24.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/1

(1)

Um dos factores essenciais para o funcionamento eficiente das regras comunitárias de coordenação dos sistemas nacionais de segurança social é uma cooperação estreita e eficaz entre as autoridades e as instituições dos diferentes Estados-Membros.

(2)

Um dos elementos de boa cooperação nos termos dos regulamentos é o intercâmbio de informações entre autoridades, instituições e pessoas, o qual deve assentar nos princípios de serviço público, eficiência, assistência activa, rápida prestação de serviços e acessibilidade.

(3)

É no interesse tanto das instituições e autoridades como das pessoas em causa que toda a informação necessária para estabelecer e determinar os direitos e as obrigações da pessoa em causa seja facultada ou trocada sem demora.

(4)

O princípio da cooperação leal, enunciado igualmente no artigo 10.o do Tratado, também exige que as instituições efectuem uma avaliação apropriada dos factos relevantes para a aplicação dos regulamentos. Se existirem dúvidas quanto à validade de um documento ou à exactidão dos comprovativos ou em caso de divergência entre os Estados-Membros no tocante à determinação da legislação aplicável ou à instituição que deve conceder a prestação, é do interesse das pessoas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 883/2004 que as instituições ou autoridades dos Estados-Membros em causa cheguem a acordo num prazo razoável.

(5)

Os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 prevêem um procedimento de conciliação que deve ser seguido nestes casos.

(6)

Estas disposições confirmam e ampliam a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em relação ao Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho (3), que conduziu ao desenvolvimento de um procedimento-tipo para resolver litígios entre os Estados-Membros sobre a validade de atestados de destacamento e que foi consolidado na anterior Decisão n.o 181 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes (4).

(7)

Os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 prevêem a possibilidade de submeter a questão à Comissão Administrativa se não tiver sido possível alcançar um acordo entre as instituições ou autoridades em causa.

(8)

O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 prevê que este procedimento seja igualmente seguido quando se verificar divergência entre as instituições ou autoridades sobre a aplicação do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

(9)

O artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 contém uma referência semelhante ao artigo 6.o deste Regulamento em caso de divergência sobre a legislação prioritariamente aplicável em matéria de prestações familiares.

(10)

Estas disposições têm a sua base no artigo 76.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, segundo o qual, em caso de dificuldades de interpretação ou de aplicação daquele regulamento, a instituição do Estado-Membro competente ou do Estado-Membro de residência contacta as instituições dos Estados-Membros em causa e, se não for possível encontrar uma solução num prazo razoável, a questão pode ser submetida à Comissão Administrativa.

(11)

Os Estados-Membros exprimiram a necessidade de instituir um procedimento-tipo que deve ser seguido antes de uma questão ser submetida à Comissão Administrativa e de definir de modo mais preciso o papel da Comissão Administrativa na conciliação dos pontos de vista divergentes das instituições no que se refere à legislação aplicável.

(12)

Diversos acordos bilaterais entre os Estados-Membros já prevêem um procedimento análogo. Esses acordos serviram de modelo para a presente decisão.

(13)

É conveniente que, a fim de acelerar o procedimento, a comunicação entre as pessoas de contacto das instituições e autoridades seja efectuada por meios electrónicos.

Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

a)

Quando exista dúvida sobre a validade de um documento ou sobre a exactidão dos comprovativos da situação de uma pessoa para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 ou do Regulamento (CE) n.o 987/2009, ou

b)

Quando se verificar uma divergência entre os Estados-Membros sobre a determinação da legislação aplicável.

6.

Se ocorrer uma das situações referidas no ponto 1, a instituição requerente contacta a instituição requerida para pedir os necessários esclarecimentos sobre a decisão e, se necessário, para que revogue ou declare inválido o documento relevante, ou reveja ou anule a sua decisão.

7.

A instituição requerente fundamenta o seu pedido, indicando que a presente decisão é aplicável, e apresenta os comprovativos relevantes que tenham estado na origem do pedido. Deve comunicar quem será a sua pessoa de contacto durante a primeira fase do procedimento de diálogo.

8.

A instituição requerida confirma sem demora a recepção do pedido por correio electrónico ou fax e o mais tardar no prazo de 10 dias úteis a contar da recepção do pedido. Deve indicar igualmente quem será a sua pessoa de contacto durante a primeira fase do procedimento de diálogo.

9.

A instituição requerida informa a instituição requerente sobre o resultado das suas averiguações o mais rapidamente possível, o mais tardar no prazo de três meses após a recepção do pedido.

10.

Se a decisão original for confirmada, anulada e/ou o documento anulado ou declarado inválido, a instituição requerida notifica a instituição requerente. Notifica igualmente a pessoa em causa e, se for caso disso, o empregador, da sua decisão e dos procedimentos ao abrigo da sua legislação nacional para contestar essa decisão.

11.

Se a instituição requerida não puder concluir o seu inquérito no prazo de três meses, devido à complexidade do caso ou devido ao facto de a verificação de certos dados exigir a participação de outra instituição, pode prorrogar o prazo por um período máximo de três meses. A instituição requerida informa a instituição requerente da prorrogação o mais rapidamente possível mas nunca menos de uma semana antes do termo do primeiro prazo, justificando a demora e comunicando um prazo indicativo para a conclusão do inquérito.

12.

Em circunstâncias muito excepcionais, os Estados-Membros em causa podem acordar derrogar os prazos definidos nos pontos 9 e 11, desde que a prorrogação seja justificada e proporcional à luz das circunstâncias individuais e que essa prorrogação seja limitada no tempo.

13.

Se as instituições não puderem chegar a acordo durante a primeira fase do procedimento de diálogo, ou se a instituição requerida não puder concluir o seu inquérito no prazo de seis meses a contar da recepção do pedido, as instituições notificam as respectivas autoridades competentes. Cada instituição elabora um registo das suas actividades.

14.

As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa podem decidir dar início à segunda fase do procedimento de diálogo ou submeter a questão directamente à Comissão Administrativa.

15.

Se as autoridades competentes derem início à segunda fase do procedimento de diálogo, cada autoridade nomeia uma pessoa de contacto no prazo de duas semanas após terem sido notificadas pelas instituições. As pessoas de contacto não têm necessariamente de ter competência directa na matéria.

16.

As pessoas de contacto esforçam-se por alcançar um acordo sobre a questão no prazo de seis semanas a contar da sua nomeação. Ambas as pessoas de contacto elaboram um registo das suas actividades e notificam as instituições sobre o resultado da segunda fase do procedimento de diálogo.

17.

Se não for alcançado um acordo durante o procedimento de diálogo, as autoridades competentes podem submeter a questão à Comissão Administrativa. Ambas as autoridades competentes preparam um memorando para a Comissão Administrativa com os principais pontos de discórdia.

18.

A Comissão Administrativa dispõe do prazo de seis meses, a contar da data em que a questão lhe for apresentada, para procurar conciliar os pontos de vista. Pode decidir submeter a questão ao Comité de Conciliação, o qual pode ser instituído ao abrigo dos Estatutos da Comissão Administrativa.

19.

Os Estados-Membros comunicam todos os anos à Comissão Administrativa os seus dados sobre o número de litígios em que o procedimento previsto na presente decisão é aplicado, os Estados-Membros envolvidos, as principais questões, bem como a duração e o resultado do procedimento.

20.

Os Estados-Membros apresentam o seu primeiro relatório anual no prazo de três meses a contar do primeiro ano de aplicação da presente decisão.

21.

No prazo de três meses após a recepção dos primeiros relatórios anuais, a Comissão Administrativa avalia as experiências dos Estados-Membros na aplicação da presente decisão, tendo em conta os relatórios dos Estados-Membros. A Comissão Administrativa decide após o primeiro ano se a apresentação do relatório continua a efectuar-se anualmente ou não.

22.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

24.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/5

(1)

O disposto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 prevê uma excepção à regra geral consagrada no artigo 11.o, n.o 3, alínea a), do mesmo regulamento, que tem por objecto, nomeadamente, promover a livre prestação de serviços em benefício dos empregadores que enviam trabalhadores para Estados-Membros que não sejam aqueles em que se encontram estabelecidos, bem como a liberdade de os trabalhadores se deslocarem para outros Estados-Membros, visando, assim, ultrapassar os obstáculos susceptíveis de dificultar a livre circulação dos trabalhadores e igualmente favorecer a interpenetração económica, evitando dificuldades administrativas, em especial para os trabalhadores e para as empresas.

