância que assume para a coesão social, económica e territorial da União Europeia, bem como para o desenvolvimento do conjunto das suas 268 regiões, reduzindo défices e disparidades de desenvolvimento e melhorando as condições de vida de todos os cidadãos da UE,

B.

Considerando que as regiões da União Europeia enfrentam desafios muito semelhantes, embora o seu impacto varie muito de região para região, atendendo às especificidades da sua natureza (por exemplo, regiões insulares ou montanhosas) e população: a globalização e, paralelamente, um ritmo acelerado de reestruturações económicas, a abertura de relações comerciais, as consequências da revolução tecnológica, as alterações climáticas, o desenvolvimento da economia baseada no conhecimento, as alterações demográficas, o despovoamento e o aumento da imigração,

C.

Considerando que os melhores resultados, que reforçam a base de conhecimentos e melhoram a concorrência, são muitas vezes alcançados através de cooperação entre o sector público, as empresas, o sector da educação e os intervenientes locais,

D.

Considerando que a política de coesão não pode desenvolver o seu pleno potencial para fazer face a estes desafios, quando os potenciais candidatos a apoios se deparam com grandes obstáculos no que diz respeito à utilização dos Fundos Estruturais da União Europeia, nomeadamente:

E.

Considerando que muitos dos erros existentes no domínio da política de coesão se devem a esses entraves,

F.

Considerando que os atrasos na execução da política estrutural se devem em parte à excessiva rigidez dos procedimentos e que, consequentemente, devem ser estudadas formas de simplificar estes procedimentos e de dividir de forma clara as responsabilidades e as competências entre a UE, os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais,

1.

Sublinha que, embora deva ser tida em conta a mais-valia que representa a difusão de melhores práticas junto do público em geral, em termos de melhoria da comunicação e da relação custo/benefícios, as tentativas de introduzir essas práticas na política regional da UE devem dirigir-se principalmente às entidades gestoras, orientando-as no sentido da elaboração de regras regendo o acesso aos recursos estruturais, de modo a que os intercâmbios de informações e de experiências possam contribuir para uma melhoria substantiva da qualidade do projecto, proporcionando soluções para problemas comuns e seleccionando intervenções mais eficazes e direccionadas;

2.

Salienta a necessidade de simplificar os procedimentos que regem a execução de projectos e programas ao abrigo dos Fundos Estruturais, em especial no que respeita aos sistemas de gestão e de fiscalização; saúda por isso, nesse contexto, o pacote de revisão regulamentar dos Fundos Estruturais, em resposta à actual crise financeira; aguarda com expectativa as propostas adicionais da Comissão neste domínio, cujo anúncio deverá ocorrer nos próximos meses;

3.

Solicita à Comissão que, para a eliminação dos entraves referidos:

4.

Recomenda à Comissão que vá mais longe e desenvolva uma abordagem, concertada e geralmente acessível, do intercâmbio inter-regional das melhores práticas, com o objectivo de permitir que os intervenientes na política de coesão recorram às experiências de outros;

5.

Salienta expressamente que a identificação de melhores práticas não pode resultar em mais burocracia para os candidatos e para os promotores dos projectos;

6.

Solicita que as formalidades administrativas na utilização dos Fundos Estruturais sejam minimizadas e que as mesmas não sejam agravadas inutilmente devido às diferentes condições impostas pelos Estados-Membros;

7.

Reitera o seu apoio às práticas que visam garantir que cada Estado-Membro emita uma declaração de segurança nacional anual que cubra os fundos comunitários em gestão partilhada, e solicita que esta prática seja generalizada;

8.

Saúda a abordagem consagrada no quadro da iniciativa “As regiões e a mudança económica” que consiste, em primeiro lugar, em identificar e publicitar melhores práticas, através da atribuição anual do prémio “REGIO STARS”, e seguidamente, em criar um sítio Web para melhores práticas; chama a atenção para o facto de um sítio Internet, por si só, ter uma eficácia limitada;

9.

Critica a falta de transparência dos fundamentos objectivos da Comissão para a identificação das melhores práticas;

10.

Exorta a Comissão a elaborar um catálogo de critérios específicos, adaptados à política de coesão que permitam distinguir as “melhores práticas” de outros projectos, atendendo à utilização generalizada do conceito de “melhores práticas” e também ao frequente uso paralelo dos termos “boas práticas” ou “histórias de sucesso”;

11.

Recomenda à Comissão que tenha em conta os seguintes critérios para a identificação das melhores práticas:

12.

Salienta que todos os critérios de selecção de boas práticas têm de ser claramente quantificáveis e fiáveis, a fim de evitar atritos, efeitos indesejados e avaliações subjectivas que possam comprometer todo o processo de classificação baseado nestes critérios; apela, por isso, à Comissão para que descreva de forma clara o conteúdo destes critérios e o modo como devem ser aplicados;

13.

Recomenda que, com base na análise de um vasto número de projectos elaborados por muitas regiões da União Europeia, sejam tomados em consideração factores adicionais com vista à identificação de melhores práticas nas áreas da política de coesão com particular importância para o desenvolvimento de cada uma dessas regiões, como também da UE no seu todo, e cuja concretização é muito variada;

14.

