25.3.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 76/1

A.

Considerando que o conflito na Faixa de Gaza veio agravar ainda mais a crise humanitária na região, crise essa que atingiu um nível desumano, e que 88 % da população de Gaza depende da ajuda alimentar,

B.

Considerando que os pontos de passagem da fronteira para entrar e sair da Faixa de Gaza se encontram fechados desde há 18 meses; que o embargo à circulação de pessoas e bens obsta à entrega da ajuda humanitária à população e que a quantidade de bens autorizados a entrar na Faixa de Gaza é insuficiente, mesmo para responder às necessidades humanitárias básicas,

C.

Considerando que os serviços públicos essenciais na Faixa de Gaza são confrontados com graves insuficiências decorrentes da falta dos materiais de base necessários ao seu funcionamento, e que a falta de medicamentos e de combustível nos hospitais continua a pôr em perigo a vida de muitos palestinianos,

D.

Considerando que a UNRWA e o WFP (Programa Alimentar Mundial) desempenham um papel crucial no fornecimento de bens de primeira necessidade à população da Faixa de Gaza, com o pleno apoio da comunidade internacional; que parte da ajuda humanitária alimentar destinada a melhorar as condições de vida na região se tem deteriorado em consequência dos obstáculos na cadeia de distribuição, e que, em 3 e 5 de Fevereiro de 2009, o Hamas confiscou centenas de pacotes de produtos alimentares e milhares de cobertores destinados à população civil de Gaza, que foram devolvidos à procedência na sequência da suspensão, pela UNRWA, de todas as importações de ajuda para a Faixa de Gaza,

E.

Considerando que o considerável apoio financeiro da União Europeia aos palestinianos desempenhou um importante papel nos esforços tendentes a prevenir uma catástrofe humanitária na Faixa de Gaza, e que a União, mau grado todos os obstáculos, continua a fornecer ajuda humanitária,

F.

Considerando que terá lugar em 2 de Março de 2009, em Sharm El Sheikh, uma conferência internacional de apoio à economia palestiniana para a reconstrução da Faixa de Gaza,

1.

Reconhece o sofrimento da população palestiniana na Faixa de Gaza e apela a um aumento imediato e sem entraves da ajuda humanitária que lhe é prestada, ajuda essa que constitui um dever moral e que deve ser entregue incondicionalmente e sem restrições; exorta as autoridades israelitas a autorizarem a organização de um fluxo permanente e suficiente de ajuda humanitária, que inclua todo o material necessário de que a UNRWA e as outras agências internacionais e das Nações Unidas precisam para cumprirem a sua missão de molde a satisfazer as necessidades da população;

2.

Apela, mais uma vez, ao levantamento do bloqueio imposto à Faixa de Gaza, em conformidade com o Acordo sobre a Circulação e o Acesso, de 15 de Novembro de 2005, bem como à reabertura imediata e sustentada dos postos de passagem da fronteira para pessoas e bens e à prevenção do contrabando e do tráfico de armas e munições;

3.

Insta a que se proceda a uma estimativa circunstanciada dos danos causados na Faixa de Gaza e a uma avaliação aprofundada das necessidades da população de Gaza, que possam servir de base aos planos de reconstrução;

4.

Exorta à reabilitação financeira, económica e social da Faixa de Gaza, que constitui um factor essencial da segurança na região; recorda que, em consonância com os compromissos da comunidade internacional e da União, a ajuda deverá incluir pagamentos em numerário destinados a pagar salários, pensões e subsídios às pessoas e famílias mais vulneráveis, e solicita às autoridades israelitas que não levantem obstáculos às transferências bancárias de dinheiro;

5.

Entende que, nomeadamente na perspectiva da conferência internacional de apoio à economia palestiniana para a reconstrução da Faixa de Gaza que terá lugar em 2 de Março de 2009 em Sharm El Sheikh, toda e qualquer política sustentada de reconstrução e desenvolvimento na Faixa de Gaza requer um cessar-fogo duradouro, apoiado pelo relançamento de negociações de paz sérias entre israelitas e palestinianos, a par de um processo de reconciliação nacional entre os palestinianos;

6.

Salienta de novo que o apoio financeiro da União à população palestiniana não deve ser comprometido por destruições contínuas, que reduzem o apoio da opinião pública europeia aos projectos de reconstrução;

7.

Exorta a Comissão a elaborar uma panorâmica e avaliação globais das perspectivas a médio e a longo prazo dos projectos de reconstrução da Faixa de Gaza, financiados pela União no quadro do mecanismo PEGASE (Mecanismo Palestino-Europeu de Gestão da Ajuda Socioeconómica) e do serviço ECHO (Departamento de Ajuda Humanitária da Comissão Europeia), bem como das suas incidências orçamentais; insta outros doadores a fazerem promessas de dons na já citada conferência internacional, bem como a honrarem as promessas já feitas na Conferência de doadores de Paris de 17 de Dezembro de 2007;

8.

Salienta mais uma vez que a rubrica 4 do orçamento da UE é cronicamente sub-financiada e que a promessa de assistência adicional a Gaza não deveria fazer-se em detrimento de outras políticas; salienta igualmente que só poderão ser mobilizados fundos adicionais recorrendo a todos os meios previstos no Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (5);

9.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Enviado do Quarteto ao Médio Oriente, ao Presidente da Autoridade Palestiniana, ao Conselho Legislativo Palestiniano e ao governo e ao parlamento de Israel.

25.3.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 76/3

A.

Considerando que a salvaguarda dos direitos das crianças é essencial para as suas oportunidades de vida, bem como para perseguir o objectivo da erradicação da pobreza,

B.

Considerando que os papéis em função do género que uma sociedade atribui às suas crianças têm um efeito determinante no seu futuro: o seu acesso à alimentação e à educação, a sua participação na força de trabalho, o seu estatuto nas relações e a sua saúde física e psicológica,

C.

Considerando que os objectivos estabelecidos na Convenção sobre os Direitos da Criança continuam em larga medida por realizar,

D.

Considerando que, dos 2,2 mil milhões de crianças que vivem no mundo, 1,9 mil milhões (86 %) vivem em países em desenvolvimento, e mais de 98 % das crianças que enfrentam situações de pobreza extrema vivem em países em desenvolvimento,

E.

Considerando que, diariamente, morrem em todo o mundo mais de 26 000 crianças com menos de cinco anos, na sua maioria devido a causas evitáveis, e que, a manterem-se as tendências actuais, o ODM de reduzir em dois terços a mortalidade infantil não será atingido até 2045,

F.

Considerando o ponto 9 do programa de acção aprovado pela quarta conferência mundial das mulheres, reunida em Pequim de 4 a 15 de Setembro de 1995, que é igualmente um princípio fundamental, enunciado em todas as conferências internacionais da última década relativas aos direitos da criança,

G.

Considerando que a ratificação do Tratado de Lisboa por todos os Estados-Membros implica que a protecção dos direitos da criança passará a constituir um objectivo específico da política externa da União,

H.

Considerando que a Comissão foi mandatada pelo Conselho para analisar o impacto dos incentivos positivos à venda de produtos fabricados sem recurso ao trabalho infantil e para examinar e elaborar um relatório sobre a possibilidade de aplicar medidas adicionais a produtos fabricados com recurso às piores formas de trabalho infantil,

I.

Considerando que o direito da criança à educação não é negociável e que o ensino e a formação profissional desempenham um papel importante na estratégia relativa à abolição progressiva do trabalho infantil,

J.

Considerando que a exploração comercial de crianças constitui uma violação grosseira da sua dignidade humana e contraria os princípios da justiça social,

K.

Considerando que todos aqueles que adquirem bens provenientes dos países em desenvolvimento estão numa posição-chave para detectar e recusar a compra de produtos que sejam o resultado, total ou parcial, do trabalho infantil e que, por isso, podem exercer uma pressão económica directa e efectiva,

1.

Congratula-se com a acima referida Comunicação da Comissão intitulada «Um lugar especial para as crianças na acção externa da UE» e os documentos de trabalho complementares dos serviços da Comissão, bem como com as Conclusões do Conselho que a acompanham, tidos como passos importantes rumo a uma estratégia da União Europeia sobre os direitos da criança;

2.

Reconhece que as instituições da União Europeia têm dado mais importância aos direitos das crianças, mas sublinha que há ainda muito a fazer para realizar os compromissos políticos, frisando que não será possível executar nenhum dos planos sem financiamento adequado;

3.

Salienta a importância da realização dos ODM relativos aos esforços de salvaguarda dos direitos das crianças e insta os Estados-Membros da União Europeia a cumprirem as suas promessas de assegurar um financiamento previsível e adequado, mediante uma ajuda orçamental calendarizada e delineada para atingir os valores de referência de 2010;

4.

Insta a União Europeia a prosseguir resolutamente no sentido da eliminação de todas as formas de discriminação das raparigas (desde a concepção) e a afectar recursos adequados à luta contra as desigualdades subsequentes;

5.

Saúda os quatro princípios orientadores do Plano de Acção da União Europeia sobre os Direitos da Criança na Acção Externa da Comissão, que incluem uma abordagem global e coerente, baseada nos direitos das crianças;

6.

Reconhece que a abordagem baseada nos direitos das crianças repousa nas normas e princípios definidos na Convenção sobre os Direitos da Criança e visa a sua realização;

7.

Solicita a adesão da Comunidade Europeia à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assim como a outras convenções respeitantes ao exercício dos direitos da criança, à adopção, à exploração sexual, ao trabalho infantil, à protecção das crianças nos conflitos armados e à violência contra as crianças;

8.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança e os respectivos protocolos e a reforçarem o apoio às reformas dos sistemas jurídicos de países terceiros que visam proteger a criança;

9.

Sublinha que todas as acções a favor dos direitos da criança deveriam respeitar o papel prioritário dos pais e da rede familiar imediata da criança, bem como o das pessoas que tenham a seu cargo ou assumam a guarda de crianças, devendo ser prestada uma particular atenção à melhoria do estatuto das mães;

10.

Recorda, contudo, que pode ser do interesse da criança em dificuldade na família ser da transitoriamente separada desta, se tal representar uma medida de protecção, nomeadamente caso se observem problemas psicossociais ou psiquiátricos dos pais ou haja indícios de violência doméstica, maus-tratos ou abuso sexual;

11.

Sublinha a urgente necessidade de prestar atenção especial às raparigas e rapazes mais vulneráveis e vítimas da exclusão social, tais como crianças com deficiência, crianças migrantes, crianças provenientes de grupos minoritários, crianças separadas das famílias ou não acompanhadas e crianças privadas de cuidados parentais;

12.

Sublinha que, a fim de pôr em prática a abordagem baseada nos direitos das crianças, a União Europeia terá de proceder a uma análise exaustiva dos direitos das crianças, preferencialmente em sede de aprovação ou revisão dos documentos estratégicos por país, por região e temáticos, que permita fundamentar a escolha de acções e programas direccionados para as questões da infância; neste contexto, convida a Comissão a fornecer ao Parlamento, com a maior brevidade possível, ou durante as avaliações intercalares dos programas de desenvolvimento, uma síntese das acções e dotações financeiras dedicadas às crianças;

13.

Frisa que os direitos das crianças têm de ser integrados de forma sistemática no diálogo político da União Europeia e nos debates políticos que a União Europeia mantém com os países parceiros;

14.

Solicita à Comissão que elabore um relatório em que indique se os acordos internacionais celebrados entre a União Europeia e países terceiros já incluem uma cláusula juridicamente vinculativa sobre o respeito dos direitos da criança e, não sendo esse o caso, se tal cláusula pode ser incorporada nos acordos;

15.

Acredita que a participação das crianças tem de ser institucionalizada e objecto de melhor financiamento nos países parceiros e ao nível da União Europeia;

16.

Apoia o reforço das redes existentes para jovens e crianças, tidas como plataformas sustentáveis de participação e consulta das crianças, e exorta a Comissão a convidar, de forma sistemática, estas redes a darem o seu contributo para a discussão dos documentos estratégicos por país, bem como a estimular a participação das mesmas no desenvolvimento de instrumentos de planeamento nacionais;

17.

Insta a Comissão a ajudar os países parceiros a aprovarem orçamentos favoráveis à infância, especialmente nos casos em que a União Europeia lhes conceda apoio orçamental, e a desenvolver planos de acção nacionais integrados e abrangentes a favor das crianças, com indicadores de referência claros, objectivos quantificáveis, prazos e mecanismos para revisão e apresentação de relatórios sobre os direitos das crianças;

18.

Insiste em que o apoio orçamental geral da União Europeia deve incluir fundos para o reforço de capacidades dos ministérios relevantes (tais como os ministérios da Segurança Social, da Saúde, da Educação e da Justiça), a fim de assegurar que estes disponham das políticas e ferramentas adequadas para orçamentar e implementar serviços dedicados às crianças;

19.

Sublinha que, nas suas acções externas, a União Europeia deve encorajar vivamente os governos de países terceiros a respeitar as normas internacionais em matéria de direitos das crianças, em particular no que diz respeito à oferta de serviços sociais básicos às crianças, como a distribuição gratuita de alimentos nas escolas e creches e o acesso aos cuidados de saúde; salienta, ao mesmo tempo, que garantir o acesso equitativo à educação às crianças em situações de conflito ou pós-conflito armado constitui um importante investimento na prevenção de conflitos;

20.

Faz notar que, apesar dos recentes desenvolvimentos positivos observados na União Europeia, as instituições e os recursos humanos afectados aos direitos das crianças continuam a ser desadequados;

21.

Recomenda a nomeação de um Representante Especial da União Europeia para dar visibilidade e assegurar a posição de liderança da União Europeia em matéria de direitos das crianças;

22.

Considera que uma pessoa em cada delegação da Comissão deveria ser responsável pelas questões da infância e convida a Comissão e os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para que o pessoal das sedes e missões/delegações seja devidamente formado e receba as devidas orientações sobre como integrar os direitos das crianças nas acções externas e gerir de forma segura e eficaz a participação das crianças;

23.

Solicita que a protecção dos direitos da criança, tal como definida na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, ocupe um lugar central no quadro plurianual da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia; considera que esta deve constituir uma rede com organizações internacionais, provedores da criança e organizações não governamentais, a fim de beneficiar do seu saber e experiência;

24.

Congratula-se com o compromisso da Comissão de trazer à discussão as várias formas de violação dos direitos das crianças, tais como o trabalho infantil, o tráfico de menores, as crianças-soldados, as crianças afectadas pelos conflitos armados e todas as formas de violência contra as crianças, incluindo a exploração sexual e as práticas tradicionais perniciosas; insiste, porém, que a discussão se deve centrar nas causas profundas e na prevenção das violações dos direitos da criança;

25.

Pede que a Comissão inclua nas suas acções externas e nas relações com países terceiros a luta contra a impunidade, enquanto medida importante para impedir as violações dos direitos das crianças;

26.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a darem prioridade ao desenvolvimento de estratégias e sistemas nacionais de protecção das crianças nos países parceiros que tenham condições para prestar serviços de apoio a crianças e famílias antes de as crianças serem prejudicadas;

27.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem estruturas institucionais em países terceiros dedicadas à protecção e promoção dos direitos das crianças, incluindo provedores independentes;

28.

Entende que também se devem desenvolver esforços no sentido de aumentar a compreensão e o respeito dos direitos das crianças por parte dos pais e prestadores de cuidados, bem como das pessoas que trabalham com crianças, nomeadamente professores e profissionais de saúde;

29.

Apela ao Conselho e à Comissão para que integrem o registo de nascimento oficial na política de cooperação para o desenvolvimento como direito básico e meio importante de proteger os direitos da criança;

30.

Reconhece que a assistência e a educação na primeira infância - incluindo a imunização, os cuidados parentais e o acesso à educação pré-escolar e às creches - são um direito que assiste à criança, e que a primeira infância é uma importante fase do seu desenvolvimento, na qual a malnutrição e a ausência de cuidados podem dar origem a situações de incapacidade física e intelectual;

31.

Sublinha que a realização do ODM 2 (assegurar o ensino primário universal) e do ODM 3 (promover a igualdade dos géneros) é fundamental para prevenir as violações dos direitos das crianças;

32.

Destaca a necessidade de intervenções especificamente direccionadas para as raparigas, que lhes ofereçam as mesmas oportunidades que aos rapazes para que possam frequentar a escola, obter alimentos suficientes, expressar as suas opiniões e aceder aos cuidados de saúde;

33.

Exorta a União Europeia a conferir prioridade ao direito à educação, em particular para as raparigas, nos programas de ajuda e no quadro do diálogo com os países parceiros; assinala a necessidade de combater a discriminação persistente em famílias pobres, que não podem pagar as propinas escolares para todos os seus filhos e que optam por escolarizar os rapazes em detrimento das raparigas;

34.

Salienta que as estruturas e programas de educação devem ser favoráveis à integração das raparigas, e oferecer, por exemplo, formas alternativas de educação fora das instituições formais ou horários flexíveis para atender às necessidades das raparigas que tomam conta de irmãos;

35.

Salienta que o investimento na educação de raparigas será a medida com maior impacto em termos de erradicação da pobreza, redução do crescimento demográfico, diminuição da mortalidade neonatal e infantil, contenção da malnutrição, aumento da frequência escolar e melhoria da saúde;

36.

Realça que a qualidade da educação deve ser uma prioridade, em especial em situações de conflito e de fragilidade, e saúda o plano da Comissão de estar atenta à educação nas suas operações de ajuda humanitária; destaca a necessidade de directrizes operacionais que comprometam a União Europeia a incluir a educação em todas as fases da sua resposta humanitária, em consonância com as normas mínimas delineadas pela Rede Interagências para a Educação em Situações de Emergência, e requer a disponibilização de recursos financeiros e humanos suficientes a nível da União Europeia para cumprimento do novo compromisso político;

37.

Insiste em que nenhuma criança deve ser privada do direito fundamental à educação por falta de recursos económicos e reitera o seu apelo a todos os governos dos países em desenvolvimento para que elaborem calendários claros com vista à rápida eliminação das propinas escolares, directas e indirectas, no ensino básico, mantendo em simultâneo um elevado nível de ensino;

38.

Salienta que, no quadro das relações da União Europeia com os países terceiros, os projectos que visam o desenvolvimento de competências sociais na criança, a tolerância, a solidariedade e a responsabilidade pelo ambiente que as rodeia, especialmente no contexto do combate às alterações climáticas, assumem a máxima importância;

39.

Recorda que o compromisso político de fazer opções políticas coerentes em matéria de diminuição da pobreza, qualidade da educação e direitos do Homem é fundamental para reduzir os incentivos ao trabalho infantil;

40.

Convida a Comunidade Europeia e os Estados-Membros a darem mais apoio a iniciativas de comércio equitativo e de rotulagem que incentivem as empresas a não recorrer ao trabalho infantil; recomenda que o cumprimento dos códigos de conduta voluntários em matéria de direitos laborais fundamentais seja mais bem controlado e mais transparente para os consumidores europeus; acredita que a participação em concursos públicos deve ficar condicionada à observância das normas internacionais relativas ao trabalho infantil;

41.

Congratula-se com a iniciativa do Conselho de lançar um estudo sobre o impacto das medidas de incentivo positivo na venda de produtos produzidos sem recurso a trabalho infantil e sobre eventuais medidas adicionais, incluindo medidas relacionadas com o comércio; solicita à Comissão que informe o Parlamento sobre a concepção, a realização e os resultados desse estudo;

42.

Insta a Comissão a propor um método uniforme de rotulagem dos produtos importados para a União Europeia que permita certificar que os mesmos foram fabricados sem recurso a trabalho infantil em cada fase da cadeia de produção, mediante a aposição, por exemplo, da menção «sem trabalho infantil» na respectiva embalagem, assegurando ao mesmo tempo a conformidade deste sistema com as normas do comércio internacional impostas pela OMC;

43.

Destaca o ODM 4 (reduzir a mortalidade infantil) e o ODM 6 (combater o VIH/SIDA, a malária e outras doenças) e insta a Comunidade e demais doadores a fortalecerem os sistemas de saúde públicos que prestem serviços de saúde materna, neonatal e infantil economicamente acessíveis à generalidade da população, bem como a integrarem nas suas iniciativas intervenções específicas a certas doenças, tais como a disponibilização de mosquiteiros contra a malária e medicamentos anti-retrovirais a esses serviços de saúde;

44.

Deplora as pressões exercidas com o fito de minar as políticas em matéria de direitos à saúde sexual e reprodutiva, com o consequente aumento das gravidezes não desejadas e da prática de aborto em condições de risco entre as jovens, e insta a União Europeia a manter os níveis de financiamento de uma ampla gama de serviços de saúde sexual e reprodutiva, com vista à realização do ODM 5 (melhorar a saúde materna);

45.

Observa os efeitos particularmente nefastos que a crise dos preços dos produtos alimentares tem sobre as crianças, e destaca a necessidade de amplas estratégias destinadas a aumentar a segurança nutricional, o que pressupõe o acesso não só a alimentos adequados, mas também a micronutrientes adequados, água potável, higiene e saneamento básico, cuidados de saúde, serviços adequados de guarda de crianças e um ambiente saudável;

46.

Reconhece o grande esforço de enquadramento político da União Europeia para fazer face à tragédia das crianças afectadas por conflitos armados e apela a um reforço dos mecanismos de acompanhamento, sensibilização e formação, a fim de garantir a efectiva realização deste objectivo no terreno;

47.

Entende que todas as missões da PESD devem integrar um consultor sobre protecção das crianças e insiste em que a formação ministrada ao pessoal das missões da PESD deve cobrir as questões relacionadas com a protecção das crianças;

48.

Salienta que os programas de Desarmamento, Desmobilização e Reintegração (DDR), apoiados por missões da PESD, devem ter em consideração as necessidades específicas das crianças;

49.

Pede que se dedique especial atenção às necessidades das mães adolescentes em situações de conflito e pós-conflito e às raparigas refugiadas e internamente deslocadas, bem como às raparigas sujeitas a violação e violência sexual;

50.

Exorta a Comissão a investir em programas destinados a prevenir e dar resposta à violência sexual e baseada no género contra rapazes e raparigas, os quais deverão incluir o fornecimento de kits de profilaxia pós-exposição (PEP) para prevenir a infecção pelo VIH, apoio a serviços de recuperação e de reinserção social, e mecanismos de informação confidencial;

51.