(2)

Estas disposições têm por objectivo evitar, a trabalhadores, empregadores e instituições de segurança social, as dificuldades administrativas que podem resultar da aplicação da regra geral enunciada no artigo 11.o, n.o 3, alínea a), do supramencionado regulamento, quando se trate de períodos de actividade de curta duração num Estado-Membro que não seja aquele em que a empresa tem a sua sede ou um estabelecimento ou aquele em que o trabalhador por conta própria exerce habitualmente a sua actividade.

(3)

Para este efeito, a primeira condição decisiva para a aplicação do artigo 12.o, n.o 1, do regulamento em apreço é a existência de um vínculo orgânico entre o trabalhador e o empregador que o contratou.

(4)

A protecção do trabalhador e a segurança jurídica a que este e a instituição em que está inscrito têm direito determinam que sejam dadas todas as garantias quanto à manutenção do vínculo orgânico durante o período de destacamento.

(5)

A segunda condição decisiva para a aplicação do artigo 12.o, n.o 1, do referido regulamento é a existência de laços entre a empresa e o Estado em que está estabelecida. Por conseguinte, convém limitar a possibilidade de destacamento unicamente às empresas que exercem habitualmente a sua actividade no território do Estado-Membro a cuja legislação o trabalhador destacado continua sujeito, o que pressupõe que apenas são visadas as empresas que exercem habitualmente actividades significativas no território do Estado-Membro onde se encontram estabelecidas.

(6)

Devem ser especificados períodos indicativos para os trabalhadores por conta de outrem e para os trabalhadores por conta própria, sem prejuízo de uma avaliação caso a caso.

(7)

Deixa de se poder garantir a manutenção do vínculo orgânico se o trabalhador destacado for colocado à disposição de uma terceira empresa.

(8)

Durante o período de destacamento, é necessário efectuar controlos, nomeadamente quanto ao pagamento das contribuições e quanto à manutenção do vínculo orgânico, por forma a evitar uma utilização abusiva das disposições acima mencionadas e garantir uma informação adequada das instâncias administrativas, dos empregadores e dos trabalhadores.

(9)

O trabalhador e o empregador devem ser devidamente informados das condições de que depende a manutenção da sujeição do trabalhador destacado à legislação do país de envio.

(10)

A avaliação e o controlo da situação das empresas e dos trabalhadores devem ser efectuados pelas instituições competentes com as garantias necessárias para não dificultar a livre prestação de serviços e a livre circulação dos trabalhadores.

(11)

O princípio da cooperação leal, enunciado no artigo 10.o do Tratado, impõe às instituições competentes determinadas obrigações em matéria de aplicação do disposto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

1.

O disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 aplica-se a um trabalhador sujeito à legislação de um Estado-Membro (Estado de envio) em virtude do exercício de uma actividade por conta de outrem ao serviço de um empregador e que é enviado, por esse empregador, para outro Estado-Membro (Estado de emprego) a fim de aí efectuar um trabalho por conta desse empregador.

Considera-se que o trabalho é efectuado por conta do empregador do Estado de envio quando esse trabalho é efectuado para esse empregador e subsiste um vínculo orgânico entre o trabalhador e o empregador que o destacou.

Com vista a determinar se o referido vínculo orgânico subsiste, pressupondo-se portanto que se mantém a relação de subordinação do trabalhador ao empregador que o destacou, deve ter-se em conta um conjunto de elementos, nomeadamente a responsabilidade em matéria de recrutamento, contrato de trabalho, remuneração (sem prejuízo de eventuais acordos entre o empregador no Estado de envio e a empresa no Estado de emprego no tocante ao pagamento aos trabalhadores), despedimento e o poder para determinar a natureza do trabalho.

Para efeitos da aplicação do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, e a título indicativo, ter estado sujeito à legislação do Estado-Membro em que o empregador está estabelecido durante pelo menos um mês pode ser considerado suficiente para preencher o requisito a que se refere a expressão «imediatamente antes do início da sua actividade». Para períodos mais curtos, a avaliação será feita caso a caso, devendo igualmente ser considerados todos os restantes factores.

Para determinar, se necessário ou em caso de dúvida, se um empregador exerce habitualmente actividades significativas no território do Estado-Membro onde se encontra estabelecido, a instituição competente deste último deve examinar todos os critérios que caracterizam as actividades exercidas por este empregador, nomeadamente o lugar da sede da empresa e da sua administração, o efectivo do pessoal administrativo que trabalha no Estado-Membro da sede e no outro Estado-Membro, o lugar onde os trabalhadores destacados são recrutados e o lugar onde é celebrada a maior parte dos contratos com os clientes, o direito aplicável aos contratos celebrados pela empresa com os seus trabalhadores, por um lado, e com os seus clientes, por outro, bem como o volume de negócios realizado durante um período suficientemente significativo em cada Estado-Membro em causa e o número de contratos executados no Estado de envio. Esta lista não é exaustiva, devendo a selecção dos critérios ser adaptada a cada caso específico e ter em conta a natureza real das actividades exercidas pela empresa no Estado onde está estabelecida.

2.

Para efeitos da aplicação do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, o cumprimento dos requisitos no Estado-Membro em que a pessoa se encontra estabelecida é avaliado com base em diferentes critérios, nomeadamente: utilização de escritórios, pagamento de impostos, ser titular de uma carteira profissional e de um número de IVA ou estar inscrito em câmaras de comércio ou organizações profissionais. A título indicativo, o exercício de uma actividade durante pelo menos dois meses pode ser considerado bastante para cumprir o requisito a que se refere a expressão «durante algum tempo antes da data em que pretende beneficiar das disposições desse artigo». Para períodos mais curtos, a avaliação será feita caso a caso, devendo igualmente ser considerados todos os restantes factores.

3.

4.

O disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 não é aplicável ou deixa de o ser, nomeadamente:

5.

6.

As instituições competentes avaliam e fiscalizam as situações previstas no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, oferecendo aos empregadores e aos trabalhadores visados as garantias necessárias para não dificultar a livre prestação de serviços e a livre circulação dos trabalhadores. Em particular, os critérios considerados para avaliar se um empregador exerce habitualmente as suas actividades no território de um Estado, se se mantém um vínculo orgânico entre um trabalhador e uma empresa ou se um trabalhador por conta própria mantém a infra-estrutura necessária ao exercício da sua actividade num Estado, devem ser aplicados de forma constante e igual em situações idênticas e equivalentes.

7.

A Comissão Administrativa favorece a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros com vista à aplicação do disposto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e facilita o acompanhamento e o intercâmbio de informações, de experiências e de boas práticas relativamente à determinação e à graduação dos critérios de avaliação das situações, no que se refere às empresas e aos trabalhadores, e às medidas de controlo adoptadas. Para este efeito, elabora progressivamente, para utilização de autoridades administrativas, empresas e trabalhadores, um guia de boas práticas em matéria de destacamento de trabalhadores e de exercício por trabalhadores por conta própria de uma actividade secundária fora do seu Estado de estabelecimento.

8.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

24.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/9

(1)

O artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 habilita a Comissão Administrativa a estabelecer as modalidades práticas dos períodos de transição eventualmente necessários com vista a assegurar o intercâmbio dos dados necessários à aplicação do regulamento de base e do regulamento de aplicação.

(2)

Importa clarificar os princípios de base a aplicar pelas instituições durante o período de transição.

(3)

É previsível que após a data de entrada em vigor dos novos regulamentos ainda subsista um número significativo de pedidos em apreciação em que o direito tenha sido adquirido ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho (3) antes dessa data, pelo que se propõe que em relação a esses pedidos o intercâmbio de informações seja, por regra, baseado nos procedimentos previstos no Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e no Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho (4), incluindo a utilização dos formulários E.

(4)

O artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 determina que seja realizada uma dupla liquidação nas circunstâncias referidas no considerando anterior e que o beneficiário receba o montante mais elevado.

(5)

Contudo, na prática e na grande maioria dos casos, se não mesmo todos, a aplicação dos novos regulamentos não resultará na melhoria de uma liquidação efectuada nos termos dos regulamentos anteriores. Considera-se, assim, irrealista esperar que, nestas circunstâncias, as instituições apliquem duplos procedimentos nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o 574/72 e (CE) n.o 987/2009.

(6)

O número 5 da Decisão n.o H1 (5) clarifica o estatuto dos atestados (formulários E) e do Cartão Europeu de Seguro de Doença (incluindo os certificados provisórios de substituição) emitidos antes da data de entrada em vigor dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009.

(7)

Durante o período de transição, cabe exclusivamente aos Estados-Membros decidir quando estão prontos para aderir ao Intercâmbio Electrónico de Dados de Segurança Social (EESSI) de modo global ou sector a sector.

Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

1.