Recomenda que sejam tidos em conta os seguintes factores para a área “Investigação e desenvolvimento/inovação”:

15.

Recomenda que sejam tidos em conta os seguintes factores para a área “Protecção ambiental, protecção do clima e política energética sustentável”:

16.

Recomenda que sejam tidos em conta os seguintes factores para a área “Criação de emprego de qualidade”:

17.

Recomenda que sejam tidos em conta os seguintes factores para a área “Aprendizagem ao longo da vida”:

18.

Recomenda que sejam tidos em conta os seguintes factores para a área “Desenvolvimento urbano integrado”:

19.

Recomenda que sejam tidos em conta os seguintes factores para a área “Evolução demográfica”:

20.

Recomenda que sejam tidos em conta os seguintes factores para a área “Cooperação transfronteiriça”:

21.

Recomenda que sejam tidos em conta os seguintes factores para a área “Parcerias público–privadas”:

22.

Solicita à Comissão que tenha em conta a necessidade de promover as melhores práticas em matéria de regras financeiras, nomeadamente no âmbito das parcerias publicas/privadas e as que beneficiam do apoio do Banco Europeu de Investimento e do Fundo Europeu de Investimento;

23.

Está ciente de que é excepcionalmente difícil que um projecto cumpra ao mesmo tempo todos os critérios citados; exorta por isso a Comissão a que, antes de proceder à aplicação desses critérios, os enumere segundo uma ordem de prioridades, identificando aqueles que se revestem de maior prioridade, por forma a facilitar a classificação de projectos particularmente válidos como exemplos de “melhores práticas”; realça a necessidade de aplicar os critérios sobre melhores práticas acordados em conjunto de uma forma aberta e transparente, o que permitirá uma melhor gestão, aceitação e comparabilidade das melhores práticas e inviabilizará confusões com conceitos semelhantes;

24.

Exorta a Comissão, no que diz respeito à futura utilização dos conceitos “melhores práticas”, “boas práticas” e “histórias de sucesso”, a elaborar subclassificações ou classificações claras e transparentes dos referidos conceitos, para efeitos da qualificação de um projecto;

25.

Exorta a Comissão a organizar e a coordenar o intercâmbio de melhores práticas através de uma rede de regiões e a criar para este efeito um sítio Web público em todas as línguas comunitárias, contendo as informações essenciais sobre os projectos;

26.

Recomenda à Comissão que crie, no quadro da administração actual, um cargo correspondente na Direcção-Geral da Política Regional, a fim de organizar, em colaboração com esta rede de regiões, a avaliação, a recolha, assim como o intercâmbio de melhores práticas e a intervir como um interlocutor permanentemente disponível, tanto para o lado da oferta, como para o lado da procura, com o objectivo de estabelecer um intercâmbio de longo prazo, contínuo, fiável e bem sucedido de melhores práticas no domínio da política de coesão; apela à Comissão para que divulgue esta cultura de boas práticas em todos os seus serviços;

27.

Propõe, neste quadro, que os mecanismos de avaliação estudem e tomem em conta metodologias conhecidas e fiáveis que já tenham sido aplicadas; entende que deve ser dada especial atenção à cooperação com uma rede de autoridades regionais e agências especializadas, que constituem a fonte essencial do material primário relativo às melhores práticas, a utilizar na avaliação;

28.

Assinala que, caso a União Europeia contribua com financiamentos e boas práticas, os seus beneficiários serão os responsáveis nacionais, regionais e locais; congratula-se a este respeito com a criação de um programa Erasmus dos representantes eleitos locais e regionais;

29.

Recomenda à Comissão a utilização dos instrumentos disponíveis no âmbito do Comité das Regiões, em particular a Plataforma de Acompanhamento da Estratégia de Lisboa e a Rede de Observância da Subsidiariedade, a fim de promover o intercâmbio de melhores práticas entre regiões e Estados-Membros, com vista à identificação e à determinação conjunta de objectivos, a acções de planeamento subsequentes e, finalmente, à realização de uma avaliação comparativa dos resultados da política de coesão;

30.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

6.5.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 117/46

A.

Considerando que o conceito de zona rural foi definido pela Organização para o Comércio e o Desenvolvimento Económico, que nessa definição inclui características como a baixa densidade populacional e a inexistência de acesso aos serviços, e considerando que esta definição é utilizada pela Comissão para identificar e formular objectivos de desenvolvimento para essas regiões,

B.

Considerando que as zonas rurais da União Europeia apresentam disparidades consideráveis de um Estado-Membro para o outro e que, se em certas regiões e em certos Estados-Membros, estas zonas registaram um crescimento económico e demográfico, a população de muitas destas zonas rurais migra para as áreas urbanas ou procura oportunidades de reconversão, colocando assim imensos desafios às zonas rurais,

C.

Considerando que as zonas rurais da União Europeia equivalem a cerca de 80 % do seu território,

D.

Considerando que as necessidades das zonas rurais intermédias, que se caracterizam por uma estrutura económica semelhante à das zonas urbanas adjacentes, são diferentes das de zonas predominantemente rurais, periféricas ou isoladas,

E.

Considerando que um dos objectivos da União consiste na promoção do progresso económico e social e de um elevado nível de emprego, e em concretizar um desenvolvimento equilibrado e sustentável,

F.