Sublinha que a União Europeia deve apoiar igualmente as medidas destinadas a superar o estigma e a discriminação, dado que as raparigas ou jovens vulneráveis – tais como as portadoras do VIH, as vítimas de violação ou de violência sexual, as que tiveram filhos em consequência de violação ou as que se submeteram a aborto – são frequentemente rejeitadas pelas suas comunidades;

52.

Destaca a situação particularmente difícil das crianças infectadas pelo VIH e doentes de SIDA, bem como a dos órfãos da SIDA; condena, em particular, a violação de mulheres e raparigas assente na crença de que as relações sexuais com uma mulher virgem podem curar a SIDA e insta à organização de campanhas de informação a nível local, a fim de pôr termo a essa crença errónea e de, assim, melhor proteger, sobretudo, as raparigas;

53.

Insiste na necessidade de respeitar a Convenção da ONU sobre a Protecção dos Direitos de todos os Migrantes e Membros das Respectivas Famílias, de forma a garantir os direitos das crianças das famílias migrantes;

54.

Pede à União Europeia que utilize o programa temático em matéria de asilo e migração, que faz parte do Instrumento da Cooperação para o Desenvolvimento, para apoiar grupos particularmente vulneráveis, como os filhos dos migrantes e as crianças em situação de pobreza;

55.

Apela à União Europeia para que, nas suas acções externas, preste especial atenção à situação das crianças vítimas da discriminação, incluindo crianças em conflito com a lei e crianças privadas da liberdade e colocadas em instituições fechadas; salienta que as crianças devem ter um acesso mais fácil à justiça e a assistência especializada e que durante os processos judiciais a sua idade deve ser tomada em consideração através de medidas de protecção especiais;

56.

Convida o Conselho e a Comissão a abordarem a questão da justiça juvenil aquando da concepção de programas de ajuda e da negociação de planos de acção no domínio da justiça e dos assuntos internos com países terceiros, tendo em conta não só a ratificação das normas internacionais e regionais aplicáveis, mas também a sua efectiva aplicação;

57.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a coerência das políticas em matérias que afectam as crianças, incorporando a consideração dos direitos das crianças noutros domínios políticos importantes, como a segurança, as alterações climáticas, a migração e a eficácia da ajuda;

58.

Solicita que, antes de se proceder à sua adopção, todas as políticas da União Europeia susceptíveis de afectar crianças em países terceiros sejam objecto de uma avaliação sistemática do impacto sobre os direitos da criança, bem como a avaliações subsequentes; sublinha que as crianças devem ser consideradas um grupo separado e distinto, uma vez que não são afectadas da mesma maneira que os adultos;

59.

Saúda a iniciativa lançada nas acima referidas Conclusões do Conselho que visa melhorar a coordenação e valorizar a divisão do trabalho na área dos direitos da criança, mediante um levantamento das políticas e actividades actualmente desenvolvidas pela Comissão e pelos Estados-Membros em países-piloto;

60.

Exprime a sua preocupação com o facto de ainda não terem sido identificados os países-piloto, e apela aos Estados-Membros para que trabalhem em estreita colaboração com a Comissão no sentido de assegurar a rápida aplicação dessa estratégia;

61.

Convida a Comissão a desenvolver procedimentos, valores de referência e indicadores para garantir a inclusão na agenda política dos direitos das crianças «integrados», e subscreve a opinião da Comissão de que, para além desta «integração», importa também proceder a acções específicas no quadro dos fundos geográficos e do Fundo Europeu de Desenvolvimento, possivelmente em sectores não prioritários;

62.

Acredita que o Parlamento pode desempenhar um papel mais coordenado e sistemático em matéria de acompanhamento da realização dos compromissos da União Europeia em prol das crianças, mediante, por exemplo, o Relatório Anual em matéria de Direitos do Homem;

63.

Sugere que as assembleias interparlamentares (Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, Eurolat, Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica) convidem organizações de crianças do país de acolhimento para as suas reuniões, e apoia a criação de fóruns de juventude inter-regionais, tais como uma Plataforma da Juventude UE-África;

64.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao Secretário-Geral das Nações Unidas e aos Co-Presidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.

25.3.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 76/11

A.

Considerando que a transposição da Directiva 2002/14/CE pelos Estados-Membros sofreu atrasos e que alguns Estados-Membros se limitaram a transcrever, em alguns aspectos, as suas disposições mínimas aplicáveis,

B.

Considerando que a actual crise financeira terá consequências para a economia europeia em termos de reestruturações, fusões e deslocalizações de empresas a nível europeu,

C.

Considerando que a Directiva 2002/14/CE tinha por objectivo a instituição de um quadro geral de informação e consulta dos trabalhadores sobre o futuro das empresas onde trabalham, bem como a consulta efectiva dos trabalhadores para antecipar as suas evoluções económicas,

D.

Considerando que a informação e a consulta dos trabalhadores constituem elementos essenciais da economia social de mercado e não devem ser consideradas como um obstáculo ao desenvolvimento económico das empresas,

E.

Considerando que a União Europeia conta com 23 000 000 de empresas com menos de 250 assalariados (o que representa 99 % das empresas e mais de 100 000 000 de pessoas) e que as instituições europeias têm o dever de garantir e melhorar o direito dos trabalhadores à informação e à consulta,

1.

Reconhece que a transposição da Directiva 2002/14/CE sofreu um atraso considerável em determinados Estados-Membros e que, por conseguinte, a sua avaliação necessitará ainda de algum tempo; sublinha, contudo, que o impacto desta directiva é evidente para os Estados-Membros onde não existia qualquer sistema geral de informação e consulta dos trabalhadores;

2.

Insta os Estados-Membros que ainda não transpuseram correctamente a Directiva 2002/14/CE a fazê-lo quanto antes;

3.

Considera necessário que as iniciativas da Comissão nesse sentido, em estreita colaboração com as autoridades nacionais dos Estados-Membros interessados e com os parceiros sociais, devem permitir analisar com profundidade e resolver as questões problemáticas identificadas no que respeita à interpretação da Directiva 2002/14/CE ou à conformidade das disposições de transposição;

4.

Constata que alguns Estados-Membros não tiveram em consideração nas suas medidas de transposição da Directiva 2002/14/CE certos trabalhadores jovens, as mulheres que trabalham a tempo parcial ou trabalhadores com contratos a termo de curta duração; nestas circunstâncias, incentiva os Estados-Membros a adaptarem as suas disposições relativas ao cálculo de efectivos das empresas ao espírito e à letra da directiva, ou seja, solicita-lhes que o cálculo do limiar mínimo de efectivos se efectue sempre com base no número de trabalhadores realmente existentes, sem outras condições;

5.

Considera conveniente que os Estados-Membros, respeitando as respectivas práticas nacionais, definam de maneira rigorosa as condições e limites do artigo 6.o da Directiva 2002/14/CE sobre informações confidenciais e prestem atenção aos seguintes aspectos:

6.

Solicita aos Estados-Membros que, nas suas disposições de transposição:

7.

Exorta os Estados-Membros que não dispõem de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas, conforme previsto no n.o 3 do artigo 6.o em caso de incumprimento das normas que regulamentam o exercício do direito de informação e consulta dos trabalhadores, a procederem à sua instituição;

8.

Convida todos os Estados-Membros que não dispõem de um sistema de protecção dos representantes dos trabalhadores a incluí-lo na sua legislação;

9.

Sugere aos Estados-Membros nos quais a protecção dos representantes dos trabalhadores é tradicionalmente assegurada por um acordo negociado entre organizações sindicais e confederações patronais, que prevejam uma protecção subsidiária forte para os representantes dos trabalhadores, caso a negociação se salde por um fracasso;

10.

Considera necessário elaborar e colocar à disposição dos Estados-Membros uma grelha das eventuais sanções que poderiam ser aplicadas aos empregadores que não respeitam o direito à informação e à consulta dos trabalhadores, tal como enunciado na Directiva 2002/14/CE;

11.

Sublinha que a subsidiariedade não pode constituir um argumento para os Estados-Membros não cumprirem a obrigação de estabelecer sanções suficientemente severas para dissuadir os empregadores de violarem a Directiva 2002/14/CE;

12.

Recorda o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 8 de Junho de 1994 (10), que estabelece o princípio segundo o qual os Estados-Membros, cujo sistema processual e institucional seja deficiente, têm por obrigação criar os fundamentos de direito apropriados e definir as medidas de recurso administrativas e judiciárias adequadas, bem como sanções apropriadas, efectivas, proporcionais e dissuasivas aplicáveis aos empregadores que não cumpram as suas obrigações em matéria de informação e de consulta dos trabalhadores;

13.

Exorta os Estados-Membros a inspirarem-se na jurisprudência do Tribunal de Justiça para a sua definição das medidas de recurso administrativas ou judiciais e das sanções aplicáveis aos empregadores que não cumpram as suas obrigações em matéria de informação e de consulta dos trabalhadores, na pendência de uma revisão da Directiva 2002/14/CE;

14.

Considera necessário garantir que, na legislação de transposição aprovada pelos Estados-Membros, se conserve o automatismo do direito à informação e à consulta dos representantes dos trabalhadores, em consonância com a correcta interpretação da Directiva 2002/14/CE;

15.

Considera necessário definir as modalidades de execução do mandato de representante dos trabalhadores, para que decorra durante as horas de trabalho e seja remunerado como tal;

16.

Considera necessário garantir aos representantes dos trabalhadores da administração pública e de empresas do sector público e financeiro os mesmos direitos à informação e consulta que são atribuídos aos demais trabalhadores;

17.

Considera necessário reconsiderar a possibilidade de recorrer à consulta directa quando existir uma estrutura de representação eleita ou sindical, evitando assim, através da consulta directa, que o empregador intervenha em assuntos que relevam do domínio da negociação colectiva e que são da competência dos sindicatos, como, por exemplo, as remunerações;

18.

Solicita que se examine a necessidade de modificar os limiares de efectivos da empresa ou do estabelecimento a partir dos quais a Directiva 2002/14/CE é aplicável, a fim de apenas excluir as microempresas do seu âmbito de aplicação;

19.

Faz notar aos Estados-Membros que, embora subsistam dúvidas quanto ao significado exacto do termo «empresa» na Directiva 2002/14/CE, é abundante a jurisprudência do Tribunal de Justiça existente sobre a matéria, e convida os Estados-Membros a recorrerem a essa jurisprudência nas suas medidas de transposição, o que evitará qualquer acção de incumprimento contra eles;

20.

Insta a Comissão a adoptar, o mais rapidamente possível, medidas que permitam garantir a correcta transposição da Directiva 2002/14/CE pelos Estados-Membros, verificando todos os aspectos em que se revelem deficiências ou dificuldades, como as disposições e práticas nacionais aplicáveis ao cálculo dos efectivos das empresas, o uso das disposições específicas previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o e as garantias que deveriam ser associadas à cláusula de confidencialidade prevista no artigo 6.o; insta a Comissão a instaurar processos por infracção contra Estados-Membros que não transpuseram a directiva ou que não o fizeram correctamente;

21.

Solicita à Comissão que apresente um relatório de avaliação dos resultados obtidos através da aplicação da Directiva 2002/14/CE relativamente ao reforço do diálogo social e da capacidade de antecipação, prevenção e empregabilidade no mercado de trabalho, bem como no que respeita à sua capacidade para evitar dificuldades administrativas, jurídicas e financeiras às pequenas e médias empresas, aditando, se tal se justificar, as propostas que entender adequadas;

22.

Congratula-se com a proposta de regulamento do Conselho relativo ao estatuto da sociedade privada europeia (COM(2008)0396), que tem em conta as necessidades específicas das pequenas empresas;

23.

Exorta a Comissão, responsável que é em matéria de fusões e aquisições, a garantir que a regulamentação nacional e comunitária aplicável à informação e consulta dos trabalhadores seja observada no contexto da adopção de decisões sobre fusões e aquisições;

24.

Entende que as informações que possam causar prejuízos financeiros muito grandes às empresas devem manter-se absolutamente confidenciais, até ser tomada uma decisão definitiva sobre as questões económicas de fundo sobre as empresas (por exemplo, sob a forma de uma carta de intenções);

25.

Solicita à Comissão que advogue regularmente a melhoria do direito à informação e à consulta dos trabalhadores e a inscreva com assiduidade no Diálogo Social Europeu, tanto a nível interprofissional como sectorial;

26.

Solicita à Comissão que encoraje os parceiros sociais a empenharem-se de forma activa na aplicação a nível nacional e a influenciarem positivamente a mesma, nomeadamente através da difusão de boas práticas;

27.

Solicita à Comissão que tome, quanto antes, iniciativas para o reforço, na União Europeia, de uma cultura eficaz de cooperação entre os parceiros sociais no âmbito da informação e da consulta dos trabalhadores, tendo em conta a natureza das matérias, bem como as características e a dimensão das empresas;

28.

Constata com satisfação que o acordo celebrado entre a Associação de Armadores da Comunidade Europeia e a Federação Europeia dos Trabalhadores de Transportes, relativo à Convenção de 2006 sobre o Trabalho Marítimo, faz referência à consulta sobre diferentes matérias, tais como a existência de riscos para a saúde e a segurança dos trabalhadores ou a rescisão prematura do contrato;

29.

Congratula-se com a iniciativa da Comissão, prevista na Comunicação de 10 de Outubro de 2007«reavaliar a legislação social na perspectiva da criação de mais e melhores empregos nas profissões marítimas na UE» (COM(2007)0591), de examinar a Directiva 2002/14/CE, revendo paralelamente a possibilidade de derrogação à aplicação da Directiva 2002/14/CE contemplada no n.o 3 do seu artigo 3.o;

30.

Solicita à Comissão que analise as exigências de coordenação das Directivas 94/45/CE, 98/59/CE, 2001/23/CE, 2001/86/CE, 2002/14/CE, 2003/72/CE e do Regulamento (CE) n.o 2157/2001, com vista a avaliar a oportunidade de eventuais alterações destinadas a eliminar sobreposições ou contradições; considera que as eventuais modificações devem ser introduzidas simultaneamente;

31.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, bem como aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros.

25.3.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 76/16

A.

Considerando que o modelo social europeu foi construído sobretudo graças a um elevado nível de serviços, bens e empregos gerados pela economia social, bem como com o apoio das capacidades de antecipação e de inovação desenvolvidas pelos seus promotores,

B.

Considerando que a economia social tem por base um paradigma social que está em consonância com os princípios fundamentais do modelo social e de bem-estar europeu, e que a economia social desempenha ainda hoje um papel fundamental na manutenção e no reforço deste modelo, regulando a produção e a oferta de muitos serviços sociais e de interesse geral,

C.

Considerando, consequentemente, que há que valorizar os modelos da economia social para atingir os objectivos de crescimento económico, empregabilidade, formação e serviços pessoais que caracterizam todas as políticas europeias,

D.

Considerando que a riqueza e o equilíbrio de uma sociedade provêm da sua diversidade, e que a economia social contribui activamente para essa diversidade, ao melhorar e reforçar o modelo social europeu e ao introduzir um modelo de empresa específico que lhe permite contribuir também para um crescimento estável e duradouro,

E.

Considerando que os valores sociais da economia são altamente coerentes com os objectivos comuns da UE de inclusão social, e que o trabalho decente, a formação e a inclusão lhe deveriam estar associados; considerando que a economia social demonstrou que pode melhorar significativamente o estatuto social de pessoas desfavorecidas (como foi demonstrado, por exemplo, pelo vencedor do Prémio Nobel Professor Mohamud Yunus que, facilitando a inclusão financeira, aumentou a influência das mulheres) e que tem uma capacidade substancial de inovação social, encorajando os que se deparam com dificuldades a encontrar soluções para os seus problemas sociais, por exemplo no que diz respeito à conciliação da vida profissional e da vida privada, à igualdade dos géneros, à qualidade da vida familiar, à capacidade para cuidar dos filhos, dos idosos e das pessoas com deficiência,

F.

Considerando que a economia social representa 10 % do conjunto das empresas europeias, ou seja, 2 milhões de empresas, ou 6 % do emprego total, e dispõe de um elevado potencial para gerar e manter empregos estáveis, principalmente porque estas actividades, pela sua própria natureza, não são susceptíveis de serem deslocalizadas,

G.

Considerando que as empresas da economia social são geralmente pequenas e médias empresas (PME) que contribuem para um modelo económico sustentável em que as pessoas são mais importantes do que o capital e que essas empresas estão muitas vezes activas no mercado interno e, portanto, precisam de garantir que as suas actividades respeitem a legislação pertinente,

H.

Considerando que a economia social se desenvolveu através de tipos empresariais com características organizacionais ou jurídicas específicas, como por exemplo as cooperativas, as sociedades mútuas, as associações e as fundações, e outros tipos existentes nos Estados-Membros; considerando que a economia social abrange uma panóplia de conceitos utilizados nos diferentes Estados-Membros como, por exemplo, «economia solidária» e «terceiro sector», e que, embora não sejam considerados como fazendo parte da «economia social» em todos os Estados-Membros, existem em toda a União Europeia actividades comparáveis que partilham as mesmas características,

I.

Considerando que é necessário reconhecer o estatuto de alguns tipos de organização que fazem parte da economia social a nível da UE, tendo em conta as regras do mercado interno, a fim de reduzir os obstáculos burocráticos à obtenção de fundos comunitários,

J.

Considerando que a economia social coloca em evidência um modelo de empresa que não pode ser caracterizado nem pela dimensão, nem pelos sectores de actividade, mas sim pelo respeito de valores comuns, nomeadamente a primazia da democracia, a participação dos parceiros sociais, os objectivos sociais sobre o lucro pessoal; a defesa e implementação dos princípios da solidariedade e da responsabilidade; a conjugação dos interesses dos membros utilizadores com o interesse geral; o controlo democrático pelos membros; a adesão livre e voluntária; a autonomia de gestão e a independência relativamente aos poderes públicos; a mobilização do essencial dos excedentes à consecução de objectivos de desenvolvimento sustentável e o serviço prestado aos seus membros de acordo com o interesse geral,

K.

Considerando que a economia social, apesar da importância crescente e das organizações que dela fazem parte, é ainda pouco conhecida, sendo frequentemente alvo de críticas resultantes de abordagens técnicas inadequadas; considerando que a falta de visibilidade institucional é um dos problemas mais importantes com que se depara a economia social na União Europeia e em alguns Estados-Membros, o que resulta, em parte, das peculiaridades dos sistemas de contabilidade nacional,

L.

Considerando o trabalho realizado no âmbito do Intergrupo «Economia Social» do Parlamento Europeu,

1.

Sublinha que a economia social, ao aliar rentabilidade e solidariedade, desempenha um papel essencial na economia europeia, criando empregos de elevada qualidade, reforçando a coesão social, económica e regional, gerando capital social, promovendo a cidadania activa, a solidariedade e um tipo de economia com valores democráticos que põe as pessoas em primeiro lugar, para além de apoiar o desenvolvimento sustentável e a inovação social, ambiental e tecnológica;

2.

Considera que, tanto pelo que simboliza como pelos resultados obtidos, a economia social é importante para reforçar a democracia industrial e económica;

3.

Reconhece que a economia social só poderá prosperar e desenvolver todo o seu potencial se puder beneficiar de condições políticas, legislativas e operacionais adequadas, tendo em conta a riqueza da diversidade das instituições da economia social e as suas características específicas;

4

Considera que as empresas da economia social não deveriam estar sujeitas à mesma aplicação das regras da concorrência a outras empresas e que precisam de um enquadramento jurídico seguro, baseado no reconhecimento dos seus valores específicos, a fim de não estarem em desvantagem em relação às outras empresas;

5.

Sublinha que um sistema económico no qual as empresas da economia social desempenhem um papel mais significativo reduziria a exposição à especulação nos mercados financeiros, em que algumas sociedades privadas não estão sujeitas à supervisão dos accionistas nem das entidades reguladoras;

6.

Recorda que a pluralidade das formas empresariais é reconhecida no Tratado CE, assim como pela aprovação do Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia;

7.

Recorda que a Comissão já reconheceu diversas vezes o conceito de economia social;

8.

Convida a Comissão a implementar a promoção da economia social nas suas novas políticas e a defender o conceito de «abordagem empresarial diferente» da economia social, cujo motor principal não é a rentabilidade financeira, mas sim a rentabilidade social, de modo a que as especificidades da economia social sejam tomadas realmente em conta na elaboração de enquadramentos jurídicos;

9.

Considera que a UE e os Estados-Membros devem reconhecer a economia social e os seus interessados (cooperativas, sociedades mútuas, associações e fundações) na sua legislação e políticas; sugere que essas medidas incluam o acesso fácil ao crédito e benefícios fiscais, o desenvolvimento de microcréditos, a elaboração de estatutos europeus para as associações, as fundações e as sociedades mútuas, bem como financiamentos comunitários adaptados às necessidades e incentivos para prestar um maior apoio às organizações da economia social que operam em sectores comerciais e não comerciais, que são criados para fins de utilidade social;

10.

Constata que é necessário reconhecer os estatutos europeus relativos às associações, às sociedades mútuas e às fundações, a fim de garantir um tratamento igual para as empresas da economia social de acordo com as regras do mercado interno; considera que a retirada das propostas da Comissão para um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o estatuto da associação europeia e um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o estatuto da mutualidade europeia (COM(1991)0273) constitui um recuo significativo para o desenvolvimento destas formas de economia social na União Europeia; insta, portanto, a Comissão a rever o seu programa de trabalho em conformidade;

11.

Convida a Comissão a dar seguimento ao relatório de exequibilidade sobre o estatuto da fundação europeia, que deveria ter sido publicado antes do final de 2008, e a lançar um estudo de impacto relativo aos estatutos da associação europeia e da sociedade mútua europeia;

12.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem um quadro jurídico que reconheça as componentes da economia social;

13.

Convida a Comissão a assegurar que a sociedade privada europeia seja uma forma de sociedade que possa ser adoptada por todos os tipos de empresas;

14.

Convida a Comissão a estabelecer regras claras para determinar quais as entidades que podem legalmente funcionar como empresas da economia social e a instaurar barreiras jurídicas à entrada eficazes, de modo a que nenhuma organização estranha à economia social possa beneficiar de financiamentos destinados a empresas da economia social ou de políticas públicas concebidas para incentivar as empresas da economia social;

15.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a criação de registos estatísticos nacionais das empresas da economia social, a estabelecer contas satélite nacionais por sector institucional e por ramo de actividade, e a permitir a utilização desses dados pelo Eurostat, recorrendo também às competências disponíveis nas universidades;

16.