Durante o período de transição, o princípio orientador deve ser boa cooperação entre as instituições, pragmatismo e flexibilidade. Acima de tudo, é primordial garantir uma transição sem descontinuidades para os cidadãos que exercem os seus direitos ao abrigo dos novos regulamentos.

2.

A partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 883/04 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009, os formulários E baseados nos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 são substituídos por versões impressas dos documentos electrónicos estruturados (SED).

3.

Sem prejuízo do disposto no número 2, os Estados-Membros que possuem aplicações electrónicas nacionais para gerar formulários E ou que têm em funcionamento intercâmbios electrónicos (por exemplo os projectos Build) — que não é razoável modificar no prazo disponível — podem continuar a utilizá-los durante o período de transição, desde que os direitos dos cidadãos ao abrigo dos novos regulamentos sejam plenamente garantidos.

4.

Em todos os casos, durante o período de transição, uma instituição deve aceitar a informação pertinente em qualquer documento emitido por outra instituição, ainda que o mesmo se baseie num formato, conteúdo ou estrutura desactualizados. Em caso de dúvidas sobre os direitos do cidadão em causa, a instituição contacta a instituição emissora num espírito de boa cooperação.

5.

Tal como indicado no ponto 5 da Decisão n.o H1, os formulários E, documentos e cartões europeus de seguro de doença (incluindo os certificados provisórios de substituição) emitidos antes da data de entrada em vigor dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 permanecem válidos e são tidos em conta pelas autoridades de outros Estados-Membros mesmo após essa data, até que o seu próprio prazo de validade expire ou até que sejam revogados ou substituídos pelos documentos emitidos ou comunicados ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009.

6.

Cada Estado-Membro pode seguir uma abordagem flexível, sector a sector, para a implementação do Intercâmbio Electrónico de Dados de Segurança Social (EESSI), à medida que a ou as ligações EESSI sejam activadas através do(s) seu(s) ponto(s) de acesso. Um Estado-Membro pode igualmente escolher aderir ao EESSI apenas quando todos os seus sectores tiverem ligações activadas.

7.

Ter «uma ligação EESSI activada» significa que o sector/ponto de acesso em causa pode trocar (enviar e receber) todas as mensagens nesse sector com os pontos de acesso de outros Estados-Membros.

8.

A informação sobre que sectores em que Estados-Membros estão ligados ao EESSI consta de uma lista acessível às instituições nacionais e também do Directório EESSI. Os Estados-Membros informam em conformidade a Comissão Administrativa por escrito antes da data de ligação.

9.

Durante o período de transição, o intercâmbio de informações entre dois Estados-Membros num dado sector deve ser efectuado dentro do EESSI ou fora dele; não há lugar à combinação dos dois métodos, sob reserva de eventuais acordos bilaterais que podem, por exemplo, ter por objecto experimentação conjunta ou formação ou ter por base razões análogas.

10.

A Comissão Administrativa adopta um formato normalizado para as versões impressas dos SED, as quais são colocadas à disposição das instituições.

11.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

24.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/11

(1)

Quando são devidas prestações familiares por mais do que um Estado-Membro, o direito a prestações familiares de um Estado-Membro em que os direitos são adquiridos a título do benefício de pensões ou a título da residência é suspenso até ao montante das prestações familiares concedidas por um Estado-Membro em que os direitos são adquiridos a título de uma actividade por conta de outrem ou por conta própria. Por conseguinte, é importante saber que outros períodos contam como actividade por conta de outrem ou por conta própria, a fim de estabelecer a ordem de prioridade em caso de cumulação.

(2)

As legislações de certos Estados-Membros prevêem que os períodos de suspensão ou de interrupção do exercício efectivo de uma actividade por conta própria ou por conta de outrem, por motivo de férias, desemprego, incapacidade temporária para o trabalho, greve ou lock-out, sejam equiparados quer a períodos de actividade por conta própria ou por conta de outrem para efeitos da aquisição do direito às prestações familiares quer a períodos de inactividade que possam dar lugar, por si mesmos ou como consequência do exercício anterior de actividade por conta própria ou por conta de outrem, ao pagamento de prestações familiares.

(3)

O artigo 1.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 define «actividade por conta de outrem» e «actividade por conta própria» como «a actividade ou situação equiparada, considerada como tal para efeitos da legislação de segurança social do Estado-Membro em que essa actividade seja exercida ou em que a situação equiparada se verifique».

(4)

É essencial conhecer o âmbito dos «direitos adquiridos a título de uma actividade por conta de outrem ou por conta própria» que figura no artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, a fim de evitar quaisquer incertezas ou divergências na interpretação.

(5)

Num processo em que o estatuto de emprego activo de um trabalhador foi suspenso devido à licença sem vencimento dessa pessoa na sequência do nascimento de um filho e para efeitos da educação desse filho, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (3) remeteu para o artigo 73.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho (4) conjugado com o artigo 13.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (5). Consequentemente, essa licença sem vencimento deve igualmente ser qualificada como uma actividade por conta de outrem ou por conta própria para efeitos do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004. Neste contexto, o Tribunal de Justiça reiterou que as disposições anteriores só são aplicáveis enquanto a pessoa em causa possuir o estatuto de trabalhador por conta de outrem ou por conta própria na acepção do artigo 1.o, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (6), o qual exige que a pessoa em causa esteja abrangida por, pelo menos, um ramo da segurança social. Deste modo, são excluídas as pessoas em licença sem vencimento que já não estejam abrangidas por um regime de segurança social do Estado-Membro relevante.

(6)

Apenas pode existir uma lista não exaustiva de casos em que, durante um período de licença, se considere que uma pessoa exerce uma actividade por conta de outrem ou por conta própria, devido à variedade de sistemas de licença sem vencimento nos Estados-Membros e às mudanças constantes na legislação nacional. Não é, assim, conveniente definir todos os casos em que tal licença sem vencimento é equivalente a uma actividade por conta de outrem ou por conta própria nem os casos em que o necessário nexo de proximidade à actividade remunerada não existe.

Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

1.

Para efeitos da aplicação do artigo 68.o do Regulamento (CEE) n.o 883/2004, deve considerar-se que as prestações familiares são devidas «a título de uma actividade por conta de outrem ou por conta própria», nomeadamente:

2.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

24.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/13

(1)

Os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e n.o 987/2009 entram em vigor no dia 1 de Maio de 2010 e os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 (3) e n.o 574/72 (4) são revogados na mesma data, excepto no tocante às situações regidas pelo artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e pelo artigo 96.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

(2)

Sem prejuízo do disposto no artigo 87.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e no artigo 94.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, os pedidos apresentados antes da data de entrada em vigor dos referidos regulamentos continuam, em princípio, a ser regidos pelo direito aplicável no momento em que foram apresentados, pelo que as disposições dos regulamentos em apreço apenas são aplicáveis aos pedidos apresentados após a sua entrada em vigor.

(3)

As Decisões n.os 74 a 208 e as Recomendações n.os 14 a 23 da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, ainda em vigor, caducam na data em que os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 forem revogados e os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 entrarem em vigor.

(4)

É necessário adaptar certas decisões e recomendações aplicáveis nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 para as fazer corresponder às disposições dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009.

(5)

São necessárias transparência e orientação para as instituições poderem aplicar as decisões e recomendações da Comissão Administrativa adoptadas nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 após a data de entrada em vigor dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009.

(6)

Devido à complexidade jurídica e técnica, ao prazo limitado e à necessidade de dar prioridade a certas tarefas da Comissão Administrativa, algumas decisões não estarão em condições de serem publicadas aquando da entrada em vigor dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009, mas apenas ulteriormente.

(7)

Certas disposições das decisões e recomendações aplicáveis nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 foram directamente integradas nos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009.

(8)

Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

1.

As decisões e recomendações que remetem para os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 não são aplicáveis às situações regidas pelos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009.

Não obstante, as referidas decisões e recomendações continuam a ser aplicáveis nas situações em que os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 permanecem em vigor e continuam a produzir efeito jurídicos, em especial nas situações previstas no artigo 90.o, n.o 1, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e no artigo 96.o, n.o 1, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

2.

As decisões e recomendações constantes da parte A do anexo não são substituídas por quaisquer outras decisões ou recomendações nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009.

3.

As decisões e recomendações constantes da parte B do anexo são substituídas pelas novas decisões e recomendações indicadas nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e n.o 987/2009.

4.

As decisões constantes da parte C do anexo são adaptadas pela Comissão Administrativa logo que possível, de forma a corresponderem às disposições dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e n.o 987/2009, uma vez que a aplicação dos princípios contidos nessas decisões deve ser igualmente efectuada nos termos dos referidos regulamentos.