Considerando que a coesão económica, social e territorial da UE pode ser reforçada através do desenvolvimento económico e da promoção do emprego nas zonas rurais e nas zonas urbanas, bem como pela garantia da igualdade de acesso aos serviços públicos,

G.

Considerando que a reforma da política estrutural para o período de 2007 a 2013 acarretou mudanças, quer no tocante à estrutura dos Fundos e dos princípios que regem a distribuição das ajudas concedidas a título desta política, quer no que diz respeito à criação do novo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), ligado à Política Agrícola Comum (PAC) mas distinto da política de coesão,

H.

Considerando que os Programas Leader revelaram já no passado que o desenvolvimento rural pode ser incrementado com sucesso através de instrumentos de política regional,

I.

Considerando que o FEADER se reveste de uma importância crucial para garantir a complementaridade entre as actividades co-financiadas ao abrigo daquele Fundo e as co-financiadas ao abrigo dos Fundos Estruturais comunitários, ou seja, para o estabelecimento de uma coordenação adequada das ajudas provenientes dos diversos Fundos, em especial, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo de Coesão e do Fundo Social Europeu (FSE), assegurando a sua mútua complementaridade,

J.

Considerando que a criação do FEADER e a separação de meios destinados a objectivos do desenvolvimento rural da política de coesão e a perspectiva mais abrangente do desenvolvimento regional não podem propiciar a emergência de situações em que determinadas metas (como a defesa do ambiente, os transportes ou a educação, por exemplo) acabem por ser, ou objecto de duplicação, ou pura e simplesmente votadas ao abandono,

K.

Considerando que a transferência permanente de recursos entre o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e o FEADER gera insegurança, na óptica do planeamento, tanto para os agricultores como os promotores de projectos de desenvolvimento rural,

L.

Considerando que, devido às restrições orçamentais, há, por um lado, o risco de os meios disponíveis no âmbito do FEDER serem em grande parte utilizados no reforço da competitividade económica que se encontra concentrada nos grandes centros urbanos ou nas regiões mais dinâmicas, quando os recursos do FEADER devem ser canalizados fundamentalmente para a melhoria da competitividade da agricultura, que continua a ser a principal força dinamizadora das zonas rurais, e igualmente para apoiar as actividades não agrícolas e o desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME) das zonas rurais, sendo, por isso, necessária uma maior coordenação a fim de que não subsistam áreas sem cobertura,

M.

Considerando que as PME, em particular as micro-empresas e as empresas artesanais, desempenham um papel fundamental na manutenção da vida económica e social das zonas rurais e na garantia da sua estabilidade,

N.

Considerando que os objectivos da política de desenvolvimento rural não devem entrar em contradição com os objectivos de Lisboa, desde que esse desenvolvimento se apoie na aplicação de mecanismos de competitividade relativa (maior eficácia no que diz respeito aos custos), em particular, nas indústrias locais de transformação agro-alimentar e no desenvolvimento de PME e de infra-estruturas e em serviços como o turismo, a educação ou a protecção do ambiente,

O.

Considerando a conveniência de reconhecer a relação natural entre política agrícola e política de desenvolvimento rural e a respectiva complementaridade,

1.

Entende que os critérios tradicionalmente utilizados para distinguir as zonas rurais das zonas urbanas (menor densidade populacional, e nível de urbanização) podem não ser sempre suficientes, para dar uma imagem completa da situação; considera, por conseguinte, que deveria ser explorada a possibilidade de estudar critérios suplementares e convida a Comissão a apresentar uma análise e propostas concretas neste domínio;

2.

Considera que, tendo em conta a disparidades consideráveis que apresentam as zonas rurais da União Europeia, que representam cerca de 80 % do território da UE, é necessário adoptar e aplicar uma abordagem adaptada e integrada para favorecer o desenvolvimento sustentável destas regiões, com vista a atenuar as diferenças existentes e a promover o dinamismo económico das zonas rurais e urbanas; salienta a necessidade de afectar os recursos suficientes para financiar as acções correspondentes;

3.

Recorda, neste contexto, que todas as regiões da União no seu conjunto, incluindo as zonas rurais e afastadas, devem, em princípio, beneficiar das mesmas possibilidades de desenvolvimento, a fim de evitar que se agrave ainda mais a exclusão territorial das zonas mais desfavorecidas;

4.

Salienta que, em muitas zonas rurais, as dificuldades de acesso aos serviços públicos, a falta de empregos e a pirâmide etária reduzem o potencial de desenvolvimento, em particular para os jovens e as mulheres;

5.

Salienta que, em determinadas regiões, não existem alternativas a certas formas de produção agrícola, que deverão em muitos casos ser mantidas a todo o custo por razões de política ambiental e regional, em particular em regiões rurais afastadas ou montanhosas, afectadas pela desertificação;

6.

Recorda que o Conselho Europeu de Gotemburgo, de 15 e 16 de Junho de 2001, ampliou os objectivos de Lisboa, de modo a incluir os conceitos de sustentabilidade e coesão e que a política de desenvolvimento rural visa precisamente uma agricultura sustentável, a manutenção de actividades rurais não agrícolas, a valorização dos potenciais de desenvolvimento local, a protecção do ambiente, o ordenamento equilibrado dos territórios e o desenvolvimento das PME;

7.