Salienta que a medição da economia social é complementar à medição das organizações sem fins lucrativos (OSFL), convida a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a utilização do Manual da ONU sobre as organizações sem fins lucrativos e a prepararem contas satélite que permitam melhorar a visibilidade das OSFL e das organizações da economia social;

17.

Considera que as componentes da economia social deveriam ser reconhecidas no diálogo social intersectorial da UE e sugere que tanto a Comissão como os Estados-Membros apoiem energicamente o processo de inclusão dos actores da economia social na concertação social e no diálogo civil;

18.

Salienta que as empresas da economia social contribuem para o reforço do espírito empresarial, facilitam um melhor funcionamento democrático do mundo empresarial, integram a responsabilidade social e promovem a integração social activa dos grupos vulneráveis;

19.

Salienta que os empregadores da economia social são actores decisivos para a reinclusão e congratula-se com os esforços por estes envidados para criar e manter postos de trabalho dignos, estáveis e de elevada qualidade e para investir nos trabalhadores; insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem e reforçarem a economia social na sua qualidade de bom empregador e a respeitarem o seu estatuto especial;

20.

Salienta que a economia social contribui para corrigir três grandes desequilíbrios no mercado de trabalho: o desemprego, a instabilidade de emprego e a exclusão social e laboral dos desempregados; observa ainda que a economia social melhora a empregabilidade e cria empregos que, normalmente, não são deslocalizados, o que contribui para a realização dos objectivos da Estratégia de Lisboa;

21.

Considera que o apoio dos Estados-Membros às empresas de economia social deve ser interpretado como um verdadeiro investimento na criação de redes de solidariedade que possam reforçar o papel das comunidades e das autoridades locais no desenvolvimento das políticas sociais;

22.

Considera que os problemas sociais exigem reflexão, mas nas actuais circunstâncias é necessário sobretudo acção; considera que a maior parte dos problemas sociais deve ser abordada através de soluções locais, de forma a ir ao encontro das situações e dos problemas concretos; considera que essa acção, para ser eficaz, requer regras estritas de coordenação, o que significa uma elevada cooperação entre as autoridades públicas e as empresas de economia social;

23.

Constata que, graças ao seu forte enraizamento a nível local, as empresas da economia social permitem a criação de laços entre os cidadãos e os seus órgãos representativos regionais, nacionais e europeus, estando assim aptas a contribuir para uma governação da UE eficaz e para a coesão social; avalia muito favoravelmente os esforços desenvolvidos pelas empresas e organizações da economia social no sentido de se juntarem no seio de plataformas de coordenação a nível da UE;

24.

Frisa o papel fundamental que assume a economia social na realização dos objectivos da Estratégia de Lisboa de crescimento sustentável e pleno emprego, já que a economia social combate os múltiplos desequilíbrios do mercado de trabalho, sobretudo através do apoio ao emprego feminino, institui e presta serviços de assistência e de proximidade (de que são exemplo os serviços sociais, de saúde e de previdência social), para além de formar e manter o tecido social e económico, contribuindo para o desenvolvimento local e a coesão social;

25.

Considera que a UE deve tomar medidas para criar um enquadramento para a agenda da economia social, já que isso reforçará a competitividade local e da UE e a capacidade de inovação, dada a aptidão da economia social para gerar estabilidade num contexto de economias eminentemente cíclicas, redistribuindo e reinvestindo os lucros localmente, quando for adequado, promovendo uma cultura empresarial, vinculando as actividades económicas às necessidades locais, sustentando as actividades em risco (por exemplo, os ofícios) e gerando capital social;

26.

Convida as autoridades competentes e os operadores do sector a avaliarem e valorizarem o papel das mulheres na economia social, tanto em termos quantitativos, dado o índice elevado de ocupação feminina no sector em todos os domínios, incluindo o trabalho associativo voluntário, como no que respeita às modalidades qualitativas e de organização do trabalho e à prestação de serviços; manifesta a sua preocupação com a persistência, inclusivamente na economia social, de integração vertical, que restringe a participação das mulheres nos processos de tomada de decisão;

27.

Pede aos governos e às autoridades locais dos Estados-Membros, bem como aos operadores do sector, que promovam e apoiem as possíveis sinergias no sector dos serviços, que possam ser realizadas entre os agentes e os utilizadores da economia social, alargando o âmbito da participação, da consulta e da co-responsabilização;

28.

Solicita à Comissão que tenha em conta a realidade da economia social na revisão da política dos auxílios estatais, porque as pequenas empresas e as organizações que operam ao nível local enfrentam grandes dificuldades para acederem aos financiamentos, em particular durante a actual crise económica e financeira; exorta ainda a Comissão a não obstar às disposições nacionais em matéria fiscal e de direito das sociedades, como, por exemplo, as destinadas às cooperativas no sector bancário e no da grande distribuição, que operam com base nos princípios da mutualidade, da democracia empresarial, da transmissão intergeracional do património, da indivisibilidade das reservas, da solidariedade, da ética laboral e empresarial;

29.

Realça que algumas empresas da economia social são microempresas ou pequenas e médias empresas (PME) que podem não dispor dos meios necessários para operar no mercado interno e para participar nos programas nacionais e da UE, pelo que propõe a disponibilização de meios que lhes permitam contribuir melhor para o crescimento económico sustentável da União Europeia, bem como facilitar, em caso de crise, a transformação de empresas em entidades da propriedade dos trabalhadores;

30.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem programas dirigidos às empresas sociais potenciais e existentes, oferecendo-lhes apoio financeiro, informação, assessoria e formação, bem como a simplificarem o processo de criação (nomeadamente a redução do capital inicial exigido às sociedades), a fim de ajudarem estas empresas a enfrentar as dificuldades de uma economia que é cada vez mais global e que é actualmente afectada por uma crise financeira;

31.

Salienta que as empresas da economia social enfrentam mais dificuldades do que as grandes empresas, por exemplo, para cumprirem as exigências regulamentares, para obterem financiamento e para acederem à nova tecnologia e à informação;

32.

Frisa a importância da economia social no quadro dos serviços de interesse geral e sublinha o valor acrescentado que advém da criação de redes integradas público-privadas, mas também o risco de exploração, de que são exemplo as externalizações, baseadas na redução dos custos a cargo das administrações públicas, inclusive através do trabalho prestado em regime de voluntariado;

33.

Insta a Comissão a prosseguir os seus trabalhos de diálogo e clarificação com as partes interessadas e a apoiar os Estados-Membros no que respeita aos serviços de interesse geral e os serviços sociais de interesse geral e a utilizar o método do feixe de índices;

34.

Insta a Comissão a zelar para que as características da economia social (objectivos, valores e métodos de trabalho) sejam tidas em conta na elaboração das políticas da UE e, em particular a integrar a economia social nas suas outras políticas e estratégias de desenvolvimento social, económico e empresarial, sobretudo no contexto do regime europeu das pequenas empresas («Lei das Pequenas Empresas») (COM(2008)0394); solicita que, nos casos em que a economia social é afectada, se proceda a avaliações de impacto e se respeite e dê prioridade aos interesses da economia social; insta ainda a Comissão a reavaliar a possibilidade de criar uma Unidade Inter-serviços consagrada à economia social interligando as direcções-gerais relevantes;

35.

Solicita à Comissão que o Observatório Europeu para as pequenas e médias empresas inclua também sistematicamente nos seus estudos as empresas de economia social e que, com as suas recomendações, apoie a sua actividade e evolução; convida a Comissão a tomar as medidas apropriadas para permitir que as empresas de economia social estejam ligadas à Rede Europeia de Apoio e-Business e sejam por ela promovidas;

36.

Convida os Estados-Membros a incentivar o desenvolvimento de organizações de apoio às pequenas e médias organizações da economia social, tendo em vista reduzir a dependência de subvenções e aumentar a sustentabilidade;

37.

Solicita à Comissão que convide os participantes na economia social a aderirem a instâncias permanentes de diálogo e a participarem e colaborarem com os grupos de peritos de alto nível que possam ocupar-se de questões relativas à economia social; convida a Comissão a participar no reforço das estruturas de representação da economia social a nível regional, nacional e comunitário, bem como a criar um quadro jurídico concebido para promover uma parceria activa entre autarquias e empresas da economia social;

38.

Convida a Comissão a promover o diálogo entre os organismos públicos e os representantes da economia social a nível nacional e comunitário, promovendo assim a compreensão mútua e as boas práticas;

39.

Convida a Comissão a apoiar uma célula de reflexão da UE sobre os bancos cooperativos criada pela associação do sector ou outros serviços financeiros que possam ser do interesse das organizações da economia social, que estudaria o desempenho destas entidades específicas da economia social até agora na UE, especialmente durante as actuais crises mundiais do crédito e financeira, e de que forma as mesmas evitarão futuros riscos desta natureza;

40.

Solicita à Comissão que analise a reactivação da rubrica orçamental específica para a economia social;

41.

Convida à criação de programas que promovam a experimentação de novos modelos económicos e sociais, ao lançamento de programas-quadro de investigação e à integração das temáticas associadas à economia social nos convites à apresentação de propostas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro, a uma análise da eventual utilização de um «multiplicador» aplicado aos dados estatísticos oficiais, e à instituição de instrumentos para medir o crescimento económico de um ponto de vista qualitativo e quantitativo;

42.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que integrem uma dimensão «economia social» na implementação das políticas comunitárias e nacionais e nos programas da UE destinados às empresas no domínio da investigação, da inovação, do financiamento, do desenvolvimento regional e da cooperação para o desenvolvimento, e que apoiem a criação de programas de formação em economia social destinados aos administradores da UE, nacionais e locais, bem como assegurem o acesso das empresas da economia social aos programas e acções no domínio do desenvolvimento e das relações externas;

43.

Solicita aos Estados-Membros que prevejam projectos de formação no ensino superior e universitário, bem como na formação profissional, destinados a transmitir o conhecimento da economia social e as iniciativas empresariais fundadas nos seus valores;

44.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem o desenvolvimento de competências e o profissionalismo neste sector, a fim de se reforçar o papel da economia social na integração no mercado de trabalho;

45.

Requer à Comissão que defina um enquadramento jurídico na UE favorável à constituição e manutenção de parcerias territoriais entre o sector da economia social e as autoridades locais, definindo critérios para o reconhecimento e a valorização da economia social, para o desenvolvimento local sustentável e para o fomento do interesse geral;

46.

Convida a Comissão a estudar condições que facilitem os investimentos na economia social, designadamente através de fundos de investimento, de empréstimos garantidos e de subvenções;

47.

Insta a Comissão a proceder a uma reavaliação:

48.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Comité da Protecção Social.

25.3.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 76/23

A.

Considerando que a saúde mental e o bem-estar estão no centro da qualidade de vida do indivíduo e da sociedade e que são factores chave para a realização dos objectivos da UE no quadro da Estratégia de Lisboa e da estratégia revista de desenvolvimento sustentável e que a prevenção, o diagnóstico precoce, a intervenção e o tratamento das perturbações mentais reduzem significativamente as suas consequências pessoais, económicas e sociais,

B.

Considerando que vários documentos de estratégia da UE apontaram a importância da saúde mental para a realização destes objectivos e a necessidade de tomar medidas nesse sentido,

C.

Considerando que o valor acrescentado da estratégia comunitária em matéria de saúde mental se baseia principalmente no sector da prevenção e da promoção dos direitos humanos e civis das pessoas afectadas por distúrbios mentais,

D.

Considerando que os problemas de saúde mental existem em toda a Europa onde uma em cada quatro pessoas apresenta problemas de saúde mental pelo menos um vez na vida e muitas mais são indirectamente afectadas, e considerando que o nível de cuidados de saúde mental varia consideravelmente entre os vários Estados-Membros, em especial entre os antigos Estados-Membros e alguns dos novos Estados-Membros,

E.

Considerando que as especificidades dos homens e das mulheres devem ser tomadas em conta ao abordar a questão da saúde mental, e que há mais mulheres do que homens a sofrer de perturbações mentais e mais homens do que mulheres a cometer suicídio,

F.

Considerando que o suicídio continua a ser uma causa importante da morte prematura na Europa com mais de 50 000 óbitos por ano na UE e que nove em cada dez casos é antecedido de perturbações mentais, com frequência de depressão, e considerando igualmente que a taxa de suicídios e de tentativas de suicídio entre as pessoas encarceradas ou detidas é superior à da população geral,

G.

Considerando que a elaboração de políticas destinadas a prevenir a depressão e o suicídio está intimamente ligada à protecção da dignidade humana,

H.

Considerando que, se a depressão é uma das perturbações mais frequentes e graves, em muitos casos é insuficientemente tratada e que apenas poucos Estados-Membros aplicaram programas de prevenção,

I.

Considerando, no entanto, que ainda há falta de compreensão e de investimento para promover a saúde mental e a prevenção das perturbações mentais e que falta apoio às pessoas com problemas de saúde mental,

J.

Considerando que o custo económico da má saúde mental para a sociedade se estima entre 3 e 4 % do PIB dos Estados-Membros e que em 2006, o custo das doenças mentais na UE foi de 436 milhões de EUR e considerando que a maior parte dessas despesas se fazem fora do sector da saúde, principalmente devido à ausência sistemática ao trabalho, à incapacidade para o trabalho e à reforma antecipada e que os custos estimados não reflectem, em muitos casos, o encargo financeiro adicional da co-morbilidade que, muito provavelmente afectará as pessoas com problemas de saúde mental,

K.

Considerando que as desigualdades socioeconómicas agravam os problemas de saúde mental e que as taxas de má saúde mental são mais elevadas nos grupos vulneráveis e marginalizados, tais como os desempregados, os imigrantes, os prisioneiros e os ex-prisioneiros, os consumidores de substâncias psicotrópicas, as pessoas com deficiência e as pessoas com doenças prolongadas e considerando que são necessárias acções de específicas e políticas apropriadas para ajudar à sua integração s inclusão social,

L.

Considerando que há importantes desigualdades entre e no interior dos Estados-Membros no sector da saúde mental, incluindo no que diz respeito ao tratamento e à integração social,

M.

Considerando que as pessoas com problemas de saúde mental apresentam um risco maior em relação à restante população de apresentar uma doença física e que têm uma probabilidade inferior de serem tratadas em relação a essa doença física,

N.

Considerando que se a saúde física e mental são igualmente importantes e interagem entre si, que a saúde mental permanece com frequência não diagnosticada ou subestimada e é inadequadamente tratada,

O.

Considerando que na maior parte dos Estados-Membros se registou uma transição do tratamento de longa duração em instituições para a vida apoiada na comunidade, sem no entanto, que isso se faça com a programação apropriada e a disponibilização de fundos, sem mecanismos de controlo e com frequentes cortes orçamentais que ameaçam causar o reinternamento de milhares de doentes mentais em instituições,

P.

Considerando que foi criada, em 2008, uma Plataforma Europeia para a Saúde Mental e para a Saúde Física, que reúne representantes de alto nível de organizações chave,

Q.

Considerando que as fundações da saúde mental para toda a vida são lançadas nos primeiros anos de vida do indivíduo e que as doenças mentais são frequentes entre os jovens, para os quais o diagnóstico precoce e o tratamento assumem importância decisiva,

R.

Considerando que o envelhecimento da população da UE está associado a uma maior frequência de perturbações neurodegenerativas,

S.

Considerando que as discriminações e a exclusão social vividas por pessoas com problemas de saúde mental e as suas famílias são, não só consequência das perturbações mentais mas, também, da estigmatização, do afastamento e da exclusão dessas pessoas da sociedade, bem como factores de risco que criam obstáculos à procura de assistência e de tratamento,

T.

Considerando que a União Europeia declarou 2010 como o Ano Europeu de Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social,

U.

Considerando que a investigação fornece novos dados sobre a dimensão médica e social da saúde mental e que ainda há importantes lacunas a preencher; considerando que, nessa perspectiva, convém não dificultar os esforços da investigação médica pública e privada através da acumulação de obstáculos administrativos, frequentemente onerosos, nem por uma excessiva restrição quanto á utilização de modelos pertinentes utilizados para o desenvolvimento de medicamentos seguros e eficazes,

V.

Considerando que as incapacidades de aprendizagem (deficiência mental) apresentam muitas das características e dão origem às mesmas necessidades que as perturbações mentais,

W.

Considerando que é essencial melhorar grandemente a formação dos profissionais que têm de lidar com doentes mentais, incluindo os que exercem uma profissão médica e os membros do poder judicial,

X.

Considerando que as perturbações da saúde mental ocupam o primeiro lugar em termos da morbilidade humana,

1.

Saúda o Acordo Europeu para a saúde mental e o bem-estar e o reconhecimento da saúde mental e do bem-estar como prioridades básicas de acção;

2.

Apoia vigorosamente o convite cooperar e contribuir para a acção entre as instituições da UE, os Estados-Membros, as autoridades regionais e locais e os parceiros sociais em cinco sectores prioritários para a promoção da saúde mental e do bem-estar da população, incluindo todos os grupos etários e géneros, origens étnicas e grupos socioeconómicos, o combate à estigmatização e à exclusão social, o reforço da acção preventiva e da auto ajuda e a prestação de apoio e tratamento eficaz às pessoas com problemas de saúde mental, às suas famílias e aos que delas cuidam; salienta que uma tal cooperação deve respeitar plenamente o princípio da subsidiariedade;

3.

Convida os Estados-Membros a promoverem a consciencialização para a importância da boa saúde mental, em particular entre os profissionais do sector da saúde, bem como grupos alvo tais como os pais, os professores, os prestadores de serviços sociais e judiciais, o patronato, os prestadores de cuidados e, principalmente, o público em geral;

4.

Convida os Estados-Membros, em cooperação com a Comissão e o Eurostat, a melhorarem os conhecimentos sobre a saúde mental, bem como sobre a sua relação com hábitos de vida saudável, através da adopção de mecanismos de intercâmbio e divulgação de informações claras, facilmente acessíveis e compreensíveis;

5.

Convida a Comissão a propor indicadores comuns para melhorar a comparabilidade dos dados, facilitar o intercâmbio de melhores práticas e a cooperação entre os Estados-Membros para a promoção da saúde mental;

6.

Considera que deve ser dada ênfase à prevenção da má saúde mental através de intervenções sociais, incidindo particularmente nos grupos vulneráveis; salienta que, nos casos em que a prevenção não é suficiente, é necessário incentivar e facilitar o acesso ao tratamento médico e que as pessoas com problemas de saúde mental deveriam ter pleno acesso à informação sobre formas inovadoras de tratamento;

7.

Convida a UE a utilizar as possibilidades de financiamento oferecidas pelo quadro do 7.o programa-quadro para mais investigação no sector da saúde mental e do bem-estar, e ainda da interacção entre os problemas de saúde mental e física; convida os Estados-Membros a explorarem as possibilidades de financiar iniciativas de serviços de saúde mental no âmbito do Fundo Social Europeu e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional;

8.

Convida os Estados-Membros a fazerem o melhor uso possível dos meios comunitários e nacionais disponíveis para a promoção das questões de saúde mental e a organização de programas de sensibilização e formação para todas as pessoas em postos chave para promoção do diagnóstico precoce, da intervenção imediata e da boa gestão dos problemas de saúde mental;

9.

Convida a Comissão a realizar e publicar um estudo sobre os serviços de saúde mental e sobre as políticas de promoção da saúde mental em toda a UE;

10.

Convida os Estados-Membros a adoptarem a resolução 46/119 das Nações Unidas relativa à «Protecção das pessoas com doenças mentais e para a melhoria dos cuidados de saúde mental», elaborada pela Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas e aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1991;

11.

Convida os Estados-Membros a dar às pessoas que sofrem de problemas de saúde mental acesso à educação, à formação e emprego apropriado, de acordo com os princípios da aprendizagem ao longo da vida, e a assegurar que recebam apoio adaptado às suas necessidades;

12.

Salienta que é necessária uma programação clara e a longo prazo para a prestação de serviços universais de saúde mental, comunitários e em regime de internamento, de elevada qualidade, eficazes e acessíveis bem como a adopção de critérios de controlo por entidades independentes; solicita uma melhor cooperação e comunicação entre os profissionais dos cuidados de saúde primários e os profissionais de saúde mental para a gestão eficaz dos problemas de saúde mental e física, encorajando uma abordagem holística que tenha em conta o perfil completo dos indivíduos sob o ponto de vista da saúde física e mental;

13.

Convida os Estados-Membros a introduzirem a detecção de problemas de saúde mental nos serviços gerais de saúde e de problemas de saúde física nos serviços de saúde mental; convida ainda os Estados-Membros a estabelecerem um modelo de tratamento abrangente;

14.

Solicita à Comissão que recolha e elabore um registo das experiências dos doentes, no que diz respeito aos efeitos secundários da medicação, através de orientações da Agência Europeia de Medicamentos (EMEA);

15.

Solicita à Comissão que alargue o mandato do Centro Europeu de Prevenção e de Controlo das Doenças (CEPCD) para que inclua a saúde mental;

16.

Convida a Comissão a divulgar as conclusões das conferências temáticas que se irão realizar em aplicação dos objectivos do Acordo Europeu e a propor um «Plano de acção europeu para a saúde mental e o bem-estar dos cidadãos e investigação médica»;

17.

Encoraja a criação de uma Plataforma da UE para a Saúde Mental e o Bem Estar para a aplicação do Acordo Europeu constituída por representantes da Comissão, da Presidência do Conselho, do Parlamento Europeu, da OMS, bem como de utentes dos serviços e pessoas com problemas de saúde mental, famílias, prestadores de cuidados, Organizações Não-governamentais, a indústria farmacêutica, universitários e outros interessados, lamentando, porém, o facto de não ter sido adoptada uma directiva a nível europeu, tal como proposto na supracitada resolução do Parlamento Europeu sobre o Livro Verde da Comissão sobre saúde mental;

18.

Convida a Comissão a manter a proposta para uma Estratégia Europeia para a Saúde Mental e o Bem-Estar como objectivo a longo prazo;

19.

Convida os Estados-Membros a desenvolverem legislação moderna para a saúde mental que seja coerente com os compromissos internacionais em matéria de direitos humanos, igualdade e eliminação das discriminações, a inviolabilidade da vida privada, da autonomia, da integridade física, do direito à informação e à participação e que codifique e consolide os princípios básicos, valores e objectivos da política para a saúde mental;

20.

Solicita a adopção de linhas de orientação europeias comuns para a definição de deficiência de acordo com as disposições da Convenção das Nações Unidas para os direitos das pessoas com deficiência;

21.