5.

Os documentos necessários para efeitos da aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 (isto é, os formulários E, os cartões europeus de seguro de doença e os atestados de substituição provisórios) emitidos pelas instituições, autoridades e outros organismos competentes dos Estados-Membros antes da entrada em vigor dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 permanecem válidos [apesar de as referências serem feitas aos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72] e são tidos em conta pelas instituições, autoridades e outros organismos de outros Estados-Membros mesmo depois dessa data, até que o respectivo prazo de validade expire ou até serem revogados ou substituídos pelos documentos emitidos ou comunicados nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009.

6.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

24.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/17

a)

reiniciar o procedimento escrito, comunicando aos membros a alteração proposta, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 3, ou

b)

anular o procedimento escrito para que o assunto seja debatido na reunião seguinte,

24.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/21

1.

A instituição que paga uma prestação efectua automaticamente um novo cálculo quando é informada de que o beneficiário satisfaz as condições para a concessão de uma prestação ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro.

Não é efectuado novo cálculo se os períodos cumpridos ao abrigo da legislação dos outros Estados-Membros já tiverem sido tidos em conta para a concessão da prestação e não tiver sido adquirido nenhum período a seguir à concessão da prestação inicial.

Contudo, se forem aplicáveis condições adicionais (para além do cumprimento de períodos de seguro), tais como o beneficiário ter atingido a idade exigida para a concessão da prestação ou uma alteração no número de filhos a ter em conta, é automaticamente efectuado um novo cálculo.

2.

A instituição que efectua um novo cálculo de uma prestação que foi por ela previamente concedida tem em conta para o cálculo todos os períodos de seguro e/ou de residência, assim como qualquer outra condição que o beneficiário reúna nos termos da sua própria legislação e da legislação dos outros Estados-Membros à data da concessão da prestação recalculada.

3.

O dia que deve ser considerado é aquele em que o risco ocorreu, no Estado-Membro em que, em último lugar, as condições para a concessão do direito foram preenchidas.

4.

A instituição que atribui um complemento em conformidade com o artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 notifica a instituição competente de qualquer outro Estado-Membro ao abrigo de cuja legislação o beneficiário tem direito a uma prestação em conformidade com o disposto no capítulo 5 do regulamento.

5.

A instituição competente de qualquer outro Estado-Membro que concede prestações ao beneficiário ao abrigo do capítulo 5 do Regulamento (CE) n.o 883/2004 notifica anualmente, em Janeiro, a instituição que paga o complemento do montante das prestações que paga ao beneficiário a partir de 1 de Janeiro desse mesmo ano.

6.

Quando uma pessoa apresenta um pedido de revisão de uma pensão de invalidez com base no disposto no artigo 87.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, não é necessário proceder a um novo exame médico, desde que as informações constantes do processo do beneficiário possam ser consideradas suficientes.

Quando não for esse o caso, a instituição em causa pode solicitar a realização de um novo exame médico.

7.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

24.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/23

(1)

O Conselho Europeu de Barcelona, realizado em 15 e 16 de Março de 2002, decidiu: «um cartão europeu de seguro de doença virá substituir os formulários actualmente utilizados para a prestação de cuidados de saúde noutro Estado-Membro. A Comissão apresentará uma proposta para o efeito antes do Conselho Europeu da Primavera de 2003. Este cartão simplificará as formalidades, mas não alterará os direitos e obrigações em vigor» (n.o 34).

(2)

Dado que a utilização de cartões de saúde e de segurança social difere grandemente de um Estado-Membro para outro, o Cartão Europeu de Seguro de Doença é inicialmente introduzido num formato em que os dados necessários para a prestação de cuidados de saúde e reembolso das despesas podem ser lidos a olho nu. Essas informações podem ser integradas também num suporte electrónico. A utilização de um suporte electrónico será generalizada numa fase posterior.

(3)

O Cartão Europeu de Seguro de Doença deve ser conforme a um modelo único definido pela Comissão Administrativa, o que deve contribuir, por um lado, para facilitar o acesso aos cuidados de saúde e, por outro, para uma melhor prevenção de qualquer utilização irregular, abusiva ou fraudulenta do cartão.

(4)

As instituições do Estado-Membro determinam o período de validade dos cartões europeus de seguro de doença que emitem. O período de validade do Cartão Europeu de Seguro de Doença tem em conta a duração prevista do benefício dos direitos pelo segurado.

(5)

Em circunstâncias excepcionais, deve ser emitido um certificado provisório de substituição com validade limitada. Consideram-se «circunstâncias excepcionais» o roubo ou a perda do Cartão Europeu de Seguro de Doença, ou uma partida num prazo tão curto que não permita a emissão do cartão europeu. O certificado provisório de substituição pode ser requerido pela pessoa segurada ou pela instituição do Estado de estada.

(6)

O Cartão Europeu de Seguro de Doença deve ser utilizado em todas as situações de estada temporária durante as quais uma pessoa segurada requeira cuidados de saúde independentemente da finalidade da estada, seja por motivos de turismo, de actividade profissional ou de estudo. No entanto, o Cartão Europeu de Seguro de Doença não pode ser utilizado quando a finalidade da estada no estrangeiro é exclusivamente a obtenção de cuidados de saúde.

(7)

Em conformidade com o artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, os Estados-Membros devem cooperar para instituir procedimentos destinados a evitar que, no caso em que uma pessoa deixa de ter direito a prestações em espécie por doença a cargo de um Estado-Membro e passa a ter direito a prestações em espécie a cargo de outro Estado-Membro, a pessoa continue a utilizar o Cartão Europeu de Seguro de Doença emitido pela instituição do primeiro Estado-Membro para além da data a partir da qual já não tem direito a prestações em espécie a cargo dessa instituição.

(8)

O Cartão Europeu de Seguro de Doença emitido antes da entrada em aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 permanece válido até ao fim do prazo de validade mencionado no cartão.

Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

1.

O Cartão Europeu de Seguro de Doença atesta o direito de uma pessoa segurada, de um titular de pensão, bem como dos seus familiares, em situação de estada num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente, às prestações em espécie que se tornem clinicamente necessárias durante a sua estada, em função da natureza das prestações e da duração prevista da estada.

O Cartão Europeu de Seguro de Doença não pode ser utilizado quando a finalidade da estada é receber tratamento médico.

2.

O Cartão Europeu de Seguro de Doença é nominativo e individual.

3.

O período de validade do Cartão Europeu de Seguro de Doença é determinado pela instituição que o emite.

4.

As prestações em espécie concedidas pela instituição do Estado-Membro de estada com base num Cartão Europeu de Seguro de Doença válido são reembolsadas pela instituição competente em conformidade com as disposições em vigor. Um Cartão Europeu de Seguro de Doença válido é um cartão em que o período de validade indicado no cartão não expirou.

A instituição competente não pode recusar o reembolso do custo das prestações invocando o facto de a pessoa já não estar segurada pela instituição que emitiu o Cartão Europeu de Seguro de Doença, desde que as prestações tenham sido concedidas ao titular do cartão ou do certificado provisório de substituição dentro do prazo de validade do cartão ou do certificado.

5.

Quando circunstâncias excepcionais impedirem a emissão de um Cartão Europeu de Seguro de Doença, a instituição competente emite um certificado provisório de substituição com um período de validade limitado. O certificado provisório de substituição pode ser requerido pela pessoa segurada ou pela instituição do Estado de estada.

6.

O Cartão Europeu de Seguro de Doença e o certificado provisório de substituição devem ser conformes a um modelo único com as características e especificações definidas por decisão da Comissão Administrativa.

7.

O Cartão Europeu de Seguro de Doença deve conter os seguintes dados:

8.

O Cartão Europeu de Seguro de Doença pode ser utilizado em todas as situações de estada temporária durante as quais uma pessoa segurada necessite de cuidados de saúde independentemente da finalidade da estada, seja por motivos de turismo, de actividade profissional ou de estudos.

9.

O Cartão Europeu de Seguro de Doença comprova o direito do titular do cartão no Estado-Membro de estada a prestações em espécie por doença que se tornem clinicamente necessárias e que sejam concedidas durante uma estada noutro Estado-Membro com vista a impedir que o titular do cartão seja forçado a regressar antes do fim da duração prevista da estada ao Estado competente ou ao Estado de residência para receber o tratamento de que necessita.

O objectivo das prestações deste tipo é permitir à pessoa segurada prosseguir a sua estada em condições médicas seguras.

10.

O Cartão Europeu de Seguro de Doença não abrange prestações em espécie por doença nas situações em que a finalidade da estada é receber tratamento médico.