Está convicto de que uma boa execução da política de desenvolvimento rural com vista a desenvolvimento sustentável das zonas rurais pressupõe que se tenha em conta os recursos naturais e as especificidades das regiões, incluindo a protecção, valorização e gestão do património rural assim como o desenvolvimento de laços e interacções com as zonas urbanas;

8.

Salienta igualmente a importância da avaliação dos sectores alternativos de actividade económica e das oportunidades que estes oferecem para a diversificação das actividades profissionais da população;

9.

Considera que os desafios futuros com que se confronta o meio rural exigem uma política de desenvolvimento equilibrada que integre todos os agentes económicos e sociais, incluindo as pequenas empresas e as microempresas de produção e de serviços, tendo em conta o seu papel no desenvolvimento integrado dos territórios;

10.

Considera que, no que respeita aos novos Estados-Membros, a política de desenvolvimento rural deve, nomeadamente, ter por objectivo melhorar o desempenho da agricultura e reduzir as diferenças de desenvolvimento económico existentes entre as zonas rurais e as zonas urbanas, incluindo mediante o apoio às actividades não agrícolas, objectivo que pode igualmente ser atingido através dos Fundos Estruturais;

11.

Regozija-se com as ambições expressas na 2.a Conferência Europeia sobre o Desenvolvimento Rural, realizada em Salzburgo, em 2003, mas lamenta que os fundos atribuídos no âmbito do segundo pilar da PAC pelas últimas Perspectivas Financeiras tenham sofrido uma redução significativa, correndo o risco de ser ineficazes e criando uma divisão entre os agricultores e os habitantes das zonas rurais;

12.

Salienta que é necessário elaborar uma estratégia coerente de desenvolvimento rural a longo prazo, a fim de facilitar a utilização mais eficaz e eficiente possível de todos os financiamentos disponíveis;

13.

Exorta os Estados-Membros e as autoridades regionais a elaborarem, no âmbito da sua cooperação com a Comissão e em parceria com todas as autoridades competentes e órgãos representativos da sociedade civil, uma estratégia de desenvolvimento rural sustentável, transparente e de longo prazo, quer no plano nacional quer regional, a fim de se poder identificar claramente as prioridades e os objectivos em matéria de desenvolvimento rural e garantir a adaptação, a coordenação e a complementaridade das ajudas provenientes das diversas fontes de financiamento disponíveis;

14.

Solicita à Comissão, aos Estados-Membros e às autoridades regionais que associem directamente as organizações representativas das PME, das micro-empresas e das empresas artesanais à identificação dessas prioridades, a fim de responder mais cabalmente às expectativas e necessidades dessas empresas;

15.

Reconhece que a política de desenvolvimento rural desempenha um papel importantíssimo na focalização e resolução de problemas específicos nas zonas rurais, e acredita que a criação do FEADER para o segundo pilar da PAC constitui uma tentativa para conseguir uma abordagem flexível, estratégica, temática e integrada para fazer face à diversidade das situações e à dimensão dos desafios com que se deparam as zonas rurais da UE e para simplificar os procedimentos financeiros e de garantia de que os fundos se concentrem naquelas zonas;

16.

Recorda que os Estados-Membros foram convidados a preparar, para o presente período programático, dois documentos estratégicos: um Plano Nacional de Estratégia para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e um Quadro Estratégico Nacional de Referência para a política regional (Fundos Estruturais); recorda que os Estados-Membros foram convidados a mobilizar sinergias e a criar mecanismos operacionais de coordenação entre os vários fundos; lamenta, contudo, que neste processo tenha sido dada ênfase principalmente a assegurar a demarcação dos vários fundos e programas em vez de criar sinergias entre eles;

17.

Considera que a eficiência da política de desenvolvimento rural só pode ser alcançada se as medidas aplicadas a título do FAEDER e a política de desenvolvimento regional forem coordenadas e complementares de modo a evitar duplos financiamentos e omissões; nota com preocupação a insuficiente coordenação entre essas acções no decurso do actual período programático nos Estados-Membros; convida portanto a Comissão a propor reformas com vista a assegurar uma melhor coordenação do planeamento e aplicação das medidas co-financiadas a título da política de coesão da PAC; reconhece que a reforma pós 2013 da PAC e dos fundos estruturais da UE será uma oportunidade para reavaliar a relação entre desenvolvimento rural, por um lado, e política agrícola e política de coesão, por outro;

18.

Reconhece que o objectivo primordial da política de desenvolvimento rural continua a ser manter a população no espaço rural e garantir um nível de vida digno a essa população rural;

19.

Considera que a abordagem, que consiste em separar o desenvolvimento rural da política de coesão com a criação do FEADER, deve ser seguida atentamente, a fim de avaliar o seu verdadeiro impacto no desenvolvimento das zonas rurais; assinala que o novo sistema foi criado em 2007 e que, portanto, ainda é muito cedo para tirar quaisquer conclusões no que diz respeito ao futuro desta política comunitária;

20.

Recorda que uma das prioridades do desenvolvimento rural é propor medidas para evitar que as populações rurais abandonem a actividade agrícola mas contribuam, entre outros, para a promoção de novas estruturas competitivas, a produção de produtos biológicos, de alimentos e bebidas tradicionais de qualidade, por exemplo;

21.