Convida os Estados-Membros a aplicarem programas plurisectoriais de prevenção do suicídio, em particular para os jovens e adolescentes, promovendo um modo de vida saudável, reduzindo os factores de risco tais como o fácil acesso a fármacos, drogas, substâncias químicas perigosas, o abuso do álcool; considera que é necessário, em particular, assegurar tratamentos às pessoas que tenham tentado cometer suicídio, bem como tratamentos psicoterápicos para as famílias das pessoas que tenham cometido suicídio;

22.

Convida os Estados-Membros a criarem redes regionais de informação entre os profissionais do sector da saúde, os utentes dos serviços, as suas famílias, os estabelecimentos de ensino e os locais de trabalho, juntamente com as entidades locais e do público, para reduzir a depressão e os comportamentos suicidas;

23.

Solicita o reforço da informação sobre o número único de emergência europeu 112 para casos tais como tentativas de suicídio ou de crise mental, com vista à intervenção rápida e à prestação de assistência médica de emergência;

24.

Solicita aos Estados-Membros que instituam cursos de formação específica, destinada aos médicos generalistas e ao pessoal dos serviços psiquiátricos, incluindo médicos, psicólogos e enfermeiros, sobre a prevenção e o tratamento dos distúrbios depressivos, tendo em vista o reconhecimento do risco de suicídio e a forma de o gerir;

25.

Convida os Estados-Membros a prestarem apoio ao pessoal escolar para o desenvolvimento de um clima saudável e o estabelecimento de relações entre a escola e os pais, os prestadores de serviços de saúde e a comunidade, para reforçar a integração social dos jovens;

26.

Convida os Estados-Membros a organizarem programas de apoio para os pais, em particular para as famílias desfavorecidas, e a diligenciarem o provimento dos lugares de consultor em todas as escolas secundárias para atender às necessidades sociais e emocionais dos jovens, atribuindo uma ênfase especial aos programas de prevenção destinados a promover a auto estima e a gestão de crises;

27.

Salienta a necessidade de organizar serviços de saúde que respondam às necessidades de prestação de serviços de saúde mental a crianças e adolescentes, tendo em conta a transição dos cuidados institucionalizados a longo prazo para uma integração apoiada na comunidade;

28.

Salienta a necessidade de diagnóstico e de tratamento precoce dos problemas de saúde mental nos grupos vulneráveis, em particular os menores;

29.

Propõe que a saúde mental seja incluída nos programas de estudos de todas as profissões do sector da saúde e se preveja a educação e formação contínua neste domínio;

30.

Convida os Estados-Membros e a União Europeia a cooperarem, tendo em vista sensibilizar para a degradação da situação da saúde mental das crianças filhas de emigrantes e introduzir programas escolares destinados a ajudar os jovens em causa na resolução dos problemas psicológicos relacionados com a ausência dos progenitores;

31.

Declara que o local de trabalho desempenha um papel central na integração social das pessoas com problemas de saúde mental e solicita o apoio ao seu recrutamento, manutenção no trabalho, reabilitação e reintegração, com especial atenção para os grupos mais vulneráveis, incluindo as comunidades étnicas minoritárias;

32.

Incita os Estados-Membros a promoverem o estudo das condições de trabalho susceptíveis de favorecer o aparecimento de distúrbios psíquicos, em particular no que respeita às mulheres;

33.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a promoverem e porem em funcionamento cursos de formação profissional destinados às pessoas afectadas por distúrbios psíquicos, tendo em conta as suas aptidões e potencialidades para facilitar, na medida do possível, a sua futura integração no mercado de trabalho, bem como a desenvolver programas de reintegração no trabalho; salienta igualmente a necessidade de formação adequada dos empregadores e dos respectivos trabalhadores para dar resposta às necessidades específicas das pessoas com problemas de saúde mental;

34.

Convida os empregadores a promoverem um clima de trabalho saudável, dando atenção à redução do stress laboral, às causas da manifestação de perturbações mentais no local de trabalho e ao seu combate;

35.

Convida a Comissão a exigir às empresas e aos organismos públicos que publiquem um relatório anual sobre as suas políticas e acções em prol da saúde mental dos respectivos trabalhadores, segundo os mesmos critérios utilizados nos relatórios sobre a saúde física e a segurança no trabalho;

36.

Incita o patronato a adoptar, no âmbito das suas estratégias para a saúde e segurança no local de trabalho, programas que promovam a sensibilização e o bem-estar mental e emocional dos trabalhadores, a fornecer opções de apoio de carácter confidencial e não estigmatizante, bem como a introduzir medidas contra o assédio, e convida a Comissão a publica-las na Internet para a divulgação dos modelos positivos;

37.

Solicita aos Estados-Membros que assegurem que as pessoas que têm direito a subsídio de doença ou de incapacidade em consequência de problemas de saúde mental não sejam privadas do direito ao acesso ao emprego nem percam os benefícios relacionados com a incapacidade/doença quando encontrem um novo emprego;

38.

Solicita a aplicação plena e efectiva pelos Estados-Membros da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (3);

39.

Convida os Estados-Membros a adoptarem os meios apropriados para melhorar e manter uma elevada qualidade de vida para as pessoas de idade e a promoverem o envelhecimento saudável e activo através da participação na vida social, incluindo o desenvolvimento de regimes de reforma flexíveis;

40.

Recorda a necessidade de promover a investigação sobre a prevenção e cuidados relativamente às perturbações neurodegenerativas e outras doenças mentais relacionadas com a idade e, na perspectiva de uma futura acção ou proposta da Comissão para distinguir entre a doença de Alzheimer e as doenças neurodegenerativas aparentadas e outras doenças mentais;

41.

Encoraja o desenvolvimento de uma interface entre a investigação e as políticas no domínio da saúde mental e do bem-estar;

42.

Assinala a necessidade de avaliar a co-morbilidade entre as pessoas de idade e a necessidade de formação do pessoal de saúde para aumentar os conhecimentos sobre as necessidades das pessoas de idade com problemas de saúde mental;

43.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, no quadro do método de coordenação aberto para a protecção e integração social, adoptem medidas de apoio aos prestadores de cuidados e desenvolvam linhas de orientação para o tratamento e cuidados a longo prazo contribuindo para a prevenção dos maus-tratos aos idosos e permitindo-lhes viver com dignidade num ambiente condigno;

44.

Solicita a organização de acções públicas de informação e sensibilização através da comunicação social, da Internet, das escolas e dos locais de trabalho para promover a saúde mental, o aumento do conhecimento sobre os sintomas mais frequentes da depressão e da tendência para o suicídio, a não estigmatização das perturbações mentais e a promoção da melhor e mais eficaz assistência, bem como para a integração activa das pessoas com problemas de saúde mental;

45.

Salienta o papel decisivo da comunicação social para a mudança dos comportamentos face à doença mental e solicita o desenvolvimento de linhas de orientação europeias para a cobertura responsável da saúde mental pela comunicação social;

46.

Convida os Estados-Membros a apoiarem e encorajarem a atribuição de responsabilidades aos organismos representativos das pessoas com problemas de saúde mental e os prestadores de cuidados de modo a facilitar a sua participação nos processos de definição e aplicação de políticas, bem como em todas as fases de investigação para a saúde mental;

47.

Entende que a desestigmatização dos distúrbios mentais pressupõe o abandono de práticas inumanas e invasivas bem como as práticas baseadas no internamento;

48.

Considera que é necessário promover e apoiar as actividades de reabilitação psico-social realizadas através de pequenas estruturas residenciais públicas, privadas ou mistas, durante o período diurno ou em permanência, que restabeleçam a dimensão e o modelo familiar e estejam inseridas no interior dos contextos urbanos, a fim de favorecer a integração durante todas as fases do processo de tratamento e de reabilitação;

49.

Saúda a proposta da Comissão de uma nova directiva contra as discriminações por razões de religião ou convicções, deficiência, idade ou orientação sexual, para além do domínio da actividade profissional e solicita a imediata adopção dessa directiva para uma protecção eficaz das pessoas com problemas de saúde mental contra a discriminação;

50.

Convida todos os Estados-Membros a ratificarem sem demora a Convenção de Haia de 13 de Janeiro de 2000 sobre a Protecção Internacional dos Adultos;

51.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao gabinete europeu da OMS.

25.3.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 76/30

A.

Considerando que a União Europeia desperdiça mais de 20 % da sua energia devido à ineficiência e que, se se alcançasse o objectivo de uma poupança de 20 %, a UE utilizaria aproximadamente menos 400 Mtep (milhões de toneladas de equivalente-petróleo) de energia primária e a redução das emissões de CO2 seria aproximadamente 860 Mt,

B.

Considerando que o consumo de energia, em combinação com o cabaz energético nacional, que se baseia essencialmente em fontes de energia convencionais, continua a ser a principal fonte de emissões de gases com efeito de estufa na União Europeia,

C.

Considerando que são cada vez mais complexos os riscos relacionados com a segurança e a dependência do aprovisionamento em ligação com a importação de fontes de energia para a UE,

D.

Considerando que a existência de mais incentivos ao investimento na eficiência energética durante uma crise financeira ou uma recessão, assim como em tempos de volatilidade e de imprevisibilidade dos preços do petróleo, podem contribuir para estimular a economia,

E.

Considerando que um aumento dos preços da energia pode tornar-se uma das principais causas da pobreza; considerando que o melhoramento da eficiência energética constitui a via mais eficaz para diminuir a vulnerabilidade das pessoas carenciadas,

F.

Considerando que a melhoria da eficiência energética constitui a via mais eficaz em termos de custos para atingir os objectivos em matéria de redução de emissões e de energias renováveis que a UE fixou para si própria,

G.

Considerando que o melhoramento da eficiência energética e a exploração das possibilidades que lhe são inerentes interessam igualmente a todos os Estados-Membros; considerando que seria aconselhável aplicar diferentes conjuntos de medidas aos Estados-Membros, por forma a reflectir as suas diferentes características económicas e climáticas,

H.

Considerando que as medidas de eficiência energética só poderão alcançar o resultado pretendido se forem aplicadas em todas as políticas sectoriais,

I.

Considerando que vários Estados-Membros ainda não apresentaram qualquer plano de acção nacional em matéria de eficiência energética, pelo que a Comissão deve tomar medidas para os encorajar a aplicar as decisões já tomadas neste domínio,

J.

Considerando que a crise económica internacional e a flutuação dos preços da energia estão a dar maior visibilidade à eficiência energética, o que pode aumentar consideravelmente a competitividade das empresas europeias a nível internacional,

K.

Considerando que, de acordo com a supracitada Comunicação da Comissão intitulada «Eficiência Energética: Atingir o objectivo de 20 % », existe um sério risco de não se atingir o objectivo de eficiência energética definido para 2020,

L.

Considerando que, em conformidade com a proposta de directiva relativa à promoção da utilização da energia proveniente de fontes renováveis, os Estados-Membros são obrigados a promover e a incentivar a eficiência energética e as economias de energia, a fim de atingir mais facilmente os seus objectivos em matéria de energias renováveis,

M.

Considerando que os edifícios de habitação apresentam um potencial de poupança energética de cerca de 27 %,

N.

Considerando que ainda não existem objectivos juridicamente vinculativos em matéria de eficiência energética, quer a nível da UE quer a nível nacional,

O.

Considerando que existe uma visível falta de capacidade de executar projectos de eficiência energética,

1.

Congratula-se com os planos de acção elaborados pelos Estados-Membros; ao mesmo tempo, está preocupado com os atrasos verificados na apresentação dos mesmos e com os conteúdos de uma série de planos de acção nacionais, que indiciam a existência de deficiências susceptíveis de comprometer a concretização dos objectivos da UE em matéria de eficiência energética e de protecção do clima; salienta que a tónica deve ser agora colocada na aplicação efectiva de medidas que incidam sobre a eficiência energética, nomeadamente no desenvolvimento das melhores práticas e sinergias e em melhor informação e aconselhamento dos utilizadores finais sobre a eficiência energética;

2.

Considera oportuno examinar pormenorizadamente, no âmbito da revisão dos planos de acção prevista para 2009, em que medida a legislação e os planos de acção cobrem todas as possibilidades de realizar economias na área da eficiência energética, e também o modo como devem ser repartidas as competências entre a Comissão e os Estados-Membros em termos de aplicação e execução;

3.

Insta a Comissão a fazer da eficiência energética e das economias de energia a pedra angular da política energética europeia; congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão na Comunicação acima citada, intitulada «Eficiência Energética: Atingir o objectivo de 20 % », de preparar um plano de acção revisto da UE em matéria de eficiência energética; exorta a Comissão a tornar juridicamente vinculativo o objectivo de realização de 20 % de eficiência energética até 2020, no âmbito da avaliação que deve elaborar sobre os progressos da Comunidade no tocante a essa meta, nos termos da Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 (13);

4.

Saúda o aumento dos recursos humanos da Comissão dedicados à eficiência energética, apesar de ainda serem insuficientes para serem plenamente operacionais, pois permitiram acelerar a preparação de propostas legislativas em áreas como, por exemplo, a concepção de produtos ecológicos, o desempenho energético dos edifícios e o rótulo ecológico, o sector dos transportes e as instalações de utilizadores finais; salienta que continua a ser necessária legislação nestas áreas;

5.

Considera que a Directiva 2006/32/CE constitui um bom quadro regulamentar; ao mesmo tempo, faz notar que a referida directiva é apenas aplicável até 2016 e que, além disso, tem um alcance muito pouco ambicioso para se poder atingir o objectivo de uma economia de energia de pelo menos 20 % até 2020, pelo que se pede a sua revisão em 2012, com base num estudo global das experiências dos Estados-Membros;

6.

Regozija-se com o facto de os fornecedores de energia e as associações profissionais de uma série de Estados-Membros terem começado a aperfeiçoar e a coordenar, com base naquela directiva, os seus próprios sistemas inteligentes de contagem; observa porém que, com o actual quadro regulamentar, é improvável que os sistemas inteligentes de contagem sejam amplamente adoptados para uso doméstico; apoia, por conseguinte, a introdução obrigatória de contadores inteligentes no prazo de 10 anos após a entrada em vigor da Directiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 2003/54/CE (14); insta a Comissão a aplicar com maior rigor os requisitos do artigo 13.o da Directiva 2006/32/CE, a fim de acelerar a implantação de sistemas inteligentes de contagem;

7.

Considera necessário que a Comissão apoie a introdução vinculativa dos sistemas inteligentes de contagem, a fim de proceder a um estudo global das experiências dos Estados-Membros neste domínio; entende que, no futuro, a legislação deve impor a obrigação de dotar as habitações de dispositivos de leitura inteligíveis paralelamente ao sistema de contagem, e que a Comissão deve dar também atenção a normas de compatibilidade dos sistemas de medição, à comunicação dos dados, a tarifas diferenciadas e à microprodução;

8.

Entende que as disposições que reforçam o papel exemplar do sector público devem ser apoiadas; considera que, face ao aumento dos custos de energia, deverão ser definidos critérios de eficiência energética para os processos de celebração de contratos das instituições do sector público;

9.

Reconhece o imenso potencial do aumento da eficiência energética dos edifícios para a redução das emissões de gases com efeito de estufa e para a luta contra as alterações climáticas, tanto em termos de adaptação como de combate às causas das alterações climáticas;

10.

Incentiva os Estados-Membros a recorrerem, sempre que possível, a uma utilização intensiva das fontes alternativas de energia renovável, como o vento, a biomassa, os biocombustíveis e a energia das ondas e das marés;

11.

Regozija-se com os preparativos da Comissão para alargar o âmbito de aplicação da Directiva 2002/91/CE à normalização de residências de baixo consumo de energia e emissões zero de carbono, e solicita aprovação, a nível da UE, de normas relativas a edifícios a energia positiva, dado que poderiam reduzir os custos para os utilizadores finais; aconselha vivamente que seja definido um calendário preciso para essa normalização, bem como os níveis mínimos de energia proveniente de fontes renováveis, tanto para edifícios novos como para os já existentes;

12.

Salienta o facto de os edifícios residenciais se incluírem entre os sectores com maior desperdício de energia e, por conseguinte, exorta a que se aumente a ajuda financeira, quer a nível nacional quer comunitário, para aumentar o desempenho energético dos edifícios e para proceder a uma comparação entre os incentivos financeiros existentes e os compromissos assumidos nos planos de acção nacionais, como parte da análise dos planos de acção pela Comissão;

13.

Encoraja, designadamente, os Estados-Membros e as regiões a utilizarem os Fundos Estruturais e a implantarem nos seus territórios redes temáticas no âmbito da Acção Concertada prevista no Programa de Trabalho «Energia Inteligente – Europa» de 2008, a fim de obterem informações sobre as práticas vigentes em outras regiões da UE no que diz respeito à utilização eficiente da energia, ao intercâmbio de conhecimentos especializados e à partilha de experiências neste domínio;

14.

Salienta que as políticas energéticas previstas nos planos de acção nacionais para o sector residencial deveriam estabelecer como prioridade a melhoria da qualidade ambiental das habitações onde residem pessoas de baixos rendimentos, tendo em conta que a imprevisibilidade dos preços do petróleo irá agravar seriamente a situação económica dessas pessoas, podendo criar sérios problemas sociais;

15.

Congratula-se com os aditamentos em curso, dentro dos prazos previstos, à legislação com disposições sobre a rotulagem do equipamento e o nível mínimo de eficiência energética, no que respeita ao Plano de Acção e à Directiva 2005/32/CE; considera importante alargar o leque de equipamentos cobertos pela legislação, a par de um acompanhamento dos hábitos de consumo;

16.

Recomenda que, para reduzir a utilização do modo de espera, a Comissão analise a possibilidade de regulamentar as fontes de energia externas que abastecem vários dispositivos; exorta a Comissão a assegurar, em conformidade com as disposições da Directiva 2005/32/CE, que essas disposições incluam todo o ciclo de vida do produto em termos de consequências da eficiência energética; neste contexto, solicita que essa directiva seja completada com disposições relativas a todo o ciclo de vida, à responsabilidade pelo produto e à reparação;

17.

Considera importante que as empresas não abrangidas pelo regime europeu de comércio de licenças de emissão sejam envolvidas no aumento da eficiência energética, nomeadamente quando custos ocultos ou outras dificuldades impedem que o mercado alcance a eficiência energética; para atingir esse objectivo, considera necessário que, para além da extensão da concepção ecológica, se proceda à introdução do sistema de «certificados brancos»; considera que, para a consecução deste aspecto, a Comissão deve concluir os controlos necessários com a maior brevidade possível; faz notar que a eficiência energética pode desempenhar um papel essencial para ajudar os Estados-Membros a atingirem os objectivos obrigatórios em matéria de partilha de esforços; chama a atenção para o potencial de redução de custos decorrente de uma maior eficiência energética dos edifícios;

18.

Acolhe com satisfação o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (15), e a importância de se fixarem, o mais rapidamente possível, objectivos rigorosos em matéria de emissões futuras para oferecer um quadro de segurança ao sector industrial; manifesta a sua decepção pelo facto de o limite de 95 g de CO2 para 2020, solicitado pelo Parlamento, ainda não ter sido confirmado; constata com preocupação que a nova legislação não irá contrabalançar a procura crescente de energia no sector dos transportes;

19.

Congratula-se com a elaboração do Livro Verde sobre a mobilidade urbana (COM(2007)0551), mas observa que a inexistência de disposições específicas e quantificáveis não permite a mobilização das reservas de eficiência; exorta a Comissão a examinar o modo como a promoção de uma mobilidade urbana eficiente em termos energéticos e o desenvolvimento dos transportes públicos poderão desempenhar um maior papel na política estrutural e de coesão, e o modo como a eficiência da mobilidade poderá adquirir maior importância nas condições de co-financiamento comunitário de projectos;

20.

Salienta que a expansão das ferramentas de informação e comunicação possibilitou a aplicação de métodos de cobrança de portagens ao transporte rodoviário de mercadorias que não cobrem apenas a rede de auto-estradas; recomenda vivamente que se estudem as possibilidades de aprovar legislação de acompanhamento uniforme para o mercado interno;

21.

Congratula-se com a proposta da Comissão tendente a promover a co-geração eficiente, e observa que a promoção dessa tecnologia pode ter um papel a desempenhar na medida em que poderá contribuir eficazmente para satisfazer as necessidades úteis de calor; observa que, nos sistemas de aquecimento urbano, a eficiência da rede é tão vital como a eficiência dos equipamentos utilizados pelo consumidor e que, no futuro, se deverá dar uma importância consideravelmente maior à eficiência da rede dos actuais sistemas de aquecimento urbano aquando da atribuição dos Fundos Estruturais;

22.

Continua a considerar que políticas sectoriais individuais contrariam os esforços da União Europeia para se tornar eficiente do ponto de vista energético; entende que se passa o mesmo com a actual estrutura de apoio estrutural e da coesão;

23.

Considera que as PME têm um importante papel a desempenhar em matéria de eficiência energética, mas não dispõem da mesma capacidade que as grandes empresas para respeitar a legislação ou as novas normas no domínio energético; considera, por isso, que os mecanismos que serão criados através da Lei das Pequenas Empresas (Small Business Act) também devem incluir a informação e os contactos com as PME sobre eficiência energética;

24.

Exorta os Estados-Membros a estabelecerem metas mais ambiciosas e a diligenciar no sentido de os seus planos de acção nacionais de eficiência energética constituírem um instrumento prático para a concretização, não só dos seus objectivos em matéria de eficiência energética, previstos na Directiva 2006/32/CE, mas também de objectivos mais vastos e de longo prazo, nomeadamente para melhorar a eficiência energética em pelo menos 20 % até 2020 e para cumprir objectivos nacionais vinculativos de partilha de esforços com vista à redução das emissões;

25.

Exorta os Estados-Membros a irem mais além do objectivo mínimo nacional indicativo de 9 % de economias de energia até 2016, previsto na Directiva 2006/32/CE, e a estabelecerem objectivos claros intercalares para alcançar o objectivo final;

26.

Considera necessário que os planos de acção nacionais formulem objectivos realistas, vinculativos e fundamentados, e que especifiquem as medidas a pôr em prática para garantir a consecução desses objectivos;

27.

Considera extremamente importante que os planos de acção nacionais sejam adaptados à estrutura geográfica, económica e climática e às características dos consumidores, que podem apresentar grandes diferenças de região para região;

28.

Sublinha a relação existente entre a energia e a coesão territorial, tal como consta do Livro Verde sobre a Coesão Territorial (COM(2008)0616), no que diz respeito a uma contribuição positiva das medidas de eficiência energética para o desenvolvimento sustentável, e a importância de uma estratégia territorial bem delineada e a concepção de soluções a longo prazo para a generalidade das regiões;

29.