11.

O Cartão Europeu de Seguro de Doença garante que o titular do cartão recebe no Estado-Membro de estada o mesmo tratamento (procedimentos e tarifas) que uma pessoa abrangida pelo regime de seguro de doença desse Estado.

12.

Se uma pessoa deixar de ter direito a prestações em espécie por doença nos termos da legislação de um Estado-Membro e passar a ter direito a prestações em espécie nos termos da legislação de outro Estado-Membro, as instituições dos Estados-Membros em causa devem cooperar no sentido de evitar que a pessoa segurada continue a utilizar o Cartão Europeu de Seguro de Doença emitido pela instituição do primeiro Estado-Membro para além da data a partir da qual já não tem direito a prestações em espécie a cargo deste Estado. Se necessário, a instituição do último Estado emite um novo Cartão Europeu de Seguro de Doença.

13.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

24.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/26

(1)

A fim de facilitar a aceitação e o reembolso dos custos das prestações em espécie concedidas com base no Cartão Europeu de Seguro de Doença, é necessário que os três principais interessados, a saber, os segurados, os prestadores de cuidados de saúde e as instituições, reconheçam facilmente e aceitem o Cartão Europeu de Seguro de Doença, graças à adopção de um modelo único e de especificações uniformes.

(2)

Os dados que devem constar de modo visível no Cartão Europeu de Seguro de Doença são definidos no ponto 7 da Decisão n.o S1. A introdução de um Cartão Europeu de Seguro de Doença com dados visíveis é a primeira fase de um processo para a utilização de um suporte electrónico que comprove o direito a prestações em espécie durante uma estada num Estado-Membro que não seja o Estado competente ou o Estado de residência. Consequentemente, as instituições competentes dos Estados-Membros que assim o desejarem podem integrar os dados referidos neste considerando num suporte electrónico – circuito integrado ou banda magnética, por exemplo – já na primeira fase.

(3)

Quando circunstâncias excepcionais impedirem a emissão de um Cartão Europeu de Seguro de Doença, deve ser emitido um certificado provisório de substituição em conformidade com um modelo uniforme,

Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

1.

O modelo e as especificações do Cartão Europeu de Seguro de Doença são estabelecidos em conformidade com as modalidades definidas no anexo I da presente decisão.

2.

O modelo do certificado provisório de substituição é estabelecido em conformidade com as modalidades definidas no anexo II da presente decisão.

3.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

24.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/40

(1)

Em conformidade com os artigos 19.o, n.o 1, e 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, uma pessoa segurada tem direito a receber, durante uma estada num Estado-Membro que não seja o Estado de residência, prestações em espécie que se tornem clinicamente necessárias, em função da natureza das prestações e da duração da estada.

(2)

Em conformidade com o artigo 25.o, letra A), n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, as prestações referidas no artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, visam as prestações em espécie que são concedidas no Estado-Membro de estada, nos termos da legislação deste, e que são clinicamente necessárias para impedir que a pessoa segurada seja obrigada a regressar, antes do termo da duração prevista para a sua estada, ao Estado-Membro competente para aí receber o tratamento necessário.

(3)

O artigo 25.o, letra A), n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 deve ser interpretado no sentido de que todas as prestações em espécie concedidas em relação a doenças crónicas ou preexistentes são abrangidas por esta disposição. O Tribunal de Justiça considerou (3) que a noção de «cuidados necessários» não pode ser interpretada «no sentido de que o referido benefício está limitado apenas aos casos em que os cuidados dispensados se tornam necessários em virtude de uma doença súbita. Em particular, a circunstância de os cuidados requeridos pela evolução do estado de saúde do segurado social durante uma estada provisória noutro Estado-Membro estarem eventualmente ligados a uma patologia preexistente e conhecida do segurado, tal como uma doença crónica, não significa que as condições para a aplicação das disposições em questão não estão reunidas».

(4)

O artigo 25.o, letra A), n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 deve ser interpretado no sentido de que as prestações em espécie concedidas em relação a gravidez e parto são abrangidas por esta disposição. Contudo, esta disposição não abrange a situação em que a finalidade da estada no estrangeiro é dar à luz.

(5)

Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, a Comissão Administrativa foi encarregada de estabelecer uma lista das prestações em espécie que, para serem concedidas durante uma estada noutro Estado-Membro, requerem, por razões práticas, um acordo prévio entre o interessado e a instituição prestadora dos cuidados.

(6)

O acordo prévio previsto pelo artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 tem por objectivo garantir a continuidade do tratamento de que uma pessoa segurada tenha necessidade durante uma estada noutro Estado-Membro,

(7)

Tendo em conta este objectivo, são critérios essenciais para definir as prestações em espécie que requerem um acordo prévio entre o doente e a unidade que presta os cuidados noutro Estado-Membro o carácter vital do tratamento médico e o facto de este tratamento ser acessível apenas em unidades médicas especializadas e/ou equipadas com o material e o pessoal adequados. É apresentada em anexo à presente decisão uma lista não exaustiva baseada nestes critérios.

Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

1.

As prestações em espécie a conceder nos termos dos artigos 19.o, n.o 1, e 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do artigo 25.o, letra A), n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 incluem as prestações concedidas em relação a doenças crónicas ou preexistentes, bem como as relativas à gravidez e ao parto.

2.

As prestações em espécie, incluindo as prestações relativas a doenças crónicas ou preexistentes ou ao parto não são abrangidas por estas disposições quando a finalidade da estada noutro Estado-Membro é receber estes tratamentos.

3.

Qualquer tratamento médico vital que seja acessível apenas em unidades médicas especializadas e/ou equipadas com o material e o pessoal adequados deve, em princípio, ser objecto de um acordo prévio entre a pessoa segurada e a unidade que presta o tratamento em causa, de forma a garantir que o tratamento está disponível durante a estada da pessoa segurada num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente ou o de residência.

É apresentada em anexo à presente decisão uma lista não exaustiva dos tratamentos que cumprem estes critérios.

4.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

24.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/42

(1)

Nos termos do artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, se, por força da legislação de um Estado-Membro, o montante das prestações por desemprego variar com o número de familiares, a instituição competente toma igualmente em consideração, com vista ao cálculo da prestação, o número de familiares que residem no território de um Estado-Membro que não seja o Estado-Membro onde se situa a instituição competente.

(2)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do referido regulamento, as instituições comunicam ou trocam entre si sem demora todos os dados necessários ao estabelecimento e à determinação dos direitos e obrigações das pessoas às quais é aplicável o Regulamento (CE) n.o 883/2004.

(3)

Os documentos e os documentos electrónicos estruturados previstos ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 constituem prova dos direitos da pessoa em causa, mas a sua emissão não constitui uma condição para esses direitos.

(4)

Os documentos relativos aos familiares que residem no território de um Estado-Membro que não seja o Estado-Membro onde se situa a instituição competente apenas podem ser comunicados após o início do período de desemprego relativamente ao qual são pagas prestações.

(5)

Os pagamentos atrasados relativos a acréscimos de prestações de desemprego por encargos com os familiares devem ser efectuados em relação ao período anterior à data da apresentação da informação referente aos familiares que residem no território de um Estado-Membro que não seja o Estado-Membro onde se situa a instituição competente, desde que essas pessoas já estivessem a cargo do desempregado no início do período de desemprego relativamente ao qual são pagas prestações.

Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

1.

A comunicação do documento relativo aos familiares após o início do período de desemprego relativamente ao qual são pagas prestações não tem por efeito diferir o início da aquisição do direito às prestações de desemprego à taxa acrescida por encargos com os familiares dependentes, que é determinada em conformidade com a legislação do Estado competente.

2.

Se a instituição que transmitir o documento previsto no n.o 1 não puder atestar que os familiares não são tidos em conta para o cálculo das prestações de desemprego devidas a outra pessoa ao abrigo da legislação do Estado-Membro em cujo território residem, o interessado é autorizado a fazer acompanhar o dito documento por uma declaração nesse sentido.

3.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

24.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/43

(1)

O artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 estabelece normas especiais no que diz respeito à concessão e ao pagamento das prestações por desemprego aos desempregados que, durante a sua última actividade por conta de outrem ou por conta própria, residiram no território de um Estado-Membro que não era o Estado competente.

(2)

É determinante para efeitos da aplicação do artigo 65.o do referido regulamento o facto de as pessoas em causa terem residido, durante o seu último período de actividade por conta de outrem ou por conta própria, num Estado-Membro que não é aquele a cuja legislação estiveram sujeitas, e que não corresponde necessariamente àquele em que estiveram empregados ou a trabalhar por conta própria.