Observa com interesse que os eixos 3 e 4 (LEADER) do segundo pilar da PAC (desenvolvimento rural), que representam 15 % do total das despesas do FEADER, dizem respeito a actividades não agrícolas que se centram, sobretudo, na diversificação das economias rurais; considera que, dada a natureza das intervenções financiadas no âmbito destes eixos, semelhantes a algumas acções financiadas pelos fundos estruturais, existe um risco de sobreposição destas políticas;

22.

Salienta, no entanto, a necessidade de ter principalmente em consideração as perspectivas da população envolvida nos trabalhos agrícolas, que deveria permanecer o núcleo das actividades de apoio desenvolvidas pela política de desenvolvimento rural;

23.

Sublinha a importância do apoio aos jovens agricultores com vista à sua fixação nessas áreas, mesmo que não se dediquem exclusivamente à actividade agrícola, oferecendo também incentivos para o desenvolvimento de outras actividades conexas, tais como o turismo rural e o reforço das PME na província;

24.

Entende que os principais objectivos da política de desenvolvimento rural só podem ser atingidos se esta política receber fundos adequados que sejam utilizados em conformidade com as prioridades fixadas para as zonas rurais e que os fundos obtidos através da modulação devem ser redistribuídos às comunidades agrícolas activas;

25.

Entende que a coordenação entre política estrutural e medidas relativas ao desenvolvimento rural permite a realização de projectos com maior valor europeu acrescentado; entrevê neste facto uma oportunidade para a valorização sustentável do espaço rural, por exemplo, através de medidas de natureza infra-estrutural ou destinadas a preservar o ambiente;

26.

Solicita à Comissão que apresente dados e previsões precisas em relação à utilização do FEADER e dos Fundos Estruturais nas zonas rurais e que verifique se podem ser criadas sinergias entre o FEADER e os Fundos Estruturais em termos de financiamentos disponíveis nas regiões rurais;

27.

Exorta a Comissão a verificar se os programas de política regional são passíveis de contribuir para proporcionar aos agricultores um rendimento com o qual possam contar, por exemplo, através da realização de actividades nos domínios da protecção ambiental, da conservação da Natureza e da gestão da paisagem;

28.

Salienta que os principais desafios em matéria de coesão continuam a ser o desenvolvimento sustentável, o rendimento per capita, o acesso a bens e serviços públicos e o êxodo da população rural, e que, entre outras medidas, apoiar as actividades económicas nas zonas rurais constitui o meio mais eficaz para alcançar esses objectivos;

29.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tenham sistematicamente em conta as zonas rurais nas políticas da UE e apoiem de forma adequada os projectos destinados a potenciar o capital humano, em particular através de oportunidades de formação para dos empresários agrícolas e não agrícolas nas zonas rurais, dedicando uma atenção particular às mulheres jovens que vivem nessas zonas com o objectivo de promover o emprego e criar postos de trabalho;

30.

Sublinha que o desenvolvimento das zonas rurais exige que se dedique uma maior atenção e apoio à preservação das paisagens naturais e cultivadas, ao ecoturismo, à produção e utilização de energias renováveis e às iniciativas locais, como os programas de abastecimento local em alimentos de qualidade e os mercados locais de agricultores;

31.

Sublinha o papel desempenhado pelas PME no desenvolvimento rural e a contribuição que elas dão à convergência nos planos regional e local; convida a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a darem ênfase ao reforço da competitividade, apoiando também outros sectores produtivos e incentivando o espírito empresarial nas zonas rurais, designadamente, através da supressão dos obstáculos administrativos e jurídicos e de planeamento, e proporcionando infra-estruturas adequadas em matéria de tecnologias da informação e aumentando os incentivos à criação de novas actividades empresariais e a concederem um maior apoio às actividades não agrícolas, promovendo simultaneamente a diversificação económica nestas regiões;

32.

Chama novamente a atenção do Conselho, da Comissão, dos Estados-Membros e das autoridades locais para o enorme desafio que constitui o previsto desaparecimento de vários milhões de pequenas empresas em zonas rurais, o que terá um impacto considerável no emprego e, consequentemente, na estabilidade das zonas rurais; solicita que sejam tomadas todas as medidas, a todos os níveis, em estreita cooperação com os parceiros económicos e sociais;

33.

Reconhece que as dificuldades ligadas à aplicação da política de desenvolvimento rural se ficam a dever às interferências entre as políticas sectoriais e a política de coesão territorial e entre as respectivas vertentes de cariz económico e social, aos numerosos modelos organizativos de repartição de competências e à coordenação das acções ao nível dos Estados-Membros; neste contexto, salienta mais uma vez a necessidade de criar sinergias entre o FEADER e dos Fundos Estruturais e de coesão e convida a Comissão a ajudar as autoridades nacionais, regionais e locais a perceberem cabalmente as possibilidades oferecidas por estes instrumentos financeiros; convida os Estados-Membros a garantirem o diálogo entre as autoridades de gestão de modo a criar sinergias entre as intervenções dos diferentes fundos e aumentar a sua eficácia;

34.