Considera necessário que os planos de acção nacionais alcancem os objectivos de eficiência energética fixados de uma forma económica, e que garantam o valor acrescentado dos auxílios estatais;

30.

Exorta os Estados-Membros a integrarem nas estruturas já existentes de contacto entre os serviços governamentais e o público, informação sobre a eficiência energética, sobre as melhores práticas neste domínio e sobre os direitos do consumidor já instituídos no domínio da energia e do ambiente;

31.

Considera indispensável que, contrariamente à prática actual de vários Estados-Membros, a elaboração dos planos de acção nacionais conte com a participação substancial dos governos locais e regionais, de organizações da sociedade civil e dos parceiros económicos, a fim de garantir uma melhor implantação de base;

32.

Considera importante que os planos de acção nacionais dediquem especial atenção à pobreza causada pelo aumento dos preços da energia e garantam a adequada protecção das pessoas em risco de pobreza; considera que a melhoria da eficiência energética e uma maior sensibilização para a questão da energia é urgente e fundamental;

33.

Salienta a importância de os Estados-Membros incluírem nos seus planos de acção nacionais de eficiência energética instrumentos financeiros adequados à realização de economias de energia, conforme estabelecido no artigo 9.o da Directiva 2006/32/CE; considera que tais instrumentos devem ser concebidos por forma a ultrapassar os obstáculos que reconhecidamente se colocam à melhoria da eficiência energética, tais como a repartição da relação custo-benefício entre o proprietário e o arrendatário, e o prazo mais dilatado de reembolso necessário para adaptar imóveis antigos e difíceis de renovar às normas modernas de eficiência energética;

34.

Considera necessário que os planos de acção nacionais dêem especial atenção ao modo como os governos tencionam promover os investimentos na eficiência energética por parte das PME; salienta, por conseguinte, a necessidade de ter em conta estes aspectos na elaboração dos planos de acção nacionais;

35.

Deplora o facto de, na maioria dos Estados-Membros, o financiamento atribuído a projectos de eficiência energética continuar a ser insuficiente e a não ter devidamente em conta as especificidades regionais; solicita aos Estados-Membros e às regiões que concentrem a sua atenção na aplicação dos respectivos programas operacionais de medidas inovadoras, a fim de desenvolver soluções economicamente rentáveis e eficientes do ponto de vista energético;

36.

Salienta a necessidade de se proceder desde já a uma efectiva aplicação dessas medidas, incluindo o desenvolvimento das melhores práticas e sinergias, a organização de um intercâmbio de informações e a coordenação dos diversos e dispersos intervenientes no sector da eficiência energética;

37.

Salienta a necessidade de se assumirem compromissos mais abrangentes e claros nos segundos planos de acção nacionais em 2011, a fim de se criar um ambiente empresarial favorável e condições de investimento previsíveis para os agentes do mercado;

38.

Salienta que o sector privado, apoiado por iniciativas a nível nacional, deve desempenhar um papel de maior relevo no investimento e desenvolvimento de tecnologias energéticas novas e sustentáveis, devendo ao mesmo tempo tomar medidas inovadoras tendentes à adopção de uma atitude mais centrada na eficiência energética;

39.

Acentua o papel estratégico das autoridades públicas da União Europeia, em particular a nível local e regional, no reforço da prestação do necessário apoio institucional às iniciativas de eficiência energética, tal como constam da Directiva 2006/32/CE; recomenda o lançamento de campanhas de informação e educação bem montadas, por exemplo, através da utilização de rótulos de eficiência energética facilmente compreensíveis, bem como de acções de formação e iniciativas-piloto relacionadas com a energia, nos territórios sob a jurisdição dessas autoridades regionais e locais, com o objectivo de aumentar o grau de sensibilização dos cidadãos e de alterar os seus comportamentos;

40.

Exorta os Estados-Membros a realizarem campanhas de sensibilização a longo prazo em prol da eficiência energética, centradas na eficiência dos edifícios, quer públicos quer privados, e na persuasão da opinião pública em relação às reais poupanças que a eficiência energética poderá proporcionar;

41.

Convida a Comissão a divulgar uma análise circunstanciada da totalidade da primeira série de planos já apresentados, a fim de dar pleno conhecimento das causas dos atrasos registados e de tomar medidas firmes contra atrasos e falhas futuras;

42.

Solicita à Comissão que examine, a nível da Comunidade e dos Estados-Membros, a coerência de cada política sectorial com os objectivos de eficiência energética; considera, neste contexto, indispensável proceder a uma revisão circunstanciada dos regimes de auxílios comunitários;

43.

Insta a Comissão a aumentar significativamente a proporção dos Fundos Estruturais e de coesão destinados à melhoria da eficiência energética das habitações existentes, nos termos do artigo 7 o do Regulamento (CE) n. o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (16), e a exigir aos Estados-Membros que aproveitem ao máximo esta oportunidade;

44.

Encoraja os Estados-Membros e, em particular, as regiões a utilizarem os Fundos Estruturais e a implantarem nos seus territórios redes temáticas no âmbito da Acção Concertada prevista no Programa de Trabalho «Energia Inteligente – Europa» de 2008, a fim de obterem informações sobre as práticas vigentes em outras regiões da UE no que diz respeito à utilização eficiente da energia e ao intercâmbio de conhecimentos técnicos e de experiências neste domínio;

45.

Solicita à Comissão que preveja, no próximo período de programação dos Fundos Estruturais, o fomento de objectivos centrados na eficiência energética, o aprofundamento dos correspondentes critérios de prioridade e o apoio à aplicação de tecnologias e medidas concretas de poupança de energia e de salvaguarda do seu uso eficiente, inclusive mediante incentivos à celebração de parcerias em projectos como os da renovação de edifícios, a modernização da iluminação pública, o transporte ecológico, a modernização das instalações de aquecimento urbano e a produção de calor e energia eléctrica;

46.

Convida a Comissão a tomar as medidas necessárias para dotar os Estados-Membros da capacidade institucional para prepararem e porem em prática planos de acção nacionais eficazes, incluindo a fiscalização oficial e o controlo de qualidade de cada uma das medidas, nomeadamente das que decorrem de obrigações relacionadas com a certificação energética dos edifícios, e para apoiarem programas de educação e de formação sobre eficiência energética; exorta a Comissão a criar uma base de dados pública das medidas de eficiência energética dos Estados-Membros e/ou dos elementos cruciais da sua aplicação;

47.

Pede à Comissão que estabeleça requisitos mínimos para a adopção de um modelo, de uma metodologia e de um processo de avaliação harmonizados aplicáveis aos planos de acção nacionais em matéria de eficiência energética; observa que esta medida permitirá reduzir o ónus administrativo que pesa sobre os Estados-Membros, assegurar que os planos de acção nacionais em matéria de eficiência energética sejam bem fundamentados e facilitar a análise comparativa; entende que este modelo e esta metodologia harmonizados deverão exigir capítulos por sector e fazer uma distinção clara entre as políticas e acções em matéria de eficiência energética já adoptadas pelos Estados-Membros, por um lado, e as políticas e acções novas e adicionais, por outro; salienta as disposições relevantes da proposta de directiva relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis; sublinha que o controlo por parte da Comissão e, se necessário, a rejeição dos planos de acção nacionais no momento da sua apresentação permitirá assegurar uma melhor qualidade de execução a jusante; insta à coordenação dos planos de acção nacionais e dos relatórios previstos no âmbito de diferentes instrumentos legislativos relacionados com os objectivos em matéria de alterações climáticas; exorta a Comissão a proceder a uma verificação cruzada dos planos de acção nacionais em matéria de eficiência energética com outros planos de acção nacionais e relatórios, inclusive os apresentados no âmbito do Protocolo de Quioto e dos documentos dos Fundos Estruturais do Quadro de Referência Estratégico Nacional;

48.

Solicita à Comissão a elaboração de metodologias comuns para quantificar as economias de energia, no devido respeito pelo princípio da subsidiariedade; observa que a necessidade de quantificar e verificar as economias de energia resultantes da aplicação de medidas de melhoria da eficiência energética tem não só interesse no âmbito da Directiva 2006/32/CE, mas também no tocante à quantificação dos resultados obtidos em relação ao objectivo de economizar 20 % de energia até 2020, assim como em relação a quaisquer outros futuros objectivos de economia de energia;

49.

Insta a Comissão a assegurar que os planos de acção nacionais de eficiência energética reflictam uma abordagem clara e articulada, e, em particular, que os requisitos estabelecidos na Directiva 2002/91/CE, e nas suas eventuais reformulações subsequentes, sejam plenamente integrados nos referidos planos por forma a que as medidas neles propostas sejam realmente complementares das melhorias de eficiência energética já exigidas no âmbito da legislação nacional e comunitária vigentes;

50.

Insta a Comissão a insistir em que os planos de acção nacionais de eficiência energética deixem bem claro o modo como deve ser cumprida a obrigação, prevista na Directiva 2006/32/CE, de o sector público desempenhar um papel exemplar e, se necessário, a apresentar uma proposta de legislação comunitária que garanta o papel de liderança do sector público na área dos investimentos em eficiência energética;

51.

Convida a Comissão a examinar as vias possíveis para reforçar os processos de celebração de contratos através de um conjunto de condições em matéria de eficiência energética, dando prioridade aos produtos ecológicos nos contratos públicos, incluindo a aplicação obrigatória de normas de eficiência energética e tornando obrigatória a inclusão dos custos energéticos do ciclo de vida na avaliação dos investimentos; salienta que as autoridades públicas, a todos os níveis, devem ser as primeiras a dar o exemplo, através da aplicação do figurino de contrato público ecológico nos seus procedimentos;

52.

Convida a Comissão a estudar os recursos comunitários dedicados à investigação e ao desenvolvimento, a fim de aumentar os recursos destinados a melhorar a eficiência energética nas próximas perspectivas financeiras;

53.

Considera que a Comissão deve encorajar os Estados-Membros que ainda não tenham aprovado os seus planos de acção nacionais em matéria de eficiência energética a aplicarem as decisões já tomadas neste domínio;

54.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

25.3.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 76/38

A.

Considerando que, desde o Quarto Programa-Quadro, a Comissão procurou estimular a investigação europeia no domínio da pesca e da aquicultura, a fim de apoiar a política comum das pescas (PCP),

B.

Considerando que, no Sétimo Programa-Quadro, a investigação no domínio da pesca e da aquicultura se encontra integralmente englobada no contexto mais vasto da investigação no domínio da agricultura (tema 2), ao passo que as ciências marinhas e a gestão das zonas costeiras dependem das ciências ambientais,

C.

Considerando que o Código de Conduta para uma Pesca Responsável da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO), bem como o Acordo Relativo à Aplicação das Disposições Contidas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar sobre a conservação e a gestão das populações transzonais e das populações de espécies altamente migratórias, põem em relevo a necessidade de desenvolver a investigação e a recolha de dados para melhorar os conhecimentos científicos do sector,

D.

Considerando que a PCP é uma das políticas comunitárias mais dependentes da investigação científica e que a credibilidade das medidas adoptadas no âmbito da PCP passa pela existência de pareceres científicos de elevado nível,

E.

Considerando que a PCP assenta em princípios de boa governação que exigem que o processo de tomada de decisões se baseie em conhecimentos científicos sólidos e produza resultados em tempo útil,

F.

Considerando que os dados científicos devem constituir a base da fixação de quotas e do rendimento máximo sustentável,

G.

Considerando que os pescadores e os cientistas têm frequentemente concepções divergentes sobre a situação do mar e os recursos da pesca,

H.

Considerando que a estratégia de investigação marinha e marítima, apesar de reconhecer a importância de que se reveste a continuidade dos esforços nas diferentes disciplinas marinhas e marítimas, se centra na melhoria das interacções entre a investigação marinha e a investigação marítima, em vez de se orientar para áreas de investigação já bem consolidadas,

I.

Considerando que os pólos de investigação de excelência existentes nas regiões ultraperiféricas constituem observatórios privilegiados do meio marinho para a Europa, no âmbito da nova estratégia de investigação marinha,

J.

Considerando que a próxima revisão da PCP, que privilegia uma gestão regional e ecossistémica, carece de uma sólida base de conhecimentos científicos,

1.

Está convicto de que é necessário conceder, nas suas políticas de investigação, uma atenção acrescida aos problemas específicos da pesca e da aquicultura, mercê da importância económica, social e política de que este sector se reveste para a União;

2.

Saúda o novo esforço efectuado pela Comissão no âmbito da sua estratégia de investigação marinha e marítima, a fim de mobilizar recursos com vista a uma melhor integração entre a investigação marinha e a investigação marítima;

3.

Lembra à Comissão que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2371/2002, lhe incumbe a obrigação legal de basear as suas propostas relativas à PCP «em pareceres científicos sólidos e na abordagem de precaução»; solicita à Comissão que saliente e divulgue o interesse da investigação científica relativa à situação do mar e dos recursos da pesca;

4.

Exprime a sua preocupação face à reorganização dos temas operada no Sétimo Programa-Quadro, a qual pressupõe que a investigação no domínio da produção de peixe está dissociada da pesca e da ecologia marinha, quando uma clara reorientação da PCP no sentido de uma abordagem ecossistémica exigiria, pelo contrário, uma maior integração;

5.

Lamenta que, no Sétimo Programa-Quadro, nem a pesca nem a aquicultura sejam consideradas eixos específicos e apenas seja feita referência ao tema 2, «Alimentação, agricultura e pescas e biotecnologias», que poderia, remotamente e por extensão, abarcar a investigação no domínio das pescas; constata que o mesmo se aplica ao tema 6, «Ambiente (incluindo as alterações climáticas)»;

6.

Convida a Comissão a rever o Sétimo Programa-Quadro por ocasião da avaliação intercalar prevista para 2010, tendo em conta a presente resolução e concedendo maior atenção aos problemas específicos da pesca e da aquicultura;

7.

Está convicto de que tanto as instâncias de decisão política como os operadores do sector da pesca têm uma necessidade premente de uma investigação de carácter mais prático e que, dada a duração do Sétimo Programa-Quadro, a inclusão de objectivos a atingir é uma necessidade imperiosa;

8.

Considera que a inexistência de eixos específicos para a pesca e a aquicultura no Sétimo Programa-Quadro não estimula a elaboração de um número suficiente de projectos de investigação nestes domínios, prejudicando por conseguinte o interesse e a pertinência dos projectos seleccionados;

9.

Sublinha que, para garantir uma aplicação eficaz da PCP, é necessário criar programas específicos no domínio da investigação aplicada e assegurar o seu financiamento mediante uma dotação orçamental adequada; considera que é indispensável, para esse efeito, incluir uma chave de repartição no Sétimo Programa-Quadro;

10.

Solicita à Comissão que o financiamento da investigação aplicada no domínio da PCP a título do Sétimo Programa-Quadro seja utilizado como alavanca para promover as sinergias entre os esforços de investigação dos diferentes Estados-Membros e atingir a massa crítica necessária para enfrentar os grandes desafios da investigação marinha pluritemática;

11.

Recomenda que, no domínio da investigação científica marinha, se dê prioridade não só à investigação que visa o conhecimento do estado dos recursos haliêuticos, mas também aos aspectos ecossistémicos, comerciais, económicos e sociais, os quais são determinantes para a gestão das pescarias e se revestem de crucial importância;

12.

Considera que, no que especificamente respeita aos domínios da pesca e da aquicultura, deve ser concedida prioridade à investigação aplicada cujo objectivo fundamental deve consistir na melhoria dos dados científicos nos quais se baseia a legislação e a gestão da pesca, principalmente no que se refere aos planos de reconstituição das espécies em maior risco biológico;

13.

Constata um conflito de interesses evidente entre os pescadores e os cientistas a curto prazo, se bem que os objectivos a longo prazo sejam mais compatíveis; considera que um consenso sobre a situação do mar deve constituir a base de uma política das pescas assente na sustentabilidade; solicita à Comissão que promova uma melhor cooperação entre pescadores e cientistas;

14.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que ponham em evidência e deixem bem claro para os pescadores que é do seu interesse ter em conta, na avaliação dos seus eventuais prejuízos a curto prazo, os benefícios económicos que podem esperar a médio ou a longo prazo;

15.

Salienta o preocupante problema do défice de jovens cientistas na investigação aplicada no domínio da pesca, devido às carreiras pouco atractivas em comparação com a investigação fundamental e outras disciplinas científicas;

16.

Sublinha a necessidade de instaurar novamente cursos universitários interessantes e gratificantes que franqueiem o acesso a carreiras profissionais remuneradoras para esta fileira científica;

17.

Apoia uma política de educação que incentive em maior medida os jovens cientistas a preferirem a investigação aplicada no domínio da pesca à investigação fundamental;

18.

Exorta a Comissão a promover a criação de uma rede europeia estável, com base nas infra-estruturas físicas existentes nos Estados-Membros e destinada à observação e à recolha de dados do meio marinho, que facilitaria o intercâmbio de informações entre os operadores do sector e os organismos investigação europeus e manteria a União numa posição de excelência; exorta a Comissão a ter especialmente em conta, nesta rede, os pólos de investigação existentes nas regiões ultraperiféricas;

19.

Recorda a necessidade de homogeneizar os diferentes modelos de investigação aplicada em vigor nos Estados-Membros, a fim de aumentar a comparabilidade dos resultados e de facilitar a agregação dos dados;

20.

Solicita à Comissão que encoraje a comunidade científica a perseverar na elaboração de novas normas metodológicas comuns na investigação no domínio das pescas e a intensificar a cooperação entre os institutos nacionais de investigação;

21.

Convida a Comissão a recolher informações específicas sobre a forma como se processa actualmente o diálogo entre cientistas e pescadores nos diferentes Estados-Membros e a estabelecer um inventário das melhores práticas;

22.

Sublinha que os Conselhos Consultivos Regionais têm um importante papel a desempenhar no contexto da investigação aplicada e solicita, em consequência, que os cientistas possam ser membros de pleno direito desses organismos;

23.

Constata com preocupação que a despesa total dos Estados-Membros com a recolha de dados no sector da pesca não tem parado de diminuir desde 2006;

24.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a afectarem as dotações inscritas no orçamento da União à recolha de dados no sector da pesca, nomeadamente no âmbito da rubrica orçamental 11 07 02: «Apoio à gestão dos recursos da pesca (melhoramento da consultoria científica)»;

25.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

25.3.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 76/42

A.

Considerando que o direito que assiste aos cidadãos da UE de se estabelecerem ou prestarem serviços em qualquer parte da UE constitui uma das liberdades fundamentais do mercado único, que comporta o direito de exercer uma profissão, por conta própria ou por conta de outrem, num Estado-Membro diferente daquele em que tenham adquirido as suas qualificações profissionais,

B.

Considerando que, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o do Tratado, a abolição, entre os Estados-Membros, de obstáculos à livre circulação de pessoas e de serviços constitui uma das actividades da Comunidade,

C.

Considerando que uma maior mobilidade de cidadãos e serviços entre Estados-Membros e entre regiões constitui um elemento essencial na consecução da Agenda de Lisboa para o crescimento e o emprego e pode promover a produtividade ao contribuir com novas perspectivas, ideias e competências,

D.

Considerando que a mobilidade na UE se mantém num nível baixo, sendo que apenas 4 % mão-de-obra já viveu e trabalhou num outro Estado-Membro e que aproximadamente 2 % vive e trabalha actualmente num outro Estado-Membro (7),

E.

Considerando que os cidadãos que queiram trabalhar num outro Estado-Membro continuam a deparar-se com importantes obstáculos e que 20 % das queixas recebidas pela SOLVIT em 2007 diziam respeito ao reconhecimento das qualificações profissionais exigidas para exercer uma profissão regulamentada,

F.

Considerando que a Comissão intentou acções por incumprimento ao abrigo do artigo 226.o do Tratado contra vários Estados-Membros pela não notificação das medidas adoptadas no contexto da transposição da Directiva 2005/36/CE,

G.

Considerando que no considerando 32 da Directiva 2005/36/CE se refere que «a criação a nível europeu de carteiras profissionais a emitir por associações ou organizações profissionais poderá facilitar a mobilidade dos profissionais, acelerando, em particular, a troca de informações entre o Estado-Membro de acolhimento e o Estado-Membro de origem. Esta carteira possibilitará o acompanhamento da carreira dos profissionais que se estabeleçam em vários Estados-Membros. As carteiras poderão conter informações, sem prejuízo das disposições relativas à protecção de dados pessoais, sobre as qualificações profissionais do respectivo titular (universidade ou estabelecimento de ensino frequentados, qualificações, experiência profissional), o registo do seu estabelecimento, as sanções eventualmente impostas a nível profissional e outros pormenores fornecidos pela autoridade competente»,

H.

Considerando que, na sua resolução supracitada sobre o impacto e as consequências da exclusão dos serviços de saúde da directiva relativa aos serviços no mercado interno, o Parlamento solicitou a introdução de «um cartão europeu que dê acesso a informações sobre as competências dos profissionais da saúde, que disponibilize essas informações aos doentes e que desenvolva um sistema de informação fiável sobre a saúde destinado aos prestadores de serviços, prevendo a obrigação de as autoridades nacionais partilharem tais informações»,

1.

Incentiva todas as iniciativas que visem facilitar a mobilidade transfronteiriça como meio de permitir um funcionamento eficaz dos mercados dos serviços e dos mercados de trabalho, e como meio de favorecer o crescimento económico na UE;

2.

Salienta a responsabilidade da UE de facilitar mais a mobilidade geográfica e profissional, mediante o reforço da transparência, o reconhecimento e a comparabilidade das qualificações, assim como a garantia da segurança dos pacientes e dos consumidores;

3.

Assinala, no entanto, a necessidade de uma abordagem mais eficaz e coordenada da Comissão entre as iniciativas que visam facilitar e incentivar a mobilidade de profissionais entre os Estados-Membros, como o EUROPASS (CV europeu), o EURES (portal da mobilidade profissional) e o Quadro Europeu de Qualificações (QEQ), bem como entre as diferentes redes associadas envolvidas nesta matéria e financiadas ou co-financiadas pela Comunidade, designadamente SOLVIT, IMI, EUROGUIDANCE e ENIC/NARIC;

4.

Realça a co-responsabilidade da sociedade civil, incluindo empregadores, sindicatos, organizações profissionais e autoridades competentes, na facilitação e melhoria da mobilidade no mercado interno;

5.