(3)

Na acepção do artigo 1.o, alínea j), do referido regulamento, o termo «residência» significa o lugar em que a pessoa reside habitualmente, sendo o termo «estada» definido como a residência temporária na alínea k) desse artigo.

(4)

O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 estabelece critérios para determinar a residência em caso de divergência sobre esta questão entre as instituições de dois ou mais Estados-Membros.

(5)

Decorre do disposto no artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 que os trabalhadores fronteiriços têm a sua residência num país que não é aquele em que exercem a sua actividade profissional, o qual, por força do artigo 11.o, n.o 3, alínea a), do referido regulamento, é o Estado competente, não restando, pois, qualquer dúvida de que estes trabalhadores estão abrangidos pelo artigo 65.o do mesmo regulamento.

(6)

Em certos casos, as categorias de pessoas referidas nos artigos 11.o, n.o 4, e 13.o do mencionado regulamento e as pessoas a quem é aplicável um acordo previsto no artigo 16.o do mesmo regulamento podem residir num Estado-Membro que não é o Estado determinado como competente ao abrigo daqueles artigos.

(7)

A determinação do Estado de residência das pessoas pertencentes a estas categorias deve ser examinada caso a caso e, no que respeita às pessoas referidas no artigo 13.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, esse exame deve ser feito para efeitos da sua inscrição.

(8)

Nos termos do artigo 65.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, a responsabilidade pelo pagamento das prestações é transferida do Estado competente para o Estado de residência quando o interessado se coloca à disposição dos serviços de emprego deste último Estado.

(9)

Embora isso seja actualmente aceitável no caso dos trabalhadores fronteiriços e de certas categorias que conservam igualmente vínculos estreitos com o país de origem, já não seria aceitável se, com base numa interpretação mais lata da noção de «residência», o âmbito de aplicação do artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 passasse a abranger todas as pessoas com uma actividade profissional por conta de outrem ou por conta própria relativamente estável num Estado-Membro e que tenham deixado a sua família no país de origem.

Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

1.

O artigo 65.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 é aplicável, em especial:

se tiverem residido, durante a sua última actividade profissional, num Estado-Membro que não seja o Estado competente.

2.

As pessoas referidas no n.o 1 que, durante a sua última actividade profissional, estiveram sujeitas à legislação de um Estado-Membro que não é o Estado do lugar de actividade por conta de outrem ou por conta própria, beneficiam das prestações nos termos do disposto na legislação do Estado de residência, como se tivessem estado anteriormente sujeitas a essa legislação.

3.

Para efeitos da aplicação da presente decisão, o Estado de residência é determinado em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

4.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

24.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/45

(1)

O artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 prevê uma excepção, para os trabalhadores fronteiriços em situação de desemprego completo, ao princípio geral da lex loci laboris consagrado no artigo 11.o, n.o 3, alínea a), deste regulamento.

(2)

Devem ser aplicados critérios comunitários uniformes para determinar se uma pessoa é considerada em situação de desemprego completo ou parcial na acepção do artigo 65.o, n.os 1 e 2, do referido regulamento. Essa avaliação não pode ser feita com base em critérios estabelecidos na legislação nacional.

(3)

A prática das instituições nacionais de segurança social nos vários Estados-Membros reflecte divergências de interpretação quanto à qualificação do tipo de desemprego, pelo que importa definir o alcance do referido artigo, tendo em vista a adopção de critérios uniformes e equilibrados para a sua aplicação pelas instituições referidas.

(4)

Nos termos do artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, uma pessoa em situação de desemprego completo que já não tem qualquer vínculo ao Estado-Membro competente recebe prestações de desemprego da instituição do seu lugar de residência.

(5)

A apreciação da existência ou da subsistência da relação de emprego deve ser efectuada com base exclusivamente na legislação nacional do Estado de emprego.

(6)

O objectivo de protecção dos desempregados, consagrado no artigo 65.o do regulamento, não estaria cumprido se, quando uma pessoa permanece ao serviço da mesma empresa num Estado-Membro que não seja aquele em que reside — deixando em suspenso a sua actividade — fosse, ainda assim, considerada como estando em situação de desemprego completo, devendo, por este motivo, dirigir-se à instituição do seu lugar de residência para beneficiar das prestações de desemprego.

Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

1.

Para efeitos da aplicação do artigo 65.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, a determinação da natureza do desemprego — parcial ou completo — depende da verificação da subsistência ou da ausência de qualquer vínculo contratual de emprego entre as partes e não da duração de uma eventual suspensão temporária da actividade do trabalhador.

2.

Se uma pessoa permanecer ao serviço de uma empresa num Estado-Membro que não seja aquele em que reside, mas vir a sua actividade suspensa, mantendo-se embora a possibilidade de reocupar a todo o momento o seu lugar, presume-se como estando em situação de desemprego parcial, sendo as prestações correspondentes concedidas pela instituição competente do Estado-Membro de emprego, em conformidade com o artigo 65.o, n.o 1, do referido regulamento.

3.

Se uma pessoa, na ausência de qualquer vínculo contratual de emprego, perder o vínculo ao Estado-Membro de emprego — designadamente devido à rescisão ou ao termo da relação contratual — presume-se em situação de desemprego completo, em conformidade com o artigo 65.o, n.o 2, do referido regulamento, sendo as prestações concedidas pela instituição do lugar de residência.

4.

Se um trabalhador por conta própria não exercer qualquer actividade profissional no Estado-Membro de actividade, presume-se em situação de desemprego completo em conformidade com o artigo 65.o, n.o 2, do referido regulamento, sendo as prestações concedidas pela instituição do lugar de residência.

5.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

24.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/47

(1)

O Regulamento (CE) n.o 883/2004, adoptado com base nos artigos 42.o e 308.o do Tratado, constitui um instrumento essencial ao serviço do exercício das liberdades fundamentais previstas pelo Tratado.

(2)

O princípio da não discriminação em razão da nacionalidade é uma garantia essencial para o exercício da livre circulação dos trabalhadores por conta de outrem prevista pelo artigo 39.o do Tratado. Este princípio implica a abolição de toda e qualquer discriminação entre os trabalhadores sedentários dos Estados-Membros e os trabalhadores migrantes no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho.

(3)

No acórdão Gottardo (3), o Tribunal de Justiça determinou a aplicação deste princípio consagrado no artigo 39.o do Tratado à situação de uma pessoa residente na Comunidade e que tinha trabalhado em França, Itália e Suíça. Não possuindo esta pessoa os períodos suficientes para a obtenção de uma pensão em Itália, requereu a totalização de períodos cumpridos na Suíça e em Itália, prevista pelo acordo bilateral italo-suíço para os respectivos nacionais.

(4)

O Tribunal de Justiça decidiu neste processo que, quando um Estado-Membro celebra com um Estado terceiro uma convenção internacional bilateral de segurança social, que prevê a tomada em conta dos períodos de seguro cumpridos no referido Estado terceiro para a aquisição do direito a prestações de velhice, o princípio fundamental da igualdade de tratamento impõe a esse Estado-Membro a obrigação de conceder aos nacionais dos outros Estados-Membros os mesmos benefícios de que beneficiam os seus próprios nacionais por força da referida convenção, a menos que possa fornecer uma justificação objectiva para a sua recusa (n.o 34).

(5)

A este respeito, o Tribunal de Justiça declarou que a sua interpretação da noção de «legislação» a que se refere o artigo 1.o, alínea j), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho (4) (actual artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004) não pode ter por efeito prejudicar a obrigação que tem qualquer Estado-Membro de respeitar o princípio da igualdade de tratamento previsto pelo artigo 39.o do Tratado.

(6)

O Tribunal de Justiça considerou que o facto de se pôr em causa o equilíbrio e a reciprocidade duma convenção bilateral celebrada entre um Estado-Membro e um Estado terceiro não constituía uma justificação objectiva da recusa pelo Estado-Membro parte nessa convenção de estender aos nacionais dos outros Estados-Membros os benefícios que a referida convenção concede aos seus próprios nacionais.

(7)

Também não admitiu as objecções relativas ao eventual aumento dos encargos financeiros ou à existência de dificuldades administrativas no que respeita à colaboração com as autoridades competentes do Estado terceiro em questão como justificação para o incumprimento das obrigações que decorrem do Tratado pelo Estado-Membro parte na convenção bilateral.

(8)

Importa retirar todas as consequências deste acórdão essencial para os cidadãos comunitários que exerceram o seu direito à livre circulação num outro Estado-Membro.