Entende que a reforma do financiamento do desenvolvimento rural pressupõe que a Comissão proceda, antes de mais, à avaliação exaustiva de todas as políticas com impacto nas zonas rurais, nomeadamente da PAC e da Política regional, no quadro da política de coesão, e que depois seja definido um conjunto de boas práticas aplicáveis à política de desenvolvimento rural no seu todo;

35.

Convida o Conselho a convocar uma sessão conjunta dos Ministros responsáveis pela agricultura e pela política regional para discutir a melhor forma de coordenar a política de coesão e as medidas de desenvolvimento rural e a convidar os representantes órgãos consultivos da UE (Comité das Regiões e Comité Económico e Social), bem como representantes das autoridades regionais e locais, a participarem nessa reunião;

36.

Solicita que a Comissão crie, até 2011 e no quadro do «exame do estado de saúde» da PAC, um grupo de trabalho de alto nível que formule propostas no sentido de assegurar o futuro da economia rural e de todas as populações das zonas rurais após 2013;

37.

Convida a Comissão a criar ou reforçar uma verdadeira governação ou parcerias a todos os níveis, associando directamente todos os interessados, incluindo as PME e as micro-empresas e os parceiros económicos e sociais, com vista a definir prioridades para a aprovação de medidas mais adaptadas às necessidades de desenvolvimento das zonas rurais;

38.

Toma nota de que o processo de desenvolvimento rural deve ser conciliado com os interesses das zonas suburbanas e estreitamente coordenado com a promoção do desenvolvimento urbano; realça, ainda, que as sinergias entre as políticas de desenvolvimento rural e urbano não são suficientes nem eficazes;

39.

Reconhece o potencial da comunidade rural para contribuir positivamente para o meio ambiente através do empenho em actividades benéficas para o ambiente e do desenvolvimento de fontes de energia alternativas, como os biocombustíveis, especialmente tendo em conta os quatro novos desafios para o desenvolvimento rural enunciados nas orientações políticas no âmbito do «exame de saúde» da PAC, como a biodiversidade e as energias renováveis;

40.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

6.5.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 117/52

A.

Considerando que, segundo os dados recolhidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS), 100 a 140 milhões de mulheres e meninas no mundo foram submetidas a mutilações genitais e que, todos os anos, de acordo com dados da OMS e do Fundo da População das Nações Unidas, cerca de 2 a 3 milhões de mulheres estão potencialmente em risco de ser submetidas a estas práticas gravemente incapacitantes,

B.

Considerando que, todos os anos, aproximadamente 180 000 mulheres emigradas na Europa foram submetidas ou correm o risco de ser submetidas a uma mutilação genital,

C.

Considerando que, segundo a OMS, estas práticas estão muito disseminadas em, pelo menos, 28 países africanos, em alguns países asiáticos e no Médio Oriente,

D.

Considerando que a violência contra as mulheres, incluindo a mutilação genital feminina, tem origem em estruturas sociais baseadas na desigualdade entre os sexos e em relações de poder, domínio e controlo desequilibradas, e em que a pressão familiar conduz à violação de um direito fundamental como é o do respeito da integridade da pessoa humana,

E.

Considerando que as mutilações sexuais impostas às raparigas merecem a mais inequívoca condenação e constituem uma manifesta violação das legislações internacional e nacional de protecção das crianças e dos seus direitos,

F.

Considerando que a OMS identificou quatro tipos de MGF, que vão da clitoridectomia (ablação parcial ou total do clítoris) e da excisão (ablação do clítoris e dos pequenos lábios) - esta última representa cerca de 85 % das MGF - até à forma mais extrema, a infibulação (ablação total do clítoris e dos pequenos lábios, bem como da superfície interna dos grandes lábios e sutura da vulva para apenas deixar uma pequena abertura vaginal) e a introcisão (punção, perfurações ou incisões do clítoris ou dos lábios),

G.

Considerando que qualquer mutilação genital feminina, em qualquer grau, constitui um acto de violência contra a mulher que configura uma violação dos seus direitos fundamentais e, designadamente, do seu direito à integridade física e à saúde mental, bem como da sua saúde sexual e reprodutiva, e que essa violação em caso algum pode ser justificada pelo respeito de tradições culturais diferentes ou por ritos iniciáticos,

H.

Considerando que, na Europa, aproximadamente 500 000 mulheres foram vítimas de mutilação genital, uma prática realizada sobretudo em famílias de imigrantes e refugiados, e que as raparigas chegam a ser enviadas ao país de origem para esse efeito,

I.

Considerando que as MGF provocam danos graves e irreparáveis, a curto e longo prazo, para a saúde psicológica e física das mulheres e das meninas que a elas são submetidas, constituindo um grave atentado à sua pessoa e integridade e chegando, em determinados casos, a causar a morte; considerando que a utilização de instrumentos rudimentares e a ausência de precauções antissépticas têm outros efeitos secundários nocivos, tornando muitas vezes dolorosos as relações sexuais e os partos e deixando os órgãos irremediavelmente danificados, além de poderem dar origem a complicações como hemorragias, estado de choque, infecções, transmissão do vírus da SIDA, tétano ou tumores benignos, ou a complicações graves durante a gravidez e o parto,

J.

Considerando que a mutilação genital feminina, que constitui uma violação dos direitos das mulheres e das meninas reconhecidos em vários convénios internacionais, é proibida pelo direito penal dos Estados-Membros e viola os princípios da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

K.