Insta os Estados-Membros em que se registem atrasos na transposição da Directiva 2005/36/CE, que deveria ter sido concluída até 20 de Outubro de 2007, a porem em vigor as necessárias disposições legislativas, regulamentares e administrativas;

6.

Exorta a Comissão a intentar acções contra os Estados-Membros que ainda não tenham transposto a Directiva 2005/36/CE;

7.

Exorta a Comissão a avaliar no relatório que deverá elaborar, nos termos do n.o 2 do artigo 60.o da Directiva 2005/36/CE, o impacto da aplicação do artigo 7.o dessa directiva na mobilidade;

8.

Insta os Estados-Membros a procurarem uma abordagem mais harmonizada do reconhecimento das qualificações e competências, a fim de simplificar os respectivos processos administrativos e reduzir os custos incorridos pelos profissionais;

9.

Entende que, para além das medidas existentes que visam facilitar e incentivar a mobilidade, se justifica determinar o valor acrescentado de uma carteira profissional europeia para a maioria das profissões;

10.

Assinala que nalgumas profissões regulamentadas e harmonizadas, como a de advogado ou profissional de saúde, foram ou estão a ser criadas carteiras profissionais europeias, mas que noutras profissões menos harmonizadas ou não harmonizadas a introdução de carteiras profissionais parece ser difícil, na medida em que a regulamentação varia consoante o Estado-Membro e os dados relativos às qualificações têm, em primeiro lugar, de ser validados e mutuamente reconhecidos;

11.

Salienta que uma carteira profissional europeia poderia constituir uma vantagem mesmo para as profissões não regulamentadas e não harmonizadas, dado que teria uma função de informação, especialmente para os empregadores e os consumidores, o que seria o caso da maior parte das profissões liberais;

12.

Convida a Comissão a efectuar um balanço das diferentes iniciativas para elaborar carteiras profissionais e a apresentar ao Parlamento um relatório que contenha um inventário representativo das mesmas;

13.

Exorta a Comissão a examinar as iniciativas apresentadas pelos profissionais, a fim de determinar se uma carteira profissional europeia, para além de outras medidas, poderá:

Considera que quaisquer outras medidas das autoridades públicas devem incluir uma descrição bem definida dos tipos de profissão e das necessidades específicas que a carteira deve abranger;

14.

Considera que qualquer carteira profissional, caso haja uma procura que justifique a sua criação, deve ser tão simples, fácil e liberal quanto possível, evitando qualquer novo ónus burocrático, e poderá estabelecer uma «linguagem comum» no respeitante às qualificações de certas profissões;

15.

Exorta a que uma carteira profissional europeia não venha a ter efeitos negativos na mobilidade transfronteiriça e sirva unicamente como prova do direito de circular sem, no entanto, ser uma condição para essa circulação; salienta que determinados grupos específicos não devem ser excluídos da possibilidade de oferecerem os seus serviços noutros Estados-Membros e que, em especial no caso das pessoas com poucas ou menos qualificações específicas, a carteira não deve criar novos obstáculos;

16.

Salienta que a utilização de uma ou várias carteiras profissionais europeias deve permitir a diversidade, por exemplo para conciliar diferenças entre profissões ou diferenças entre Estados-Membros; considera que as próprias profissões devem financiar o desenvolvimento e a implementação de uma carteira profissional europeia, se o considerarem apropriado;

17.

Salienta que, caso o grupo profissional em causa disponha já de uma carteira profissional nacional, seria conveniente, por razões de ordem prática, integrar as funções da carteira nacional na carteira profissional europeia;

18.

Salienta que as informações contidas numa carteira profissional europeia devem ser fiáveis e validadas pelas autoridades nacionais competentes; considera que, se for caso disso, as informações contidas nos CV EUROPASS podem ser igualmente incluídas na carteira profissional europeia;

19.

Assinala que o acesso aos dados contidos na carteira deve observar as normas mais elevadas em matéria de protecção da vida privada;

20.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

25.3.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 76/46

A.

Considerando que o objectivo principal tem de ser a protecção da biodiversidade, incluindo a conservação das espécies,

B.

Considerando que o bem-estar dos animais deve ser sempre tomado em consideração,

C.

Considerando, no entanto, que existem problemas, em termos de abastecimento e segurança alimentares, sobretudo para as comunidades em que a caça à baleia é uma tradição,

D.

Considerando que a directiva sobre os habitats proíbe todas as formas de perturbação, captura ou abate intencional de qualquer espécie de cetáceos nas águas comunitárias,

E.

Considerando que praticamente uma em cada quatro espécies de cetáceos é actualmente considerada ameaçada, e que nove espécies fazem parte da lista de espécies em risco ou em grande risco de extinção, e que continua a não se conhecer claramente o estado de conservação de muitas espécies e populações,

F.

Considerando que, embora se tenha registado um certo nível de recuperação de algumas populações de baleias desde que a moratória foi instaurada, outras não recuperaram, desconhecendo-se ainda a sua capacidade de adaptação a condições ambientais em constante mutação,

G.

Considerando que, inicialmente, a moratória deveria vigorar até ao estabelecimento de um sistema de gestão adequado e prever o tempo necessário para a reconstituição das unidades populacionais diminuídas,

H.

Considerando que nem todos os membros da CBI subscreveram a moratória,

I.

Considerando que, de qualquer modo, a moratória não se aplica ao abate de baleias para fins científicos,

J.

Considerando que, na realidade, o número de baleias abatidas ao abrigo de licenças especiais aumentou desde que a moratória foi instaurada,

K.

Considerando que a CBI (em mais de 30 resoluções) e uma série de organizações não governamentais e outros organismos manifestaram a sua profunda preocupação com o facto de a actual caça à baleia ao abrigo de licenças especiais ser «contrária ao espírito da moratória relativa à actividade baleeira comercial» (IWC2003-2); que a carne proveniente da caça à baleia não deveria ser utilizada para fins comerciais,

L.

Considerando que, apesar das melhorias recentes neste domínio, os métodos de abate das baleias não correspondem ainda aos padrões desejáveis,

M.

Considerando que os cetáceos não são ameaçados unicamente pela caça, mas também pelas alterações climáticas, pela poluição, pelos choques com navios, pelas artes de pesca, pelos sonares e por outros riscos,

N.

Considerando que a supracitada decisão do Conselho se baseava apenas no artigo 175.o do Tratado CE e dizia exclusivamente respeito à supracitada reunião da CBI de Junho de 2008, em Santiago do Chile,

1.

Saúda calorosamente a supracitada Comunicação da Comissão sobre a acção comunitária relativa à actividade baleeira e a supracitada decisão relativa à actividade baleeira, que foi aprovada pelo Conselho por maioria qualificada; apoia a manutenção da moratória mundial sobre a actividade baleeira comercial e a proibição do comércio internacional de produtos da baleia; pretende pôr fim à «actividade baleeira científica» e apoia a designação de extensas zonas marinhas e oceânicas como santuários em que seja proibida toda e qualquer actividade baleeira por tempo indeterminado;

2.

Convida o Conselho a aprovar uma nova posição comum ao abrigo dos artigos 37.o e 175.o do Tratado CE;

3.

Considera que a conservação das baleias e outros cetáceos depende, em última instância, da elaboração de medidas que obtenham um acordo suficientemente amplo para que possam ser aplicadas eficazmente;

4.

Insta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros que participam no grupo de trabalho a laborarem no sentido da obtenção deste acordo;

5.

Considera que os debates no seio do grupo de trabalho se devem caracterizar pela máxima transparência possível;

6.

Espera que o grupo de trabalho aborde a questão da morte das baleias para fins científicos, a fim de encontrar uma base que permita pôr termo a esta prática;

7.

Respeita a necessidade de se prever uma quota de caça limitada para as populações que praticam tradicionalmente esta caça para fins de subsistência, mas insta a que se intensifiquem os esforços de investigação sobre métodos de abate menos cruéis;

8.

Solicita que esta caça só seja autorizada se respeitar quotas claramente estabelecidas com base nos pareceres do Comité Científico da CBI e se for objecto de controlos estritos que incluam registos exaustivos e informação à CBI;

9.

Solicita a criação, em zonas adequadas de todo o mundo, de mais áreas marítimas protegidas onde as baleias beneficiem de protecção especial;

10.

Assinala que a Directiva habitats, que define a posição da Comunidade no que diz respeito às baleias (e aos golfinhos), não permite o recomeço da actividade baleeira comercial relativamente a qualquer população de baleias nas águas europeias;

11.

Chama a atenção para a necessidade de utilizar artes de pesca mais selectivas, a fim de evitar capturas acessórias de outras espécies, nomeadamente de cetáceos;

12.

Considera que a trágica história da actividade baleeira comercial, combinada com as numerosas ameaças actualmente enfrentadas pelas populações de baleias (incluindo, por exemplo, a captura acidental em operações de pesca, as colisões com embarcações, as alterações climáticas globais e a poluição sonora dos oceanos), impõe que a UE promova nos principais fóruns internacionais, de forma coordenada e coerente, a mais elevada protecção das baleias a nível mundial;

13.

Solicita igualmente que, fora destas zonas protegidas, sejam tomadas medidas para proteger as populações de cetáceos contra as ameaças representadas pelas alterações climáticas, pela poluição, pelas colisões com navios, pelas artes de pesca, pelo ruído de origem antropogénica nos oceanos (incluindo os sonares, os estudos sísmicos e o ruído provocado pelas embarcações), bem como por outros riscos;

14.

Considera que a Comissão, antecipando as medidas a nível mundial, deveria apresentar novas propostas para combater estas ameaças no que se refere às águas comunitárias e aos navios comunitários;

15.

Considera que a Comissão deveria definir um quadro regulamentar revisto para a prática do «whale-watching», que defenda os interesses económicos e sociais das regiões costeiras em que se pratica esta actividade, tendo em conta a sua evolução recente;

16.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, à Comissão Baleeira Internacional, aos conselhos consultivos regionais, ao Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura e às organizações regionais de gestão das pescas das quais a UE faz parte.

25.3.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 76/49

A.

Considerando que o sector audiovisual dá um importante contributo para uma economia europeia baseada no conhecimento e na criatividade, desempenhando um papel essencial na promoção da diversidade cultural e do pluralismo na União Europeia,

B.

Considerando que a convergência de serviços da sociedade da informação e de serviços de comunicação social, bem como de redes e dispositivos audiovisuais, oferece novos desafios em termos da adaptação do quadro normativo existente, com os seus direitos e deveres em múltiplos âmbitos, e oferece novas e inúmeras oportunidades,

C.

Considerando que a transparência e a disponibilidade de informações fiáveis e comparáveis, relativamente ao mercado europeu do audiovisual, podem tornar os operadores do sector, em especial as PME, mais competitivas, ao melhorarem a compreensão das potencialidades do sector, além de favorecerem os utilizadores,

D.

Considerando que o Observatório Europeu do Audiovisual (o «Observatório») contribui para a competitividade do sector audiovisual europeu ao recolher e difundir informações circunstanciadas sobre o sector audiovisual,

E.

Considerando que o Observatório disponibiliza uma vasta gama de produtos, incluindo serviços, publicações e bases de dados em linha, que deram provas de grande utilidade, tanto para o sector como para os responsáveis políticos, a nível nacional e comunitário,

F.

Considerando que a acção por parte da Comunidade para apoiar a competitividade do sector audiovisual vai contribuir para atingir os objectivos estabelecidos pela Estratégia de Lisboa,

1.

Reconhece que o Observatório constitui a única organização pan-europeia de serviço público dedicada à recolha e distribuição de informações sobre o sector audiovisual europeu, desempenhando um papel essencial na disponibilização de informações circunstanciadas sobre o sector a organismos, quer públicos, quer privados, neste domínio;

2.

Salienta que a convergência de serviços da sociedade da informação e de serviços de comunicação social, de redes e dispositivos audiovisuais tem trazido novos desafios para a investigação no sector audiovisual, os quais se devem reflectir nas actividades do Observatório;

3.

Reafirma que as tecnologias multimédia e as novas tecnologias irão desempenhar um papel cada vez mais relevante no sector audiovisual e que o Observatório terá, oportunamente, de reforçar a sua capacidade para dar seguimento a estes novos desenvolvimentos, de modo a continuar a desempenhar um papel importante no sector;

4.

Chama a atenção para o facto de o Observatório dever ser dotado dos recursos necessários para prosseguir a realização dos seus objectivos, mantendo-se, assim, efectivamente a par com os novos desenvolvimento em tecnologias multimédia e novas tecnologias;

5.

Exorta o Observatório, neste contexto, a alargar as suas actividades com vista a incidirem especificamente sobre os mais recentes desafios criados pela convergência dos serviços de comunicação social e por novos desenvolvimentos, dando particular atenção à análise do impacto da digitalização na indústria cinematográfica e audiovisual em geral, e à análise dos serviços de comunicação audiovisuais em linha, da TV móvel e dos jogos de vídeo;

6.

Destaca a importância de reforçar os contactos e a coordenação entre os reguladores nacionais bem como com as partes interessadas no sector da comunicação audiovisual, a fim de garantir um valor acrescentado;

7.

Saúda a publicação do Observatório sobre os direitos de autor e outros direitos conexos, sugerindo que o Observatório proceda à cobertura sistemática destas matérias, tornando-a extensiva, à luz da Convenção da UNESCO sobre a diversidade cultural (4), à questão da legislação fiscal e laboral no sector audiovisual na Europa;

8.

Exorta o Observatório, na sua qualidade de organismo especializado, a apresentar sugestões e opções políticas que possam servir de base para uma política europeia, tendo em conta as boas práticas no domínio da comunicação audiovisual que estão a ser aplicadas noutras partes do globo assim como desenvolvimentos equivalentes, como na Ásia e na América do Norte;

9.

Saúda o estudo do Observatório sobre o significado das obras audiovisuais de países terceiros no mercado europeu e recomenda uma análise ao desenvolvimento de modelos de cooperação com parceiros de países terceiros, com vista à aplicação da Convenção da UNESCO sobre a diversidade cultural e da Directiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual» acima referida às «obras europeias», nos termos da alínea n) do artigo 1.o dessa directiva, tendo em conta o projecto-piloto «Media International»;

10.

Reconhece as diferenças culturais entre Estados-Membros relativamente às formas de lidar com materiais audiovisuais prejudiciais ou ofensivos, em especial para os menores, ao mesmo tempo que toma em conta a harmonização mínima no domínio da protecção de menores, instituída pela Directiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual», bem como as acções empreendidas no âmbito do Programa para uma Internet mais segura (Safer Internet Plus), o qual tem como objectivo a promoção de uma utilização mais segura da Internet e de novas tecnologias em linha, particularmente para crianças, bem como o combate aos conteúdos ilegais e indesejados pelo utilizador final;

11.

Exorta o Observatório, neste contexto, a supervisionar os diferentes instrumentos (jurídicos) e a desenvolver opções em matéria de políticas;

12.

Incentiva a uma divulgação mais alargada das publicações do Observatório, através de uma política intensificada de comunicação, com vista a promover uma melhor percepção das suas actividades;

13.

Congratula-se com a projectada remodelação do sítio Web do Observatório, por forma a que este reflicta os mais elevados padrões ao nível multimédia e tecnológico, apoiando igualmente os esforços previstos no sentido de melhorar a sua concepção e interactividade, tornando-o mais informativo e acessível aos utilizadores;

14.

Reconhece que, embora certas áreas específicas, como a literacia mediática, não se encontrem actualmente dentro do âmbito de actividades do Observatório, a exploração destes temas deveria ser equacionada;

15.

Incentiva o Observatório a fornecer, em cooperação com os seus membros, mais dados sobre a disponibilidade de determinados serviços audiovisuais específicos, tais como a legendagem, a audiodescrição e a linguagem gestual, destinados a dar assistência a pessoas com deficiência,

16.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao Conselho da Europa e ao Observatório Europeu do Audiovisual.

25.3.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 76/51

A.

Considerando que a sua Resolução de 14 de Fevereiro de 2007 dirigia 46 recomendações detalhadas aos Estados-Membros, ao Conselho e à Comissão,

B.

Considerando que, desde a aprovação da sua Resolução de 14 de Fevereiro de 2007, ocorreram nos Estados-Membros vários factos, nomeadamente:

C.

Considerando que, em 3 de Fevereiro de 2009, o Comissário responsável pela Justiça, Liberdade e Segurança declarou no Parlamento que tinha tomado várias medidas visando aplicar as recomendações do Parlamento, incluindo o envio de uma carta às autoridades polacas e romenas, solicitando-lhes que revelassem toda a verdade sobre a alegada existência de prisões secretas nos respectivos territórios, e a publicação de uma comunicação propondo novas medidas em matéria de aviação civil,

D.

Considerando que as entregas extraordinárias de detidos e a sua detenção secreta são contrárias ao direito internacional em matéria de direitos humanos, à Convenção da ONU contra a Tortura, à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e que as autoridades norte-americanas estão actualmente a rever estas práticas,

E.

Considerando que os prisioneiros raptados em alguns Estados-Membros no âmbito do programa de entregas extraordinárias foram transportados para Guantânamo ou outros países pelas autoridades norte-americanas, em aviões militares ou da CIA, que muitas vezes sobrevoaram o território da UE e, em alguns casos, fizeram escala em Estados-Membros; que os prisioneiros levados para países terceiros foram submetidos a tortura em prisões locais,

F.

Considerando que alguns Estados-Membros efectuaram diligências junto das autoridades norte-americanas, solicitando a libertação e repatriação das pessoas que haviam sido objecto de entregas extraordinárias e que são nacionais desses Estados-Membros ou haviam anteriormente residido no seu território; que funcionários de alguns Estados-Membros tiveram acesso aos prisioneiros de Guantânamo ou de outros centros de detenção e os interrogaram, a fim de verificar as acusações contra eles aduzidas pelas autoridades dos EUA, conferindo, assim, legitimidade à existência desses centros de detenção,

G.

Considerando que, de acordo com sua Resolução de 14 de Fevereiro de 2007, e que factos posteriores vieram a confirmar, vários Estados-Membros estiveram envolvidos ou cooperaram, activa ou passivamente, com as autoridades norte-americanas no transporte ilegal e/ou detenção de prisioneiros pela CIA e pelas forças militares dos EUA, para Guantânamo e para as «prisões secretas», cuja existência o Presidente Bush reconheceu – como provam algumas informações recentemente divulgadas sobre a autorização, pelos governos, dos pedidos de autorização dos EUA para sobrevoarem o seu território e pelas informações governamentais sobre as prisões secretas – e que os Estados-Membros têm uma certa quota-parte de responsabilidade política, moral e jurídica pelo transporte e detenção das pessoas detidas em Guantânamo e em centros de detenção secretos,

H.

Considerando que o Senado norte-americano ratificou o acordo UE-EUA sobre extradição e assistência judiciária mútua, que foi ratificado por todos os Estados-Membros com excepção da Itália,

I.

Considerando que as ordens executivas do Presidente Obama de 22 de Janeiro de 2009, embora constituam um considerável passo em frente, não parecem lidar plenamente com as questões da detenção secreta e do rapto ou recurso à tortura,

1.

Denuncia a ausência de medidas, até ao momento, por parte dos Estados-Membros e do Conselho no sentido de clarificar o programa de entregas extraordinárias e de implementar as recomendações do Parlamento; deplora que não tenham sido satisfatórias as respostas dadas pelo Conselho ao Parlamento em 3 de Fevereiro de 2009;

2.

Insta os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão a implementarem plenamente as recomendações formuladas pelo Parlamento no âmbito da sua Resolução de 14 de Fevereiro de 2007 e a prestarem assistência no apuramento da verdade, mediante a abertura de inquéritos ou a colaboração com os organismos competentes, a divulgação e prestação de todas as informações relevantes e garantindo a realização de um efectivo controlo parlamentar das actividades dos serviços secretos; exorta o Conselho a divulgar todas as informações relevantes sobre o transporte e detenção ilegal de prisioneiros, incluindo no quadro do grupo de trabalho sobre direito internacional público (COJUR); exorta os Estados-Membros e as instituições da UE a cooperarem com todos os organismos internacionais competentes, incluindo os organismos da ONU e do Conselho da Europa, e a transmitirem ao Parlamento qualquer informação relevante, relatório sobre inquéritos parlamentares ou julgamento;

3.

Insta a União Europeia e os Estados Unidos a reforçarem o diálogo transatlântico sobre uma nova abordagem comum de luta contra o terrorismo, assente nos valores comuns do respeito pelo direito internacional em matéria de direitos humanos, da democracia e do primado do direito, num quadro de cooperação internacional;

4.

Considera que os acordos UE-EUA sobre extradição e assistência judiciária mútua constituem um instrumento relevante para efeitos de adequada aplicação da lei e de cooperação judiciária em matéria de luta contra o terrorismo; congratula-se, por conseguinte, com a sua ratificação pelo Senado norte-americano e insta a Itália a ratificá-los o mais rapidamente possível;

5.

Congratula-se com as três ordens executivas do Presidente Obama relativas ao encerramento do centro de detenção de Guantânamo, à suspensão das actividades das comissões militares, à cessação do recurso à tortura e ao encerramento das prisões secretas no estrangeiro;

6.

Assinala, todavia, subsistirem algumas ambiguidades quanto à manutenção limitada de regimes de entrega e centros de detenção secretos, e manifesta a sua confiança de que serão prestados esclarecimentos quanto ao encerramento e proibição de todos os outros centros de detenção secretos directa ou indirectamente administrados pelas autoridades norte-americanas nos EUA ou no estrangeiro; recorda que a detenção secreta constitui, por si só, uma grave violação dos mais elementares direitos humanos;

7.

Reitera que, nos termos do artigo 14.o da Convenção da ONU contra a Tortura, qualquer vítima de um acto de tortura tem o direito de obter uma reparação e de ser indemnizada em termos adequados;

8.

Regozija-se com a próxima visita ao Estados Unidos, em 16 e 17 de Março de 2009, do Comissário responsável pela Justiça, Liberdade e Segurança da Presidência checa e do Coordenador da Luta contra o Terrorismo da UE, e insta os representantes da UE a levantarem a questão das entregas extraordinárias e dos centros de detenção secretos, atendendo a que constituem graves violações do direito internacional e do direito europeu em matéria de direitos humanos; exorta o Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 26 de Fevereiro de 2009 a adoptar uma posição firme sobre este assunto e a debater a questão do encerramento de Guantânamo e a reinstalação dos detidos, tendo devidamente em conta a resolução do Parlamento de 4 de Fevereiro de 2009 sobre este assunto;

9.