(9)

Para este efeito, há que precisar que as convenções bilaterais de segurança social celebradas entre um Estado-Membro e um Estado terceiro devem ser interpretadas no sentido de os benefícios previstos para os nacionais do Estado-Membro parte na convenção também serem, em princípio, concedidos a um cidadão comunitário que se encontre na mesma situação objectiva.

(10)

Independentemente da aplicação uniforme da jurisprudência Gottardo às situações concretas, deve ser efectuada uma análise das convenções bilaterais vigentes. A este propósito, caso se trate de convenções anteriores ao Tratado, o artigo 307.o do Tratado prevê que «o Estado ou os Estados-Membros em causa recorrerão a todos os meios adequados para eliminar as incompatibilidades verificadas» e, caso se trate de convenções celebradas após 1 de Janeiro de 1958 ou após a data de adesão de um Estado-Membro à Comunidade Europeia, o artigo 10.o do Tratado impõe a estes mesmos Estados-Membros que se abstenham «de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do Tratado».

(11)

Caso se trate de novas convenções bilaterais de segurança social celebradas entre um Estado-Membro e um Estado terceiro, importa recordar que estas devem incluir uma referência expressa ao princípio da não discriminação em razão da nacionalidade dos nacionais de outros Estados-Membros que exerceram o direito à livre circulação no Estado-Membro parte na convenção em causa.

(12)

A aplicação do acórdão Gottardo a casos específicos depende, em grande medida, da cooperação dos Estados terceiros, dado que são eles quem deve atestar os períodos de seguro aí cumpridos pelo interessado.

(13)

A Comissão Administrativa deve tratar esta questão uma vez que a jurisprudência Gottardo diz respeito à aplicação do princípio da igualdade de tratamento no domínio da segurança social,

Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

1.

Os benefícios que decorrem, em matéria de pensões, de uma convenção de segurança social celebrada entre um Estado-Membro e um Estado terceiro previstos para os trabalhadores nacionais (por conta de outrem e por conta própria) são, em princípio, concedidos também aos trabalhadores (por conta de outrem e por conta própria) nacionais de outros Estados-Membros que se encontrem na mesma situação objectiva, em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento e não discriminação entre trabalhadores nacionais e os nacionais dos outros Estados-Membros que exerceram o seu direito à livre circulação ao abrigo do artigo 39.o do Tratado.

2.

As novas convenções bilaterais de segurança social a celebrar entre um Estado-Membro e um Estado terceiro devem incluir uma referência expressa ao princípio da não discriminação em razão da nacionalidade dos cidadãos de outro Estado-Membro que exerceram o direito à livre circulação no Estado-Membro parte na convenção em causa.

3.

Os Estados-Membros informam as instituições dos Estados com os quais assinaram convenções de segurança social, cujo âmbito de aplicação pessoal ou material inclua unicamente os respectivos nacionais, sobre as implicações da jurisprudência Gottardo e pedem a sua colaboração para aplicar a decisão do Tribunal de Justiça. Os Estados-Membros que celebraram convenções bilaterais com um mesmo Estado terceiro podem tomar iniciativas conjuntas para efectuar o pedido de colaboração. Esta colaboração é, obviamente, uma condição indispensável ao respeito da jurisprudência.

4.

A presente recomendação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

24.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/49

(1)

Quando as pessoas que residem no território de um Estado-Membro são elegíveis, por força da legislação que lhes é aplicável, para receber prestações por desemprego, deve-lhes ser permitido exercer uma actividade profissional a tempo parcial no território de outro Estado-Membro, mantendo o direito às prestações por desemprego a cargo do Estado de residência.

(2)

É necessário, nesta situação, determinar a legislação aplicável a essas pessoas nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, a fim de evitar eventuais conflitos de leis.

(3)

Nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do referido regulamento, considera-se que as pessoas que recebem uma prestação pecuniária por motivo ou em resultado do exercício da sua actividade por conta de outrem ou por conta própria continuam a exercer essa actividade.

(4)

Nos termos do artigo 11.o, n.o 3, alínea a), do referido regulamento, as pessoas que exerçam uma actividade por conta de outrem ou por conta própria num Estado-Membro estão sujeitas à legislação desse Estado-Membro.

(5)

No interesse das pessoas referidas no considerando 1, é conveniente que essas pessoas continuem sujeitas à legislação do seu país de residência no que respeita ao pagamento das contribuições devidas em virtude da sua actividade profissional e à concessão de prestações.

(6)

O artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 autoriza os Estados-Membros a estabelecer excepções aos artigos 11.o a 15.o do referido regulamento.

Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

1.

As autoridades competentes dos Estados-Membros interessados celebrem, ou encarreguem os organismos designados por estas autoridades competentes de celebrar acordos nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, nas seguintes condições:

Os acordos devem prever que as pessoas que beneficiem no Estado de residência de prestações por desemprego, e que exerçam simultaneamente uma actividade profissional a tempo parcial noutro Estado-Membro, fiquem exclusivamente sujeitas à legislação do primeiro Estado tanto para o pagamento das contribuições como para a concessão das prestações.

A instituição que paga a prestação por desemprego no Estado de residência da pessoa em causa informa a instituição designada pela autoridade competente deste Estado do exercício de qualquer actividade profissional a tempo parcial pelo interessado noutro Estado-Membro.

Esta última instituição informa imediatamente a instituição designada pela autoridade competente do Estado-Membro em cujo território a pessoa em causa exerce a actividade a tempo parcial de que a pessoa permanece sujeita à legislação do Estado-Membro de residência.

2.

Nos termos destes acordos, são aplicáveis os procedimentos administrativos previstos nos artigos 19.o a 21.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

3.

O acordo celebrado pelos Estados-Membros nos termos da Recomendação n.o 18, de 28 de Fevereiro de 1986, em anexo, permanece válido nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009, sem prejuízo do disposto no n.o 2 da presente recomendação.

4.

A presente recomendação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

24.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/51

(1)

Nos termos do artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, é permitido a uma pessoa em situação de desemprego completo que se desloque para um Estado-Membro que não seja o Estado competente para aí procurar emprego manter, em determinadas condições e limites, o direito às suas prestações pecuniárias por desemprego.

(2)

Uma das condições estabelecidas na alínea a) do mesmo número é a de que o desempregado tenha permanecido à disposição dos serviços de emprego do Estado competente durante, pelo menos, quatro semanas após a data do início do desemprego.

(3)

No entanto, por força do último período da referida alínea a), os serviços ou instituições competentes podem autorizar a partida do candidato a um emprego antes do termo do prazo de quatro semanas.

(4)

Essa autorização não deve ser recusada às pessoas que, preenchendo as outras condições indicadas no artigo 64.o, n.o 1, do referido regulamento, queiram acompanhar o respectivo cônjuge ou parceiro que aceitou um emprego noutro Estado-Membro.

Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

1.

A autorização de partida antes do termo do prazo de quatro semanas prevista no último período do artigo 64.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 seja concedida à pessoa em situação de desemprego completo que preencha todas as outras condições exigidas por força do artigo 64.o, n.o 1, e que acompanhe o seu cônjuge ou parceiro que aceitou um emprego num Estado-Membro que não é o Estado competente.

O estatuto de parceiro é determinado com base na legislação do Estado-Membro competente.

2.

A presente Recomendação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

24.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/52

(1)

O custo das prestações em espécie concedidas pela instituição de um Estado-Membro por conta da instituição de outro Estado-Membro deve ser reembolsado integralmente.

(2)

Salvo acordo em contrário, os reembolsos entre as instituições devem ser efectuados com celeridade e eficiência a fim de evitar a acumulação de créditos pendentes durante períodos dilatados.

(3)

A acumulação de créditos pode pôr em perigo o funcionamento eficiente do sistema comunitário e prejudicar os direitos das pessoas.

(4)

Na Decisão n.o S1 (3), a Comissão Administrativa decidiu que a instituição do lugar de estada deve ser reembolsada do custo dos cuidados de saúde prestados com base num Cartão Europeu de Seguro de Doença válido.

(5)

A adopção de boas práticas previamente acordadas contribuiria para um pagamento rápido e eficiente dos reembolsos entre as instituições.

Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

1.

A instituição que solicita um reembolso baseado em despesas efectivas deve apresentar o crédito o mais tardar no prazo mencionado no artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (a seguir designado regulamento de aplicação). A instituição que recebe um pedido de reembolso deve proceder ao pagamento do crédito no prazo previsto no artigo 67.o, n.o 5, do regulamento de aplicação, mas antes do referido prazo assim que estiver em condições de o efectuar.

2.