Considerando que a sua resolução de 16 de Janeiro 2008 também exorta os Estados-Membros a adoptar disposições específicas relativas às MGF tendo em vista processar judicialmente as pessoas que realizam essas práticas em menores,

L.

Considerando que a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres exige aos Estados Partes que tomem as medidas adequadas para modificar ou abolir quaisquer regras, costumes ou práticas que constituam uma forma de discriminação contra as mulheres e que tomem também as medidas necessárias para alterar os modelos socioculturais de comportamento de homens e mulheres, tendo em vista eliminar os preconceitos e práticas consuetudinários de qualquer índole que assentem na ideia de inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos ou em estereótipos das funções de homens e de mulheres,

M.

Considerando que a Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada em 1989, obriga os Estados Partes a respeitarem os direitos nela consignados e a garantirem a sua aplicação a todas as crianças sob a sua jurisdição, sem distinção e independentemente do sexo, e a adoptarem todas as medidas eficazes e adequadas possíveis para abolir as práticas tradicionais que sejam prejudiciais à saúde das crianças,

N.

Considerando que a Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar das Crianças recomenda aos Estados signatários que erradiquem os costumes e as práticas culturais e sociais lesivas do bem-estar, da dignidade, do crescimento e do normal desenvolvimento da criança,

O.

Considerando que o ponto 18 da Declaração e Programa de Acção de Viena, adoptados em Junho de 1993, proclama que «os direitos fundamentais das mulheres e das jovens são inalienáveis e constituem parte integrante e indissociável dos direitos humanos universais»,

P.

Considerando que o artigo 2.o da Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres, de 1993, faz explicitamente referência às MGF e a outras práticas tradicionais prejudiciais para as mulheres,

Q.

Considerando que o artigo 4.o desta Declaração estabelece que os Estados devem condenar a violência contra as mulheres e não invocar costumes, tradições ou considerações de ordem religiosa para se subtraírem à sua obrigação de a erradicar,

R.

Considerando que o Programa de Acção da Conferência das Nações Unidas sobre População e Desenvolvimento, que se realizou ao Cairo em 1994, apela aos governos para que abulam as MGF onde elas existam e apoiem as ONG e as instituições religiosas que lutam em prol da erradicação destas práticas,

S.

Considerando que, no Programa de Acção aprovado pela quarta Conferência das Nações Unidas em Pequim, se apela aos governos para que reforcem a legislação, reformem as instituições e promovam regras e práticas a fim de eliminar a discriminação contra as mulheres consubstanciada, nomeadamente nas MGF,

T.

Considerando que o Acordo de Parceria ACP-UE (Acordo de Cotonu) se funda nestes princípios universais e contém disposições contra as MGF (artigo 9.o sobre os elementos essenciais do Acordo, incluindo o respeito dos direitos humanos na sua globalidade, e artigos 25.o e 31.o sobre o desenvolvimento social e as questões de género, respectivamente),

U.

Considerando que o relatório aprovado em 3 de Maio de 2001 pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa solicita a proibição da prática das MGF, considerando-as um tratamento desumano e degradante na acepção do artigo 3.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; recordando que o relatório insiste na necessidade de não permitir que a protecção das culturas e tradições tenha primazia sobre o respeito dos direitos fundamentais e de banir práticas que se assemelham à tortura,

V.

Considerando que, no âmbito de uma política comum de asilo e de imigração, o Conselho e a Comissão reconhecem que a MGF constitui uma violação dos direitos humanos; considerando que um número crescente de pedidos de asilo apresentados por pais é fundamentado invocando a ameaça a que podem estar sujeitos no seu país natal por terem recusado autorizar a mutilação genital da sua filha,

W.

Considerando que, infelizmente, a concessão aos pais do estatuto de requerentes de asilo não é garantia de que a criança irá escapar ao risco de MGF, a qual, em alguns casos, é realizada depois de a família se ter instalado no país de acolhimento da UE,

X.

Considerando a Declaração de 5 de Fevereiro de 2008 dos Comissários europeus Ferrero-Waldner e Michel, na qual se denunciava sem ambiguidades o carácter inaceitável destas práticas tanto na União Europeia como em países terceiros e se sublinhava que, em circunstância alguma, o relativismo cultural ou as tradições podem ser invocados como justificação da violação dos direitos das mulheres,

Y.

Considerando que os centros e as instituições nacionais de apoio aos jovens e às famílias podem prestar assistência às famílias em devido tempo, a fim de poderem agir preventivamente contra a realização da mutilação genital feminina,

1.

Condena firmemente as MGF enquanto violação dos direitos humanos fundamentais e violação selvagem da integridade e da personalidade das mulheres e raparigas e considera, por isso, que constituem um grave crime para a sociedade;

2.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a elaborar uma estratégia global, acompanhada de planos de acção, tendo em vista proibir a MGF na União Europeia, e a providenciar os meios necessários para o efeito – sob a forma de dispositivos jurídicos e administrativos, sistemas de prevenção e medidas pedagógicas e sociais, e, em particular, de uma ampla divulgação de informação sobre os mecanismos de protecção existentes aos quais os grupos vulneráveis podem recorrer –, a fim de permitir uma protecção adequada das vítimas efectivas e potenciais;

3.