Exorta a União Europeia, os Estados-Membros e as autoridades norte-americanas a investigarem e esclarecerem cabalmente os abusos e violações do direito internacional e do direito nacional em matéria de direitos humanos, liberdades fundamentais, proibição da tortura e de maus tratos, desaparecimentos forçados e direito a um julgamento imparcial no âmbito da «guerra contra o terrorismo», com vista a apurar responsabilidades no que se refere aos centros de detenção secretos - incluindo Guantânamo - e ao programa de entregas extraordinárias, e a fim de assegurar que tais violações não se repitam no futuro e que a luta contra o terrorismo seja prosseguida sem violação dos direitos humanos, das liberdades fundamentais, da democracia e do primado do direito;

10.

Insta o Conselho, a Comissão e o Coordenador da Luta contra o Terrorismo da UE a apresentarem um relatório ao Parlamento, após a visita da delegação da UE aos Estados Unidos, sobre a aplicação dos acordos sobre extradição e assistência judiciária mútua, bem como sobre a cooperação UE-EUA no domínio da luta contra o terrorismo, garantindo simultaneamente o pleno respeito dos direitos humanos, para que a comissão competente possa abordar estas questões num relatório elaborado com base, nomeadamente, no parágrafo n.o 232 da sua Resolução de 14 de Fevereiro de 2007;

11.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, ao Coordenador da Luta contra o Terrorismo da UE, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da NATO, ao Secretário-Geral e ao Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, bem como ao Presidente e ao Congresso dos Estados Unidos da América.

25.3.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 76/54

A.

Considerando que uma definição clara dos interesses comuns da UE é essencial para alcançar os objectivos da acção externa da UE e, em particular, da PESC,

B.

Considerando que, sempre que falou a uma só voz, a UE gozou de substancial autoridade, conseguiu resultados concretos e exerceu considerável influência sobre o curso dos acontecimentos, uma influência proporcional ao seu poder económico,

C.

Considerando que a PESC, que assenta actualmente numa vasta gama de instrumentos operacionais consolidados, está a entrar numa nova fase, marcada por uma ênfase crescente no pensamento estratégico e por prioridades de acção claramente definidas,

D.

Considerando que, para melhorar a eficácia e a coerência da sua acção na cena mundial, a UE necessita, acima de tudo, dos instrumentos de política externa previstos no Tratado de Lisboa; que, não obstante, todas as possibilidades práticas oferecidas pelos actuais Tratados, aliadas a uma forte vontade política comum, devem ser utilizadas para reforçar a coerência institucional da acção externa da UE,

E.

Considerando que o Conselho e a Comissão já adoptaram iniciativas no sentido da promoção de uma maior sinergia e coerência recíprocas; que o Parlamento deve, por conseguinte, envidar esforços similares, a fim de precaver a fragmentação interna no domínio das relações externas,

1.

Reitera que a PESC deve assentar e ser norteada pelos valores que a UE e os seus Estados-Membros defendem, nomeadamente a democracia, o Estado de Direito e o respeito da dignidade da pessoa humana, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como o fomento da paz e de um multilateralismo eficaz;

2.

Salienta que a UE deverá utilizar a PESC para lutar pelos interesses comuns dos seus cidadãos, incluindo o seu direito a viver em paz e segurança num ambiente limpo e a dispor de um acesso diversificado a recursos vitais como a energia;

3.

Está firmemente convencido de que a UE só pode ter impacto se falar a uma só voz, se dotar dos meios adequados, continuar a reforçar a sua cooperação com as Nações Unidas e possuir a forte legitimidade democrática que resulta do controlo informado tanto do Parlamento Europeu como dos parlamentos nacionais, agindo aos respectivos níveis e de acordo com os seus mandatos; considera, neste contexto, que os membros das comissões dos assuntos externos e da defesa dos parlamentos nacionais dos Estados-Membros devem ser convidados pelo Parlamento Europeu a reunir-se com o mesmo regularmente, a fim de examinarem, através de instrumentos analíticos e metodológicos adequados, os principais desenvolvimentos da PESC; entende que deverão ser envidados novos esforços para aumentar a consciencialização dos cidadãos da UE no que respeita à PESC;

4.

Entende igualmente que o Parlamento deve rever as suas estruturas e organização, a fim de concentrar e melhor explorar todos os conhecimentos especializados em matéria de PESC, visando prestar um contributo mais eficaz e coerente ao desenvolvimento de uma PESC mais estratégica e democrática;

5.

Lamenta o facto de o orçamento da PESC estar seriamente subfinanciado e lembra que, para ser credível e responder às expectativas dos cidadãos da UE, a PESC deve dispor de recursos consentâneos com os seus objectivos e com as suas metas específicas;

6.

Congratula-se com a realização regular de reuniões de consulta no âmbito da PESC entre o Parlamento e a Presidência do Conselho, nos termos do Acordo Interinstitucional acima citado; salienta, contudo, que essas reuniões deveriam ser entendidas como uma oportunidade para a troca de opiniões sobre as necessidades futuras, as acções previstas no campo da PESC e as estratégias de médio e longo prazo da UE em países terceiros;

7.

Expressa o seu desejo de obter mais informações do Conselho sobre as actividades financiadas pelo orçamento desta Instituição e através do mecanismo ATHENA e, em especial, sobre a forma como as dotações correspondentes complementam o financiamento das acções PESC a cargo do orçamento da UE;

8.

Solicita que o orçamento da PESC seja totalmente transparente para a autoridade orçamental e de quitação; reitera as suas preocupações quanto à prática de transporte das dotações não utilizadas ao abrigo do capítulo relativo à PESC, e solicita à Comissão que faculte, em tempo útil, ao Parlamento toda a informação relativa a transferências internas, na medida em que a maior parte das missões da PESC em causa, especialmente a Missão de Observação da UE (EUMM) na Geórgia e a Missão da UE para o Estado de Direito (EULEX) no Kosovo, se reveste de grande sensibilidade política e se inscreve em crises amplamente publicitadas;

9.

Nota com satisfação que, pela primeira vez, o relatório do Conselho refere sistematicamente as resoluções aprovadas pelo Parlamento; lamenta, contudo, que o Conselho não encete um diálogo substantivo sobre as perspectivas avançadas pelo Parlamento, nem refira essas resoluções em documentos operacionais, como acções comuns ou posições comuns;

10.

Considera que, em vez de se limitar a enumerar exaustivamente as actividades desenvolvidas, o relatório anual do Conselho deveria constituir uma oportunidade para estabelecer com o Parlamento um diálogo destinado a desenvolver uma abordagem mais estratégica da PESC, baseada na identificação dos principais desafios, e a definir prioridades e objectivos de acção futura;

11.

Insta, por conseguinte, o Conselho a reconsiderar as bases gerais e o formato específico do relatório, a fim de garantir que este inclua uma avaliação aprofundada da política da UE em relação aos países terceiros ou blocos regionais e da resposta da UE a crises humanitárias e de segurança, bem como propostas específicas de acção futura;

12.

Considera que os próximos meses proporcionarão uma oportunidade única para a UE elaborar, com a nova administração dos Estados Unidos, uma agenda transatlântica que abranja questões estratégicas de interesse comum, como uma nova ordem mundial, mais inclusiva e mais eficaz, baseada em organizações multilaterais mais fortes, a crise financeira, a criação de um novo conjunto de instituições euro-atlânticas e de um mercado transatlântico global e aprofundado, as medidas necessárias para fazer face às alterações climáticas, a segurança energética, a promoção de uma paz duradoura no Médio Oriente, a situação no Irão, no Iraque e no Afeganistão, a luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, a não proliferação e o desarmamento nucleares e os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;

13.

Considera que a PESC deve continuar a pôr em destaque a defesa dos direitos humanos, a promoção da paz e da segurança tanto nos países vizinhos da Europa como a nível mundial, o apoio a um multilateralismo eficaz e ao respeito do direito internacional, a luta contra o terrorismo, a não proliferação de armas de destruição maciça e o desarmamento, as alterações climáticas e a segurança energética, na medida em que estas questões constituem os maiores desafios da actualidade e, por conseguinte, vão directamente ao encontro das preocupações dos cidadãos europeus;

14.

Salienta, no contexto do rapto e assassínio de reféns por terroristas islâmicos, a necessidade de reforçar a cooperação e a coordenação da política antiterrorista entre os Estados-Membros da UE, os Estados Unidos e a NATO, tendo particularmente em vista a melhoria da eficácia das acções de salvamento lançadas para salvar as vidas dos reféns;

15.

Insta o Conselho a seguir com determinação as recomendações formuladas pelo Parlamento relativamente ao desenvolvimento de uma política europeia externa comum da energia, nomeadamente promovendo a coesão da União nas negociações quer com países fornecedores de energia quer com países de trânsito, defendendo os interesses comuns da UE, desenvolvendo uma diplomacia eficaz no domínio da energia, voltando-se para mecanismos mais eficazes para responder a situações de crise e, por último, assegurando a diversificação das fontes de abastecimento de energia e a sua utilização sustentável, bem como promovendo as fontes de energia renováveis;

16.

Congratula-se com o facto de a actual revisão da EES ter em conta os novos desafios em matéria de segurança, a saber, a segurança energética, as alterações climáticas e a cibersegurança, e visar melhorar a qualidade da aplicação da própria estratégia; toma boa nota, neste contexto, do debate lançado pelo Conselho, o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais dos Estados-Membros sobre o futuro da segurança europeia; salienta que estes debates, a que estão associados a UE, a Rússia, os EUA e países membros da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa não pertencentes à UE, em vez de procurarem uma arquitectura totalmente nova, deveriam articular-se em torno das realizações e dos valores da UE, definidos no artigo 11.o do Tratado da União Europeia e consagrados tanto na Acta Final de Helsínquia quanto na Carta de Paris;

17.

Observa ainda que a guerra na Geórgia confirma tanto a necessidade de continuar a desenvolver, no âmbito da revisão da EES, uma diplomacia preventiva da UE, apoiada em instrumentos adequados de prevenção de crises, nomeadamente do Instrumento de Estabilidade, planos de emergência e um financiamento fiável a longo prazo, como a obrigação de mobilizar plenamente as aptidões e a experiência da União na gestão de catástrofes e crises;

18.

Recorda que a consolidação do Kosovo com base no seu novo estatuto é fundamental para estabilizar a situação nos Balcãs Ocidentais; congratula-se, por isso, com o consenso logrado no Conselho de Segurança das Nações Unidas em 26 de Novembro de 2008, que permitiu alargar a missão EULEX a todo o Kosovo, e insta o Conselho, em cooperação com a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK), a criar relações de trabalho transparentes e a assegurar uma transmissão de poderes fluida entre as duas missões no domínio do Estado de Direito; exorta a missão EULEX a obter resultados rápidos em matéria de luta contra a criminalidade organizada e de julgamento dos acusados de crimes de guerra; expressa o seu apoio ao trabalho desenvolvido pelo Representante Especial da UE no Kosovo e exorta-o a prosseguir o seu mandato e a promover um espírito de cooperação pragmática entre as autoridades de Pristina e Belgrado, no interesse das comunidades sérvias que vivem no Kosovo;

19.

Reitera que o objectivo visado pela União Europeia na Bósnia e Herzegovina continua a ser assegurar um Estado estável, pacífico e multi-étnico, que entrou irreversivelmente na via da adesão à União; encoraja os líderes políticos da Bósnia e Herzegovina a aplicarem o acordo celebrado em 8 de Novembro de 2008, a fim de satisfazer quanto antes os objectivos e condições que, tendo sido fixados pelo Conselho de Implementação da Paz, ainda não foram alcançados, tendo em vista a transição do Gabinete do Alto Representante para o Gabinete do Representante Especial da União Europeia em meados de 2009; manifesta a sua preocupação face a uma eventual retirada da intervenção da comunidade internacional na Bósnia e Herzegovina; entende, efectivamente, que o envolvimento internacional só poderá terminar com o pleno acordo das autoridades bósnias e uma vez que a Bósnia e Herzegovina seja, finalmente, um Estado estável, dotado de instituições que funcionem correctamente;

20.

Reitera a sua convicção de que os incentivos para a realização de reformas por parte dos países parceiros na Política Europeia de Vizinhança (PEV) têm de ser reforçados e entende que a recente crise no Sul do Cáucaso demonstrou claramente a necessidade de uma mais forte presença da União Europeia nos países seus vizinhos de Leste; em consequência, apoia a abordagem seguida pela Comissão na sua Comunicação de 3 de Dezembro de 2008 sobre uma Parceria Oriental (COM(2008)0823), que visa o estabelecimento de uma vasta zona de comércio livre aprofundada, a eliminação gradual de todos os entraves à livre circulação de pessoas (incluindo, por último, um regime de isenção de vistos) e a cooperação em todos os aspectos da segurança, em especial a segurança energética; é da opinião de que a Parceria Oriental e a Cooperação na região do Mar Negro deveriam reforçar-se mutuamente, criando assim um espaço de paz, segurança, estabilidade e respeito pela integridade territorial; considera que esta parceria deveria ir de par com a duplicação da assistência financeira da UE e uma forte dimensão política, da qual a EURONEST - assembleia parlamentar paritária composta por deputados do Parlamento Europeu e dos parlamentos dos países vizinhos - deve ser parte integrante;

21.

Apoia a decisão do Conselho no sentido de restabelecer relações com as autoridades da Bielorrússia, mantendo embora o diálogo com todas as forças democráticas do país, desde que as autoridades bielorrussas respondam positivamente a esta proposta realizando progressos concretos em termos de respeito pelos valores democráticos, pelo Estado de Direito, pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais; considera que, nesta base, deve ser desenvolvida uma cooperação progressiva, baseada numa condicionalidade estrita, que integre gradualmente a Bielorrússia na Parceria Oriental; insta a Comissão e o Conselho a adoptarem quanto antes medidas eficazes para facilitar os procedimentos de obtenção de vistos por parte de cidadãos bielorrussos e, em especial, reduzir o custo da sua entrada no Espaço Schengen;

22.

Felicita a Presidência francesa do Conselho pelo facto de ter permitido à UE desempenhar um papel-chave no termo das hostilidades na Geórgia; insta a UE, e em especial o seu Representante Especial para a crise na Geórgia, a defender o princípio da integridade territorial da Geórgia e o respeito pelas minorias, empenhando-se em encontrar uma solução que preveja mecanismos eficazes para o regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas internamente em condições de segurança e para uma vigilância efectiva da segurança na região;

23.

Exorta o Conselho a insistir na aplicação cabal do acordo de cessar-fogo e a assegurar que os observadores da UE poderão ter acesso sem reservas a todas as zonas afectadas pelo conflito, em cumprimento do mandato da EUMM; confere a maior importância ao facto de ser regular e plenamente informado sobre os relatórios elaborados pela EUMM;

24.

Considera que a UE deve acompanhar de perto outros potenciais conflitos nesta região vizinha da União Europeia e envidar os maiores esforços para os solucionar, designadamente estabelecendo contactos e abrindo canais de comunicação com todos os actores regionais relevantes; salienta, a este respeito, que seria oportuno estabelecer uma estreita cooperação com a Turquia;

25.

Está persuadido de que a parceria da UE com a Rússia deve basear-se numa estratégia coerente e num claro compromisso de ambas as partes no sentido de agirem no pleno respeito do direito internacional e dos seus acordos bilaterais e multilaterais; salienta, na linha das conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 1 de Setembro e de 15 e 16 de Outubro de 2008, que a Rússia deve respeitar os compromissos que assumiu ao assinar os acordos de 12 de Agosto e de 8 de Setembro de 2008; está convicto, por conseguinte, de que a normalização das relações UE-Rússia implica que este país permita que os observadores internacionais acompanhem a situação na Ossétia do Sul e na Abcásia e cumpra escrupulosamente os termos do plano de 6 pontos; é igualmente de opinião que qualquer parceria estratégica implica o respeito dos valores da democracia, dos direitos humanos e do Estado de Direito; exorta o Conselho a colocar esses valores no cerne das negociações do novo Acordo de Parceria e Cooperação com a Rússia actualmente em curso;

26.

Lamenta a degradação da situação no Médio Oriente e o pesado tributo em vidas humanas pago pela população civil no conflito armado na Faixa de Gaza, fenómenos agravados pela inexistência de progressos substanciais no processo de paz; adverte para a iminência da expiração do prazo acordado na Conferência de Annapolis de 2007 e está convicto do valor-acrescentado que uma cooperação transatlântica reforçada pode constituir para o processo de Annapolis; considera que a UE está vocacionada para desempenhar um papel político forte e visível na região, proporcional aos recursos financeiros que disponibilizou, designadamente para responder à grave crise humanitária que atinge a Faixa de Gaza; solicita ao Conselho que prossiga os seus esforços tendo em vista obter um cessar-fogo permanente na Faixa de Gaza, nos termos da resolução 1860 (2009), do Conselho de Segurança das Nações Unidas, permitindo deste modo o início de negociações de paz entre Israel e o povo palestiniano, em coordenação com outros actores regionais; insta o Conselho a estudar todas as possibilidades de promoção de uma paz duradoura na região, inclusivamente a criação de uma missão PESD (Política Europeia de Segurança e Defesa);

27.

Saúda a intenção do Conselho de renovar o mandato da Missão de Polícia da União Europeia nos territórios palestinianos e considera que é necessário um maior apoio no sentido de reforçar o Estado de Direito e a capacidade de policiamento; toma nota, por outro lado, da decisão do Conselho de alargar o mandato da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia em Rafa, bem como da sua firme intenção e vontade de reactivar essa missão; considera que esta determinação deverá traduzir-se em iniciativas concretas no sentido de restabelecer a liberdade de circulação nos territórios palestinianos;

28.

Está satisfeito com os progressos realizados na Cimeira Ministerial Euro-Mediterrânica de Marselha, realizada em 3 e 4 de Novembro de 2008, no que respeita à definição do enquadramento institucional da União para o Mediterrâneo; é de parecer que as questões dos direitos humanos, da paz, da segurança e do desenvolvimento na região do Mediterrâneo não podem ser examinadas isoladamente; salienta que o diálogo político e cultural, as relações económicas, a gestão dos fluxos migratórios, as políticas ambientais e a segurança - nomeadamente a luta contra o terrorismo - devem constituir os grandes eixos da Agenda Euromediterrânica; exorta a o Conselho e a Comissão a atribuírem à Turquia um papel significativo e adequado na União para o Mediterrâneo; considera que a Assembleia Parlamentar Euromediterrânica deve ser integrada na estrutura da União para o Mediterrâneo enquanto dimensão parlamentar;

29.

Está convicto de que a UE deverá reforçar as suas relações com o Iraque e, em cooperação com o Governo iraquiano e as Nações Unidas, apoiar o processo de desenvolvimento das instituições democráticas, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos humanos, e incentivar o processo de reconciliação, não só em território iraquiano, mas também entre o Iraque e os seus vizinhos; congratula-se com o alargamento da missão EUJUST LEX e com os progressos realizados na preparação do que constitui o primeiro acordo de comércio e cooperação de sempre entre a UE e o Iraque;

30.

Convida a UE a desenvolver relações mais eficazes e profundas com o Irão que, para além da vertente nuclear, deverão abarcar a cooperação comercial e energética e a estabilidade regional, sem esquecer a boa governação e o respeito dos direitos humanos;

31.

Considera que a UE deve encorajar uma nova abordagem da questão afegã e agir em coordenação com a nova Administração dos EUA para abrir caminho a negociações entre o Governo afegão e os elementos que estejam dispostos a aceitar a Constituição e a renunciar à violência; faz notar que a assistência a prestar deverá centrar-se mais no Estado de Direito, na boa governação, na prestação de serviços essenciais (nomeadamente na área da saúde) e no desenvolvimento económico e rural, inclusivamente através da promoção de verdadeiras alternativas à produção de ópio;

32.

Está preocupado com a deterioração da situação de segurança no Afeganistão; recorda que é urgente ultrapassar os obstáculos institucionais e melhorar a cooperação entre a UE e a NATO para facilitar o trabalho da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL); considera que a UE e os Estados Unidos deveriam coordenar de forma mais eficaz as suas iniciativas na área da reforma da polícia; saúda o compromisso assumido pelos Estados-Membros no sentido de aumentar os efectivos da EUPOL e solicita a sua rápida mobilização; entende que o êxito da operação assume uma importância fulcral para o futuro da aliança transatlântica e que, nesta óptica, todos os Estados-Membros deveriam ter uma maior participação nas operações de estabilização do Afeganistão;

33.

Solicita ao Conselho que alargue o seu programa a favor de África, por forma a incluir um número de políticas mais amplo do que actualmente, e a erigi-lo em prioridade para a acção externa da UE;

34.

Considera que o apoio concedido pela UE às Nações Unidas no Leste do Chade continua a ser uma peça fundamental de uma solução regional para o Darfur; assinala que a Força da União Europeia no Chade (EUFOR) Chade irá reduzir as suas actividades, tal como previsto, e transferir as suas operações para uma missão liderada pela ONU; insta o Conselho a facilitar uma transição harmoniosa e a avaliar, de forma coordenada, a forma como a UE pode assistir o sobrecarregado Departamento de Operações de Manutenção da Paz na organização da missão das Nações Unidas;

35.

Está seriamente preocupado com a situação humanitária catastrófica na Somália; insta a UE a estudar de que forma poderá, em estreita cooperação com a União Africana, ajudar as Nações Unidas a encontrarem rapidamente uma resposta para as questões de segurança assim como para os problemas humanitários e políticos; chama a atenção para a crescente ameaça que representa a pirataria ao largo da costa da Somália e saúda, neste contexto, a decisão tomada pela UE no sentido de lançar uma operação marítima no âmbito da PESC;

36.

Está preocupado com a intensificação da violência e o alargamento do conflito na República Democrática do Congo (RDC), que poderá resultar numa grave crise humanitária; apela a todas as partes, incluindo as tropas governamentais, para que cessem a violência indiscriminada e as violações de direitos humanos contra as populações civis, retomem as negociações de paz lançadas em Goma e Nairobi e aprovem o programa adoptado pela Assembleia Nacional da RDC; considera que o envolvimento da UE na RDC deverá ir para além da assistência técnica prestada pela EUSEC RD Congo (Missão da UE de reforma do sector da segurança) e pela EUPOL RD Congo (Missão de Polícia da União Europeia), devendo traduzir-se na concessão de um apoio concreto à missão de manutenção da paz da ONU, que até à data se tem revelado incapaz de pôr cobro à violência;

37.