Os pedidos de reembolso de prestações que tenham sido concedidas com base num Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD), num documento de substituição do CESD ou em qualquer outro documento que ateste o direito, podem ser rejeitados e o pedido devolvido à instituição credora se, por exemplo, o pedido:

Um crédito não pode ser rejeitado com fundamento no facto de a pessoa ter deixado de estar segurada junto da instituição que emitiu o CESD ou o documento que atesta o direito, desde que as prestações tenham sido concedidas ao beneficiário no prazo de validade do documento utilizado.

Uma instituição obrigada a reembolsar o custo de prestações concedidas com base num CESD pode solicitar que a instituição junto da qual a pessoa estava correctamente inscrita na altura da concessão das prestações reembolse o custo dessas prestações à primeira instituição, ou se a pessoa não tivesse direito a utilizar o CESD, resolver a questão com a pessoa em causa.

3.

Um crédito não pode ser revisto pela instituição devedora no que se refere à sua conformidade com os artigos 19.o e 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, a menos que existam motivos razoáveis para suspeitar de abuso, tal como clarificado na jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu (4). A instituição devedora está assim obrigada a aceitar a informação na qual o crédito se baseia e a reembolsar o crédito. Caso exista uma suspeita de abuso, a instituição devedora pode, por razões pertinentes, rejeitar o crédito, tal como previsto no artigo 67.o, n.o 5, do regulamento de aplicação.

4.

Para efeitos da aplicação dos números 2 e 3, se a instituição devedora expressar dúvidas relativamente à exactidão dos factos na qual se baseia um crédito, compete à instituição credora reconsiderar se o pedido foi emitido correctamente e, se necessário, retirar ou voltar a calcular o crédito.

5.

Um crédito apresentado após o prazo especificado no artigo 67.o, n.o 1, do regulamento de aplicação, não deve ser considerado.

6.

O inventário previsto no artigo 64.o, n.o 4, do regulamento de aplicação, deve ser apresentado ao organismo de ligação do Estado-Membro devedor até ao fim do ano seguinte ao ano de referência, e os créditos baseados nesse inventário devem ser apresentados, o mais rapidamente possível, junto do mesmo organismo, após a publicação no Jornal Oficial da União Europeia dos montantes fixos anuais por pessoa, mas dentro do prazo previsto no artigo 67.o, n.o 2, do regulamento de aplicação.

7.

Sempre que possível, a instituição credora deve apresentar os créditos relativos a um determinado ano civil na mesma ocasião à instituição devedora.

8.

A instituição devedora que recebe um pedido de reembolso determinado com base em montantes fixos deve proceder ao pagamento do crédito dentro do prazo previsto no artigo 67.o, n.o 5, do regulamento de aplicação, mas antes do referido prazo assim que estiver em condições de o efectuar.

9.

Um crédito apresentado após o prazo especificado no artigo 67.o, n.o 2, do regulamento de aplicação, não deve ser considerado.

10.

Um pedido de reembolso determinado com base em montantes fixos pode ser rejeitado e devolvido à instituição credora se o pedido, por exemplo:

11.

Se a instituição devedora expressar dúvidas relativamente à exactidão dos factos nos quais se baseia um crédito, compete à instituição credora reconsiderar se a factura foi emitida correctamente e, se necessário, retirar ou voltar a calcular o crédito.

12.

Caso seja efectuado um adiantamento nos termos do artigo 68.o do regulamento de aplicação, o montante a pagar deve ser determinado separadamente para os créditos baseados em despesas efectivas (artigo 67.o, n.o 1, do regulamento de aplicação) e para os créditos baseados em montantes fixos (artigo 67.o, n.o 2, do regulamento de aplicação).

13.

As instituições asseguram uma boa cooperação entre si e agem como se aplicassem a sua própria legislação.

14.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

24.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/54

(1)

Para efeitos de aplicação dos artigos 17.o, 19.o, 20.o, 22.o, 24.o, n.o 1, 25.o, 26.o, 27.o, n.os 1, 3, 4 e 5, 28.o, 34.o e 36.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, deve ser atribuído um significado preciso, vinculativo para todos os Estados-Membros, ao conceito de «prestações em espécie» em caso de doença ou maternidade, tal como definido no artigo 1.o, alínea v-A), do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

(2)

O conceito de «prestações em espécie» em caso de doença ou maternidade, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu, deve incluir prestações em espécie concedidas a pessoas dependentes.

Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

1.

As prestações em espécie no caso de doença ou maternidade a considerar para o cálculo dos reembolsos referidos nos artigos 62.o, 63.o e 64.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (a seguir designado «regulamento de aplicação») são as previstas como tais nos termos da legislação nacional aplicada pela instituição que concedeu as prestações, desde que estas possam ser adquiridas em conformidade com as disposições do artigo 17.o, 19.o, 20.o, 22.o, 24.o, n.o 1, 25.o, 26.o, 27.o, n.os 1, 3, 4 e 5, 28.o, 34.o e 36.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (a seguir designado «regulamento de base»).

2.

Devem igualmente ser consideradas como prestações em espécie na acepção dos artigos supramencionados do regulamento de base:

3.

Não devem ser considerados como custos das prestações em espécie na acepção dos artigos supramencionados do regulamento de base:

4.

O cálculo dos montantes fixos mensais e totais em conformidade com o artigo 64.o do regulamento de aplicação inclui o seguinte:

5.

O cálculo dos montantes fixos mensais e totais em conformidade com o artigo 64.o do regulamento de aplicação não inclui o seguinte:

6.

Para efeitos do cálculo dos montantes a reembolsar, deve recorrer-se, na medida do possível, às estatísticas oficiais e aos documentos contabilísticos do lugar de estada ou de residência e, de preferência, aos dados oficiais publicados. Devem ser indicadas as fontes das estatísticas utilizadas.

7.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

24.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/56

(1)

Muitas disposições, como por exemplo, o artigo 5.o, alínea a), o artigo 21.o, n.o 1, os artigos 29.o, 34.o e 52.o, o artigo 62.o, n.o 3, o artigo 65.o, n.os 6 e 7, o artigo 68.o, n.o 2, e o artigo 84.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o artigo 25.o, n.os 4 e 5, o artigo 26.o, n.o 7, o artigo 54.o, n.o 2, os artigos 70.o, 72.o, 73.o, 78.o e 80.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, incluem situações, em que, para efeitos do pagamento, do cálculo ou novo cálculo de uma prestação ou contribuição e de um reembolso, ou para efeitos de procedimentos de compensação e de recuperação, a taxa de câmbio precisa de ser determinada.

(2)

O artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 confere competência à Comissão Administrativa para fixar a data a tomar em consideração para determinar as taxas de conversão a aplicar no cálculo de certas prestações e contribuições.

Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

1.

Para efeitos da presente decisão, a taxa de conversão deve ser entendida como a taxa de conversão diária publicada pelo Banco Central Europeu.

2.

Salvo disposição em contrário na presente decisão, a taxa de conversão é a taxa publicada no dia em que a operação é executada pela instituição.

3.

Uma instituição de um Estado-Membro que, para efeitos do estabelecimento de um direito e para o primeiro cálculo da prestação tem de converter um montante na moeda de outro Estado-Membro, utiliza:

4.

O n.o 3 aplica-se mutatis mutandis quando uma instituição de um Estado-Membro, para efeitos do novo cálculo da prestação devido a mudanças na situação de facto ou jurídica da pessoa em causa, tiver de converter um montante na moeda de outro Estado-Membro.

5.

Uma instituição que paga uma prestação que é indexada regularmente de acordo com a legislação nacional, e em que os montantes noutra moeda têm impacto nessa prestação, deve, ao calcular de novo a prestação, utilizar a taxa de conversão aplicável no primeiro dia do mês anterior àquele em que a indexação é devida, a menos que exista uma disposição diferente na legislação nacional.

6.

Para efeitos dos procedimentos de compensação e de recuperação, a taxa de câmbio aplicável para converter o montante a deduzir ou a pagar é a taxa de conversão do dia em que o pedido foi efectuado pela primeira vez.

7.

Para efeitos do artigo 65.o, n.os 6 e 7, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, quando a comparação é efectuada entre o montante efectivamente pago pela instituição do lugar de residência e o montante máximo do reembolso referido no artigo 65.o, n.o 6, terceiro período, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (o montante da prestação a que a pessoa em causa teria direito de acordo com a legislação do Estado-Membro a que esteve sujeita em último lugar caso estivesse inscrita nos serviços de emprego desse Estado-Membro), a data a tomar em consideração para determinar a taxa de conversão é o primeiro dia do mês civil em que termina o período de reembolso.

8.

A presente decisão deve ser revista após o primeiro ano de vigência do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

9.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.