Insiste na necessidade de analisar caso a caso os pedidos de asilo apresentados por pais a pretexto de que se encontram ameaçados no seu país por se terem recusado a autorizar a mutilação genital da sua filha e de garantir que tais pedidos sejam corroborados por um vasto conjunto de provas que tenham em conta a qualidade do pedido, a personalidade e a credibilidade do requerente de asilo, e atestem que os motivos que subjazem ao pedido são genuínos;

4.

Insiste em que as mulheres e raparigas a quem tenha sido concedido asilo na UE devido a ameaças de MGF devem, como medida preventiva, submeter-se a controlos de saúde regulares pelas autoridades sanitárias e/ou médicos, para as proteger contra o risco de essas mutilações serem posteriormente realizadas na UE; considera que esta medida de modo algum seria discriminatória contra essas mulheres e raparigas, mas, sim, uma forma de garantir que a MGF seja banida da UE;

5.

Solicita que a estratégia integrada seja acompanhada de programas educativos e da organização de campanhas de sensibilização nacionais e internacionais;

6.

Apoia a iniciativa lançada pela Europol no sentido de coordenar uma reunião entre as forças policiais europeias com o objectivo de reforçar a luta contra as MGF, dirimir os aspectos relacionados com a reduzida percentagem de queixas e com a dificuldade de obter provas e testemunhos, bem como para proceder penal ou administrativamente com eficácia contra os autores dos delitos; insta, consequentemente, os Estados-Membros a estudar outras medidas possíveis para proteger as vítimas que denunciaram a sua situação;

7.

Refere que as medidas destinadas a erradicar práticas nocivas, como a mutilação genital, mencionadas no anteriormente referido Protocolo de Maputo têm as seguintes vertentes: sensibilização da opinião pública através de informação, acções e campanhas de esclarecimento formal e informal, proibição de qualquer forma de mutilação genital feminina, incluindo a realização desta intervenção por pessoal médico, através de legislação e sanções, assistência às vítimas mediante a prestação de cuidados de saúde, aconselhamento jurídico, acompanhamento psicológico, bem como formação e protecção das mulheres em risco de práticas nocivas ou outras formas de violência, abuso ou intolerância;

8.

Solicita aos Estados-Membros que determinem o número de mulheres que foram vítimas de MGF ou correm o risco de vir a sê-lo no território respectivo, entrando em linha de conta com o facto de que, em muitos países, ainda não há dados disponíveis nem sistemas harmonizados de recolha dados;

9.

Preconiza a criação de um «protocolo sanitário europeu» para efeitos de monitorização da situação e de uma base de dados sobre as MGF que possam ser utilizados na elaboração de estatísticas e em campanhas de informação destinadas às comunidades de imigrantes abrangidas;

10.

Solicita aos Estados-Membros que reúnam dados científicos nos quais, nomeadamente, a OMS se poderia basear no âmbito das suas acções de apoio à erradicação das MGF na Europa e em todos os outros continentes;

11.

Insta a Comissão a incluir nas suas negociações e nos acordos com os países em causa uma cláusula relativa à erradicação das MGF;

12.

Preconiza a compilação das melhores práticas aplicadas a vários níveis e a avaliação do seu impacto (possivelmente através dos projectos financiados e dos resultados obtidos no âmbito do programa DAPHNE III) e uma ampla difusão desses dados com o recurso à experiência prática e teórica dos peritos;

13.

Assinala que os centros e instituições nacionais desempenham um papel vital na identificação das vítimas e na aplicação de medidas cautelares contra a prática da MGF;

14.

Apela a um reforço das redes europeias no domínio da prevenção das práticas tradicionais nefastas, por exemplo, disponibilizando cursos de formação para as ONG, as associações territoriais sem fins lucrativos e os operadores do sector, bem como ao fomento da criação dessas redes;

15.

Acolhe com agrado os importantes contributos de muitas organizações não governamentais internacionais e nacionais, de entidades de investigação, da Rede Europeia para a Prevenção das Mutilações Genitais Femininas na Europa e de pessoas empenhadas, que, graças aos financiamentos dos organismos das Nações Unidas e do programa DAPHNE, entre outras fontes, desenvolvem projectos orientados para a sensibilização, a prevenção e a eliminação da mutilação genital feminina; considera que o estabelecimento de redes entre as organizações não governamentais e organizações implantadas em diferentes comunidades aos níveis nacional, regional e internacional é incontestavelmente fundamental para o êxito da erradicação da MGF e para o intercâmbio de informações e de experiências;

16.

Salienta que o artigo 10.o da Directiva 2004/83/CE (8) do Conselho que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, refere que poderão ser tidos em consideração os aspectos relacionados com o género, embora, por si só, eles não devam criar uma presunção para a aplicabilidade do artigo 10.o;

17.

Solicita que tanto a Agência Europeia dos Direitos Fundamentais como o Instituto Europeu para a Igualdade de Género desempenhem um papel de primeiro plano, através dos respectivos planos de acção plurianuais e/ou anuais, na luta contra as MGF; pensa que estas agências podem desenvolver acções prioritárias de investigação e/ou sensibilização que podem contribuir para um melhor conhecimento do fenómeno das MGF a nível europeu;