Congratula-se com o abrandamento inequívoco da tensão na zona do estreito de Taiwan e com o diálogo em curso entre Pequim e Taipé no que se refere às interacções bilaterais e a uma participação útil de Taiwan nas organizações internacionais; apoia energicamente a declaração do Conselho de 19 de Setembro de 2008, que reitera o apoio à participação de Taiwan nas instâncias especializadas multilaterais, e em especial a concessão a este país do estatuto de observador nos casos em que a adesão não é possível;

38.

Regista o crescimento constante das relações económicas UE-China e o alargamento do âmbito e escala dos contactos interpessoais; permanece, simultaneamente, profundamente preocupado face à falta de disponibilidade das autoridades chinesas para abordarem numerosas violações de direitos humanos e assegurarem que a sua população goze de direitos e liberdades fundamentais; manifesta, neste contexto, a sua profunda desilusão face às razões aduzidas para justificar a decisão das autoridades chinesas de adiar a 11o Cimeira UE-China; observa que está prevista a realização de uma nova Cimeira UE-China no primeiro semestre de 2009 e acalenta a esperança de que, por essa ocasião, seja possível lograr progressos em todos os domínios de cooperação;

39.

Deplora a decisão das autoridades chinesas de pôr fim às conversações com os representantes do Dalai Lama, recordando-lhes os compromissos assumidos após os trágicos acontecimentos de Março de 2008, antes dos Jogos Olímpicos; exorta, uma vez mais, o Conselho a nomear um enviado especial para as questões tibetanas, a fim de acompanhar a situação de perto e facilitar o reinício do diálogo entre as partes;

40.

Recorda a proposta apresentada na sua Resolução de 15 de Novembro de 2001 sobre uma Associação Global e uma Estratégia Comum para as relações entre a União Europeia e a América Latina (6), reiterada subsequentemente nas suas Resoluções de 27 de Abril de 2006 (7) e 24 de Abril de 2008 (8), aprovadas na perspectiva das Cimeiras União Europeia-América Latina-Caraíbas de Viena e de Lima, com vista à elaboração de uma Carta Euro-Latino-Americana para a Paz e a Segurança que, com base na Carta das Nações Unidas, permitisse acções e iniciativas conjuntas, tanto políticas e estratégicas como em matéria de segurança; convida o Conselho e a Comissão a tomarem medidas concretas com vista à realização deste ambicioso objectivo;

41.

Congratula-se com os esforços empreendidos para a celebração de acordos de associação bi-regionais com a América Latina, os primeiros acordos desta natureza que a União Europeia se dispõe a concluir;

42.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da NATO, ao Presidente em exercício da OSCE, ao Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE, ao Presidente do Comité de Ministros do Conselho da Europa e ao Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

25.3.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 76/61

1.

Lembra que a União Europeia precisa de desenvolver a sua autonomia estratégica através de uma política externa, de segurança e de defesa forte e eficaz, a fim de promover a paz e a segurança a nível internacional, defender os seus interesses no mundo, proteger a segurança dos seus cidadãos, contribuir para um multilateralismo efectivo, fomentar o respeito pelos direitos humanos e pelos valores democráticos em todo o mundo e salvaguardar a paz mundial;

2.

Reconhece que a UE deve prosseguir estes objectivos através da cooperação multilateral nas organizações internacionais, acima de tudo nas Nações Unidas, e por meio de parcerias com outros actores fundamentais, de acordo com a Carta das Nações Unidas, os princípios da Acta Final de Helsínquia e os objectivos da Carta de Paris;

3.

Reitera a necessidade de reforma da Organização das Nações Unidas por forma a torná-la capaz de cumprir plenamente as suas responsabilidades e de agir com eficácia no fornecimento de soluções para os desafios globais e na resposta às principais ameaças;

4.

Reitera a importância das relações transatlânticas e reconhece a necessidade de que se coordenem as acções da PESD e da OTAN, mas, ao mesmo tempo, destaca a necessidade de que a associação seja mais equilibrada, sem concorrência, e respeite a autonomia respectiva e de que predomine a compreensão mútua quando existam divergências estratégicas;

5.

Considera que muitas das novas ameaças não são puramente militares, nem podem ser combatidas com meios exclusivamente militares;

6.

Frisa que esta política tem de articular a utilização de activos e capacidades tanto civis como militares e exige uma cooperação estreita e harmoniosa entre todos os interessados;

7.

Subscreve o conceito da «Responsabilidade de proteger» adoptado pelas Nações Unidas em 2005, e o conceito de «Segurança humana», baseado na primazia do indivíduo e não do Estado; sublinha que estes conceitos implicam consequências práticas e directrizes políticas sólidas para a orientação estratégica da política europeia de segurança, a fim de poder reagir eficazmente às crises; destaca, não obstante, que não existe obrigação automática nem recursos disponíveis para que a UE realize missões de PESD, tanto civis como militares, em todas as situações de crise;

8.

Salienta que a congregação de esforços e de capacidades ao nível da UE é crucial para fazer face ao impacto combinado do aumento dos custos do equipamento de defesa e dos limites existentes para a despesa na área da defesa;

9.

Refere que uma política de defesa comum na Europa exige uma força armada europeia integrada, que tem de ser equipada com sistemas de armamento comuns de modo a garantir a sua uniformidade e interoperabilidade;

10.

Salienta que a transparência e a relação custo-eficácia, bem como o controlo parlamentar e o respeito dos direitos humanos e do direito humanitário internacional, são cruciais para garantir o apoio do público à defesa europeia; realça, neste contexto, a especial importância de um controlo parlamentar efectivo da PESD, em estreita cooperação entre o Parlamento Europeu e os parlamentos dos Estados-Membros;

11.

Considera que uma EES actualizada e o futuro novo Conceito Estratégico da NATO devem ser coerentes e que isso deve reflectir-se na Declaração que será aprovada na cimeira do 60.o aniversário da NATO, que se realiza em Estrasburgo e Kehl em 3 e 4 de Abril de 2009;

12.

Salienta a importância fundamental de uma execução plena e atempada da EES;

13.

Congratula-se com o relatório do Conselho sobre a execução da EES; refere no entanto que, como grande parte dos objectivos da EES de 2003 continuam em larga medida por cumprir, a União Europeia – reforçada pelo Tratado de Lisboa – deveria desempenhar um papel mais determinante na promoção da legitimidade, da transparência e da eficácia das instituições de governação mundial;

14.

Saúda o lançamento da mencionada operação Atalanta no quadro da PESD para combater a pirataria ao largo da costa da Somália; recorda porém ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros que o problema da pirataria naquela região tem origens mais profundas, nomeadamente a pobreza num Estado falhado, e exige acções europeias mais incisivas para resolver esses problemas;

15.

No contexto do rapto e assassinato de reféns por terroristas islâmicos, sublinha a necessidade de se reforçar a cooperação e a coordenação da política antiterrorista entre os Estados-Membros da UE, os Estados Unidos e a NATO, tendo particularmente em vista a melhoria da eficácia das acções de salvamento que se destinam a salvar vidas de reféns;

16.

Reitera com firmeza o seu apelo para que, através da EES e da PESD, sejam dadas todas as garantias necessárias para assegurar uma aplicação eficaz das resoluções sobre as mulheres e a paz e a segurança, nomeadamente as Resoluções 1325, de 31 de Outubro de 2000 (S/RES/1325), e 1820, de 19 de Junho de 2008 (S/RES/1820) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que visam promover a igualdade de participação das mulheres em todas as questões e decisões relacionadas com a paz e a segurança e classificar o uso sistemático da violência sexual contra as mulheres em situações de conflito como crime de guerra e crime contra a humanidade; lamenta que os progressos em matéria de igualdade de género nas operações da PESD sejam demasiado lentos;

17.

Lembra que, nos Estados-Membros, ainda se pensa demasiado em termos de interesses de segurança nacionais, descurando assim a responsabilidade comum pela defesa dos interesses comuns europeus; considera que esta perspectiva é contraproducente, pelo que insta os Estados-Membros a pensarem em termos mais latos, por forma a tornar a UE um actor mais importante na cena internacional, conferindo maior eficácia às estruturas de segurança europeias;

18.

Considera, por conseguinte, que é necessário definir os interesses comuns da União em matéria de segurança; salienta que só será possível tornar as nossas políticas comuns mais coerentes e eficazes se tivermos uma ideia clara dos nossos interesses comuns;

19.

Considera que, para além dos desafios identificados na EES em 2003, os interesses da União em matéria de segurança incluem a protecção dos seus cidadãos e dos seus interesses tanto no território da UE como no estrangeiro, a segurança da sua vizinhança, a protecção das suas fronteiras externas e infra-estruturas críticas, o reforço da sua ciber-segurança, a segurança do aprovisionamento energético e dos corredores marítimos, a protecção dos seus bens espaciais e a protecção contra os efeitos das alterações climáticas;

20.

Observa que a UE reconhece uma ordem internacional baseada num multilateralismo efectivo assente no direito internacional e que isto reflecte a convicção dos europeus de que nenhuma nação está apta a enfrentar isoladamente as novas ameaças;

21.

Considera que a UE tem de definir mais claramente as suas ambições quanto ao seu papel no mundo; considera que a UE não deverá tentar tornar-se uma superpotência como os Estados Unidos, mas sim garantir a sua segurança, trabalhar a favor da estabilidade na sua vizinhança e contribuir para um sistema global multilateral de segurança no quadro das Nações Unidas, garantindo o respeito do direito internacional e a prevenção eficaz de crises e conflitos, bem como a resolução de conflitos e a gestão pós-conflito;

22.

Salienta que, no âmbito da PESD, a UE confere prioridade à prevenção de crises; reitera que a segurança e o Estado de Direito são condições fundamentais para o desenvolvimento e a estabilidade a longo prazo;

23.

Constata que a EES de 2003 salienta as principais ameaças com que a UE se confronta (terrorismo, proliferação de armas de destruição maciça, conflitos regionais, Estados falhados e crime organizado) e identifica objectivos estratégicos que têm servido de base para a elaboração de sub-estratégias;

24.

Felicita a recente Presidência francesa da União Europeia pelas suas iniciativas no domínio da PESD; toma boa nota do citado relatório de 11 de Dezembro de 2008 do Alto Representante sobre a execução da EES, aprovado pelo Conselho Europeu, e congratula-se com o facto de nele terem sido incluídas muitas das recomendações formuladas pelo Parlamento em anteriores relatórios sobre a EES e a PESD, no que se refere, em particular, às seguintes questões:

25.

Acolhe favoravelmente o compromisso assumido pelo Conselho no sentido de que a UE esteja efectivamente apta, nos próximos anos, nos termos do nível de ambição fixado – designadamente o destacamento de 60 000 homens em 60 dias para uma operação de grandes proporções no âmbito da gama de operações previstas no Objectivo Global para 2010, e no âmbito do Objectivo Global Civil para 2010 – a planear e conduzir simultaneamente:

26.

Deplora, porém, a falta de clareza na apresentação das conclusões sobre a EES e a PESD (quatro documentos, em vez de um); lamenta a formulação utilizada, frequentemente vaga, que não logra descrever uma verdadeira estratégia; critica o facto de o Conselho não ter atendido o pedido do Parlamento para elaborar um Livro Branco, sendo, por isso, improvável o lançamento de um debate público amplo e frutífero;

27.

Lamenta também que o Conselho não tenha considerado alguns pedidos formulados pelo Parlamento em anteriores relatórios sobre a EES e a PESD, designadamente:

28.

Sugere que a EES seja revista de cinco em cinco anos, no início de cada nova legislatura da União Europeia;

29.

Lamenta a relativa falta de progressos registados desde 2003 no reforço da cooperação da UE no domínio da defesa; por conseguinte, reitera o seu pedido de elaboração de um Livro Branco sobre segurança e defesa europeia, que possa ser utilizado como meio para lançar um amplo debate público e garantir a aplicação eficaz da EES;

30.

Lamenta que, apesar dos intensos preparativos, devido à perda de dinâmica na sequência do impasse sobre o Tratado de Lisboa a revisão da EES não tenha dado origem a uma orientação estratégica completamente nova, mas apenas a um relatório que exprime as preocupações que vão surgindo na política quotidiana; constata que o leque de ameaças foi alargado, entre outros, à ciber-segurança e à pirataria; congratula-se com alguns aspectos inovadores da revisão, como as alterações climáticas, a segurança energética (incluindo, no domínio nuclear, o apoio à abordagem multilateral do ciclo do combustível nuclear e um tratado multilateral que proíba a produção de material cindível para armas nucleares) e o Tratado Internacional sobre Comércio de Armas, bem como outros tratados sobre desarmamento, designadamente a recente Convenção de Oslo sobre as Munições de Fragmentação;

31.

Considera inaceitável que a aprovação do relatório que propõe a revisão da EES não tenha sido precedida por um debate parlamentar mais amplo e por um debate público;

32.

Considera que a violenta escalada dos conflitos até então «congelados» na Ossétia do Sul e na Abcásia e o subsequente reconhecimento da independência destas províncias pela Rússia demonstra a necessidade urgente de investir em soluções políticas duradouras para esses conflitos na nossa vizinhança; reitera a sua convicção de que não pode haver uma solução militar para os conflitos no Cáucaso e a sua firme condenação de todos quantos recorreram à violência durante o conflito; realça que o futuro desenvolvimento da parceria estratégica da UE com a Rússia tem de passar por um significativo diálogo sobre segurança, baseado num compromisso declarado de ambas as partes em relação aos valores comuns, ao respeito pelo direito internacional e pela integridade territorial e à adesão e cumprimento das obrigações estabelecidas na Acta Final de Helsínquia;

33.

Salienta que a dimensão da segurança nas relações UE-Rússia e o papel da PESC e da PESD não podem ser considerados de forma isolada do contexto de uma arquitectura de segurança europeia mais ampla, que inclua a NATO, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e acordos internacionais como o Tratado sobre Mísseis Antibalísticos e o Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa; considera que os avanços relevantes nesta estrutura alargada de segurança devem ser abordados em diálogo com a Rússia e os Estados Unidos, e convida o Conselho a adoptar uma atitude aberta e construtiva face a eventuais conversações entre a UE, os Estados Unidos, a Rússia e países pertencentes à OSCE mas não membros da União Europeia com vista à renovação do consenso transatlântico de segurança, tomando por base a Acta Final de Helsínquia;

34.

Congratula-se com o facto de a UE ter agido de forma concertada na mediação entre a Rússia e a Geórgia face ao desafio colocado pela guerra na Geórgia; frisa que a reacção rápida e a unidade da União Europeia, que levaram à assinatura de um acordo de cessar-fogo e ao rápido envio de uma missão de acompanhamento ao abrigo da PESD, demonstraram a sua capacidade de gestão de crises e de acção comum; louva a recente Presidência francesa da UE pelo papel positivo que desempenhou na manutenção de uma abordagem europeia comum;

35.

Acolhe com satisfação a decisão do Conselho, de 2 de Dezembro de 2008, de criar uma comissão independente presidida pela UE para apurar as causas do conflito na Geórgia;

36.

Regista as preocupações manifestadas pelos Estados bálticos e toma boa nota da clara confirmação, por parte da NATO e dos seus países membros, da validade dos compromissos assumidos nos termos do artigo 5.o do Tratado do Atlântico Norte;

37.

Acolhe com satisfação o facto de a NATO ter decidido voltar a utilizar os canais de comunicação existentes e pretender reactivar o Conselho NATO-Rússia;

38.

Considera que tanto a UE como a NATO devem prosseguir um diálogo franco e realista com a Rússia que abranja questões como segurança regional, energia, defesa antimíssil, não proliferação de armas de destruição maciça, limitação das forças armadas e política espacial;

39.

Considera importante promover um diálogo multilateral sobre questões de segurança no quadro do Conselho de Parceria Euro-Atlântica;

40.

Lembra que, devido à sua situação geopolítica, poder militar e peso político, recursos energéticos e potencial económico, a Rússia assume uma importância estratégica para a Europa;

41.

Salienta que a UE precisa de meios que lhe permitam aplicar as suas políticas; por conseguinte, para além de um reforço das suas capacidades diplomáticas, necessita de capacidades civis e militares para reforçar a PESD e cumprir as suas responsabilidades no mundo;

42.

Refere que, desde que foi instituída, já se realizaram 22 operações no âmbito da PESD, 16 das quais de carácter civil; sublinha a importância da componente civil da PESD; congratula-se, neste contexto, com o estabelecimento da Capacidade Civil de Planeamento e Condução (CCPC) no Conselho da União Europeia; convida os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços no sentido de disponibilizar pessoal qualificado para as missões civis da PESD; sublinha, neste contexto, a importância do Objectivo Global Civil para 2010;

43.

Salienta também que, devido à maior ênfase dada à dimensão militar da PESD, o avanço na área das capacidades civis e da prevenção de conflitos está a ser demasiado lento e que, neste domínio, é urgente que o Conselho e a Comissão proponham uma nova dinâmica para o processo;

44.

Apela a que a Parceria para a Consolidação da Paz evolua no sentido da criação de um Corpo Civil Europeu para a Paz;

45.

Considera que a UE deverá prosseguir o reforço das suas capacidades com base nos objectivos globais civis e militares; deverá esforçar-se por manter permanentemente disponível um contingente de 60 000 militares; reitera a sua proposta de que o Eurocorps, reforçado, se necessário, por componentes marítimas e aéreas suplementares, deverá constituir o núcleo destas forças; saúda o entendimento entre a Alemanha e a França quanto à manutenção da Brigada Franco-Alemã em locais comuns; considera ainda que a UE deverá disponibilizar de forma permanente um número adequado de agentes policiais, juízes e procuradores; considera estranho que o conceito dos agrupamentos tácticos da UE e os cenários concretos para potenciais missões pareçam não levar à utilização dos agrupamentos tácticos nas operações externas da UE;

46.

Realça que os Estados-Membros da UE gastam, globalmente, mais de 200 mil milhões de euros por ano em defesa, o que representa mais de metade das despesas de defesa dos Estados Unidos; permanece profundamente preocupado com a falta de eficiência e coordenação na utilização destes fundos; exorta, por conseguinte, a que se envidem mais esforços para eliminar duplicações desnecessárias entre os Estados-Membros, nomeadamente através da especialização, da junção e da partilha das capacidades existentes e do desenvolvimento conjunto de novas capacidades; elogia o excelente trabalho realizado pela Agência Europeia de Defesa e apela a todos os Estados-Membros da UE para que aproveitem plenamente o potencial desta Agência;

47.

Salienta que as capacidades necessárias são, sob o ponto de vista tecnológico, frequentemente muito semelhantes, ou mesmo idênticas, para operações de forças armadas, vigilância de fronteiras, protecção de infra-estruturas críticas e gestão de catástrofes; salienta que este facto gera novas oportunidades para explorar sinergias e reforçar a interoperabilidade entre as forças armadas e as forças de segurança;

48.

Recomenda vivamente que a UE e os seus Estados-Membros concentrem os seus esforços em capacidades comuns que possam ser utilizadas tanto para fins de segurança como de defesa; considera que, neste contexto, a recolha de informações via satélite, o equipamento de vigilância e alerta, os veículos aéreos não tripulados, os helicópteros, o equipamento de telecomunicações e os transportes aéreos e marítimos constituem elementos cruciais; exige uma norma técnica comum para as telecomunicações protegidas e meios para a protecção de infra-estruturas críticas;

49.

Regista com agrado a decisão do Comité Director da Agência Europeia de Defesa, de 10 de Novembro de 2008, relativa à criação de uma frota europeia de transportes aéreos, e toma nota da Declaração de Intenções sobre a participação nesta iniciativa, assinada pelos Ministros da Defesa de doze Estados-Membros;

50.

Considera que é necessário permitir a utilização dos sistemas Galileo e GMES para fins de segurança e defesa;

51.

Apoia o desenvolvimento dinâmico da cooperação entre as forças armadas nacionais rumo a uma sincronização cada vez maior; propõe que a este processo e às forças armadas seja atribuído o nome «SAFE - Synchronized Armed Forces Europe»;

52.

Considera que as SAFE oferecem margem de manobra suficiente para os Estados-Membros neutros e os Estados-Membros vinculados por alianças militares, para os que já têm estreitos laços de cooperação e para os que ainda se mostram relutantes; propõe, para a organização das SAFE, um modelo de participação facultativa (opt-in) baseado numa sincronização voluntária mais intensa;

53.

Apoia a ideia de um estatuto do soldado europeu no quadro das SAFE, que regulamente as normas de formação, a doutrina de intervenção e a liberdade de actuação operacional, questões relacionadas com os direitos e deveres, bem como o nível de qualidade do equipamento, dos cuidados médicos e da segurança social em caso de morte, ferimento ou incapacidade;

54.

Defende a aplicação às SAFE do princípio da divisão de tarefas entre as capacidades militares a nível europeu;

55.

Defende uma cooperação europeia mais estreita no domínio da formação, manutenção e logística como condição prévia crucial para uma maior eficiência das despesas de defesa;

56.

Entende que a capacidade de acção autónoma da União Europeia no domínio da sua política externa e de segurança deverá ser melhorada, mediante o reforço, em função dos objectivos, das suas capacidades de análise, planeamento, liderança e recolha de informações; felicita, neste contexto, a decisão do Conselho Europeu de envidar esforços com vista à criação de uma estrutura civil e militar integrada de planeamento estratégico para as operações e missões da PESD;

57.

Congratula-se igualmente com a decisão do Conselho Europeu de criar um grupo informal de alto nível UE-NATO incumbido de reforçar a cooperação entre as duas organizações de uma forma pragmática;

58.

Solicita a criação de um Quartel-General de Operações da UE autónomo e permanente, apto a efectuar o planeamento estratégico e a conduzir as operações e missões da PESD;

59.

Apoia a ideia da criação de um Conselho de Ministros da Defesa, a fim de dar maior coerência às diversas políticas nacionais de defesa, reforçando assim os respectivos contributos nacionais para a PESD; reitera o objectivo de um controlo parlamentar absoluto das missões e operações da PESD, inclusive por parte do Parlamento Europeu;

60.

Apoia vivamente o reforço de um mercado europeu de defesa e segurança mediante a aprovação das propostas legislativas da Comissão em matéria de contratos públicos e transferências intracomunitárias, e sugere novas iniciativas para alcançar este objectivo, designadamente nos domínios da segurança do aprovisionamento e da segurança da informação;